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Terezinha De Fatima Cunha x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292515104

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-57.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CUNHA CPF: 798.384.566-91 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Terezinha de Fátima Cunha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9627008667, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9675963001 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide, ID 10193124044, e a parte autora, pela produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, ID 10202003105. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10409425673. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10419660486, sendo em seguida as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, tendo a parte autora os apresentado ao ID 10441736882 e a parte ré, ao ID 10419733492. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora teve a oportunidade de informar o seguinte: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Jardim das Mangabeiras. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 26 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 15 ou 20 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? 0 que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que avisavam que estavam em manutenção. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam duas pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. 12)Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Uma pessoa. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Uma semana. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava água na lagoa. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um vizinho, "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Sim. 18)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 1. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d\igua ligda ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar à autora TEREZINHA DE FÁTIMA CUNHA, a quantia de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 27 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito.

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Processo nº 5020726-83.2021.4.03.6100

ID: 283084571

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020726-83.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020726-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: J.E.O. POMPEU UTILIDADES, JOSE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020726-83.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: J.E.O. POMPEU UTILIDADES, JOSE ELEVILSON OLIVEIRA POMPEU PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por J.E.O. POMPEU UTILIDADES e JOSE ELEVILSON OLIVEIRA POMPEU, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a parte apelante, representada pela DPU, aponta a necessidade de inversão da prova. Afirma que o indeferimento do pedido se deu unicamente pela ausência de juntada dos cálculos a fim de demonstrar a abusividade do débito. Defende que a DPU, atuando como curadora especial, não dispõe de setor contábil próprio. Alega ocorrência da prescrição. Sustenta a nulidade na citação por edital. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da decisão apelada (ID 272291010). Com contrarrazões (ID 272291012). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Do título extrajudicial Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada (CEF) ajuizou a execução nº 5023564-38.2017.4.03.6100, com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21.4032.555.0000047-34 (ID 3392850), demonstrativo do débito e cálculos de evolução da dívida (ID 3392854). Referido título de crédito prevê a concessão de empréstimos à pessoa Jurídica no valor de R$ 62.000,00. Da rejeição liminar dos embargos à execução: Inicialmente, a parte apelante sustenta que a aplicação irrestrita do artigo 917, § 3°, do Código de Processo Civil, gera dificuldades no direito de obter a devida prestação jurisdicional, visto que na condição de curador especial não tem setor contábil próprio. Quanto ao alegado, verifico que o magistrado de primeiro grau, por entender que a causa de pedir seria unicamente pretenso excesso de execução, rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, nos seguintes termos (ID 272291002): Intimada a promover a juntada de cópia de demonstrativo de débito relativa à ação principal, nos termos do disposto no artigo 914, §1º, do CPC (ID 64368281, ID 243183453, ID 258670976), a parte embargada não cumpriu a determinação. Assim sendo, rejeito liminarmente os embargos e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil c.c. o inciso I do § 4º do artigo 917 do mesmo código. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 5023564-38.2017.4.03.6100. Intime-se. Em relação aos embargos à execução, o art. 917, do CPC, assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. Quanto à necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que entende correto, na forma do art. 917, §3º, anoto que tal previsão, a qual permite, inclusive, a rejeição liminar dos embargos (art. 917, §4º, do CPC), deve ser aplicada com precaução, de modo a não ferir o devido processo legal e o efetivo exercício do direito ao contraditório. Destarte, quando os embargos à execução se tratarem tão somente de alegação de excesso de execução, em que há impugnação dos cálculos apresentados pela CEF, é necessária a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, demonstrando o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, sem resolução do mérito (art. 917, §4º, do CPC). Tal exigência, portanto, justifica-se em razão do caráter protelatório de alegações genéricas de excesso de execução e desconstituídas de fundamento. De outro lado, não tendo a parte embargante se insurgido especificamente quanto aos cálculos apresentados pela instituição financeira, mas sim contra abusividades/ilegalidades das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, não há impedimento ao processamento dos embargos. No caso em apreço, a parte apelante se insurge contra a forma de intimação e a prescrição da dívida. Assim, por entender prematura a rejeição liminar dos embargos, assiste razão ao apelante em relação à dispensa de apresentação do valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Dessa forma, deve ser reformada a r. sentença de extinção liminar dos embargos. Todavia, por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, cabe a apreciação dos argumentos lançados nos embargos à execução. Da prescrição No caso dos autos o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O art. 206, § 5º, I, do CC/02 preconiza que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. - Verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação revisional em 1996 (art. 219 do CPC/73 e artigo 202, VI, do CC/02), que retirou a liquidez da dívida, ação essa que somente transitou em julgado em 2011. Como o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 2010, no prazo quinquenal, não há que falar na ocorrência da prescrição. - O entendimento disposto no Enunciado da Súmula 380 do STJ não se aplica ao caso dos autos, porque ela foi editada no intuito de evitar que os motivos alegados em uma eventual ação revisional obstassem os direitos de credores e instituições bancárias, buscando, assim, inibir o ingresso de ações revisionais meramente protelatórias. - Improcedência do pedido formulado nesta ação.Agravo interno da EMGEA provido para reformar a decisão monocrática proferida. Embargos declaratórios do autor prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024562-38.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TJLP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Qualquer dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, submete-se à prescrição quinquenal, a qual deve ser contada a partir do vencimento da obrigação. Vencidos os contratos em 15.08.2008 e ajuizada a execução do título extrajudicial em 12.11.2010, não resta consumada a prescrição. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, AC 00052617120114036100, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO.(...) 2. Acerca da alegação de prescrição, deve ser observado o art. 206 do Novo Código Civil. 3. Não prospera a alegação do apelante para considerar como correto a utilização do prazo prescricional de 3 (três) anos, uma vez que a execução está fundada em ausência de pagamento de parcelas vencidas em contrato particular de empréstimo, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 00087704420104036100, Rel. Juíza Convocada Raquel Perrini, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2016). Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). É também o entendimento desta E. Segunda Turma: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – O C. STJ consolidou entendimento segundo o qual, em contrato de mútuo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida,permanece inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV – A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025817-57.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 14/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, não se pode cogitar da ocorrência de prescrição. Afinal, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 11/01/2012, referente a contrato de financiamento inicialmente celebrado em 06/03/2009, com previsão de pagamento em 48 meses. O termo inicial da prescrição somente ocorreria no dia do vencimento da última parcela(não consta dos autos a informação precisa, mas é possível assegurar, com base no prazo, que este sequer havia se iniciado por ocasião do ajuizamento da ação). - No tocante à alegação de prescrição intercorrente, cumpre observar, do relato das ocorrências processuais, que não decorreu o prazo necessário para sua configuração. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030277-20.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023) DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. I - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de valores e a dívida contratada. III - Prazo prescricional que não resulta consumado considerando-se recair o termo inicial na data de vencimento da última parcela independentemente de situação de vencimento antecipado da dívida. Precedentes. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-89.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) De acordo com o demonstrativo de débito acostado aos autos da execução (ID 3392854), a data de contratação do empréstimo PJ com Garantia FGO se deu em 13/11/2013 e o início do inadimplemento em 14/03/2014, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e a cobrança do saldo devedor, sendo que a última parcela, considerando o prazo de 36 meses, tinha vencimento para 13/11/2016. A ação de execução foi proposta pela CEF em 09/11/2017. Por fim, quanto à prescrição intercorrente, vale dizer, ainda, que já restou pacificado pelo C. STJ que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (Súmula nº 106). Assim, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Da intimação por edital A despeito da parte ré ter sido citada por edital apenas em 26/03/2021 (ID 47951639), analisando a cronologia dos fatos, não se verifica qualquer desídia imputável à parte autora, visto que tomou todas as providências a fim de proceder a citação do réu e buscou diligenciar para encontrar novos endereços (conforme IDs 4262380, 14678197 e 35041243). Outrossim, mesmo que fosse o caso, considerando a data de realização da citação, a ação não estaria prescrita. Da prova pericial contábil O caso dos autos versa matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nos contratos bancários a prova técnica se faz relevante quando os cálculos apresentados não esclarecem os encargos aplicados, hipótese distinta da que ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, demonstrando a utilização, por parte da executada, dos recursos colocados à sua disposição pela exequente, sem a devida restituição na forma acordada, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023) No caso dos autos, malgrado sustente a parte embargante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de extinção liminar dos embargos à execução e, com base no § 3º, inciso I, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Tendo em vista a total sucumbência da parte embargante, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5003193-68.2022.4.03.6103

ID: 314949264

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003193-68.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTOS CLAUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-68.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAVINIA SANTOS CLAUS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-68.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAVINIA SANTOS CLAUS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON DA SILVA MARQUES - SP130254-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por LAVÍNIA SANTOS CLAUS em face da sentença a qual julgou improcedente o seu pedido inicial. Objetivava-se a revisão do contrato de financiamento habitacional. Em síntese, sustenta a parte apelante que houve abusividade no reajuste das parcelas, bem como cerceamento de defesa. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método de Juros Simples, bem como o ressarcimento em dobro das ilegalidades apontadas. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 325851562), que foram negados. (ID 325851564) Ausente o recolhimento de preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Com contrarrazões pela CEF (ID 325851568). Subiram os autos a esta Eg. Corte. É o relato do necessário. Decido. Possível a decisão monocrática. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Versa a presente ação sobre pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, por supostas abusividades/ilegalidades contratuais. No caso concreto, a parte autora celebrou “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no Sistema Financeiro Nacional – Carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa, Minha Vida – CCFGTS/PMCMV - SFH” com a Caixa Econômica Federal, financiando o valor de R$ 144.226,00, com prazo de amortização de 360 meses, à taxa de juros nominal de 8,16% e efetiva de 8,47% (ID 325851179). Da prova pericial A parte apelante sustenta que há necessidade de produção de prova pericial para demonstrar as abusividades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o debate dos autos consiste em matéria exclusivamente de direito, o que torna desnecessária a realização de prova pericial. Sabe-se que o juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios para a solução da causa. Nos contratos bancários a prova técnica se faz relevante quando os cálculos apresentados não esclarecem os encargos aplicados, hipótese distinta da que ocorre no presente caso. Nesse sentido os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, demonstrando a utilização, por parte da executada, dos recursos colocados à sua disposição pela exequente, sem a devida restituição na forma acordada, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023) Malgrado sustente a parte apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Da capitalização de juros: Pois bem, a parte apelante afirma haver abusividade no contrato de financiamentopor importar em indevidacapitalização de juros. Primeiramente, vale dizer que a definição que a legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobrejuros, permitindo-sea capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Salienta-se que, desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Por outro lado, em relaçãoaos contratos do Sistema Financeiro da Habitação,até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual – admitida como regral geral pelo Decreto 22.626/33, com expressa previsão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 952/STJ - passando, a partir de então, a ser admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal. É o que se extrai do art. 15-A da Lei. 4380/64, incluído pela Lei nº 11.977/09: Art. 15-A.É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, dispõe a respeito da livre pactuação dos sistemas de amortização do saldo devedor, sendo obrigatório o oferecimento ao mutuário o sistema SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização, entre eles o sistema SACRE e Price. Confira-se: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, anoto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, noREsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Do Sistema de Amortização: É necessário ressaltar que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. É necessário frisar que tal sistema, por si só, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados Nota-se que a contratação se deu de forma transparente tendo sido estipuladaprestações em valores que vão decrescendo ao longo do tempo, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva (Item B.9 do quadro resumo ID 325851179), sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). Dessa forma, não merece prosperar qualquer alegação de abusividade no referido contrato. Outrossim, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência dessa E. Corte ao autorizar a adoção do sistema de amortização pelo SAC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031119-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013284-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 29/09/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII –No caso em tela, a parte Autoralimitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma,ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019) Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada), visto que propõe a substituição do sistema de amortização adotado, pelo método Gauss, com a consequente redução do valor das prestações. Ademais, a despeito da confusão entre os institutos, é certo que o contrato expressamente prevê no caso de impontualidadea incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor pela mesma taxa de juros prevista no período de adimplemento (Cláusula Sétima – “Impontualidade” - ID 325851179, p. 4). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Da restituição em dobro: Não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato não há que se falar em restituição em dobro de valores, sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. Da majoração dos honorários advocatícios: Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa.Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5003193-68.2022.4.03.6103

ID: 314949284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003193-68.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-68.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAVINIA SANTOS CLAUS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-68.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAVINIA SANTOS CLAUS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON DA SILVA MARQUES - SP130254-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por LAVÍNIA SANTOS CLAUS em face da sentença a qual julgou improcedente o seu pedido inicial. Objetivava-se a revisão do contrato de financiamento habitacional. Em síntese, sustenta a parte apelante que houve abusividade no reajuste das parcelas, bem como cerceamento de defesa. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método de Juros Simples, bem como o ressarcimento em dobro das ilegalidades apontadas. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 325851562), que foram negados. (ID 325851564) Ausente o recolhimento de preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Com contrarrazões pela CEF (ID 325851568). Subiram os autos a esta Eg. Corte. É o relato do necessário. Decido. Possível a decisão monocrática. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Versa a presente ação sobre pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, por supostas abusividades/ilegalidades contratuais. No caso concreto, a parte autora celebrou “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no Sistema Financeiro Nacional – Carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa, Minha Vida – CCFGTS/PMCMV - SFH” com a Caixa Econômica Federal, financiando o valor de R$ 144.226,00, com prazo de amortização de 360 meses, à taxa de juros nominal de 8,16% e efetiva de 8,47% (ID 325851179). Da prova pericial A parte apelante sustenta que há necessidade de produção de prova pericial para demonstrar as abusividades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o debate dos autos consiste em matéria exclusivamente de direito, o que torna desnecessária a realização de prova pericial. Sabe-se que o juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios para a solução da causa. Nos contratos bancários a prova técnica se faz relevante quando os cálculos apresentados não esclarecem os encargos aplicados, hipótese distinta da que ocorre no presente caso. Nesse sentido os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, demonstrando a utilização, por parte da executada, dos recursos colocados à sua disposição pela exequente, sem a devida restituição na forma acordada, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023) Malgrado sustente a parte apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Da capitalização de juros: Pois bem, a parte apelante afirma haver abusividade no contrato de financiamentopor importar em indevidacapitalização de juros. Primeiramente, vale dizer que a definição que a legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobrejuros, permitindo-sea capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Salienta-se que, desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Por outro lado, em relaçãoaos contratos do Sistema Financeiro da Habitação,até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual – admitida como regral geral pelo Decreto 22.626/33, com expressa previsão contratual, nos termos do Tema Repetitivo 952/STJ - passando, a partir de então, a ser admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal. É o que se extrai do art. 15-A da Lei. 4380/64, incluído pela Lei nº 11.977/09: Art. 15-A.É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, dispõe a respeito da livre pactuação dos sistemas de amortização do saldo devedor, sendo obrigatório o oferecimento ao mutuário o sistema SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização, entre eles o sistema SACRE e Price. Confira-se: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, anoto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, noREsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Do Sistema de Amortização: É necessário ressaltar que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. É necessário frisar que tal sistema, por si só, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados Nota-se que a contratação se deu de forma transparente tendo sido estipuladaprestações em valores que vão decrescendo ao longo do tempo, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva (Item B.9 do quadro resumo ID 325851179), sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). Dessa forma, não merece prosperar qualquer alegação de abusividade no referido contrato. Outrossim, vale mencionar que é pacífica a jurisprudência dessa E. Corte ao autorizar a adoção do sistema de amortização pelo SAC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031119-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013284-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 29/09/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII –No caso em tela, a parte Autoralimitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma,ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019) Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada), visto que propõe a substituição do sistema de amortização adotado, pelo método Gauss, com a consequente redução do valor das prestações. Ademais, a despeito da confusão entre os institutos, é certo que o contrato expressamente prevê no caso de impontualidadea incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor pela mesma taxa de juros prevista no período de adimplemento (Cláusula Sétima – “Impontualidade” - ID 325851179, p. 4). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Da restituição em dobro: Não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato não há que se falar em restituição em dobro de valores, sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. Da majoração dos honorários advocatícios: Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa.Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002127-77.2025.8.13.0431

ID: 310567919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002127-77.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002127-77.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. Maria Paula de Sousa Lima UchÃ´a Costa Procuradora Federal

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Maria De Lourdes Faria Bueno e outros x Banco Pan S.A.

ID: 278062912

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002471-12.2022.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIA BUENO NELSON BUENO RUBIELE FARIA BUENO CARVALHO SUIANY FARIA BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JACKSON CORREA

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Apelação Nº 5002471-12.2022.8.24.0058/SC APELANTE : NELSON BUENO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CORREA (OAB SC039096) APELANTE : MARIA DE LOURDES FARIA BUENO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002471-12.2022.8.24.0058/SC APELANTE : NELSON BUENO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CORREA (OAB SC039096) APELANTE : MARIA DE LOURDES FARIA BUENO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CORREA (OAB SC039096) APELANTE : SUIANY FARIA BUENO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CORREA (OAB SC039096) APELANTE : RUBIELE FARIA BUENO CARVALHO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CORREA (OAB SC039096) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais que moveu Nelson Bueno , ora sucedido por seus herdeiros, em face do Banco Pan S. A., na qual a Magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 198, DOC1 ): " NELSON BUENO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face do BANCO PAN S.A. Alegou o autor, em síntese: a) em agosto do ano de 2021 recebeu diversas ligações de uma pessoa identificada como servidora do INSS, oferecendo-lhe uma "carteirinha do aposentado" que lhe garantiria descontos no comércio local, o que foi por si aceito; b) contudo, a carteirinha não lhe foi enviada no prazo informado e, em setembro do ano de 2021, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendido com o depósito de R$ 29.743, 98 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) pelo Banco PAN, relativo a um suposto empréstimo, cujo desconto se daria em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais); c) não contratou tal empréstimo, tampouco manteve qualquer relação negocial com o réu; d) não logrou êxito em resolver a questão junto ao PROCON; e) suportou prejuízo material e moral. Assim, afirmando a ilegalidade dos descontos de seu benefício, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou, ao final, o julgamento de procedência, com a declaração de inexigibilidade da dívida e inexistência de relação jurídica, bem como condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontos. Para tanto, juntou documentos (e. 1, 3 e 8). Foi deferida a justiça gratuita ao autor e, instado a emendar a petição inicial, este retificou o valor da causa e a sua qualificação, bem como noticiou a mudança de domicílio (e. 10 e 13). Assim, proposta a demanda originariamente na Comarca de São Bento do Sul, foi declinada a competência a esta Comarca de Rio Negrinho para processar e julgar a causa (e. 17). Acolhida a competência, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e, aplicada a legislação consumerista ao caso, foi determinada a exibição de documentos pela instituição financeira (e. 23). O réu foi citado (e. 28) e apresentou contestação, afirmando a regularidade da contratação. Aduziu que na data de 19.8.2021 foi contratado o empréstimo eletrônico n. 349274862, com biometria facial e assinatura eletrônica, ressaltando a transferência dos valores em conta bancária de titularidade do autor. Assim, sustentando a ausência de defeito na prestação dos serviços e o descabimento de qualquer indenização, pugnou o julgamento de improcedência. Juntou documentos (e. 31). Foi apresentada réplica extemporaneamente (e. 45). O feito foi saneado e oportunizada a especificação de provas a produzir (e. 38). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo ter o autor requerido a produção de prova oral e pericial (e. 42 e 46). Foi indeferida a produção de prova oral e determinada a realização de perícia grafotécnica (e. 48). Posteriormente, foi noticiado o óbito do demandante e promovida a habilitação de seus herdeiros (e. 98 e 107), os quais juntaram, posteriormente, documentação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (e. 118). Foi deferida a justiça gratuita aos sucessores (e. 123). Após a manifestação da perita nomeada e das partes, diante da impossibilidade de realização de perícia grafotécnica por se tratar de contrato digital e assinado por meio de biometria facial, foi determinada a intimação da parte ré para juntada de todas as gravações telefônicas entre a parte autora e a consultora ocorridas no mês de agosto de 2021, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (e. 182). Por fim, o réu se pronunciou (e. 195) e os autos vieram conclusos". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE S os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato especificado na petição inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores descontados diretamente do benefício previdenciário de Nelson Bueno e todas as consequências dela advindas. b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, os quais devem ser apurados mediante cálculo aritmético, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, ou seja, a data de cada desconto (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ), pelas taxas legais (CC, art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º). Considerando a realização do depósito judicial do numerário indevidamente disponibilizado pela instituição financeira (e. 3), fica autorizada a compensação, expedindo-se alvará em favor da parte autora. Após, restando saldo em favor do Banco Pan, expeça-se alvará para a respectiva transferência em favor da instituição financeira. c) DEIXAR DE CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Promova-se a restituição dos honorários periciais à parte ré (e. 83). Expeça-se, portanto, o respectivo alvará. Diante da sucumbência parcial (CPC, art. 85, I, e art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% pela parte ré. ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, os quais deverão ser distribuídos na mesma proporção, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14º). Todavia, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas acima com relação a ela, pelo período de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se sobrevier mudança em sua situação econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Foram opostos embargos de declaração pelo banco ( evento 205 ), que foram rejeitados ( evento 214 ). Parcialmente inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 224, DOC1 ), alegando, em linhas gerais, que os descontos indevidos, no montante de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais) por mês, representavam algo em torno de 30% dos rendimentos do finado autor, o que, evidentemente, representou risco à sua subsistência, impondo a reparação por danos morais. Pugnaram, com base nisso, pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença no ponto. Houve contrarrazões, com preliminar de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade ( evento 228, DOC1 ). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Primeira Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Guilherme Nunes Born, que, em decisão unipessoal, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO Inicialmente, no que diz respeito à alegada afronta ao princípio da dialeticidade, não assiste razão à instituição financeira ré/apelada, já que, da análise das razões recursais, denota-se que a parte autora/apelante se contrapôs de forma adequada aos fundamentos da sentença, cumprindo o comando constante no artigo 1.010, inciso III do CPC. Logo, e porque presentes os requisitos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. A parte autora almeja que a parte ré seja condenada à reparação por danos morais pelos descontos indevidos no benefício previdenciário de Nelson Bueno - falecido no curso da lide -, decorrentes do contrato de empréstio consignado n. 349274862-3, de origem fraudulenta, no valor de R$ 29.743,98 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), para pagamento em 84 parcelas de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais), com início em 01/2022 ( evento 1, DOC7 ). A Magistrada de origem, no ponto, consignou ( evento 198 ): "[...] A narrativa apresentada pela parte autora não é suficiente para caracterizar abalo anímico severo, em que pese a cobrança indevida suportada. Não obstante a responsabilidade objetiva do réu, diante da relação consumerista, é necessário que, além do nexo causal e da conduta ilícita, se vislumbre dano expressivo, o que, in casu , não há. Por mais que houve incômodo, o autor constatou no mês subsequente a existência do empréstimo consignado e tomou providências na tentativa de solucionar a questão já na esfera administrativa. Ademais, não se infere efetivo prejuízo à subsistência, pois os valores descontados a título de empréstimo consignado não atingiram parcela expressiva da totalidade de seus proventos, os quais, dada a ausência de provas de destinação para custeio de despesas fixas mensais, de valor elevado, não se tem por comprometidos em maior expressão, sequer por outros empréstimos (e. 1.7). Nesse passo, o ocorrido é insuficiente para lesar a sua ordem subjetiva, até porque sequer há rastro de prova de constrangimentos suportados pelo autor, na medida em que o seu nome não foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito". Com a devida vênia à Juíza prolatora, a sentença merece reforma. De fato, não se trata de hipótese de danos morais in re ipsa. A matéria, aliás, foi sedimentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Fey Probst, julgado em 9-8-2023, em que restou firmada a seguinte tese jurídica: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". Ocorre que, conforme reconhecido na sentença, o contrato n. 349274862-3 foi feito de forma fraudulenta, motivo pelo qual foram considerados indevidos os descontos mensais feitos no benefício previdenciário de Nelson Bueno no valor de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais), que representavam a expressiva fatia de quase 32% (trinta e dois por cento) dos seus proventos ( evento 1, DOC7 ). Veja-se que, assim que ingressou com a ação , em 7-4-2022, o de cujus efetuou o depósito do crédito recebido em subconta vinculada aos autos ( evento 3, DOC2 ), de modo que, por assim ser, não ficou com a quantia à sua disposição. Os descontos tiveram início, como dito, na competência de 01/2022, e, mesmo depois da devolução da quantia recebida, perduraram até 18-8-2022 ( evento 30, DOC2 ) - assim, ao que tudo indica o beneficiário arcou com ao menos 5 (cinco) parcelas de R$ 781,00 ( total de R$ 3.905,00 ) a suas próprias expensas, ou seja, depois de o numerário ter sido devolvido . Isso significa dizer que, considerando seus proventos mensais de R$ 2.490,26 ( evento 1, DOC7 ), o beneficiário teve suprimido, indevidamente, algo em torno de um mês e meio dos seus rendimentos - o que não pode ser visto como insignificante ou irrisório. Assim, diante das peculiaridades do caso em apreço, presumível que as supressões indevidas representaram além de mero aborrecimento ao de cujus , que teve sua renda consideravelmente reduzida por contrato de origem fraudulenta, com evidente risco à subsistência, daí por que, reconhecida a lesão a direito de personalidade, a instituição financeira deve ser condenada à reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE REGULARIDADE ARGUIDA PELA DEMANDADA. ASSINATURA QUESTIONADA E CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. ABATIMENTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 281,00 (DUZENTOS E OITENTA E REAIS), REPRESENTANDO PARCELA EXPRESSIVA DA APOSENTADORIA DA AUTORA, LIMITADA A UM SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5004399-97.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2023) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES FÁTICAS ADUZIDAS PELA DEMANDANTE E NÃO IMPUGNADAS TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 31 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEFENDIDO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS NO CASO DOS AUTOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ ABRIL DE 2022. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CORRESPONDEM A PERCENTUAL EXPRESSIVO DOS PROVENTOS DA AUTORA HIPOSSUFICIENTE. COMPROMETIMENTO DE RENDA QUE AFETOU DE FORMA SIGNIFICATIVA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA REQUERENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002127-88.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 10-08-2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. [...] POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS PROMOVIDOS ILEGALMENTE EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, IDOSA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS REPRESENTAM VALOR EXPRESSIVO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008056-47.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023) (sem grifo no original). A respeito dos valores arbitrados a título de danos morais, a jurisprudência deste Tribunal entende que: "[...] O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0316916-02.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-02-2019). Na hipótese dos autos, considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, e tendo em vista, ainda, que os descontos indevidos perduraram por, aproximadamente, 8 (oito) meses, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e razoável à situação enfrentada, sem importar enriquecimento indevido, tampouco - obviamente - a ruína do ofensor. O referido valor deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data de julgamento do presente recurso (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 30-8-2024, quando, a partir de então, será aplicada a Taxa Selic - deduzido o IPCA -, nos termos dos artigos 389, p. ún. e 406, §1º, ambos do Código Civil. Consequentemente, os ônus sucumbenciais vão redimensionados, a fim de que sejam custeados integralmente pela parte ré tanto as custas processuais quanto os honorários de sucumbência - que seguem no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando o baixo valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 132, inc. XV e XVI do Regimento Interno deste Tribunal conheço do recurso e dou a ele provimento, a fim de condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, com a incidência dos consectários legais nos termos da fundamentação, redimensionados os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Intime-se. Dê-se baixa, oportunamente.

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Processo nº 5002127-28.2021.4.04.7116

ID: 317789988

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002127-28.2021.4.04.7116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002127-28.2021.4.04.7116/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente. Em face do desinteresse da parte exequente, proceda-se conforme… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002127-28.2021.4.04.7116/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente. Em face do desinteresse da parte exequente, proceda-se conforme já determinado no E 111.1 , levantando-se os gravames anotados em prontuários veiculares, conforme certificado nos EE 118.1 e 118.2 . Diligencie a Secretaria. _______ 2. Passo à apreciação de pedidos habitualmente formulados perante este Juízo Federal em feitos similares, além da utilização do sistema SNIPER, para constituição de garantias ao feito. 3. Não obstante entenda possível, em tese, a adoção de medidas coercitivas indiretas com vistas à satisfação do crédito em execução, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, tenho que, no caso concreto, o pedido carece de fundamentação específica a revelar a pertinência, razoabilidade e proporcionalidade das providências postuladas, configurando-se, assim, excessivamente gravosas e de duvidosa eficácia. O pleito formulado padece de razoabilidade, configurando-se desproporcional e ofensivo aos direitos fundamentais do executado. Assim, o deferimento de medidas atípicas, com invocação do art. 139, IV, do CPC, tais como os abaixo listados: - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados; - apreensão de passaporte dos executados; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; - bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; - cancelamento de chave PIX; - suspensão do uso do limite de cartão de crédito; - bloqueio de serviços de streaming, oficiando ás plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras, não guardam relação com o princípio da responsabilidade patrimonial que, em termos legais, vem definida no vigente CPC, art. 789: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A sujeição de bens à quitação de dívidas vem regulada no art. 790 e incisos daquele diploma. Assim, entendo que medidas atípicas como preceitua o art. 139, IV, em razão de sua extravagância, devem ser norteadas pela apreciação do proveito para a efetividade do feito, bem como respeitar balizas constitucionalmente previstas para execução de medidas de agressão patrimonial. São razões por que tais pedidos vão indeferidos . 4. Pedidos de expedição de ofícios a empresas de intermediação de pagamentos (PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, MOIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, dentre outras), vão indeferidos por não haver prova de que o(s) devedor(es) receba(m) créditos por tais meios. 5. No mesmo sentido, registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos dessa natureza vão, desde já, indeferidos . 6. Quanto à REDE INFOSEG , insta frisar que se trata de uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça, defesa civil, eventualmente utilizado para consultas de inquéritos policiais e mandados de prisão . Ressalte-se, ainda, que o referido sistema não se presta à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, tão-pouco à busca de endereços de devedores. Razões para o indeferimento. 7. As informações requeridas pela exequente, via SERPRO , podem ser, facilmente, obtidas em pesquisa na internete, no buscador www.google.com.br. Ainda, quanto ao pedido de oficiamento ao CAGED , reputo que a medida pretendida (obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício) poderia ser obtida por meio de consulta ao sistema CNIS. De qualquer sorte, reputo a diligência inócua, porquanto improvável que eventuais vencimentos percebidos pelo devedor ultrapassem a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (o que permitiria a penhora nos termos do artigo 833, § 2º do CPC) Pelo exposto, também, quanto a pedidos desta natureza, restam indeferidos. 8. Acerca do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), pondero o que segue. Trata-se de expediente de uso restrito, que provoca a quebra e o acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, criadas via colocação artificial de bens em nome de terceiros (laranjas). Seu uso deve ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito meramente bancário, com pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente . Para pleitear o uso da ferramenta, deve o exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. Fora de tais hipóteses, como ocorre no caso (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, inc. VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. Razões para o indeferimento do pedido. 9. Igual sorte, merecem pedidos de utilização dos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), CENPROT ( Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos compartilhados), vez que este Juízo não possui acesso a tais bancos de dados, podendo a própria exequente poderá diligenciar a fim de localizar bens junto aos Cartórios de Registros e Serviços Notariais e Protesto de Títulos, razão pela qual indefiro o requerido. 10. Pedidos que requeiram diligência de obtenção de prontuário de veículos via sistema conveniado ao Juízo, para constituição de garantia real ao feito, assinalo o que segue: A intervenção judicial será possível somente quando for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios . No que tange à referida consulta, ressalto que o acesso ao Sistema GID-DETRAN é de livre cadastramento, devendo o exequente ingressar no site do DETRAN/RS (http://www.detran.rs.gov.br/lista/1032/entidades-credoras...infs), buscando trazer o resultado perscrutado ao processo e requerer o que entender de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez efetivada consulta ao sistema Renajud pelo juízo da causa, compete à parte exequente obter as informações necessárias à realização da constrição sobre o veículo localizado, as quais, ademais, estão disponíveis ao público. (TRF4, AG 5059396-72.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULOS. INFORMAÇÕES. GID-DETRAN. Uma vez realizada a consulta via Renajud, as demais informações necessárias para fins de realizar-se a constrição sobre o veículo localizado devem ser obtidas pela própria exequente. Isso porque tais informações estão disponíveis ao público, bastando apenas que seja formulado pedido junto ao DETRAN. (TRF4, AG 5019906-43.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) Na esteira do entendimento exposto, pedidos assim formulados serão indeferidos . 11. Quanto ao pedido de consulta ao sistema e- RIDF , indefiro o requerido, pois trata-se de um Sistema de Registro de imóveis Eletrônicos do Distrito Federal, sendo tal pesquisa ineficaz para a presente lide, além de tal sistema não ser conveniado e, portanto, disponível ao Juízo. 12. Indefiro o pedido de utilização do SIMBA e do CCS, pois importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) 13. DO SREI Quanto à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), reputo incabível imputar ao Poder Judiciário a realização de diligências que cabem à credora e lhe são acessíveis e disponíveis, como é o caso da medida postulada, por se tratar de sistema aberto à consulta pública. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Egrégio TRF4: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 47/2015. Segundo consta do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: (...) A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros (grifo meu). O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Frise-se que todas as orientações necessárias ao credenciamento do usuário para acesso a tal sistema constam do sítio eletrônico da Central de Registradores de Imóveis, bastando que o interessado acesse o endereço virtual e proceda ao cadastramento." (agravo de instrumento 5008408-08.2021.4.04.0000UF, 4ª Turma do TRF4, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 06/04/2021). Assim, indefiro, desde já, a utilização do SREI . 14. Da expedição de ofício à CNSEG , SUSEP e PREVIC . Em que pese o fato de a pesquisa SISBAJUD não abarcar as Empresas Privadas de Seguros Gerais, Previdência, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, representadas pela CNSEG , eventuais saldos em fundo de Previdência Privada, têm natureza alimentar. Saliento que, mesmo em face da infetividade, não foram trazidos elementos nos autos que indiquem a existência de valores de planos de previdência privada ou outro sob controle da SUSEP ou PREVIC , indefiro o pedido. Indefiro o pedido. 15. Da expedição de ofício ao MTE e ao INSS . Requer a parte exequente a expedição de ofícios ao MTE e INSS , entendendo ser possível a penhora parcial de eventuais rendas dos executados, sejam salário, benefícios previdenciários, ou outras fontes de renda. Dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Assim, conforme o Código de Processo Civil, o salário é impenhorável em execução judicial por disposição legal, não podendo ser determinada sua constrição pelo juízo do processo de execução. A jurisprudência também norteia-se nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 103904720165180000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) Dito isso, indefiro o pedido. 16. Da expedição de ofício ao Banco Central No que se refere a consórcios, títulos de capitalização, contratos de aquisição de bens imóveis, etc, esclareço que tais informações são obtidas ordinariamente pelo convênio INFOJUD, o qual será realizado no item 1. 17. Do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Requer a CEF a expedição de ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do RS - Programa Nota Fiscal Gaúcha a fim de que realize o depósito de eventual crédito da parte executada em conta judicial vinculada aos presentes autos. A Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar cidadãos a solicitar inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Por meio do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Saliento que é de conhecimento público que os créditos/valores pagos pelo programa acima mencionado, para pessoas físicas, não se traduzem em quantias vultosas, de modo que tal constrição não teria proveito para a satisfação da dívida ora em cobrança. Quanto aos prêmios maiores que são sorteados, a consulta é pública e pode ser acessada pela própria CEF por meio do endereço eletrônico, qual seja: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/sorteio/Ganhadores.aspx. Caso constate que a devedora ganhou o sorteio, poderá reiterar o requerimento, mediante a demonstração. Dito isso, indefiro o pedido. 18. Cumpra-se o determinado preliminarmente. Após, intime-se a CEF. Sem proveito, suspenda-se nos termos do art. 921, III, §§ 1.º e 2.º, CPC. Decorrido 01 ano de suspensão, arquivem-se em Secretaria, sem baixa até ulteriores providências.

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Processo nº 5000787-54.2020.4.03.6100

ID: 328789281

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000787-54.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REIS AMORIM DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000787-54.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FELIPE REIS AMORIM DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883, FAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000787-54.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FELIPE REIS AMORIM DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: KARINE RODRIGUES TAVARES REIS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FELIPE REIS AMORIM DIAS DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército, exclusão e desligamento do estado efetivo do Hospital Militar De Área De São Paulo e, cumulativamente, seja determinada a reintegração do autor na condição de adido à sua unidade, com recebimento da remuneração correspondente à patente/ao cargo exercido ou, alternativamente, seja reformado com vencimentos do grau hierárquico imediato ao que ocupava quando no serviço ativo, conforme dispõe o Artigo 110 da Lei n° 6.880/80. Narra em sua inicial que “foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01 de março de 2017, convocado para o Serviço Técnico Temporário, como 3° Sargento Civil. 2. No dia 18/05/2018, sofreu um acidente dentro do elevador do Hospital Militar de Área de São Paulo, onde prestava serviço. Na ocasião, o elevador apresentou problemas técnicos e despencou alguns metros, fazendo com que o Autor caísse com as costas no chão e, a referida falha, fez que com que o Autor fosse “chacoalhado”, batendo a coluna diversas vezes”. Relata que “Em razão do acidente, o Autor passou a sentir dores muito fortes, motivo pelo qual se dirigiu à UPAT e, após 17 dias de internação, foi encaminhado ao Hospital Cruz onde realizou o exame de Ressonância Magnética, que constatou lesões em alguns discos vertebrais, tendo permanecido internado por mais alguns dias”, passando a fazer uso de diversos medicamentos para controle de dor; contudo, “em 28 de janeiro de 2019, o Autor foi surpreendido pela informação de que seria desligado do Exército Brasileiro por ter ultrapassado 90 dias de licença para tratamento”. Defende a nulidade do Boletim Interno Nr 19/2019 do Hospital Militar De Área De São Paulo, publicado em 29/01/2019, que determinou o licenciamento ex officio por incapacidade superior a 90 (noventa) dias. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido em decisão id 27374652 sob o fundamento de que “Os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, pois não comprovados os motivos da sua desincorporação”. O indeferimento foi confirmado em sede de decisão no agravo de instrumento nº 5002127-97.2020.4.03.0000, transitado em julgado em 17/07/20 (id 35643318 e 35643315). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em documento id 28384168. Aponta que o Boletim Interno (BI Nr 19 de 29 de janeiro de 2019, do H Mil A São Paulo) determinou o licenciamento porque fora considerado ‘Incapaz B-2’. Destaca que, com o licenciamento, o autor passou à qualidade de encostado e, nessa condição, teve direito “de ter todo o tratamento médico, clínico, ambulatória etc, pertinente e necessário à sua recuperação” de modo que o autor não teria ficado desamparado; contudo, o próprio autor teria abandonado todos os tratamentos, quando devidamente convocado, apontando que “O Exército jamais abandonou o autor, mas foi exatamente ele que, por desídia, descaso, de-si próprio e para com o Estado não se apresentou quando convocado para tratamento médico para-si, gerando dano colateral para-si, para o Exército e custos para o Poder Judiciário”, comparecendo até setembro em fisioterapia mas, inclusive, faltando às consultas com perícia neurológica. Por fim, afirma que a conclusão da Sindicância Portaria 061/2018 foi expressa em apontar que não houve acidente com o autor, inclusive, “[...] a narrativa da queda do elevador não existiu, pois, conforme sindicância anexa, a empresa que realizava a manutenção do elevador indicou que estava tudo correto. Ressalte-se que o elevador parou no andar corretamente, conforme narrativa da sindicância e não entre andares e o autor saiu do andar sem ajuda de ninguém, tal como narra o Soldado ALVES” e que a suposta queda do elevador não ocorreu. Réplica em petição id 33600181 reiterando a ilegalidade do licenciamento. Argumenta que as ausências aos exames e tratamentos ocorreram em datas posteriores ao licenciamento do demandante e essas se justificaram porque estava acompanhando o seu genitor que se encontrava internada na U.T.I. – e veio a óbito. No mais reitera os termos da inicial. Quanto ao pedido de provas, o autor pugna pela produção da prova técnica pericial médica e produção de prova oral (id 33601437), a UNIÃO FEDERAL requer a produção de prova pericial médica nas especialidades de ortopedia e neurologia (id 30330331). Deferida prova pericial médica nas especialidades de ortopedia e neurologia, bem como deferida a produção de prova testemunhal e designada a audiência de instrução para o dia 10 de agosto de 2021, às 14h00min (id 54107272). Redesignada a audiência determinada para 05 de outubro de 2021, às 14h00min. Realizada a audiência e encerrada a instrução (id 123324490). Realizada perícia médica, o laudo foi juntado em Id 265823935. O autor impugnou o laudo médico, aduzindo ter sido inconclusivo, que não foram respondidos os quesitos da ré e, por fim, que o perito judicial não possui especialidade ortopedia e neurologia, requerendo a nomeação de novo perito com estas especialidades (Id 277415141). Intimado para prestar esclarecimentos, o perito ratificou as conclusões (Id 289785139). Em manifestação Id 295643632, o autor reiterou sua impugnação, afirmando que ainda não foram respondidos todos os quesitos e requereu a realização de nova perícia por perito com especialidade em ortopedia e neurologia (Id 295643632). Deferida a realização de perícia médica: Dr(a). KARINE RODRIGUES TAVARES REIS, médica e perita (id 343131948). A União Federal indicou como seus assistentes técnicos (id 317972341). Juntada do laudo pericial (id 350026297). Intimada, a União Federal concordou com o laudo pericial (id 358433966). Juntada procuração e documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 27374652). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército, exclusão e desligamento do estado efetivo do Hospital Militar De Área De São Paulo e a consequente reintegração do autor aos quadros do Exército Brasileiro ou, ainda, a possibilidade de passá-lo à reserva por incapacidade. Do Mérito. O Autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01 de março de 2017, convocado para o Serviço Técnico Temporário, como 3° Sargento Civil. Relata que 18/05/2018, sofreu um acidente dentro do elevador do Hospital Militar de Área de São Paulo, onde prestava serviço. Em 28 de janeiro de 2019, o Autor foi surpreendido pela informação de que seria desligado do Exército Brasileiro por ter ultrapassado 90 dias de licença para tratamento. Requer o autor a reintegração às fileiras de sua respectiva Força, para receber tratamento médico, com recebimento da remuneração correspondente, até que se restabeleça ou, ao final, se considerado inválido, seja reformado com vencimentos do grau hierárquico imediato ao que ocupava quando no serviço ativo. Importante esclarecer que a Lei nº 6391, de 09/12/76, ao dispor sobre o Pessoal do Ministério do Exército, em seu art. 3º, preceitua que o Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. A Lei nº 6.880, 09/12/80, ao dispor sobre o Estatuto dos Militares, preceitua em seu art. 50, os direitos dos militares que deverão obedecer às condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas (inciso IV, “d” e “e”), notadamente, a percepção de remuneração e a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Quanto à invalidez, estabelece o art. 110 que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. Registra-se que em alguns casos existe a possibilidade de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar, dentre eles, a reforma e o licenciamento (art. 94, II e V, da Lei nº 6.880, de 09/12/80), que podem ocorrer de ofício (art. 104) ou a pedido (art. 121). A controvérsia reside se houve o acidente e se desse fato restou configurada a lesão na coluna do autor. O 3º Sargento, Felipe Reis Amorim Dias de Souza, autor desta ação, informou ao Diretor do HMASP, que no dia 18/05/18, no elevador do Hospital Militar de Área de São Paulo, por volta das 16:00 horas, estava no 1º andar do HMASP, e ao pegar o elevador com destino ao 6º andar, após a subida, o mesmo veio a despencar por duas vezes, fazendo com que se desequilibrasse e caísse. Logo após o acidente, comunicou ao Oficial de Dia (2º Tem. Raquel Alencar) e ao Chefe imediato (Maj André Luiz) sobre o ocorrido e direcionou-se ao UPACRi, para fim de medicação e depois encaminhado à SDI para realização de exames por diagnóstico por imagem. Consta informação de que o acidente ocorreu durante o expediente. Relatou o ocorrido ao Comandante de Contigente, 1º Tenente Henrique Peixoto Kosovsky. Instaurada Sindicância, o sindicado, Felipe Reis Amorim Dias de Souza, foi inquirido e respondeu perguntas sobre a ocorrência. Disse que o sd Alves esticou o braço e prestou auxílio para sua retirada do elevador que parou abaixo do piso do andar. Disse que estava sozinho no elevador. Pediu para o soldado avisar ao Oficial de Dia e tomou como destino a Unidade de Pronto Atendimento da OMS, pois estava desorientado devido ao trauma, com muita dor na região lombar. Realizada a oitiva do Sd. LUCAS ALVES DE ABREU, o Alves, informou que estava próximo ao local do elevador, quando ouviu um barulho. Ao se aproximar do elevador, reconheceu pela voz o 3º Sgt Reis, pedindo ajuda. Automaticamente a porta do elevador se abriu, onde o 3º Sgt Reis, saiu e pediu para que eu avisasse naquele momento o Oficial de Dia. Disse que o 3º Sgt Reis estava sozinho e que o mesmo saiu sozinho após a abertura automática da porta. Disse, ainda, que o 3º Sgt Reis alegou que tinha se machucado e que iria para UPACRI. A testemunha CLAUDIO HIROMI AZUMA, Oficial Técnico Temporários de Engenharia, 2º Tem, que informou que após a tomada de ciência do fato que ocorreu no dia 18 de maio, foi acionado a empresa imediatamente onde constataram que não havia, irregularidades. Acionei o técnico engenheiro responsável pelos elevadores, onde compareceu no dia 21 de maio de 2018 (Segunda-Feira), que revisou toda as peças de seguranças, sendo que nas inspeções foi avaliado o funcionamento, componentes de seguranças e estado geral de conservação de dada elevado. Informou, ainda, que o elevador recebeu a classificação como “ATENDE”. Por determinação do Diretor do HMASP, o Sindicando e as testemunhas foram novamente ouvidas. Perguntado ao Sd Alves, novamente se ouviu algum barulho que chamou sua atenção do elevador, sda da suposta ''queda'' ou ''pedidos de socorro''? Respondeu: Não ouvi. Realizada a oitiva do Oficial Técnico Temporário Médico, 2º Ten João Paulo Biselli Sauai. Respondeu: A análise clínica que foi realizada por min evidenciou, segundo o mesmo, sinais de lesão em região desconhecida da coluna vertebral (provavelmente lombar), com paresia quase total e parestesia de membros inferiores, de modo que o militar, em análise naquele momento, não era capaz de ficar de pé ou erguer os membros inferiores, movendo os mesmos com dificuldade extrema e com pouco sucesso nas tentativas. Entretanto, o laudo elaborado pela equipe de neurocirurgia, refere 2º Tem SAUAIA, não demonstrava nenhum tipo de lesão na coluna vertebral, lesões ligamentares ou protuzões que justificassem os sintomas ou uma abordagem neurocirurgica no período que ficou internado, gerando dúvida no médico perito (quanto à veracidade do quadro clínico observado no momento da alta), observado ainda que no momento da alta os sintomas observados não eram compatíveis com os relatados pelo paciente, conforme embasamento do laudo. Respondeu, ainda, que após duas semanas da alta, o paciente apresentava marcha perfeita '' andando normalmente'' sem sinais de déficit motor e ou neurológico '' Sem paralezia de membros inferiores conforme relatado e apresentado em consulta no momento da alta". Registra-se que a Sindicância chegou à conclusão de que devido à impossibilidade fática de produção de provas num aspecto geral, não restou caracterizado o acidente de serviço por insuficiência de provas. Registra-se que o 3º Sgt Tec Farm, Felipe Reis Amorim Dias de Souza, conforme informações do Exército (id 28384171), licenciado, foi incluído na condição de “encostado” a Organização Militar de Saúde, unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade até o seu restabelecimento. Consta da informação, que o militar adentrou às fileiras do Exército através de seleção de Sargento Técnico Temporário na Área de Farmácia, convocado em 01/03/17, para a prestação de serviço ativo voluntário, em caráter temporário, por tempo determinado. Por conveniência do serviço, foi licenciado “ex officio” do serviço ativo do exército, a contar de 31/01/19, com parecer “incapaz B2”, proferido por Ata de Inspeção de Saúde nº 2042/2019. No exame da Clínica de Neurologia identificou a “patologia de etiologia degenerativa, o tratamento é medicamentoso associado à acupuntura e fisioterapia”, enquadrada no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80. A Sindicância afastou a caracterização do acidente de serviço, de modo que, constou das informações do Exército (id 28384171), por não se tratar de acidente de serviço, sobrevindo necessidade de continuidade do tratamento, o licenciado foi incluído na condição de “encostado” para tratamento médico da patologia que unicamente deu origem à incapacidade. Diante das ausências às sessões agendadas para os dias 11, 18, 20, 25 e 27/03/19 teve o desligamento automático, em razão de ter ultrapassado 3 faltas consecutivas. Agendada Seção de Saúde com consultas com a Neurocirurgia para os dias 02/07/19, 29/07/19 e 01/10/19, faltou a todas. Assim, em razão da desídia, abandono ao tratamento, foi encerrado o tratamento e o militar foi excluído da situação de “encostado” ao HMASP. Realizada audiência neste Juízo, a testemunha Hebert informou que trabalhou no mesmo Hospital Militar que o autor. A União Federal contraditou a testemunha, pois a testemunha ajuizou ação também alegando que sofreu lesão (acidente). A testemunha afirma que sofreu acidente com paciente e fará cirurgia na coluna, razão pela qual ajuizou ação de mandado de segurança. O Magistrado indeferiu a contradita por não guardar relação com esta ação, posto que não verifica motivo para não admitir a testemunha, tendo em vista que os acidentes são distintos. A testemunha Hebert informa que foi admitido em 2016 e que teve contato com o autor a partir de 2018. Informou que não presenciou o ocorrido, mas que outro soldado perguntou se ele sabia do que tinha ocorrido com o autor. Disse que ficou sabendo por terceiros e que o elevador ficou parado por mais de 1 semana em manutenção. Soube que o elevador desceu com o soldado (autor) dentro do elevador. Quando ocorre qualquer acidente, deve-se comunicar a Chefia que encaminha o acidentado para o Pronto Socorro. Disse que soube que o soldado (autor) foi encaminhado para o Pronto Socorro e que teve os primeiros atendimentos. Depois de uma semana, ficou sabendo que o autor ficou internado e foi visitá-lo na condição de visitante, portanto, não teve acesso ao prontuário. Posteriormente, em serviço, teve acesso, e verificou constar do prontuário que teve uma dor na lombar, sem muitos esclarecimentos sobre o fato. A internação durou mais de 2 semanas. Depois da alta, permaneceu fazendo fisioterapia e mancava. O tratamento era repouso e medicação. Respondeu ao advogado da parte autora, que não tinha tanto contato, não sabe se foi tratado como acidente. Quando teve alta, foi afastado e perdeu contato. Encontrava as vezes na fisioterapia. Percebia na marcha que mancava. Teve conhecimento do desligamento e ficou fazendo o tratamento. Disse que soube que o pai do autor estava na UTI. Em uma ocasião se encontraram no Hospital e o autor disse à testemunha que não estava fazendo o tratamento regularmente, pois estava desempregado e também acompanhava o pai na UTI, que estava entre a vida e a morte. Respondeu ao Procurador da União: disse que não teve participação direta no tratamento. Apenas passou algumas informações ao paciente. Fez algum remédio para dor. O Exército forneceu o tratamento, fisioterapia, neuro. Informou que o autor disse a ele que estava difícil de comparecer ao tratamento, como consultas e fisioterapia, em razão de dificuldade financeira, pois não recebia remuneração, pois foi mandado embora do Exército. Além disso, o pai estava na UTI. Depois que foi licenciado do Exército, não sabe dizer se o autor teve outros empregos. Sobre a Sindicância, não conversou sobre o assunto. Sabe que foi desligado. Realizada perícia médica, concluiu o laudo pericial que o PERICIADO apresentou na Ressonância Magnética da Coluna Torácica, com data de 14/06/2018, a escoliose, o que ratifica o fato de que já possuía tal condição degenerativa, a qual desenvolveu-se no decorrer dos anos, não sendo, portanto, causada por trauma recente. Ainda cabe destacar a Tomografia Computadorizada das Colunas Torácica e Lombar realizada em 11/06/2021, a qual novamente demonstra a escoliose. Informa a perita médica que, após análise criteriosa dos documentos apresentados, realização de anamnese e exame físico, bem como revisão das evidências médicas, conclui-se que o periciado apresenta alterações degenerativas na coluna, como espondilose dorsal discreta e escoliose leve a moderada, além de histórico de radiculopatia lombar confirmada por eletroneuromiografia. Contudo, os achados clínicos e de imagem não demonstram incapacidades funcionais significativas no momento. O periciado relata dor lombar crônica com irradiação, que interfere parcialmente nas atividades cotidianas. Entretanto, o exame físico revela mobilidade preservada, força muscular íntegra e ausência de sinais neurológicos relevantes que comprometam sua capacidade laboral. Ademais, o uso esporádico de analgésicos indica controle adequado da dor sem necessidade de medicação contínua. Portanto, afirma a perita, não há evidências de incapacidade laboral total e permanente para a função atual do periciado. O quadro apresentado não impede o desempenho de atividades civis compatíveis com seu perfil funcional, desde que sejam observadas limitações ergonômicas e cuidados preventivos, como fisioterapia e manejo adequado da dor. Em resposta aos quesitos, informou que, no caso analisado, as evidências apontam que a lesão tem predominância degenerativa, podendo o acidente no elevador ser considerado concausa para a aceleração do processo degenerativo. Contudo, afirma que condições degenerativas, como espondilose dorsal discreta e escoliose leve a moderada, têm caráter progressivo e podem evoluir independentemente de traumas. As condições relatadas são degenerativas e não implicam redução da capacidade laboral. A perita informa que houve constatação de incapacidade nos meses de junho a outubro/2018 (Num. 28397525 - Pág. 20) e janeiro de 2019 (Num. 28384185 - Pág. 4/5). Informou que as condições descritas possuem características degenerativas que não guardam nexo causal direto e exclusivo com o acidente. Informou que não há incapacidade atual para o serviço militar, considerando a especialidade de farmacêutico e as condições do autor. Recomendou o seguimento médico regular e a continuidade de tratamentos conservadores para controle da dor e preservação funcional, não havendo incapacidade laboral atual para atividades civis ou militares compatíveis. De início, cumpre destacar que a PORTARIA - DGP/C Ex Nº 461, de 20/09/2023 aprovou as Instruções Reguladoras sobre Perícias Médicas e Acidentes em Serviço no Exército (EB30-IR-20.016). De acordo com o art. 110, a orientação para a manutenção do tratamento após desincorporação ou licenciamento é amparada no art. 149 do Decreto nº 57.654, de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM) e no RISG, alterado pela Portaria nº 1.774-C Ex, de 15 de junho de 2022. O abandono de tratamento acarreta o encerramento do tratamento, após 3 (três) faltas aos procedimentos agendados, devidamente comprovados por instrumento que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme inciso VI, “c”, do art. 110. Nesse passo, comprovada desídia do interessado em relação ao tratamento médico disponibilizado, a Organização Militar pode, mediante decisão fundamentada, com observância do contraditório e ampla defesa, encerrar o tratamento e o militar ser excluído da situação de “encostado” ao HMASP. Importante fazer algumas considerações acerca do ato administrativo. O ato administrativo é espécie de ato jurídico. É toda prescrição unilateral de vontade, determinada a produzir um dado efeito de direito, em conformidade com o interesse público. Hely Lopes Meirelles conceitua o ato administrativo como “toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Celso Antônio Bandeira de Mello define como “a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Possui o ato administrativo 5 (cinco) requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cumpre esclarecer que o agente público competente é aquele que recebe da lei o devido poder par o desempenho de suas funções. A finalidade do ato é sempre o interesse público. A forma é o revestimento que exterioriza o ato que, em regra, é a escrita, sob pena de nulidade. O motivo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O objeto identifica-se com seu próprio conteúdo, é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca. Ressalta-se que nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador, permitindo-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato. Nesse passo, o administrador possui liberdade para valorar os requisitos do motivo e do objeto, que constituem o mérito administrativo, o qual consiste no poder conferido pela lei ao administrador para que decida sobre a conveniência e oportunidade do ato. Por essa razão, não cabe ao Judiciário adentrar ao mérito administrativo. O Judiciário deve voltar-se à atividade jurisdicional, e não substituir o administrador no exercício da valoração da oportunidade e conveniência do ato administrativo. Contudo, isso não significa que o Judiciário esteja impedido de apreciar a legalidade dos atos discricionários. Destaca-se que a competência, finalidade e a forma, mesmo nos atos discricionários, são requisitos sempre vinculados, e, dessa forma, cabe ao Judiciário aferir sobre sua legalidade. Portanto, em princípio, o mérito administrativo (motivo e objeto) não estão sujeitos à apreciação judicial. Não obstante, importante esclarecer que, ao praticar o ato discricionário, a Administração Pública vincula-se à existência e legitimidade do motivo declarado. Significa dizer que, uma vez declarado os motivos que determinaram a valoração do ato, a Administração está vinculada a sua motivação, sob pena de configurar-se ato viciado no motivo, por incompatibilidade com a realidade fática. Certo é que o ato administrativo goza do atributo da presunção de legitimidade, que consiste na qualidade de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito, sob o qual milita a presunção relativa (juris tantum), da qual se admite prova em contrário. Dessa forma, verificado vício do ato, cabe sua retirada do mundo jurídico, tanto pela Administração (invalidação), quanto pelo Judiciário (anulação), considerando que a administração não pode conviver com ato ilegal, em respeito ao princípio da legalidade. Da análise de toda fundamentação exposta em cotejo aos documentos carreados aos autos constata-se que não houve vício no procedimento de Sindicância, o qual abordou de forma fundamentada todas as alegações das partes. Portanto, o procedimento observou todos os ditames da instrução reguladora. Nesse contexto, constata-se pela análise do processo administrativo que houve obediência ao contraditório e ampla defesa, de forma que não há mácula ao cumprimento do devido processo legal. A irresignação do autor com base em mero inconformismo não tem o condão de modificar a decisão administrativa. Importante destacar, neste particular, que há respaldo normativo específico, que justifica a decisão administrativa. Desse modo, não restou demonstrada a existência de qualquer mácula no procedimento adotado. Ademais, o ato administrativo goza de diversas prerrogativas, notadamente, o de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, de modo que não vislumbro qualquer vício na decisão que encerrou o tratamento. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos concluiu que as condições descritas possuem características degenerativas que não guardam nexo causal direto e exclusivo com o acidente. Entretanto, insta destacar que o laudo também concluiu que não há incapacidade atual para o serviço militar, considerando a especialidade de farmacêutico e as condições do autor. Nesse ponto, cabe ao Exército dentro do seu Poder Discricionário avaliar a possibilidade de retorno do Militar a ativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000112-30.2021.4.03.6109

ID: 280448436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000112-30.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO STOREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRIUS GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPIFANIO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000112-30.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JARDIM PNEUS LTDA, MARCELO AUGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000112-30.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JARDIM PNEUS LTDA, MARCELO AUGUSTO STOREL Advogados do(a) APELANTE: DIMITRIUS GAVA - SP163903-A, EPIFANIO GAVA - SP150614-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por JARDIM PNEUS LTDA e MARCELO AUGUSTO STOREL em face da sentença a qual julgou improcedentes os embargos à execução (ID 303043972). Em síntese, a parte apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Aduz a impossibilidade de execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade em razão da cessão/caução de direito creditórios. Salienta que o CDC é aplicável ao caso em concreto. Alega que houve cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova técnica. Sustenta a inexistência da mora. Suscita prequestionamento. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da decisão apelada (ID 303043979). Sem contrarrazões. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada (CEF) ajuizou a execução nº 5000539-03.2016.4.03.6109, com base no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 25.2199.691.0000063-31 (ID 452061, autos da execução), demonstrativo do débito (ID 452064, autos da execução) e cálculos de evolução da dívida (ID 452063, autos da execução). Por força do referido instrumento, a embargante confessou dever a quantia de R$ 128.710,99. A parte apelante alega cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova técnica; aduz a impossibilidade de execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade em razão da cessão/caução de direito creditórios; requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; aponta a existência de juros abusivos e de indevida capitalização dos juros. Pois bem, não merece provimento o apelo, senão vejamos. I - DAS PRELIMINARES: Do Cerceamento de defesa: O caso dos autos versa matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nos contratos bancários a prova técnica se faz relevante quando os cálculos apresentados não esclarecem os encargos aplicados, hipótese distinta da que ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NO TÍTULO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente prevista. - A execução embargada funda-se em Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC e o art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, demonstrando a utilização, por parte da executada, dos recursos colocados à sua disposição pela exequente, sem a devida restituição na forma acordada, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023) No caso dos autos, malgrado sustente a parte apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Nesse ínterim, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida, não merecendo guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte embargante, visto que não houve demonstração de prejuízo à parte ou violação ao devido processo legal. Da impossibilidade de execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade em razão da cessão/caução de direito creditórios A parte apelante sustenta a inexistência do débito exequendo, sob o argumento de que a obrigação estaria integralmente garantida por títulos, os quais confeririam segurança suficiente ao crédito. Pretende ver reconhecida a inexigibilidade do crédito, sob o fundamento de que a execução seria prematura ou indevida. Todavia, tal alegação não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A existência de garantias não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução pelo credor. De acordo com o princípio da autonomia da vontade e da livre disposição dos meios de satisfação do crédito, consagrado no artigo 786 do Código de Processo Civil, “a execução pode ser promovida contra o devedor, que tenha deixado de cumprir obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, o simples fato de existir garantia associada à dívida não obsta o exercício do direito de ação por parte do credor. Ressalte-se, que a garantia real confere preferência ao credor no momento da satisfação do crédito, mas não impõe a ele qualquer limitação quanto à forma de cobrança. Dessa forma, mostra-se plenamente legítima a pretensão executiva deduzida nos autos. O fato de o crédito estar respaldado por títulos garantidores não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco retira do credor o direito de optar pela cobrança judicial direta. A finalidade da garantia é justamente assegurar o adimplemento da obrigação, conferindo maior segurança jurídica ao credor, e não restringir seus meios de atuação. Assim, inexistindo prova inequívoca da quitação da dívida ou de qualquer causa legal de extinção da obrigação, a cobrança permanece válida e juridicamente admissível. II - DO MÉRITO: Da incidência do CDC e inversão do ônus da prova: Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é entendimento pacífico que os contratos bancários com as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ. Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. No caso dos autos, o só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. Das taxas de juros abusivas Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596,in verbis: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais livremente pactuadas que fixam expressamente a incidência dos juros remuneratórios. Neste sentido, julgados desta Corte a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS.TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 6. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 7. Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, a qual, aliás, não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). 8. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular, o qual, a propósito, fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deste modo, não se vislumbra interesse jurídico nesta seara. 9. Não há que se falar de cobrança dos encargos moratórios a partir do da citação, eis que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de encargos moratórios diante de inadimplência do devedor. Diante da previsão expressa, que em nada se mostra ilícita, não assiste razão ao apelante. 10. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012069-98.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada, cujo valor deverá ser apurado exclusivamente pela comissão de permanência, de forma não capitalizada. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024193-12.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de crédito, a dívida realizada e os encargos pactuados. III - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V – Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. VI - Incidência de juros moratórios conforme o contrato celebrado. VII – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001575-97.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023) Referente a alegação de que a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] (AgInt no REsp n. 2.025.249/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não tendo sido demonstrado pelo apelante que houve flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação. Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. Da capitalização de juros: Pois bem, a parte embargante afirma haver abusividade no contrato de financiamento por importar em indevida capitalização de juros. Primeiramente, vale dizer que a definição que a legislação adota de juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobre juros, permitindo-se a capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano Salienta-se que, desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, ressalto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, noREsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) No caso dos autos, o contrato foi firmado após a Medida Provisória 1.963-17/00, permitindo-se a capitalização de juros. Quanto aos permissivos contratuais, encontram-se presentes na Cláusula Décima (“Da Inadimplência” – ID 452061), com a autorização de incidência sobre o débito apurado de juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência Assim, pelos fundamentos supracitados, não há que se falar em excesso de execução. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dos honorários advocatícios: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11%. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao seu recurso de apelação. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5003242-44.2024.4.03.6102

ID: 261489215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003242-44.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003242-44.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI & CIA LTDA - ME, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI, LUCIENE APARECIDA OJEDA ME… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003242-44.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI & CIA LTDA - ME, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI, LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI Advogado do(a) EMBARGANTE: ELVIA DE ANDRADE LIMA - SP244810 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução na qual LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI E CIA LTDA, LUIZ FIORAVANTE MENEGUCCI e LUCIENE APARECIDA OJEDA MENEGUCCI movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente ao processo nº 5009276-69.2023.4.03.6102, oriundo de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000001011453, firmado em 2020. No mérito, a procedência dos embargos, haja vista a possibilidade de revisão contratual decorrente da pandemia do COVID, a existência de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, afastar a cobrança de juros capitalizados diários, excluir os encargos moratórios, excluir a cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, contesta a capitalização de juros, a ausência de mora e a necessidade de perícia. Decisão (id. 327688935) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa física. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Execução (id. 329313705), asseverando a improcedência dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça Chamo o feito a ordem para fins de REVOGAR os benefícios da justiça gratuita deferido na decisão (id. 327688935), na medida em que não houve pedido expresso nesse sentido pela parte autora. 2. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido genérico da Embargante no tocante à realização da prova pericial. Isso porque: Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000482-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002416-53.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002194-16.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 03/04/2023; TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, DJEN DATA: 07/03/2023. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 3. Do mérito a. Da ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC) O art. 336 do CPC/2015 estabelece que “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Trata-se do princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, o qual impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena se serem havidas como verdadeiras (art. 341 do CPC/2015). Consoante magistério doutrinário “trata-se do ônus de impugnar os fatos especificadamente, sob pena de serem considerados verdadeiros” (PEREIRA; GARCIA, 2015). Este princípio está previsto no art. 341, CPC. Diz o dispositivo que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. O não cumprimento desse princípio torna o fato alegado incontroverso, portanto dispensado de prova [...]. Caso o réu não apresente regularmente sua contestação, produzirá uma situação processual denominada REVELIA [...], gerando em decorrência deste fato, como regra geral, os efeitos de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e não impugnados especificadamente pelo réu (PEREIRA; GARCIA, 2015). A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação é, todavia, relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção (REsp 1792649/PR, Terceira Turma, DJe 29/05/2020). Vale dizer, o fato de o argumento não ter sido impugnado não enseja, necessariamente, a procedência do pedido. A ausência de impugnação e a revelia são figuras jurídicas assemelhadas, porquanto produzem os mesmos efeitos. Por essa razão, pode-se afirmar que, assim como ocorre na revelia, a presunção de veracidade consequente da não oposição do réu a determinado argumento suscitado na inicial atinge apenas as questões de fato (REsp 1732807/RJ, Terceira Turma, DJe 17/08/2018). Afinal, conforme pondera Cândido Dinamarco: (...) ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito”. (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 3. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 562). No particular, colhe-se dos autos que a CEF apresentou contestação geral, que não se coaduna com os fatos e fundamentos expostos na exordial, razão pela qual aplico a presunção prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil. a. Do caso em concreto Trata-se de contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000001011453, firmado em 2020. É fato incontroverso o inadimplemento da Embargante (artigo 374, III, CPC), em razão da Pandemia do Covid-19. b. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tal dispositivo legal consagra o conceito finalista. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, a qual, repise-se, considera destinatário final somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, Quarta Turma, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.917.571/DF, Terceira Turma, DJe de 17/6/2022; AgRg nos EDcl no REsp 1.281.164/SP, Quarta Turma, DJe de 4/6/2012; AgRg no Ag 1.248.314/RJ, Terceira Turma, DJe de 29/2/2012). Com isso, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço (REsp n. 1.195.642/RJ, Terceira Turma, DJe de 21/11/2012). Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade da parte adquirente. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. EXCESSO DE CHUVAS. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O Tribunal de origem analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a seguradora não logrou demonstrar que o segurado teve ciência das cláusulas limitativas da cobertura da indenização securitária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo documental e das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. 4. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, cuja apreciação é obstada em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 5. Em tese, questões de mérito julgadas em decisões interlocutórias são passíveis de recurso por agravo de instrumento, mas, na hipótese em julgamento, modificar a decisão mantidas pelos graus ordinários de jurisdição - de que a forma como foi fixada o ponto controvertido não afeta o mérito - ensejaria a necessidade de reexaminar o acervo fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.798.967/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 10/12/2020.) Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, o adquirente de um produto ou serviço, que o reinsere na cadeia de consumo, seja equiparado à condição de consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, a qual constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou fática (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor [livro eletrônico] 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo. No sistema do CDC, ela é presumida para o consumidor não profissional. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Já a vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica do adquirente o coloca em situação de desigualdade frente ao fornecedor. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. Portanto, admite-se a incidência do CDC às hipóteses em que o adquirente não é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, mas há elementos concretos que evidenciam a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. c. Do título executivo extrajudicial A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Dessa forma, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. A Cédula de Crédito Bancário foi criada pela Medida Provisória 1.925/99, convertida, após inúmeras reedições, na Lei n.° 10.931/2004. A Lei n° 10.931/2004 confere à Cédula de Crédito Bancário natureza de título executivo extrajudicial: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, no tema 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013). No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEMENTOS DE EXEQUIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTÁRIO. HERDEIRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – A ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se r4veste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. II – Nas razões recursais, não se encontra qualquer argumento que macule o negócio jurídico firmado entre as partes, de maneira que resta intocada a sentença proferida pelo MM. Juízo. III – O apelante é herdeiro e inventariante do espólio do devedor, sendo que tal condição não é capaz de ilidir a validade do contrato. Portanto, respondem os herdeiros pela dívida no limite da herança recebida. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002405-03.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002416-53.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001813-55.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002766-07.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 28/03/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000695-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003720-45.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022748-85.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023. d. Da capitalização de juros A definição que a legislação adota de juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobre juros, permitindo-se a capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Salienta-se que, desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, ressalto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, no REsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. Considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não tendo sido demonstrado pelo apelante que houve flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação. Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. e. Dos juros remuneratórios Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596, in verbis: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se esta sentença para os autos da execução (processo nº 5009276-69.2023.4.03.6102) e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção aqui decretada. Por força da sucumbência da Embargada, deverá arcar com as despesas e custas, além dos honorários advocatícios em favor do(a)patrono(a) da embargada que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico[1], consistente no valor da execução, nos termos dos artigos 82, 84, 85 e 86, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

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