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Processo nº 5002022-44.2025.4.03.6112

ID: 332286713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002022-44.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOLANGE CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002022-44.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: APARECIDA SOLANGE CORREIA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002022-44.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: APARECIDA SOLANGE CORREIA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP437957, LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS - SP459143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS PRESIDENTE PRUDENTE, PRESIDENTE 4ª JUNTA DE RECURSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade judiciária, visando provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que implante imediatamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/180.395.469-5, com DER reafirmada em 06/12/2016 – deferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS, conforme acordão de nº 5511/2020, mas que a despeito de ter sido encaminhado à APS de origem no dia 24/03/2025, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento, malferindo a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo. (Id. 388524669). A impetração vem amparada nos seguintes fatos: (Id. 388524669). Conforme vastamente documentado, a Impetrante protocolou, em 06 de dezembro de 2016, pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 180.395.469-5), instruído com robusta documentação comprobatória que abarcava vínculos celetistas, recolhimentos como contribuinte individual e declarações fiscais que atestam atividade empresarial, o qual restou INDEFERIDO. Após o indeferimento pela Autarquia, interpôs a Impetrante recurso administrativo em todas as instâncias possíveis no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sendo proferido em 05 de julho de 2018 o Acórdão nº 3121/2018, pela 4ª Câmara de Julgamento, que: reconheceu o direito ao benefício e autorizou a reafirmação da DER. Todavia, em 09/08/2018, o INSS interpôs uma revisão de ofício quanto a decisão do acórdão acima mencionado, e finalmente, em 08/09/2020, a 4ª Câmara de Julgamentos votou em “Conhecer do Recurso e dar provimento parcial ao recorrente por unanimidade - Acórdão: 4ª CAJ/5511/2020”, e esclareceu que a segurada não faz jus à concessão do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 187 e 188 do Decreto 3.048/99 na data de entrada do requerimento. Entretanto, o Colegiado autorizou a reafirmação da DER requerida pela parte, nos termos do Enunciado nº 1 do CRPS. E EM CONCLUSÃO VOTARAM no sentido de ANULAR DE OFÍCIO O ACÓRDÃO Nº 3121/2018, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Segue todo o processo administrativo e suas decisões anexo. Ocorre que, em manifesta afronta à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa, em 06/12/2021, o INSS atravessou uma “SUGESTÃO DE INCIDENTE”, sob a justificativa de revisão interna, buscando a REVISÃO DE OFÍCIO da decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento no acórdão que favorecia parcialmente a requerente e autorizava a reafirmação da DER requerida pela parte impetrante, nos termos do Enunciado nº 1 do CRPS, ou seja, “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus”. Todavia a Câmara de Julgamento votou em “NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DO RECORRENTE, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação”., permanecendo assim a Decisão do Acórdão: 4ª CAJ/5511/2020, que garantiu o direito do benefício a parte impetrante. Porém, atualmente manteve-se o processo em estado de inércia absoluta, desde a decisão acima mencionada, sem qualquer movimentação útil voltada à efetivação do direito reconhecido. Neste contexto, destaca-se que, embora se tenha autorizado expressamente a reafirmação da DER e se reconhecido parte das competências anteriormente tidas como controvertidas, a Autarquia previdenciária jamais implementou o benefício, tampouco procedeu ao pagamento dos valores retroativos. A situação fática evidencia não uma simples omissão, mas sim um quadro de manifesta resistência administrativa à eficácia das próprias decisões do CRPS, transformando a Impetrante — hoje com mais de 58 (cinquenta e oito) anos de idade — em refém de um sistema que, embora a reconheça como titular de direito previdenciário, nega-se a efetivá-lo. Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 388524675 a 388524682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende-se com esta ação mandamental compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/180.395.469-5, com DER reafirmada em 06/12/2016 – deferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS, conforme acordão de nº 5511/2020, mas que a despeito de o processo administrativo haver sido encaminhado à APS de origem no dia 24/03/2025, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento, malferindo a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo. Em que pese o lapso temporal decorrido desde a lavratura e publicação do acórdão que reconheceu o direito da parte impetrante à retroação da DER do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e a remessa dos autos à APS de origem para a cumprimento do acórdão, é amplamente conhecida a situação de esvaziamento da força de trabalho ocorrida nos últimos tempos, na Autarquia, e com o consequente aumento de demandas previdenciárias no âmbito administrativo, ocasionando atrasos consideráveis na análise e concessão de benefícios aos segurados. Assim, a despeito do tempo decorrido, o bom senso recomenda que, preliminarmente, que se notifique a autoridade impetrada para prestar informações acerca do caso apresentado, razão pela qual, por ora, indefiro a liminar pleiteada. Por ora, deixo de cominar multa diária, valendo a decisão per se. Tendo em estima o rito sumaríssimo do writ, não há prejuízo iminente e irreparável à parte impetrante acaso lhe seja deferida a liminar quando da prolação de sentença, na medida em que, o direito já foi reconhecido em seu favor e, ao implantar o benefício será feito o pagamento de todos os valores acumulados, de forma integral e monetariamente corrigido. Ressalte-se, ainda, que em casos similares ao presente, no mais das vezes, a autoridade impetrada, ao prestar as informações requisitadas sobre a impetração, já noticia a solução do dada ao recurso apresentado. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, incisos I e III, da Lei, 12.016/09, para que prestem suas informações no prazo legal de 10 dias. Cientifique-se o representante judicial do INSS (artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09). Depois, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, se em termos, retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça. P.I. Presidente Prudente, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5002022-60.2025.4.03.6333

ID: 339020900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ALLYSON HENRIQUE VIEIRA DE CAST… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ALLYSON HENRIQUE VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - SP502876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; x 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-84.2025.4.03.6325

ID: 315941314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-84.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE TAKASHI ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-84.2025.4.03.6325 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-78.2022.4.04.7031

ID: 278260783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

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JAQUELINE CORAZZA MONTERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) DESPACHO/DECISÃO 01. É necessário que o conjunto probatório seja complementado. Observo, primeiramente, que conforme orientação sedimentada na jurisprudência, admite-se a prova indireta (similar ou por similaridade) quando impossível obter a avaliação do ambiente onde o segurado efetivamente exerceu seu ofício, seja em razão do encerramento das atividades, seja porque houve alteração substancial das condições de trabalho - STJ (REsp 1.397.415/RS; REsp 1.436.160/RS) e Súmula 106 do TRF4. Para tanto, é imprescindível que o segurado traga informações mínimas demonstrando a inatividade da empresa ou a mudança substancial nas condições de trabalho. Quanto às empresas inativas, o despacho presente no evento 08 já delineou a formação do conjunto probatório e, portanto, em caso de inatividade da empresa tais orientações devem ser seguidas. 1.1. de 01/02/1990 a 07/08/1996. Sociedade Técnica de fundições Gerais S/A - SOFUNGE Na cópia da CTPS 47415, série 00140-SP apresentada está registrado o vínculo no cargo APRENDIZ DE REPAROS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - evento 1, PROCADM15, p. 25. Não foram apresentados outros documentos comprobatórios. Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade. Contudo, as informações em carteira de trabalho são insuficientes para análise das condições ambientais de trabalho do autor no período, dada a generalidade da nomenclatura da função exercida e a ausência de outras informações sobre o trabalho executado e as condições do ambiente de trabalho (se havia exposição à eletricidade e em qual voltagem). Dessa forma, oportunizo a parte autora a apresentação de laudo técnico. Prazo: 30 (trinta) dias. Se a empresa não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada, sob pena de provocação das autoridades para apuração da infração administrativa prevista nos art. 58, § 3º e art. 133 da Lei 8.213/1991, bem como do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade judicial por descumprimento da presente determinação. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação. Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, deverá, a parte autora, comprovar documentalmente o fato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Dos Ofícios. 1.2. Comprovada a realização de diligências infrutíferas (evento 01, OUT23, OUT24, OUT26, OUT27 e OUT28) para obtenção de documentos técnicos pela parte autora, oficie-se às empresas a seguir elencadas para apresentação dos documentos listados, no prazo de 30 (trinta) dias: P DATTLER . Período laborado: 01/02/1997 a 19/08/1997. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Sadia S/A. Período laborado:11/09/2006 a 04/07/2011. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Claro S/A. Período laborado: 12/11/2012 a 06/02/2017. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Hotel Sumatra EIRELI - EPP. Período laborado: 20/12/2017 a 12/03/2018. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( 1.10 ). Alarm Systems - Prestação de Serviços em Alarmes EIRELI. Período laborado: 23/04/2018 a 09/01/2019. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( evento 1, PPP21 ). FK SERVIÇOS ELÉTRICOS. Período laborado: 30/11/2018 a 09/01/2019 . Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, desde que se refira ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho da parte autora e, em caso positivo, de que tipo. 1.3. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 178 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20, de 10/10/2007, apresentar a documentação acima, sob pena de requisição para a instauração de inquérito policial por crime de desobediência. 2. Cumpridos os ofícios e juntados novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 339436243

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Retifico o primeiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Retifico o primeiro parágrafo do(a) despacho/decisão constante do evento 4, DESPADEC1 para fazer constar: "Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa idosa e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa idosa (espécie 88), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020 - evento 8, PROCADM2 )." I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos ? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. V – Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI – Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7104

ID: 274609012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002022-66.2025.8.13.0604

ID: 324271252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002022-66.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURI DOMINGOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5002022-66.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: MAURI DOMINGOS DO AMARAL CPF: 041.627.616-47 RÉU: JÚLIO CÉZAR SIMÕES CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem aparente, com requerimento de medida liminar, ajuizada por MAURI DOMINGOS DO AMARAL em face de JÚLIO CÉZAR SIMÕES, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em suma, que é proprietária e possuidora do imóvel rural descrito na matrícula n. 9.728 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte. Relata que, para acesso a seu imóvel, utiliza-se de uma servidão de passagem aparente que transita por dentro do imóvel do réu há mais de 20 anos, desde a aquisição de sua propriedade. Afirma que o réu, recentemente e sem qualquer justificativa, esbulhou sua posse sobre a referida servidão ao obstruir a passagem com a instalação de correntes, cadeado e mourões de madeira, impedindo o trânsito de pessoas, veículos e animais. Requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse da servidão de passagem diante do esbulho verificado, alegando, inclusive, risco ao bem-estar de seus animais. É o relatório. A controvérsia consiste em definir se o autor tem direito à proteção civil possessória, sob a forma de reintegração de posse da servidão de passagem, em face da obstrução promovida pelo réu. Como cediço, as ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, pois seu objeto abrange apenas o exame comparativo entre as posses do autor e do réu, de modo a se deferir a posse do bem àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade) em relação à parte contrária. Assim, no plano horizontal, excluem-se do objeto da cognição judicial questões atinentes ao domínio/propriedade do bem, pois o exame do mérito será limitado ao exame da melhor posse entre as partes. Nesse sentido são as disposições dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse rumo, a proteção civil possessória, sob as formas fungíveis da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório, depende, em suma, da comprovação (1) da posse anterior pelo autor, (2) de seu caráter justo em relação ao réu, e, por fim, (3) do esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse pelo réu, cuja repressão ou prevenção se pleiteia. Nessa ordem de ideias, a ação de reintegração de posse constitui modalidade (fungível) de ação possessória, voltada à proteção civil da posse violada em razão de esbulho. Cuida-se de demanda à qual se aplica procedimento especial, o qual admite a concessão de medida liminar a título de tutela de evidência na situação em que demonstrada a posse e o esbulho há menos de um ano e dia da sua propositura (CPC, art. 558). Fixadas tais premissas, em relação ao caso ora em apreço, verifica-se que a posse da servidão pela parte autora conta com justo título (Escritura Pública de ID 10489836155), que inclusive ressalva a manutenção das servidões existentes no imóvel, e é corroborada pelas declarações registradas no boletim de ocorrência de ID 10489813785, que narra o uso contínuo e pacífico da passagem por longo período. De outro lado, o esbulho (perda/privação da posse da servidão) está também demonstrado prefacialmente pelas fotografias de ID 10489821743 e pelo vídeo de ID 10489824030, que, em juízo de cognição sumária, confirmam a narrativa constante da inicial e do boletim de ocorrência de ID 10489813785. A instalação de corrente, cadeado e mourões na porteira e no colchete que dão acesso à estrada está inequivocamente registrada, confirmando, ao menos por ora, a verossimilhança da afirmação de ocorrência de esbulho sobre a servidão de passagem utilizada pela parte autora. Nesse cenário, os elementos probatórios que amparam a concessão da tutela de urgência indicam não apenas a probabilidade do direito do autor, mas também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A obstrução da via de acesso do autor à sua propriedade rural, onde desenvolve atividade de produção de leite, impede o trânsito de veículos necessários ao transporte de insumos, produtos e animais. Conforme alegado e demonstrado preliminarmente, a situação atual prejudica o cuidado e o bem-estar dos animais do autor, que dependem do acesso para recebimento de alimentos e tratamentos, e ainda acarreta prejuízos de ordem sanitária, como o acúmulo de esterco (ID 10489825735) que não pode ser removido, gerando incômodo à vizinhança. Tais circunstâncias evidenciam a urgência da medida para evitar danos graves e de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR a reintegração da posse da servidão de passagem descrita na inicial ao autor. Intime-se o réu para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desobstrua completamente a passagem, removendo a corrente, o cadeado e as madeiras que impedem o acesso do autor, ou, alternativamente, forneça ao autor cópia das chaves do cadeado, bem como para que se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração de posse compulsória, com autorização para cumprimento com reforço policial, se necessário. Cumpridas as determinações acima: 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. Caso a parte ré não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Em caso de citação por edital ou citação por hora certa, a teor do art. 72 do CPC, encaminhe-se à Defensoria Pública para atuar na Curadoria Especial. 2. Não sendo firmado acordo entre as partes durante a audiência, a parte ré fica desde já ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para apresentar defesa escrita (contestação). Se, antes da data da audiência, as partes chegarem a um acordo a respeito de todas as questões apontadas na inicial poderão juntar aos autos a petição do acordo, devidamente assinada por todos, dispensando-se, desta forma, a realização da audiência. As partes ficam desde já advertidas, também, quanto ao conteúdo do art. 334, §8º, do CPC ("O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado"). 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, para a impugnação de questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). 4. Ficam as partes desde já advertidas de que as provas documentais deverão ser juntadas à luz do que prelecionam os arts. 434 e 435 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7201

ID: 293747853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituta): Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Com objetivo de viabilizar o procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários, instituído pela Resolução Conjunta n. 63/2025, que visa tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, intime-se a parte autora, devidamente representada por advogado, para querendo, no prazo de 30 dias, manifestar- se pela adoção do referido procedimento, ficando ciente de que, n os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º da Resolução: §2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. Adotando a parte autora a Instrução Concentrada sem audiência, d everá apresentar gravação de vídeo do depoimento pessoal e de suas testemunhas, devendo a prova oral ser colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso. Para que tenha eficácia a prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos (Art. 4º, da Resolução Conjunta n. 63/2025) : I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Fica a parte autora ciente que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, e que não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º e seus §§, da Resolução n. 63/2025). O tamanho máximo dos vídeos, suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Não ocorrendo a adesão da parte autora à Instrução Concentrada sem audiência proceder-se-á a colheita da prova oral por conciliador(a) judicial exclusivamente para a instrução do tempo rural controvertido. 2. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 3. Apresentada a contestação, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5002022-81.2025.8.13.0696

ID: 326372658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-81.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002022-81.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fraude Bancária] AUTOR: ROGERIO SOARES SILVA CPF: 065.211.716-31 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual e dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ROGÉRIO SOARES SILVA, policial rodoviário federal, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Sustenta o autor que, em novembro de 2021, ao tentar obter crédito, descobriu a existência de débito junto ao primeiro réu, sendo informado pela instituição financeira que a dívida decorria de conta corrente aberta em seu nome na cidade de Betim/MG, em 08 de agosto de 2021. Alega que jamais realizou tal abertura de conta, identificando diversas inconsistências nos dados contratuais, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil, todos divergentes de suas informações verdadeiras. Relata que contatou o primeiro réu através do SAC, sendo gerado protocolo de atendimento nº 20213300564110000, acreditando ter resolvido a questão. Contudo, em março de 2023, ao tentar obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia negativação em seu nome no valor de R$ 728,85, decorrente do contrato nº 230-8895004500, o que lhe causou constrangimento e impedimento para realização de operações de crédito. Aduz que novo contato foi estabelecido com o primeiro réu, sendo gerado protocolo nº 20230611773490000, ocasião em que foi informado sobre a existência de protocolo anterior com reclamação, cuja resposta do banco foi "justificativa do requerente não aceita". Afirma que nunca recebeu qualquer correspondência de cobrança ou notificação sobre a negativa. Assevera que o segundo réu, ao realizar a manutenção dos dados junto ao órgão de proteção ao crédito, deixou de tomar as devidas precauções, não se certificando de que o contrato bancário continha erros substanciais, realizando indevidamente a cobrança e manutenção de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de lançar novas cobranças e negativar seu nome, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente do contrato alegadamente fraudulento. Requer, ainda, a concessão do segredo de justiça, considerando tratar-se de dados pessoais sensíveis de servidor público federal que atua na repressão de crimes. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 11 do Código de Processo Civil. Todavia, o próprio sistema normativo prevê exceções à regra da publicidade, visando resguardar direitos fundamentais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que tramitarão em segredo de justiça os processos que versem sobre direito de família, arbitragem, quando o exigir o interesse público, quando versarem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou quando o exigir o interesse público ou social. Na espécie, verifica-se que o feito envolve dados pessoais sensíveis do autor, servidor público federal que atua na área de segurança pública, informações sobre seu endereço residencial, local de trabalho e dados financeiros. A exposição irrestrita de tais informações pode, efetivamente, comprometer a segurança pessoal e funcional do requerente, além de violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, estabelecendo princípios e diretrizes para o tratamento de informações pessoais. Assim, mostra-se adequada a concessão do segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade e aos princípios da proteção de dados pessoais. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. O direito alegado pelo autor apresenta-se verossímil, considerando as inconsistências evidenciadas no suposto contrato de abertura de conta bancária. A documentação apresentada demonstra divergências significativas entre os dados pessoais do autor e aqueles constantes do contrato, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil. Tais discrepâncias indicam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de utilização fraudulenta dos dados pessoais do autor para a abertura de conta bancária, o que configuraria inexistência de relação jurídica válida entre as partes. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança adequadas para verificar a identidade dos contratantes, bem como a autenticidade dos documentos apresentados. A falha neste dever de cuidado pode caracterizar vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil do fornecedor. O autor demonstra ser policial rodoviário federal, residente em Tupaciguara/MG, casado desde 2010, com endereço de e-mail diverso daquele constante do contrato, circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações de fraude na contratação. O perigo de dano revela-se evidente pela manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que pode acarretar restrições ao seu acesso ao crédito e comprometimento de sua honra e imagem. A demora na prestação jurisdicional pode agravar os danos já experimentados pelo autor, tornando-se imperativa a concessão da tutela de urgência para cessar os efeitos deletérios da negativação questionada. O Sistema Central de Risco de Crédito, mantido pelo Banco Central do Brasil, constitui base de dados que consolida informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras. A inscrição indevida no SCR equipara-se àquela realizada nos cadastros restritivos de crédito, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, configurando dano moral presumido. A Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central estabelece que as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, inclusive no que se refere às inclusões, correções e exclusões. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que os réus ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO se abstenham de promover cobranças em face do autor, bem como de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; SUSPENDER a exigibilidade do débito no valor de R$ 728,85 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), decorrente do contrato nº 230-8895004500, bem como de todos os encargos, juros e multas dele decorrentes, até o julgamento final desta demanda; DETERMINAR que o primeiro réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à exclusão do nome do autor do Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; DETERMINAR que eventual descumprimento das obrigações acima estabelecidas acarretará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (cinquenta mil reais); DECRETAR o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal) e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, contudo autorizo seu pagamento ao final. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 / 08 / 2025 às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5002022-80.2025.4.03.6100

ID: 336044192

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002022-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO PAIVA DE MOURA

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BRUNO CANDIDO PIMENTA

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LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002022-80.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: JOSE CARLOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002022-80.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: JOSE CARLOS RODRIGUES DO PRADO JUIZO RECORRENTE: 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Advogados do(a) PARTE AUTORA: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514-A, EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902-A, LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO - SP525352-A PARTE RE: GERENTE SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie o pedido de concessão de benefício previdenciário. A r. sentença concedeu a segurança. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015 TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo fiscal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os pedidos administrativos encontram-se pendentes de apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial. P.I. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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