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Processo nº 5146059-27.2021.8.21.7000

ID: 324457483

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146059-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA OSORIO MONTEIRO ANA DELFINA DE FREITAS OSÓRIO ANTÔNIO DE FREITAS OSÓRIO CLARINDA EDY OSORIO MACHADO GALENO BATISTA DORNELES OSORIO MARIGRÊ OSORIO DE FREITAS RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO ROSILAINE APARECIDA OSÓRIO DE VASCONCELOS TEREZINHA OSORIO DE FREITAS ZAYDA OSORIO MONTEIRO ZEFERINO DARCI DE FREITAS OSORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSOM DAMETTO

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PIPPI E D\'ALO ADVOGADOS

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5146059-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB… Precatório Nº 5146059-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RITTA SOLANGE DE FREITAS OSÓRIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANA DELFINA DE FREITAS OSÓRIO ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ZAYDA OSORIO MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ALDA OSORIO MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ANTÔNIO DE FREITAS OSÓRIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : TEREZINHA OSORIO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : CLARINDA EDY OSORIO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : MARIGRÊ OSORIO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ZEFERINO DARCI DE FREITAS OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : GALENO BATISTA DORNELES OSORIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE : ROSILAINE APARECIDA OSÓRIO DE VASCONCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5100954-27.2021.8.21.7000

ID: 324555217

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100954-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MORAES POERSCH ANE MARIA KUNRATH SIMÕES PIRES CEZAR AUGUSTO LAZZARI CLOVIS KURTZ GALERY DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI GISELE TERESINHA TALAMINE IRENE MEDERIOS DIAS MARIA IZABEL ZIANI PRADEL NAIDA TERESINHA GUTERRES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA

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FERNANDO RAMOS ZART

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CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100954-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE MEDERIOS DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER… Precatório Nº 5100954-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE MEDERIOS DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : NAIDA TERESINHA GUTERRES MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : DENISE MARIA FINOCCHIARO SARTI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : MARIA IZABEL ZIANI PRADEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : GISELE TERESINHA TALAMINE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ANE MARIA KUNRATH SIMÕES PIRES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CEZAR AUGUSTO LAZZARI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ALESSANDRO DE MORAES POERSCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : CLOVIS KURTZ GALERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHNEIDER DE ATAIDE (OAB RS094804) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART (OAB RS064437) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Diego Goncalves Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 299575325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-58.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004148-58.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : DIEGO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA… Apelação Cível Nº 5004148-58.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : DIEGO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. cabimento. danos morais não configurados. 1. elementos probatórios suficientes a comprovar a fraude no medidor, bem como o faturamento a menor e o consequente benefício do consumidor decorrente da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período da irregularidade, mostrando-se legítima a cobrança dos valores referentes à recuperação de consumo. 2. o consumidor, na qualidade de depositário do equipamento, é o responsável pelo aparelho medidor, desimportando a autoria da violação. EXeGESE DOS arts. 166 e 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL e do art. 585 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. 3. O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, pressupondo-SE QUE FOI PRATICADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, SOMENTE SENDO AFASTADO SE HOUVER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO. 4. reconhecida a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária para cobrança da dívida de recuperação de consumo, descabe o pleito indenizatório, até mesmo porque ausente prova da suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica como forma de coação ao pagamento da dívida. RECURSO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por DIEGO GONCALVES DA SILVA contra a sentença ( evento 51, DOC1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , foi proferida nos seguintes termos: ISTO POSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo im p rocedente s os pedidos aforados por DIEGO GONCALVES DA SILVA contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza e a importância do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional, a teor do artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a imposição por litigar o autor sob amparo da gratuidade judiciária. Outrossim, em face do julgamento de improcedência em sede de cognição exauriente, revogo, desde já, a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, concedida no evento 9, DESPADEC1 . Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito. Publicação, registro e intimação efetivados de forma eletrônica. Em suas razões ( evento 57, DOC1 ), relata os fatos e sustenta ser indevida a cobrança de recuperação de consumo no caso, asseverando a falta de provas quanto à irregularidade no medidor, porque a apelada realizou inspeção unilateral. Refere que não foi oportunizada a contestação da perícia realizada pela concessionária, razão pela qual requer a declaração de inexistência dos débitos. Alega que em decorrência dos fatos alegados e da suposta fraude e ser o contraditório, sofreu situação constrangedora passível de indenização. Requer o provimento o recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 60, DOC1 ), no sentido do desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público apresenta parecer pelo parcial provimento do recurso de apelação ( evento 8, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, porquanto a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 9, DOC1 ). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: DIEGO GONCALVES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, postulando a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, no valor de no valor de R$3.370,18 (três mil, trezentos e setenta reais com dezoito centavos), e a condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediu, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que se abstenha de realizar atos garantidores do pagamento, e a decretação da inversão do ônus da prova. Na inicial, disse que em 07/06/2023 foi realizada uma inspeção na unidade consumidora n.º 64370470 de sua titularidade, situada à Rua Iwar Bechman, n.º 380, neste Município, oportunidade em que constatou-se a avaria no medidor de consumo de energia elétrica. Manifestou seu desconhecimento acerca de qualquer irregularidade existente ou ocasionada, que possa ser responsabilizado. Discorreu, outrossim, acerca da ausência de provas concretas relativas a irregularidade alegada no processo administrativa realizado pela concessionária requerida e que a mesma não lhe concedeu a oportunidade de apresentar defesa administrativa, de modo que socorre ao poder judiciário, a fim de que declare inexistente o débito cobrado indevidamente, no valor de R$3.370,18 (três mil, trezentos e setenta reais com dezoito centavos). Asseverou, ainda, que a cobrança é indevida e que, diante desse cenário, sofreu danos morais, o quais devem ser indenizados, no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (Evento 1). Foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela provisória de urgência, sendo, ainda, decretada a inversão do ônus da prova, a fim de que a empresa demandada acoste aos autos o contrato e todos os documentos pertinentes, efetuados entre as partes, e determinada a realização de sessão de conciliação (Evento 9). Designada sessão de conciliação, restou inexitosa a tentativa (Evento 25). Regularmente citada, a concessionária demandada contestou o feito, sustentando, em suma, a ausência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar e a existência de irregularidade no medidor, constatada através de fiscalização realizada na unidade consumidora da requerente, com obtenção de proveito econômico por degrau de consumo. Aduziu ter sido emitido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em observância às normas dos artigos 590 e 595 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL e que o usuário é responsável pela custódia dos equipamentos de medição, não podendo se eximir do dever de adimplir os valores decorrentes do consumo registrado a menor. Argumentou acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos de consumo de energia, conforme tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.412.433/RS (Tema 669), e do descabimento da inexigibilidade do débito, assim como da repetição de indébito. Apontou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela revogação da liminar concedida e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Aportou documentos (Evento 30). Houve réplica (Evento 34). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (Evento 36), a parte autora postulou pela realização de perícia técnica no medidor avariado (Evento 41). A parte demandada, por sua vez, nada requereu (Evento 42). Intimada (Evento 44), a concessionária informou que o medidor foi encaminhado para sucata (Evento 47). A parte autora postulou pelo julgamento do feito, com a consequente procedência dos pedidos veiculados na peça vestibular (Evento 48). Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do recurso pela parte autora. A controvérsia dos autos versa sobre a cobrança de dívida de recuperação de consumo pela constatação de fraude no medidor, bem como o cabimento de danos morais pela cobrança indevida. De início, cumpre destacar a incidência das normas insertas na legislação consumerista, porquanto se está a tratar de típica relação de consumo, incumbindo à concessionária, diante da notória hipossuficiência técnica do consumidor, a demonstração inequívoca da fraude no medidor de energia elétrica. Pois bem. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, substituída pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, já autorizava a constituição de débito pelo método de recuperação de consumo, desde que observadas as providências necessárias para fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. No caso, observa-se que a concessionária, em inspeção realizada em 07-06-2023, constatou a existência de derivação antes da medição saindo da borda de linha do medidor sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção nº 877028 ( evento 30, DOC3 , fl. 9), o qual foi acompanhado pela inquilina do consumidor, Sra. Marcia Castro. O referido documento, somado ao histórico de consumo, às fotografias do aparelho medidor e à planilha de cálculo de revisão de faturamento ( evento 30, DOC3 ), afiguram-se elementos probatórios suficientes a demonstrar as irregularidades apontadas, especialmente porque comprovam a manipulação no aparelho, a significativa alteração no consumo no período apontado como irregular e, por consequência, o faturamento a menor. Sobre o ponto, é possível observar que na unidade consumidora, posteriormente à inspeção em 06/2023, quando substituído o medidor, o consumo subiu de 100 kWh para 209 kWh em 07/2023, alcançando até 328 kWh em 01/2024 ( evento 30, DOC3 , fl. 7), o que confirma que o consumo de energia elétrica estava sendo faturado a menor, inexistindo nos autos qualquer justificativa plausível para tanto. Oportuno ressaltar que a ausência de perícia técnica no aparelho medidor não impede o reconhecimento da fraude quando esta estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, como ocorre no caso vertente. Desse modo, comprovada a fraude no medidor, bem como o faturamento a menor e o consequente benefício do consumidor decorrente da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período da irregularidade, mostra-se legítima a cobrança dos valores referentes à recuperação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor , pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida. 3. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor , cabível a apuração do débito de recuperação de consumo . 4. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50056499020208210035, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. CONFIGURAÇÃO. É DEVIDA A COBRANÇA AO USUÁRIO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA PELA SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO CONSUMO , NO PERÍODO APONTADO IRREGULAR, COM POSTERIOR MAJORAÇÃO, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. É RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS LACRES DE AFERIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004570620198210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULO DO MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. 1. A legitimidade da cobrança por recuperação de consumo depende da comprovação, pela concessionária, da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período em que verificou a irregularidade. 2. No caso, os relatórios apresentados pela concessionária junto à contestação efetivamente demonstram a significativa redução no consumo durante o período indicado como irregular. 3. Mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica no equipamento em virtude da natureza da fraude, sobretudo porque as conclusões apontadas no Termo de Ocorrência e Inspeção estão corroboradas por laudo pericial que avaliou a prova documental inserida nos autos. 4. Quanto ao critério de cálculo da recuperação de consumo , salienta-se que é aquele previsto no art. 130, inciso III da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, com base na utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50076017520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-11-2023) Não é demais destacar, outrossim, que o consumidor, na qualidade de depositário do equipamento, é o responsável pelo aparelho medidor, conforme arts. 166 e 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL e do art. 585 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, desimportando a autoria da violação. No mote: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUMENTO VERIFICADO. FRAUDE NO MEDIDOR . GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ARTS. 130, IV E 167, DA RES. 414/10, DA ANEEL. I - Da motivação da decisão monocrática hostilizada, denota-se a comprovação do enriquecimento ilícito do usuário, tendo em vista o aumento significativo do consumo de energia elétrica depois da substituição do aparelho de medição em decorrência da apuração de fraude no medidor , consoante Termo de Ocorrência e Inspeção. Por sua vez, as razões do presente recurso, na hipossuficiência técnica para a adequação dos medidores; da atribuição da agravada para a fiscalização; e da insuficiência da perícia técnica, com base nos arts. 932, III; e 1.010, III, do Código de Processo Civil. Assim, a aptidão para a devolução da questão ao julgamento Colegiado; e a falta de demonstração do abuso no direito de recorrer, para fins da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II - Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 394720 - com o histórico da unidade consumidora nº 3145780, comprovada a oscilação significativa no consumo de energia elétrica durante o período da irregularidade no medidor . Portanto, haja vista a prova do aumento do consumo da energia elétrica, caracterizado o enriquecimento sem causa do usuário, a evidenciar a legalidade do débito de R$ 6.221,03. III - Ainda, a responsabilidade de guarda e conservação do equipamento de medição, nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Jurisprudência deste TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50047898420188210027, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 14-12-2023) Além disso, o ato administrativo praticado por concessionária de serviço público tem presunção relativa de legitimidade e veracidade, pressupondo-se que foi praticado de acordo com as normas legais, somente sendo afastado se houver prova em sentido contrário, o que não se observa no caso. Observo, outrossim, que não há controvérsia quanto ao critério adotado pela concessionária para o cálculo da recuperação de consumo, cingindo-se o recurso à inexistência do débito e configuração de danos morais. Consequentemente, reconhecida a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária para cobrança da dívida de recuperação de consumo, descabe o pleito indenizatório, até mesmo porque ausente prova da suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica como forma de coação ao pagamento da dívida. Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS . 1. Comprovada a irregularidade no medidor e demonstrado o prejuízo sofrido pela concessionária, devida a cobrança da recuperação de consumo , pois é do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. Precedentes. 2. Ausente ilicitude na conduta questionada, não há de se falar em indenização por danos morais . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50033118220198210002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 11-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU E RESOLVEU A ESPÉCIE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS , O SÓ FATO DA COBRANÇA, EVENTUALMENTE INDEVIDA, NÃO OS CARACTERIZA NA MODALIDADE IN RE IPSA, ADMITIDA EM SITUAÇÕES RESTRITAS, COMO SÃO AS DAS SÚMULAS 370, 388 E 403 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002198020218210114, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 12-04-2023) Destarte, improcede a pretensão recursal. E, tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem (10%) para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida na origem. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a r. sentença a quo . Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Concessionária Rota De Santa Maria S.A. x Paulo Ricardo Vieira Lopes e outros

ID: 277811073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165150-35.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO VIEIRA LOPES SENIRA DA ROSA LOPES VALDECI DE SOUZA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARICEL PEREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIO… Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BARROS (OAB PR062296) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (OAB GO052946) AGRAVADO : PAULO RICARDO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : SENIRA DA ROSA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : VALDECI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Rota de Santa Maria S/A contra decisão que indeferiu liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, sob o fundamento de ausência de justa indenização prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a necessidade de justa indenização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de indeferir a liminar está fundamentada na ausência de comprovação de justa indenização, uma vez que a avaliação do imóvel foi unilateral e contestada administrativamente. 2. A jurisprudência do STJ permite a imissão provisória na posse sem avaliação prévia, desde que haja urgência e depósito do valor arbitrado, mas a decisão considerou que o valor depositado não atende aos requisitos legais. 3. A alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial SÃO suficientes para autorizar a imissão provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública requer a comprovação de justa indenização prévia, NOS MOLDES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 837.862-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2008; STJ, REsp nº 1.185.583-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S/A , porquanto inconformada com a decisão de evento 9, DESPADEC1 , lançada nos autos da ação de desapropriação ajuizada contra AFONSINA MARQUES PEREIRA LUIZ , ARI DE SOUZA ARAÚJO , CINARA ARAÚJO DA ROCHA , ERVENIR DE SOUZA ARAUJO , HELIO LUIZ DA SILVA , NOELI ARAUJO DA SILVA , OSVALDO PEREIRA LUIZ , PAULO RICARDO VIEIRA LOPES , SELMA DA SILVA ARAUJO , SENIRA DA ROSA LOPES e VALDECI DE SOUZA ARAUJO , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : [...] O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê o processo judicial de desapropriação, por utilidade pública. O art. 15 dispõe que, a imissão na posse provisória do imóvel poderá ocorrer condicionada a urgência e ao depósito da quantia arbitrada. A Constituição Federal, disciplina, no seu art. 5º, XXIV, que para a desapropriação, os seguintes requisitos: necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social condicionado a justa e prévia indenização em dinheiro. No caso concreto, a descrição dos fatos trazidos na inicial, aliados aos documentos que a compõe, dão conta que a avaliação do imóvel objeto de desapropriação foi realizada de maneira unilateral, embora por profissional habilitado e contestada em sede administrativa pela parte interessada, conforme evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9 . Logo, não há como se conferir, em juízo de cognição sumária, estar presente a justa indenização preconizada pela Constituição da República. Nesse contexto, inobstante a alegada urgência, INDEFIRO a liminar e, por cautela, entendo ser necessário a judicialização da avaliação, em sede preliminar, a fim de melhor assegurar a justa indenização, sem prejuízo a instrução probatória posterior. Ademais, saliento que o autor não comprovou que o valor depositado se amoldava em uma das hipóteses previstas no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nomeio para o encargo o Engenheiro Civil ADEMIR JOSÉ BRANDELLI, CREARS043820, cadastrado no sistema e-porc. Intime(m)-se as partes, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnação, intime-se o expert, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, declinando a pretensão honorária, a qual deverá a parte autora depositar nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova. Faculto o levantamento do valor equivalente a 50% dos honorários periciais antes da realização do encargo. Expeça-se alvará. Feito isso, intime-se o perito para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 dias, para intimação prévia das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias. As partes terão o prazo de 15 dias, para se manifestarem acerca do laudo, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. Não havendo impugnação, defiro a expedição de alvará automatizado para levantamento do valor remanescente da verba honorária. Por oportuno, saliento que a imediata avaliação do imóvel não cria obstáculo a eventual prova pericial, a ser realizada no curso do processo. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que os requisitos presentes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, necessários para o deferimento da liminar de desapropriação, encontram-se preenchidos. Apregoou estar declarada a urgência, seguindo a autorização concedida pelo Decreto que declarou a área em questão como sendo de utilidade pública e, existente nos autos que o valor depositado, equivale a oferta inicial apresentada. Asseverou a ausência de efetivo prejuízo efetivo, ao imediato cumprimento da imissão, que busca tão somente o prosseguimento das obras de duplicação de modo a atender o cronograma estabelecido com o Poder Concedente. Discorreu acerca da área a ser desapropriada. Afirmou estar presente no caso concreto o fummus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da liminar. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no seu duplo efeito ( evento 11, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis para o prazo de contrarrazões (evento 48). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso em exame, reside a controvérsia sobre a imissão provisória na posse dos imóveis matriculados sob os nºs 8.930, 15.619 e 15.620 presente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquari, informação expressa no decreto de utilidade pública carreado ( evento 1, ANEXO6 ), sendo tal área necessária para duplicação da ST1, com início no km 30+000m ao km 36+760m, no município de Tabaí, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 56.666 ( evento 1, ANEXO6 ). Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, traduzida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante destas considerações, relativamente à imissão provisória na posse, importante fazer uma digressão na evolução do entendimento materializado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Lembro que o deferimento da imissão independe da citação do expropriado, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Aqui, vale destacar que o valor ofertado na inicial e mesmo aquele estabelecido na avaliação prévia não é definitivo, mas sim, mero parâmetro para fins de imissão provisória. O valor final da indenização somente será fixado após a regular instrução do feito onde é garantida a dilação probatória. Outrossim, observo que a necessidade de avaliação prévia vinha estribada no entendimento até então consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que divergia do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alteraram o posicionamento acerca do tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (Resp. n.º 692519/ES, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, DJ. 10.11.1997). 2. O art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, dispõe: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. 3. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente. 4. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 5. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 6. In casu , não consta no acórdão hostilizado qualquer informação no sentido de que o recorrente tenha efetuado algum dos depósitos exigidos pelo art. 15, §1º, do DL n.º 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse. Análise insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 7. Recurso especial desprovido. (REsp nº 837.862-RS, Rel. 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13MAI08, DJe 16JUN08); ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art.15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 692.519-ES, 2ª Turma, rel. Ministro Castro Meira, j. em 15AGO06, DJ 25AGO06 p. 322). Posteriormente, a 1ª Turma reafirmou este novo posicionamento quando do julgamento do REsp nº 1.139.701-SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02MAR10. Esta orientação ratificou o que havia sido considerado no REsp nº 1.000.314-GO, rel. Min. Luiz Fux, j. em 05MAR09, DJe 30MAR09, o que já ensejou, inclusive, a prolação de decisões monocráticas (REsp nº 746.791, rel. Min. Humberto Martins, j. 22NOV07 e REsp nº 626.281, rel. Min. Herman Benjamin, j. 31OUT08). Por outro lado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o REsp nº 1.185.583-SP na forma do art. 543-C do CPC, traçou como critério para a imissão provisória na posse, o depósito de, no mínimo, o valor cadastral do imóvel, caso não tenha sido realizada perícia judicializada, consolidando o entendimento sob o Tema nº 472 de seus julgamentos repetitivos. Em recente julgamento realizado pela mesma Corte, o entendimento então delineado restou observado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu , o Tribunal a quo , não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1.760.129-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 21NOV18). Nesta mesma linha de raciocínios, os precedentes das Câmaras Separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a avaliação judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, já que eventual desconformidade com o laudo apresentado com a inicial poderá ser corrigida, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e depósito, mormente na hipótese de urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado. 2. Hipótese em que a imissão provisória foi autorizada pelo juízo a quo mediante depósito prévio de valor apurado em laudo pericial confeccionado por profissional habilitado e que detalhou a metodologia e padrões utilizados. 3. Decisão de deferimento da imissão de posse na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 5199894-27.2021.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. em 31JAN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 50910889220218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 24MAR22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O INCISO XXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A IMISSÃO POSTULADA. 3. NO CASO CONCRETO, O LAUDO UTILIZOU COMO METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL, CHEGANDO AO VALOR DE R$ 82.940,77 (DOCUMENTO 13 DO EVENTO 1 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). TAL VALOR, AO MENOS COM OS ELEMENTOS QUE NESTA FASE PROCESSUAL CONSTAM NOS AUTOS, É ADEQUADO AOS ELEMENTOS DO CASO, POIS O LAUDO ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, BEM COMO APRESENTOU LEVANTAMENTO DE DADOS DE MERCADO PARA CHEGAR AO VALOR DA AVALIAÇÃO. 4. HIPÓTESE NA QUAL, EM SE TRATANDO DE UMA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O PROPRIETÁRIO NÃO PERDE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, APENAS TEM SEU USO RESTRINGIDO NO QUE FOR INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO. A RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE E SEUS LIMITES, IGUALMENTE, DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. 5. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 5016439-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 11AGO20); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. - Inexiste óbice à imissão na posse mediante o depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente de perícia judicial prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 5025460-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 28AGO20). A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse , da área necessária, que se enquadra nas matrículas dos imóveis constantes no decreto de utilidade pública. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Inexiste razões para indeferir a imissão provisória na posse, especialmente porque calcada nos elementos autorizadores da mesma. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente por dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 0008082-56.2020.8.27.2729

ID: 326983141

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008082-56.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO ZAFANI

Sentença

Advogados:

WAGNER BRAGA DAVID

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Minis… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou CESAR ROBERTO ZAFANI , devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 180, § 1º do Código Penal, requerendo, ainda, a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, com arrimo nos fatos que se seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 13 de fevereiro de 2019, por volta das 09 horas, no “Ferro Velho do Cesar” situado na Quadra 812 sul, Alameda 07, Lote 14, nesta capital, o denunciado CESAR ROBERTO ZAFANI , adquiriu ou recebeu, manteve em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, várias toneladas de aço, sendo diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, a saber: peças de encaixe, eixos centrais, cantoneiras, chapas, parafusos e porcas e etc., devidamente catalogadas no laudo de avaliação nº. 1002/2019, que montam o valor total de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil, e novecentos reais), que sabia serem produtos de crimes, todos de propriedade da empresa vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A, localizada na cidade de Marabá-PA. Segundo restou apurado, no dia dos fatos policiais civis foram informados pela inteligência da Secretaria de Segurança Pública de que várias armações de aço galvanizadas furtadas estariam sendo comercializadas no Ferro Velho do César, ora denunciado, razão pela qual se deslocaram até o lugar apontado e constataram a veracidade das informações, sendo encontradas diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, citadas acima. As peças metálicas foram furtadas no dia 07/02/2019, da empresa ATE XVI Transmissora de energia S.A., na Rodovia BR-230, (rodovia transamazônica, nº. 34186, folha 30, próximo ao Shopping Pátio Marabá, no Bairro Nova Marabá, no município de Marabá/PA, conforme Boletim de Ocorrência nº. 000184/2019.1000981-9 acostado aos autos. Diante da gravidade dos fatos, os policiais deram voz de prisão conduzindo o denunciado à Central de Fragrante. Ao ser interrogado o denunciado confessou ter adquirido as peças em vários estabelecimento dos Estado de São Paulo, mas declarou não saber que as mesmas eram produto de crime e referiu ter notas fiscais dos anos de 2016 e 2018, as quais contudo não foram juntadas aos autos, tampouco indicou prova testemunhal capaz de demonstrar sua boa fé. Registre-se que o material da empresa/vítima, foi furtado em 07/02/2019, então as notas fiscais dos anos de 2016 e 2018 referidas pelo denunciado, não compravam aquisição das mesmas de maneira lícita. evento 1, DENUNCIA1 . O Ministério Público ofereceu a denúncia em 17/02/2020 ( evento 1, DENUNCIA1 ), sendo esta recebida em 18/02/2020, conforme decisão constante no evento 4, DECDESPA1 . Notificado, o réu apresentou resposta a acusação em 23/07/2020 ( evento 27, PET1 ). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/03/2024, evento 84, TERMOAUD1 , foram ouvidas as testemunhas arroladas e houve o interrogatório do réu. O Ministério Público em suas alegações finais por memorias evento 94, MEMORIAIS1 , ratificou integralmente os termos da denúncia e pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa em sede de alegações finais por memorias, evento 97, MEMORIAIS1 , requereu a improcedência da denúncia absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo , com a consequente absolvição do acusado nos moldes do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a substituição da pena restritiva de liberdade por multa e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tanto é que sequer foram suscitadas preliminares. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputado ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.1.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) A receptação qualificada, prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, protegendo não apenas a integridade do patrimônio alheio, mas também a própria efetividade da persecução penal, ao impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Trata-se de tipo penal alternativo, com seis núcleos verbais, sendo que a prática de qualquer uma dessas condutas é suficiente para a consumação do crime. Ademais, não se exige, para sua configuração, o dolo direto e específico de receptar produtos oriundos de determinado crime, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa, ou, em casos excepcionais, deva presumir tal origem, nos termos das modalidades culposas. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do artigo 156 do Código Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé, sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita. Ademais, a qualificadora, delineada no § 1º do artigo 180 do Código Penal, incide de maneira particular e expressa quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, a coisa que deve saber ser produto de crime, e o faz no exercício de atividade comercial ou industrial. Tal qualificadora visa apenar com maior rigor a conduta daquele que se vale de uma atividade lícita, como o comércio, para dar vazão a bens de origem espúria, fomentando, assim, a criminalidade patrimonial. A MATERIALIDADE do crime está comprovada no bojo do Inquérito Policial nº 00065897820198272729, pelo Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) e Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9, que atestaram a apreensão dos bens na posse do réu. Adicionalmente, o Laudo Pericial de Avaliação n° 1002/2019, acostado no referido IP ( evento 35, LAU1 ), reveste-se de particular relevância ao proceder à minuciosa descrição e valoração das diversas toneladas de aço apreendidas, confirmando sua natureza (peças de torres de transmissão de energia) e o elevado valor econômico de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais). Este documento pericial, ao identificar e quantificar os bens, correlacionou-os de forma inequívoca com aqueles descritos no boletim de ocorrência do furto. Por fim, a prova oral produzida ao longo da instrução processual, evento 84, TERMOAUD1 , materializada nos depoimentos colhidos em juízo, harmoniza-se perfeitamente com os elementos documentais e periciais, fornecendo um arcabouço probatório sólido que confirma a apreensão dos materiais de origem criminosa em poder do acusado. Dessarte, resta inquestionável que os bens apreendidos na posse do acusado eram, inequivocamente, produto de furto antecedente, conforme detalhadamente registrado e comprovado no BO nº 00184/2019.100981-9, datado de 07/02/2019, em Marabá-PA, e corroborado pelos demais elementos de convicção. Ademais, ilustra este entendimento o julgado do TJ/TO: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Diante do exposto, a integralidade do arcabouço probatório, composto por elementos documentais, periciais e testemunhais detidamente analisados, solidifica, de forma inequívoca e indubitável, a materialidade delitiva do crime de receptação qualificada. A apreensão dos bens em poder do acusado, aliada à sua comprovada origem ilícita e à perfeita subsunção dos fatos aos ditames do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Assim, a existência do delito, em todos os seus contornos objetivos, é medida de certeza inafastável. A AUTORIA, imputada ao réu CESAR ROBERTO ZAFANI , emerge de forma clara e insofismável dos elementos informativos e probatórios que instruem o feito. O Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) formalizou a situação em que o acusado foi encontrado na posse das diversas toneladas de peças metálicas de torres de transmissão de energia, pertencentes à ATE XVI Transmissora de Energia S.A. e avaliadas em R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), conforme Laudo Pericial evento 35, LAU1 . Tais bens, como já exaustivamente demonstrado, eram produto de furto antecedente, conforme Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9 (ID 17616603, fls. 11-13); fotos constante no Inquérito Policial nº 00065897820198272729, especificamente no Relatório Final ( evento 36, REL_FINAL_IPL1 ), e no Laudo ( evento 31, LAU1 ) que relatou que as peças apreendidas ostentavam etiquetas identificadoras e numeração de série, o que permitiu a correlação inequívoca com o patrimônio da empresa vítima, fato que, por si só, desqualifica a tese defensiva de ausência de origem ilícita do material. No intuito de dirimir quaisquer dúvidas, vejamos alguns dos identificadores citados: Foto retirada Relatório Final – Evento 36 do IP – Pág. 02 Foto retirada do Laudo Pericial - Evento 36 do IP – Pág. 07 Ademais, em sede de interrogatório judicial, o réu CÉSAR ROBERTO ZAFANI , registrado no evento 84, TERMOAUD1 , afirmou exercer a atividade de comerciante de ferro-velho há mais de 30 (trinta) anos, profissão na qual seu genitor igualmente laborava. E não menos importante, conforme certidão criminal acostado evento 86, CERTANTCRIM1 o réu possui condenação por crime semelhante, circunstância que procurou omitir durante a audiência. Outrossim, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, durante a audiência de instrução e julgamento ( evento 84, TERMOAUD1 ), consubstanciada nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, merece ser analisada com a devida acuidade. Os agentes públicos, em suas declarações em Juízo, narraram de maneira uníssona, detalhada e coerente a apreensão dos materiais no estabelecimento conhecido como "Ferro Velho do Cesar", de propriedade do réu. O policial civil ELIZOMAR FLORENTINO FERNANDES prestou depoimento de relevância crucial. Informou que a diligência foi desencadeada a partir de informações da Diretoria de Inteligência do Estado do Tocantins sobre ferragens furtadas da ATE Transmissora de Energia Elétrica, que estariam armazenadas no Ferro Velho de propriedade do acusado. Relatou ainda, a vistoria no local onde foi encontrada uma grande quantidade de peças metálicas (estimadas em 18 a 20 toneladas de aço galvanizado), algumas das quais apresentavam numeração de série condizente com o boletim de ocorrência do furto. O policial destacou que, ao ser questionado, César afirmou ter adquirido o material de outros ferros-velhos em Goiás ou São Paulo, mas não apresentou, no momento da diligência, qualquer documentação que comprovasse a origem lícita das mercadorias. A ausência de comprovação documental da origem dos bens, aliada à sua identificação inequívoca como produto de furto, é elemento preponderante para a configuração do dolo na receptação. O policial LINCOLN RAFAEL ANTÔNIO DE FREITAS , por sua vez, embora não tenha participado diretamente das diligências externas, acompanhou a formalização do flagrante por receptação de CESAR ROBERTO ZAFANI na delegacia. Confirmou ter conhecimento geral do caso envolvendo as toneladas de aço galvanizado furtadas e a localização no estabelecimento do réu, bem como a alegação de César sobre a aquisição de outros ferros-velhos. Sua oitiva ratifica os procedimentos formais e a natureza do material apreendido. Os testemunhos supramencionados, por se mostrarem coerentes entre si e amplamente harmônicos com as provas materiais coligidas, formam um conjunto probatório robusto e idôneo, apto a sustentar a responsabilização penal do acusado. É fundamental reiterar que, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que conferem especial credibilidade aos testemunhos de agentes do Estado, mormente quando não evidenciada qualquer má-fé, contradição substancial ou desqualificação que os descredite. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente afirmado que os depoimentos de agentes públicos possuem presunção de veracidade, a menos que existam provas robustas em sentido contrário capazes de abalar sua credibilidade. A doutrina jurisprudencial abaixo citada alinha-se ao posicionamento deste Juízo: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07.0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (Grifo nosso) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001450-91.2021.8.08 .0050 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ZADOQUE GAVA THEOFILO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. BEM APREENDIDO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Viana, que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), à pena de 1 ano de reclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas, sendo inviável a absolvição. A autoria do crime é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram que o réu vinha conduzindo a motocicleta e, ao visualizar a aproximação da guarnição, empreendeu fuga saltando quintais de residências próximas, sendo preso na sequência. A jurisprudência consolidada reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova válido, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. Sendo o bem apreendido em poder do agente, cabe à defesa, na forma do art. 156 do CPP, provar a origem lícita ou de ter o réu agido culposamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O depoimento de policiais, quando corroborado por outros elementos probatórios e não desacreditado por prova em contrário, constitui meio de prova idôneo para condenação. No crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem encontrado na posse do réu, conforme o art. 156 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180,; CPP, art. 156, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 815.812/SP, 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 22/5/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1874263/TO, 6ª Turma, rel. Min. Olindo Menezes, 22/10/2021; TJES, Apelação nº 014150126259, rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, 01/04/2022; TJES, Apelação nº 030190123171, rel . Des. Pedro Valls Feu Rosa, 1ª Câmara Criminal, 21/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00014509120218080050, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal) (Grifo nosso) Ademais, testemunha LUCAS LOUREIRO PEREIRA DOS REIS , advogado, embora tenha atuado apenas como acompanhante da diligência a convite da empresa vítima, confirmou a prévia comunicação sobre a operação, a presença policial e a realização de fotografias do material localizado no ferro velho do acusado. Sua narrativa, embora periférica à ação policial em si, atesta a concretude da diligência no local e a identificação do material pela parte lesada. Assim, diante da irrefutável conjunção probatória, que abrange desde a posse injustificada de bens de origem comprovadamente ilícita com identificação da vítima, passando pela vasta experiência do réu no comércio de ferro velho e sua condenação anterior por delito similar, e culminando na coerência e credibilidade dos depoimentos policiais, a autoria de CESAR ROBERTO ZAFANI no crime de receptação qualificada encontra-se solidamente demonstrada. As circunstâncias fáticas, intrinsecamente ligadas à conduta do acusado, revelam seu dolo na aquisição e manutenção dos bens, desvirtuando qualquer alegação de boa-fé, até mesmo porque não foi apresentado documento da origem lícita dos toneladas de ferros, firmando desta forma a sua responsabilidade penal no presente feito. 2.1.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Acerca dos danos materiais, referem-se aos prejuízos de ordem patrimonial, ou seja, àqueles que afetam diretamente o patrimônio da vítima, podendo ser quantificados economicamente. Subdividem-se, classicamente, em danos emergentes (aquilo que a vítima efetivamente perdeu, como o valor dos bens subtraídos ou danificados) e lucros cessantes (aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ilícito). Sua caracterização e quantificação exigem a prova do efetivo decréscimo patrimonial. Já os danos morais , por sua vez, são de natureza extrapatrimonial e consistem na lesão a bens jurídicos inerentes à pessoa, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a boa fama, a dignidade, a integridade psíquica, ou qualquer outro direito da personalidade. Caracterizam-se por um sofrimento psíquico, uma dor moral, angústia, vexame ou humilhação que, embora não se traduza em perda econômica direta, afeta profundamente o bem-estar e a esfera íntima do indivíduo. A indenização por danos morais não visa recompor o status quo ante , mas sim compensar a vítima pelo abalo sofrido e, indiretamente, servir como fator de desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A possibilidade de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, encontra amparo legal no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Esta inovação legislativa, introduzida pela Lei nº 11.719/2008, possui um caráter instrumental e busca conferir maior efetividade à tutela dos direitos da vítima, permitindo que a sentença penal condenatória, além de impor a sanção criminal, estabeleça desde logo um valor indenizatório mínimo que poderá ser executado na esfera cível sem a necessidade de uma nova fase de liquidação quanto à sua existência e à sua extensão. Todavia, para que se opere a fixação de tal indenização na esfera criminal, alguns requisitos são imperativos e sua observância é crucial para a garantia do devido processo legal e do contraditório: 1. Pedido Expresso: É indispensável que haja um pedido formal e expresso da acusação (Ministério Público ou querelante) ou do ofendido habilitado, formulado na denúncia ou queixa, ou em momento oportuno que garanta o contraditório, possibilitando à defesa manifestar-se e produzir provas em relação a essa pretensão indenizatória. 2. Contraditório e Ampla Defesa: A inclusão da discussão sobre o quantum indenizatório na ação penal exige que o réu tenha tido a oportunidade de se defender especificamente sobre este ponto, produzindo provas e argumentando contra a existência ou extensão do dano. A ausência de tal oportunidade pode macular a condenação civil contida na sentença penal. 3. Provas Mínimas: A fixação de um valor mínimo de indenização requer a existência de provas inequívocas e suficientes nos autos do processo criminal que demonstrem a existência do dano e, ao menos, um valor mínimo de sua extensão. Não se exige uma liquidação complexa ou profunda como a que seria realizada em sede de ação cível própria, mas é fundamental que o prejuízo seja certo e determinado, ou facilmente determinável com base nos elementos já presentes no processo penal. No caso vertente, o Ministério Público na inicial formulou requerimento expresso para a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, a pretensão de fixação de indenização mínima por danos morais na esfera penal, conforme pugnado pelo órgão ministerial, não merece prosperar neste momento processual. Conquanto o valor material dos bens subtraídos e posteriormente apreendidos em poder do acusado, qual seja, R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), tenha sido devidamente e inquestionavelmente quantificado por meio do Laudo Pericial de Avaliação nº 1002/2019, o que se observa é que os elementos apresentados nos autos não guardam nexo direto, concreto e inequívoco com a demonstração de um prejuízo adicional a ser indenizado a título de danos materiais, visto que as peças foram apreendidas em poder do réu, implicando sua recuperação pela vítima, minimizando a necessidade de uma nova fixação material. Especificamente quanto aos alegados danos morais , o conjunto probatório existente no bojo deste processo criminal não comprova, com a necessária certeza e liquidez, a sua efetiva ocorrência e mensuração, que demandariam uma dilação probatória mais aprofundada, não compatível com o rito e a finalidade da ação penal. Importa salientar, que a mera requisição de fixação de indenização civil na sentença penal, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória da efetiva extensão da lesão material remanescente (se houver, além da recuperação do bem) ou do vínculo concreto e pormenorizado entre a conduta delituosa e a alegada lesão moral , não é suficiente para justificar o deferimento do pedido de indenização mínima civil na esfera criminal. A jurisprudência pátria tem reiteradamente ressaltado a necessidade de dilação probatória específica para a apuração de danos complexos. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO orienta-se no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2. A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este "se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano", bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no sentido de que "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização"( AgRg no AREsp n. 1.361 .693/GO, Qui nta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/04/2019, grifei). III - Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS quanto a prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral se restringiu aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2068456 MG 2023/0137405-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP, ART. 155, § 4º, II) E DESACATO ( CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. PEDIDO REFERENTE À MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA SUA ARBITRAÇÃO EXCESSIVA. PLEITO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE O SEU AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E NARROU QUE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA CRIMINOSA FOI O RÉU, SEU SOBRINHO, UMA VEZ QUE SUA FILHA VISUALIZOU ELE DEIXANDO O LOCAL DOS FATOS NA POSSE DO VEÍCULO. RES FURTIVA QUE FOI ENCONTRADA ABANDONADA APÓS ABALROAMENTO EM UM MURO. AGENTES PÚBLICOS E A OFENDIDA QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL DO ACIDENTE, CONSTATARAM QUE O APARELHO TELEFÔNICO DO ACUSADO ESTAVA NO ASSOALHO DO AUTOMOTOR SURRUPIADO. POSTERIORMENTE, O DENUNCIADO FOI ATÉ O LOCAL DO ACIDENTE PARA REIVINDICAR O CELULAR E CONFIRMOU A UM DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL. RÉU QUE APRESENTA VERSÕES DIVERGENTES NO QUE DIZ RESPEITO AO MOTIVO PELO QUAL O SEU CELULAR ESTAVA NO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE É SOBRINHO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO QUE FEZ COM QUE TIVESSE ACESSO LIVRE À RESIDÊNCIA, OCASIÃO NA QUAL PRATICOU O DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (ART. 387, IV, DO CPP). CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, PORÉM, SEM QUANTIFICAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO DANO SOFRIDO. ACUSADO QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE REALIZAR CONTRAPROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 E RESOLUÇÃO CM. N. 5/2023. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004148-82.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2024). (TJ-SC - Apelação Criminal: 50041488220228240024, Relator.: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 04/07/2024, Quinta Câmara Criminal) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos contornos delineados pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A. não faz jus, no âmbito deste processo penal, à fixação de indenização mínima por danos morais, por ausência de elementos probatórios suficientes à sua quantificação no presente feito, nem a qualquer indenização material adicional além da própria recuperação dos bens subtraídos, que ocorreu por meio da apreensão na posse do réu. Permanece, contudo, ressalvado o direito da parte ofendida de buscar a integral reparação de quaisquer outros prejuízos, inclusive os morais, na esfera cível própria, mediante a propositura de ação autônoma e dilação probatória adequada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno CESAR ROBERTO ZAFANI pelo incurso do crime descrito no artigo art. 180, § 1º do Código Penal: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - Se o sujeito é comerciante ou industrial, e a receptação é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, ou para facilitá-la: Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que não sirva como reincidência, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Conforme certidão de antecedentes juntada no evento 183, CERT2 , verifica-se a existência de uma condenação penal nos autos nº 0030593-48.2020.8.27.2729, com trânsito em julgado ocorrido em momento posterior à prática do delito ora em julgamento (23/01/2024), circunstância que impede sua consideração como reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, o qual exige, para caracterização da agravante, que o novo crime seja praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior. Todavia, referida condenação pode e deve ser valorada como maus antecedentes. Logo, prejudica o acusado. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos,”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem. No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Comportamento da vítima . Trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento o diminuição a serem consideradas. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que condenado respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, assim como, pela a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 12 (DOZE) DIAS-MULTA , atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. DA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. A defesa requereu a substituição da pena por multa. Consoante ao disposto no Art. 60, § 2º, do Código Penal, "pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código". Vejamos o que dispõe o art. 44, II e III: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Diante disso, torna-se inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por multa. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado para ambas as partes, façam-se as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, CRFB/88), bem como formem-se autos de execução penal. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada eletronicamente.

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Processo nº 5006903-07.2021.4.04.7202

ID: 330549438

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006903-07.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EUGENIO DOS SANTOS DIRCEO LUIZ STONA LEONARDO LACAVA LOPES SABRINA MEIRA LOPES ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

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VIVIANE THOME VIEIRA ROWER

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LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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ANDREIA KONTOGIORGOS

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FABIANA SANTOS SCHALCH

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NARA AGUIAR CHAVEDAR

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BRUNA NASCIMENTO NUNES

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GIULIANA AVERSARI COELHO

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CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA

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CONRADO ALMEIDA CORRÊA GONTIJO

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KARINA BLANCO FERNANDES

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WILSON JAIR GERHARD

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BARBARA FOGAÇA LACERDA

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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PEDRO BERTOLUCCI KEESE

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MATIAS FALCONE DE REZENDE

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HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

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DÉBORA GONÇALVES PEREZ

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FÁBIO TOFIC SIMANTOB

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AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA … AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO (OAB SP392904) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB SP406481) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) RÉU : SABRINA MEIRA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : LEONARDO LACAVA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : DIRCEO LUIZ STONA ADVOGADO(A) : Conrado Almeida Corrêa Gontijo (OAB SP305292) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA (OAB SP310808) ADVOGADO(A) : GIULIANA AVERSARI COELHO (OAB SP454108) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB SP374593) ADVOGADO(A) : NARA AGUIAR CHAVEDAR (OAB SP374991) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) ADVOGADO(A) : ANDREIA KONTOGIORGOS (OAB SP459108) RÉU : DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB SP423968) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : VIVIANE THOME VIEIRA ROWER (OAB SC029585) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) INTERESSADO : FABIO IVONEI LUNKES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DESPACHO/DECISÃO Operação Arritmia: despacho conjunto autos n. 5006903-07.2021.4.04.7202 e n. 50023596820244047202 1. Ambos os autos aguardam apresentação de defesas preliminares ou ratificação destas após a concessão da ordem de Habeas Corpus n. 5002728-37.2024.4.04.0000. A decisão do evento 240 destes autos detalha o início das medidas empreendidas para cumprimento da referida ordem, o que se seguiu nos eventos 283, mediante entrega dos dispositivos de armazenamento de mídias com capacidade de 10 terabyte e, no retorno das mídias após realização de cópia forense, a concessão de prazo para retirada do material e aditamento das respostas à acusação (evento 317). Em decisão do evento 348, trasladada ao evento 125 dos autos n. 50023596820244047202, diante do fato de o setor técnico da Polícia Federal, ao invés de realizar três cópias idênticas (uma em cada mídia), ter fragmentado entre as mídias o material espelhado/copiado, houve cancelamento das audiências aprazadas para os dias 24 e 26/02/2025 naqueles autos e a sua suspensão. As decisões dos eventos 348 e 371 seguem itinerário para concessão de acesso às provas digitais. Ao evento 403 destes autos e evento 180 dos autos n. 50023596820244047202, restou concedido novo prazo de trinta dias para análise do material e aditamento das respostas à acusação. Reportados pelas defesas problemas para acessar a integralidade do conteúdo das mídias fornecidas, determinou-se intimação da Polícia Federal para esclarecimentos (evento 429, trasladada ao evento 196 dos autos n. 50023596820244047202), o que ocorreu por meio do ofício acostado aos eventos 448 e 460. Ao evento 462 destes autos, a defesa de DIRCEO LUIZ STONA requereu a reabertura de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade das provas digitais. Ao evento 471 destes autos, a defesa de LEONARDO LACAVA LOPES e SABRINA MEIRA LOPES ponderou que o dever de guarda dos materiais apreendidos pela autoridade policial foi gerado a partir do cumprimento das medidas de busca e apreensão, de modo que se algum problema técnico indicando que os arquivos copiados já estivessem indisponíveis nos computadores de onde foram copiados, isto deveria ter sido apontado imediatamente no momento da apreensão ou do laudo, e não o foram. Postula que, não tendo o Ministério Público Federal se manifestado sobre a informação apresentada pela Polícia Federal, fosse reaberto o prazo para a defesa manifestar-se; e a nulidade pela quebra de cadeia de custódia da prova e a exclusão dos autos de todos as referências aos conteúdos informativos obtidos da apreensão de mídias eletrônicas. Ao evento 477 destes autos, a defesa de Dirceu Luiz Stona referiu que tem sido ilegalmente privada, desde que tomou conhecimento da existência do presente feito, do acesso a elementos probatórios essenciais, destacando que embora tenha chegado a contratar empresa especializada para auxiliá-la no acesso ao e no manuseio do material digital, a defesa técnica não conseguiu acessar todo o acervo probatório. Quanto à manifestação realizada pelo perito, afirmou que a Polícia Federal "atribui a responsabilidade pela fiabilidade da prova a qualquer um menos ela própria, ignorando todos os requisitos previstos no artigo 158-B, do Código de Processo Penal". Afirmou que restou claro que as defesas não tiveram acesso à integralidade da prova e que é necessário conferir cumprimento à ordem de HC. Para tanto, requereu que se oficie ao Delegado de Polícia Federal para que: a) informe se todas as mídias eletrônicas obtidas nas apurações foram enviadas para o SETEC, esclarecendo-se quais foram, quais não foram e por qual razão; b) esclareça, objetivamente, o que entende por “arquivos considerados relevantes pela equipe de investigação”, e quem foram os membros da “equipe de investigação” responsáveis pela aludida seleção. Também requereu fosse oficiado o Setor Técnico da Superintendência da Polícia Federal para que: a) certifique o volume (em gigabites) de toda a prova digital obtida no curso da Operação Arritmia (em formato regular e compactado); b) certifique a quantidade de arquivos eletrônicos que integram a prova digital da Operação Arritmia, para confronto com a cópia produzida; c) especifique todas as mídias que foram espelhadas e quais não foram, e qual foi o critério utilizado na ilegal filtragem policial; d) esclareça por qual razão técnica específica estão indisponíveis os conteúdos das mídias “M1”, “M2”, “M3”, “M5”, “M6”, “M7”, “M9” e “M10”; das mídias ópticas “CD28”, “CD29” e “CD36”; e dos e-mails contidos em “CD7”, “CD30” e “CD31”, os quais não foram abordados na Informação nº 054/2025. Referiu que, na hipótese de a Polícia Federal reafirmar que não será disponibilizado à defesa todo o material probatório angariado, requereu seja declarada a inadmissibilidade de todas as provas ou então reaberto o prazo para resposta à acusação. Ao evento 478 destes autos, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes referiu a necessidade de reiterar os argumentos já apresentados quando do evento 471 e após teceu considerações a respeito de diversos pontos trazidos pelo perito. Ao evento 479 destes autos, a defesa de Daniel Eugênio dos Santos e Zolmo de Oliveira Júnior, ao relatar o desenrolar das tentativas de acesso às provas, afirmou que o material concedido é apenas uma parte do todo. Referiu, ainda, que é preciso que a autoridade policial catalogue e especifique quais arquivos são inacessíveis e portanto não podem servir como prova. Apresentou argumentos por meio dos quais reputa inadequados os esclarecimentos do perito. Afirmou, ademais, ser necessário que o Setor Técnico da Polícia Federal demonstre não só o caminho efetuado para a compactação dos arquivos, como aponte que os arquivos originais, mesmo que em tamanhos diferentes, são os mesmos dos disponibilizados às defesas. Sustentaram que evidenciada outra ilegalidade pelo perito ao admitir expressamente que selecionou, ao seu critério, as provas colhidas que deveriam ser espelhadas e documentadas nos autos, o que não se admite no sistema penal pátrio e recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu fosse novamente intimada a Polícia Federal para alguns esclarecimentos e que, solucionadas tais questões e certificado o acesso à integralidade do conteúdo, fossem garantidos, ao menos, mais 30 dias para apresentação de resposta à acusação. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se ao evento 481 e, após historiar os autos, requereu que a Polícia Federal, por meio do SETEC, estabeleça um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, de modo a prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que possam surgir, em razão de questões técnicas, diante da existência de claro ruído quanto a este aspecto. Ao evento 190 dos autos n. 50023596820244047202, o MPF manifestou-se no sentido da declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal em relação aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI. Ao evento 193 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Patrícia Braile alega que as demais defesas dos acusados denunciados apenas nesta ação penal não foram intimadas para receber as cópias das mídias eletrônicas, sendo que os mesmos materiais de prova embasam também a denúncia oferecida nestes autos. Requereu fossem adotadas as diligências necessárias para conceder acesso integral à cópia digital de todas as mídias relativas à presente ação penal e aos procedimentos conexos mencionados na denúncia. Requereu, após, a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para análise do material e eventual aditamento da resposta à acusação. Ao evento 210 dos autos 50023596820244047202, a defesa da ré Patrícia Jones Vidal requereu a intimação do MPF para (a) se manifestar sobre a identidade e integridade dos documentos ora disponibilizados em novo link , com a devida certificação da preservação da cadeia de custódia e da mesmidade da prova; (b) a habilitação como terceira interessada nos autos n. 5006903- 07.2021.4-04.7202, com a consequente intimação do setor técnico da Polícia Federal para a disponibilização integral das mídias à defesa em formato que possa ser acessado, em homenagem ao contraditório e ampla defesa; (c) após, a renovação do prazo de 30 dias para aditamento da resposta à acusação Ao evento 211 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi aduz que o Ministério Público Federal juntou cópia do Inquérito Civil n. 1.33.002.000094/2018-38 – o qual deu origem às ações penais da Operação Arritmia, inclusive a presente – no evento 273 do processo n. 5006903- 07.2021.4.04.7202, e que dentre os documentos acostados, existiam diversas mídias. Refere que, segundo informado pelo órgão ministerial, uma parcela de tais mídias já estaria localizada nos autos; porém, alguns desses arquivos teriam sido compartilhados em um link que não estaria mais disponível. Diante desse problema, no evento 427 daqueles autos, o MPF apresentou como solução o fornecimento de novo link , que leva a pasta em “nuvem” na plataforma Google Drive, de modo que não houve qualquer comprovação de que os arquivos atualmente disponibilizados são idênticos àqueles originalmente anexados ao inquérito Ao evento 212 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes requereu seja apreciado o pedido de extinção da punibilidade formulado pelo autor da ação penal (evento 190), seja desconsiderado o trintídio deferido à defesa para manifestação sobre o conteúdo da mídia eletrônica, diante da superveniência de informação de impossibilidade de acesso ao conteúdo, bem como que após o esclarecimento da autoridade policial federal e resolvidos os problemas técnicos de acesso à integralidade do material digital em poder da autoridade policial, seja deferido prazo razoável para manifestação pelos réus. Ao evento 215 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Paulo Roberto de Almeida Gauch Junior afirmou primeiramente que, referente às mídias do Inquérito Civil, informou que não consegue acessá-las, talvez em razão do link já ter expirado. A respeito dos argumentos da autoridade policial de que é possível que muitos arquivos já estivessem indisponíveis nos computadores de onde foram copiados, bem como a respeito da afirmação de que alguns podem estar relacionados a determinado programa específico, referiu que caberia, no momento da extração ou da análise pericial, tivesse sido esclarecido, o que não ocorreu. Destacou o princípio da comunhão da prova, de modo que todos os elementos indiciários colhidos durante a investigação devem estar disponíveis aos acusados para que possam conhecê-los, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. Requereu, assim, que o Ministério Público Federal disponibilize novo link com acesso integral às mídias do inquérito civil; que no que tange ao acesso aos demais elementos indiciários, aguarda manifestação do juízo e, uma vez inviabilizado o acesso, requereu a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; que, afastado o item anterior, com acesso das defesas à integralidade do material, a reabertura do prazo de resposta à acusação. Ao evento 217 dos autos 50023596820244047202, a defesa de DIRCEO LUIZ STONA reitera a impossibilidade de acesso integral dos elementos informativos que alicerçam os fatos narrados na denúncia, oriundos do Inquérito Civil nº 1.33.002.000094/2018-38. Requereu, após disponibilizado o acesso aos arquivos (integrais e originais), nova vista para ratificar ou aditar a resposta a acusação Ao evento 218 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes requer seja desconsiderada a intimação expedida para a defesa, pois ainda não teve acesso ao conteúdo do material apreendido pela acusação; que enquanto não resolvida a questão técnica apresentada pela autoridade policial, seja determinado que a presente ação aguarde a solução na outra demanda penal; que após resolvida a situação técnica e, tendo a defesa efetivamente acesso ao conteúdo do material apreendido, seja devolvido o trintídio para manifestação e aditamento a resposta à acusação, evitando a ocorrência de nulidade absoluta pelo cerceamento do direito de defesa. É o breve relato. Decido. 2. Da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa - art. 288 do Código Penal. O tipo penal de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, comina pena privativa de liberdade de 1 (um) a 3 (três) anos. O prazo prescricional da pretensão punitiva é de 8 (oito) anos, portanto, nos termos do inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Considerando que a denúncia foi recebida em 18 de março de 2024, verifica-se se que o crime de associação criminosa encontra-se prescrito em relação a fatos ocorridos anteriormente a 18 de março de 2016. Colhe-se do parecer do MPF (evento 190 dos autos 50023596820244047202): "Conforme delineado na peça acusatória, os fatos delituosos imputados aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI, consubstanciadores do crime de associação criminosa, teriam ocorrido no interregno compreendido entre junho de 2013 e julho de 2015. Destarte, constata-se, de maneira inequívoca, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação criminosa também para os referidos réus. Isso se deve ao fato de ter transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data da consumação dos fatos (último evento criminoso narrado na denúncia para o crime de associação criminosa, qual seja, julho de 2015) e a data do recebimento da Denúncia (18 de março de 2024)". Não há marcos interruptivos entre a data do fato e a perfectibilização do prazo prescricional, visto que a denúncia somente foi recebida em 18/03/2024 (evento 4). Diante disso, reconheço a extinção da punibilidade pela prescriação quanto ao delito de associação criminosa (CP, art. 288) relativamente aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI. 3. Da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. Do pedido de reabertura de prazo para manifestação sobre as provas digitais. Consoante se colhe do evento 464, as partes foram intimadas as respeito das informações prestadas pela Polícia Federal, tratando-se, portanto, o objeto da petição do evento 462 de matéria superada. Do mesmo modo, sem razão a defesa dos réus Leonardo e Sabrina quanto à postulação de necessidade de abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar, pois tal oportunidade foi franqueada mediante intimação efetuada a ambas as partes a partir do ato ordinatório do evento 464, com manifestação ministerial ao evento 481, o que torna superada a arguição, ainda que a manifestação ministerial tenha sido posterior, especialmente em razão das providências adotadas no item seguinte desta decisão. Quanto ao pleito de declaração de nulidade pela quebra de cadeia de custódia da prova levantada pelas defesas de Leonardo, Sabrina e Dirceu, não merece trânsito neste momento processual. Senão vejamos. Com efeito, parece evidente que qualquer análise a respeito da quebra ou não da cadeia de custódia da prova nesta quadra processual, bem como a respeito da conclusão sobre o acesso (ou não) à integra do material probatório às defesas , se mostra precipitada e inclusive gera a necessidade de se ingressar no mérito, pois decisão de tal natureza demandaria análise acerca da relevância ou não e acerca da validade ou não de determinados elementos de prova que tenham sido juntados. Ora, a definição da matéria depende necessariamente de instrução processual, pois a validade e a apreciação das provas, em casos como o da presente Operação Arritmia, em que existe a necessidade de aportes técnicos a respeito da prova digital aos autos - o que, diga-se, somente pode ocorrer mediante a fase de produção probatória - levam à necessária continuidade da marcha processual. Há diversos precedentes que amparam o proceder nessa senda de entendimento, a exemplo do seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que utilizo como fundamento sob a perspectiva de que neste momento processual, para que a marcha prossiga, age-se com embasamento da teoria da asserção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. 2. A magistrada singular indeferiu o pedido de repetição do exame pericial por entender pela higidez da perícia já realizada e pela suficiência dos esclarecimentos prestados pela perícia criminal, conclusão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, ao registrar que, "embora caiba à parte definir as provas que pretende produzir, ao juiz, por sua vez, e somente a ele, cabe aferir a necessidade ou não de sua realização". 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 4. Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa." (RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 5. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova. In casu, "os laudos periciais foram elaborados por perito criminal e constituem documentos públicos e, portanto, dotados de fé pública e presunção de veracidade, de modo que meras afirmações não são suficientes para invalidá-los", não havendo elementos nos autos que indiquem que as conversas extraídas dos aparelhos celulares não sejam efetivamente aquelas que foram constatadas pelos peritos oficiais do IGP, de modo que não há porque desconfiar de sua higidez. 6. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita, devendo ser registrado que as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. 7. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 9. Hipótese em que a magistrada ainda cuidou de fazer expressa referência à decisão anterior, que havia considerado superada a questão da admissibilidade da prova, uma vez que o rito processual foi observado, com a juntada aos autos dos documentos produzidos oriundos da extração dos aparelhos telefônicos, garantindo-se ao réu a possibilidade de se manifestar em juízo no transcorrer do processo. 10. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/5/2022). 11. Não prospera o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula n. 52 desta Corte, segundo a qual: "[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Repita-se que, no presente caso, somente será possível aferir a (in)existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova mediante regular instrução dos autos. Inclusive, é de se frisar que o perito recomendou que o apoio seja realizado por assistentes técnicos do ramo de Informática Forense (evento 463, INF2), o que obviamente constitui faculdade das partes. De qualquer maneira, não se pode ignorar outra questão relevante ao enfrentamento deste caso e que invoca a necessidade de lembrança do brocardo tempus regit actum, uma vez que as medidas de busca e apreensão ocorreram quando ainda não estava em vigor a Lei n. 13.964/2019 , que acrescentou ao Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, por meio dos quais o sistema normativo pátrio passou a prever a cadeia de custódia das provas. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. PROVA NOVA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621, III, DO CPP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS PELA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ILICITUDES NÃO EVIDENCIADAS. FISHING EXPEDITION. NÃO CARACTERIZADO. 1. A revisão criminal não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com decisão que decidiu de forma contrária à sua pretensão. O uso da revisão criminal (em sendo uma exceção à regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 621, incisos I a III, do CPP. 2. A questão posta pelo requerente não se trata de hipótese que abre a oportunidade de revisão criminal, mas apenas a pura e simples rediscussão de questão já superada pelo trânsito em julgado da Ação Penal em referência que confirmou a sentença condenatória em sua integralidade, mantendo a condenação do revisionando pelo crime de contrabando por via fluvial (CP, art. 334-A, §3º). Ainda, não há nenhuma irregularidade a ser sanada, ao contrário do que pretende a defesa. 3. Agravo regimental improvido. (TRF4, RvC 5022729-43.2024.4.04.0000, 4ª Seção , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 20/02/2025) Trata-se de revisão criminal ajuizada pela defesa de J. M. F., com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, em face da condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação penal/Apelação Criminal nº 5002706-19.2015.4.04.7105 (evento 1, INIC1). (...) É o relatório. Decido. Da revisão criminal e suas hipóteses de cabimento. Como é consabido, a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva, sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer erro judicial. As hipóteses de cabimento são taxativas e encontram previsão no art. 621 do CPP, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Tal limitação tem raiz constitucional, em respeito à coisa julgada, a qual constitui garantia individual da pessoa, prevista expressamente no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. A pretensão revisional, portanto, é excepcional, reservada apenas aos casos em que verificada a existência de sentença penal condenatória injusta, em razão de erro judicial, não se prestando para a reapreciação do conjunto probatório e das teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (sucedânea recursal). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REPETIÇÃO DE TESES. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Prosseguindo, quanto à alegação de que o manuseio do telefone celular para confecção do relatório ocasionou a quebra da cadeia de custódia da prova, importando em violação ao art. 158-A e seguintes do CPP, necessário se faz referir que a legislação em questão foi introduzida no ordenamento brasileiro pelo Pacote Anticrime, no ano de 2019, ao passo que os fatos delituosos ocorreram em junho de 2010 e a sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2015. Desse modo, como bem pontuado pelo Procurador Regional da República, Dr. Lafayete Josué Petter, em seu parecer (evento 8, PARECER_MPF1), não pode a defesa pretender exigir que os atos atinentes a essas etapas da persecução penal guardem obediência a regras formais e procedimentais que lhes são muito posteriores, ingressando quase uma década após na ordem jurídica. Ademais, a requerente apenas referiu suposta violação à cadeia de custódia, sem elencar de que forma esta afetaria as provas colhidas e sem apontar quais os prejuízos daí advindos para sua defesa. (...)Diante do exposto, com fundamento no art. 163, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à revisão criminal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. (TRF4, RvC 5004148-43.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 28/03/2025) Indefiro, portanto, os pedidos de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. Quanto aos diversos pedidos de reabertura de prazo para manifestação sobre as provas digitais, tal providência deverá ser levada a efeito após superadas as questões a seguir expostas. 4. Dos pedidos de expedição de ofício ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações e ao Setor Técnico da Polícia Federal. Da proposição de abertura de diálogo pelo Ministério Público Federal entre a Polícia Federal e as defesas. Ao evento 477 destes autos, a defesa de Dirceu Luiz Stona busca esclarecimentos. Quanto ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações, busca o seguinte: a) informe se todas as mídias eletrônicas obtidas nas apurações foram enviadas para o SETEC, esclarecendo-se quais foram, quais não foram e por qual razão; b) esclareça, objetivamente, o que entende por “arquivos considerados relevantes pela equipe de investigação”, e quem foram os membros da “equipe de investigação” responsáveis pela aludida seleção. Também requereu fosse oficiado o Setor Técnico da Superintendência da Polícia Federal para que: a) certifique o volume (em gigabites) de toda a prova digital obtida no curso da Operação Arritmia (em formato regular e compactado); b) certifique a quantidade de arquivos eletrônicos que integram a prova digital da Operação Arritmia, para confronto com a cópia produzida; c) especifique todas as mídias que foram espelhadas e quais não foram, e qual foi o critério utilizado na ilegal filtragem policial; d) esclareça por qual razão técnica específica estão indisponíveis os conteúdos das mídias “M1”, “M2”, “M3”, “M5”, “M6”, “M7”, “M9” e “M10”; das mídias ópticas “CD28”, “CD29” e “CD36”; e dos e-mails contidos em “CD7”, “CD30” e “CD31”, os quais não foram abordados na Informação nº 054/2025. A defesa de Daniel Eugênio dos Santos e Zolmo de Oliveira Júnior, por sua vez, pede que a autoridade policial: a) "catalogue as mídias que, na origem, já estavam indisponíveis e que, assim, “devem ser desconsiderad[a]s como prova” (ev. 448, pp. 02)"; b) "empreenda as diligências técnicas necessárias, por meio do seu Setor Técnico, para que o material probatório digital oriundo da Operação Arritmia possa ser plenamente acessado pela defesa em sua integralidade, sem a necessidade de “apoio técnico especializado” (ev. 463, p. 05)" c) "demonstre, novamente através do seu Setor Técnico, o caminho efetuado para a dita compactação dos arquivos espelhados nos HDs externos, bem como aponte que os arquivos originais, ainda que em tamanhos diferentes, são os mesmos dos disponibilizados às defesas"; d) "esclareça o método adotado para selecionar as provas digitais ditas “relevantes” que foram espelhadas e depositadas em Secretaria", para que se verifique se selecionou, ao seu critério, as provas colhidas que deveriam ser espelhadas e documentadas nos autos; e) forneça cópia de todas as provas digitais que ainda não foram espelhadas, sob pena de inadmissibilidade de todas as provas oriundas das buscas e apreensões. A defesa de Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi questiona a respeito de link informado pelo Ministério Público Federal quando da juntada de cópia do Inquérito Civil n. 1.33.002.000094/2018-38, link este que não estaria mais disponível, de modo que apresenta dúvida sobre se os arquivos atualmente disponibilizados são idênticos àqueles originalmente anexados ao inquérito. Sem prejuízo de outras dúvidas e esclarecimentos, considerando a miríade de dúvidas e dificuldades apontadas pelas defesas, sobreveio proposição do Ministério Público Federal no sentido de que a Polícia Federal abra canal de diálogo com as defesas para prestar auxílio ao acesso às provas digitais cujas cópias foram disponibilizadas. Reputa-se a solução proposta salutar e importante no presente momento, após diversas tentativas de resolução exclusivamente pelos meios ortodoxos e escritos. De fato, a abertura de canal direto de contato entre defesas e o órgão de persecução penal vai ao encontro de um processo dialógico e consentâneo com o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal), que é potencializado quando há condução policêntrica baseada na consensualidade e na sujeição à informação . Emprestando-me das bases teóricas aplicadas aos processos estruturais, que vêm a calhar nestes autos, diante do impasse a que se chegou, acolho a proposta do MPF, uma vez que adequada e afeita à técnica de resolução nominada experimentalismo democrático (democratic experimentalism), por meio da qual o Poder Judiciário busca solucionar a questão mediante cooperação efetiva entre as partes interessadas no litígio, incluindo o diálogo com os afetados por este. O instrumento mais usado é o chamado compromisso significativo ( meaninful engagement ), que surgiu na Suprema Corte da África do Sul, e tem sido usado em várias Cortes, inclusive na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base nessas premissas e nos pontos acima destacados, trazidos pelas defesas, bem como por todos os pontos de dúvida e dificuldades já destacados e a serem eventualmente destacados pelas demais defesas, acolho a sugestão do Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações e à chefia do SETEC para que respondam a este juízo de que modo poderão estabelecer um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, para prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que tenham surgido ou possam surgir quanto aos aspectos técnicos de acesso às provas, informando como e quando poderá fazê-lo, em modalidade presencial ou remota. As defesas e a Polícia Federal, com participação facultativa do Ministério Público Federal, deverão firmar compromisso mútuo que contemplará no mínimo: (1) qual a forma de diálogo e de registro das demandas; (2) definição sobre o que é esperado esclarecer - utilizando-se como base mínima os itens retirados das petições das defesas e expostos no item 4 desta decisão -, à luz da Constituição Federal e das leis da República; (3) realização de reuniões - presenciais ou remotas, individuais ou conjuntas, a critério da autoridade policial - com cada uma das defesas destes autos e dos autos 50023596820244047202, para a resolução gradativa das demandas; (2) redução conjunta a termo das demandas e das respostas, com as soluções a que se chegou; (3) reportar a este juízo por escrito os resultados. 4. Conclusão a) Julgo extinta a punibilidade dos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tudo na forma do art. 107, V, do Código Penal; b) Indefiro os pedidos das defesas de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova; c) Acolho a sugestão do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação, e determino a expedição de ofício conjunto ao Delegado de Polícia Federal condutor das investigações da Operação Arritmia e à chefia do Setor Técnico da Polícia Federal de Santa Catarina para que respondam a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias , de que modo poderão manter um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, para prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que possam surgir quanto aos aspectos técnicos de acesso às provas, informando como e quando poderão fazê-lo, em modalidade presencial ou remota, com posterior apresentação documentada nos autos a respeito das providências e respostas oferecidas Para tanto, as defesas e a Polícia Federal, com participação facultativa do Ministério Público Federal, deverão firmar compromisso mútuo que contemplará no mínimo: (1) qual a forma de diálogo e de registro das demandas; (2) definição sobre o que é esperado esclarecer - utilizando-se como base mínima os itens retirados das petições das defesas e expostos no item 4 desta decisão -, à luz da Constituição Federal e das leis da República; (3) realização de reuniões - presenciais ou remotas, individuais ou conjuntas, a critério da autoridade policial - com cada uma das defesas destes autos e dos autos 50023596820244047202, para a resolução gradativa das demandas; (2) redução conjunta a termo das demandas e das respostas, com as soluções a que se chegou; (3) reportar a este juízo por escrito os resultados; c.1) vindo a resposta ao ofício, intimem-se as defesas para ciência da resposta, no prazo de 24 horas, momento a partir do qual passará a se computar o prazo de 15 (quinze) dias para que se estabeleça canal direto de comunicação entre as defesas e a Polícia Federal; c.2) transcorrido o mencionado prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as defesas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem ou aditem as respostas à acusação, caso entendam necessário. d) Deixo de determinar a retificação da autuação destes autos para incluir defesas como terceiras interessadas, haja vista que as partes nos autos n. 50023596820244047202 têm acesso à íntegra de todos os processos relacionados à Operação Arritmia; e) Quanto às provas digitais, contudo, intimem-se as defesas dos autos n. 50023596820244047202 para, no prazo de 05 dias , providenciarem a remessa de HDs com capacidade de armazenamento de no mínimo 10 terabyte (TB) por meio de SEDEX10 ao endereço abaixo indicado : Superintendência da Polícia Federal de Santa Catarina Aos cuidados do Chefe do SETEC/SR/PF/SC Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Agronômica, Florianópolis/SC - CEP 88.025-255) e.1) as defesas dos réus deverão enviar - juntamente com os HDs acondicionados com todo o zelo e segurança que o caso requer - petição informando o endereço para o qual o material deverá ser devolvido pelo SETEC. e.2) Este juízo deverá ser imediatamente notificado das providências adotadas. e.3) Intime-se a autoridade policial para ciência , bem como solicite-se os bons préstimos da Polícia Federal para que comunique o Setor Técnico Científico da Polícia Federal em Florianópolis/SC e acompanhe as providências junto ao referido Setor, devendo noticiar nos autos o cumprimento das diligências realizadas e previsão de prazo para a conclusão do trabalho. e.4) Salienta-se que o Setor Técnico Científico da Polícia Federal em Florianópolis/SC deverá devolver os HDs às defesas dos réus da mesma forma, por meio do SEDEX10, nos endereços indicados pela defesa, devendo este juízo ser imediatamente notificado das providências adotadas . e.5) Os comprovantes de recebimento pela defesa deverão ser enviados para este juízo com a maior brevidade (por e-mail - sccha01@jfsc.jus.br). e.6) Com o retorno das mídias e a finalização das tratativas quanto ao item "c" desta decisão, intimem-se as defesas dos autos 50023596820244047202 de que terão o prazo de 30 dias para análise - a contar do recebimento do referido material - e, aditamento da resposta à acusação, caso entendam necessário. f) Após, voltem os autos conclusos. g) Ciente o juízo a respeito da petição do evento 220 dos autos 50023596820244047202 e evento 472 destes autos, autorizo os deslocamentos para a realização da formação profissional noticiada e demonstrada nos documentos (220.1 a 220.6 e 472.2 a 472.6, respectivamente). Traslade-se cópia desta decisão aos autos n. 50023596820244047202. Intimem-se.

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