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Processo nº 5001867-24.2019.8.13.0394

ID: 292082797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001867-24.2019.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CESAR DA COSTA JORGE AUGUSTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIONATA DORNELAS GUIMARAES

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GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU

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JOAO SANCHES FERREIRA

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LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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PHELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001867-24.2019.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILSON CESAR DA COSTA CPF: 837.639.536-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92. I – Das questões de fato que deverão ser objeto de prova O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de GILSON CÉSAR DA COSTA e JORGE AUGUSTO PEREIRA, alegando que o primeiro, na condição de Vereador do Município de Manhuaçu, teria utilizado indevidamente combustível custeado pelos cofres da Câmara Municipal para fins de interesse particular, sem observância dos parâmetros legais e sem comprovação documental idônea das despesas. Ainda, imputa-se ao segundo requerido, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a prática de atos administrativos que teriam viabilizado ou contribuído para a ocorrência dos desvios, autorizando pagamentos sem os devidos lastros comprobatórios, em violação aos princípios da legalidade e moralidade, bem como em prejuízo ao erário. Alega o autor que as condutas descritas resultaram em dano ao erário no montante de R$ 32.518,79 (trinta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), conforme indicado na exordial e nos documentos anexos, especialmente os relatórios de despesa e pareceres técnicos juntados pelo parquet (IDs n. 71898798 a 71898813). Os réus foram regularmente citados. O réu Gilson César da Costa apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição (ID n. 9861782026). Em sede meritória, alegou a regularidade dos atos praticados e ausência de dolo ou má-fé. O réu Jorge Augusto Pereira, por sua vez, contestou o feito sob ID n. 9895030515, defendendo a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, especialmente quanto à exigência de dolo específico para caracterização do ato ímprobo, e sustentando que sua atuação como ordenador de despesas limitou-se a autorizar os pagamentos dentro da legalidade formal das resoluções internas da Câmara. É o relatório. Decido. II – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida por Gilson César da Costa. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, e a qualificação das partes. A narrativa dos fatos permite compreender as imputações direcionadas a cada réu, e delas decorrem logicamente os pedidos formulados, sendo possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que toca à alegação de prescrição, entendo não prosperar a tese defensiva. A despeito da promulgação da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), consolidou a compreensão de que as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, e que normas de cunho material – como a nova disciplina da prescrição – não possuem efeito retroativo, salvo para beneficiar o réu em relação à supressão da modalidade culposa. No caso em apreço, os atos imputados aos réus foram enquadrados na modalidade dolosa, sendo desnecessário, nesta fase processual, aferir em profundidade a configuração do dolo, matéria de mérito que demanda instrução probatória. Assim, inaplicável, por ora, o art. 23, §2º, da nova redação da Lei n. 8.429/92 para reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva, sendo inviável sua utilização para fulminar o feito nesta etapa processual. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. III – Da individualização das condutas Nos termos da peça inicial, assim se delineiam as condutas imputadas aos réus: a) Condutas atribuídas ao réu GILSON CÉSAR DA COSTA: Recebimento de verbas indenizatórias relativas ao abastecimento de veículo próprio, com utilização para fins particulares, e não vinculados ao exercício da atividade parlamentar, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito nos moldes do art. 9º, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992; Percepção de valores superiores aos efetivamente comprovados por documentos fiscais, de modo a configurar também hipótese de enriquecimento ilícito, consoante o art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. b) Condutas atribuídas ao réu JORGE AUGUSTO PEREIRA: Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, ordenou despesas públicas de forma irregular, ao efetuar pagamentos de verbas indenizatórias sem os respectivos cupons fiscais comprobatórios e, também, a título de indenização pelo uso de veículo particular fora das hipóteses legalmente admitidas, em desatenção à Lei Federal n. 4.320/64, bem como às Resoluções n. 006/2015 e 005/2017 da Câmara Municipal de Manhuaçu, conduta essa tipificada, em tese, como ato de improbidade por lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992. Ressalva-se, por oportuno, que eventual responsabilização dos requeridos com fundamento subsidiário no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por violação a princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, inciso III, também da referida lei, não será objeto de análise nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, caso remanesça controvérsia sobre a tipificação principal. As provas a serem produzidas deverão recair sobre os fatos acima mencionados, com o fim de esclarecer: A destinação e a efetiva utilização dos recursos públicos empregados no abastecimento veicular; A atuação do réu Jorge Augusto Pereira na autorização das despesas, considerando os requisitos formais e normativos internos; A existência, ou não, de dolo por parte dos requeridos. Admite-se, para tanto, a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal, oitiva pessoal das partes e, se for o caso, prova pericial contábil. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As principais questões jurídicas a serem resolvidas no julgamento do mérito são: A subsunção dos fatos descritos aos tipos previstos nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/92; A configuração, ou não, do elemento subjetivo dolo exigido para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme a nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.230/2021; A responsabilidade individual dos requeridos pelos atos descritos e, sendo o caso, o dever de ressarcimento ao erário. V – Providências processuais Intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se quanto à conveniência do julgamento no estado em que se encontra o feito, ou especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Sebastiao Lourenco Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 281621934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-25.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5001867-25.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA CPF: 259.546.106-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Cuida-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Narra a inicial, em síntese, que em novembro de 2015, a autora buscou a instituição financeira ré para solicitar empréstimo consignado, tendo constatado, posteriormente, que na verdade o réu havia feito em seu nome um cartão de crédito consignado. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação. Concedida a gratuidade da justiça ao autor em id.9838441512. Contestação apresentada pela parte ré em id.9864560666, oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a legitimidade do contrato objeto da lide. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada ao id. 9883789114, contudo, não foi possível a composição do litígio. Réplica à contestação apresentada pela parte autora em id.9892793305. Decisão de id.9894089551 inverteu o ônus da prova quanto à comprovação da contratação. Intimadas para especificarem provas, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em id.10195122394. Alegações finais da parte ré em id.10219498559. Alegações finais do autor em id.10226094094. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Inicialmente, cumpre ao juízo analisar as defesas processuais arguidas em contestação. Sustenta a parte ré prejudicial de mérito da decadência, vez que a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento possui prazo decadencial de 04 (quatro) anos, tendo a transação questionada ocorrido no ano de 2015, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas no ano 2023. Como cediço, dispõe o art.178, inciso II, do CPC, que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, contando, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora o contrato firmado entre as partes seja de obrigação de trato sucessivo, a declaração de nulidade surge do efetivo vício na contratação e os consectários que daí resultam não ensejam a renovação do prazo decadencial, como se lê: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, prejudicando a análise do mérito do recurso. A embargante alegou contradição no acórdão por não considerar que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial e pleiteou julgamento do mérito com base no Tema do IRDR 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos mensais em contrato de cartão de crédito consignado renovam o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício na contratação; (ii) verificar se houve contradição no acórdão ao rejeitar a tese da embargante sem análise de mérito com fundamento em decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos por vícios, previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos e se inicia a partir da celebração do contrato, não se renovando em razão de obrigações de trato sucessivo decorrentes do pacto. A tese da embargante, no sentido de que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial, não encontra amparo jurídico, uma vez que os consectários do contrato (obrigações de pagamento) não alteram o marco inicial de contagem da decadência, que se vincula ao vício na formação do negócio. A via dos embargos de declaração, de natureza integrativa, não se presta à reanálise de questões já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão analisou a questão da decadência de forma clara e fundamentada, inexistindo contradição a ser sanada. A pretensão da embargante de reexame de mérito deve ser buscada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II, e 178, II; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.118133-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) – grifo nosso No caso dos autos, em cotejo ao caderno processual, vislumbro que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes na data de 24/11/2015 (id.9864561005), ao passo que a presente demanda foi ajuizada na data de 15/05/2023, ou seja, 04 (quatro) anos após o decurso do prazo decadencial. No que afeta aos comprovantes de saque apresentados pela instituição financeira ré, embora tenham sido realizados posteriormente à celebração do contrato de adesão, observo que estes decorrem do cartão de crédito consignado objeto da lide, motivo pelo qual não prestam à renovação do prazo decadencial. Desta feita, considerando que o pedido autoral está fundado na existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, pretensão esta que prescreve em 04 (quatro) anos, mister acolher a prejudicial de mérito suscita pela parte ré, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, contudo, têm sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça gozada pela requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Antonio Joao Dos Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 316420469

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDA MAIA FABIANO

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ALINE FREIRE GONCALVES

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JOSE MARIANO FERREIRA FILHO

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001867-20.2024.8.13.0080

ID: 320382763

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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EDUARDA MAIA FABIANO

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THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

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PABLO AVELLAR CARVALHO

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MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

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ALINE FREIRE GONCALVES

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VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001867-62.2025.4.03.6202

ID: 331100368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-62.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 371560146), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, nos seguintes termos: “A autora é faxineira, desempregada. Em pós-tratamento de neoplasia de esôfago, com algias crônicas de coluna lombar e depressão. CID10 C159; [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais.” Saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Refere tratamento médico com psiquiatra a cada 3 meses; nega terapia com psicólogo no momento; [...] Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, contactante, corado, hidratado, anictérico, acianótico; Movimentos articulares e amplitude da coluna: preservados; Membro superior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro superior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Tempo de preenchimento capilar < 2 segundos; Marcha sem alterações; Teste index-nariz: negativo; Teste de romberg: negativo. [...] Patologias controladas/estabilizadas.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito apresenta conhecimento técnico, é clínico geral e especialista em psiquiatria. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000315-74.2023.8.13.0429

ID: 257684607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000315-74.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HOSANA CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVAN GOMES DE CAIRES

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NADIA MATTOS DE CAIRES

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ELOA MATTOS DE CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000315-74.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: HOSANA CARMO DE SOUZA CPF: 002.958.596-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO HOSANA CARMO DE SOUZA ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de evidência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é trabalhadora rural e que cumpriu com todos os requisitos exigidos em lei, idade e tempo de serviço rural, tendo adquirido o direito à aposentadoria por idade. No entanto, sustenta que o INSS indeferiu o pedido formulado administrativamente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita (id.9768590093). Citado, o INSS apresentou contestação no id. 9783606601, alegando que a autora não cumpre os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, especialmente devido à ausência de início de prova material, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id. 9876235930). Instados a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (id. 9956091378), enquanto o requerido quedou-se inerte. Audiência de Instrução e Julgamento (id. 10310029063). Em sede de alegações finais, a parte autora ratificou os termos da inicial (id.10310029063). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural, e já implementou os requisitos necessários à aposentação. O artigo 18, da Lei 8.213/91, dispõe que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, entre outros. A parte autora requer a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 11, inc. VII, art. 48, §§ 1º e 2º e art. 142, todos da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 11 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia família, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Artigo 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta anos), se mulher. §1º – Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º – Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o rurícola deve comprovar, concomitantemente: a) idade mínima e b) tempo de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. Quanto ao tempo de serviço exigido, a Lei de Benefícios da Previdência Social nº 8.213/91, dispõe em seu art. 55, § 3º que: Art. 55 (…) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme dispõe o Regulamento. É evidente, portanto, que para a comprovação do exercício de atividade rural o trabalhador deverá apresentar, além de testemunhas, início de prova material contemporâneo ao período de labor exigido, correspondente ao da carência do benefício pretendido. No caso, a autora preenche o requisito etário de cinquenta e cinco anos, tendo em vista que nasceu em 04/09/1967 (id. 9735753100) e completou a idade mínima em 04 de Setembro de 2022. Por outro lado, no que tange ao início de prova material, não restou suficientemente comprovado. Com efeito, para comprovação documental do tempo de trabalho rural pelo período narrado na inicial, a autora juntou os seguintes documentos, vale citar: Imposto Territorial Rural (ITR) em nome de Jonas (id.9735754351, fl. 01 a 08), Imposto Territorial Rural (ITR) em nome da autora, datados de 2020 a 2021 (id. 9735754201), recibo de compra e venda rural (id.9735748953), carteirinha de associação rural e sindical (id.9735754701), ficha de matrícula escolar (id.9735754702) e certidão de quitação eleitoral (id.9735748955). Examinando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, observo que a documentação apresentada não constitui início de prova material suficiente para corroborar o alegado exercício de atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária. As Declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) referentes aos anos de 1997, 1998, 2004/2005, 2009, 2011, 2013/2014, juntadas aos autos, foram emitidas em nome de Jonas Rodrigues dos Santos, e não em nome da parte autora. Embora este seja pai da requerente, conforme alegado, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício de atividade rural pelo autor durante o período necessário. Importante salientar que não foi juntado aos autos qualquer contrato de comodato, parceria, meação ou documento similar que estabelecesse relação jurídica entre a autora e a proprietária do imóvel rural, o que impossibilita o reconhecimento de sua condição de trabalhadora rural naquela propriedade. Ademais, os demais documentos apresentados são extremamente recentes, datados a partir de 2017, período muito próximo ao ajuizamento da presente ação, o que enfraquece significativamente seu valor probante. A carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais data de 2017 e o recibo de compra e venda de imóvel rural é igualmente de 2017. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para comprovação do trabalho rural, sendo indispensável o início de prova material contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar, conforme Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Nesse contexto, os documentos apresentados, além de serem insuficientes para configurar início de prova material idôneo, não abrangem todo o período de carência exigido (180 meses), não sendo capazes de demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em período anterior pelo tempo de carência exigido legalmente. Ressalte-se que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar, não sendo admissível a apresentação de documentos produzidos em momento próximo ao requerimento do benefício ou ao ajuizamento da ação com o claro intuito de suprir lacuna probatória. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. [...] 5.Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido em lei, é indevida a concessão de aposentadoria por idade rural. 6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 7. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 8. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na inicial (AC 1021462-06.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2021). Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (id.10310029063) afirmem dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, não logrou apresentar documentação visando ao cumprimento da legislação previdenciária, tendo produzido, efetivamente, tão somente a prova testemunhal. Destarte, ante a fragilidade do meio probante, não tendo a autora demonstrado suficientemente a sua qualidade de segurado especial no período necessário, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HOSANA CARMO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º e 19 do CPC). No entanto, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que litiga com os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Marcia Da Gloria Passos

ID: 309986680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-95.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA DA GLORIA PASSOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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PAULO DE TARSO GUIMARAES MACHADO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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ADERBAL RODRIGUES FILHO

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001867-95.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARCIA DA GLORIA PASSOS CPF: 779.130.786-34 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira, em face de MÁRCIA DA GLÓRIA PASSOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 779.130.786-34. Valor da causa R$ 51.503,59. Distribuída em 03/04/2024. O despacho ID 10318990833 deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 19.410,18 em contas vinculadas ao CPF e CNPJ da Executada (ID 10383475755). A Executada impugnou a penhora (ID 10358451805) sob a alegação de se tratar de valores utilizados para manutenção de sua subsistência e de sua família, bem como por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, que seriam considerados impenhoráveis por entendimento recente do STJ. Alega que houve bloqueio de valores provenientes de pensão por morte de companheiro paga pelo INSS, no valor de R$1.713,65. O exequente, na manifestação de ID 10448720700, anuiu com a liberação do valor referente à pensão por morte em favor da executada, requerendo a manutenção do bloqueio dos demais valores, com a consequente expedição de alvará em seu favor. É o relatório. Decido. 1- Diante da anuência do Exequente, defiro a liberação dos valores penhorados a título de pensão por morte de companheiro paga pelo INSS, na monta de R$1.713,65, por se tratar de quantia impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 1.1- À secretaria para expedição de alvará judicial, na quantia referida, em favor da executada. 2- Da alegação de impenhorabilidade do saldo constante em corrente O executado defende que o valor bloqueado por meio do Sisbajud é impenhorável porque presente em conta-corrente. Alega que os tribunais superiores admitem a tutela sobre as respectivas quantias. Pois bem. Retornemos ao Código de Processo Civil. Segundo o art. 833, X, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto a essa previsão não há maiores questionamentos. A insurgência se mostra em relação à conta-corrente. De fato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estende, por força de julgado perante o STJ, a aplicação das regras da impenhorabilidade junto à conta-corrente. No entanto, a análise deve ser feita com ressalvas. A primeira exceção se refere aos casos de abuso, má-fé ou fraude, a serem analisadas no caso concreto. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp n. 1915851/MG, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 02/06/2022) Entendo que essas não são as únicas hipóteses. Se a norma legal dispõe somente da impenhorabilidade da conta poupança e o STJ a amplia para situações diversas, também me cabe fazê-lo e descrever o caso destes autos. O valor aqui bloqueado atingiu a quantia de R$ 19.410,18. Os valores a título de pensão por morte já foram discutidos no item anterior, desse modo, resta a quantia de R$ 17.696,72. O executado não anexou aos autos a movimentação bancária da referida conta, sequer comprovou a origem da quantia. Consigne-se que o objetivo do procedimento executivo, seja ele o comum ou fiscal, é dar satisfatividade ao exequente. Por isso, o art. 4º, CPC, prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, entendo que a simples alegação de que a conta é corrente não conduz à aplicação automática da orientação do TJMG e do STJ, sob pena de tornar ainda mais dificultosa a atividade do exequente na busca por seu crédito. As regras de impenhorabilidade foram criadas e desenvolvidas para proteger situações específicas de modo a garantir o mínimo existencial. Não é, evidentemente, o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se os ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habilitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. (…) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, SP: Malheiros, v. IV, 2004, p. 340 e 350). No mesmo sentido, eis a doutrina de Fredie Didier (2017): “A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa.” 3- Em vista do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos demais valores vinculados a conta da executada. 4- Oportunamente, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 23 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001867-91.2024.4.03.6333

ID: 310503864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-91.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-91.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ RAFAEL ROCHA Advogado do(a) AUTOR: YEDA CATTAI DE MILHA - SP338797 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-91.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ RAFAEL ROCHA Advogado do(a) AUTOR: YEDA CATTAI DE MILHA - SP338797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Sem prejuízo, trata-se de pedido deduzido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, relativa ao período de 19/08/2023 a 15/03/2024. Decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: O exame pericial médico realizado na parte autora (ID. 353321655), informa que a autora é portadora das moléstias conforme trecho abaixo: Aduziu que a incapacidade foi total e temporária nos intervalos de 19/08/2023 a 15/03/2024 e de 06/09/2024 a 10/12/2024. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se, conforme CNIS anexo, tem-se que a parte autora teve vínculos de emprego e afastamentos sucessivos até 10/12/2024. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. No caso em tela, o INSS já concedeu benefício nos seguintes lapsos: - NB 645.016.054-7 – 19/08/2023 a 03/09/2023 - NB 645.581.313-1 – 19/09/2023 a 04/10/2023 - NB 645.914.536-2 – 10/10/2023 a 03/11/2023 - NB 646.606.270-1 – 22/11/2023 a 05/12/2023 - NB 647.090.647-1 – 20/12/2023 a 05/01/2023 O autor argumenta que a incapacidade foi ininterrupta no período de 19/08/2023 a 15/03/2024, e que, contudo, o INSS fez pagamentos apenas nos lapsos acima mencionados. De fato, tal fato ocorreu, porém isso deve ao processo simplificado chamado ATESMED. Como diz o INSS: “O Atestmed é uma modalidade nova e simplificada de requerimento de benefício por incapacidade temporária mediante a análise de documentos médicos apresentados pelo segurado. Ou seja, há simples análise de conformidade de dados dos documentos com critérios estabelecidos previamente e concessão limitada a 180 dias.” No entanto, ainda que se trate de processo que visa agilizar a concessão, é certo que, conforme o laudo aponta, a incapacidade ocorreu de forma ininterrupta, razão pela qual o autor faz jus ao recebimento do período como um todo, e não de forma fracionada. Deverão, porém, ser descontadas eventuais diferenças recebidas por força dos benefícios acima citados e do NB 31/NB 652.067.081-6. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos períodos de 19/08/2023 a 15/03/2024 e 06/09/2024 e 10/12/2024, pagando, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas vencidas, observados os parâmetros financeiros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser descontadas eventuais diferenças recebidas por força dos seguintes benefícios: NB 645.016.054-7; NB 645.581.313-1; NB 645.914.536-2; NB 646.606.270-1; NB 647.090.647-1 e NB 652.067.081-6 Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, pois o pagamento de verbas vencidas exige o prévio trânsito em julgado (art. 100 da CRFB). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001867-88.2025.8.24.0141

ID: 312952198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-88.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO BACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra AMARILDO BACK. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. N ão apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5001867-51.2024.8.13.0684

ID: 323465055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-51.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CASSIA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001867-51.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PALOMA CASSIA DE SENA CPF: 105.226.606-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em ID 10482771949, no qual requer a fixação de multa cominatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude do descumprimento de ordem judicial que homologou acordo para o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Após a realização de perícia médica judicial (ID 10345254005), que constatou a incapacidade parcial e temporária da autora , a autarquia ré propôs acordo (ID 10355493479), comprometendo-se a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) a partir de 26/07/2024, com data de cessação (DCB) fixada para 30/04/2025, ressalvada a possibilidade de pedido de prorrogação. A transação foi devidamente aceita pela parte autora (ID 10356633438) e homologada por este Juízo através de sentença proferida em 06/12/2024 (ID 10358044969), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Desde então, a parte autora tem peticionado reiteradamente nos autos (IDs 10401106683, 10405004949, 10435959660, 10445182360, 10463124749, 10474015746, 10476970538), informando o descumprimento da decisão e a não implantação do benefício. O próprio INSS, instado a se manifestar, apresentou informações que demonstram o equívoco no cumprimento da obrigação (ID 10433897812) e, posteriormente, apenas informou que a implantação seria providenciada (IDs 10448023786 e 10403680096), sem, contudo, comprovar a efetiva reativação do benefício nos moldes do acordo. A certidão da secretaria, datada de 07/07/2025, anexa o Dossiê Previdenciário do sistema PREVJUD (ID 10488450399), o qual corrobora a inércia do executado, demonstrando que o benefício permanece com o status "CESSADO", em flagrante desrespeito à autoridade desta decisão judicial. É o breve relatório. Decido. A questão central reside na recalcitrância do INSS em dar cumprimento a uma obrigação de fazer, consubstanciada em título executivo judicial transitado em julgado. Já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a sentença homologatória (06/12/2024), e a autarquia, apesar de múltiplas intimações, não apenas falhou em cumprir o acordo, mas também prestou informações equivocadas, prolongando indevidamente o estado de desamparo da segurada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, confere ao magistrado o poder-dever de assegurar a eficácia de suas decisões, permitindo a imposição de multa coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer. O dispositivo estabelece: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A multa cominatória, ou astreintes, não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas sim uma função eminentemente coercitiva, visando a pressionar o obrigado a adimplir a prestação que lhe foi imposta. Sua aplicabilidade contra a Fazenda Pública é matéria pacificada na jurisprudência pátria, sendo uma ferramenta indispensável para garantir que o Poder Público não se furte ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais, como o benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e é essencial à subsistência digna da segurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. (...) É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF-4 - AG: 50460756220204040000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA. 1. A fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no art. 537 do CPC. A jurisprudência admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Em se tratando de verba de caráter alimentar, a aplicação do preceito cominatório em desfavor do ente público devedor impede seja subvertida garantia fundamental. (TRF-4 - AG: 50421379320194040000 RS, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, 9ª Turma) No presente caso, a demora injustificada e a inércia do INSS são manifestas e demandam uma resposta firme deste Juízo. A fixação de multa é, portanto, medida que se impõe. Contudo, o valor pleiteado de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, neste momento, afigura-se excessivo. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, montante que considero suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito da parte. Outro ponto de extrema relevância, e bem apontado pela exequente (ID 10482771949), é o prejuízo causado pela impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício. O acordo homologado fixou a DCB em 30/04/2025. Por culpa exclusiva do INSS, que não restabeleceu o benefício, a segurada foi privada de exercer o seu direito de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias que antecedem a cessação, conforme preveem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. A conduta omissiva da autarquia não pode prejudicar a segurada. O direito à prorrogação é parte integrante da proteção social conferida pelo benefício por incapacidade temporária. Assim, ao dar cumprimento à decisão, o INSS deverá não apenas restabelecer o benefício, mas também garantir que a autora possa efetivamente exercer seu direito à reavaliação de sua capacidade laboral, o que exige a fixação de uma nova DCB que viabilize, em tempo hábil, o requerimento administrativo de prorrogação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado na petição de ID 10482771949, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva e correta implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) em favor da exequente, PALOMA CASSIA DE SENA, nos exatos termos do acordo homologado na sentença de ID 10358044969, notadamente quanto à data de início do benefício (DIB) em 26/07/2024 e data de cessação (DCB) em 30/04/2025. FIXO multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de atraso no cumprimento da determinação contida no item anterior, a contar do término do prazo ora estabelecido, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil. INTIMAR o Gerente da Agência da Previdência Social responsável pelo cumprimento, pessoalmente e com urgência, acerca desta decisão. Sem prejuízo, consigno que deverá o INSS fixar uma nova Data de Cessação do Benefício (DCB) para, no mínimo, 30 dias a contar da data da efetiva reimplantação, a fim de assegurar à segurada o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, caso ainda se considere incapacitada. Cumpra-se a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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