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Processo nº 5001769-17.2024.4.03.6201

ID: 260732662

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R). Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal. De início, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, tendo analisado e descrito a profissão do autor como operador de empilhadeira, sem afronta às garantias processuais das partes. A seguir descrevo trecho do laudo pericial: Autor relata que em 11/06/2019 sofreu acidente de trânsito (colisão carro x moto). Refere que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao CRS Tiradentes, onde foi avaliado pela equipe médica, realizou exames, sendo diagnosticado com entorse no joelho direito. Refere que foi encaminhado ao CENORT, sendo prescrito tratamento conservador com repouso e tala. Relata que usou a tala por 20 dias. Refere que na época do acidente trabalhava como operador de empilhadeira no Atacadão. Não havendo incompletude técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Ademais, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. A TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Destaco que o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta sequela que cause redução da capacidade laboral: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e análise da documentação médica apresentada nos autos, não foi evidenciada patologia atual em joelho direito 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico e análise dos documentos médicos presentes nos autos do processo, não há elementos comprobatórios pregressos que atestem incapacidade para o labor, exceto o período em que esteve em benefício pelo INSS 2. Existe limitação na amplitude de movimento? Qual o grau? Existe sequela? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou limitação na amplitude de movimentos do joelho. 3. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou sequelas em joelho direito CONCLUSÃO A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a) De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, periciando não apresenta atualmente incapacidade ou redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual Como se vê, a parte autora não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Inicialmente, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-11.2025.8.24.0010

ID: 329625830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-11.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos … Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 2.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 2.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0038

ID: 304841501

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WHR INCORPORACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WILSON BOGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-24.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WHR INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação de pagar quantia certa nã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-24.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WHR INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação de pagar quantia certa não foi cumprida. Ordenada a busca por ativos financeiros, a quantia de dinheiro indisponibilizada (Sisbajud), diante da inércia da parte, foi convertida em penhora e transferida à conta judicial. Não houve oposição de embargos à execução (evento 41), logo, o dinheiro penhorado deve ser transferido à parte credora (CPC, art. 904, I). Expeça-se alvará, observadas as informações bancárias indicadas (evento 52) . 2. Como não houve satisfação integral do débito, o credor requereu a penhora de parcela do salário do devedor (petição de evento 52). 3. A lei processual (CPC) – em atenção ao valor fundamental de preservação da dignidade de pessoa humana (CF, art. 1º, III) – resguarda a fonte de renda do executado impedindo a penhora, como regra, da integralidade da verba: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A finalidade da norma jurídica não é, propriamente, impedir o credor de receber aquilo que lhe é devido, senão assegurar condições mínimas de subsistência ao devedor mediante proteção da renda corrente. Como tal, se a impenhorabilidade visa a proteger àquilo que é "destinado ao sustento do devedor e de sua família" é possível, excepcionalmente, que uma fração da renda, se não destinada a assegurar o "mínimo existencial", possa ser penhorada. Essa é a lógica jurídica adotada pelo STJ: "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) [...] (AgInt no AREsp 1852211/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Ainda: 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Essa solução também tem lugar na jurisprudência catarinense: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 5%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001008-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). Mais: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Demonstrado que embora os rendimentos do devedor não superem cinquenta salários mínimos, a constrição parcial da verba, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, autoriza-se, então, a penhora de parte do salário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063423-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Em resumo, a interpretação sistêmica do art. 833 do Código de Processo Civil permite abstrair o caráter absoluto da impenhorabilidade dos bens ali relacionados, mesmo que não-decorrentes de "prestação alimentícia" (§ 2.º). Logo, é possível - excepcionalmente - a penhora de parte da renda corrente do devedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Neste caso, a consulta ao Prevjud revelou que o devedor tem remuneração de R$ 4.158,83 ( evento 45, DOC3 ). A toda evidência, há espaço para desconto necessário ao atendimento da obrigação pecuniária que é objeto desta ação. O referido desconto não implicará em prejuízo ao mínimo existencial, protegido pelas normas processual e constitucional. Defiro, pois, a penhora de 10% da remuneração líquida da parte devedora, até o limite do débito. 5. Intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, com o desconto daquilo que foi recebido no decorrer do processo. Prazo: 10 dias. 6. Cumprido o item 5, oficie-se ao empregador (METALBEL BC LTDA, endereço na petição de evento 52) para promover os descontos mensais, na forma do item 4, com depósito em conta vinculada a este processo, até ordem em contrário. As guias para depósito devem ser emitidas pelo link https://www.tjsc.jus.br/depositos-judiciais . 7. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oposição de embargos. 8. Sem embargos pela parte devedora, intime-se a parte credora para indicar os dados bancários para transferência. 8.1. Autorizo, desde logo, a expedição mensal de alvará em favor da parte credora, até o limite do débito.

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Processo nº 5001769-37.2025.8.24.0066

ID: 317861561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-37.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-37.2025.8.24.0066/SC AUTOR : FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA (OAB SC037757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-37.2025.8.24.0066/SC AUTOR : FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA (OAB SC037757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , ajuizada por FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que foi negativada por dívida já quitada. Tece considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requer, liminarmente, seja excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da tutela de urgência O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300, CPC). No caso em tela, tenho que se se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. O fumus boni juris evidencia-se pelos fatos alegados pelo autor, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma já ter quitado a dívida apontada para protesto. Ademais, os documentos amealhados aos autos, à toda evidência, respaldam a versão do autor, em especial diante da declaração do órgão de proteção ao crédito, que confirma a inscrição em seus cadastros ( evento 1, COMP5 ), e do extrato bancário, no qual é possível verificar o pagamento do referido valor ( evento 1, EXTR7 ). De outro lado, quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis ao autor, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito se dará posteriormente. 2. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental a autocomposição. É, pois, dever do Magistrado estimular a autocomposição como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. De outro lado, não se descuida que a novel legislação também consagrou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, estes com caráter constitucional. É dizer, as partes têm o direito de – observada a complexidade da questão, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional – obter em prazo razoável a solução da lide. E é nesse cenário que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC deve ser analisada, bem como ponderada frente às peculiaridades do caso concreto. Em casos semelhantes ao do presente feito, a experiência comprova que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação se mostra, nesse momento, em diligência inútil, que apenas contribui para a morosidade processual e aumento do custo da prestação jurisdicional. O que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. Da inversão do ônus da prova Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Para tanto, adoto a teoria finalista mitigada para fins de incluir o autor como consumidor. Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido liminar e determino à ré que proceda a exclusão do nome da parte autora, no prazo de 05 dias, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Saliento que incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Concito as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5010584-34.2025.4.04.7205

ID: 343184251

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010584-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELEVA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

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DANIEL DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010584-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010584-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELEVA TEXTIL LTDA , em face de ato do PROCURADOR REGIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] b) O deferimento de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A parte impetrante relatou que [...] tendo em vista o interesse na sua regularidade fiscal, a impetrante realizou adesão a transação tributária em 2023. A impetrante, todavia, não conseguiu realizar o pagamento de nenhuma das parcelas, e, acabou por ser bloqueada indevidamente pela procuradoria, de modo que encontra-se impedida de aderir nova transação e regularizar seus débitos. A rescisão do parcelamento feito de forma unilateral por parte da impetrada levou a imposição de uma restrição, nos termos do art. 18 da Portaria PGFN 6.757/2022, impedindo a impetrante de realizar novas negociações de débitos pelo período de dois anos . [...] . Disse que [...] como a empresa deixou de pagar o acordo em 26/05/2023, acabou sendo penalizada pela PGFN, ficando impedida de realizar novas transações. Todavia, conforme previsão da própria PGFN, essa penalidade tem validade de dois anos, ou seja, em maio de 2025 o bloqueio deverá ser retirado, permitindo nova adesão. Ressalta-se que o PGDAU 11/2025 possui validade até 27/12/2025, sendo, portanto, de extrema urgência e necessidade o desbloqueio para que a empresa possa regularizar seus débitos e obter a CND. [...] . Quanto ao acordo de transação tributária excepcional, o TRF4, recentemente, tem entendido que [...] não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, seja para conceder a moratória a tributos não previstos pelo legislador, seja para estender o vencimento de parcelas para além dos limites definidos pelo Poder Executivo nos atos normativos que estabelecem as transações excepcionais em matéria tributária [...]. Decidiu ainda que [...] não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração [...] . Quanto aos critérios para o acordo de transação, o TRF4 entendeu que [...] não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. [...] , bem como que [...] o não cumprimento de ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio/entrada exigido pela legislação de regência, autoriza a rescisão da negociação [...] . Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE PARCELAS DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. MORATÓRIA. LIMITES. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, seja para conceder a moratória a tributos não previstos pelo legislador, seja para estender o vencimento de parcelas para além dos limites definidos pelo Poder Executivo nos atos normativos que estabelecem as transações excepcionais em matéria tributária. (TRF4, AC 5011287-39.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5025744-82.2023.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN/MF 1.032/2024. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5025467-04.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL REGIDA PELA LEI 13.988/20. PEDÁGIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS. CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Portaria PGFN nº 14.402/2020 dispõe que a formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada. O pagamento das prestações de entrada é pressuposto para a formalização do acordo, já o pagamento das prestações do parcelamento do saldo devedor é requisito para a manutenção do acordo. 2. O não cumprimento de ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio/entrada exigido pela legislação de regência, autoriza a rescisão da negociação. (TRF4 5041823-42.2023.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024) Sobre a restrição de 2 (dois) anos para nova transação excepcional quanto aos débitos que são objeto transação rescindida anterior, o TRF4 teve o ensejo de reconhecer a legalidade da disposição: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. NOVA ADESÃO EM PRAZO MENOR QUE 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. A rescisão da transação tributária, conforme art. 4º da Lei 13.988/2020 e regulamentação pela PGDAU, implica vedação à formalização de nova transação pelo prazo de dois anos, contados da data da rescisão, medida que visa resguardar a segurança jurídica e a efetividade do programa de transação, não se operando automaticamente, mas mediante observância das formalidades legais, conforme arts. 18 e 19 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 2. A Fazenda Pública detém discricionariedade para estabelecer critérios e condições para adesão à transação tributária, em juízo de conveniência e oportunidade, conforme art. 1º da Lei 13.988/2020, não cabendo ao Judiciário modificar tais critérios para adequá-los aos interesses do contribuinte, sob pena de usurpação da função administrativa. (TRF4, AG 5017043-36.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 24/07/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS (§4º DO ART. 4º DA LEI Nº 13.988, DE 2020). PREVISÃO LEGISLATIVA VÁLIDA. (TRF4, AC 5001769-51.2025.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 15/07/2025) Ausente, assim, a relevância da fundamentação . Assim, INDEFIRO a liminar pretendida . Intimem-se. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-14.2021.8.13.0024

ID: 305723874

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-14.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE CIFANI DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CIFANI DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001769-14.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Alienação Judicial] AUTOR: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA - ME CPF: 19.517.051/0001-13 RÉU: MARCIO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 823.885.206-49 SENTENÇA Vistos etc. GROSS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou Ação de Cobrança contra MARCIO HENRIQUE DE SOUZA, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação como réu de um imóvel comercial localizado na Rua Matriz, nº 99, apartamento 102 – bloco A – Venda Nova, Belo Horizonte/MG, em 06/06/2013. Disse que o prazo de locação era de 30 meses, com início em 06/06/2013 e término em 05/12/2015 e que, pela locação do imóvel, o réu pagaria o valor de R$600,00 (seiscentos reais) por mês, atualizado anualmente pela variação positiva do IGPM, com vencimento no dia 06 de cada mês. Aduziu que o réu em 31/03/2020 devolveu as chaves do imóvel, deixando sem pagamento os aluguéis vencidos em janeiro a março de 2020, além do saldo proporcional a vinte e três dias de aluguel, aviso prévio e encargos como reparos no imóvel. Contou que o débito em aberto soma a quantia de R$6.054,98 (seis mil e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), já descontado o valor atualizado da caução. Citada por edital, a parte ré apresentou contestação por meio de Curador Especial no ID 10406917603 alegando a inexistência de laudo de vistoria inicial apto a comprovar o estado do imóvel no momento da contratação. Defendeu que não pode ser exigido do réu o pagamento da multa pela devolução prévia do contrato, estipulada no artigo 4º da Lei n.º 8.245/91, pois o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado. Apresentou negativa geral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 10430230073. Não foram produzidas outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, partes legítimas e devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora postula a condenação do réu ao cumprimento das contraprestações por locação do imóvel comercial localizado na Rua Matriz, nº 99, apartamento 102 – bloco A – Venda Nova, Belo Horizonte/MG, pelo valor total de R$6.054,98 (seis mil e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido. Compulsando os autos, constata-se que a autora comprovou a existência do contrato de locação devidamente assinado pelas partes, conforme se observa pelos documentos de ID 1929894803. Cumpre ressaltar, que para se eximir da cobrança exigida pela autora na presente ação, bastaria o réu trazer aos autos prova de quitação do imóvel que contratou, o que não ocorreu. Destaca-se o que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.245/91: "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal [...] V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos". Pela transcrição citada acima, extrai-se que o locatário é obrigado a pagar todos os aluguéis e demais encargos da locação, bem como, com o fim da locação, entregar o imóvel no estado em que recebeu, sendo responsável pelos danos ocasionados, excluindo-se os desgastes decorrentes do seu uso normal e os defeitos já existentes na data da contratação, sob pena de se ver compelido a indenizar pelas obrigações que foram descumpridas. Pois bem. No que se refere à cobrança pelos supostos reparos no imóvel em razão de danos ocasionados pelo locatário, percebe-se que não há nos autos o laudo de vistoria inicial ou final ou sequer comprovantes de pagamento dos serviços prestados e material. Sendo assim, não havendo comprovação documental dos reparos no imóvel, tais valores constantes na planilha de ID1929894821 não são devidos. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença foi citra petita por deixar de julgar o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa moratória; (ii) estabelecer se os valores relativos aos reparos no imóvel e outras despesas são devidos; (ii) examinar se é cabível a inclusão de honorários advocatícios contratuais na condenação; (iii) determinar se é devida a multa moratória prevista contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é citra petita ao não se manifestar sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa moratória. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 3º, III, permite ao tribunal suprir a omissão e proceder diretamente ao julgamento do pedido não examinado pela instância de origem, o que se aplica ao caso. 4. Considerando que os pedidos de ressarcimento dos valores de itens eventualmente subtraídos e das despesas com energia elétrica não foram formulados na petição inicial, não há como examiná-los no bojo da presente ação. A esta altura compete anotar, ainda, que o aditamento dos pedidos, após a citação, exigiria o consentimento da parte ré, nos termos do art.329, inciso II do CPC, o que não ocorreu na espécie. 5. Ausente justificativa plausível para a juntada de documentos, não caracterizados como novos, apenas em sede recursal, é de ser indeferido o pedido de admissão destes. 6. O pedido de ressarcimento por reparos no imóvel não deve ser acolhido, pois, conforme o art. 373, I do CPC, cabe à parte autora comprovar os danos causados pelo réu, o que não foi feito de forma adequada, eis que não juntados, a tempo e modo, laudo de vistoria e comprovantes de pagamento dos serviços prestados. 7. A inclusão de honorários advocatícios contratuais na condenação é inviável, pois esses devem ser fixados pelo juiz com base no art. 85, §2º, do CPC, sendo abusiva sua estipulação em contrato para cobrança judicial, sob pena de configurar bis in idem. 8. A multa moratória contratual é devida, uma vez que foi pactuada entre as partes e não se identifica abusividade em sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de julgamento citra petita acolhida e, no mérito, recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não havendo comprovação documental de reparos no imóvel, tais valores não são devidos. 2. A inclusão de honorários advocatícios contratuais em cobrança judicial é inadmissível, devendo prevalecer os honorários fixados judicialmente com base no art. 85 do CPC. 3. A multa moratória contratualmente prevista é válida e deve ser aplicada sobre os débitos não quitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, §2º; Lei 8.245/91, art. 23; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 10105140121408001, Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, j. 10/02/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.380788-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Em relação ao aviso prévio, o art. 6º da Lei 8.245/91 faz previsão de que: Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Certo é que a relação locatícia posta em debate se refere à locação por prazo indeterminado, haja vista que o prazo de locação estipulado em contrato findou-se em 05/12/2015, contudo, permaneceu produzindo seus efeitos por vontade de ambas as partes, sem que houvesse qualquer celebração de aditivo contratual ou novo contrato estabelecendo novo termo final. Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, é faculdade do locatário denunciar o contrato mediante prévio aviso por escrito. Com efeito, o requerido não demonstrou ter realizado a comunicação de entrega do imóvel por escrito, motivo pelo qual faz jus a autora a mais um mês de aluguel e encargos contratuais. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO - COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - AVISO PRÉVIO ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEVISÃO CONTRATUAL QUANTO A FORMA DO AVISO ESCRITO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. I - Nos termos do art. 6° da Lei 8.245/91, comumente chamada de Lei do Inquilinato, "o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias". II - A lei não estabelece formalidades a serem seguidas quanto a forma em que se dará o aviso por escrito, podendo ser realizado por notificação judicial ou extrajudicial, carta simples ou com AR, telegrama e, inclusive, e-mail, desde que seja dada ciência inequívoca ao locador da pretensão do locatário em entregar o imóvel locado. III - Não havendo disposição contratual da forma como deveria se dar o aviso por escrito, tem-se que a comunicação de entrega do imóvel por e-mail é suficiente. Consequentemente, cumprida, pelo locatário, integralmente a cláusula contratual que se refere à desocupação do imóvel locado, é inexigível, pelo locador, a cobrança contratual prevista na cláusula 15ª. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.123324-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, para condenar o réu a pagar R$1.624,98 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) – correspondente ao valor total da planilha de ID 1929894805 subtraído o valor com os reparos no imóvel - a ser corrigido monetariamente pelo índice contratado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do cálculo apresentado na planilha de ID 1929894805. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em iguais proporções (50% para cada parte). P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo custas pendentes de recolhimento e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte N

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Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0523

ID: 298432112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MOCELIN VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defe… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defesa prévia apresentada pela parte ré Jefferson Mocelin Vaz , por intermédio de seu defensor constituído, na qual negou a veracidade dos fatos e requereu: a) a absolvição sumária do acusado; e b) a reanálise da concessão de acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Instado, o Ministério Público apresentou oposição aos pedidos e requereu o prosseguimento do feito ( evento 30 ). É o relatório . Decido . a) Da absolvição sumária do acusado A defesa requereu a absolvição sumária do réu. Primeiramente, importante frisar que neste momento procedimental não se afirma a culpa do denunciado, mas tão somente que existem indícios suficientes para que se deflagre uma ação penal em seu desfavor. Portanto, imperioso que para a absolvição sumária se demonstre, com certeza, e não mera probabilidade, a inocência do réu, sob pena de tolher o direito de ação do órgão ministerial. Sobre o tema, leciona Norberto Avena: Oferecida a resposta pelo acusado, os autos deverão ser conclusos ao juiz, ocasião em que verificará a possibilidade de antecipar, mediante juízo de valor, o resultado final da demanda, para o fim de absolver sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397. Ressalta-se que, nesta oportunidade, a decisão do magistrado deverá louvar-se em critério eminentemente pro societate, o que lhe impõe, na dúvida, não absolver o réu e determinar o prosseguimento normal do processo. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023 . 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.712. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 17 jan. 2025. Grifei) Por conseguinte, pelos motivos citados no tópico anterior, não é possível aferir, com a certeza necessária neste momento procedimental, qualquer causa que resulte na absolvição do acusado. Noutros termos, como bem elucidou a lição de Norberto Avena, na dúvida o magistrado deverá determinar o prosseguimento do feito. Ou seja, a verificação dos argumentos defensivos deverá ser feita durante a fase instrutória. b) Da reanálise do oferecimento do acordo de não-persecução penal A defesa, em seguida, requereu o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. De plano, consigno que o oferecimento do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso em análise, o Ministério Público fundamentou a razão pela qual entendeu não ser cabível o oferecimento do acordo, senão vejamos: Por fim, no que tange ao pedido de acordo de não persecução penal, cumpre retomar a justificativa ministerial lançada na cota da denúncia para o seu não oferecimento (evento 1, PROMOÇÃO1). No ponto, em que pese a manifestação do Juízo das Garantias quanto a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado, patente que este entendimento preliminar, proferido nos autos apensos, não vincula o Juízo Criminal competente para processar o feito, tampouco a opinio delict do Ministério Público que, no caso em tela, entendeu de maneira diversa ao oferecer a denúncia e negar o acordo de não persecução penal ao acusado. Na hipótese da modalidade privilegiada contida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 restar reconhecida por este Juízo posteriormente, nada impedirá que os requisitos autorizadores da benesse sejam reavaliados por este Órgão Ministerial em momento oportuno. Por derradeiro, considerando que o Parquet fundamentou sua manifestação, não há falar em prejuízo ao direito de defesa. Ademais, não se trata o instituto em questão de direito subjetivo do acusado, mas sim de instrumento da justiça negociada que demanda análise discricionária por parte do órgão acusatório, que se opôs expressamente à medida, não cabendo ao juiz suprir a oposição. Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao denunciado. 2. DESIGNO o dia 28/5/2026, às 16h10 , para a realização da audiência de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. O ato será realizado de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capita l (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024) . Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina , a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina , a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 3. CITE-SE e INTIME-SE o acusado. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , CITE-SE e INTIME-SE o réu no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , CITE-SE e INTIME-SE o réu, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE : a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas civis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, requisitando-se ou informando seu superior hierárquico, se necessário; b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. Em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Recurso em Sentido Estrito n. 5000970-78.2025.8.24.0523/SC, EXPEÇA-SE o mandado de prisão do acusado. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.

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Processo nº 5001769-16.2017.4.03.6119

ID: 317421475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-16.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANITY INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANITY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Ewerton Luis Rodrigues Barboni x Apvs Truck

ID: 331615925

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-93.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI

Polo Passivo:

APVS TRUCK

Intimação

Advogados:

GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

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JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5001769-93.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI CPF: 970.373.976-87 RÉU: APVS Truck CPF: 18.056.261/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, por entender desnecessário, uma vez que não há condenação em custas ou em honorários de advogado nessa fase processual. Assim, caberá à Turma Recursal apreciar tal pleito, quando da admissibilidade de eventual recurso. Ademais, indefiro a produção de prova pericial, por reputá-la impertinente e desnecessária à instrução do feito, tendo em vista que os reparos no veículo já foram realizados pelo autor, restando prejudicada a utilidade da diligência para a comprovação dos fatos alegados na exordial. Da preliminar de interesse de agir Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo réu, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, verifico que estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. Passo à análise do caso. Inicialmente, ressalto, que a relação jurídica entre as partes está fundamentada em contrato de proteção veicular, por meio do qual o autor se associou à parte ré, mediante o pagamento de contribuição mensal, com a legítima expectativa de amparo em caso de sinistro envolvendo seu reboque basculante. Embora a ré se apresente como associação sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais entidades prestam serviço típico de seguro, estando, portanto, sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Não tendo a ré se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.014189-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) (grifei) Portanto, os serviços prestados pela requerida enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. Ainda, as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor trazidos pelo CDC. Em casos como o presente, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, já determinada pelo legislador nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão judicial nesse sentido. No caso dos autos, o autor alega ser proprietário do veículo reboque basculante, de placa GXH-1F57. Informa que, em 28/08/2020, contratou os serviços da ré, consistentes na reparação e no ressarcimento de danos causados ao veículo em razão de colisão, roubo, furto ou incêndio. Aduz que, após um acidente com o referido reboque ocorrido em 26/07/2021, o veículo foi encaminhado a uma oficina credenciada pela ré, onde permaneceu inoperante por vários meses. Sustenta que os reparos realizados foram insuficientes, e que o veículo continuou a apresentar falhas estruturais, tais como desalinhamento, folgas entre a caçamba e o chassi, bem como vazamento no pistão, o que impossibilitava sua utilização. Afirma que o bem é utilizado como instrumento de trabalho e fonte de renda, razão pela qual precisou custear os reparos por meios próprios, conforme nota fiscal anexada aos autos. Diante disso, pleiteia a rescisão contratual, a indenização por danos materiais no valor de R$29.444,20, lucros cessantes no montante de R$10.000,00 e compensação por danos morais no valor de R$4.500,00. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que os reparos foram devidamente executados na oficina credenciada e que o veículo se encontrava apto para uso, conforme avaliação técnica e comunicação encaminhada ao autor. No mérito, afirma que os serviços foram aprovados após vistoria realizada por perito enviado à oficina, o qual constatou a execução de alinhamento do chassi, reparos na caixa de carga, substituição do pistão, conserto do para-lama e da tampa de fechamento. Alega ainda que, durante visita do autor à oficina, foi detectada uma folga na válvula do pistão, a qual teria sido imediatamente corrigida, não se verificando mais qualquer vazamento. Acrescenta que a diferença observada entre as extremidades do para-choque não compromete a segurança do veículo e que a pintura foi realizada apenas nos pontos onde houve solda, por se tratar de procedimento padrão. Ressalta, ainda, que os sinais de deterioração decorrem do uso regular do equipamento, inexistindo, portanto, qualquer falha de sua responsabilidade. Por fim, impugna os documentos unilaterais apresentados pelo autor, nega a existência de direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, e requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise do mérito. Da rescisão contratual No que se refere à alegada falha na prestação do serviço e ao consequente pedido de rescisão contratual, observa-se que o sinistro envolvendo o veículo ocorreu em 26/01/2021 (ID 4311478112). Após o acionamento da proteção veicular, o reboque foi encaminhado à oficina credenciada da ré (PV Truck), onde permaneceu por aproximadamente cinco meses. Conforme demonstram os e-mails enviados pelo autor e respondidos pela ré em abril de 2021 (ID 4311478119), o veículo não foi devidamente reparado, permanecendo com desalinhamento, vazamento no pistão hidráulico e folgas estruturais entre a caçamba e o chassi, falhas que comprometem sua funcionalidade. A versão da ré, de que os reparos foram corretamente executados e o veículo estaria apto para uso, não se sustenta diante das provas apresentadas pelo autor. A nota fiscal emitida em 15/06/2021 (ID 4311478121), no valor de R$23.800,00, comprova a realização de serviços similares aos que deveriam ter sido prestados pela oficina credenciada, evidenciando a ineficácia da intervenção. Além disso, os comprovantes de despesas com deslocamento, combustível, pedágio e alimentação (ID 4311478120) indicam os prejuízos suportados pelo autor em razão das tentativas frustradas de retirada do veículo. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos decorrentes da má execução contratual, independentemente de culpa. No caso, restou comprovada a ineficácia do serviço prestado, o que levou à perda da utilidade econômica do bem e à necessidade de novo reparo, suportado pelo consumidor. Ainda, conforme o art. 18, §1º, II, do CDC, a não solução do vício no prazo razoável autoriza o consumidor a exigir a substituição do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Nessa perspectiva, mostra-se cabível a rescisão contratual por inadimplemento. Dos danos materiais A nota fiscal emitida por prestador de serviço particular contratado pelo autor (ID 4311478121) discrimina os custos com mão de obra, materiais, alinhamento estrutural, substituição de peças e pintura, no valor de R$23.800,00. A esse montante somam-se despesas com pedágios, combustível e alimentação, no total aproximado de R$5.644,20, devidamente comprovadas por recibos (ID 4311478120), relacionados às tentativas de retirada do veículo da oficina credenciada. Tais gastos foram documentalmente comprovados e decorrem diretamente da omissão da ré em cumprir a obrigação contratual, nos termos do art. 402 do Código Civil e do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, ainda, que o autor buscou solução extrajudicial antes de assumir os custos por conta própria, conforme e-mails encaminhados à ré (ID 4311478119). Por sua vez, a requerida não apresentou provas capazes de elidir sua responsabilidade. Assim, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. Dos lucros cessantes Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da efetiva perda patrimonial em decorrência da paralisação do veículo. O único contrato de locação apresentado foi firmado em 18/05/2021, com início da vigência em 20/06/2021, no valor mensal de R$2.000,00, e término previsto para 20/06/2022 (ID 4672317994). No entanto, o período em que o veículo permaneceu inoperante foi de 26/01/2021 a 15/06/2021, anterior à vigência contratual, não havendo demonstração de que o bem estivesse locado ou comprometido para tal finalidade. Inexistem também elementos que comprovem expectativa concreta de exploração econômica do veículo no período mencionado. A simples alegação de que os valores serviriam ao sustento familiar é insuficiente. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que razoavelmente se deixou de auferir em razão do inadimplemento. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes para amparar sua concessão. A caracterização do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa a direitos da personalidade, com efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo, o que não se verifica no caso em análise. Os transtornos enfrentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem de inadimplemento contratual e não ultrapassam os limites dos aborrecimentos ordinários da vida civil. Situações como essa, por si só, não configuram dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O mero descumprimento de obrigações contratuais, que é o caso destes autos, não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004265-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Dessa forma, ausente demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARAR a rescisão do contrato de proteção veicular firmado entre as partes; b)CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$29.444,20 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data da citação, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5001769-73.2022.8.13.0284

ID: 300099212

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001769-73.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA CPF: 919.982.636-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Sebastião Martins da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme consta, o autor requereu a concessão de pensão por morte, por meio de requerimento administrativo formalizado em 03/05/2022, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria da Conceição Borges Gomes, ocorrido em 04/04/2022. Alega o autor que a união estável iniciou em 2017 e que sua companheira era divorciada e aposentada do INSS. Aduz que o INSS indeferiu o pedido em 29/06/2022, alegando que o requerente não comprovou a qualidade de dependente e a união estável com a segurada. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (03/05/2022), e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão ao id nº 9657849769, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10231319451), pela qual requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na ausência de prova material suficiente, o que caracterizaria carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme artigo 320 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ (Tema nº 629). No mérito, argumenta que a parte autora não cumpriu com seu ônus de prova, não demonstrando adequadamente a convivência de companheirismo com a falecida, tampouco a dependência econômica necessária para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que os documentos apresentados pela parte autora não atendem aos requisitos legais para a comprovação de união estável, principalmente porque a documentação fornecida não faz referência ao período de 24 meses anteriores ao óbito da falecida, conforme exigido pelo §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Alega que o contrato de prestação de serviço funerário datado de 07/2018 e o comprovante de endereço de 2018 são insuficientes, além do comprovante de endereço ser posterior ao óbito. A Certidão de Óbito também não menciona a parte autora como companheiro, mas sim como “viúva” a falecida. Argumenta, ainda, que não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a convivência habitual entre a parte autora e a falecida. No mérito, o INSS pugna que o pedido seja julgado improcedente e no caso de eventual concessão do benefício, sejam observados aspectos como a prescrição quinquenal, a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, e a limitação da condenação a 60 salários mínimos em caso de condenação por prestação de trato sucessivo, conforme os limites estabelecidos na Lei nº 10.259/2001. Também requer que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme as regras previstas para os anos anteriores a 2022, e que se considere a compensação de eventuais benefícios inadmissíveis em caso de concessão do benefício de pensão por morte. Impugnação ao id nº 9818098317. Decisão ao id nº 10253542230, que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. A parte autora informou não ter mais provas e produzir e a parte requerida não se manifestou-se. É o relato do necessário. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem quaisquer nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, para a concessão da pensão por morte é necessário analisar os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão requerida, pois é desse fato que decorre a proteção previdenciária aos seus dependentes. No que tange aos dependentes do segurado, o art. 16, § 4.º, estabelece a presunção de dependência econômica do “cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido” em relação ao segurado falecido. Com efeito, a parte autora pretende receber pensão por morte de sua companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. A união conjugal está devidamente comprovada nos autos, eis que consubstanciada nos documentos ao id nº 10380782808, em especial a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, na data de 14/11/2024, distribuída sob o número 5001361-14.2024.8.13.0284, que julgou homologou o acordo realizado entre as partes, restando reconhecida a união estável havida entre Sebastião Martins da Silva e Maria da Conceição Borges Gomes, durante o período de janeiro de 2008 até o falecimento desta. O decisum transitou livremente em julgado na data de 14/11/2024. Portanto, inconteste a relação marital existente entre as partes, preenchendo assim a parte autora, ambos os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n. 8.213/1991, eis que em se tratando de companheiro, a dependência econômica é presumida. É oportuno ressaltar que as regras para concessão da pensão por morte sofreram alterações recentes, sendo alterada a redação do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, passando este a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direto à pensão cessar. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (…) V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A.Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Nesse passo, considerando a idade do autor por ocasião do óbito do companheiro (56 anos de idade), a pensão possui caráter vitalício, nos termos do item 6, da alínea "c", do inciso V, parágrafo 2º, do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Como se vê, o autor estabeleceu e manteve união estável com a falecida por aproximadamente quatorze anos antecedentes ao óbito. No caso dos autos, pretende a parte autora o recebimento de pensão por morte a contar da data em adentrou, junto a autarquia requerida, com o pedido administrativo para concessão do benefício, qual seja 03/05/2022. Considerando que a autora formulou o requerimento administrativo antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do óbito (04/04/2022), o benefício pleiteado deverá sim ter como data inicial o dia em que aquela adentrou com o pedido junto ao réu, nos termos do que preceitua o art. 74, da Lei n. 8.213/1991. Assim sendo, deve ser concedido o benefício pleiteado. O valor mensal da pensão por morte deverá ser calculado em obediência ao art. 75, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenho que ainda que existisse a negligência na análise do requerimento administrativo pelo INSS, esta não enseja, por si só, dano à personalidade do autor que justifique a indenização a título de danos morais. Desse modo, inexistindo o dano moral, não passam os fatos de mero aborrecimento. Visualiza-se no caso um aborrecimento ao qual estão sujeitos aqueles que vivem na complexa sociedade atual em que são comuns a dilação dos prazos. Ademais, os eventos cotidianos são suficientes para gerar aborrecimentos de toda ordem, inclusive os relatados e, caso o Poder Judiciário se atenha a todos estes casos, estará sujeito a banalizar o instituto do dano moral. Com isso, imperioso concluir que a parte demandante sequer demonstrou em que reside o prejuízo ou lesão a direitos da personalidade por ela suportado. Posto isso, o autor não se desincumbiu de provar os elementos constitutivos de seu direito para que sua pretensão por indenização por danos morais fosse acolhida e julgada procedente, conforme requer o artigo 373, I do CPC. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais para configuração, forçoso concluir pela inexistência da responsabilidade civil em razão de danos morais, uma vez que indispensável a sua comprovação. Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 03/05/2022, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas nos termos da Lei n. 6.899/1981 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por ser isento, na formada lei. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as devidas baixas. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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