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Processo nº 0000999-05.2025.4.05.8405

ID: 314063854

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000999-05.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

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PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de a… PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a revisão do pagamento da gratificação de desempenho, de modo que seja paga em observância à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora alega ser aposentada com proventos proporcionais. Sustenta que a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 11.357/2006, não estabelece distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de cálculo da referida gratificação, motivo pelo qual considera indevida e ilegal a forma proporcional atualmente adotada pela Administração. A parte ré, por sua vez, contestou o feito (id 73355269) impugnando a justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- 1. Da preliminar de impugnação da Justiça Gratuita A parte autora afirma na inicial não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, colacionou aos autos ficha financeira do ano de 2025 (id. 65493817), demonstrando que a menor remuneração mensal bruta por ele percebida naquele período equivalente a R$ 23.876,93 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), montante esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3o da CLT, aplicado por analogia). Some-se a isso o fato de que inexiste demonstração acerca de despesas rotineiras da parte postulante, capazes de justificar a impossibilidade de a parte impugnada arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2. Do Mérito No presente caso, observa-se que o entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não repercute no cálculo das gratificações de desempenho, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto a legislação que instituiu a referida vantagem não autorizam qualquer distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. Nesse sentido, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...]. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.350.903/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp n.° 1.573.197. Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30 mar. 2017; REsp n.° 1.208.930. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 28 set. 2016; EDcl no REsp n.° 1.538.956. Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18 ago. 2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.° 1804873 SC 2019/0051479-2. Rel. Min. Herman Benjamin. 25 de agosto de 2020). (Grifos acrescidos) Ainda nessa perspectiva, cita-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0052595-73.2012.4.01.3400/DF. SINDCOM. GDPGTAS. PARCELAS RETROATIVAS. APOSENTADORIAS INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARIDADE. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DESCABIMENTO. LEI 11.357, DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 15866941) que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade (por tempo de serviço) da pensão nos cálculos exequendos; homologou os cálculos da Contadoria (id.'s 15168447 e 15168445); condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor executado. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, com lastro no título judicial coletivo formado na ação n. 0052595-73.2012.4.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações. Considerou que aos cálculos da GDPGTAS deve ser aplicada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente, em alinhamento ao regime de aposentadoria vigente; II. Questões em discussão 2. Busca a parte agravante o afastamento do critério da proporcionalidade por tempo de serviço (de sua pensão) dos cálculos exequendos, relativos a atrasados da GDPGTAS, argumentando que a aplicação da regra da proporcionalidade é contrária ao posicionamento do STJ (no AgInt no AgInt no REsp. n. 2.009.220/CE) e da TNU (o PEDILEF n. 5001572- 81.2011.4.04.7109/RS), no sentido de que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação de desempenho no mesmo percentual que os aposentados com proventos integrais; que assim os cálculos devem seguir a tabela da Administração Federal com o pagamento integral de seus valores, na forma da lei. III. Razões de decidir 3. Verifica-se dos autos da ação de cumprimento individual de sentença n. 0807767-33.2023.4.05.8000 (doc. num. 14760156 - p. 5-6), que a parte exequente é pensionista de ex-servidor público, no cargo de carteiro, do Ministério das Comunicações, com início da pensão em 15/08/2006, cota parte 01/01; que a aposentadoria do instituidor ocorreu de forma voluntária com proventos proporcionais, com esteio no art. 186, III, 'c', da Lei 8.112, de 1990, em 30/11/1993. 4. A jurisprudência do STJ - relativamente ao direito do servidor aposentado com proventos proporcionais, amparado pela paridade, ao recebimento da gratificação de desempenho no mesmo percentual do servidor aposentado, amparado pela paridade, com proventos integrais - é no sentido de que, ausente a diferenciação na lei instituidora da gratificação de desempenho para aposentados com proventos proporcionais, descabe adotar critério de cálculo diverso do aplicável ao aposentado com proventos integrais. Adoção do mesmo entendimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.114.178/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no RMS n. 69.177/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 5. Como o título judicial exequendo formado na ação coletiva n. 0052595-73.2012.4.01.3400, ajuizada pelo SINDCOM contra a União, tramitada na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não fez expressamente distinção do cálculo da gratificação de desempenho para as aposentadorias e pensões implementadas de maneira proporcional ao tempo de serviço - apenas condenou a União a pagar aos inativos e pensionistas, substituídos do autor, a GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos ativos, desde que já estivessem recebendo proventos e pensões amparados pela paridade, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores eventualmente já pagos aos autores na esfera administrativa, sob o mesmo título -, é desarrazoada tal distinção na fase executória, mormente porque a Lei 11.357, de 2006, instituidora da GDPGTAS, também não prevê diferentes critérios de cálculo da multicitada gratificação para pagamento aos aposentados com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para que os parâmetros do cálculo exequendo observem o decidido no título judicial, sem aplicar a proporcionalidade por tempo de serviço da aposentadoria do instituidor da pensão da exequente-agravante. (PROCESSO: 08137528720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, o feito merece prosperar, de modo que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, por conseguinte, indefiro o respectivo pedido, nos termos da fundamentação. No mérito, julgo procedente o pedido para condenar a FUNASA a revisar o pagamento da gratificação de desempenho devida à parte autora, de modo que seja observada a pontuação integral prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, afastando-se a aplicação de proporcionalidade em razão da natureza dos proventos de aposentadoria. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-87.2025.4.04.7013

ID: 291093420

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-87.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CENDON GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : CLAUDEMIR CENDON GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : CLAUDEMIR CENDON GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Autodeclaração A prova do trabalho rural , desde a edição da MPv 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou a se realizar por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais (art. 38-B c.c. 116 da LBPS). Conforme art. 94 da Portaria DIRBEN 990/2022, cada instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo enseja o reconhecimento de sete anos e seis meses de trabalho rural . Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação , dentro do limite temporal de sete anos e meio. Esse novo parâmetro legislativo autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando a produção de prova oral . A autodeclaração dar-se-á por meio do preenchimento dos formulários constantes nos Anexos VIII a X da IN PRES/INSS 128/2022, (art. 115 da mesma normativa). O modelo relativo ao segurado especial rural pode ser obtido no seguinte link : https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Não há formulário específico para empregado rural e diarista/volante/boia-fria. O documento deverá, assim, ser preenchido com as adaptações possíveis, contemplando todas as informações imprescindíveis à demonstração do desenvolvimento da atividade rural, como: período em que o trabalho foi prestado; nome da propriedade rural e/ou do proprietário; nome dos empreiteiros ("gato"), se houver; produtos cultivados; trabalho concretamente desenvolvido; meio de transporte até o local de serviço; periodicidade do pagamento; existência de outras fontes de renda para a manutenção do grupo familiar. Há formulário disponibilizado por esta Unidade que pode ser acessado no seguinte link : https://docs.google.com/document/d/18z8ljpVx7SVcIFIRaVN3zwFP9P0_EOSTjuuW-idtvGo/edit?usp=sharing Assim, no prazo de emenda da petição inicial, deverá a parte autora promover a juntada da autodeclaração do trabalhador boia-fria . Para o caso de mais de uma subcategoria de trabalhador rural, como boia-fria e agricultura familiar, deverá a parte apresentar uma autodeclaração para cada período. 3.Tempo especial. O deslinde da controvérsia, no caso, depende da verificação da efetiva eficácia dos equipamentos de proteção individual no combate à nocividade dos agentes agressivos presentes na jornada de trabalho. No julgamento do Tema Repetitivo 1090 (REsp 2.082.072/RS e outros), o STJ assim se pronunciou: Questão submetida a julgamento 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Tese firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Em complemento, no julgamento do IRDR 15 (processo 50543417720164040000), o TRF4 estabeleceu as seguintes hipóteses de presunção de inefetividade do EPI: a) períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998 e: b) pela reconhecida ineficácia do EPI, nos casos: (i) de enquadramento por categoria profissional, devido à presunção da nocividade, (ii) ruído, (iii) agentes biológicos, (iv) agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (v) periculosidade, (vi) calor, (vii) radiações ionizantes e (viii) trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. Assim, o STJ, em observância à regra do ônus probatório (art. 373, I, do CPC) estabeleceu como da parte autora o ônus de demonstração da nocividade. Portanto, cabe à parte autora, no prazo de emenda à petição inicial: (i) discriminar quais os períodos que pretende averbar como trabalhados em atividade especial, indicando especificamente a atividade e empresa referentes a cada um dos períodos; (ii) apresentar a documentação relativa às condições de trabalho ou comprovar que diligenciou junto às empresas no sentido de obtê-la; (iii) comprovar se as empresas permanecem em atividade, o que pode ser verificado junto ao endereço eletrônico da Receita Federal e comprovado documentalmente nos autos, bem como (iv ) apontar seus endereços atualizados. 4. Demais providências. 4.1. Cumprido o disposto acima, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 4.2. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica. 4.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Processo nº 5002459-07.2024.4.03.6311

ID: 259771470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002459-07.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002459-07.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002459-07.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. Fundamento e decido. De início, observo que não é caso de litispendência ou conexão, uma vez que os pedidos e a causa de pedir são diversos, sem prejuízo de eventual compensação na fase de liquidação dos julgados. Preliminar de mérito Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor do benefício da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. O artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). E, ainda: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal e compensados valores inacumuláveis. Sem custas e honorários. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008485-55.2023.4.03.6311

ID: 256792139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008485-55.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORMA DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008485-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NORMA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS9585… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008485-55.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NORMA DE PAULA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer o direito à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, concernente à gratificação GDASS. Fundamento e decido. De início, observo que não é caso de litispendência ou conexão, uma vez que os pedidos e a causa de pedir são diversos, sem prejuízo de eventual compensação na fase de liquidação dos julgados. Preliminar de mérito Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor do benefício da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Quanto à prescrição, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Com efeito, aplica-se o que preconizado pela Súmula 85 do STJ, segundo a qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". As ações pessoais propostas por servidor público contra a Administração prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato impugnado, consoante estabelece o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Desta forma, reconheço que estão prescritas todas as parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito A questão consiste em saber se o valor pago a título da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro – GDASS está em desacordo com a Lei n. 10.855/04. A parte autora, na condição de servidor público federal aposentado, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. O artigo 16 da Lei n. 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer parâmetro legal para além das disposições já existentes, sobretudo pelo fato de que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, tampouco adotar outros critérios não previstos em campo normativo. Neste particularizado, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à luz dos reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). E, ainda: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, em simetria à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenatórias em geral), respeitada a prescrição quinquenal e compensados valores inacumuláveis. Sem custas e honorários. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os demonstrativos anexados com a inicial, que comprovam condições de suportar as custas e demais despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SANTOS, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5001572-29.2017.8.21.0072

ID: 299584256

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-29.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOMAVILLA KELLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001572-29.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVO… Apelação Cível Nº 5001572-29.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO SOMAVILLA KELLING (OAB RS090195) ADVOGADO(A) : JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 932, III CPC. PRECEDENTES. - No caso, evidencia-se que as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo da decisão, tendo em vista que o ente público limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva, violando o princípio da dialeticidade. - Imperativo que seja declarada a inadmissibilidade do recurso, com base na inobservância dos requisitos legais de impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL formula perante esta C. 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça APELAÇÃO contra DAVI SILVA DE OLIVEIRA , inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ele, destacou que o feito encontra-se extinto no processo nº 5004021-18.2021.8.21.0072/RS (Evento 74, SENT1), vinculado a estes autos – Anulatória de Débito Fiscal, o qual teve o seguinte dispositivo: julgo procedente a ação para determinar a desconstituição do débito fiscal oriundo da CDA nº 56839/2017, e dos demais débitos lançados a título de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o lote 03, da quadra 08, setor 0630, Bairro Praia Azul, com endereço sito a Avenida Beira Mar Norte, 10133, no Município de Arroio do Sal, bem como determinar que o réu se abstenha de lançar IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o terreno enquanto perdurar a situação de terreno não edificante e área de preservação permanente; e, via de consequência, extinguir as execuções fiscais ns. 5001572-29.2017.8.21.0072/RS e 5006768- 38.2021.8.21.0072/RS, relativas ao mesmo imóvel, nos termos do art. 924, III, do CPC Opostos embargos de declaração pela municipalidade (Evento 83, EMBDECL1), foram acolhidos em parte pelo juízo (Evento 88, DESPADEC1). Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a sentença que, com base no julgamento da ação anulatória de débito fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072, determinou a desconstituição da CDA nº 56839/2017 e extinguiu a execução fiscal relativa aos exercícios de 2013 a 2016. Alega que, à época do ajuizamento da execução (em 2017), não havia qualquer impedimento legal ou administrativo que inviabilizasse a edificação no imóvel, sendo a restrição ambiental formalizada apenas em março de 2020, por decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta que a isenção prevista na legislação municipal para imóveis situados em área de preservação permanente (APP) não é automática, exigindo requerimento formal e apresentação de laudo técnico especializado, o que não foi feito pelo contribuinte. Argumenta que a mera possibilidade de o imóvel estar em APP não afasta, por si só, a incidência do IPTU, conforme jurisprudência do TJRS e do STJ, que reconhecem a validade da tributação mesmo em áreas com limitações administrativas, desde que não haja perda total do conteúdo econômico da propriedade. Defende também que cabia ao contribuinte, ao adquirir o imóvel em 2011, verificar previamente sua condição urbanística e ambiental. Aponta que a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade da cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2016, pois não havia, à época, qualquer vedação legal à tributação. Requer ainda a correção da sentença quanto à menção à taxa de coleta de lixo, que não consta na CDA, e a redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, caso não seja acolhido o apelo. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença, com a manutenção da execução fiscal, a inversão dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento da validade dos débitos tributários cobrados (Evento 94, APELA1). O apelado, em contrarrazões, sustenta, em preliminar, que o recurso do Município deve ser inadmitido por não enfrentar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos anteriores sem contestar a legislação municipal que veda a cobrança de IPTU sobre imóveis em área de preservação permanente. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que o Município não comprovou que o imóvel estava apto à edificação nos exercícios cobrados. Reforça que a cobrança do imposto é indevida diante da restrição total de uso do imóvel e da legislação local aplicável. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Evento 97, CONTRAZ1)." O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento ( evento 7, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Inicialmente, lembro que constitui ônus do recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, indicando precisa e especificamente as razões pelas quais determinada decisão merece invalidação ou reforma, quer dizer, o apelante deve demonstrar os equívocos da sentença. Trata-se de exigência contida no art. 1.010, II e III, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Como bem destaca Fredie Didier Jr., a apelação deve “dialogar” com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Para que seja conhecida, é imperativo que a apelação explicite as razões pelas quais se insurge contra a sentença, destacando os pontos de inconformidade e apresentando argumentos que efetivamente contrariem os fundamentos da decisão. As razões recursais constituem um elemento essencial para que o Tribunal possa examinar o mérito do recurso, comparando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, ou a falta de impugnação específica, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme determina a legislação processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento na decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072 ( evento 74, SENT1 ). Ocorre que o ente público, em grau recursal, limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados naquela demanda, sustentando, em síntese, que o "fato de imóvel poder vir a ser considerado como em APP não é suficiente para afastar a incidência do IPTU" . Com efeito, o ente municipal interpôs três recursos de apelação veiculando idêntica matéria : (i) na presente execução fiscal ( evento 94, APELAÇÃO1 ); (ii) na execução fiscal nº 50067683820218210072 ( evento 69, APELAÇÃO1 ); e (iii) na mencionada ação anulatória ( evento 105, APELAÇÃO1 ). Nesse contexto, percebe-se que as alegações ventiladas pelo ente público sequer guardam relação com a sentença desta execução fiscal. Em vez de impugnar os motivos que ensejaram a extinção do feito — como, por exemplo, a suposta impossibilidade de sua decretação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória —, o recorrente limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva. Desse modo, resta evidente que as razões recursais do apelante estão dissociadas do conteúdo da sentença ora impugnada, uma vez que consistem na mera reprodução de fundamentos já expendidos na Apelação Cível sob nº 50040211820218210072, interposta em face da sentença proferida na ação anulatória de nº 5004021-18.2021.8.21.0072. Tal conduta revela inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o art. 932, III, CPC, é muito claro em reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrido: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De acordo com o entendimento uníssono adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À REGRA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Município em execução fiscal para cobrança de ISS e taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários. Recurso que trata de sentença extintiva por prescrição intercorrente e da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários nessa hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, foi consagrada a inserção do princípio da dialeticidade recursal no ordenamento jurídico vigente, ao inserir, dentre os poderes conferidos ao relator, o de não conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É dever da parte recorrente motivar adequadamente sua inconformidade, atacando a decisão com os fundamentos de fato e de direito que reputa pertinentes. Caso contrário, é bastante óbvio que esta instância não tem condições de perscrutar a irresignação da decisão hostilizada, restando inviável proclamar o acerto ou desacerto do ato ou ainda vícios no decisum prolatado pelo juiz. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A decisão exinguiu o feito em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários; as razões recursais apresentaram argumentos desconexos, referindo-se a sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente e argumentando, nessa hipótese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, o que não guarda relação com os fundamentos do decisum. A mera reprodução de alegações genéricas ou desconexas viola o ônus recursal de motivação precisa e direcionada, inviabilizando a análise do mérito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade de recursos que desrespeitam o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, por decisão monocrática, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença .. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgRg na Rcl 15.631/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1055274/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08/06/2017, DJe 19/06/2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50153408320238217000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 31/05/2023.(Apelação Cível, Nº 50006973320188210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 14-01-2025) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais estão fundadas em argumentação genérica, que não impugnam os fundamentos da sentença, sendo hipótese de não conhecimento do apelo, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível, Nº 50090210620228210026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-03-2024) Grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento limita-se a veicular alegações absolutamente genéricas, as quais, além de não comprovadas, são de todo dissociadas da decisão recorrida. Assim, tem-se que as razões recursais não contrapõem os fundamentos da sentença e, pois, resta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, inc. III, do CPC, o que impede o conhecimento da irresignação. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480622620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REGIME DE CONVOCAÇÃO PARA MAIS 20H SEMANAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA DE 40%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. AS RAZÕES EXPENDIDAS PELA PARTE APELANTE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO SIDO ATACADOS DE MODO PRECISO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTA DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO .(Apelação Cível, Nº 50019465020208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Grifou-se No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pelo Ilustre Procurador de Justiça José Túlio Barbosa ( evento 7, PARECER1 ). Diante do exposto, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6202

ID: 330177228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. O. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ARAUJO BARBOSA

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LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. P. D. O. A. REPRESENTANTE: ARIANI DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GRAZIELE ARAUJO BARBOSA - MS27452, LUIS HENRIQUE MIRANDA - MS14809, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). De acordo com o Decreto 12.534/25 os valores de programas de transferência de renda entram no cálculo da renda mensal bruta familiar. No caso concreto, a perícia entendeu que há impedimento de longo prazo (ID 369797285). O levantamento social (ID 374038632) apurou que o grupo familiar da parte autora é composto pelas seguintes pessoas: João Pedro De Oliveira Araújo, autor, sem renda. Ariani De Oliveira Gonçalves, mãe, faz contribuições sobre o salário-mínimo (CNIS de ID 376190854). Raul Junior Alves de Araújo, pai, renda de R$ 4.950,28 (CNIS de ID 376190853). Assim, a renda per capita é superior à metade do salário-mínimo. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Portanto, à míngua de comprovação da hipossuficiência da família da parte autora que a impeça prover seu sustento, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Insta salientar que o objetivo do benefício assistencial não é o de melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas amparar as famílias que se encontram em estado de penúria, a fim de proporcionar a seus membros o mínimo necessário para a subsistência com dignidade. As dificuldades financeiras vividas pela parte autora assemelham-se às dificuldades financeiras vividas pela maioria das famílias brasileiras, o que não é suficiente para caracterizar a condição de hipossuficiência econômica que a Lei 8.472/1993 visa tutelar. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Defiro a prioridade na tramitação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-83.2025.8.21.0028

ID: 299623676

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001572-83.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BASSO LIMA ADRIANA BASSO LIMA AGROPECUARIA ROBERSON DA SILVA LIMA ROBERSON DA SILVA LIMA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDUR BRONZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001572-83.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ADRIANA BASSO LIMA AGROPECUARIA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) AUTOR : ADRIANA BASSO LIMA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001572-83.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ADRIANA BASSO LIMA AGROPECUARIA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) AUTOR : ADRIANA BASSO LIMA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) AUTOR : ROBERSON DA SILVA LIMA AGROPECUARIA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) AUTOR : ROBERSON DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Honorários da Administração Judicial: Da pretensão honorária da Administração Judicial ( evento 67, PET1 - p. 04), dê-se vista para manifestação ao devedor, aos credores (por edital, 05 dias) e ao Ministério Público, pelo mesmo prazo . O pagamento dos honorários fixados deverá ser feito preferencialmente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais , o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. No entanto, diante da alegação da Administração Judicial de que houve contato com o procurador das recuperandas acerca da impossibilidade de pagamento do índice proposto, nada impede que a Administração Judicial e a devedora estabeleçam acordo relativo ao pagamento dos honorários, caso em que o respectivo termo deverá ser acostado aos autos e remetido com vista ao Ministério Público e credores (por edital, 05 dias) para posterior apreciação e homologação pelo juízo. À Secretaria para a expedição do edital acima referido. 2. Pedido de declaração de essencialidade de bens ( evento 62, PET1 ): Trata-se de pedido apresentado pelos recuperandos informando terem sido ajuizadas duas ações de busca e apreensão por parte do credor Embracon Administradora de Consórcio Ltda., tendo por objetivo a busca e apreensão dos seguintes bens, os quais considera como de capital essenciais à atividade empresária: a) autos n.º 5007552-08.2025.8.21.0029: Plantadeira - semeadora e adubadora; Marca Stara; Modelo Hercules 10000 Inox chassi HEA-CC13672; Cor verde e cinza; Ano 2022; nº de série 1 n. Motor. b) autos n.º 5007692-42.2025.8.21.0029: Plantadeira - Princesa; Marca Stara; Chassi PRC-CC12095; Cor verde e laranja; Ano 2022; nº de série 1 n. Motor. Argumentaram que os maquinários são essenciais à atividade agrícola e que a retirada, se concretizada, prejudicará as atividades que estão sendo exercidas. Postularam, ainda, a declaração de essencialidade de todos os bens que integram a relação de bens desta recuperação judicial, bem como a expedição de ofício às buscas e apreensões mencionadas, informando sobre a suspensão das ações e execuções. A Administração Judicial, no evento 67, PET1 , apresentou o seu parecer pelo reconhecimento da essencialidade somente dos maquinários que estão sob busca e apreensão. Entretanto, entendeu pertinente que as recuperandas tragam aos autos a documentação relativa às ações de busca e apreensão, que tramitam em segredo de justiça, a fim de demonstrar que possuem como objeto as máquinas mencionadas. Em relação aos demais bens, afirmou que cumpre aos recuperandos comprovarem eventuais riscos de expropriação e a utilidade deles no âmbito da atividade rural, para então ser analisado possível pedido de declaração de essencialidade. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. 1.1 Prévias considerações: Passo a apreciar a questão da essencialidade no presente feito. No entanto, a fim de evitar tumulto processual, deverá ser aberto o incidente conforme determinado pelo juízo para debate de questões envolvendo créditos extraconcursais . Entre os assuntos, insere-se a essencialidade de bens de capital à atividade empresária , que é o objeto desta decisão. Nos autos principais da recuperação judicial n.º 5001572-83.2025.8.21.0028 , houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em evento 28, DESPADEC1 (14/02/2025) e, ficou consignada a data do protocolo do pedido de recuperação judicial como sendo o dia 14/02/2025 . Assim, entendo plenamente possível a análise do pedido em tela, pois ainda em curso o período de blindagem judicial. 1.2 Essencialidade dos bens de capital: Conforme já havia sido referido anteriormente, estando o credor livre dos efeitos da recuperação judicial (a exemplo dos créditos do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis), não há se falar em suspensão da respectiva execução ou da ação de busca e apreensão, ou mesmo de procedimentos extrajudiciais. Inobstante, o juízo recuperacional mantém a competência para "para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão" (art. 6º, § 7º-A, LRF). Explicam Scalzilli, Spinelli e Tellechea 1 : Acredita-se que o legislador empregou a expressão "bem de capital" da forma mais ampla possível. Logo, os bens de capital do devedor seriam aqueles tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, entre outros efetivamente empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da recuperanda. Segundo a ciência econômica, "bens de capital" são aqueles utilizados na produção de outros bens, especialmente bens de consumo, embora não sejam diretamente incorporados ao produto final. São bens que atendem a uma necessidade humana de forma indireta, pois são empregados para gerarem aqueles bens que a isso se destinam (os chamados bens de consumo: alimentos, vestuários, canetas, veiculos de passeio, etc.). (grifei) Em que pese a competência mantida pelo juiz da recuperação judicial, fica muito claro que a essencialidade do bem constrito deve ser avaliada a cada caso concreto , não havendo como ser cogitada a hipótese de proibir genericamente a prática de quaisquer atos executórios contra a requerente simplesmente pelo fato de estar em recuperação judicial . Fosse tal a intenção do legislador, não teria tido o cuidado de endereçar os efeitos do art. 6º, I-III, especificamente aos credores concursais. Conforme o critério adotado por este juízo (neste e em outros processos, diga-se), a suspensão de atos de constrição deve estar amparada não apenas na essencialidade do ativo, mas também na iminência da retirada da posse (interesse processual) . Respeitando entendimento contrário, não há como compreender a mera existência de cláusula de alienação fiduciária como sendo um elemento suficiente a ensejar a concreta expectativa de os bens de capital serem retirados do estabelecimento empresarial . Entender dessa forma seria, na prática, equivaler o crédito extraconcursal ao concursal, com a aplicação do art. 6º, I-III, da Lei n.º 11.101/2005, o qual está endereçado apenas àqueles sujeitos aos efeitos da recuperação judicial . Se não há atos de constrição a serem suspensos, não há interesse de agir por parte do devedor (necessidade da prestação jurisdicional). Aliás, é esperado que o devedor siga adimplindo normalmente o crédito extraconcursal , pois não está sujeito aos efeitos do stay period . Rememore-se que o credor extraconcursal sequer possui voz no processo de recuperação judicial. Estabelecidas essas premissas, cumpre avaliar o pleito concretamente deduzido . Conforme é possível extrair do Laudo de Constatação Prévia juntado no evento 10, OUT2 , dos autos principais, utilizado pelo juízo para deferir o processamento do pedido recuperação judicial, a atividade agrícola é efetivamente explorada pelos recuperandos, constituindo a sua principal atividade. Vejamos trechos das conclusões do perito ( evento 10, OUT2 - p.05): "A trajetória dos requerentes teve início com os pais dos produtores, Damasia e Valdomiro, que, em 1999, cederam a gestão aos cuidados de Roberson e Adriana. Atualmente, as operações estão localizadas no interior do município de Eugênio de Castro/RS, abrangendo aproximadamente 675 hectares, segregadas entre terras próprias e arrendadas. As atividades são voltadas à produção de leite e queijos artesanais, ao plantio de soja, trigo e milho, além da criação de bovinos. No momento, possuem 90 animais que produzem cerca de 90 mil litros de leite por mês. Embora os resultados ao longo dos anos tenham sido positivos, a estiagem ocorrida em 2016 e 2017 resultou em dificuldades financeiras, agravadas durante a pandemia de COVID-19 devido ao aumento dos custos produtivos e à desvalorização do preço do litro de leite. Entre 2021 e 2024, os autores foram obrigados a vender parte do rebanho leiteiro devido às quebras nas safras de milho e soja ocorridas no Rio Grande do Sul, para que pudessem, então, honrar os compromissos financeiros assumidos. Embora tenham obtido um fôlego momentâneo, essa decisão resultou na redução da capacidade de produção, impactando negativamente a margem do negócio..." Há também levantamento fotográfico evidenciando a atividade rural desenvolvida. Relativamente ao perigo de perder a posse dos bens , tenho que está suficientemente provado. Os recuperandos citaram 02 ações de busca e apreensão, que embora não tenham acostado aos autos, em consulta ao sistema EPROC, constatei que, de fato, envolvem os bens mencionados e os recuperandos. Em consulta a busca de apreensão de nº 5007692-42.2025.8.21.0029, constata-se que se trata de processo que envolve o maquinário que se objetiva a essencialidade e o recuperando ROBERSON DA SILVA LIMA : Já o processo de nº 5007552-08.2025.8.21.0029 refere-se ao outro maquinário, também pertencente a ROBERSON DA SILVA LIMA : Além dos contratos, a existência das ações de busca e apreensão também foi provada. Diante de tal quadro, tenho por impositiva a declaração da essencialidade das bens indicados pelos recuperandos . Tratando-se de atividade agrícola, é lógico que, sem implementos para o cultivo, preparação do solo, colheita, etc., não há empresa. Ainda que possível, em tese, o aluguel/contratação de serviços de terceiros, isso lhe imporia severo comprometimento no faturamento e na margem de lucros, que são essenciais ao reinvestimento dos valores para a geração de novas riquezas e o almejado soerguimento. Assim, tenho que os bens objeto dos processos de busca e apreensão indicados amoldam-se perfeitamente ao conceito de bem de capital essencial à atividade empresária de que trata a lei, devendo ser mantido na posse do produtor rural até o encerramento do stay period . Consequentemente, o procedimento de consolidação da propriedade iniciado deve ser imeditamente suspenso. Ademais, ambas as máquinas constam do rol de bens listados no imposto de renda apresentado pelas Devedoras ( evento 10, ANEXO12 ), bem como estão na relação de bens avaliados do evento evento 1, LAUDO59 . Na mesma linha, a administração judicial (que esteve presencialmente no local onde desenvolvida a atividade empresária) opinou pelo reconhecimento da essencialidade. Conforme o seu parecer do evento 67, ANEXO2 - p.10: "O maquinário mencionado é de natureza agrícola e está diretamente relacionado à atividade empresarial rural desenvolvida pelas Recuperandas, o que demonstra a essencialidade desses bens para a continuidade das atividades e para o cumprimento do plano de recuperação judicial." Assim já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR PARTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTACIONAMENTO. PARQUE TEMÁTICO. BEM ESSENCIAL . - De regra os bens objeto de alienação fiduciária em garantia não se submetem aos efeitos da recuperação judicial , nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. No entanto, no caso em comento, resta evidenciada a essencialidade do estacionamento para a prestação da atividade comercial do parque temático SNOWLAND em Gramado/RS, sendo que a competência para esta análise é do Juízo da recuperação judicial , mesmo que se refira a alienação fiduciária em garantia. - Resta comprovada a essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da recuperanda, com base no princípio da preservação da empresa - art. 47 da Lei 11.101/2005, bem como com fulcro no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, de modo que vai mantida a declaração de essencialidade do estacionamento em questão, neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52983261320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-06-2024) (grifei) Destaco, por oportuno, que, no 2º Congresso do FONAREF 1 , foi aprovado enunciado com o seguinte teor: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso” . A fim de agilizar a tramitação do feito, adianto que não vislumbro óbice à instalação dos rastreadores . Deve-se mencionar que a declaração da essencialidade - e consequente proibição de excussão de garantias - é algo excepcional, uma autêntica quebra de expectativas ao credor fiduciário, o qual esperava estar alheio a um eventual pedido de recuperação judicial. Uma vez que precisará aguardar o fim do stay period para retomar a busca e apreensão - caso não revogada antes a decisão - nada mais justo que possa acompanhar a localização do bem. Ainda, não identifico abusividade em tal proceder, pois se trata de equipamento agrícola a ser utilizado em áreas já informadas no próprio processo de recuperação judicial. Logo, não há violação a direitos de locomoção e intimidade dos devedores ou empregados. Ademais, o credor informou que arcará com os custos de instalação dos aparelhos. Conforme já decidiu o TJSP: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu pedido da Exequente para autorizar a instalação de localizadores ou rastreadores eletrônicos nas máquinas alienadas fiduciariamente, pois tal medida não afeta a suspensão da execução quanto à pessoa jurídica recuperanda e se mostra legítimo o interesse do fiduciário em saber em tempo real a localização dos bens. Insurgência. Não acolhimento. Medida que não acarreta qualquer prejuízo à ora Agravante e se mostra hábil para o fim pretendido pela Exequente, ou seja, o resguardo da garantia a ela prestada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256023-21.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) E o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES EM VEÍCULOS - EMPRESA DE LOGÍSTICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGÍTIMO INTERESSE DA CREDORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - MANUTENÇÃO. As alegações de "invasão à privacidade das atividades empresariais desenvolvidas" e "quebra de sigilo empresarial" não têm qualquer substancialidade jurídica. É forçoso reconhecer que não há nenhum direito da agravante sendo lesado com a instalação de rastreadores. A empresa recuperanda atua no campo da logística e conhecer o trajeto feito e a localização dos caminhões que ela está utilizando não promove "quebra de sigilo empresarial", nem "invade" a "privacidade das atividades empresariais desenvolvidas". A credora apresentou um pedido que foi deferido, sendo o contraditório cumprido de modo diferido, não havendo qualquer violação do devido processo. Compreende-se o esforço argumentativo (e aqui apenas retórico), mas a determinação de instalação de rastreadores não vai "paralisar toda a atividade empresarial". Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.194966-0/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Anoto que a intimação dos credores sobre a decisão ocorrerá nos respectivos processos, estando aberta a possibilidade de se habilitarem no presente feito. ISSO POSTO, com base no art. 6º, § 7º-A, da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o pedido do evento 62, PET1 , apresentado por ADRIANA BASSO LIMA AGROPECUÁRIA, ADRIANA BASSO LIMA , ROBERSON DA SILVA LIMA AGROPECUÁRIA e ROBERSON DA SILVA LiMA para o fim de reconhecer a essencialidade dos bens abaixo arrolados, declarando-os bens de capital essencial e vedando a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse por parte do credor fiduciário até o encerramento do stay period (art. 6º, § 4º, LREF): a) autos n.º 5007552-08.2025.8.21.0029: credor EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, relativo ao Plantadeira - semeadora e adubadora; Marca Stara; Modelo Hercules 10000 Inox chassi HEA-CC13672; Cor verde e cinza; Ano 2022; nº de série 1 n. Motor. b) autos n.º 5007692-42.2025.8.21.0029: credor EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, relativo a Plantadeira - Princesa; Marca Stara; Chassi PRC-CC12095; Cor verde e laranja; Ano 2022; nº de série 1 n. Motor. OUTROSSIM , nos termos da fundamentação, AUTORIZO o credor fiduciário EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a instalar rastreadores no trator e na plataforma, desde que arque com todas as despesas necessárias. Cumprirá aos recuperandos, quando notificados pelo credor, agirem para disponibilizar os bens tempestivamente, sob pena de revogação da decisão. Agendei o traslado da presente decisão nos respectivos processos, para solicitar, em cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos de consolidação da propriedade do maquinário agrícola . 3. Agendada as intimações eletrônicas. No mais, aguarde-se pelo encerramento da fase administrativa de verificação dos créditos. 1 . SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Almedina, 2023. f. 710 1. https://www.cnj.jus.br/2o-congresso-do-fonaref-aprova-4-enunciados-para-a-recuperacao-de-empresas/

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Processo nº 5001572-56.2025.8.13.0400

ID: 307022770

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-56.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALLIRA SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001572-56.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARCOS VALLIRA SENA SILVA CPF: 067.106.266-28 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos ajuizada por MARCOS VALLIRA SENA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados à exordial. Em síntese, alega o requerente que desde 2014 é titular do perfil com nome de usuário @marcosvalirasena no Instagram, contudo, em 13/03/2025 sua conta foi suspensa, sem qualquer aviso prévio ou notificação oportunizando defesa, bem como também foi suspensa sua outra conta no Facebook, a qual já possui a mais de 10 (dez) anos, vinculada ao mesmo e-mail. Sustenta que a requerida não justifica o motivo da desativação, tampouco aponta qual seria a violação de diretriz da plataforma, se tratando de suspensão injusta e arbitrária, ao passo que o autor teme a perda de suas memórias registradas, uma vez que não logrou êxito nos procedimentos para recuperação do acesso, posto que sua identidade não foi confirmada, havendo ineficiência no sistema da demandada. Afirma que, buscando uma solução administrativa eficaz, registrou reclamação junto ao site do Reclame aqui, entretanto, não obteve retorno. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida promova as medidas necessárias para dos perfis de titularidade do requerente, a saber, “@marcosvalirasena” no Instagram e “Marcos Vallira Sena” no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); alternativamente, requer que seja determinado à requerida que mantenha assegurados os dados que compõe o perfil do requerente, a fim de evitar o perecimento definitivo das contas. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. Da detida análise dos autos, subsiste questão a ser sanada, sem a qual restará obstado o prosseguimento do feito. A Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) nº 15/2024 recomenda aos juízes que: em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Sobre os níveis de segurança do pacote de assinatura oferecido pela plataforma GOV.BR, discorre a NT: As informações disponíveis no portal eletrônico no ITI evidenciam que, por meio da assinatura eletrônica avançada, é possível assinar “um documento em meio digital a partir da sua conta GOV.BR, no Portal de Assinatura Eletrônica, ou em aplicações públicas integradas à Plataforma Gov.br, via API de integração provida pelo ITI”, que tais documentos extraem validade jurídica da Lei 14.063/2020, regulamentada pelo Decreto 10.543/2020, e que o serviço pode ser utilizado pelos detentores de contas “Gov.br” de níveis de segurança prata ou ouro (< https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/assinatura-eletronica-avancada > Acesso em 24 mai. 2024). Já no que diz respeito a outras plataformas online de assinatura, extrai-se: Outras formas de “assinatura virtual”, como, por exemplo, as que utilizam “certificados” emitidos por entidades não credenciadas pelo ITI (e que, portanto, não gozam da garantia de autenticidade e integridade conferida pelo padrão ICP-Brasil), as que se valem do envio de fotografia e dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha, dados de equipamentos eletrônicos etc., não garantem nível de segurança jurídica que permita sua utilização para finalidades de interesse público, prática de atos processuais e comprovação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. É o caso, repita-se, do mandato judicial, que não se destina a produzir efeito apenas diante dos contratantes, mas deve valer diante do próprio Estado (Poder Judiciário), para resguardar a validade da representação processual. (…) Também é fundamental registrar que mesmo entidades credenciadas pela ICP-Brasil como Autoridades Certificadoras – e, portanto, aptas à emissão de certificação digital – costumam fornecer, no mercado, outras espécies menos seguras (e, em regra, mais baratas) de serviços de assinatura eletrônica, como os que envolvem uso de geolocalização, uso de e-mail e lançamento de assinaturas escaneadas ou desenhadas. É o caso, por exemplo, da Certisign, que, embora seja a Autoridade Certificadora de 1º Nível na estrutura do ITI (como se pode conferir em https://estrutura.iti.gov.br/ ), também fornece uma grande variedade de serviços diversos da certificação digital, como se vê em seu portal na internet. Essa gama de serviços recebeu o nome de “Izisign”, e envolve diferentes níveis de segurança de assinatura eletrônica e digital, mediante uso de “SMS Token”, “Biometria facial” e “E-mail registrado com emissão de certificado” (Disponível em: < https://izisign.com.br/Home/Planos >. Acesso em 24 mai. 2024). Grifos não autênticos. No mesmo sentido, o Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) insere, na “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”, o item 11: “apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil”. O Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, por consequência, sugere, na “Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, o item 9: “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Da detida análise da procuração juntada ao ID 10434610050 e em atenção à certidão de triagem de ID 10440810759, verifica-se que a assinatura não atende ao disposto na Lei 14.063/2020, uma vez que, submetida ao validador de assinaturas da plataforma “GOV.BR”, observa-se que o documento foi assinado pela entidade certificadora e não pela parte autora, malgrado consignada suposta certificação ICP-Brasil ao final do arquivo. Assim, no estado em que se encontra, o documento não goza, por consequência, de presunção de autenticidade e veracidade. Isso posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, regularizar a assinatura aposta no documento de ID 10434610050, sob pena de extinção. No mesmo prazo, considerando que os Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de 05 (cinco) ações distribuídas, intime-se o advogado para que traga aos autos sua inscrição suplementar ou para que demonstre que não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas. Transcorrido o prazo in albis, façam-se conclusos os autos para sentença com a etiqueta “EXTINÇÃO”. Realizada a devida regularização, a qual deverá ser certificada pela Secretaria aos autos, por economia processual, passo à análise da tutela de urgência. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, embora provisória e resultante de cognição sumária, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tem-se como probabilidade do direito o convencimento do juiz, pela confrontação das alegações da parte e das provas existentes nos autos, acerca da existência provável do direito afirmado. Já o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo se consubstanciam quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito invocado. Vale dizer, quando existir a possibilidade de perda ou privação de um bem jurídico ou interesse em razão do transcurso do tempo. Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitima conceder a antecipação de tutela quando dela possam resultar danos à parte ré, sem relação de proporcionalidade com a situação narrada nos autos pela parte autora. Com efeito, em uma análise sumária, não restaram demonstrados os requisitos necessários, uma vez que não foram colacionadas provas da suposta ineficiência da empresa requerida, restando ausente a demonstração dos procedimentos adotados pelo requerente, consoante Central de Ajuda da rede social, e, ao que tudo indica, a violação constatada foi motivada pelo desrespeito aos “Padrões de Comunidade”, havendo indicação de caminhos a serem seguido através do próprio suporte, inclusive com prazo administrativo de 180 (cento e oitenta) dias para apelação, vislumbrando-se que é temerária a ordem judicial imediata para o restabelecimento do acesso às contas, mesmo porque, até a presente data, sequer houve o esgotamento de tal prazo para que seja desabilitada permanentemente. Quanto ao pedido alternativo de retenção dos dados, verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o prazo de 30 (trinta) dias fornecido pela requerida para contatar o suporte e obstar a desativação permanente, razão pelo qual, no estado em que o feito se encontra, determinação judicial nesse sentido não surtirá efeitos práticos. Portanto, o caso carece de dilação probatória para verificar se a suspensão/desativação é devida ou não, assim como se atualmente há a possibilidade de recuperação dos dados armazenados nas redes sociais, de modo que, até o presente momento, a demanda é fundada apenas em alegações unilaterais do requerente, necessitando oportunizar o contraditório e ampla defesa. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Vê-se que foi designada audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da comarca de Mariana, para o dia 26/06/2025, às 15h. No entanto, até o presente momento não há comprovação da citação da requerida e sequer houve o seu comparecimento espontâneo aos autos. Dessa forma, em atenção ao caso concreto, sobretudo considerando ainda o prazo exíguo para realizar a citação, também condicionada à regularização da representação processual, desde já determino a redesignação do ato. Cite-se a parte requerida, na forma da Lei 9.099/1995, para comparecer em audiência de conciliação, através de preposto, por se tratar de pessoa jurídica, e acompanhada de advogado, caso queira, advertindo-a de que seu não comparecimento importará em presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Intime-se a parte autora, via Sistema PJe/WhatsApp, com a ressalva de que o seu não comparecimento injustificado importar na extinção do processo por contumácia. As partes deverão comparecer pessoalmente no CEJUSC. Será admitida a participação dos advogados por videoconferência através da plataforma Cisco Webex Meetings, devendo ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, o e-mail para recebimento do link. A audiência não será cancelada em razão de eventual problema tecnológico, tendo em vista o retorno presencial dos trabalhos. No caso de devolução do AR/Mandado Judicial negativo, intime-se a parte autora para apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, redesigne-se audiência de conciliação com a devida citação/intimação da parte ré e intimação da parte autora, via PJe/WhatsApp. Não havendo acordo, deverá a parte ré desde logo apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação, caso ainda não juntada aos autos. Havendo sido alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, poderá a parte autora apresentar impugnação em audiência. Deverão ainda as partes, manifestar sem têm provas a produzir em audiência de instrução, justificadamente, sob pena de indeferimento e de preclusão. Não havendo provas a serem produzidas em audiência, sejam os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001572-57.2024.4.03.6332

ID: 301266094

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-57.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILENE DE CASSIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-57.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-57.2024.4.03.6332 AUTOR: NATALINO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSILENE DE CASSIA ANDRADE - SP278137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por NATALINO CONCEICAO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença. Fatos relevantes. A parte autora gozou de benefício de auxílio-doença no período de 04/08/1996 a 06/03/2001 (ID. 316945411, p. 3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente está ou esteve incapacitado para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prevenção entre este feito e aquele indicado na aba "Associados" do PJe. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 09/09/2024, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado, apresentando "quadro de fratura de ossos da perna esquerda, com claudicação, encurtamento de membro inferior esquerdo, com diminuição da dorsiflexão no pé esquerdo em 20 graus e limitação funcional e artralgia de quadril e femur esquerdo sem qualquer sinal de alteração periarticular ou articular ou limitação funcional" (ID 339748947). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. O conjunto de informações prestadas pelo perito do juízo permite inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Nesse sentido, constou do laudo pericial que a parte autora ocupa a mesma função desempenhada à época do acidente de qualquer natureza (auxiliar de escritório). O perito judicial não pode determinar a data da consolidação das lesões. Assim, fixou a data de início da incapacidade (rectius: redução da capacidade laboral) em 09/09/2024 (data da perícia). Entendo, todavia, que a conclusão do auxiliar do juízo, neste ponto, deve ser afastada (art. 479 do CPC). Infere-se dos dados obtidos pelos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 04/08/1996 a 06/03/2001, em decorrência do acidente sofrido no ano de 1996. Cessado o auxílio-doença, não houve subsequente concessão de auxílio-acidente. Como o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991, determina o pagamento do auxílio-acidente a partir da cessação de anterior auxílio-doença (Tema 862/STJ), tenho que, à falta de elementos de prova em sentido contrário, a fixação de data para o surgimento das sequelas deve seguir o mesmo parâmetro. Se assim não fosse, não poderia o INSS ter cessado o benefício por incapacidade do autor. Em outras palavras, considerando que o laudo pericial atesta a consolidação da lesão, entendo que a data da cessação do auxílio-doença pelo INSS é o marco temporal adequado para se reconhecer o surgimento da sequela da qual resultou a redução da capacidade laboral, pois é nesse momento que o INSS deveria ter analisado a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. Destarte, afasto a DII fixada pela perícia judicial em 09/09/2024 para considerar que a redução da capacidade laboral do autor se deu a partir de 07/03/2001 (data imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença). Nesse contexto, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 06/03/2001, presume-se preenchido o requisito inerente à qualidade de segurado. Por fim, não paira controvérsia acerca da ocorrência de acidente de qualquer natureza. O próprio INSS, em perícia administrativa, concluiu que as sequelas apresentadas pelo autor decorrem de acidente. Na ocasião, narrou o perito federal: "requerente sofreu acidente de moto x carro, em 1996, com fraturas no fêmur, perna e pé esquerdo Submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluiu com sequelas motoras. Exercia atividade administrativa na época do acidente, se mantendo na mesma função e na mesma empresa até o presente. Existem sequelas decorrentes do acidente, mas sem enquadramento para o recebimento de AA" (ID. 318476121, p. 58). O benefício só não foi concedido porque se considerou que a sequela apresentada não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3048/99 (ID. 318476122, p. 56). Cumpre ressaltar que a demora no ajuizamento da ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (STJ, REsp 1.729.555/SP). Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 07/03/2001 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), prescritas as diferenças anteriores a 06/03/2019. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora. DIB: 07/03/2001. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/06/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. As prestações anteriores a 06/03/2019 foram atingidas pela prescrição quinquenal. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e havendo notícia da implantação do benefício objeto dos autos, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 0000858-22.2025.4.05.8102

ID: 322620666

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-22.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA ALENCAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000858-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA ALENCAR DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000858-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA ALENCAR DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefícios da gratuidade judiciária O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do Enunciado n. 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. A partir das fichas financeiras anexadas aos autos, percebe-se que a renda auferida pelo(a) AUTOR(A) sequer supera as faixas de isenção estabelecidas para o imposto de renda (Id. 60736749). Além disso, o(a) AUTOR(A) apresentou declaração de hipossuficiência no Id. 60736745, Pág. 03, a qual se presume verdadeira, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, restou caracterizado o direito ao benefício da gratuidade judiciária. 2.2. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. A relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública a cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo, o atrai a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. No caso dos autos, não houve indeferimento do direito reclamado. Assim, não houve prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.3. Mérito A GDPGPE substituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS quando da extinção do Plano de Classificação de Cargos - PCC e a criação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Tais alterações foram promovidas mediante a edição da Lei n. 11.357/2006, modificada pela Lei n. 11.784/2008, na qual se previu: “Art. 8° Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Redação dada pela Lei n. 11.784, de 2008) I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto 1992; III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei n. 10.698, de 2 de julho de 2003; e IV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.” (destacou-se) “Art. 8°-A A partir de 1° de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7°-A desta Lei; e (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7°-B desta Lei. (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) § 1° A partir de 1° de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008) III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7° desta Lei. (Incluído pela Lei n. 11.784, de 2008)” (destacou-se) Ao tratar da incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria, a Lei n. 11.357/2006, com redação concedida pela Lei n. 11.784/2008, estabeleceu que haveria a utilização de dois critérios, a depender da data da aposentadoria: “Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) § 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) § 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) § 3º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) § 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008) b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei n. 11,784, de 2008)” (destacou-se) No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) recebe pensão desde 27/09/2013 (Id. 60736749). O referido benefício decorre do desdobramento da aposentadoria do instituidor da pensão, José Ubirajara Alencar de Sousa, que recebia aposentadoria proporcional desde 15/12/1978 (Id. 60736758), sendo a GDPGPE incorporada e calculada com base em 30 (trinta) pontos, conforme ficha funcional sob o Id. 71282589. Todavia, a Lei n. 11.357/2006 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos aposentados antes de 19/02/2004 um valor correspondendo a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão. Portanto, a proporcionalidade não deve ser utilizada como critério para a extensão da vantagem em prol de inativos e pensionistas em decorrência do tipo de benefício percebido, se com proventos proporcionais ou integrais. Além disso, a extensão decorreu justamente do caráter geral que tem, razão pela qual deve operar de forma igualitária entre os servidores ativos, inativos e pensionistas contemplados pela paridade constitucional. A Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 5001572-81.2011.4.04.7109, pôs fim a controvérsia: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” (destacou-se) Na oportunidade, transcreve-se precedente do STJ sobre o tema: Ante o exposto, a GDPGPE deve ser paga ao(à) pensionista, independentemente do tipo de aposentadoria do(a) instituidor(a) da pensão, se integral ou proporcional, no percentual máximo do respectivo nível, classe e padrão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR a UNIÃO à: a) obrigação de FAZER, consistente na REVISÃO da GDPGPE em favor do(a) AUTOR(A) a fim de que seja paga observando a INTEGRALIDADE da pontuação correspondente à 50 (CINQUENTA) PONTOS do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, nos termos do art. 7º, § 4º, inciso I da Lei n. 11.357/2006; b) obrigação de PAGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS decorrentes do pagamento INTEGRAL da GDPGPE, devidas até o último dia do mês anterior àquele em que houver a revisão da GDPGPE, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20-05-2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06-10-2021, Public 07-10-2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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