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Processo nº 5023749-84.2025.4.04.7000

ID: 295214425

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023749-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VEIGA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SIU MON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023749-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA DO PRADO ADVOGADO(A) : SERGIO SIU MON (OAB PR047959) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023749-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA DO PRADO ADVOGADO(A) : SERGIO SIU MON (OAB PR047959) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, anoto que o e. TRF4 fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 25: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente , que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (destaquei) Como se sabe, o entendimento sufragado pelo e. TRF4 em sede de IRDR possui efeito vinculante a este Juízo (CPC, art. 927, inciso III). Assim, como a autora aufere rendimentos em patamar superior ao estabelecido pelo e. TRF4 (teto dos benefícios do RGPS) - vide a renda declarada quando da contratação do mútuo, de R$ 10.000,00, em 16.2 -, inexistindo a descrição de qualquer circunstância fática que evidencie a ocorrência de "especiais impedimentos financeiros permanentes" que experimente, não vejo por onde deferir seu pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5032285-84.2025.4.04.7000

ID: 313550743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032285-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES DUBLINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CONOR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5032285-84.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIA JOSE MENDES DUBLINSKI ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad…

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Processo nº 5005804-84.2025.4.04.7000

ID: 336493785

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005804-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA FRAIZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005804-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RAIMUNDO ADVOGADO(A) : CARINA FRAIZ RIBEIRO (OAB PR088303) DESPACHO/DECISÃO Avoquei os autos para revogar parcialmente o despacho de …

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Processo nº 5003670-81.2025.4.04.7001

ID: 309026044

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-81.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MITIKO SAMEZIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS OICHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-81.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA MITIKO SAMEZIMA ADVOGADO(A) : CARLOS OICHI (OAB PR073765) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Edna Calil Vaz Verardo Dos Santos x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 292601277

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-43.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CALIL VAZ VERARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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FERNANDA GUIMARÃES

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MARCELA CAMARGO SAVONITTI JAHN

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003670-43.2020.8.21.6001/RS (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: EDNA CALIL VAZ VERARDO DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELA CAMARGO SAVONITTI JAHN (OAB RS079813) ADVOGADO(A): FERNANDA GUIMARÃES (OAB RS051837) APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Mariana Augusta De Araujo x Unimed Araxa Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 282722665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-41.2019.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003670-41.2019.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIANA AUGUSTA DE ARAUJO CPF: 124.116.426-60 RÉU: UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 25.910.449/0001-18 DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro apresentado. Mantenho a necessidade da realização da perícia médica. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial médica, nomeio perita a Dra. Maysa Vieira Morais, CRM 46759-MG, para que a mesma informe sua proposta de honorários. A perita já foi contatada por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 16/06/2025, às 14:30 horas, que será realizada no Fórum desta comarca de Boa Esperança-MG, situado na Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança – MG – CEP: 37170-000. Fixo o prazo de 3 dias para a apresentação de resposta quanto ao valor dos honorários periciais. Após a juntada da quantia dos honorários, determino a intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada aceitação das partes, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu procurador, cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Oportunamente, determino a intimação da parte solicitando o pagamento dos honorários da médica perita. 5) Concluída a perícia e juntado o Laudo médico pericial e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6) Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art. 698). 7) Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Findas tais medidas, conclusos para julgamento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5003670-65.2022.4.04.7105

ID: 335249976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-65.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELVINA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

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SILVA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-65.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : SELVINA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO B…

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Processo nº 5030830-84.2025.4.04.7000

ID: 295635150

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030830-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO KASUGA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030830-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAEL APARECIDA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Diogo Kasuga Junior (OAB PR048997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030830-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAEL APARECIDA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Diogo Kasuga Junior (OAB PR048997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso VII e inciso IX da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) instruir a petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); Vale observar que o comprovante juntado aos autos não possui a data de emissão visível, assim, para fins de regularização, devem ser seguidas as orientações do parágrafo acima. 2) regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório; b) declaração de hipossuficiência com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório; Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014).

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Processo nº 5032673-84.2025.4.04.7000

ID: 318494937

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5032673-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5032673-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO PINHEIRO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisór… CARTA PRECATÓRIA Nº 5032673-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO PINHEIRO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo Juízo competente, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF 1 , fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após, à Central de Perícias para prosseguimento, a fim de efetuar designação com especialista na área indicada pelo Juízo originário. Se constatada a impossibilidade de tal encaminhamento, os autos deverão ser agendados com especialista em Perícia Médica ou generalista. Por fim, ressalto que nos processos de Rito Comum com Justiça Gratuita requerida ou deferida, bem como em todos os processos com rito dos Juizados estabelecido pelas Leis 10259/01 (artigo 12, §1º) e 9099/95 (artigo 54), os honorários periciais serão custeados antecipadamente por este Tribunal, mediante expedição de pagamento feita pelo sistema AJG e anexada aos autos após a entrega do laudo judicial. Curitiba/PR, data da assinatura. 1. Art. 28. (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (...) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor.

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Processo nº 5037814-84.2025.4.04.7000

ID: 324173475

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037814-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA PEDRO COELHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) AUTOR : LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração; - Declaração de hipossuficiência econômica , se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01, quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial ; - Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; - Processo Administrativo (integral) para os casos de pedido de concessão de benefício; - Carta de Concessão para os casos de pedido de revisão de benefício; - CadÚnico atualizado , nos pedidos que envolvam benefício assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado. Observações quanto às assinaturas: Assinatura digital: Deve ser validada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e ter como assinante a própria pessoa titular do documento (não serão aceitos documentos com assinaturas de empresas como ZapSign, Certisign, Clicksign, etc); Parte não alfabetizada: Procuração por instrumento público ou assinadas a rogo e com duas testemunhas (aposição da digital + assinatura a rogo + assinatura de 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil.

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