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Processo nº 5001984-27.2025.4.04.7010

ID: 276093217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001984-27.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001984-27.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ANA PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIX… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001984-27.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ANA PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende a anulação do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel de matrícula 8.025 do CRI de Terra Boa/PR e cancelamento dos leilões designados, em razão do descumprimento dos procedimentos previsto na Lei 9.514/97. Narra, em síntese, que: a autora formalizou instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com o respectivo banco, ora requerido; a autora sabe da sua condição de devedora e que existem parcelas em atraso, porém, quando procurou a instituição financeira para resolver administrativamente para negociar a dívida, não obteve êxito; a autora foi surpreendida com a notificação do acontecimento do leilão, que encerrará o primeiro pregão no dia 19/05/2025 e o segundo leilão na data 26/05/2025, menos de 15 dias entre uma hasta e outra; a autora não foi intimado para purgar a mora como também se verifica pelo edital que, o leilão proposto pela ré sequer respeita o prazo mínimo de 15 dias entre as hastas públicas, conforme disciplina a lei de alienação fiduciária; o primeiro leilão ocorrerá no dia 19/05/2025 e o segundo leilão na data 26/05/2025 - apenas 7 (sete) dias de difereça entre as vendas públicas; considerando o estado avançado do momento procedimental adotado pela autora, não lhe restou outra alternativa senão bater às portas desse digno Juízo em busca da tutela jurisdicional para que seus direitos sejam resguardados. Requer a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação, consultando a matrícula de imóvel nº 8.025 do Registro de Imóveis de Terra Boa/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Por fim, o artigo 27, §1º não impõe que seja observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre um leilão e outro, mas sim que o segundo leilão seja realizado nos quinze dias seguintes ao primeiro. Desta feita, não há qualquer irregularidade na datas designadas para leilão. Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 3. Ao ensejo, verifico que não foi possível confirmar a autenticidade das assinaturas da procuração e declaração apresentadas pela autora nos evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE4 . Esclareço que para ter validade perante o Poder Judiciário os documentos devem ter assinatura física ou eletrônica e, nesse caso, o do documento assinado digitalmente deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.8.1/ ). Recomenda-se, após a inclusão no processo, fazer a conferência com o verificador indicado. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a documentação e apresentar procuração e declaração com assinaturas digitais compatíveis com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ou procuração e declaração assinadas fisicamente e posteriormente digitalizadas. No mesmo prazo, caberá à parte autora esclarecer sobre a atual utilização do imóvel objeto da ação, uma vez que atualmente reside em endereço diverso do imóvel referido ( evento 1, END5 ). 4. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 4.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumpridos os itens "3" e "4" desta decisão pela parte autora, C ITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5032131-06.2024.8.24.0018

ID: 304967320

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032131-06.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A TEREZINHA NAIR JABONSKI CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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EDUARDO DALLACORTE

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Apelação Nº 5032131-06.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TEREZINHA NAIR JABONSKI CORADI (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) AP… Apelação Nº 5032131-06.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TEREZINHA NAIR JABONSKI CORADI (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação da sentença proferida na "ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência" que move Terezinha Nair Jabonski Coradi em face de Banco Agibank, na qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 22 ): "1. TEREZINHA NAIR JABONSKI CORADI ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de BANCO AGIBANK S.A 2. Relata descontos em benefício previdenciário em favor do réu sem que tivesse realizado a contratação de empréstimo que os autorizasse. 3. Requereu a declaração de inexistência do contrato, além da restituição dobrada dos valores desembolsados e a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 17 5. Defendeu a regularidade de contratação, porquanto celebrado instrumento contrato pela parte requerente, que teria se beneficiado com valores mediante depósito em conta de sua titularidade. 6. Em caso de eventual condenação, defendeu a incidência da repetição na sua modalidade simples, com a compensação dos valores disponibilizado e a improcedência do pleito de indenização por danos morais. 7. Houve réplica (evento 20). 8. É o relatório". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "35. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 1517607794 e condenar a parte demandada à restituição em dobro dos valores descontados, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente (pelo IPCA/IBGE), e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 36. Autorizada a compensação do valor recebido pela parte autora, que deve ser corrigido monetariamente desde a data do depósito, pelo mesmo índice de correção monetária que rege a condenação. 37. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor conferido à causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico auferido se revela irissisório. 38. Com relação à autora, exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Parcialmente inconformada, a autora interpôs apelo ( evento 27 ), aduzindo, em suma, que são presumidos os danos morais sofridos em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, daí por que faz jus à reparação pretendida. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do apelo. De seu turno, irresignado, o réu interpôs apelo, alegando, em linhas gerais, que ( evento 32 ): a) "além do contrato e da biometria facial do contratante, é apresentado cópia de seus documentos pessoais, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio" , motivo pelo qual não há falar em irregularidade na contratação; b) consequentemente, comprovada a regularidade do contrato, não há falar em declaração de inexistência do débito ou devolução de valores, que dirá na forma dobrada, diante da ausência de prova da má-fé. Pugnou, nestes termos, pelo conhecimento e provimento do apelo. Houve contrarrazões da autora ( evento 43 ). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Terceira Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Jaime Machado Júnior, que, em decisão unipessoal, declinou da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte ( evento 7, DOC1 ). Redistribuídos, os autos aportaram neste gabinete. É o suficiente relatório. DECIDO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os recursos. Passa-se, portanto, à análise dos apelos, a iniciar-se, dada a prejudicialidade, pelo da instituição financeira ré. 1. Do recurso do Banco Agibank 1.1 Da alegada regularidade da contratação O banco alegou que o contrato emitido em nome da autora reveste-se de completa regularidade, haja vista que firmado em meio digital, mediante captura de biometria facial e apresentação de documentos, pelo que não há como afastar-se a higidez da operação. No entanto, razão não lhe assiste. A autora é analfabeta ( evento 1, DOC3 ) e no contrato digital juntado aos autos ( evento 17, DOC2 ) não consta assinatura a rogo (art. 595, CC), o que, de fato, revela a sua invalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - PESSOA ANALFABETA - IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE ASSINATURA À ROGO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO [...] (TJSC, Apelação n. 5089849-09.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025) (sem grifo no original). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SEM, CONTUDO, ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA, A ROGO DA PARTE CONTRATANTE. INVALIDADE DO AJUSTE. DESCONTOS QUE, NESSE CENÁRIO, REVELAM-SE INEXIGÍVEIS (ART. 476 DO CC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] (TJSC, Apelação n. 5000918-57.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024) (sem grifo no original). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE REFUTADA. CONSUMIDOR IDOSO E NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AVENÇAS QUE CONTAM COM A IMPRESSÃO DIGITAL DO AUTOR E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DA ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE [...] (TJSC, Apelação n. 0308917-45.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024) (sem grifo no original). Logo, devem ser mantidas a declaração de inexistência de relação jurídica, e, corolário lógico, a devolução dos valores indevidamente descontados. 1.2 Do almejado afastamento da repetição em dobro Por fim, a instituição financeira alegou que o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de má-fé para que seja cabível o pleito de devolução dobrada, circunstância não comprovada nos autos. O recurso, também no ponto, não merece acolhimento. A temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-3-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Seguindo a orientação firmada pela Corte Superior de Justiça (a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal, a teor do art. 105, III, da CF), este Tribunal, em casos similares, tem decidido ser despicienda a discussão acerca do elemento volitivo para procedência do pleito de restituição, em dobro, das cifras irregularmente exigidas, a partir de 30-3-2021 - data da publicação do aludido acórdão. Nesse cenário, a devolução em dobro do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário após 30-3-2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples. No caso dos autos, os descontos indevidos tiveram início na competência de 09/2024 ( evento 1, DOC7 - p. 3), logo a devolução em dobro segue mantida. 2. Do recurso da autora 2.1 Da pretendida compensação por danos morais A autora pugnou pela condenação da parte adversa à compensação pelos danos morais sofridos em decorrência de contratação fraudulenta de refinanciamento em seu nome, lançada às margens do seu benefício aposentadoria por invalidez previdenciária, com descontos mensais indevidos. No ponto, o Juiz de origem assim consignou ( evento 22, DOC1 ): "[...] 31. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente para acarretar abalo moral, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. 32. Na hipótese, não houve comprometimento da dignidade pessoal ou mesmo da sobrevivência da parte autora. Tal conclusão é possível porque os descontos perfazem quantia ínfima". E, adianta-se, a sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. A matéria, aliás, foi sedimentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Fey Probst, julgado em 9-8-2023, em que restou firmada a seguinte tese jurídica: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". No caso dos autos, a parte ré/apelada procedeu à inclusão indevida de um contrato de refinanciamento às margens do benefício aposentadoria por invalidez previdenciária recebido pela autora, relativos à suposta contratação do valor de R$1.449,77, a ser pago em 84 parcelas de R$32,23 ( evento 1, DOC7 - p. 3). Ocorre que o valor das parcelas mensais representava algo em torno de 2,2% da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora, o que não permite presumir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré sob a nomenclatura "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram devidamente autorizados; (ii) se a restituição deve ser simples ou dobrada; e (iii) se a condenação por danos morais é devida e, em caso afirmativo, se o valor fixado é proporcional. 3. A parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura no termo de filiação, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.3.1. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma dobrada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os descontos foram realizados em contrariedade à boa-fé.3.2. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados correspondem apenas a 2,5% do benefício previdenciário e não houve prova robusta de que a privação da renda ocasionou prejuízos significativos à parte autora . [...] (TJSC, Apelação n. 5002207-02.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (sem grifo no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL RELACIONADA À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS ANÍMICOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INCAPAZES DE PROVOCAR ABALO MORAL. ADEMAIS, CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DANO PSÍQUICO OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. REPARAÇÃO INVIÁVEL. [...] (TJSC, Apelação n. 5001366-91.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023) (sem grifo no original). A pretensão, portanto, não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO a eles provimento, majorados os honorários sucumbenciais em 5% (art. 85, §11, CPC), cuja exigibilidade, em relação à parte autora, permanece suspensa (art. 98, §3º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 5002021-54.2025.4.04.7010

ID: 278507661

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002021-54.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNY DE LIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002021-54.2025.4.04.7010/PR AUTOR : WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNY DE LIRA GOMES (OAB DF058441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por WILLIAN GOM… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002021-54.2025.4.04.7010/PR AUTOR : WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNY DE LIRA GOMES (OAB DF058441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende: d) Seja ao final julgada procedente a presente ação, ratificando-se, na ocasião da sentença, por definitivo, todos os pleitos da tutela antecipatória, para que sejam anulados todos os atos referentes ao procedimento de leilão extrajudicial, seja o cancelamento dos leilões marcados, em razão da falta de notificação prévia e pessoal do Autor para pagamento, conforme preceituado no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97; e o cancelamento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, por ausência de notificação dos leilões, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97; e) Seja também declarada a nulidade da consolidação da propriedade em nome da empresa Ré com a respectiva expedição de ofício ao Cartório competente para que proceda ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel; [...] g) A facilitação do pagamento da mora, como forma de garantir a proteção do patrimônio familiar, nos termos do art.5º, XXII, da Constituição Federal, e do art. 422 do Código Civil; h) A condenação da Requerida a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); i) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a ação anulatória, requer seja julgada procedente a demanda para que seja convertida em pagamento do saldo remanescente (sobejo), com a condenação da Requerida ao pagamento do valor do saldo ao Autor, conforme art. 27, § 4º e art. 30, parágrafo único da Lei nº 9.514/97, a ser apurado; Narra, em síntese, que o procedimento extrajudicial de expropriação do bem não foi observado, diante da ausência da notificação para purgar a mora e de intimação acerca das datas do leilão do imóvel, devendo ser anulado. Aduz que não foram oferecidas condições justas e acessíveis para o pagamento da dívida, o que viola o Código de Defesa do Consumidor. Aduz que sofreu danos em razão da conduta ilegal da ré, devendo assim ser indenizado pelos danos morais sofridos. Subsidiariamente ao pedido de anulação da consolidação da propriedade, requer a condenação da ré ao pagamento do saldo remanescente (diferente entre o valor da alienação e o valor da dívida), conforme previsão do artigo 27, §4º da Lei 9.514/1997, devendo o valor ser depositado nos próprios autos. Atribui à causa o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 2. Não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura da procuração apresentada pelo autor no evento 1, PROC2 e da declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1, DECLPOBRE6 . Esclareço que para ter validade perante o Poder Judiciário os documentos devem ter assinatura física ou eletrônica e, nesse caso, o do documento assinado digitalmente deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.8.1/ ). Recomenda-se, após a inclusão no processo, fazer a conferência com o verificador indicado. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação e apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ou procuração assinada fisicamente e posteriormente digitalizada. 3. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 3.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 4. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 36.935 do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.7 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 11/36.935 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Quanto a falta de intimação do leilão , a ser realizado no dia 29/05/2025 e 05/06/2025, ainda que esta não tenha ocorrido, como aduz a parte, a propositura da presente ação demonstra que os autores tiveram ciência de sua designação em tempo hábil a permitir o exercício do direito de preferência em relação ao imóvel. Logo, haveria mera irregularidade incapaz de anular o procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO . INTIMAÇÃO. 1. Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, a partir das provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela instituição bancária, sobretudo porque a parte autora tomou conhecimento dos leilões extrajudiciais antes da sua ocorrência, de modo que, na data aprazada, poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem. (TRF4, AG 5002688-89.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 5. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado nos itens 2 e 3, sob pena de extinção da ação. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7. Após cumprido o item 5 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 8. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Paula Cristina Prado Lopes x Vale S/A

ID: 335517765

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-02.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA PRADO LOPES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARREIRAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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VIVIANE CAROLINE FERREIRA ANTUNES

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RAPHAEL TEOPHILO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002207-02.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA CRISTINA PRADO LOPES CPF: 154.787.176-81 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULA CRISTINA PRADO LOPES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - no dia 25 de janeiro de 2019, recebeu em seu telefone uma mensagem de alerta determinando a evacuação imediata dos moradores das regiões centrais e ribeirinhas de Brumadinho, diante do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão; - inicialmente, acreditava que se tratava apenas de uma inundação pontual, mas ao ver as imagens na televisão e acompanhar a movimentação no grupo de WhatsApp da igreja que frequenta, percebeu a gravidade da situação, entrando em pânico; - a tragédia a afetou diretamente com a perda de Rosélia, sua amiga íntima, companheira de igreja e funcionária da Vale, que estava no refeitório da mineradora no momento do rompimento; - tentou, sem sucesso, obter notícias por meio de familiares, amigos e buscas em hospitais, até que teve a confirmação da morte de sua amiga, o sofrimento foi agravado pelo envolvimento emocional com o filho pequeno de Rosélia, que passou a procurá-la durante os cultos, sem compreender a ausência da mãe; - participou de velórios com caixões lacrados, o que dificultou o processo de aceitação e vivência do luto, a expondo à tristeza coletiva e à sua perda pessoal, que afetou profundamente sua saúde mental; - desenvolveu sintomas como ansiedade generalizada, insônia, alterações no apetite, tensão muscular, dores de cabeça, rebaixamento de humor, tristeza intensa, episódios de choro fácil, falta de concentração, esquecimentos, esgotamento mental e pesadelos recorrentes; - diagnosticada com transtorno depressivo moderado (CID F32.1), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e transtorno de estresse pós-traumático (F43.1), desde então, encontra-se em tratamento psicológico contínuo, sem previsão de alta, necessitando de acompanhamento profissional e medicação; - sofreu danos emocionais profundos e duradouros em razão da perda de pessoas queridas, da vivência direta da tragédia e de seu impacto coletivo e pessoal, assim, sua rotina, bem-estar e qualidade de vida foram severamente comprometidos. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. - a condenação da parte ré ao pagamento de R$300,00, de indenização por danos materiais, relativos a consultas médicas e medicamentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9505277638). CONTESTAÇÃO no ID.9553574072. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9553748329. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9554825003, requereu a produção de prova testemunhal e documental; - ré, em ID.9561431787, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9609928158, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9679266620 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora limitou-se a esclarecer e destacar a documentação comprobatória já anexa aos autos (ID.9685921004), sem anexar novos documentos. Decisão de ID.9778543354, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID.9881285352, requerendo a suspensão do processo sob a justificativa de possibilidade de realização de acordo. O pedido de suspensão foi indeferido em ID.10174412183. Laudo pericial apresentado em ID.10221264516. Esclarecimentos prestados em ID.10325473414. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10264167186 e 10280769192. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs. 10326446812 e 10335222348. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10410141631 e 10423924848. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Da suspensão processual A parte autora requereu a suspensão do feito em sua totalidade (ID.10423977601). Entretanto, não há justificativa para a suspensão do feito (integral ou parcial), uma vez que todas as pretensões formuladas decorrem de um mesmo fundamento: o abalo à saúde mental. Dessa forma, o feito deve prosseguir integralmente, em relação a todas as pretensões deduzidas. Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Além disso, a parte autora, comprovou ser moradora do bairro Jota, em Brumadinho, por meio de declaração de posto de saúde de Brumadinho, informando ser residente naquela localidade desde 11/08/2010 (ID.7840698026, p.1 e 4) e conta de telefonia móvel (VIVO), referente a novembro de 2021 (ID.7840698025), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10221264516) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, PAULA CRISTINA PRADO LOPES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] não preencheu, em nenhum momento após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho, todos os critérios diagnósticos da CID-10 / do DSM-5 para “Episódio Depressivo Moderado, Ansiedade Generalizada e Estado de Stress Pós-traumático, respectivamente no CID10: F32.1, F41.1 e F43.1”” (ID.10221264516 - p.25). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] após o rompimento da barragem, ela passou a sentir “medo... para vir para cá, tava chovendo... eu desenvolvi medo! Medo de passar na ponte. Medo de perder minha família. Eu nunca tinha medo de perder com minha família. Eu nunca tive preocupação com nada. Tá todo mundo junto e eu penso: e se entrar alguém aqui e fizer alguma coisa? Eu não ando na rua a noite mais. Eu não tenho mais a concentração que eu tinha. Eu me perco no que eu tô fazendo. No momento que eu entrei, eu fiquei com palpitação. Eu tô tremendo aqui. Eu não gosto mais de expor a minha vida. Eu tenho pensamentos que eu não tinha antes”. “A base da VALE foi construída na minha rua. Aí, era o tempo todo helicóptero, bombeiro sujo de lama, carro sujo de lama. Helicóptero passando com saco preto... a gente sabia que tinha alguma coisa, alguém lá dentro. Eu sonhava que eu tava lá no dia, eu sonhava com lama. A gente acordava, a gente via um helicóptero. Eu já não consigo ouvir barulho de helicóptero. Toda vez que eu escuto, eu tenho palpitação. Se eu tiver tendo uma conversa sobre isso, eu não consigo concentrar. Eu não tinha medo de morrer. Eu tô na autoescola, mas eu não consegui ir no exame. Porque eu fico pensando que eu vou bater o carro. Essa semana, eu não consegui dormir direito, eu sabia que eu ia ter que lembrar disso tudo. Eu tive pesadelo essa semana, eu tive pesadelo só de pensar que eu ia ter que falar disso. Eu tive pesadelo comigo no enterro da Rosélia. Eu não gosto nem de lembrar.”” (ID.10221264516 - p.11). [...] “A periciada contou que se submeteu a um tratamento psicológico, mas que não conseguiu continuar o acompanhamento. [...] A periciada contou que teve uma amiga, Rosélia, obreira da Igreja, que perdeu a vida por conta do rompimento da barragem, além de outros conhecidos. “A gente tava junta para tudo. Praticamente todo dia eu via ela. Ela era amiga da minha mãe também. Mas teve outras pessoas próximas, conhecidas. A Alecilda estava na minha casa duas vezes na semana, o Bira também frequentava minha casa. Brumadinho é muito pequeno. Acaba que você se vê na rua o tempo todo”. Ela negou ter tido parentes que faleceram pelo mesmo motivo.” (ID.10221264516 - p.11-12). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Da análise da documentação apresentada nos autos, o perito constatou que há um relatório psicológico assinado pela psicóloga Juliana Antunes de Oliveira Fonseca, CRP 04/56567, datado de 30/11/2021, que informa que a periciada apresentou, após o evento do rompimento da barragem, as hipóteses diagnósticas de “Episódio Depressivo Moderado, Ansiedade Generalizada e Estado de Stress Pós-traumático, respectivamente no CID10: F32.1, F41.1 e F43.1”, que são transtornos mentais que demandariam um tratamento psiquiátrico efetivo, inclusive com o uso de medicações psicotrópicas, para sua melhora. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A profissional psicóloga Juliana Antunes de Oliveira Fonseca apresentou o seguinte número de registro no seu conselho de classe: CRP 04/56567. (ID.10221264516 - p.27-28). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7840698030), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Da morte de amigos e conhecidos Destaco que a parte autora relatou no exame pericial a perda de Roselia, Alecilda e Bira, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se à amigos próximos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Dos danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...] i. Condenar a requerida ao ressarcimento do valor relativo à despesa com medicamentos em razão dos transtornos psicológicos desenvolvidos após o rompimento, a qual soma a quantia de R$300,00 (trezentos reais) conforme recibo em anexo” (petição inicial - ID.7840698022 - p.12). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado medicamento à parte autora, entretanto, esta não se submete ao tratamento. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? A periciada negou o uso de medicamentos psicotrópicos durante todo o período após o rompimento da barragem, medicamentos que seriam indicados para o caso dos transtornos mentais supostamente apresentados por ela, quais sejam, “Episódio Depressivo Moderado, Ansiedade Generalizada e Estado de Stress Pós-traumático, respectivamente no CID10: F32.1, F41.1 e F43.1”. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Prejudicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Prejudicado. (ID.10221264516 - p.28 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$300,00 (trezentos reais), ID.7840698030, p.1. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$300,00 (trezentos reais) - ID.7840698030, p.1. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002602-69.2025.4.04.7010

ID: 318969679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002602-69.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DA SILVA VALDEREDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002602-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002602-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende desfazimento do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 26.488 do 1 º CRI de Campo Mourão/PR e cancelamento dos leilões designados, em razão do descumprimento dos procedimentos previsto na Lei 9.514/97, nos seguintes termos: a) Seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, bem como do art. 1º da Lei nº. 7.115/83, tendo em vista a hipossuficiência da parte Autora, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar sustento próprio; b) Seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com o intuito de que a parte Requerida deixe de promover o prosseguimento dos atos expropriatórios extrajudiciais, com efeitos EX TUNC, suspendendo a realização dos leilões públicos envolvendo o imóvel que é objeto do contrato sub judice, ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação; c)Seja reconhecido o direito da parte Autora de purgar a mora mesmo após o registro da consolidação da propriedade, levando em conta que este pagamento se faz possível até antes da expedição de auto de arrematação, por interpretação do Decreto-Lei 70/66 e Lei 9.514/97 (vigentes quando as partes assinaram o contrato), em atenção a caracterização de ato jurídico perfeito, bem como, em atenção ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes deste país, nos termos da fundamentação; d) Seja reconhecida a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em todos os aspectos que sejam necessários, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e apresentação do valor da mora, nos termos da fundamentação; e) Seja designada audiência de conciliação para que as partes possam transigir judicialmente e compor acordo, através de sentença homologatória, nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, com a apresentação dos valores para fins de purgação da mora, em prol dos princípios da economia e celeridade processual, nos termos da fundamentação; Narram os autores, em síntese, que: a parte autora, em 02 de março de 2011, firmou com “JUVENTINA RAMOS” (vendedora), “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS” (DOC4) estando a requerida como terceira credora fiduciária, a compra e venda de bem imóvel; durante anos a parte Autora conseguiu honrar o pagamento das parcelas do seu contrato de financiamento, até o momento em que infelizmente passou por dificuldades financeiras, conforme relato apresentado em sua carta de próprio punho; a parte Ré solicitou ao Cartório de Registros de Imóveis o início do procedimento extrajudicial para fins de intimação para pagamento da mora, entretanto, esclarece-se que tal intimação ocorreu em um momento em que as dificuldades financeiras persistiam, motivo pelo qual houve o decurso de prazo sem a regularização do débito, havendo, consequentemente, a execução da garantia contratual propriamente dita, com registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, após, o imóvel passou a ser disponibilizado em sites de leilões públicos, permitindo que terceiros interessados possam tomar conhecimento da venda e, caso queira, possam arrematar o bem; atualmente o bem imóvel se encontra no patrimônio indireto da parte Ré e a parte Autora tem conhecimento de que o Banco Central proíbe que as Instituições Financeiras incorporem a seus ativos patrimoniais os imóveis adquiridos por força de consolidação da propriedade, esclarecendo que o direito do credor se limita ao recebimento do crédito, de modo que a garantia de alienação fiduciária constitui uma garantia em modalidade acessória (Informativo Jurisprudencial 697 do STJ), bem como, tem conhecimento de que é possível a purgação da mora, mesmo após a consolidação da propriedade (Informativo Jurisprudencial 552 do STJ); vem bater às portas do Poder Judiciário, visando resguardar os seus direitos, informando que é parte consumidora da relação jurídica de direito bancário estabelecida com a parte Ré (o que permite a incidência da súmula 297 do STJ), bem como, informando que possui interesse em resguardar a sua moradia (direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal), permanecendo na posse do imóvel em que reside, efetuando a purgação da mora (art. 26, §1º da Lei 9.514/97), circunstância que se mostra possível mesmo após a consolidação da propriedade, partindo da premissa de que se não houve a expedição do auto de arrematação, também não houve extinção do vínculo contratual e por isto não há que se falar em vencimento antecipado de toda a dívida; sobreleva informar que as Instituições Financeiras (credoras, em geral), tão somente aceitam a purgação da mora nestes termos pretendidos na exordial quando há determinação judicial assim determinado; caso contrário, se a parte devedora busca uma agência bancária para pedir a purgação da mora após a consolidação da propriedade, não consegue resolver a situação por si só, pois as partes fiduciárias insistem em afirmar que houve a extinção contratual e nem sequer fornecem o valor das parcelas vencidas; por estas razões, a parte Autora vem pugnar pela concessão de tutela antecipada de urgência, para o fim de suspender a realização dos leilões públicos, frisando que jamais deixou de adimplir as suas parcelas contratuais por má-fé (mas porque passou por dificuldades financeiras que não dependiam de sua própria vontade) e que possui imenso interesse em purgar a mora, contudo, para que isto seja possível, é necessário que a Requerida traga aos autos o valor da mora, consistente no montante das parcelas vencidas, com acréscimo de juros convencionais, penalidades, encargos legais e contratuais, tributos, contribuições condominiais (apenas caso possua) e despesas suportadas para fins de cobrança e de intimação (diante da literalidade do art. 26, §1º da Lei 9.514/97); pugna pela designação de audiência de conciliação, a fim de que permitir que as partes possam dialogar sobre possibilidades de regularização do débito, ou, ainda, para que as partes possam conversar sobre alguma proposta para recompra do imóvel através de um novo parcelamento ou novo financiamento. Requerem a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada acerca do requerimento de tutela de urgência e sobre possibilidade de oferta de proposta de acordo, a ré manifestou desinteresse e nada disse sobre o requerimento de tutela de urgência ( evento 7, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A certidão de matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ) e a próprira petição inicial indicam que houve correta notificação da parte autora para purgação da mora, porém a autora somente não realizou o pagamento por dificuldades financeiras. Veja-se a referida matrícula: Com efeito, tal anotação indica que houve o cumprimento do que estabelece o citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Além disso, embora a inicial narre que os autores pretendem garantir o direito de sua moradia no imóvel onde residiriam, apresentaram declaração de endereço em Toledo/PR e o imóvel situa-se em Campo Mourão/PR. Desse modo, tal fato também merece esclarecimento. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Ressalvo, contudo, nova apreciação durante o trâmite do feito caso a parte apresente comprovação de que houve ilegalidade no procedimento de consolidação. 4. Intimem-se. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pela ré ( evento 7, PET1 ), deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumprido o item "2" desta decisão pela parte autora, C ITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5003287-76.2025.4.04.7010

ID: 332581240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003287-76.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003287-76.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003287-76.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende seja reconhecido o direito da parte autora de purgar a mora enquanto não realizada a arrematação do imóvel ou, subsidiariamente, em caso de arrematação extrajudicial do bem imóvel, seja a requerida condenada a promover a realização de depósito judicial vinculado aos autos, considerando a importância a sobejar. Atribui à causa o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, visando à nulidade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal para realização dos leilões, e requerendo autorização para purgar a mora até a arrematação, com fundamento no Decreto-Lei nº 70/66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a consolidação da propriedade fiduciária, é possível a purga da mora até a arrematação do imóvel com base no Decreto-Lei nº 70/66, e se houve nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário dos certames, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 afastou a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, limitando-a ao prazo anterior à averbação da consolidação da propriedade fiduciária, conforme disposto no art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Assim, não se aplica mais subsidiariamente o Decreto-Lei nº 70/66 para permitir purga da mora após a consolidação da propriedade. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que, consolidada a propriedade, o devedor fiduciante tem apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, não podendo restabelecer o contrato extinto pela consolidação. 4.[...]IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da execução extrajudicial e de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. Tese de julgamento: 1. Após a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, não é cabível a purga da mora até a arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida; 2. A intimação para os leilões extrajudiciais deve ser realizada por correspondência aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico, não sendo necessária intimação pessoal, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor. (TRF4, AC 5011873-66.2024.4.04.7001, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 16/07/2025) EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.514/97. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras do mutuário, assim como a garantia do direito à moradia, não são, por si só, razões suficientes para justificar a revisão do contrato e autorizar a alteração das condições contratuais contra a vontade de uma das partes. 3. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. 4. Quanto à necessidade de intimação/notificação do devedor acerca da data de realizações dos leilões, conforme a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. Caso em que demonstrada a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 5. Apelação Cível desprovida. (TRF4, AC 5006380-93.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 16/07/2025) EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI N.º 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. 1. A inadimplência contratual incontroversa autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (tema de repercussão geral n.º 982) . 2. Existindo, na matrícula do imóvel, a informação de que o pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira foi instruído com prova de intimação da parte devedora por inadimplência, presume-se a regularidade da notificação para fins de purgação da mora, à míngua de prova em contrário. A mera alegação de ausência de intimação pessoal do(a) autor(a) não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação registral, especialmente quando não resta demonstrada uma real intenção de adimplir a dívida frustrada pela ausência de oportunidade para fazê-lo (efetivo prejuízo). 3. A possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação era admitida na jurisprudência, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, c/c artigo 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997. Com a edição da Lei n.º 13.465/2017, houve a alteração do citado inciso II, com a explicitação da aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 exclusivamente às execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). [...] (TRF4, AC 5018617-84.2023.4.04.7107, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) A parte autora, na declaração apresentada no ev. 1.8 (que não é repetida na petição inicial) aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 42.745 do 1º Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.9 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 8/42.745 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 4. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumprido o item 4 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5010141-09.2023.8.24.0045

ID: 304967323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010141-09.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A DULCE TEREZINHA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010141-09.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DULCE TEREZINHA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (O… Apelação Nº 5010141-09.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DULCE TEREZINHA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação da sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, que move Dulce Terezinha Mendes em face de Banco BMG S. A., na qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da decisão recorrida ( evento 108 ): "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por DULCE TEREZINHA MENDES em face do BANCO BMG S.A na qual aduz, em apertada síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado, o qual foi contratado sem o seu consentimento. Em razão disso, requereu indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito), além do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, esta inclusive em sede de tutela antecipada, a fim de cessar os descontos que entende indevido. Deferida a justiça gratuita, determinou-se a inversão do ônus da prova, bem como se indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte ré apresentou contestação, asseverando, em suma, que a parte ativa firmou contrato de cartão consignado, sem qualquer vício de consentimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte requerente apresentou réplica, ratificando os termos da peça vestibular, impugnando a assinatura do documento apresentado pela parte ré em contestação. Intimaram-se as partes para indicarem os fatos controvertidos e provas que pretendem produzir. Deferiu-se a produção de prova pericial, que foi acostado ao feito. A parte demandante pugnou pela procedência da ação. A parte impugnou o laudo pericial. Intimaram-se as partes para apresentação de alegações finais. A parte autora ratificou os termos da inicial, enquanto a parte ré requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Expediu-se alvará à expert. É o relatório". Acrescenta-se que a parte dispositiva teve o seguinte teor: "Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, em consequência: 1. Declarar inexistente a relação jurídica indicada na petição inicial. 2. Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a atualização monetária calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. A correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos os valores recebidos e não devolvidos pela parte ativa. 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 4. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata , sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelos advogados que patrocinaram os interesses das partes, o fato de o tema deslindado neste feito ser amplamente discutido na seara jurídica, estipula-se a remuneração dos Procuradores das Partes em: 5.1. em relação ao advogado da parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 5.2. em relação ao advogado da parte ré, 10% (dez por cento) do valor pretendido como indenização por dano moral. 6. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Intime-se a parte passiva para que promova a retirada dos documentos depositados em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição e descarte da mencionada documentação (o que, na hipótese de inércia da ré, fica desde logo autorizado, certificando-se a medida). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos". Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 115 ), aduzindo, em linhas gerais, que: a) deve ser reconhecida a regularidade da contratação, a despeito da ocorrência de fraude, haja vista que os valores foram depositados em conta de titularidade da parte autora; b) subsidiariamente, acaso mantida a condenação, não há falar em repetição em dobro do indébito; c) quanto aos consectários, "merece reforma da sentença para aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA" , nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil. Pugnou, com base nisso, pelo conhecimento e provimento do recurso. De seu turno, parcialmente inconformada, a autora interpôs apelo ( evento 117 ), aduzindo, em suma, que são presumidos os danos morais sofridos em decorrência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, daí por que faz jus à reparação pretendida. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do apelo. Houve contrarrazões ( evento 124 e evento 125 ). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Sexta Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Newton Varella Júnior, que, em decisão unipessoal, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil ( evento 7 ). Redistribuídos, vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os recursos. Passa-se, portanto, à análise dos apelos, a iniciar-se, dada a prejudicialidade, pelo da instituição financeira ré. 1. Do recurso do Banco BMG S. A. 1.1. Da alegada regularidade da contratação A instituição financeira inaugurou seu recurso alegando que deve ser reconhecida a regularidade da contratação, a despeito da ocorrência de fraude, haja vista que os valores foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Sem razão, contudo. Como se sabe, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a ocorrência de fraude não exclui a sua responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida, já que se trata de fortuito interno. Veja-se, a propósito, a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". E, ainda, a Súmula n. 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: " A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço , objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório". No mesmo sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO. DESCONTOS LANÇADOS EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO CORRENTISTA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA SOBRE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA RÉ. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA N. 479 DO STJ. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE . DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5010275-48.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023) (sem grifo no original). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA NÃO TEREM AS ASSINATURAS NO CONTRATO PARTIDO DO PUNHO DA AUTORA. NEGÓCIO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJSC, Apelação n. 0313129-80.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022) (sem grifo no original). No caso em análise, assim restou constatado na perícia técnica ( evento 78, DOC1 - p. 48): "[...] concluímos que é evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA , o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Logo, diante da fraude perpetrada, não há falar em regularidade da operação. 1.2. Do almejado afastamento da repetição em dobro Além disso, a instituição financeira alegou que o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de má-fé para que seja cabível o pleito de devolução dobrada, circunstância não comprovada nos autos. O recurso, também no ponto, não merece acolhimento. A temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-3-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Seguindo a orientação firmada pela Corte Superior de Justiça (a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal, a teor do art. 105, III, da CF), este Tribunal, em casos similares, tem decidido ser despicienda a discussão acerca do elemento volitivo para procedência do pleito de restituição, em dobro, das cifras irregularmente exigidas, a partir de 30-3-2021 - data da publicação do aludido acórdão. Nesse cenário, a devolução em dobro do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário após 30-3-2021, de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, o que foi devidamente observado na sentença. Assim, também no ponto, a pretensão vai rejeitada. 1.3 Da alegada necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil Por fim, a instituição financeira alegou que "merece reforma da sentença para aplicar a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA". Não se vê, quanto ao tema, interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi atendida na origem. Isso porque, na sentença, o Juiz assim determinou: "Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. A correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos os valores recebidos e não devolvidos pela parte ativa". No ponto, o apelo não merece ser conhecido. 2. Do recurso da autora 2.1 Da pretendida compensação por danos morais A autora pugnou pela condenação da parte adversa à compensação pelos danos morais sofridos em decorrência de contratação fraudulenta de refinanciamento em seu nome, lançada às margens do seu benefício aposentadoria por invalidez previdenciária, com descontos mensais indevidos. No ponto, o Juiz de origem assim consignou ( evento 108, DOC1 ): "[...] nas ações dessa natureza, o dano moral indenizável depende de prova da sua ocorrência, de modo que não pode ser presumido. No litígio em enfoque, a parte autora logrou êxito em comprovar o descumprimento do dever de informação e abusividade contratual. Contudo, não está comprovado o dano moral suportado. Isso porque, a parte demandante não fez qualquer prova no sentido de que, apesar de sua margem consignável estar comprometida, tal fato tenha lhe causado algum prejuízo, deixando, por exemplo, de realizar qualquer outro negócio. Assim, o pedido de indenização por abalo anímico não merece guarida". E, adianta-se, a sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. A matéria, aliás, foi sedimentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Fey Probst, julgado em 9-8-2023, em que restou firmada a seguinte tese jurídica: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". No caso dos autos, a parte ré/apelada procedeu à inclusão indevida de um contrato de cartão de crédito consignado às margens do benefício aposentadoria por invalidez previdenciária recebido pela autora, relativos à suposta liberação do valor de R$1.463,00, com reserva de margem consignável no valor de R$54,28 ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que o valor das parcelas mensais representava algo em torno de 3,7% da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora, o que não permite presumir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré sob a nomenclatura "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram devidamente autorizados; (ii) se a restituição deve ser simples ou dobrada; e (iii) se a condenação por danos morais é devida e, em caso afirmativo, se o valor fixado é proporcional. 3. A parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura no termo de filiação, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.3.1. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma dobrada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os descontos foram realizados em contrariedade à boa-fé.3.2. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados correspondem apenas a 2,5% do benefício previdenciário e não houve prova robusta de que a privação da renda ocasionou prejuízos significativos à parte autora . [...] (TJSC, Apelação n. 5002207-02.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) (sem grifo no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL RELACIONADA À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS ANÍMICOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMOS QUE, POR SI SÓ, SÃO INCAPAZES DE PROVOCAR ABALO MORAL. ADEMAIS, CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE DANO PSÍQUICO OU DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. REPARAÇÃO INVIÁVEL. [...] (TJSC, Apelação n. 5001366-91.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023) (sem grifo no original). A pretensão, portanto, não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal: a) conheço de parte do recurso do Banco BMG, e, na extensão conhecida, nego a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais das Advogadas da autora em R$ 800,00 (art. 85, §11, CPC); b) conheço do recurso da autora e nego a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais do Advogado da parte ré em 5% (art. 85, §11, CPC), cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa (art. 98, §3º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 5410236-36.2024.8.09.0051

ID: 277366349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5410236-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAQUE ESTEVÃO MENDES

Sentença

Advogados:

ZELINA DE ASSUNÇÃO FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5410236-36.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo M… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5410236-36.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de IZAQUE ESTEVÃO MENDES pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, na data de 06/04/2024, por volta das 22h, no estabelecimento comercial denominado Bar MC, situado na Avenida São Roque, Quadra 13, Lote 10, Setor Andréia, nesta capital, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima Crejinaldo Pedro Alves, causando-lhe as lesões corporais atestadas pericialmente (evento n. 06, págs. 67/71-PDF), as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. A denúncia foi recebida aos 09/07/2024, conforme ev. 23. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 31). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiências de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima e testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal (ev. 97). A defesa constituída (ev. 99) requereu a absolvição, sustentando ausência de dolo (afirma que a ação foi desencadeada em razão de transtorno psicológico do qual o réu é acometido e também em razão da interação entre fármacos e álcool). Com base nos mesmos fundamentos, requereu o reconhecimento da imputabilidade ou semi-imputabilidade. Defendeu, ainda, a tese de legítima defesa, argumentando que agrediu a vítima com o intuito de se defender. Requereu, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa do delito de lesão corporal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e substituição condicional da reprimenda ou substituição da modalidade de pena. Certidão de antecedentes criminais no ev. 100. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se a IZAQUE ESTEVÃO MENDES o crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo R.A.I, fichas de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais e pela prova oral colhida em juízo. A autoria, da mesma forma, não suscita dúvidas. Em juízo, colheram-se as declarações dos depoentes abaixo relacionados. A vítima Crejinaldo Pedro Alves declarou que é proprietário do estabelecimento comercial em que o fato foi praticado. Durante a noite, chegaram o acusado e um familiar dele, os quais começaram a beber. Depois de mais ou menos uma hora, o depoente se dirigiu ao acusado e informou que a conta tinha dado o valor de quarenta e oito reais. Ele a princípio falou que efetuaria o pagamento pelo cartão e continuou ingerindo bebida. O depoente o cobrou novamente, momento em que ele falou que já teria passado o cartão. Como se tratava de uma informação inverídica, o depoente o cobrou mais uma vez, ao que ele argumentou novamente que já havia passado o cartão. Ele se aproximou da mesa de sinuca e começou a gritar, chamando-o de “ladrão”. Na oportunidade, o depoente contra-argumentou dizendo que ele não tinha passado o cartão. Em seguida, ele o acertou com um taco de sinuca na direção da sua cabeça, ao que o depoente posicionou a sua mão para se defender. Uma pessoa e o tio dele, de nome Júnior, intervieram para que não ele não o agredisse mais. Durante a intervenção, “Júnior” caiu em cima de um pacote de refrigerantes. O depoente se escondeu dentro de seu balcão, para não continuar sendo agredido. Os demais meninos o seguraram. O tio dele o mandou ir embora. O tio dele pagou a conta do réu. Em decorrência da lesão, até hoje não consegue pegar objetos pesados em sua mão esquerda por conta desse evento. Foi indicada fisioterapia. Depois do fato, IZAQUE nunca compareceu no local. O depoente ficou 3 (três) meses sem receber e passou depois a ser remunerado pelo INSS. Cleuza Maria da Silva Abreu alegou que presenciou o fato. O acusado estava bebendo e falou que não iria pagar, oportunidade em que ele pegou um taco de sinuca e agrediu a vítima. A depoente interveio e se dispôs a pagar a conta dele, a fim de que ele cessasse as agressões. Ele queria agredir novamente a vítima. Viu que IZAQUE estava bem agressivo. Depois IZAQUE foi embora quando o tio pediu. O tio dele também ficou machucado, eis que o taco de sinuca acertou a orelha dele. Ramilo José da Silva Júnior afirmou que estavam tomando cerveja e, quando o acusado foi “acertar a conta”, iniciou-se uma discussão com o dono do bar. Os dois passaram a ofender um ao outro, oportunidade em que IZAQUE pegou um taco de sinuca e deu duas tacadas nele. O depoente interveio, o derrubou e retirou o taco dele. O taco utilizado pelo acusado acertou o depoente “de raspão” em sua orelha. José Carlos Pereira Neves, em juízo, afirmou que presenciou a situação. Estava ingerindo cerveja no local, de maneira que, passado um certo momento, chegou esse acusado. Em um certo momento, o depoente viu um amigo caído e agredido no chão. O depoente se aproximou e viu o acusado com um taco de sinuca na mão e sua esposa pedindo para que ele “parasse com isso”. Darlene Coelho, arrolada pela defesa, declarou que é esposa de IZAQUE. No dia do fato, ele chegou em casa muito ansioso e depressivo. Acredita que ele estava alterado pela interação da medicação com a bebida. Fazia muito tempo que ele não frequentava esse bar. Ele pegou COVID-19 e até hoje sofre com complicações. Toda vez que ele troca a medicação, ele fica alterado. Ele faz tratamento para depressão. Ele não consegue trabalhar. IZAQUE não está trabalhando porque ele perdeu a força em um dos lados do corpo. Ele ficou ainda mais depressivo porque esse processo criminal atrapalhou um procedimento de adoção que haviam iniciado. Noemia Pereira da Silva, arrolada pela defesa, declarou que Darlene comentou que tinha acontecido esse fato envolvendo o cônjuge dela. IZAQUE sempre foi uma pessoa transparente e tranquila. Ela nunca relatou que era uma pessoa agressiva. Ela comentava que ele frequentava psiquiatra e psicólogo. IZAQUE confirmou o fato. Salientou que chegaram por volta das 22 horas no local. No momento em que o depoente foi pagar a conta e perguntou à vítima o preço da conta, passaram a discutir. Ele começou a xingá-lo de ladrão e vagabundo. Viu que ele estava com uma coisa na mão. O depoente somente se lembra episodicamente de segurar um taco e depois disso “não viu mais nada”. O depoente apagou e, quando retornou a si, viu “Júnior” o puxando pela cintura. Júnior pediu para ir embora do bar. “Júnior” falou que o interrogando o tinha machucado na hora. Não viu como Crejinaldo ficou. O interrogando toma remédio desde a época em que contraiu COVID-19. Acredita que a mistura de álcool, remédio e as ofensas contribuíram para o seu surto de raiva. Durante a discussão, o viu apontar uma faca contra si. O interrogando possuiu laudo que atesta que é incapaz de trabalhar. A prova oral e a pericial comprovam a prática da conduta atribuída a IZAQUE. Comprovou-se que IZAQUE, em meio a uma discussão com o ofendido Crejinaldo, ofendeu a integridade física deste, golpeando-o com um taco de sinuca em seu braço esquerdo, causando-lhe fratura. A ação do réu foi flagrada por, ao menos, três pessoas, as quais intervieram a fim de tentar cessar seu intento delitivo. O dolo do acusado em ofender a integridade da vítima era tamanho que, na oportunidade, tentou desferir um novo golpeamento contra o ofendido, situação que somente não se concretizou devido a intervenção de outras pessoas que se faziam presentes no local. A truculência do réu em seu ímpeto em ofender a integridade corporal da vítima se fez de tal modo presente que, durante a agressão, ele chegou a lesionar Ramilo, seu próprio familiar, gerando um corte em uma das orelhas deste. A prova documental reafirma a ocorrência de ofensa à integridade corporal do ofendido. Nessa toada, a ficha de atendimento da unidade UPA BRASICON confirma que as lesões resultaram em “fratura incompleta da ulna à esquerda, evidenciada em radiografia”, a qual foi, segundo o documento, evidenciada em radiografia. No mesmo sentido, o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (ev. 6, arquivo 1) reafirmou a ocorrência da agressão, tendo sido identificado no periciando “fratura da ulna do antebraço esquerdo, atualmente com o membro imobilizado em tipóia e acompanhamento individual”. O elemento subjetivo necessário à caracterização do tipo se fez presente, sendo possível depreendê-lo do contexto que antecedeu o início das agressões: acusado e vítima discutiam entre si devido a um desentendimento acerca do pagamento de um débito contraído pelo réu no estabelecimento comercial do ofendido. A existência de um desacordo previamente à prática do fato, com troca de ofensas verbais, revela a predisposição do réu em ofender a integridade corporal do ofendido. Está-se, portanto, diante de agressões que foram praticadas de forma voluntária e deliberada pelo acusado. É bom relembrar que, nos termos do artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção, por mais intensa que seja, não é fator bastante a excluir a inimputabilidade penal. No mesmo diapasão, embora o acusado aluda ao uso de bebidas alcoólicas anteriormente ao embate com a vítima, ainda assim a sua responsabilização penal se mantém. O Código Penal, em seu artigo 28, inciso II, admitiu a teoria da actio libera in causa, a qual preceitua que a embriaguez, quando voluntária, não afasta a inimputabilidade penal. Somente quando fortuita/acidental ou patológica é que a embriaguez geraria a exclusão da inimputabilidade. Todavia, o próprio réu admitiu que o consumo se deu de forma consciente e não relatou, também, a existência de nenhuma dependência ao álcool. Por fim, as demais objeções defensivas não se encontram passíveis de acatamento. De início, tem-se a impossibilidade de se reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado diante da inexistência da necessária prova técnica pericial, consubstanciada no incidente de insanidade mental. A esse respeito, jurisprudência do STJ: 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. (STJ: REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Embora a defesa tente atribuir a prática do fato à condição de saúde do réu, o qual seria portador de depressão e sofreria com complicações em decorrência da COVID-19, não restou suficientemente demonstrado se a suposta interação entre fármacos e álcool seria o único fator responsável por levá-lo a agredir o ofendido. Analisando-se os relatórios médicos apresentados pela defesa no ev. 91, verifica-se que o acusado sofreria com sequelas de infecção grave por COVID-19. Em tais relatórios, nada é falado sobre quais seriam as interferências psicológicas ocasionadas pelos alegados danos decorrentes de infecção de COVID-19, tendo sido retratado nesses documentos médicos somente alterações de cunho físico, tais como perda de força e fraqueza progressiva, com necessidade de acompanhamento fisioterápico. Embora tenha sido confirmado que o acusado seja portador de CID 10 F32 (episódios depressivos) e faça uso de fármacos, ainda assim remanesce a impossibilidade de se reputá-lo como inimputável. O Código Penal, em seu artigo 26, consagra o critério biopsicológico. Isso implica dizer que, para o reconhecimento da inimputabilidade, não basta a existência de uma condição mental. Para além disso, é necessário que essa condição mental gere ao agente, ao tempo da conduta, a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Portanto, na espécie, tem-se que não restou comprovado se a condição de saúde mental que acomete o réu comprometeu a sua capacidade de se autodeterminar ou de conhecer o caráter ilícito da conduta, eis que a documentação médica de ev. 91 nada fala especificamente a esse respeito. Em situação análoga, o TRF-3 assim se pronunciou: Inimputabilidade penal. Para determinar a inimputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o chamado critério biopsicológico, ou seja, não é suficiente que o agente tenha algum tipo de enfermidade mental, sendo necessário comprovar que o transtorno efetivamente afetou sua capacidade de compreensão do ilícito. No caso concreto, os atestados médicos e parecer psiquiátrico juntados aos autos são insuficientes para comprovar que, à época dos fatos, a acusada era incapaz de entender a ilicitude de sua conduta. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5002207-79.2019.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS , julgado em 13/12/2024, Intimação via sistema DATA:08/01/2025) Registre-se, ainda, que, a despeito da documentação médica juntada pela defesa, ainda assim não há que se falar na instauração de exame de incidente de insanidade mental. Nos termos do artigo 149 do CPP, a deflagração do referido incidente se encontra condicionada à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que este magistrado o interrogou e, assim, manteve contato direto com ele, constata-se que o acusado articulou fatos e ideias de forma concatenada. Em sua autodefesa, apresentou narrativa coesa e coerente, com início, meio e fim, bem como, quanto da exposição do fato, mostrou consciência quanto às condições de tempo e lugar, demonstrando, portanto, higidez no que diz respeito às suas faculdades psíquicas, apesar de seu diagnóstico em depressão. De mais a mais, conquanto a defesa argumente que a interação entre álcool e fármaco escitalopram, do qual o acusado faz uso, geraria alterações no comportamento do réu, tal não é o que consta em uma das bulas do referido medicamento (https://img.drogasil.com.br/raiadrogasil_bula/OxalatodeEscitalopramNeoQuimica.pdf). As supostas complicações decorrentes da interação entre fármaco e álcool mencionados pela defesa em seus memoriais (tontura, dificuldade de concentração e sonolência) não parecem influir de modo direto no crime perpetrado pelo réu. Como se está diante do crime de lesão corporal, tendo o fato inclusive sido praticado com certa truculência e agressividade pelo réu, as complicações descritas neste parágrafo não parecem justificar o acesso de raiva que teria motivado o acusado a agredir a vítima. Por fim, tem-se que a tese de legítima defesa também não merece acolhimento, diante da fragilidade probatória dessa versão. Nos termos do artigo 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Apesar de, em seu interrogatório judicial, o acusado mencionar que, durante a discussão, a vítima teria se apossado de uma faca, essa circunstância não foi mencionada por nenhum dos que estiveram no local e que foram ouvidos em juízo. José, Ramilo e Cleuza, na audiência judicial, ressaltaram que a iniciativa das agressões físicas partiu única e exclusivamente do acusado IZAQUE. A prova oral testifica que o réu, se valendo de um taco de sinuca, golpeou a vítima desarmada em seu braço esquerdo. Não se encontra comprovada, portanto, a alegação de que o acusado teria agido a fim de repelir injusta agressão, atual ou iminente, eis que essa circunstância não foi devidamente demonstrada em juízo, se encontrando apoiada única e exclusivamente no isolado e tendencioso relato fornecido pelo acusado. Por mais que o acusado haja mencionado que a vítima o teria verbalmente ofendido em meio ao entrevero que se instaurou entre ambos, ainda assim a impossibilidade de caracterização do instituto da legítima defesa se mantém. É requisito inafastável à caracterização da excludente de ilicitude acima referenciada a proporcionalidade dos meios empregados para repelir a injusta agressão. Na espécie, o acusado, de acordo com a dinâmica de seu próprio interrogatório, teria agredido a vítima pelo fato de ter sido chamado de "ladrão". O uso de um objeto contundente (taco de sinuca) contra a integridade psíquica da vítima pelo tão só fato de ter sido ofendido verbalmente atesta a manifesta desproporcionalidade do modo de agir do réu. Por todos esses elementos, restou comprovada a prática de lesões corporais. Devidamente configurada a qualificadora do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” atestou que a lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Pontue-se que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia (devia) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. Aplicável a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. O motivo é deveras frívolo, eis que o acusado praticou o fato motivado por uma singela discussão acerca de uma legítima cobrança contraída em um estabelecimento comercial. Não iIncide a atenuante da confissão espontânea, eis que o réu não admitiu a prática do crime, mas apenas do fato. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)fato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR IZAQUE ESTEVÃO MENDES (nascido aos 23/12/1982, inscrito no RG nº 4112808 - SPP/GO e no CPF nº 002.198.571-56, filho de Maria Lúcia Estevão e Creondas Mendes Pinas) pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. A culpabilidade é a normal para a espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é deveras frívolo, conforme consignado na fundamentação, todavia, tal circunstância caracteriza a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. As circunstâncias devem ser exasperadas: o fato foi praticado no interior do próprio estabelecimento comercial da vítima, tendo o acusado inclusive se valido de um objeto do local (taco de sinuca) para viabilizar o cometimento do crime e tamanho foi seu ímpeto que atingiu até mesmo a orelha de seu tio, fatores esses que devem ser devidamente valorados na dosimetria da pena. As consequências são graves, eis que as lesões geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, todavia, tal fator já se encontra tipificado pela qualificadora do delito (art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal). O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e a torno definitiva nesse patamar, diante da inexistência de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da reprimenda e da primariedade do acusado. Ausentes os requisitos subjetivos e objetivos para substituição da modalidade de pena, ante a condenação por fato envolvendo violência, conforme óbice contido no artigo 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando estarem reunidas as condições legais do art. 77 do Código Penal, SUSPENDO CONDICIONALMENTE a pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, devendo a sentenciada: 1) comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades; 2) fazer prova de atividade laboral lícita e; 3) prestar serviços à comunidade ou a entidade pública que consistirá na execução de tarefas gratuitas, durante o primeiro ano de suspensão por 07 (sete) horas semanais, em instituição a ser designada pelo SIP – Setor Interdisciplinar Penal, situado no Fórum Cível, sala T-07 – térreo, de acordo com as necessidades da instituição e as aptidões do cumpridor. AUTORIZO o sentenciado a recorrer em liberdade, já que esteve solto durante todo o processo. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que impossível a mensuração do dano sofrido pela vítima. Condeno o sentenciado nas custas processuais, eis que eventual dificuldade em adimplir com a verba será aferida pelo juízo da execução. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

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Processo nº 5021386-75.2025.4.04.0000

ID: 324289898

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021386-75.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DA SILVA VALDEREDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021386-75.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AGRAVANTE : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO… Agravo de Instrumento Nº 5021386-75.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AGRAVANTE : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI ALVES DA SILVA e VALDEREDO ALVES DA SILVA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 26.488, do 2° Registro de imóveis da Comarca de Campo Mourão/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "É de suma importância mencionar que a tutela antecipada merece ser deferida não apenas nas ações de cunho declaratório (em que se busca o reconhecimento de nulidade no procedimento feito pela parte Agravada em sede extrajudicial), mas também nas ações ordinárias (como ocorre neste caso), em que as parte Agravante está buscando absolutamente todos os meios aos quais tem acesso, com o objetivo de poder pagar as suas parcelas em atraso e permanecer no imóvel em que reside, eis que esta possibilidade encontra-se reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória merece ser reformada porque no presente caso está, sim, presente o requisito de probabilidade do direito invocado. O contrato firmado entre a parte Agravante e parte Agravada foi assinado antes do advento da Lei 13.465/2017. Isto significa que, na data em que o instrumento contratual foi assinado era plenamente possível a interpretação simultânea da Lei 9.514/97 e Decreto-Lei 70/66, eis que foi sob este ordenamento jurídico que as partes firmaram o negócio jurídico, devendo ser respeitada a segurança jurídica ." Defende que "É incontroverso que após a vigência da Lei 13.465/2017 muito se discutiu acerca da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, na medida em que a alteração legislativa passou a restringir a aplicação do Decreto-Lei 70/66 apenas aos casos com garantia hipotecária, excluindo assim os contratos com garantia de alienação fiduciária. Tal assunto gerou tanto debate e tomou tamanha repercussão que chegou ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Colegiado analisou, sob o rito de incidente de recursos repetitivos, o IRDR de número 26, firmando a seguinte tese: “a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". A restrição imposta pela Lei 13.465/2017 também chegou ao conhecimento do STJ, o qual já tem precedente no sentido de que tais limitações são incongruentes e não devem prevalecer, posto que nosso Poder Executivo não estabeleceu que as regras dos artigos 29 ao 41 do Decreto-Lei 70/66 seriam restritas aos contratos com garantia hipotecária, logo, tais artigos produzem os seus efeitos para todos os contratos de financiamento em geral, inclusive, os garantidos fiduciariamente, porque a interpretação dada a essa norma em tudo consona com as demais normas do sistema de financiamento imobiliário e da realização de ativos alocados para tanto, isso sem falar no atendimento ao ideal de proteção do direito à casa própria, ao direito à habitação – entendimento do Agravo Interno em Recurso Especial 1567195/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Portanto, estamos diante do seguinte cenário: para instrumentos contratuais que foram assinados antes da Lei 13.465/2017 deve ser resguardado o direito de purgação da mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação (mediante interpretação da Lei 9.514/97 e Decreto-Lei 70/66) pois a mera consolidação da propriedade não tem o condão de extinguir o contrato. ". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5002602-69.2025.4.04.7010/PR, evento 9, DESPADEC1 . "(...) 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A certidão de matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ) e a próprira petição inicial indicam que houve correta notificação da parte autora para purgação da mora, porém a autora somente não realizou o pagamento por dificuldades financeiras. Veja-se a referida matrícula: Com efeito, tal anotação indica que houve o cumprimento do que estabelece o citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Além disso, embora a inicial narre que os autores pretendem garantir o direito de sua moradia no imóvel onde residiriam, apresentaram declaração de endereço em Toledo/PR e o imóvel situa-se em Campo Mourão/PR. Desse modo, tal fato também merece esclarecimento. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 13/02/2025, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 1, MATRIMÓVEL9 , senão vejamos: Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. LEGALIDADE NA REALIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, em casos de inadimplência, haverá a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário. 2. A purgação da mora foi devidamente oportunizada, cabendo destacar que, desde a edição da Lei nº 13.465/2017, tal se mostra possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel. 3. Comprovada a inadimplência do fiduciante e cumpridos os demais requisitos legais, possibilitando a oportunidade de quitação do débito, a realização de leilão para alienação do imóvel é mera decorrência, não havendo ilegalidades na sua realização. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003567-96.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/05/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tendo sido firmado o contrato na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Quanto à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, não se vislumbra, em juízo perfunctório, nulidade, pois a própria parte agravante confirma o inadimplemento contratual. Consolidada a propriedade, o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, sendo possível que ela promova os atos expropriatórios, nos termos da lei. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial, nos casos em que se busca a suspensão de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia do COVID-19, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 5. A consolidação da propriedade pela instituição financeira se deu após a vigência da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997 para incluir o artigo 26-A, cujo parágrafo segundo assegura ao devedor fiduciante tão somente o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária e não mais da arrematação do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido.(AG 5006598-61.2022.4.04.0000, Quarta Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com a regra prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Todavia, vencida e não paga a dívida, após comprovada a intimação do devedor para purgar a mora, a propriedade restará consolidada em nome do credor fiduciário. 2. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017. 4. No caso, como a consolidação da propriedade ocorreu em 21/12/2021, ou seja, em data posterior a vigência da Lei nº 13.465/2017 (11/07/2017), não é possível a purga da mora até a data de assinatura do termos de arrematação. Todavia, é possível exercer o direito de preferência na forma do disposto no art. 27, § 2º-B da nº Lei 9.514/97. (AG 5013012-75.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 21/06/2022, Rel. Marga Inge Barth Tessler) De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da mora até a realização de audiência de conciliação, tem-se que não há audiência de conciliação designada nos presentes autos, sendo o entendimento desta 12ª Turma o de que é possível a suspensão requerida até a audiência de conciliação sempre que o juízo de 1ª instância, avaliando as condições fáticas específicas de cada caso, entender por designar tal audiência. Não cabe ao Tribunal se substituir ao juízo "a quo" nessa avaliação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Remo Remor Borghezan x Condominio Voluntario Refugio Das Aguias

ID: 319551918

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002207-90.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REMO REMOR BORGHEZAN

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO REFUGIO DAS AGUIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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DIOGO SILVA KAMERS

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REMO REMOR BORGHEZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002207-90.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : REMO REMOR BORGHEZAN ADVOGADO(A) : REMO REMOR BORGHEZAN (OAB SC032242) EXECUTADO : CONDOMINIO VOLUNTARIO REFUGIO DAS AGUIAS ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002207-90.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : REMO REMOR BORGHEZAN ADVOGADO(A) : REMO REMOR BORGHEZAN (OAB SC032242) EXECUTADO : CONDOMINIO VOLUNTARIO REFUGIO DAS AGUIAS ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) ADVOGADO(A) : DIOGO SILVA KAMERS (OAB SC029215) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º). 1.1 Na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça , fica autorizado o uso do WhatsApp (se o endereço não pertencer à comarca, o mandado deverá ser distribuído à Zona 1). Para tanto, deverão ser adotados mecanismos de identificação da parte citanda/intimanda, especialmente a solicitação de foto de documento pessoal e captura de tela de videochamada em que seja possível identificá-la, tudo a ser devidamente acostado à certidão. 1.2 Infrutífera a diligência por AR ou Whatsapp, deverá ser expedido o respectivo mandado de intimação . 1.3 Desde logo, reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (conforme arts. 274, parágrafo único, do CPC e 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 Esgotadas as tentativas de localização da parte executada (o que deverá ser comprovado documentalmente) e, desde que requerido pela parte, autorizo a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo nos moldes da Circular n. 128/2021 (consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado, que deverá se manifestar a respeito). 1.4.1 Decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação/intimação da parte passiva, desde que sobrevenha endereço ainda não diligenciado. 1.5 Infrutífera a localização da parte executada por meio da diligência acima referida e desde que esgotadas todas as tentativas de localização, cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC. A parte executada também deverá observar a necessidade de cumprimento do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018 ( "A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado" ), sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 4 PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se a parte exequente tiver requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ da parte executada, determino: 4.1 Efetue-se o bloqueio pelo sistema Sisbajud para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, inclusive mediante "teimosinha", se requerido. 4.2 Resultando positivo o bloqueio: 4.2.1 bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo o art. 836 do CPC. 4.2. 2 para evitar bloqueios imprestáveis aos fins do processo, deverá ser observado: - Execuções de menor porte (até R$2.000,00) → Mínimo de bloqueio: R$100,00 , exceto se a execução for de valor inferior a R$1.000,00 (nesse caso, possível qualquer valor disponível acima de 13,50 - custo da transferência bancária). - Execuções acima de R$2.000,00 → Mínimo de bloqueio: R$200,00 . 4.2.3 não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. 4.2.4 não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). 5 PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) 5.1 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, possível a utilização do sistema Renajud, desde que a parte tenha indicado previamente o veículo que pretende ver restringido. Isso porque, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. 5.2 Assim, se o pedido da parte exequente for meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), fica desde logo indeferido. 5.3 Caso a parte exequente indique bem individualizado, determino que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento, desde que o bem esteja em nome do executado , com a lavratura do respectivo termo (art. 845, § 1º, do CPC). 5.3.1 Na hipótese de veículo gravado com alienação fiduciária e se houver interesse em penhora dos créditos decorrentes do negócio, deverá a parte exequente informar o endereço do credor. Feito isso, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2 Após a formalização da penhora: a) Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); b) Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; c) Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); d) Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6 PENHORA DE IMÓVEL 6.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is) , com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário. Fica vedada a constrição do imóvel que ostente averbação de alienação fiduciária, ocasião em que deverá ser adotada a providência indicada no item "5.3.1" . 6.2 Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.3 Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.4 Após, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, expeça-se mandado de avaliação. 6.5 Indefiro, desde logo, qualquer pedido de expedição de ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Ofício de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta ao sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 7 MANDADO DE PENHORA 7.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 7.2 No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. 7.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.4 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 8.1 Para a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, é imprescindível que se tenha prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de que estejam sendo ocultados maliciosamente. 8.2 Assim, se o que a parte exequente pretende é a localização de bens maliciosamente ocultados pelos executados, deverá especificá-los pormenorizadamente, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a medida. Caso contrário, a intimação pretendida fica indeferida. 9 UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Não se admitirá, portanto, além da adoção das diversas diligências acima elencadas, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, que possui em trâmite mais de 3.500 processos, providência que poderia ser facilmente alcançável pela parte. Com vista nisso, aliás, calha destacar que grande parte dos sistemas cuja utilização a parte exequente usualmente pretende nem mesmo se presta ao fim almejado. Senão, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Pelo exposto, o indeferimento do pedido de utilização do referido sistema se impõe. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SIEL – Sistema de Informações Eleitorais O serviço em questão está disponível exclusivamente às autoridades judiciais e ao Ministério Público, que precisam fazer um cadastramento prévio, através do preenchimento do formulário eletrônico SIEL, disponível na página do TRE/SC. Todavia, tal sistema tem a única utilidade de localizar o endereço da parte, o que não é o caso em tela. Ainda que assim não fosse, existem outros sistemas mais efetivos que o SIEL (para fins de localização de endereço). Em outras palavras, é impossível localizar qualquer bem da parte executada pelo SIEL, o que deveria ser de sabença da parte que requereu sua utilização. Portanto, sem mais delongas, o pedido não merece acolhida. SISP – Sistema Integrado O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: identificação civil; investigação policial; armas; Detrannet (veículos automotores); Infoseg; Sinarm; e informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal como consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. Pelo exposto, a hipótese é de indeferimento do pedido. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. INFOSEG O Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. Na esfera do Poder Judiciário, tem o condão de auxiliar o magistrado na condução das ações penais e demais incidentes da esfera criminal, pelo que não tem empregabilidade para fins da localização de bens no âmbito da execução civil. Vale dizer, a busca de veículos é elemento ao alcance da parte exequente, que pode realizá-la junto a Detran respectivo. Pelo exposto, o pedido não comporta deferimento. 10 REPETIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS Fica indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos , salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. 11 PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 11.1 Advirta-se a parte exequente de que, desde a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, "[...] o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ", e que a execução será suspensa " quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis " (art. 921, inciso III e § 4º, do CPC). 11.2 Assim, esgotadas as medidas executivas acima indicadas (item 6 ao item 11) e deixando a parte exequente, após devidamente intimada, de requerer nova medida ou de indicar bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. 11.3 Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), devendo a parte exequente atentar-se para a retomada prazo prescricional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, isto é, o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de constrição pela parte credora (art. 921, § 3º, do CPC). 11.4 Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 e 921, § 5º, ambos do CPC), a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.

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