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Jogil Florestal Ltda. x Raimundo Jarbas Santiago

ID: 294499140

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001447-07.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOGIL FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

RAIMUNDO JARBAS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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JOSE ANTONIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001447-07.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: Jogil Florestal Ltda. CPF: 47.467.527/0001-94 RÉU: RAIMUNDO JARBAS SANTIAGO CPF: 104.464.606-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Embargos à Execução propostos por Jogil Florestal Ltda. contra Raimundo Jarbas Santiago, ambos qualificados. Preliminarmente, sustenta o embargante a ausência de liquidez do título que fundamenta a execução em comento, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de sua inexequibilidade. Outrossim, insurge-se contra o valor atribuído à causa, bem como impugna a planilha de débitos apresentada pelo exequente na demanda executiva. Por derradeiro, alega ter realizado benfeitorias úteis e necessárias no imóvel objeto da lide, pleiteando seu reconhecimento, além de invocar a aplicação da Teoria da Imprevisão, em virtude dos efeitos excepcionais e imprevisíveis decorrentes da pandemia da Covid-19. Nestes termos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, julgando-os procedentes. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Impugnação apresentada em ID 10299496973. Instadas a especificarem provas, o embargado pugnou pelo julgamento dos embargos. Decorrido o prazo da parte embargante. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade. Não há questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício, portanto, passo à análise das preliminares. Da preliminar de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo Sustenta o embargante que o rol previsto no art. 784 do Código de Processo Civil é taxativo, não enumerando entre os títulos valores relativos a aluguel, os quais demandariam prova específica da ampliação do período de cobrança para além do previsto no contrato. Pois bem. Nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação de imóvel, desde que acompanhado de demonstrativo do débito e previsão expressa de pagamento de quantia determinada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes encontra-se devidamente assinado e prevê obrigação líquida, certa e exigível, consistente no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, em valor determinado e com vencimentos previamente ajustados (ID 10269821247). Ademais, o exequente acostou aos autos planilha discriminativa do débito, contendo a evolução dos valores inadimplidos, acrescidos de encargos moratórios, o que supre o requisito da liquidez, nos termos do §1º do art. 798 do CPC, que exige que, em execução fundada em título extrajudicial, o valor devido esteja devidamente demonstrado. Sobre o tema, cito a lição do jurista Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, volume II, p. 151, in verbis: "Para que o título tenha essa força, não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. (...) Ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" (op. cit., p. 151). Pelo exposto, da análise detida do contrato acostado aos autos, verifica-se que o título é certo, líquido e exigível. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a força executiva do título apresentado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inexigibilidade do título executivo. Destaco, por fim, que, considerando as razões apresentadas, não há que se falar em nulidade ou inadequação do rito da execução de título extrajudicial. Da impugnação ao valor da causa Sustenta o embargante que, nas ações locatícias, o valor da causa deve corresponder à anuidade, impugnando, assim, o valor atribuído nos autos. No que tange ao valor da causa, cumpre salientar que, consoante o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações de execução, a quantia deverá corresponder ao valor do crédito perseguido, incluindo-se o principal, juros, multa e demais encargos exigíveis à data da propositura da ação. No caso em exame, verifica-se que o exequente atribuiu corretamente à causa o montante correspondente à integralidade da obrigação inadimplida, consoante os documentos que instruem a inicial. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade ou excesso, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO Tratam-se os autos de Embargos à Execução, pretendendo a embargante que sejam os presentes pedidos julgados totalmente procedentes, em síntese, em razão do excesso de execução, entre outros fundamentos. Infere-se dos autos que as partes formalizaram um Contrato de Arrendamento Rural, cujo objeto refere-se à exploração de gleba de terra rural, situada no lugar denominado “Fazenda Ponto Chino”, no município de Turmalina/MG, com área definida e identificada como Área da Carvoaria, parte integrante do instrumento contratual. Consta, ainda, que a área objeto do contrato destina-se exclusivamente à produção de carvão vegetal, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com início em 01/12/2017 e término em 30/12/2022. O valor mensal do arrendamento constante no contrato é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido anualmente pelo IGPM ou outro substitutivo legal, devendo ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. O referido contrato prevê, ainda, a incidência de juros moratórios, multas e demais encargos em caso de inadimplemento. Conforme se observa na ação principal, que tramita sob o nº 5001767-28.2022.8.13.0697, o embargante restou inadimplente, motivando, assim, o ajuizamento da ação executiva. Citado, o executado, ora embargante, opôs os presentes embargos à execução, arguindo as seguintes matérias, que passo a analisar. Da impugnação às planilhas Aduz o embargante que os valores apresentados pelo embargado abrangem período que extrapola o termo final do contrato de locação, motivo pelo qual não deveriam ser considerados, sob o fundamento de inexistir anuência expressa do embargante quanto à prorrogação contratual. Todavia, razão não assiste ao embargante. Conforme expressamente previsto no instrumento contratual firmado entre as partes, objeto dos presentes autos, o prazo de vigência da locação estende-se até o mês de dezembro de 2022, sendo que as obrigações pecuniárias, notadamente o pagamento dos aluguéis e encargos, podem ser adimplidas até o dia 10 do mês subsequente, nos termos das cláusulas 3ª e 5ª do referido pacto. Dessa forma, verifica-se que os valores constantes na planilha apresentada pelo exequente na ação principal observam rigorosamente o marco temporal contratualmente estipulado, incidindo sobre os débitos apenas os acréscimos legais pertinentes, a saber: multa moratória e juros de mora, não havendo que se falar em excesso de execução ou cobrança indevida. Das benfeitorias úteis e necessárias realizadas Alega o embargante que efetuou diversas benfeitorias no imóvel objeto do contrato, as quais teriam valorizado o bem e, por permanecerem in loco, entende ser devida a compensação mediante a correspondente avaliação. Ocorre que, conforme se depreende da cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes, restou expressamente pactuado que: "Não será admissível introduzir quaisquer benfeitorias sem a autorização expressa do ARRENDADOR, sob pena de infração contratual e aplicação da pena convencionada, salvo os equipamentos e/ou fornos de propriedade do ARRENDATÁRIO, podendo estes ser retirados a qualquer tempo. Quando autorizadas, serão a princípio incorporadas à área, sem permitir qualquer direito de retenção ou indenização ao ARRENDATÁRIO." Dessa forma, tendo em vista o ajuste contratual livremente celebrado entre as partes, resta vedada qualquer pretensão do embargante no sentido de obter compensação ou indenização pelas supostas benfeitorias, especialmente no âmbito restrito da presente ação executiva. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da pretensão de resolução de contrato cumulada com despejo e cobrança de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o acolhimento da preliminar de deserção arguida nas contrarrazões ao recurso; (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual justifica a resolução do contrato e o despejo, bem como se há direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo arrendatário. III. RAZÕES DE DECIDIR A deserção não se configura quando o preparo recursal é recolhido dentro do prazo assinalado em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, conforme comprovação nos autos. O contrato de arrendamento rural impõe ao arrendatário o dever de pagamento pontual dos aluguéis e de conservação do imóvel, sob pena de resolução contratual, nos termos da Lei nº 4.504/1964 e do Decreto nº 59.566/1966. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que eventuais benfeitorias realizadas pelo arrendatário não serão indenizadas, exceto as relativas à irrigação, cuja retirada ou negociação cabe ao próprio arrendatário. A ausência de autorização para a construção das benfeitorias alegadas e a inexistência de previsão contratual expressa que lhes confira caráter indenizável impedem o acolhimento do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.047182-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Da aplicação da Teoria da Imprevisão Por fim, requer o embargante a aplicação da Teoria da Imprevisão ao período compreendido entre janeiro de 2021 e dezembro de 2022, em razão dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, pleiteando, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, a exclusão, nesse interregno, de quaisquer encargos acessórios, tais como juros, correção monetária e aplicação dos índices oficiais de atualização (IGP-M). Sustenta, ainda, que, no referido período, os valores locatícios foram, em diversas situações, objeto de renegociação, havendo casos específicos em que locadores teriam, inclusive, promovido a exclusão desses encargos. Entretanto, não assiste razão ao embargante. Explico. Embora seja possível, em determinados negócios jurídicos, a incidência da Teoria da Imprevisão, prevista nos arts. 478 e 479 do Código Civil, incumbia à parte que a invoca comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, capazes de acarretar desequilíbrio patrimonial em desfavor de quem alega, o que não se verificou no caso concreto. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA 'WASHOUT'. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da Imprevisão prevista nos arts. 478 e 479 do Código Civil, é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas. O cenário atual imposto pela pandemia não se presta, por si só, para eximir as partes das obrigações livremente pactuadas, exigindo-se para tal, prova de que efetivo desequilíbrio contratual. A variação do preço da saca do café, bem como dos insumos agrícolas e da mão de obra, ocorrida após a celebração do contrato, não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, já que é da essência do próprio contrato. Nos termos da jurisprudência do STJ, a limitação imposta pelo art. 9º do Decreto n. 22.626/33 se aplica especificamente aos contratos de mútuo. O percentual de juros moratórios, fixados em 2% ao mês na sentença recorrida, não merece reparos, por corresponder ao percentual normalmente utilizado em contratos da mesma espécie. A cláusula "washout" impõe que o produtor cubra os custos do próprio inadimplemento, arcando com a diferença do preço estipulado no contrato de venda antecipada de café e o preço de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.534336-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Assim sendo, ante a ausência de comprovação robusta e inequívoca do alegado desequilíbrio contratual, bem como inexistindo demonstração de que a pandemia tenha efetivamente causado, no caso concreto, a extrema desvantagem patrimonial necessária à revisão pretendida, indefiro o pedido formulado pelo embargante. Assim, enfrentadas todas as razões expostas, a improcedência dos embargos à execução é medida imperativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atualizado da execução extrajudicial. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001767-72.2024.4.03.6322

ID: 317467186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-72.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO GIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-72.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA ROSA ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO GIRO - SP400628 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA ROSA ALVES MOREIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. Aduz a parte autora que foram efetuadas transferências de valores a terceiro, após atender telefone e instalar aplicativo em seu celular. Aduz que as instituições financeiras possuem responsabilidade, na medida em que estas não tomaram as medidas necessárias, com o fim de evitar o prejuízo do autor, como o bloqueio cautelar de valores transferidos via PIX, quando da abertura de requerimentos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias e preliminares Ausência de legitimidade De início, afasto a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a parte é considerada legítima quando, da análise do conjunto fático narrado verifica-se a existência de relação jurídica que fundamenta a manutenção da parte no polo passivo. No caso, a existência de relação jurídica de depositária de valores destinados por meio de operações bancárias de transferência de valores, via PIX, tornam a parte legítima, vez que estabelecida uma relação jurídica. As questões referentes à responsabilidade da parte demandada será objeto de análise no mérito, pois com este se confunde. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Ausentes outras questões preliminares, e estando nos autos todos os documentos necessários ao julgamento do feito, até por se tratar de questão de direito, passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito Destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Num segundo momento, vale destacar que os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: eventual verificação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida e a existência de eventual culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: 1) a conduta comissiva ou omissiva, 2) presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), 3) relação de causalidade entre a conduta e 4) o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, além do dano e da conduta ilícita, isto é, violadora das normas jurídicas. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso concreto, conforme previamente destacado, trata-se de relação jurídica de consumo, o qual o regime jurídico de responsabilidade civil é peculiar, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo, tendo em vista o sistema de responsabilidade objetiva instituído pelo CDC. Porém, indispensável a demonstração dos demais pressupostos citados, em especial o nexo causal. Em verdade, o objeto desta demanda refere-se a fato do serviço, por suposta falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, em relação às operações de PIX questionadas pelo autor, vítima de fraude de terceiros, o que, se comprovado, implicará na responsabilidade objetiva da ré, em razão de violação às disposições do art. 14 do CDC. Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial. Saliento ainda que, para a comprovação de isenção de responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços comprovar as situações previstas no art. 14, § 3º, do CDC, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuida-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ, como se vê do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL.1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).4. (...)9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015 - destaques). Feitas estas considerações prévias, passo a analisar o caso. Compulsando os autos, a inicial narra situação em que há descrição de condutas ativas da parte autora, causa direta e imediata do dano. Conforme destacado pela própria parte autora, esta promoveu a instalação de aplicativos, que permitiu o acesso da dados bancários contidos no celular, sendo esta pessoa estranha aos quadros da instituição financeira demandada. Nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Não se ignora, no presente caso, a BOA-FÉ da parte autora, que resta manifesta. Porém, para que haja responsabilização civil da ré, consoante apresentado nas premissas supracitadas, imprescindível, para além da existência de dano, a verificação de um nexo de causalidade entre este dano com uma conduta ilícita (falha na prestação do serviços) da ré, o que não se verifica no presente caso. No presente caso, verifica-se, em verdade, fato exclusivo de terceiro estranhos aos quadros e a estrutura das instituições financeiras demandadas, com a consequente quebra do nexo causal, em verdadeiro fortuito externo, na medida em que não há qualquer participação das instituições financeiras nos aludidos atos, mas apenas atuação ativa do autor. Destaque-se que o fato exclusivo de terceiro, para ser caracterizado, e consequentemente excluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores, deve ser a causa adequada e exclusiva do dano, sem a concorrência de outros fatores, especialmente o defeito na prestação do serviço pelo fornecedor demandado, pois, do contrário, persistiria a plena responsabilidade do fornecedor de serviços. Em síntese, o fato de terceiro ou a força maior devem surgir como causa adequada e exclusiva do dano sofrido pelo prejudicado para ensejar o rompimento do nexo causal. É o que se verifica do presente caso. Ademais, não há nos autos elementos de que tenha havido omissão das instituições financeiras na posterior tentativa de recuperação de saldo nas contas destinatárias do PIX fraudado. Assim, não verificado defeito na prestação do serviço pelas instituições financeiras, apto a estabelecer o vínculo de nexo causal entre o ilícito, praticado por terceiro estranho aos quadros das instituições financeiras, e o respectivo dano sofrido pelo autor, não cabe acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001767-72.2024.4.03.6322

ID: 317467172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001767-72.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO GIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001767-72.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA ROSA ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO GIRO - SP400628 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA ROSA ALVES MOREIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. Aduz a parte autora que foram efetuadas transferências de valores a terceiro, após atender telefone e instalar aplicativo em seu celular. Aduz que as instituições financeiras possuem responsabilidade, na medida em que estas não tomaram as medidas necessárias, com o fim de evitar o prejuízo do autor, como o bloqueio cautelar de valores transferidos via PIX, quando da abertura de requerimentos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias e preliminares Ausência de legitimidade De início, afasto a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a parte é considerada legítima quando, da análise do conjunto fático narrado verifica-se a existência de relação jurídica que fundamenta a manutenção da parte no polo passivo. No caso, a existência de relação jurídica de depositária de valores destinados por meio de operações bancárias de transferência de valores, via PIX, tornam a parte legítima, vez que estabelecida uma relação jurídica. As questões referentes à responsabilidade da parte demandada será objeto de análise no mérito, pois com este se confunde. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Ausentes outras questões preliminares, e estando nos autos todos os documentos necessários ao julgamento do feito, até por se tratar de questão de direito, passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito Destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Num segundo momento, vale destacar que os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: eventual verificação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida e a existência de eventual culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: 1) a conduta comissiva ou omissiva, 2) presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), 3) relação de causalidade entre a conduta e 4) o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, além do dano e da conduta ilícita, isto é, violadora das normas jurídicas. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. No caso concreto, conforme previamente destacado, trata-se de relação jurídica de consumo, o qual o regime jurídico de responsabilidade civil é peculiar, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo, tendo em vista o sistema de responsabilidade objetiva instituído pelo CDC. Porém, indispensável a demonstração dos demais pressupostos citados, em especial o nexo causal. Em verdade, o objeto desta demanda refere-se a fato do serviço, por suposta falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, em relação às operações de PIX questionadas pelo autor, vítima de fraude de terceiros, o que, se comprovado, implicará na responsabilidade objetiva da ré, em razão de violação às disposições do art. 14 do CDC. Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial. Saliento ainda que, para a comprovação de isenção de responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços comprovar as situações previstas no art. 14, § 3º, do CDC, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cuida-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ, como se vê do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL.1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).4. (...)9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015 - destaques). Feitas estas considerações prévias, passo a analisar o caso. Compulsando os autos, a inicial narra situação em que há descrição de condutas ativas da parte autora, causa direta e imediata do dano. Conforme destacado pela própria parte autora, esta promoveu a instalação de aplicativos, que permitiu o acesso da dados bancários contidos no celular, sendo esta pessoa estranha aos quadros da instituição financeira demandada. Nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Não se ignora, no presente caso, a BOA-FÉ da parte autora, que resta manifesta. Porém, para que haja responsabilização civil da ré, consoante apresentado nas premissas supracitadas, imprescindível, para além da existência de dano, a verificação de um nexo de causalidade entre este dano com uma conduta ilícita (falha na prestação do serviços) da ré, o que não se verifica no presente caso. No presente caso, verifica-se, em verdade, fato exclusivo de terceiro estranhos aos quadros e a estrutura das instituições financeiras demandadas, com a consequente quebra do nexo causal, em verdadeiro fortuito externo, na medida em que não há qualquer participação das instituições financeiras nos aludidos atos, mas apenas atuação ativa do autor. Destaque-se que o fato exclusivo de terceiro, para ser caracterizado, e consequentemente excluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores, deve ser a causa adequada e exclusiva do dano, sem a concorrência de outros fatores, especialmente o defeito na prestação do serviço pelo fornecedor demandado, pois, do contrário, persistiria a plena responsabilidade do fornecedor de serviços. Em síntese, o fato de terceiro ou a força maior devem surgir como causa adequada e exclusiva do dano sofrido pelo prejudicado para ensejar o rompimento do nexo causal. É o que se verifica do presente caso. Ademais, não há nos autos elementos de que tenha havido omissão das instituições financeiras na posterior tentativa de recuperação de saldo nas contas destinatárias do PIX fraudado. Assim, não verificado defeito na prestação do serviço pelas instituições financeiras, apto a estabelecer o vínculo de nexo causal entre o ilícito, praticado por terceiro estranho aos quadros das instituições financeiras, e o respectivo dano sofrido pelo autor, não cabe acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Eva Terezinha Maciel Moreira Leite

ID: 275919440

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001767-55.2021.8.24.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EVA TEREZINHA MACIEL MOREIRA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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BRUNO DE FARIAS

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KASSIA COELHO BIZOTTO

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001767-55.2021.8.24.0083/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : EVA TER… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001767-55.2021.8.24.0083/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : EVA TEREZINHA MACIEL MOREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS (OAB SC060340) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 16, RELVOTO1 ): A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes celebraram o contrato de empréstimo pessoal sob o n. 032350041076 ( evento 1, CONTR6 ), para crédito de R$ 2.279,81 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), com juros remuneratórios de 20% a.m. 791,61% a.a. (média BACEN – série 20742 e 25464 respectivamente: 3,41 a.m. e 49,49% a.a). Destaco que a alegação da parte autora de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 20742 e 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. "Destaca-se que, no caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), em especial, na época da contratação, quanto: (i) à situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; e (v) o perfil de risco do cliente". (Apelação Cível n. 5098635-08.2023.8.24.0930 Rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO j. 7/11/2024). Diante dessas circunstâncias, concluo que a taxa contratual estabelecida no contrato de financiamento revela onerosidade excessiva a Apelada e presente a abusividade no negócio jurídico neste tópico. Sendo assim, a sentença deve ser mantida. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 51, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5008653-14.2025.4.04.7102

ID: 325787964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008653-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008653-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL (OAB RS075786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008653-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL (OAB RS075786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a concessão de medida liminar para que seja determinada a disponibilização de atendimento especial ao autor consistente em inspeção manual no dia da realização das provas ou, alternativamente, caso ocorra a inspeção por detector de metais, que se leve em consideração a informação a respeito da existência da placa de titânio no rosto do autor, permitindo que este realize as provas normalmente caso o detector seja acionado. Narra que se inscreveu em concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com o Edital n. 1 – PF – Policial, de 20 de maio de 2025. Relata que, no prazo disposto em edital, realizou solicitação para atendimento especial em razão de ter realizado procedimento de cirurgia maxilofacial, com “sistema de fixação interna rígida (placas de titânio) padrão 2.0”. Aduz ter receio de que a placa de titânio acione os detectores de metais, o que geraria sua eliminação do concurso, conforme disposto no item 6.4.9.8.2 do Edital. Não obstante ter formulado pedido de atendimento especial, refere não ter encontrado no sistema da Banca o local correto para o upload do arquivo do laudo médico, conforme informou no campo “observação”. Na sequência, refere que o pedido foi indeferido sob a justificativa de que o laudo médico não preenche as condições insertas no Edital, decisão ratificada em grau recursal. Sustenta que a decisão da Banca afronta o princípio da razoabilidade. No mérito, busca a procedência do pedido e a ratificação da liminar. Recolheu custas Decido. Prevê o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da narrativa do autor, depreende-se que este requereu atendimento especial para a realização da prova em razão de possuir placas de titânio afixadas no rosto, o que pode levar a sua eliminação do certame, caso seja acionado o detector de metal. Acerca da necessidade de atendimento especial, dispõe o Edital: In casu , o pedido de atendimento especial formulado pelo autor foi inicialmente indeferido em razão de não ter sido enviado laudo médico no momento da inscrição (evento 1:OIUT10). Por ocasião do recurso administrativo, a decisão de indeferimento foi ratificada, ao argumento de que o laudo médico apresentado pelo autor não preenche os requisitos do Edital, ou seja, o laudo não atestou a necessidade de atendimento especializado, consoante decisão da Banca Examinadora: Não obstante o argumento do autor de que a razão do indeferimento decorreu do atraso no envio do laudo, depreende-se que a motivação da banca reside em fundamento diverso, ou seja, o laudo enviado pelo autor não justificou a necessidade de atendimento especializado, o que vai de encontro ao disposto no item 6.4.9.1 do Edital que regulamenta o certame. Todavia, o laudo anexado ao evento 1, LAUDO7 demonstra que o autor preenche os requisitos para receber atendimento especializado, vejamos: O laudo é claro no sentido que o o autor possui objeto metálico - placas de titânio - na face, preenchendo o disposto no item 6.4.9.8 do Edital, "O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis)". A informação é corroborada pelo exame de imagem anexado ao evento 1, IMAGEM11 , que traz a imagem das placas de metal afixadas no rosto do autor, o que lhe confere o direito ao atendimento especial, na forma requerida na inicial, haja vista a possibilidade de ser acionado o detector de metal, circunstância que levaria sua eliminação do certame, conforme disposto no item 6.4.9.8.2: Portanto, uma vez comprovado que o autor é portador de placa de metal (titânio) na face, mostra-se flagrante a irrazoabilidade e desproporcionalidade da decisão que indeferiu sua solicitação para atendimento especial para a realização da prova. Em que pese o edital ser a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos a Administração Pública e todos os candidatos, sua aplicabilidade deve sempre estar condicionada aos preceitos constitucionais. Vale dizer, a regra disposta no edital, no que concerne ao critérios para atendimento especial, deve, neste caso, ser relativizada, em resguardo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não vislumbro prejuízo para Administração pública, tampouco aos outros candidatos, caso seja deferido o atendimento especial ao autor, ainda que o laudo não preencha integralmente os critérios do Edital, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INOBSERV NCIA DO FORMULÁRIO PADRÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a apresentação de documentação complementar fora do prazo editalício e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos . Ademais, considera-se a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional. 2. A decisão tomada pelo FURG em não efetivar a matrícula do impetrante, em razão deste não ter apresentado o formulário padrão no prazo estabelecido, quando cumpriu o requisito (no caso, é portador de deficiência visual que, em tese, garante o direito de acesso ao ensino superior por meio das política de cotas) configura excesso de formalismo , vez que a apresentação das documentações caracterizam mero ato burocrático e não atende à finalidade útil da norma , que é facilitar o acesso ao ensino superior de pessoas que não possuem condições de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos . 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4 5001767-07.2022.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMALISMO EXACERBADO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se olvida que as regras previstas no Edital são de observância obrigatória e vinculantes para todos candidatos, todavia há casos em que o formalismo exacerbado deve ceder diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. Hipótese em que não é razoável a exclusão de candidato de processo seletivo de mestrado em razão de erro material quando da indexação de documento na inscrição, o qual foi sanado no prazo para o recurso administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5081549-32.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024). Por tais razões, entendo PRESENTE a verossimilhança sustentada nas alegações autorais. Presente, ainda, o periculum in mora, porquanto a primeira fase do certame está prevista para o dia 27/07/2025. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às rés que disponibilizem atendimento especial ao autor consistente em inspeção manual no dia da realização das provas para o cargo de agente da policia federal, ou, alternativamente, caso ocorra a inspeção por detector de metais, que se leve em consideração a informação a respeito da existência da placa de titânio no rosto do autor, permitindo que esse realize as provas normalmente caso o detector seja acionado, nos termos da fundamentação supra. 1 - Intimem-se com urgência. 2 - CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. 3 - DÊ-SE vista à parte autora da contestação, inclusive para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. 4 - Havendo pedido para a produção de provas, FAÇAM os autos conclusos para despacho. 5 - Nada sendo requerido, retornem para sentença.

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Processo nº 5001767-45.2024.8.13.0604

ID: 326413361

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001767-45.2024.8.13.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001767-45.2024.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUSA CPF: 063.804.146-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência ajuizada por PAULO HENRIQUE DE SOUSA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor pleiteia a imediata disponibilização e custeio de cirurgia bariátrica, procedimento que se tornou de urgência inadiável em face de seu quadro clínico de obesidade mórbida, com riscos graves e iminentes à sua vida e saúde, conforme atestado por relatórios médicos acostados aos autos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O juízo, em decisão inicial (ID 10268940902), deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10278819618), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Fundamentou sua tese na alegação de que a cirurgia bariátrica é um procedimento eletivo, cuja competência primária para disponibilização recairia sobre o município de residência do paciente. Sustentou que, mesmo que a cirurgia eletiva tenha se tornado prioritária devido à demora, ela não se confunde com cirurgias de urgência/emergência propriamente ditas, que seriam de responsabilidade do Estado. Assim, requereu a inclusão do Município de Santo Antônio do Monte como litisconsorte passivo necessário. No mérito, reiterou a improcedência do pedido em face do Estado, pedindo que a pretensão fosse redirecionada ao Município ou, subsidiariamente, que fosse garantido o direito de ressarcimento/regresso. Em réplica à contestação (ID10303210057), a parte autora refutou as preliminares e argumentos da parte ré, bem como reafirmou todos os pedidos da inicial. Após a réplica, o autor requereu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para que informasse sobre a disponibilidade de vaga, via Estado/SUS, ou não, para a realização do procedimento cirúrgico dentro do prazo que ele necessitava (ID 10305230353). Em decisão de saneamento (ID 10353896635), este Juízo rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo Estado de Minas Gerais. Na mesma decisão, determinou a intimação da Central de Regulação do Município de Divinópolis para, em 5 (cinco) dias, informar a posição da parte autora na lista de espera, justificando a prioridade dos usuários em posição prioritária mediante informações administrativas do SUSFácil/MG, e o tempo previsto para a realização do procedimento. O ofício foi devidamente expedido à Central de Regulação do Município de Divinópolis (IDs 10357058339 e 10359316575). Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da Central de Regulação (ID 10365371786). Diante da inércia, o autor requereu a resolução antecipada do mérito com a concessão da tutela de urgência em sentença, considerando o silêncio do réu e de sua secretaria especializada quanto à posição na fila de espera (ID 10368694949). Em nova decisão (ID 10398797968), este Juízo, considerando a inércia em responder ao ofício anterior, determinou a expedição de um novo ofício à Central de Regulação do Município de Divinópolis, com aviso de recebimento, reiterando o pedido de informações sobre a posição do autor na fila de espera e o tempo previsto para a cirurgia, novamente no prazo de 5 (cinco) dias. Um novo ofício foi expedido (IDs 10400004077 e 10408378339), sendo inicialmente constatada a não entrega da carta de intimação (IDs 10422745533 e 10422771813), o que ensejou a expedição para um novo endereço (ID 10428540950). O aviso de recebimento do segundo ofício foi devidamente juntado aos autos, demonstrando a ciência da Central de Regulação da SEMUSA Divinópolis em 11/04/2025 (IDs 10443607724 e 10443587542). Todavia, mesmo após a comprovação de recebimento da intimação, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação ou resposta da Central de Regulação do Município de Divinópolis (ID 10449991947). A parte autora, diante do reiterado desatendimento das solicitações do Juízo e da persistência da sua necessidade, novamente peticionou, requerendo a reanálise do pedido de concessão da tutela de urgência, ainda que em sentença resolutiva do mérito (ID 10449319211). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reafirmo a fundamentação exarada na decisão de saneamento (ID 10353896635) no que concerne à rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo Estado de Minas Gerais. A despeito da complexa divisão de atribuições e competências administrativas estabelecidas para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como as pactuações e redes de regulação mencionadas pelo Estado em sua contestação, tais arranjos internos não podem ser opostos ao cidadão como óbice ao exercício de um direito fundamental. A descentralização da saúde, prevista no artigo 198, inciso I, da Constituição Federal, visa à gestão eficiente do sistema, mas não pode desvirtuar a natureza solidária da obrigação constitucional de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. As questões relativas à repartição de encargos financeiros entre os entes públicos, bem como o eventual direito de ressarcimento ou regresso, são matéria a ser resolvida internamente entre eles, em vias próprias, sem que o particular necessite ingressar em litisconsórcio passivo que lhe traga ônus excessivos ou que retarde a efetivação do seu direito. A jurisprudência pátria, ao reafirmar a solidariedade no Tema 793 do STF (RE 855.178), deixa claro que a correção de rumos para o acerto financeiro entre os entes não importa em modificação da regra da solidariedade passiva frente ao cidadão. Ademais, no caso concreto, a cirurgia bariátrica pleiteada pelo autor, é reconhecida como de alta complexidade. Este Juízo, na decisão de saneamento (ID 10353896635), já havia pontuado que, conforme estipulado no artigo 1º da Portaria nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, incluindo a gastroplastia, enquadra-se nesse patamar de alta complexidade. Tal classificação impõe uma responsabilidade primária ao Estado na garantia do acesso a esses serviços, que transcendem a capacidade da atenção básica ou da média complexidade que, por vezes, são de gestão exclusiva dos Municípios. A alegação do Estado de que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o ente municipal não se sustenta diante da natureza do procedimento e da responsabilidade compartilhada que caracteriza o SUS em todos os níveis de atenção, especialmente os de maior complexidade. A questão central posta em análise judicial reside na garantia do direito fundamental à saúde, elemento intrínseco à dignidade da pessoa humana e pilar do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essa disposição constitucional, de aplicabilidade imediata e eficácia plena, conforme preceituado pelo artigo 5º, parágrafo 1º, da Carta Magna, impõe ao Poder Público uma obrigação de fazer, ou seja, um dever de atuar positivamente para assegurar a efetividade desse direito a todos os cidadãos. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), corrobora a natureza universal e integral do acesso às ações e serviços de saúde. A universalidade significa que o direito à saúde é extensível a todos, sem qualquer distinção ou condição, enquanto a integralidade da assistência impõe que o sistema deve fornecer todas as ações e serviços de saúde necessários, desde a atenção básica até os procedimentos de alta complexidade, de forma contínua e completa, abrangendo as necessidades do indivíduo em todas as fases da sua vida e para todas as suas enfermidades. Essa integralidade não admite que o cidadão fique desamparado em razão de burocracias, classificações administrativas ou alegadas insuficiências de um ente em detrimento de outro, especialmente quando a vida e a dignidade estão em jogo. É imperioso ressaltar que o direito à vida e à saúde compõem o núcleo do que se denomina "mínimo existencial", patamar básico de direitos indispensáveis à garantia de uma vida digna. Nesse contexto, a invocação da "reserva do possível" pelo Estado, embora seja um princípio que reconhece as limitações orçamentárias e financeiras da Administração Pública, não pode servir como um escudo para justificar a omissão ou a inação quando se trata de direitos que atingem diretamente a sobrevivência e a dignidade do indivíduo. Conforme já aduzido pela parte autora em sua petição inicial (ID 10267598753), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 45, alertou que a "cláusula da 'reserva do possível' (...) não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". Isso significa que, diante de um risco concreto e iminente à vida e à saúde, o dever do Estado de prover o tratamento necessário se torna inafastável, sobrepondo-se a argumentações de caráter orçamentário que não demonstrem a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A finalidade precípua da arrecadação pública é justamente a implementação de políticas que garantam os direitos fundamentais, sendo a saúde uma das prioridades inquestionáveis. No presente caso, o quadro clínico do autor, PAULO HENRIQUE DE SOUSA, é de extrema gravidade. Os relatórios médicos anexados à petição inicial (ID 10267622027 e ID 10267611044) são uníssonos em atestar que o paciente apresenta obesidade mórbida grau 3 (CID E 66.0), com indicação absoluta e urgente de gastroplastia (cirurgia bariátrica). O médico responsável consignou expressamente que a ausência do procedimento poderá ocasionar "risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, além de grave comprometimento do bem-estar do paciente". Quando um procedimento, mesmo que categorizado em tese como eletivo, adquire um caráter de urgência vital devido à evolução da condição de saúde do paciente, ele demanda uma resposta célere e eficaz do sistema público. A vida e a integridade física do indivíduo não podem ser condicionadas a classificações meramente administrativas ou à posição em uma fila de espera, quando há risco iminente de agravamento irreversível ou óbito. O aspecto mais contundente dos autos, que reforça a necessidade inarredável da intervenção judicial, é a reiterada e completa omissão da Central de Regulação do Município de Divinópolis, responsável pela gestão de vagas de alta complexidade na região, em responder às requisições deste Juízo. Por duas vezes, por meio de ofícios específicos (IDs 10357058339 e 10400004077), com determinação de informações cruciais sobre a posição do autor na fila de espera, a justificativa para a prioridade de outros usuários e o tempo previsto para o procedimento, o Poder Judiciário buscou obter dados que pudessem balizar a análise da funcionalidade administrativa do SUS no caso concreto. Contudo, a Central de Regulação manteve-se inerte, não prestando qualquer informação. Essa recalcitrância em fornecer as informações solicitadas, que eram essenciais para verificar a existência de uma política pública efetiva para o caso do autor ou para justificar a demora no atendimento, configura uma flagrante omissão administrativa. O silêncio do Poder Público, diante de um comando judicial que visa justamente a elucidação do funcionamento do sistema de saúde para um paciente em risco, impede qualquer controle sobre a alegada "fila de espera" ou a aplicação de critérios de prioridade. Na prática, a falta de resposta implica que não há uma previsão concreta ou razoável para o atendimento do autor pela via administrativa, ou que o sistema não está sendo capaz de gerir casos de urgência como o presente de forma transparente e eficaz. A inércia da administração, em vez de afastar a intervenção judicial, a torna imperativa, pois demonstra que a via administrativa ordinária não é capaz de garantir o direito fundamental à saúde do autor em tempo hábil. Nesse cenário, em que a condição clínica do autor impõe urgência inadiável, e o Estado, por meio de sua estrutura de regulação, falha em demonstrar qualquer perspectiva de atendimento administrativo ou em justificar a demora, a manutenção da negativa de tutela do direito do autor implicaria em gravíssimo prejuízo à sua vida e dignidade. O Poder Judiciário, em sua função precípua de salvaguardar os direitos fundamentais, não pode se furtar a intervir quando o direito à saúde, indissociável do direito à vida, está sob iminente ameaça e o sistema administrativo se revela ineficaz ou omisso. Portanto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, a fim de que o Estado de Minas Gerais cumpra seu dever constitucional de garantir a vida e a saúde do demandante, providenciando o tratamento cirúrgico necessário. A inércia administrativa, evidenciada pela falta de resposta aos ofícios judiciais, esvazia qualquer argumento de impossibilidade de cumprimento ou de necessidade de submissão a filas genéricas, reforçando a urgência da tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a fim de CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS providenciar a realização da cirurgia bariátrica (gastroplastia) para PAULO HENRIQUE DE SOUSA, no prazo de 30 (trinta) dias em unidade da rede pública de saúde ou, subsidiariamente, na hipótese de ausência de vaga, em unidade da rede privada de saúde, às expensas do ente público réu, sob pena de sequestro de verbas públicas para arcar com as despesas da transferência e do tratamento. Na hipótese de descumprimento da obrigação cominatória principal, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença, com a juntada de três orçamentos do valor do tratamento e de relatório médico atualizado que ateste a sua necessidade, a fim de que seja promovido o sequestro de verbas públicas nos termos do dispositivo acima. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5007597-86.2023.4.03.6311

ID: 339234319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007597-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA REPRESENTANTE: JADER SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA DE MOURA CAMPOS - SP158637, RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face da União – Fazenda Nacional, objetivando autorização para excluir o valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições devidas ao programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Dispensado o relatório. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", posto que, embora o valor do ICMS integre o preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, tal montante não ingressa definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica, haja vista que será posteriormente recolhido aos cofres públicos. Conforme esse r. entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o C. STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não compõe a receita bruta ou o faturamento da empresa para fins de incidência das referidas contribuições sociais. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma do TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001767-28.2021.4.03.6112, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO PRECEDNTE MENCIONADO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SEM INCLUSÃO DO ISSQN EM SUA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-62.2022.4.03.6144, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ISS em suas bases de cálculo, deve ser assegurada ao impetrante a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a legislação de regência, a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 7. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Consoante tem sido observado nos julgados mais recentes desta Corte, em sintonia com as Súmulas 269 e 271 do STF e também com o quanto decidido no Tema 831 da repercussão geral (RE 889.173), a restituição via precatório em mandado de segurança só é admitida entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023112-81.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/07/2025, Intimação via sistema DATA: 28/07/2025) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. No que toca à incidência de prescrição, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento desta ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que inclua os valores do ISS/ISSQN destacado das notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da propositura desta demanda. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5032322-41.2023.4.03.6182

ID: 255882344

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032322-41.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MDJ MONTAGENS E INSTALACOES LTDA

Decisão

Advogados:

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

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REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032322-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MDJ MONTAGENS E INSTALACOES LTDA Advogad… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032322-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MDJ MONTAGENS E INSTALACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, VIVIANE MEDINA PELLIZZARI - SP188272 D E C I S Ã O Cuida-se de analisar exceção de pré-executividade apresentada por MDJ MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (ID 321563875), por meio da qual pretende a extinção da execução fiscal em razão de alegada nulidade do título exequendo. Alega a parte executada, ora excipiente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, na medida em que não haveria como saber a origem da dívida, já que os processos administrativos não teriam sido disponibilizados à excipiente pelo órgão arrecadador. Além disso, sustenta que o título não seria líquido, certo e exigível, já que a devedora não teria tido oportunidade de se defender, na fase administrativa, da multa, juros e correção monetária que lhe foram imputados. Também aponta que a CDA não teria atendido aos requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6830, por não ter mencionado a origem do débito, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, os dispositivos legais aplicáveis ao caso, bem como não teria especificado quais os encargos previstos na lei que estão sendo exigidos. Sustenta a aplicação indevida da taxa Selic a título de juros moratórios, o que retiraria a certeza e liquidez do título, pois descaracterizaria o valor fixo determinado de que o título executivo deveria se revestir. Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou ao ID 323442783 e anexo, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. É o relato do quanto basta. DECIDO. DA ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, possam ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, alega a excipiente que não teria como saber qual a origem da dívida, já que os processos administrativos não lhe teriam sido disponibilizados pelo órgão arrecadador. De fato, não se olvida que a oportunidade de defesa é requisito de validade do procedimento administrativo fiscal, sendo sua ausência uma causa de nulidade do crédito, apta a macular eventual processo executivo ajuizado. E para que seja possível o pleno exercício do direito de defesa, deve ser franqueado ao devedor um amplo acesso aos autos do procedimento administrativo, que é essencialmente público. Ocorre que, para verificar se o sujeito passivo teve tolhido o seu direito de acesso ao procedimento prévio, revela-se indispensável a apreciação dos autos do procedimento administrativo fiscal, de onde se poderia extrair elementos que demonstrem a notificação ou não do sujeito passivo, a abertura ou não de vista dos autos à parte interessada, bem como a concessão de prazo para defesa. Além disso, se por um lado a alegação depende de instrução probatória, por outro a devedora não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre a negativa, por parte da PGFN, de conceder-lhe acesso os autos do processo administrativo, o que impossibilita o acolhimento da tese de nulidade da CDA, por suposta falta de conhecimento acerca da origem da dívida. Portanto, em se tratando de matéria que dependeria da análise de provas, o único meio cabível para a defesa do contribuinte se dá pela oposição de embargos, depois de devidamente garantida a execução. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DOS SEUS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS Os requisitos formais da CDA – Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202, do Código Tributário Nacional e art. 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no §5º do referido dispositivo legal. Ou seja, as certidões de dívida ativa devem arrolar o valor originário do débito, os critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. Ao contrário do que alega o excipiente, a Lei nº 6.830/80 não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. Tampouco se exige a descrição minuciosa do crédito em cobro, como a descrição fática que ensejou a incidência tributária, já que esta é delineada nos processos administrativos prévios à inscrição em dívida ativa e que são plenamente acessíveis ao devedor. Basta, portanto, que a petição inicial da execução informe os números dos processos administrativos que amparam as CDA's, cabendo à executada dirigir-se ao Fisco para requerer o acesso aos autos administrativos, de modo a tomar conhecimento dos detalhes que envolvem cada uma das inscrições promovidas. Nesse ponto, é importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41, da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. Em suma, é dispensável que a certidão detalhe o fato gerador, admitindo a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (grifamos) (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). No caso dos autos, repita-se, embora alegue não ter conseguido acesso aos autos do processo administrativo, a excipiente não trouxe qualquer documento que faça prova nesse sentido. De todo modo, ao se analisar a certidão de dívida ativa ora impugnada, constata-se, com facilidade, que ela indica, em campos próprios para tanto, a forma pela qual os créditos foram constituídos, bem como a sua natureza, além das disposições legais em que se fundam os tributos aqui executados. Ademais, a quantia devida e a forma de cálculo dos juros moratórios e demais encargos que compõem o débito em testilha podem facilmente ser constatados na Certidão de Dívida Ativa em execução, que aponta o valor original e o valor atualizado do débito, bem como os dispositivos legais referentes aos juros de mora e demais encargos. Com efeito, o apontamento dos dispositivos legais que preveem os juros mostra-se suficiente para atender ao requisito legal do artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Nessa esteira, assevera Leandro Palsen, in verbis: "Indicação da maneira de calcular os juros. Fundamento legal. Suficiência. Faz-se necessário que conste da CDA a legislação pela qual se rege o cômputo de correção e juros. A indicação correta dos dispositivos legais aplicáveis supre a exigência de indicação do modo de cálculo. (Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência". (17. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015 – P. 1.245) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A alegação genérica de iliquidez e incerteza, sem apontar quais os elementos essenciais omitidos no termo de inscrição e no título executivo, não se presta, evidentemente, a elidir a presunção que milita em favor da CDA (artigo 3º, LEF), sendo da embargante, sabidamente, o ônus de provar nulidade ou ilegalidade da execução fiscal, o que não ocorreu nestes autos. II. Quanto à alegação de nulidade do título executivo devido à ausência da forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, padece de razão o recorrente, posto que a atualização do débito está fundamentada em lei e descrita nas CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, CTN. A CDA acostada aos autos especifica a natureza do crédito, bem como menciona claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado. Tal inscrição goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, ainda identifica de forma clara e inequívoca a dívida exeqüenda, pois discrimina as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais. Os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade principal de identificar a exigência tributária, bem como de propiciar meios ao executado de defender-se contra ele. Logo é desnecessária a inclusão dos cálculos pormenorizados. III. Quanto à ausência de demonstrativo de cálculo, tal questão já se encontra pacificada através do entendimento de que a CDA que instrui o processo executivo fiscal substitui e satisfaz o requisito constante no artigo 614, II, do CPC vigente à época, somente aplicável de forma subsidiária, já que não existe tal exigência na Lei 6.830/80 em relação àquele diploma legal. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. IV. Tampouco existente irregularidade na autenticação ou no termo de inscrição, à luz dos artigos 2º, LEF, e 202, CTN, pois expressos, na CDA, os respectivos registros, identificando os dados inerentes a cada um dos atos, em conformidade com os artigos 2º, § 7º, LEF, e 25 da Lei 10.522/2002, que permitem, inclusive, adotar o processo eletrônico. V. Apelação desprovida. (AC 00013352620094036109, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 13/05/2016) (grifamos) Por outro lado, deve-se observar uma incongruência na exceção de pré-executividade apresentada, já que a excipiente inicia sua fundamentação descrevendo perfeitamente o objeto da execução fiscal, qual seja, “a cobrança de débitos do simples nacional, débitos do FGTS e débitos provenientes da contribuição sobre folha de salário”, mas logo em seguida se contradiz, ao afirmar que não haveria certeza quanto ao objeto devido. Ademais, a certidão indica que os débitos foram constituídos por DCGB (DCG-BATCH), hipótese na qual são cobradas as diferenças entre o que foi declarado pelo contribuinte em GFIP e o que foi por ele recolhido. Assim, tratando-se de hipótese de valores declarados pelo contribuinte, resta ainda mais patente a inexistência de qualquer prejuízo à sua defesa pelas ausências por ele mencionadas, as quais, como visto, sequer foram constatadas no presente caso. Nesse cenário, evidencia-se que os requisitos para identificação do crédito, previstos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, foram todos preenchidos, bem como os atributos inerentes à sua constituição, sendo incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a desconstituição da CDA, por vício de nulidade, já que não houve prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS A excipiente aduz, de forma genérica, ser indevida a aplicação da taxa Selic a título de juros moratórios, afirmando que “deixa de existir a certeza e liquidez do título, pois descaracteriza o valor determinado de que o título executivo deveria revestir-se”. Nada mais equivocado. A incidência de juros de mora é um consectário legal do não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento e incide de forma automática, por força de previsão legal expressa (art. 2º, §2º, da Lei nº 6830/80 c/c art. 161 do CTN). Com relação à taxa utilizada, a jurisprudência é pacífica quanto à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, na cobrança de créditos tributários não pagos no vencimento, consoante legislação aplicável, a exemplo do art. 13 da Lei n. 9.605/95. Nesse sentido, veja-se trecho do voto condutor no julgamento do REsp 879.844-MG, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 199 do STJ: “(...) Quanto ao meritum causae, a jurisprudência predominante desta Corte firmou entendimento no sentido da incidência de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC em pagamento do crédito tributário. Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em torno da aplicação da taxa SELIC em sede de repetição de indébito. Nada obstante, impõe-se, mutatis mutandis, a incidência da referida taxa nos cálculos dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.” (REsp 879.844-MG, 1ª Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 11/11/2009) No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral: Tema 214: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Portanto, incabível a alegação de que a utilização da taxa Selic retiraria a liquidez e certeza do título executivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na fundamentação acima exposta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam dos títulos em execução. Por fim, ABRA-SE vista à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001767-85.2023.8.21.0045

ID: 339220091

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001767-85.2023.8.21.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA KIRTON BANK S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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Apelação Cível Nº 5001767-85.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA (AU… Apelação Cível Nº 5001767-85.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE : ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO APELANTE : KIRTON BANK S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada visando revisar cláusulas de contrato de empréstimo consignado firmado em 2008 e quitado em 2016, com alegação de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão revisional, considerando o decurso do prazo decenal entre a data da assinatura do contrato e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para ações revisionais de contratos bancários é de dez anos, com termo inicial na data da assinatura do contrato. No caso concreto, o contrato foi firmado em maio de 2008 e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2023, estando, portanto, implementado o prazo prescricional de 10 anos, aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: "É decenal o prazo prescricional para revisão de contrato bancário, com termo inicial na data da assinatura do contrato, sendo inviável o exame do mérito quando implementado o referido prazo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 205 do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR - Relator: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 06/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS - Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023; AgInt no REsp n. 1.966.860/RS - Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe de 15/03/2023; e AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR - Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 03/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por ELIANE TERESINHA DA SILVEIRA COSTA , autora, e BANCO BRADESCO S.A. atual denominação do KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, réu, contra a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação revisional n.º 5001767-85.2023.8.21.0045. Constou no dispositivo da sentença ao evento 43, SENT1 : (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para revisar o contrato apontado na petição inicial, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador do requerente. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões recursais, ao evento 48, APELAÇÃO1 , a autora busca a descaraterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais. Postula pelo provimento do recurso. Nas razões recursais, ao evento 51, APELAÇÃO1 , o réu prequestiona os dispositivos de lei, sustentando que a sentença afronta o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao desconsiderar o caráter de ato jurídico perfeito do contrato celebrado entre as partes. Frisa que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela Instituição Financeira não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que não há abusividade nesta, não havendo que se falar em nulidade, quiçá limitação do encargo em questão, consoante decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que o contrato foi firmado de forma regular, com observância dos requisitos legais, e que a revisão pretendida pela parte autora viola o princípio da pacta sunt servanda , além de comprometer a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Refere que não há qualquer vício ou irregularidade nos encargos pactuados, especialmente no que tange aos juros remuneratórios. Invoca a Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Alega que a sentença incorreu em equívoco ao limitar os juros remuneratórios, sem que houvesse comprovação de abusividade, contrariando o entendimento consolidado no âmbito do STJ, segundo o qual a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. No tocante à prescrição, sustenta que o contrato objeto da demanda foi firmado em 2008 e quitado em 2016, sendo a ação ajuizada apenas em 2023, o que atrairia a incidência do prazo decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência do STJ. Requer, com isso, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Aduz que a revisão de contratos já quitados não deve ser admitida, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações contratuais. Reforça que a parte autora aderiu livremente às condições pactuadas, não havendo que se falar em revisão de cláusulas ou repetição de indébito. Quanto à mora, ressalta que esta restou caracterizada, uma vez que a parte autora deixou de adimplir as obrigações assumidas. Busca o afastamento da determinação de repetição do indébito. Postula pelo provimento do recurso. O réu apresentou contrarrazões ao evento 55, CONTRAZAP1 , e a autora ao evento 56, CONTRAZAP1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Da mesma forma, dispõe o artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil 3 que o relator decidirá monocraticamente o recurso de apelação nas hipóteses do artigo 932, III a V 4 , caso dos autos. A parte autora, em sede recursal, busca a descaraterização da mora e majoração dos honorários sucumbenciais. Já o réu requer, na apelação, a declaração da prescrição da ação ou reconhecida a impossibilidade da revisão de contrato quitado. No mérito, busca a manutenção dos juros remuneratórios do contrato e o afastamento da determinação de repetição do indébito. Prescrição O prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos bancários é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil 5 , pois a ação é fundada em direito pessoal, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional aplicável as ações revisionais de contratos bancários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022). 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2. A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Na mesma linha, é o entendimento desta Colenda Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário , baseada na alegação de excesso dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) termo inicial da contagem da prescrição da pretensão revisional; b) ocorrência de prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos bancários , e consequentemente de eventual pedido de devolução, é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, uma vez que a ação é fundada em direito pessoal. 4. O termo inicial da contagem é a data da assinatura do contrato, conforme precedentes do STJ e da presente Câmara Cível. 5. Caso em que a assinatura do contrato ora sub judice ocorreu em 19/07/2013 e a ação revisional foi ajuizada somente em 01/08/2023, quando já implementada a prescrição decenal da pretensão autoral. 6. Manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível desprovida. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13.03.2023; AgInt no REsp n. 2.082.846/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 03.06.2024; Apelação Cível, n.º 50231191720228210019, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 19.05.2023; Apelação Cível, n.º 50002846120208210130, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14.06.2024.(Apelação Cível, Nº 51543205520238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO . O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUAL PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, É O DECENAL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP N. 1.326.445-PR). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO . PREJUDICADOS OS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50049817020228212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. A pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito prescreve no prazo de dez anos conforme previsto no artigo 205 do CCB/2002 e seu termo inicial deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50728070220228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso concreto, a parte autora busca a revisão do contrato de empréstimo com parcelas de R$ 181,61. Informa na inicial, ao evento 1, INIC1 , que a primeira parcela do contrato venceu em 05/2008 e a última em 05/2016, nos seguintes termos: No contracheque anexado ao evento 1, CHEQ10 , é possível verificar que o referido desconto se encontra lançado desde o mês de junho de 2008: Assim, considerando que o contrato foi firmado em maio de 2008, conforme inicial, e a ação revisional ajuizada apenas em julho de 2023, implementado está o prazo prescricional de 10 anos 6 , aplicável ao caso concreto. De modo que, é caso de dar provimento ao recurso do réu, para extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC 7 ; e julgar prejudicado o recurso de apelação da autora. Considerando o resultado deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré que mantenho em R$ 1.000,00. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA 8 desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado 9 , deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil 10 . Suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 11 . Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 4. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 5. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 6. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 7. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 8. Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 9. Art. 85. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 10. Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 11. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 5001767-40.2023.8.13.0132

ID: 307165610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001767-40.2023.8.13.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G3A EXTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FURTADO DA COSTA

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VITOR JUNIOR VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001767-40.2023.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: G3A EXTRACAO LTDA CPF: 18.562.123/0001-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO G3A EXTRACAO LTDA, qualificado e representado nos autos, ingressou em juízo com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que, em 27/08/2015, adquiriu do Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA o veículo CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, marca VW, modelo 24.250E, WORKER, 6 X 2, ano 2006 diesel, RENAVAM 895802791, chassi 9BW2N82T16R612072, placa HBG 9717, no entanto o Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA veio a falecer em 20/01/2016 impossibilitando os trâmites para a transferência do veículo. Porém, conforme desprende do inquérito da polícia civil anexo ao processo, o veículo já havia sido transferido do de cujus de forma fraudulenta a terceiro. Requereu a procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 181.000,00 e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Citado, o requerido apresentou contestação em id.10224011510, não arguiu preliminares e, no mérito, alegou a ausência da responsabilidade estatal, afirmando que não há nos autos nada que demonstrasse a participação do Estado de Minas Gerais. A impugnação foi apresentada em id. 10231871761, refutando os argumentos apresentados em contestação. Em id’s. 10257708230 e 10282591727, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação; as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. O feito admite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, bem como não existem preliminares ou nulidades a serem declaradas. Passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO a) Da responsabilidade estatal Como já dito anteriormente, o autor alega que, em 27/08/2015, adquiriu do Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA o veículo CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, marca VW, modelo 24.250E, WORKER, 6 X 2, ano 2006 diesel, RENAVAM 895802791, chassi 9BW2N82T16R612072, placa HBG 9717, porém, o Sr. HILTON HENRIQUE DA SILVA veio a falecer em 20/01/2016, impossibilitando os trâmites para a transferência do veículo. No entanto, conforme se depreende do inquérito da polícia civil anexo ao processo, o veículo já havia sido transferido do de cujus de forma fraudulenta a terceiro. O réu, alega, em sua contestação, que não possui responsabilidade no presente caso, tendo em vista que o autor demorou cerca de 03 (três) meses para transferir o veículo, bem como não comprovou nos autos o pagamento de tal bem móvel. Concluindo, que o DETRAN não possuía ciência acerca do litígio que envolvia o veículo objeto da lide. Pois bem, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é um órgão estadual que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e é responsável pela gestão do trânsito no Estado, como a emissão e renovação de CNHs, a fiscalização e autuação de infrações, o licenciamento de veículos, entre outras atribuições. Ou seja, é um órgão que possui muitas responsabilidades dentre elas a de fiscalizar e transferir veículos. O que se observa nos autos, principalmente dos documentos juntados, inclusive parte do processo em Juatuba-MG, é que realmente houve uma fraude no momento da transferência, trazendo grande prejuízo ao autor, que já tinha adquirido seu direito em sentença proferida por este Juízo. Portanto, pode-se perceber que o DETRAN possui confiabilidade por parte dos cidadãos e é seu dever zelar para que as transferências sejam realizadas corretamente sem fraudes. O DETRAN, nesse sentido, responde objetivamente pelos danos suportados pela parte autora, uma vez que a responsabilidade no caso se revela como omissão específica, ante a obrigação legal de fiscalizar as transferências dos veículos (art. 22, CTB). A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão. No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. Na hipótese em que o Estado deixa de cumprir com um dever de agir individualizado (omissão específica), impõe-se a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Nesse sentido já se decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C REPARÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTARQUIA DISTRITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ARTIGO 37 , § 6º, DA CF/1988). 1. A legitimidade passiva do DETRAN decorre da alegada transferência irregular do veículo, objeto de apropriação indébita, que exsurge a partir do momento em que a autarquia não se cercou dos cuidados inerentes à sua atividade de fiscalizar e emitir os respectivos certificados de registro. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade indenizatória, nesses casos, sobreexcede, portanto, sob todos os pormenores, diante da confiabilidade que todo cidadão tem e há de ter diante do poder constituído, que cumpre fiscalizar e dar credibilidade aos seus atos. 3. É evidente a falha do Poder Público que permitiu que o veículo de propriedade da requerente pudesse ser transferido a terceiros fraudadores, concluindo-se pelo dever de indenizar, nos termos do art. 402 do Código Civil. 4. O dano pois, deve ser reparado nos termos da legislação vigente, mesmo porque, no contexto, prevalentes os princípios da isonomia no âmbito da responsabilidade civil. 5.Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.100325, APC4519897, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA)Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Restando incontroverso a existência de transferência fraudulenta de veículo pelo Detran/MS, entende-se que restam igualmente comprovados o nexo de causalidade entre os danos materiais suportados pela parte autora e a conduta desidiosa da ré. Deveria a autarquia ré agir com mais cautela quando procedeu à transferência do veículo, a fim de evitar o ilícito, conforme determina a legislação vigente. Independentemente de culpa do agente público que analisou a documentação no momento em que foi realizada a transferência do veículo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado - a conduta, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial -, cabível se mostra a indenização pretendida, não havendo sequer a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da Administração Pública. (TJ-MS - Apelação Cível: 0834114-84.2021.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023)Destaquei Desta forma, razão assiste à parte autora e, por tudo colecionado nos autos, entendo que o pedido de perdas e danos realizado pelo autor merece prosperar. b) Dos Danos Materiais e Morais b.1. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), correspondente ao valor do veículo. A contestação do Estado questiona a ausência de comprovante de pagamento do veículo pela autora. Contudo, a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória (processo nº 0132.18.001806-2, ID 10087832559, p. 8) já reconheceu a aquisição do veículo pela autora e a tradição do bem. A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico que visa à transferência da propriedade de um bem quando há recusa ou impossibilidade do vendedor em fazê-lo, pressupondo a existência de um negócio jurídico válido e a quitação do preço. A decisão judicial transitada em julgado naqueles autos é prova suficiente do direito da autora sobre o veículo e, consequentemente, do prejuízo material decorrente da sua perda. O valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais) foi atribuído pela autora como o montante do dano material. Considerando a natureza do bem (caminhão basculante, ano 2006) e o contexto da época da aquisição (2015), o valor se mostra razoável e compatível com o mercado de veículos pesados. A perda de um bem de tal valor, já pago e com a propriedade reconhecida judicialmente, configura um dano material direto e mensurável. A autora também menciona "lucros cessantes" na inicial, mas não os quantifica separadamente do valor do caminhão. A petição inicial (ID 10087831007, p. 8) afirma que a negligência do réu causou "a perda do caminhão mais o trabalho por ele executado gerando também lucros cessantes". No entanto, não há elementos nos autos que permitam a quantificação precisa dos lucros cessantes, como a média de faturamento do caminhão, despesas operacionais, ou o período em que o veículo estaria inoperante. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não podendo se basear em meras conjecturas. Diante da ausência de elementos probatórios específicos para a quantificação dos lucros cessantes, este pedido não pode ser acolhido de forma autônoma, sendo o valor pleiteado de R$ 181.000,00 considerado como o prejuízo material pela perda do próprio bem. Portanto, o dano material pela perda do veículo, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), é devido. b.2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Estado réu contesta a existência de dano moral, alegando que não houve qualquer abalo à autora e que o pleito seria abusivo. O dano moral, na esfera da responsabilidade civil, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, vexame, frustração ou qualquer outro abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso de pessoa jurídica, o dano moral é reconhecido quando há abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. No presente caso, a autora, uma empresa que atua no ramo de extração e comércio (ID 10087836201, p. 4), adquiriu um caminhão essencial para suas atividades. Após o falecimento do vendedor, teve que ingressar com uma ação judicial complexa para garantir seu direito de propriedade, obtendo uma sentença favorável. Contudo, a impossibilidade de efetivar essa transferência devido a uma fraude que se valeu de falhas no sistema público e da atuação de agentes estatais, gerou uma situação de extrema frustração, insegurança jurídica e prejuízo operacional. A perda de um bem de alto valor, que era imprescindível para o trabalho da empresa, somada à necessidade de recorrer à justiça por duas vezes (primeiro para adjudicar, depois para buscar reparação pela fraude), e a constatação de que a falha se deu em um serviço público essencial, com a participação de agentes públicos, certamente causou um abalo significativo à rotina e à capacidade de atuação da empresa. Embora não se trate de dor física ou sofrimento psíquico no sentido estrito da pessoa natural, a situação gerou um desarranjo grave na esfera patrimonial e operacional da pessoa jurídica, afetando sua credibilidade e sua capacidade de planejamento e execução de suas atividades. A empresa foi privada de um ativo fundamental para sua operação, o que, por si só, já denota um abalo que transcende o mero prejuízo material. A frustração de um direito já reconhecido judicialmente, por falha atribuível ao Estado, é um fator que agrava o sofrimento e a sensação de desamparo, justificando a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais, em face da gravidade da situação e do impacto na atividade empresarial da autora, mostra-se adequado e razoável, não configurando enriquecimento ilícito. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos materiais à autora G3A EXTRACAO LTDA no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo prejuízo (07/11/2019, data da transferência fraudulenta, conforme contestação ID 10224011510, p. 3) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos morais à autora G3A EXTRACAO LTDA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Isento de custas. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. Friso que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência do autor. Transitada em julgado, tudo cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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