Resultados para "5001572-38.2022.4.04.7031" – Página 77 de 96

Processo nº 5001572-25.2018.4.04.7210

ID: 277520289

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-25.2018.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA BRUM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN LIZE GABIATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-25.2018.4.04.7210/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA BRUM LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-25.2018.4.04.7210/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA BRUM LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN LIZE GABIATTI (OAB SC030754) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se as partes executadas CEF e Construtora Brum Ltda para efetuarem o pagamento da importância requerida, devidamente corrigida, em 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% e de responder pela verba honorária executiva de 10% (CPC, art. 523, §1). 2.1. Saliente-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de novos 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito em conta judicial, agência 3919 da CEF. 2.2. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários, se ainda não apresentados, para, quando do pagamento, transferir-se o crédito, em 15 dias. ------------------------------------ 3. Noticiado o pagamento e indicados os dados, oficie-se à instituição bancária para transferência, em 10 dias, intimando-se a exequente acerca do procedimento e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. 3.1. Nada requerido, dê-se baixa definitiva. ------------------------------------ 4. Apresentada impugnação , intime-se a exequente para manifestação, em 15 dias. 4.1. Juntada a contestação à impugnação e, tratando-se de discussão de matéria contábil, encaminhem-se os autos à contadoria judicial. 4.2. Devolvido o processo, dê-se vista às partes para manifestação sobre o cálculo, pelo prazo de 10 dias. ------------------------------------ 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento e não apresentada impugnação , outrossim, havendo pedido , defiro , desde já, o bloqueio por meio do SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, acrescido da multa e honorários, em nome do(s) executado(s), acrescido. 5.2. Havendo o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora, na forma do art. 854, §2º do CPC, em 05 dias. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação por parte do(a) executado(a), solicite-se a transferência para uma conta judicial e, após, solicite-se à CEF o extrato da conta aberta em face deste processo. 5.4. Na sequência, para a liberação do valor à exequente, proceda-se conforme acima. ------------------------------------ 6. Não localizados valores, por meio do SISBAJUD, intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. 6.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 6.2. Havendo requerimento, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003762-35.2025.4.04.7009

ID: 320811295

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003762-35.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO PASTORINI NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ADANI PRIMO TRICHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003762-35.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-48.2024.4.04.7005/PR ACUSADO : JOAO ANTONIO PASTORINI NETO ADVOGADO(A) : ADANI PRIMO TRICHES (OAB PR039433) ATO ORDI… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003762-35.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-48.2024.4.04.7005/PR ACUSADO : JOAO ANTONIO PASTORINI NETO ADVOGADO(A) : ADANI PRIMO TRICHES (OAB PR039433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão retro, seguem as informações necessárias para a audiência de instrução, a ser realizada na modalidade virtual, no dia 24/09/2025 14:00:00 horas, horário de Brasília/DF , pelo aplicativo Zoom : É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone. No dia e horário marcados para a audiência, será disponibilizado um link de acesso à sala virtual, via WhatsApp ou e-mail, EXCLUSIVAMENTE PARA OS RÉUS, TESTEMUNHAS E INTERESSADOS. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, os réus e testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Parte no processo Participantes Autor MPF Ré(u) JOAO ANTONIO PASTORINI NETO - telefone 99967-6767 Defensor - DPU - Constituído - Dativo ADANI PRIMO TRICHES - OAB/PR039433 - telefone 9.9971-3093 Testemunha/acusação JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA, CPF n° 073.395.399-99, a ser intimado na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Jurerê, Florianópolis - SC, CEP: 88053-700 Testemunha/acusação ROGERIO OLIVEIRA SOUZA, CPF n° 696.014.886-34, Agente do ICMBIO, a ser intimado na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Jurerê, Florianópolis - SC, CEP: 88053-700 Testemunha/defesa JOSIMAR MOREIRA DE SOUZA Testemunha/defesa CÉLIO ROBERTO RUFINO Testemunha/defesa GELSINO PEREIRA DOS SANTOS Testemunha/defesa FRANCISCO ALVES DE MOURA JÚNIOR Testemunha/defesa ERCILIO VICENTE DE OLIVEIRA Objeto: 1 interrogatório(s). O réu e o Defensor deverão estar disponíveis para conexão 20 (vinte) minutos antes do horário, para conversar reservadamente, caso queiram. Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. Qualquer dúvida poderá ser sanada entrando em contato com a 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, pelo telefone (45) 3322-9943. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001572-62.2023.8.13.0647

ID: 330145106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-62.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001572-62.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURICIO DE JESUS COELHO registrado(a) civilmente como MAURICIO DE JESUS COELHO CPF: 982.651.058-00 e outros RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes para inclusão do nome da parte executada (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001766-38.2022.4.04.7031

ID: 313984781

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001766-38.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA BRUNASSO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINE ANELLI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-38.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA BRUNASSO NETO ADVOGADO(A) : NADINE ANELLI SILVA (OAB PR093013) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-38.2022.4.04.7031/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA BRUNASSO NETO ADVOGADO(A) : NADINE ANELLI SILVA (OAB PR093013) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os termos do voto e do acórdão (evento 60) , que geraram a anulação parcial da sentença (evento 45) e a fim de averiguar a atividade rural da parte autora, determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-33.2024.4.04.7204

ID: 300440779

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DALAZEN ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO BASTOS BIANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-33.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANA PAULA DALAZEN ALBERTON ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-33.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANA PAULA DALAZEN ALBERTON ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do NB 190.908.323-0 (15/09/2023), mediante o mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/10/2005 até a DER, para aposentadoria aos 25 anos; e do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19/01/1991 a 01/12/1997. Ocorre que, da análise do processo administrativo ( evento 7, PROCADM3 , PROCADM4 e PROCADM5 ), observa-se que a Autarquia se limitou a apreciar (e indeferir, com base em simulação de tempo de contribuição) o benefício sem analisar a documentação apresentada (tais como LTCAT da empresa Farmáci Crozetta , bem como extensa documentação destinada à comprovação do alegado período rural), o que resultou em decisão administrativa deficiente, sem a adequada fundamentação. Ressalto que a vasta documentação inclusa nos autos administrativos sinaliza claramente o interesse da parte autora em ver computados os períodos de tempo rural e tempo especial. Cumpre ressaltar que é dever constitucional da Administração agir com boa-fé, eficiência (CF/88, art. 37) e permitir ao beneficiário a realização de diligências e produção de provas (CF/88, art. 5º, LV), bem como que o INSS deve conceder ao segurado o melhor benefício. Em outras palavras, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " é dever constitucional da autarquia tornar efetivas as prestações previdenciárias e assistenciais aos beneficiários, competindo a esta uma conduta positiva no sentido de orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários à satisfação do direito vindicado " (TRF4, AC 5018120-04.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 17/06/2023). Assim, para que seja assegurada a observância do devido processo legal, determino a reabertura do respectivo processo administrativo e a análise dos períodos rural e especial e do benefício pretendido pela parte autora. Após a reanálise , deverá o INSS emitir as planilhas com o respectivo resumo de contagem do tempo de serviço, contemplando o(s) período(s) reconhecido(s) . No caso de haver sido computado tempo suficiente para a concessão do benefício, deverá este ser implantado, independentemente de determinação judicial, informando a medida nos autos . Para o adequado cumprimento, requisite-se ao INSS via CEAB-DJ , com fase específica (expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise Administrativa), no prazo de 30 (trinta) dias . Fica ciente a parte autora de que deve acompanhar reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual(is) exigência(s) seja(m) cumprida(s) diretamente naqueles autos. Cumprida a determinação acima, dê-se vista às partes. Por fim, nada requerido, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002468-42.2021.4.01.3807

ID: 314383960

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002468-42.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERNANDES IANNONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de unif… RECURSO CÍVEL Nº 1002468-42.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FERNANDES IANNONE (OAB ES025638) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 49) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 43): " NO CASO, A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS : (I) EXERCIA CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE DE SAUDE PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI N. 11.784/08; (II) JUNTOU CONTRACHEQUE COMPROVANDO O RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DA GACEN, A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONFORME EXIGIDO PELA LEI E PELA TESE FIRMADA PELA TNU; (III) SE APOSENTOU EM 09/2003, COM DIREITO À PARIDADE. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA FUNASA NO SENTIDO DE QUE GRATIFICAÇÃO, NO CASO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEVA SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL. PRIMEIRO, PORQUE A FUNASA SEQUER FEZ PROVA DE QUE O CASO ENVOLVE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SEGUNDO, PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DOMINNANTE DO STJ E DA TNU ESTÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO: Na última sessão de julgamento, nos autos do PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 0000138-23.2020.4.90.0000, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/03/2021.) EM RESUMO , A PARTE AUTORA FAZ JUS À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA GACEN NOS MESMOS PERCENTUAIS E VALORES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARIDADE), NA LINHA DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS OPÇÕES DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 87 A 94 DA LEI 13.324/2016, SE FOR O CASO. " 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-07.2023.8.13.0148

ID: 320050096

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-07.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MADYONE SILVA BRUGNARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDERSON COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001572-07.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5001572-07.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ITALO MADYONE SILVA BRUGNARA CPF: 36.479.009/0001-74 RECORRIDO(A): FILIPE LUIZ DA SILVA PEREIRA CPF: 107.703.416-40 DESPACHO Chamo o feito à ordem. A despeito de o recorrente ter juntado, nos anexos à manifestação de ID n.° 494254441 (ordem 73), documentos com fins de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, anexou documentos referentes à pessoa física de ÍTALO MADYONE SILVA BRUGNARA, todavia, quem integra o liame subjetivo da lide é a pessoa jurídica de mesmo nome, razão pela qual a comprovação respectiva deve se dar em nome desta e não da pessoa física. Posto isso, e considerando que o despacho de ID n.° 489112690 (ordem 71) não se ateve à tal circunstância, consigno que o deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e de justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência financeira, pelo que a jurisprudência vem exigindo a juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais e declarações de rendas, nas quais esteja demonstrado que a firma não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Deste modo, cabe ao requerente dos aludidos benefícios, em tal situação, convencer o julgador de sua real necessidade, sob pena de indeferimento. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. Não comprovada à condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. V.V.: A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, da hipossuficiência alegada. Restando comprovada, por meio de documentos idôneos, a insuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, esta faz jus ao deferimento da benesse pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.016695-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS). - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra a inexistência de recursos para pagamento das custas e despesas do processo.> (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.19.000853-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obtenção da justiça gratuita, mormente quando se trata de pessoa jurídica que se destina à atividade empresária no ramo da representação comercial, imprescinde da comprovação cabal da hipossuficiência econômico-financeira. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.14.025027-1/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2019, publicação da súmula em 18/07/2019). Neste passo, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentação idônea hábil a comprovar sua insuficiência de recursos, em especial a juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais e declarações de rendas, em nome da pessoa jurídica, ou, alternativamente, proceda o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. P.I.C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 3ª Suplente da 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-25.2025.4.03.6202

ID: 259910451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-25.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P. D. O. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELE ARAUJO BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. P. D. O. A.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-25.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: J. P. D. O. A. REPRESENTANTE: ARIANI DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GRAZIELE ARAUJO BARBOSA - MS27452, LUIS HENRIQUE MIRANDA - MS14809, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/ Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 20/05/2025 às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra Importante destacar que o perito nomeado apresentou, via sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psiquiatria. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-23.2024.8.13.0002

ID: 257098574

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-23.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEDILMA MARIA SILVA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERALUCIA PEREIRA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA VALADARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001572-23.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA CRUZ CPF: 516.477.296-53 RÉU: JULIENE ANDRADE ALVARES CPF: 740.087.906-59 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). O autor alega ser credor da parte ré da quantia original de R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais), representada pelos cheques de ID 10254399271. Afirmou que ao apresentar os cheques ao banco, foram devolvidos. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.440,64 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência do réu, ocasião que foi decretada sua revelia (ID 10350664926). Pois bem. Cabível o julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). 1. Da revelia Considerando que a parte ré, devidamente citada (ID 10297469159), permaneceu inerte (ID 10354927499), deixando transcorrer o prazo legal sem que tenha apresentado sua contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Diante de tal cenário, importante trazer a baila o conceito de revelia, instituto previsto nos arts. 344 à 346 do CPC e aplicado nos casos em que uma das partes, no deambular do processo judicial, não se manifesta, nem apresenta defesa ou, ainda, não comparece às audiências designadas. Nessas ocasiões o juiz poderá considerar as alegações da parte contrária como verdadeiras, podendo decidir em favor dela. Tal presunção de veracidade tem como objetivo conferir celeridade e eficiência ao processo, assegurando ao autor a tutela jurisdicional diante da inércia do réu em exercer seu direito de defesa. No entanto, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento procedente dos pedidos autorais, pois o magistrado deve verificar a plausibilidade e compatibilidade dos fatos alegados com as provas apresentadas nos autos. Além disso, o artigo 345 do CPC enumera hipóteses em que a revelia não gera presunção de veracidade, como, por exemplo, quando houver pluralidade de réus e um deles apresentar contestação. Para mais, diante da inércia praticada pela requerida e ausência de qualquer das hipóteses excepcionais do artigo 345 do CPC, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, especialmente em relação à inadimplência da dívida apontada e à regularidade da relação contratual demonstrada pelos documentos juntados aos autos. No presente caso, os fatos narrados na inicial estão devidamente instruídos com documentos comprobatórios, através dos cheques acostados à inicial (ID 10254399271), a existência da dívida contraída pela parte ré (art. 373, I, CPC). Assim, caberia à parte ré, a prova da quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, deixando a parte ré de demonstrar causa que pudesse inviabilizar o direito de crédito estampado no cheque, dentre elas, o pagamento do débito noticiado, impõe-se a procedência do pedido autoral. O contrato firmado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, especialmente os previstos no Código Civil (art. 104). O descumprimento contratual por parte da ré configura-se pelo não pagamento da obrigação pactuada, o que autoriza a procedência do pedido do autor, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 3.110,00 (três mil e cento e dez reais), acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento da obrigação. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de réu revel, é desnecessária a intimação acerca da sentença prolatada, devendo esta ocorrer apenas na fase de cumprimento de sentença, Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Marcel Collen

ID: 332418944

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-15.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

MARCEL COLLEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BECKEL SAVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SAVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-15.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-15.2023.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : MARCEL COLLEN ADVOGADO(A) : ANGELO JORGE BECKEL SAVI (OAB RS023193) ADVOGADO(A) : JULIANA SAVI (OAB RS063872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo RENEGADE/2020, placas JAB8E20, Renavam 1231088122, conforme decisão do evento 95, DESPADEC1 . O executado apresentou manifestação no evento 109, PET1 , alegando a impenhorabilidade do bem por ser essencial à sua subsistência, argumentando que: (i) é aposentado por invalidez permanente em razão de lesões significativas na coluna e monoplasia nos membros superiores; (ii) reside no interior de Canela, distante 14km do centro da cidade, onde não há transporte público; (iii) o veículo é adaptado para pessoas com deficiência (PCD); (iv) possui transtornos psicológicos e faz acompanhamento psiquiátrico; (v) sua genitora, idosa de 77 anos, reside com ele e também necessita de tratamento médico. A parte exequente manifestou-se no evento 114, PET1 , sustentando não haver nos autos elementos que corroborem a alegada impenhorabilidade, uma vez que o executado limitou-se a meras alegações, sem apresentar provas suficientes de que o bem é efetivamente utilizado nas circunstâncias descritas. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de veículo que, segundo o executado, seria essencial à sua subsistência e dignidade, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando proteger determinados bens considerados essenciais à dignidade da pessoa humana. Embora o rol legal não contemple expressamente veículos de uso pessoal, a jurisprudência admite a extensão da impenhorabilidade em situações excepcionais, quando demonstrada a essencialidade do bem para a preservação da dignidade humana. Ademais, o veículo em questão (Jeep Renegade, ano 2019/2020) possui valor de mercado considerável, o que também deve ser ponderado na análise da impenhorabilidade, pois a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial, e não a manutenção de patrimônio de valor elevado quando existem alternativas menos onerosas que poderiam atender às necessidades do executado. Ressalte-se ainda que a penhora recai somente sobre os direitos do executado sobre o veículo, que se encontra alienado fiduciariamente, conforme informação do evento 93, OUT2 , o que significa que o bem sequer integra plenamente o patrimônio do executado atualmente. Por fim, destaco que a execução deve prosseguir de modo a satisfazer o crédito do exequente, sendo a penhora medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, observando-se o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo e MANTENHO a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo RENEGADE/2020, placas JAB8E20, Renavam 1231088122. Considerando que o executado informou no evento 109, PET1 que o veículo encontra-se em seu domicílio, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido no endereço indicado nos autos. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 951 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes