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Processo nº 5075589-64.2025.4.02.5101

ID: 338494988

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075589-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI ALVES DE SAO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INAJAN FRANCISCA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075589-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDINEI ALVES DE SAO LUIZ ADVOGADO(A) : INAJAN FRANCISCA DA SILVA (OAB RJ152777) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075589-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDINEI ALVES DE SAO LUIZ ADVOGADO(A) : INAJAN FRANCISCA DA SILVA (OAB RJ152777) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora, permitindo concluir pela sua hipossuficiência econômica. INDEFIRO a Tutela Provisória requerida. Em sede tributária, a antecipação da Tutela deve ser moderada com o periculum in mora inverso (art. 300, §3º, do CPC), dado o potencial de irreversibilidade dos efeitos da decisão deferitória, se a Sentença e os provimentos subsequentes não a confirmarem e o autor for beneficiado, neste ínterim, por uma dispensa de tributo ao final injustificada. Ademais, salvo exceções - como, v.g, liberação alfandegária de mercadorias sujeitas a perecimento ou cujo uso tenha natureza premente, sob pena de se produzir prejuízo irreparável à saúde, à incolumidade pública, à economia popular ou à preservação da empresa; declaração de prévia garantia de créditos exigíveis, para possibilitar liberação de certidões de regularidade fiscal; tributos manifestamente inexigíveis, quais aqueles cobrados em contrariedade com Precedente Viculante 1 dos Tribunais ou com evidente abuso de poder pela autoridade fiscal - , o prejuízo existente em ação tributária, em Juizado, limita-se à falta de disponibilização monetária atual do tributo do qual se pleiteia a isenção, a não-incidência ou declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Aliado à celeridade própria do procedimento em Juizado, isso implica na limitação temporal do prejuízo financeiro e em seu rápido ressarcimento, se vencedor o(a) autor(a) ao final da ação. Diante assim da ausência dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Provisória, seja de evidência, seja de urgência, bem assim diante, sobretudo, da ausência de perigo na demora, porquanto inexistente risco de prejuízo concreto e iminente que ameace o resultado útil do processo, é de rigor o indeferimento da liminar. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) : trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível e ATUAL para comprovação do domicílio. Caso o comprovante não seja de titularidade da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 2 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. Assim entendidos aqueles Precedentes de que trata o art. 927 do CPC, quais sejam: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 2. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5042512-64.2025.4.02.5101

ID: 295590451

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042512-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042512-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DESPACHO/DECISÃO HITSS DO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042512-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DESPACHO/DECISÃO HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO por meio da qual objetiva, liminarmente, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à CIDE-Remessas incidente sobre as futuras remessas ao exterior a serem realizadas ou, quando menos, àquelas decorrentes de contratos firmados sem transferência de tecnologia ou, subsidiariamente, quanto às futuras remessas destinadas a pessoas jurídicas contratadas residentes ou domiciliadas em países signatários do GATT, GATS e/ou TRIPS. No mérito, requer a confirmação da liminar, concedendo-se a segurança para declarar à não incidência da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000 sobre as referidas operações, com a declaração do direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos e durante o curso deste writ . Narra a parte autora, em apertada síntese, que em razão do desempenho de suas atividades, firma diversos contratos com empresas sediadas fora do país, com e sem transferência de tecnologia, e em pagamento do objeto desses contratos remete valores ao exterior, dirigidos aos países em estão sediadas as empresas contratadas. Aduz que, ao remeter numerários ao exterior, a título de royalties e de pagamento pelos serviços técnicos contratados, por meio de operações de câmbio perante instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a impetrante submete-se ao recolhimento da CIDE-Remessas, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico atualmente devida nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 10.168/00, com a redação dada pela Lei nº 10.332/01. Contudo, argumenta que a exigência da CIDE-Remessas seria inconstitucional, sustentando supostamente " (i) a ausência de qualquer ação interventiva do Estado no domínio econômico; (ii) a ausência de definição de grupo econômico objeto da suposta intervenção, e, particularmente, a ausência de referibilidade em relação à Impetrante; (iii) a destinação meramente arrecadatória da contribuição, uma vez que visa custear verdadeiro incentivo, e não intervenção ou regulação, e que o custeio das atividades de pesquisa tecnológica caberia à própria União, conforme a Constituição Federal; (iv) a violação à isonomia, por desconsiderar que os mesmos contribuintes que firmam contratos de transferência de tecnologia com fornecedores estrangeiros muitas vezes também participam de programas nacionais de incentivo à pesquisa; (v) descabimento da incidência, quando menos, sobre remessas decorrentes de contratos firmados sem transferência de tecnologia, uma vez que a declarada finalidade da contribuição, na forma do art. 149 da CF, seria onerar a aquisição de tecnologia estrangeira em detrimento da nacional ". Subsidiariamente, sustenta que, caso não seja declarada a inconstitucionalidade da referida exação, " deve-se reconhecer, ao menos, a necessidade da mitigação da incidência da contribuição numa hipótese específica, qual seja, nas remessas para pessoas jurídicas sediadas em Estados signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS), em função da prevalência do Princípio do Tratamento Nacional insculpido nesses Acordos, que determina, em termos gerais, que não devem ser aplicados a produtos, serviços e aspectos relativos à proteção de propriedade intelectual, importados ou nacionais, tratamentos distintos, de modo a proteger a produção nacional, dando-lhe tratamento mais favorável ". Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte autora comprova o recolhimento de custas, no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), evento 8.2 . É o breve relatório, passo a decidir. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). O pedido liminar, de acordo com a pretensão deduzida, não se reveste de manifesta urgência, até porque o alegado periculum in mora é abstrato, não sendo demonstrada, sob a ótica de fatos concretos, a possibilidade de iminente dano de difícil ou impossível reparação. Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, " indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos " (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar, em especial diante da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a União Federal - Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005361-64.2025.4.02.5101

ID: 274017153

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005361-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLY CARDOZO SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL REIS DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005361-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLY CARDOZO SALES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condiçõe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005361-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLY CARDOZO SALES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social para obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência , determino a realização de uma avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro. Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Matheus Cortes Pessanha de Lima para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação . Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação. Fica facultado o contato prévio com a parte autora. Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo: 1. Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro. Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3. Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6. A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12. Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13. Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a avaliação, requisitem-se os honorários periciais, cite-se o INSS e dê-se vista às partes sobre a avaliação social e o laudo médico do evento 22, LAUDPERI1 . Caso haja proposta de acordo, deverá a parte autora ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5048526-64.2025.4.02.5101

ID: 280094855

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048526-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA GOMES RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE DA CRUZ FELIX

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EDNILTON DA SILVA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048526-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILIA GOMES RODRIGUES BARROS ADVOGADO(A) : KAROLINE DA CRUZ FELIX (OAB RJ252103) ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048526-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILIA GOMES RODRIGUES BARROS ADVOGADO(A) : KAROLINE DA CRUZ FELIX (OAB RJ252103) ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "A tutela antecipada de urgência, para suspender imediatamente todos os descontos referentes a SINDNAPI, AAPB e CENAP/ASA; ” (Petição Inicial. Evento 1). Conclusos, decido. É cediço que, a partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1 . Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Não obstante a possibilidade da via administrativa para composição do conflito, passo à analise da medida liminar requerida. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto e em sede de cognição sumária, vislumbro de plano a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, por haver elementos suficiente que os atestem. Ademais, está presente o perigo de dano caso o provimento seja assegurado apenas ao final. Se não, vejamos. De acordo com o narrado na petição inicial e com base nos documentos acostados no Evento 1, há indícios de que a autora, titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 175.647.796-2) passou a sofrer descontos não autorizados em seus proventos, a título de contribuição mensal para as rés: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. No caso concreto, incumbe à associação ré demonstrar que a Autora efetivamente autorizou o desconto de mensalidades em seu favor, a demonstrar a regularidade dos descontos consignados em benefício previdenciário, que a parte autora não reconhece. Isto porque não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja, que não autorizou o desconto de mensalidades em favor da empresa ré em seu benefício previdenciário. A prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao desconto questionado é ônus que incumbe à parte ré, com base no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Evidencia-se, pois, a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, posto que a dinâmica dos fatos narrados indica a potencial existência de fraude da qual a parte autora foi vítima, aliado ao fato de que o desconto de mensalidades em seu nome compromete verba de natureza alimentar. Posto isto, com base nos arts. 298 e 300 do CPC, por presentes tanto a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, como o perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória requerida para determinar ao INSS que suspenda os descontos lançados no benefício previdenciário NB 175.647.796-2, de que é beneficiária MARILIA GOMES RODRIGUES BARROS , CPF: 025.693.497-55 , referente às seguintes mensalidades: - AAPB, no valor de R$ 81,57, sob a rubrica 256; - CENAP/ASA, no valor de R$ 77,86, sob a rubrica 282; - SINDNAPI, no valor de R$ 75,07, sob a rubrica 223. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, para os fins do art. 98, §1º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais (Evento 1, Doc. 5), cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário. Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes. Comunique-se para imediato cumprimento e cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135

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Processo nº 5054540-64.2025.4.02.5101

ID: 331405193

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054540-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA DOS SANTOS GONCALVES MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054540-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELIA DOS SANTOS GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) AUTOR : MARCUS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054540-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELIA DOS SANTOS GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) AUTOR : MARCUS VINICIUS DOS SANTOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS GONÇALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF . Pretende a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, com atualização monetária e juros legais. Requer, em sede de tutela liminar, que a ré deposite, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 13.500,00 (indenização por invalidez) ou comprove causa legítima de recusa, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Narra que, em 11/02/2024, sofreu acidente grave ao ser atingido por veículo que avançou sinal vermelho. Foi atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Getúlio Vargas com TCE grave, submetendo-se a craniotomia e permanecendo em UTI por 20 dias. Desenvolveu bexiga neurogênica, fez cistostomia e passou a apresentar sequelas definitivas de tetraparesia espástica, com dependência vitalícia de cuidador. O pedido administrativo de indenização foi protocolado em 10/06/2025, mas não houve resposta da ré em prazo legal. Relata agravamento da saúde e dificuldades financeiras decorrentes da omissão da CEF. Argumenta que: A CEF é parte legítima por força da Resolução CNSP 400/2020 e do Contrato 02/2021-SUSEP. A mora administrativa viola o art. 7º, §4º da Resolução CNSP 332/2015. Faz jus à indenização por invalidez e reembolso de despesas com base na Lei 6.194/1974 c/c MP 340/2006 (convertida na Lei 11.482/2007). A correção monetária incide desde o acidente (Tema 898/STJ, Súmula 580). Juros moratórios a contar da citação (Súmula 426/STJ). Jurisprudência reconhece o direito à indenização diante da inércia da administradora do DPVAT. A omissão da ré viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O perigo de dano justifica a tutela antecipada (art. 300 CPC). A condição de maior incapaz impõe intervenção do Ministério Público (arts. 178 II e 279 CPC). Requer prioridade na tramitação com base na Lei 13.146/2015 e art. 1.048, I do CPC. Ao final, requer: A) Citação da CEF para responder, sob pena de revelia. B) Condenação da ré ao pagamento de R$ 13.500,00 por invalidez permanente, corrigidos pelo IPCA-E desde 11/02/2024 e com juros de 1% a.m. desde a citação. C) Reembolso de R$ 2.700,00 por despesas médicas, com correção e juros nas mesmas bases. D) Concessão da tutela de urgência. E) Reconhecimento de prioridade processual (art. 71 da Lei 13.146/2015). F) Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico. G) Produção de prova pericial médica indireta e documental complementar. H) Deferimento do pedido de prioridade na tramitação processual, por tratar-se de pessoa maior e incapaz. I) Intervenção do Ministério Público. J) Deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 16.200,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Trata-se de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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Processo nº 5073164-64.2025.4.02.5101

ID: 335480628

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073164-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GONCALVES DA SILVA ANNA ALICE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073164-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRESSA GONCALVES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) AUTOR : ANNA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073164-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRESSA GONCALVES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) AUTOR : ANNA ALICE GONCALVES RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 722.086.261-0). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir. - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. - Esclareça de maneira precisa o endereço da parte autora, inclusive especificando pontos de referência, localização exata na rua, características externas, além da indicação de números de telefones, seu ou para contato, de preferência de componentes do grupo familiar, tendo em vista que o endereço apontado no comprovante de residência ( evento 1, END4 ) descreve o endereço "Alameda Oito, 0 Qd:219 Lt:17", enquanto o documento do ( evento 1, ANEXO23 ) o aponta como "RUA ALAMEDA OITO NÚMERO 26". Cumprido, prossiga nos termos abaixo. 2) DETERMINO a p rodução de prova pericial para verificação socioeconômica , a ser realizada por meio de perito(a) Assistente Social. O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora . 2.1) Nomeie-se perito dentre os cadastrados no sistema AJG, cientificando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, devendo, ainda, designar data e horário para a realização da avaliação social, a qual deve ser realizada na residência da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o prazo para a entrega do laudo é de 15 dias. A fim de viabilizar o ingresso no local da verificação, deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante , informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. O(a) perito(a) Assistente Social deve verificar as Condições Socioeconômicas (LOAS) a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora. Se possível e conveniente, com a devida autorização dos envolvidos, deverá fotografar (celular ou câmera fotográfica) a residência e o entorno , o que, ressalte-se, já é praxe nas verificações realizadas por oficiais de justiça. As fotos deverão ser anexadas ao laudo. 2.2) Intimem-se as partes da data da perícia, por certidão ou ato ordinatório. Ciente a parte autora que caso não esteja presente no momento da perícia, injustificadamente, o processo deverá vir para conclusão imediatamente. 3) Juntado o laudo, CITE-SE o réu para contestação em 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cesol/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4) Apresentada resposta, dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5) Nada mais requerido, venham conclusos para análise da necessidade de perícia médica.

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Processo nº 5000026-64.2025.4.02.5101

ID: 341961739

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000026-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEIA MATAVELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000026-64.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEIA MATAVELI ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA P… RECURSO CÍVEL Nº 5000026-64.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LEIA MATAVELI ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1. Cuida-se de recurso contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por LEIA MATAVELI ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , através da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso insuscetível de reabilitação, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício. A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput , da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da mesma forma, com relação ao benefício por incapacidade permanente, antes denominado aposentadoria por invalidez (vide EC nº 103, de 13/11/2019), prescreve o artigo 42, caput , da citada Lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, não basta a existência de doença ou lesão, sendo essencial que dela decorra a incapacidade para o trabalho. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação. No caso em análise , conforme laudo pericial de evento 21, LAUDPERI1 , o perito do juízo diagnosticou a parte autora com fratura punho direito e afirmou que a doença gera incapacidade total e temporária . Afirma, por fim, que a data de início da incapacidade foi em 21/11/2023. Para embasar sua conclusão, informa que avaliou também os exames e documentos médicos apresentados pela parte autora. Quanto aos quesitos referente à qualidade de segurado e carencia mínima percebe-se que a última contribuição recolhida pela parte autora, antes da data de início da incapacidade (21/11/2023) foi na competência de 03/10/2023. Nesse contexto, a parte não possui os 12 meses de carência para o deferimento do benefício. Nota-se que para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no molde do artigo 27, inciso I da lei 8.213/91. Desta formas, para não prospera o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Isso porque, a despeito de a parte autora encontrar-se incapaz para o trabalho, devido a uma fratura no pulso, faz-se necessário o cumprimento dos demais requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Assim, conclui-se que, nos períodos em que comprovada a carência e a qualidade de segurado, não há prova da incapacidade laborativa. Ao revés, quando comprovada a incapacidade, o que se dá através do laudo pericial analisado em cotejo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, não há prova da manutenção da qualidade de segurado, nem de carência já que o vínculo da parte autora com o INSS iniciou-se apenas em outubro de 2023 e o inicio da incapacidade é fixada em novembro de 2023. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, I do CPC. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, apenas, que: 2. Quem recorre tem o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, não se prestando para essa finalidade o recurso que, de forma genérica, apenas afirma seu inconformismo. A premissa da sentença para fundamentar a improcedência foi a de que, na data de início da incapacidade (21/11/2023), não havia sido cumprido o requisito da carência. A parte autora não impugnou essa premissa, disso resultando a impossibilidade de seu conhecimento pela Turma Recursal. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido (art. 932, III, e 1.010, II, do CPC/2015). 3. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Portalsul Vigilancia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334207104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011569-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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ROBERTO REIS

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JUNIARA TAIS SINHORI

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANC… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 56, EMBDECL1 , pelo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. pois tempestivos. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Irresignada com o teor da sentença proferida no evento 46, SENT1 a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . opôs Embargos de Declaração. A embargante alega, em síntese, a existência de inobservância e contradição na decisão, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, não teria procedido ao ajuste do valor para o montante de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo por ela apresentado. A embargante pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a apontada contradição, com a retificação do valor do crédito habilitado para o patamar supracitado ou, subsidiariamente, para que se promova ao menos o ajuste no valor declarado, considerando as atualizações pertinentes. A recuperanda, PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou resposta aos embargos de declaração no evento 64, RESPOSTA1 , refutando as alegações da embargante e postulando a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença prolatada. Pois bem. Da contradição: No tocante à alegada inobservância dos valores constantes na inicial e da necessidade de correção, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido de habilitação, "mantendo-se o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) já habilitado em prol do requerente, junto ao quadro-geral de credores na classe dos créditos quirografários." É fundamental rememorar que a habilitação de crédito original pleiteava o valor de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com data de atualização indicada até outubro de 2024. Não obstante, o primeiro despacho proferido por este Juízo, constante no evento 10, DESPADEC1 , determinou que a parte requerente emendasse a inicial para apresentar o cálculo do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, no caso em tela, corresponde a 22/02/2024, em estrita observância ao comando contido no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento à referida determinação, a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou emenda à inicial no evento 13, EMENDAINIC1 acompanhada de nova planilha de cálculo ( evento 13, PLAN2 ), na qual o valor do crédito foi recalculado para R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com atualização reportada até fevereiro de 2024. Contudo, conforme já verificado na sentença, a própria planilha apresentada pela embargante incluía, indevidamente para fins de concurso, a incidência de honorários advocatícios sobre o valor principal já atualizado. A Administração Judicial, em sua manifestação de evento 26, PET1 , e o Ministério Público, na promoção do evento 42, PROMOÇÃO1 , foram uníssonos em apontar que o crédito da Tokio Marine Seguradora S.A. já havia sido devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores com o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), na Classe III, em conformidade com o disposto nos editais disponibilizados, sendo este o valor correto e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença ( evento 46, SENT1 ) analisou pormenorizadamente a questão, salientando a semelhança entre o valor principal pleiteado pela embargante e o valor já habilitado pela Administração Judicial, e reforçou a imperatividade de que os créditos sujeitos ao concurso de credores sejam atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme preceituam o artigo 49, caput, e o artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ao fazê-lo, a decisão não incorreu em qualquer inobservância, mas sim aplicou a legislação pertinente à espécie, rechaçando a pretensão de atualização de valores para período posterior à data-base da recuperação judicial ou a inclusão de verbas indevidas no cálculo concursal. Quanto à alegada contradição no reconhecimento do cálculo, a embargante incorre em equívoco ao confundir a tese jurídica adotada pelo Juízo com uma suposta inconsistência na decisão. A sentença não se contradiz ao afirmar que "os créditos que se sujeitam ao concurso de credores deverão ser atualizados somente até a data do pedido de Recuperação Judicial" e, ao mesmo tempo, manter o valor de R$ 21.491,98. Pelo contrário, essa é a exata aplicação da regra legal, a qual a própria embargante, em sua emenda ( evento 13, PLAN2 ), em parte tentou se adequar, mas falhou ao incluir honorários advocatícios e juros/correção monetária de maneira que destoou do valor já consolidado. Assim, a decisão judicial foi clara em rechaçar os cálculos da embargante que não se coadunam com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, mantendo o valor que se encontra em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a lista de credores apresentada pela Administração Judicial. Portanto, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, tampouco omissão ou erro material. A irresignação da embargante reside na discordância com a solução jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via dos embargos declaratórios. Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . Agendei a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5046198-64.2025.4.02.5101

ID: 276111631

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046198-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RODRIGUES DA SILVA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046198-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDIANE RODRIGUES DA SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO (OAB RJ109067) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046198-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDIANE RODRIGUES DA SILVA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO (OAB RJ109067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. C onsiderando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de clinica médica / medicina do trabalho, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5073940-64.2025.4.02.5101

ID: 332961480

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073940-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODILON FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073940-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILON FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073940-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILON FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de psiquiatria , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.10, fl. 40, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 200,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil . Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

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