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Processo nº 5174349-13.2025.8.21.7000

ID: 312701255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174349-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRE EV GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO HOLZ

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Agravo de Instrumento Nº 5174349-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VICTOR ANDRE EV GUIMARAES OLIVEI… Agravo de Instrumento Nº 5174349-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VICTOR ANDRE EV GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB ES038225) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO Código de processo civil. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como aqui se evidencia, não há como conceder a tutela antecipada requerida. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o requerido não apresentou contestação, o feito demanda instrução e os documentos anexados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR ANDRE EV GUIMARAES OLIVEIRA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de sustação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais nº 50156021120258210033, que move contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em trâmite perante o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, abaixo transcrita ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo a inicial, visto que presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora alega, em síntese, que a empresa ré desativou indevidamente a conta profissional que mantinha no Instagram . Argumenta que a conduta da empresa demandada ocorreu sem a indicação de motivação plausível ou prova da ocorrência de qualquer violação aos termos das plataformas. Alega que o exercício do seu trabalho está vinculado ao uso da conta desativada. Postula, em juízo de cognição sumária, que seja determinada a imediata reativação do seu perfil, sob pena de multa diária. Requer a gratuidade da justiça e junta documentos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. I - Deferida e registrada a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, com base nos documentos juntados com a inicial ( evento 1, ANEXO7 , evento 1, ANEXO8 ). II - A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tem-se que o contraditório somente pode ser diferido naquelas situações excepcionais em que a sua oportunização acarretaria risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Somente nessa hipótese é legítimo que o Juiz antecipe a própria tutela final, esgotando o próprio objeto da ação, como na hipótese dos autos, sem nem sequer ouvir a versão da parte contrária. No caso, pretende a parte autora que seja liminarmente determinada a reativação do seu perfil no Instagram , sob a alegação de ausência de motivação para a desativação procedida. Da análise dos autos, verifica-se que a desativação questionada foi realizada sob a justificativa de que não teriam sido observados os Padrões da Comunidade sobre integridade da conta. Todavia, inexistem documentos que indiquem os conteúdos que geraram a exclusão do perfil, tampouco a resposta da ré, o que evidencia a necessidade de maiores esclarecimentos. Assim, em que pese a plausibilidade dos argumentos formulados pela parte autora, mostra-se conveniente aguardar pela manifestação da ré, oportunizando-lhe o contraditório, visto que, em análise prévia, não é possível verificar suficiente verossimilhança. Nesse sentido, destaco recente decisão do e. TJ-RS: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer, com o objetivo de obter a reativação de conta pessoal desativada na plataforma Instagram, sob alegação de violação injustificada aos direitos da parte autora. A conta foi desativada com base em suposto descumprimento dos padrões da comunidade da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para concessão da tutela de urgência para reativação de perfil desativado em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausentes os requisitos para concessão da medida de urgência, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano. O conteúdo que teria motivado a suspensão não foi juntado aos autos, tampouco há nos autos elementos objetivos que demonstrem erro da plataforma na desativação da conta. Ademais, não consta a resposta da parte ré no âmbito administrativo. A ausência de tais elementos impede, neste momento processual, a formação de juízo de verossimilhança apto a amparar a concessão da tutela de urgência, recomendando-se, por cautela, a abertura do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Precedentes do TJRS reconhecem a necessidade de dilação probatória para análise do mérito em casos análogos, nos quais se discute reativação de contas em redes sociais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reativação de conta em rede social. Tese de julgamento: “A reativação de conta desativada por plataforma de rede social não pode ser imposta por meio de tutela de urgência quando ausentes elementos mínimos de verossimilhança fática e jurídica, sendo indispensável a formação do contraditório para análise do mérito da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52715028020248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 24.09.2024; TJRS, AI nº 50381773520238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.04.2023. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51057156220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 30-04-2025). Grifos nossos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para a designação de sessão de conciliação/mediação, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento. Desnecessário o depósito prévio do valor da remuneração do conciliador/mediador, tendo em vista que a parte autora litiga ao amparo da gratuidade de justiça. Dessa forma, os valores devidos ao conciliador/mediador serão custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art.2º do Ato nº 47/2021-P do TJRS. Em relação à parte ré, os honorários serão fixados por ocasião da homologação do acordo ou, em não havendo acordo, serão fixados nos termos do art.1º, I, do Ato nº 47/2021-P do TJRS. IV - Designada a data, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato na data e hora designada, devendo esta ser advertida de que poderá manifestar seu desinteresse na composição consensual, desde que o faça com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, a qual somente será cancelada se ambas as partes expressarem o desinteresse em conciliar. No mesmo ato, intime-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência conciliatória (artigo 335, inciso I, do CPC); ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado, desde que o autor tenha igualmente se manifestado pela não realização do ato (artigo 334, inciso II c/c artigo 334, §4º, inciso I, ambos do CPC). Faça-se constar, no respectivo mandado, a advertência de que, não contestados os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344, do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345, do mesmo diploma legal. Advirtam-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, conforme o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, " as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC " . Intimação eletrônica agendada." Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma. Refere que a inexistência de documentos que indiquem os conteúdos que geraram a exclusão do perfil não é elemento que enfraquece a pretensão do agravante, mas justamente o cerne da conduta abusiva da empresa agravada. Destaca que a conduta do agravado se insere em um contexto de desativações arbitrárias em massa, amplamente noticiadas pela imprensa e que a principal queixa é a ausência de um canal funcional de contestação e a falta de comunicação da plataforma. Menciona jurisprudência e pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispenso o agravante do preparo do presente recurso, uma vez que a ele foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Via de regra, em havendo necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, como no caso em tela, não há como conceder a tutela antecipada. O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado não contestou o feito, que demanda instrução e os documentos juntados aos autos não prestam para ensejar a concessão da medida pleiteada, por ora. Como bem consignado pelo juízo a quo, "...verifica-se que a desativação questionada foi realizada sob a justificativa de que não teriam sido observados os Padrões da Comunidade sobre integridade da conta. Todavia, inexistem documentos que indiquem os conteúdos que geraram a exclusão do perfil, tampouco a resposta da ré, o que evidencia a necessidade de maiores esclarecimentos." Há de se aguardar a contestação do requerido, bem assim, a instrução do feito. Assim, neste momento processual e em cognição sumária, inviável o deferimento do pleito da agravante, devendo-se aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO DA CONTA DA AGRAVANTE EM REDE SOCIAL . NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A PONTO DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.( Agravo de Instrumento, Nº 50978638420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência , formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para reativação de perfil desativado em rede social. A agravante alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão, afirmando que a desativação de sua conta ocorreu sem prévia comunicação e pleiteando a reativação do perfil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência , nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a desativação do perfil pela plataforma digital configura abuso ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela provisória exige a análise concomitante dos requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora), conforme disposto nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. 4. Os elementos apresentados pela agravante não afastam a presunção de legalidade dos atos da plataforma digital, sendo insuficientes para comprovar irregularidade ou abuso na desativação do perfil. 5. Inexiste prova inequívoca de que a desativação do perfil resulte em dano irreparável à agravante. Ainda que utilizado para fins profissionais e comunitários, não há demonstração objetiva de prejuízo grave que justifique a reativação imediata. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade das plataformas digitais para suspender ou desativar perfis em caso de violação de normas de uso, desde que assegurado o contraditório em momento oportuno, como observado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É legítima a suspensão ou desativação de perfil em rede social por plataforma digital, desde que observada a oportunidade de contraditório para análise do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 300, 334, 344, 351 e 995, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não consta no texto a citação de precedentes específicos.( Agravo de Instrumento, Nº 53707277320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO FACEBOOK. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51788192420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO POR PARTE DA AUTORA DE REATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM , SENDO IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52715028020248217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA. JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO DA CONTA CONSISTENTE NA ALEGADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA. DEVER DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER BLOQUEADO O ACESSO DA AGRAVADA AO INSTAGRAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50381773520238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM REJEITADA. RESPEITADOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 489 DO CPC. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INDEFERITÓRIA RATIFICADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, NÃO HÁ COGITAR, NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO DEFERIMENTO DA TUTELA NO SENTIDO DE RESTABELECER O PERFIL DO DEMANDANTE NA REDE SOCIAL DEMANDADA. NECESSIDADE DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52179637320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-10-2022) Desse modo, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento do pleito do recorrente, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Diesse Adriano Rigotte Osorio x Banco Votorantim S.A.

ID: 314747852

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176095-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIESSE ADRIANO RIGOTTE OSORIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5176095-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DIESSE ADRIANO RIGOTTE OSORIO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5176095-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DIESSE ADRIANO RIGOTTE OSORIO ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIESSE ADRIANO RIGOTTE OSORIO contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação foi entregue para terceira pessoa estranha ao feito. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 451054486 , firmado em 07/11/2024, no valor de R$ 20.032,69 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,46 % ao mês e de 33,82 % ao ano ( evento 1, CONTR7 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 4ª/36 prestação, vencida em 11/03/2025 ( evento 1, PLAN2 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 33,82 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 26,39% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT8 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Iulle Pinheiro Piovesana x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 275228252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124588-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IULLE PINHEIRO PIOVESANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE DOS PASSOS SABEDOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124588-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : IULLE PINHEIRO PIOVESANA ADVOGADO(A) : DAIANE… Agravo de Instrumento Nº 5124588-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : IULLE PINHEIRO PIOVESANA ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRéDITO SICREDI SERRANA RS/ES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IULLE PINHEIRO PIOVESANA , nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES, da decisão datada de 09/04/2025, negando-lhe a gratuidade como segue: " 1. DO PEDIDO DE AJG: Considerando que os documentos acostados demonstram que a parte executada tem renda bruta superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de necessidade do benefício, indefiro a assistência judiciária gratuita . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AJG . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50128009120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-01-2025) (grifei) 2. DO DESBLOQUEIO DE VALORES - ITAÚ UNIBANCO S.A.: Postula a parte executada o desbloqueio de valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de verba oriunda de salário/benefício previdenciário. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela parte executada, o valor penhorado refere-se a salário/benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD ( evento 38, SISBAJUD1 ). 3. DO DESBLOQUEIO DE VALORES - BRADESCO E BANCO INTER: Postula a parte executada o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, de acordo com os documentos juntados pela executada, o valor penhorado refere-se a quantia depositada em conta poupança/conta corrente, de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. De acordo com precedente do TJ/RS e STJ, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp 1330567/RS). “In casu”, o valor bloqueado em conta poupança da executada, que perfaz a quantia total de R$ 2.901,89, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo. Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084433325, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-08-2020) Assim, protocolei o desbloqueio dos valores localizados nas contas da parte executada diretamente pelo sistema SISBAJUD ( evento 38, SISBAJUD1 ). Intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 4. RENAJUD : Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 5. INFOJUD : Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 6. SNIPER : Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 7. SERASAJUD : Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 8. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO D E PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS : Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 9. INDISPONIBILIDADE DE BENS : Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 10. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 11. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS : Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 12. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. Agendada a intimação da(s) parte(s)." A parte agravante alega que tem direito à gratuidade judiciária É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Assistência judiciária gratuita-AJG O objetivo do benefício da gratuidade é garantir o acesso de todos ao Poder Judiciário, como se vê há muito, conforme previsão constante da Lei nº 1.060/50. Diz a Constituição Federal-CF : (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica na demonstração da dificuldade financeira pela requerente, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural, conforme supra transcrito, possui presunção de veracidade, porém sendo relativa, a presunção mantem-se até que sobrevenha aos autos demonstração de condições que coloquem dúvida cabal na necessidade pela condição financeira de quem postula o benefício. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No caso, a parte requerente, apresenta declaração de imposto de renda, evento 36, OUT7 , e contracheque, evento 36, CHEQ6 , pelos quais se verifica que descontado o imposto de renda e a previdência social do salário, perfaz renda líquida mensal (R$ 7.974,85), próxima do equivalente a cinco salários mínimos. Assim, possível o deferimento da gratuidade pois ausente razão para afastar a declaração firmada pela requerente do benefício, evento 36, DECLPOBRE3 . Inclusive a parte adversa poderá entranhar provas de rendas e patrimônio da autora para reverter o benefício caso futuramente seja conhecida a alteração das condições da demandante ora beneficiada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG . 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52704886120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52580933720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023). Cabe referir que a parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos ou verifique modificação das condições da parte beneficiária. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO singular ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita-AJG à parte agravante nos termos fundamentação exarada, em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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Grasiela Deitos e outros x Roberto Ademir Caovilla e outros

ID: 327146216

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189869-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DEITOS MARINHO AFONSO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ROBERTO ADEMIR CAOVILLA ROBERTO ADEMIR CAOVILLA 68394942091 SIDINEIA CAOVILLA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO

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MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI

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RAFAEL MENEGUZZI

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SAULO BAÚ

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LETICIA SERAFINI BARRETO PAPA

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IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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Agravo de Instrumento Nº 5189869-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GRASIELA DEITOS ADVOGADO(A) : SAULO BAÚ (OAB RS06596… Agravo de Instrumento Nº 5189869-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GRASIELA DEITOS ADVOGADO(A) : SAULO BAÚ (OAB RS065969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI (OAB RS059326) ADVOGADO(A) : RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO (OAB RS130674) AGRAVANTE : MARINHO AFONSO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : SAULO BAÚ (OAB RS065969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI (OAB RS059326) ADVOGADO(A) : RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO (OAB RS130674) AGRAVADO : SIDINEIA CAOVILLA ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) ADVOGADO(A) : LETICIA SERAFINI BARRETO PAPA (OAB RS063036) AGRAVADO : ROBERTO ADEMIR CAOVILLA ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) AGRAVADO : ROBERTO ADEMIR CAOVILLA 68394942091 ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário e a quebra de sigilo bancário/fiscal em ação de execução de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário; (ii) a viabilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício previdenciário é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, salvo exceções não aplicáveis ao caso. 2. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, o que não se verificou nos autos. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça a proteção ao sigilo bancário e fiscal, não admitindo sua mitigação para satisfação de interesse patrimonial privado sem a devida excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; LC nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/03/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51758117320238217000, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, j. 18-07-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50604065220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, J. 13-03-2024; AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085247179, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, J.24-08-2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50366591020238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, J. 16-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRASIELA DEITOS em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida em desfavor de SIDINEIA CAOVILLA e outros, indeferiu o pedido de penhora do benefício previdênciário e a quebra de sigilo bancário/fiscal, nos seguintes termos ( evento 242, DESPADEC1 ): Vistos. - Penhora de 30% do benefício previdenciário : O ordenamento jurídico pátrio estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza salarial, conforme disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Conforme já manifestado por este Juízo em decisão anterior ( 219.1 ), ao analisar pedido similar de penhora sobre saldo de FGTS/PIS, a relativização da regra da impenhorabilidade ocorre apenas na hipótese de cobrança de verba de natureza alimentar decorrente de vínculo familiar, que possui característica hierarquicamente superior. No caso em exame, a dívida em execução decorre de título judicial relacionado à obrigação de fazer (transferência de cotas societárias), não possuindo, portanto, natureza alimentar decorrente de vínculo familiar. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Em ação de execução de título extrajudicial, o juízo determinou a penhora de 30 % do benefício previdenciário do executado, daí advindo presente recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora de rendimentos do executado que deixam de ultrapassar 50 salários mínimos, como também da necessidade de se assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e outros valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. A exceção à regra da impenhorabilidade ocorre quando os rendimentos do devedor superam 50 salários mínimos mensais ou se tratar de pensão alimentícia, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a relativização da impenhorabilidade de salários deve ocorrer apenas quando comprovada a inexistência de outros meios executórios e o impacto da penhora sobre a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso, não há comprovação de que a parte executada perceba rendimentos superiores ao limite legal, tampouco foram explicitadas condições concretas que justifiquem a relativização da impenhorabilidade . A falta de demonstração de tais elementos impõe a manutenção da proteção legal conferida às verbas de caráter alimentar , devendo ser afastada a penhora determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "É impenhorável a verba de natureza salarial, salvo se demonstrado que a renda mensal do devedor supera 50 salários mínimos ou se tratar de pensão alimentícia, não se admitindo relativização sem comprovação concreta de tais circunstâncias, tendo em vista a preservação do mínimo existencial".(Agravo de Instrumento, Nº 52840962920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 29-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30 % do benefício previdenciário do agravante, em cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade da íntegra dos valores do benefício previdenciário do agravante, conforme o inciso IV do art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O benefício previdenciário do agravante é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, que visa garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência.2. No caso, o devedor agravante necessita da integraliade do valor do benefício previdenciário que recebe para sobrevivência própria e da família, não se mostrando aplicável relativizar a regra da impenhorabilidade para permitir constrição de percentual dos ganhos, pois estes não corresondem a quantia vultosa, equivalendo a montante inferior a 5 salários mínimos. 3. A verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar , não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, conforme tese fixada no Tema 1153/STJ. IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53588512420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-04-2025) Diante do exposto, e considerando a natureza da dívida objeto da presente execução, indefiro o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário dos executados. [...] - Quebra de Sigilo Bancário/Fiscal : A parte exequente requereu o afastamento de sigilo bancário para satisfazer a execução. Contudo, tal não medida não se trata de efetiva constrição de bens e a Constituição Federal assegura como direito fundamental o sigilo bancário, que pode ser afastado tão somente em casos específicos, como produção de prova em investigação criminal ou instrução processual penal. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido de que a quebra de sigilo bancário não se caracteriza como medida executiva atípica para a satisfação do crédito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e Documento: 2108774 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/10/2021 Página 1de 4 Superior Tribunal de Justiça serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, Julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). (grifei) Ademais, a apresentação de extratos ou movimentação bancária não surtirá efeitos práticos e efetivos no adimplemento do débito. Assim, indefiro o pedido de afastamento do sigilo bancário. [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal está baseado no poder geral de efetivação, consagrado inclusive no art, 139, IV, do CPC. Salientou que, o processo se prolonga há mais de 14 anos. Abordou sobre a possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade do benefício previdenciário, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de penhora de 30% do benefício previdenciário e deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Verifica-se nos autos originários que a parte agravante, ao ajuizar a demanda em 2011, por meio de ação de execução de obrigação de fazer, buscou o cumprimento da obrigação estabelecida no instrumento particular de transferência de cotas societárias, prevista na cláusula sexta, parágrafo primeiro, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Atualmente, requer a satisfação do valor atualizado da obrigação, correspondente a R$ 1.022.227,12 ( evento 279, CALC2 ). - Pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário: Assim, acerca da impenhorabilidade do benefício, o art. 833, IV e §2º do CPC dispõe: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (Grifo nosso). Desse modo, como o crédito buscado não se enquadra nas hipóteses de exceção do parágrafo 2º do art. 833, do CPC, incabível o pedido postulado pela parte agravante de penhora de percentual de benefício previdenciário da parte agravada, pois constitui verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Embora não se desconheça a existência de entendimentos jurisprudenciais no sentido de autorizar pedidos como o que ora se apresenta, tenho que não é o caso dos autos, porquanto sequer evidenciada a alegação de que os devedores percebem quantias suficientes e que a penhora não iria afetar sua subsistência. Assim, neste momento processual, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido excepcional de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO EXECUTADO OU DE PARTE DE SUA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51758117320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 18-07-2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES NAS CONTAS DO AGRAVADO . CRÉDITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE SALÁRIO : Caso concreto em que se demonstra a impossibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A constrição, no caso, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do TJRS e STJ. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50604065220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-03-2024) (grifou-se) - Quebra de sigilo bancário/fiscal: Embora realizadas tentativas de constrição de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, as quais foram infrutíferas, tais fatos não autorizam a quebra do sigilo fiscal da parte executada, pois a excepcionalidade não restou configurada. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional dependendo da constatação de motivos relevantes, somente tem cabimento no interesse da Justiça, consoante preceitua a Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Somente quando esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição, sendo que a quebra do sigilo fiscal ou bancário da parte executada é admitida quando restar configurada a excepcionalidade do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor na via extrajudicial, o que não se verificou no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) Colaciono precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PARTE BENEFICIADA. DESCABIMENTO. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Parte impugnante não logrou êxito em demonstrar que a parte adversa tenha modificado a sua situação financeira. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de quebra de sigilo fiscal . Garantia constitucional que somente pode ser afastada em casos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085247179, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-08-2021) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA. MODALIDADE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL . DESCABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 105/01. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO PARA A DEFESA DO INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50366591020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2023) (negritei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo hígida a decisão agravada. Diligências Legais.

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Tatiane Melo Machado x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 330370875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197435-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MELO MACHADO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROSA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197435-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TATIANE MELO MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO DA ROSA SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5197435-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TATIANE MELO MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO DA ROSA SANTOS (OAB RS133327) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos da ação movida contra instituição financeira e empresa securitizadora, na qual a agravante pleiteava a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando desconhecimento do débito e inexistência de relação comercial com uma das agravadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a fim de determinar a exclusão do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos probatórios robustos que conferissem verossimilhança à sua alegação, requisito indispensável para a configuração da probabilidade do direito. A mera indicação de duas inscrições nos cadastros de inadimplentes, por si só, não é suficiente para concluir, em sede de cognição sumária, pela ilicitude das cobranças, especialmente quando os dados referidos não permitem inferir que se tratem de idêntico débito ou de contratos iguais. A prudência recomenda que a tutela satisfativa, como a exclusão de registro em cadastro de inadimplentes, seja concedida somente diante de prova inequívoca, sob pena de violação ao princípio do contraditório e de esvaziamento do mérito da demanda em seu nascedouro. O indeferimento da tutela de urgência neste momento processual não impede uma nova análise do pedido pelo magistrado de primeiro grau no curso do processo, especialmente após a formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII; art. 84, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53428081220248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 29-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53481751720248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 28-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA TATIANE MELO MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por TATIANE MELO MACHADO em face de ATIVOS S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. Narrou, em síntese, que está sofrendo cobrança em duplicidade de uma mesma dívida, tanto pelo Banco do Brasil quanto pela empresa Ativos S.A, tendo seu nome sido incluído nos cadastros de inadimplentes por ambas as empresas. Sustentou que, ao tentar regularizar sua situação, foi surpreendida com uma proposta abusiva para quitação do débito, no valor de R$ 12.877,40, quando o valor original seria de R$ 5.865,43. Afirmou ainda que o Banco do Brasil não autorizou a portabilidade de sua conta salário para o Nubank. Requereu, em sede de tutela de urgência: a) que as rés retirem os registros nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e qualquer outro registro que houver até o julgamento do mérito da ação; b) que o Banco do Brasil efetue a portabilidade da conta salário da autora para sua conta no Nubank. É o breve relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita à Autora. 3. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora alegue a existência de cobrança em duplicidade e a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem, de plano, a ilegalidade das cobranças realizadas pelas rés. Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de registros nos órgãos de proteção ao crédito ( evento 1, INIC1 ), mas não são suficientes para comprovar que se trata de cobrança em duplicidade do mesmo débito ou que as cobranças são indevidas. Ademais, não há nos autos documentação que comprove a tentativa de resolução administrativa da questão junto às empresas rés, especialmente no que tange à alegada negociação abusiva, o que seria importante para demonstrar a resistência das demandadas em solucionar o problema. Quanto ao pedido de portabilidade da conta salário para o Nubank, embora a autora alegue que o Banco do Brasil estaria impedindo tal procedimento, não há nos autos documentos que comprovem a solicitação formal de portabilidade e a negativa da instituição financeira, o que impede, neste momento, a análise da probabilidade do direito invocado. Assim, entendo que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo necessária a instrução do feito para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando a natureza da demanda e a relação de consumo existente entre as partes, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte Autora para apresentação de réplica. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, pois estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou que a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é indevida, decorrente de um débito em duplicidade que desconhece, afirmando não possuir relação comercial com uma das agravadas, a empresa ATIVOS SA. Argumentou que a manutenção da restrição lhe causa prejuízos contínuos e que a medida pleiteada é reversível, não acarretando dano irreparável às agravadas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, por ser a parte hipossuficiente na relação e pela impossibilidade de produzir prova negativa sobre a origem do débito. Fundamentou a possibilidade de concessão liminar da tutela com base no art. 84, § 3º, do CDC, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão do juízo de origem, determinando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e que as agravadas se abstenham de realizar novas restrições. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Com fundamento no art. 300, caput , do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além disso, para o deferimento da medida, nos termos dos §§ 1º e 2º, poderá o julgador exigir a prestação de caução idônea, destinada a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa vir a suportar, sendo certo que a tutela poderá ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Quanto aos requisitos, trago lições de Fredie Didier Júnior 1 : " A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." Não obstante, segundo Jaqueline Mielke Silva 2 " ..a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita..". Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a fim de determinar a exclusão do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito antes do julgamento final da causa, considerando a alegação de desconhecimento do débito e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. No caso em análise, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pleito liminar mostra-se adequada, porquanto a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos probatórios robustos que conferissem verossimilhança à sua alegação, requisito indispensável para a configuração da probabilidade do direito. Com efeito, embora constem negativações demonstradas no corpo da petição inicial , os dados lá referidos não permitem inferir minimamente que se trate de idêntico débito, sequer que se tratam de contratos iguais (todos os débitos indicam contratos e datas diferentes). A mera indicação de duas inscrições, por si só, não é suficiente para concluir, em sede de cognição sumária, pela ilicitude das cobranças. Dentre as indicações, demonstro: Ademais, pela hipótese dos autos, a prudência recomenda que a tutela satisfativa, como a exclusão de registro em cadastro de inadimplentes, seja concedida somente diante de prova inequívoca, sob pena de violação ao princípio do contraditório e de esvaziamento do mérito da demanda em seu nascedouro. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, pois o cenário probatório atual é insuficiente para amparar a concessão da tutela de urgência. Ressalta-se, por fim, que o indeferimento neste momento processual não impede uma nova análise do pedido pelo magistrado de primeiro grau no curso do processo, especialmente após a formação do contraditório com a apresentação das contestações e eventual produção de novas provas, quando haverá elementos mais seguros para a formação de um juízo de convicção. Relativamente à satisfação dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a descaracterização da mora e readequação dos juros pactuados em contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência que indeferiu a liminar de descaracterização da mora e a readequação dos juros praticados pela instituição financeira, com base na alegação de abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A concessão de tutela de urgência , conforme o art. 300 do CPC, demanda a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. Conforme jurisprudência do STJ, não há como concluir pela existência de abusividade apenas pela disparidade entre a taxa pactuada e a média do BACEN. 3.3. Análise mais aprofundada das peculiaridades do caso concreto está inviabilizada neste momento processual, de modo que, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela . IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53428081220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-11-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de mandado de desocupação compulsória. O agravante alegou que pagamentos extrajudiciais ao credor não foram comunicados ao juízo e que o imóvel abriga idosos, requerendo a suspensão da desocupação, a ampliação do prazo para cumprimento e a compensação de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência ; e(ii) determinar se o pedido de prorrogação do prazo para desocupação pode ser analisado pelo juízo recursal, mesmo sem ter sido formulado no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência . No caso, a probabilidade do direito do agravante não se confirma, diante do lapso temporal entre a intimação para desocupação e a manifestação tardia, além de o débito não poder ser rediscutido nesta fase processual. 4. A análise do pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação é inviável no âmbito recursal, pois não foi submetido ao juízo de origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em cumprimento de sentença exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 2. A prorrogação de prazo para cumprimento de decisão não pode ser apreciada pelo juízo recursal quando não foi previamente requerida ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 ; Lei nº 10.741/2003.(Agravo de Instrumento, Nº 53481751720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-11-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de readequação das parcelas do contrato pelo valor incontroverso. 2. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de ação revisional, desde que presentes três requisitos : 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) que haja real demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. 3. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 4. Na hipótese, as taxas de juros dos contratos não se afiguram abusivas, razão pela qual inviável o deferimento da tutela requerida. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50529363320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-03-2025) Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de modo que a pretensão antecipatória vai indeferida, o que faço conforme razões suso referidas. 1. In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596 2. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

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Juliano Salton x Carla Alves Pereira Medeiros e outros

ID: 336294827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208687-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SALTON

Polo Passivo:

CARLA ALVES PEREIRA MEDEIROS FELIPE ALVES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

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AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5208687-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO AGRAVANTE : JULIANO SALTON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO … Agravo de Instrumento Nº 5208687-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO AGRAVANTE : JULIANO SALTON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB RS066007) AGRAVADO : FELIPE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) AGRAVADO : CARLA ALVES PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO LANCE OFERTADO DE MANEIRA PARCELADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 895, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL NOMEADO E SEUS ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina a possibilidade de arrematar bens penhorados em prestações, estabelecendo prazos e condições para o pagamento. O atraso no pagamento de qualquer das prestações enseja a aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, qual seja, multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Hipótese em que, em razão dos pagamentos terem sido realizados após o vencimento das parcelas, não há qualquer nulidade no laudo pericial elaborado pelo perito judicial nomeado e em seus esclarecimentos, por meio dos quais o "expert" demonstrou de forma técnica e fundamentada a aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, bem como a necessidade de utilização de sistema de amortização para apuração do saldo devedor, de modo que a manutenção da decisão de sua homologação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA JULIANO S., arrematante do imóvel descrito nos autos, em virtude de proposta aceita em leilão judicial, interpõe agravo de instrumento ( 1.1 ) diante da decisão do Evento 486 do processo originário ( 486.1 ), ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de CARLOS R. P. (fls. 02/03, 5.1 ), óbito ocorrido em 08/02/2009 (fl. 05, 5.1 ), ajuizada em 13/02/2009 por CARLA A. P., na condição de filha do "de cujus", processo físico Número Themis:141/1.09.0000557-2; Número CNJ:0005571-43.2009.8.21.0141, digitalizado e passando a tramitar no E-proc sob o n. 5000204-50.2009.8.21.0141; a qual, dentre outras determinações, homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial nomeado ( 235.1 ) e seus esclarecimentos ( 450.1 ), decisão assim lançada: "Compulsando os autos, verifico a existência de diversas questões pendentes de apreciação desde o evento 424, as quais passo a analisar. (...) 5. Da impugnação ao laudo pericial: Verifico que o laudo pericial apresentado no evento 235, LAUDO1 foi objeto de impugnação no evento 356, tendo o perito prestado esclarecimentos no evento 450, PET1 . O inventariante manifestou concordância com o laudo e seus esclarecimentos ( evento 463, PET1 ), enquanto o arrematante J. S. reiterou sua discordância ( evento 475, PET1 ). Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito, que demonstrou de forma técnica e fundamentada a aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, bem como a necessidade de utilização de sistema de amortização para apuração do saldo devedor, HOMOLOGO o laudo pericial e seus esclarecimentos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. (...)" Em suas razões, sustenta a nulidade do laudo pericial apresentado no Evento 235, na medida em que este extrapola os limites da designação judicial, incorpora critérios não autorizados pelo juízo e produz um resultado que distorce gravemente os parâmetros legais, econômicos e processuais que regem a presente arrematação. O perito aplicou, por iniciativa própria, a multa de 10% prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil, sem que houvesse qualquer requerimento das partes e, principalmente, sem qualquer autorização judicial expressa. A justificativa apresentada nos esclarecimentos do Evento 450, no sentido de que o dispositivo legal teria natureza cogente e, por isso, sua aplicação seria automática, é incompatível com a sistemática processual e com a função auxiliar da perícia judicial. O laudo também incorporou, sem qualquer respaldo legal ou determinação judicial, um sistema de amortização para apuração do saldo devedor. Tal sistemática jamais foi prevista na proposta de arrematação homologada, tampouco foi objeto de deliberação ou autorização judicial. Sua adoção autônoma representa, portanto, grave extrapolação dos limites da prova pericial. O resultado prático da metodologia imposta pelo perito é absolutamente desproporcional. O Agravante efetuou pagamentos que totalizam R$ 1.494.361,15, ao passo que a própria perícia reconhece que o valor total da obrigação, corrigido pelo IGP-M, seria de R$ 1.533.365,42. Ou seja, há uma diferença objetiva de apenas R$ 39.004,27, que o Agravante não se opõe a quitar. No entanto, o laudo homologado indicou um suposto débito final de R$ 1.782.881,03, dos quais R$ 1.736.187,68 referem-se exclusivamente à multa aplicada. Trata-se de um acréscimo incompatível com a boa-fé contratual, a função social da arrematação e os princípios que regem a execução das obrigações. Mais grave ainda é o fato de que a multa foi aplicada mesmo sobre parcelas que, além de quitadas, foram pagas em valor superior ao exigido ou com atrasos ínfimos e irrelevantes. A título exemplificativo, a parcela 7, cujo vencimento se deu em um domingo, foi paga no primeiro dia útil subsequente. Situações semelhantes ocorreram com as parcelas 3 e 20, também pagas a maior ou com diferença mínima de prazo, o que evidencia formalismo excessivo e ausência de critério equitativo na aplicação da multa. Quando o laudo, além de extrapolar sua finalidade, se vale de critérios arbitrários, jurídicos e não técnicos, ignora documentos relevantes ou apresenta distorções metodológicas, como ocorreu no presente caso, impõe-se seu afastamento, por configurar prova tecnicamente inválida e juridicamente inidônea. O laudo, além de extrapolar sua finalidade, valeu-se de critérios arbitrários, jurídicos e não técnicos, ignorou documentos relevantes ou apresenta distorções metodológicas, como ocorreu no presente caso, impõe-se seu afastamento, por configurar prova tecnicamente inválida e juridicamente inidônea. Colaciona jurisprudência que entende em amparo à sua tese. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão, para que seja reconhecida a nulidade do laudo percial homologado do Evento 235, afastando-se os seguintes vícios identificados: (i) a aplicação da multa de 10% prevista no § 4º do art. 895 do CPC, por ausência de autorização judicial e inadequação técnica no caso concreto; (ii) a adoção de sistema de amortização não previsto na proposta de arrematação e não autorizado pelo juízo; (iii) a incidência de penalidade sobre parcelas já quitadas a maior ou com atraso irrelevante; e (iv) a apuração de valor final desproporcional e incompatível com a obrigação efetivamente assumida pelo Agravante; com determinação de retificação dos cálculos periciais, para que o valor considerado como devido se limite à diferença efetivamente apurada de R$ 39.004,27, ou, alternativamente, R$ 42.904,70, caso mantida multa proporcional sobre esse montante, conforme parecer de evento 356. Subsidiariamente, requer seja determinada a realização de nova perícia técnica, nos moldes do artigo 480 do CPC, com delimitação expressa dos parâmetros legais e processuais a serem observados, garantindo-se o contraditório e a efetiva participação das partes na construção da prova, como exige o devido processo legal. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. O presente agravo de instrumento não merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema. Com efeito, o presente recurso tem como objeto a discussão acerca dos pagamentos realizados decorrentes da arrematação por JULIANO S. dos direitos do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Lote nº 1, da Quadra V, do Condomínio Horizontal de Lotes denominado Bosques de Atlântida, e sua edificação, conforme edital de leilão e intimação (fl. 25, 5.22 ; fl. 954 do processo físico). Foi realizada a proposta de arrematação, de acordo com a qual JULIANO S. ofereceu o pagamento de R$ 1.258.000,00 pelo imóvel em questão, cujo pagamento deveria ser realizado no montante equivalente a 25% na homologação da proposta e os restantes 75% em 30 parcelas mensais com aplicação dos índices do IGP-M (fl. 11, 5.26 ; fl. 1.101 do processo físico), na forma do art. 895, §2º, do Código de Processo Civil. A proposta de arrematação restou homologada, decisão proferida em 26/11/2019 (fl. 32, 5.27 ; fl. 1.163 do processo físico). Em 05/12/2019 o arrematante realizou a juntada do comprovante de depósito do valor da entrada conforme a proposta apresentada, no montante de R$ 314.500,00 (fl. 12, 5.28 ; fl. 1.188 do processo físico), formalizando-se, portanto, a data da entrada do negócio jurídico em 05/12/2019, servindo esta data como termo inicial da obrigação, com vencimento das 30 parcelas em igual dia dos meses consecutivos. Os pagamentos das parcelas pelo arrematante foram informados, em suas datas e valores, no Ofício n. 1089/2021 (fl. 25, 5.34 ; fl. 1.456 do processo físico). Surgiram divergências entre os valores efetivamente pagos pelo arrematante e os valores que o inventariante entendia como devidos, tendo vindo aos autos cálculos apresentados pelo inventariante (fls. 34/40, 5.34 ; fls. 1.461/1.467 do processo físico) e cálculos apresentados pelo arrematante (fls. 30/50, 5.40 , e fls. 01/13, 5.41 ; fls. 1.717/1.750 do processo físico). Em decorrência das referidas divergências, restou determinada a realização de perícia contábil judicial, decisão proferida em 22/09/2022 (fls. 42/45, 5.41 ; fls. 1.773/1.774v do processo físico), em decorrência da qual vieram aos autos o laudo pericial elaborado pelo perito judicial nomeado ( 235.1 ) e seus esclarecimentos ( 450.1 ). Apresentadas impugnações pelo arrematante à perícia judicial, Eventos 356 ( 356.1 e 356.2 ) e 475 ( 475.1 ) dos autos na origem, razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil disciplina a possibilidade de arrematar bens penhorados em prestações, estabelecendo prazos e condições para o pagamento. De acordo com a legislação que rege o tema da alienação judicial dos bens imóveis penhorados em prestações, caso dos autos, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, na forma do art. 895, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, na forma do art. 895, §4º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas." Neste contexto, não há falar em afastamento da multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, prevista no § 4º do art. 895 do CPC, e de seus reflexos sobre o cálculo do valor devido pelo arrematante, tendo o perito judicial demonstrado de forma técnica e fundamentada a aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, bem como a necessidade de utilização de sistema de amortização para apuração do saldo devedor. Diferentemente dos cálculos apresentados pelo inventariante (fls. 34/40, 5.34 ; fls. 1.461/1.467 do processo físico), que não atendem a legislação que rege o tema, uma vez que aplicam juros de mora de 1% a.m. sem que haja previsão legal ou pactuada para sua aplicação, e dos cálculos apresentados pelo arrematante (fls. 30/50, 5.40 , e fls. 01/13, 5.41 ; fls. 1.717/1.750 do processo físico), nos quais, embora tenha sido aplicada a correção monetária nas parcelas devidas, foram ignorados os atrasos ocorridos no pagamento da maioria das parcelas, não aplicando a multa prevista na legislação de regência, os cálculos elaborados pelo perito judicial observam corretamente a legislação que rege o tema, não havendo qualquer nulidade no laudo pericial elaborado pelo perito judicial nomeado ( 235.1 ) e em seus esclarecimentos ( 450.1 ). Em que pese o arrematante afirme a aplicação de multa de 10% sobre somente sobre as parcelas 4, 5, 6 e 7, a realidade é que a base de cálculo utilizada foi somente as parcelas inadimplidas, quando a legislação determina, expressamente, reitero, que a multa deve ser calculada sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, de modo que no cálculo do arrematante não houve a correta aplicação da multa nas parcelas 4, 5, 6 e 7, bem como não ocorreu aplicação de multa nas demais parcelas em atraso. A aplicação do § 4º do art. 895 do CPC, que prevê a incidência de multa pelo atraso do arrematante no pagamento das parcelas do bem por ele arrematado em prestações, ou seja, quando o pagamento é realizado pelo arrematante após o dia de vencimento da respectiva parcela, diferentemente do que sustenta o arrematante, ora agravante, independe de requerimento das partes ou mesmo de determinação judicial, pois decorre de imposição legal estabelecida em razão da natureza da operação em questão, qual seja, a arrematação de imóvel. A legislação de regência determina, expressamente, reitero, que a multa deve ser calculada sobre o valor da parcela inadimplida somado ao valor das parcelas vincendas, o que na prática significa dizer que a multa incide, a cada atraso, sobre o saldo devedor, o que foi devidamente observado no laudo pericial elaborado pelo perito judicial nomeado ( 235.1 ) e em seus esclarecimentos ( 450.1 ), por meio dos quais o "expert" demonstrou de forma técnica e fundamentada a aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, bem como a necessidade de utilização de sistema de amortização para apuração do saldo devedor, razão pela qual a manutenção da decisão de homologação é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL PARCELADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. INCIDÊNCIA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a obrigação teria sido integralmente satisfeita com o pagamento da arrematação judicial. Sustenta o apelante que remanesce saldo inadimplido decorrente de parcelas pagas em atraso, com ausência de atualização monetária e descumprimento das condições pactuadas no parcelamento da arrematação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há valor remanescente decorrente do não pagamento integral das parcelas da arrematação judicial, por ausência de correção monetária e incidência de multa por atraso, a justificar o prosseguimento da execução em face do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação da arrematação judicial condicionou o parcelamento do saldo devedor à pontualidade no pagamento das parcelas, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o saldo, conforme previsão expressa do art. 895, § 4º, do CPC e da decisão homologatória. 4. Verifica-se nos autos o pagamento em atraso de, ao menos, 11 das 20 parcelas acordadas, fato que atrai a incidência automática da multa estipulada e descaracteriza o adimplemento integral da obrigação. 5. O art. 895, § 5º, do CPC autoriza expressamente o prosseguimento da execução contra o arrematante em caso de inadimplemento, inclusive para cobrança de multa e atualização monetária de parcelas vencidas. 6. As condições do edital e da proposta de arrematação previam a correção monetária das parcelas pelo INPC, o que não foi observado nos pagamentos efetuados, configurando inadimplemento parcial. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença extintiva desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51104534620228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO. MORA DO ARREMATANTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 895, §4º, DO CPC. 1. PRELIMINAR MINISTERIAL. A prolação de sentença nos autos originários não prejudica o julgamento do presente recurso, porque lícito o prosseguimento da execução em relação ao arrematante na hipótese de inadimplemento do preço, conforme art. 895, §5º, do CPC. 2. MORA DO ARREMATANTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 895, §4º, DO CPC. Conforme dicção do art. 895 do CPC, é lícita a arrematação dos bens penhorados no processo de execução mediante pagamento parcelado do preço. De acordo com o §4º, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Portanto, a mora do arrematante sujeita-o à incidência da multa , que incide de pleno direito, independentemente de requerimento dos interessados, e inclusive deve ser aplicada de ofício pelo magistrado . Na hipótese, a agravante goza de legitimidade para requerer a aplicação da multa legalmente prevista em razão da mora do arrematante quanto ao pagamento das parcelas devidas, pois a reserva da sua meação recaiu sobre 50% dos valores respectivos. Situação em que a mora do arrematante causa prejuízo patrimonial não só ao exequente, mas também à agravante, razão pela qual deve ser assegurado o direito de postular a aplicação da multa a que alude o art. 895, §4º, do CPC, que inclusive deveria ter sido aplicada de ofício pelo magistrado da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53582666920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A TRASO NO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO . RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM PERDA DO SINAL PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 895, § 4º, DO CPC. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA. Não se verifica justificativa para a resolução da arrematação , já perfectibilizada com a assinatura da carta de arrematação , em especial com a medida gravosa de perda do sinal pelo arrematante. No caso, cabível a atualização monetária do valor devido, com a incidência da multa do art. 895, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51981733520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-11-2024) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5171924-13.2025.8.21.7000

ID: 316433404

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171924-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5171924-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5171924-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. execução de título extrajudicial. CONSULTA DE BENS PELA CNIB. pesquisa de declaração pelo infojud. POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. Deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução civil ou execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JEFERSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO , indeferiu o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFOJUD e de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, relata que postulou, dentre outras medidas tendentes à satisfação do seu crédito, a pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFOJUD e a busca e a indisponibilidade de eventuais bens pelo sistema CNIB, o que restou indeferido. Sustenta que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao juízo adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito, promovendo meios potencialmente eficazes à satisfação do crédito. Diz que deve o juiz promover meios potencialmente eficazes à satisfação do direito, notadamente nas linhas de um modelo de processo colaborativo. Entende que o pleito seu pedido é absolutamente razoável e relevante à execução, porque a pesquisa e imposição de indisponibilidade pelo CNIB permite a localização de imóveis e a ciência de terceiros de boa-fé acerca do processo executivo e a consulta junto ao sistema INFOJUD tem como objetivo auxiliar na verificação de eventual ocultação de patrimônio pela parte agravada. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja determinado o imediato prosseguimento do feito, com consulta de bens via CNIB e de declarações via INFOJUD, e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão antecipatória ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O caso comporta julgamento monocrático, porque a matéria devolvida pode ser solucionada conforme a previsão do art. 932, VIII, do CPC 1 , e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça 2 , eis que todos os componentes desta Câmara Cível possuem compreensão idêntica a seu respeito (o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se atingiria se a matéria fosse julgada pelo Colegiado do órgão fracionário). Cuida-se de cumprimento de execução de título extrajudicial movido pela CEEE-D em face de Jeferson Luiz Alves do Nascimento , buscando o pagamento do débito no valor inicial de R$33.395,69. A CEEE postulou a consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a pesquisa de declarações no sistema INFOJUD, sobrevindo a decisão agravada. Pois bem. De início, ressalto que, em que pese o art. 805 do Código de Processo Civil disponha que a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso para o devedor, também deve-se evitar onerar demasiadamente o credor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse contexto, existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. A propósito, cito a Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a remessa de ofícios em papel ainda são encaminhados em volume bastante considerável anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil, causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao erário, a qual recomenda a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas, in verbis: Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 11.419/2006, segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; CONSIDERANDO que, não obstante a capilaridade e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares de ofícios judiciais em papel, passíveis de registro nesses sistemas, ainda são encaminhados anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que a remessa de ofícios em papel vem causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao Erário; CONSIDERANDO a prática bem sucedida da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento 21/2006; CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça no Convênio de Cooperação Institucional e nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Receita Federal do Brasil, para incentivar a utilização e/ou adotar providências com vistas à redução ou eliminação dos ofícios em papel; CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pelos Comitês Gestores dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, bem como a aprovação pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura deste Conselho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005455-82.2014.2.00.0000, na 203ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Parágrafo único. Estão excepcionados desta recomendação os juízos que eventualmente não disponham de acesso à internet, os quais devem fazer essa observação de forma destacada no ofício de comunicação da ordem judicial. Art. 2º Recomendar ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil que reencaminhe à Corregedoria do Tribunal ao qual está vinculado o juízo remetente os ofícios físicos (em papel) de comunicação de ordens judiciais passíveis de envio pelos referidos sistemas. Parágrafo único. O reenvio de que trata o caput poderá ser feito para o endereço de e-mail disponibilizado pelas respectivas Corregedorias. Art. 3° Recomendar às Corregedorias dos Tribunais que façam chegar o ofício de que trata o artigo anterior ao juízo remetente, para que comande a ordem judicial diretamente nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud ou, conforme o caso, adotem elas próprias tal providência. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro Ricardo Lewandowski Nesse sentido, a orientação da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor . 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída em 2014 pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 39/2014 3 e tem como finalidade reunir informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, decretadas pelo Judiciário ou por autoridades administrativas, que atingem o patrimônio imobiliário de pessoas físicas e jurídicas. O Conselho Nacional de Justiça assim explica o funcionamento do sistema 4 : Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de restrição de bens e oficiais de registro de imóveis em todo o país. O sistema já existe no estado de São Paulo e deverá agora ser ampliado para os outros estados. De acordo com um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça ( Provimento n. 39 ), que entrou em vigor nesta quarta-feira (13/8), a Central deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam ao bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Em linhas gerais, o sistema funcionará da seguinte forma: ao decretarem a indisponibilidade de bens de determinada pessoa, magistrados ou autoridades administrativas poderão cadastrar imediatamente a decisão no CNIB. O registro poderá ser feito também por servidores previamente credenciados para essa função. O mesmo deverá ser feito a partir de decisões de levantamento ou cancelamento de indisponibilidade de bens. Uma vez registrada no sistema, a informação sobre a indisponibilidade passa a estar disponível para todos os oficiais de registro de imóveis do país, que devem obrigatoriamente consultar a CNIB antes de qualquer ato notarial ou de registro relativo a bens imóveis ou a direitos relacionados a estes bens. Em relação ao INFOJUD é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud , porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud , porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Tendo em vista a necessidade de dar maior efetividade ao processo de execução, deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. NEGADO NA ORIGEM. Não há óbice à utilização de buscas junto ao sistema CNIB para constrição de bens, mesmo em processos não vinculados a execuções fiscais, para, em caso de êxito, determinar a sua indisponibilidade. Pesquisa deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50796506420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS RENAJUD, SNIPER, INFOJUD E CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. A consulta aos sistemas RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51148036120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/D. RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Havendo meio rápido e eficaz para averiguar a existência de bens em nome do credor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução civil ou execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53726625120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 16-12-2024) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para possibilitar a utilização de consulta ao sistema INFOJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2049 4. https://www.cnj.jus.br/central-reunira-ordens-de-indisponibilidade-de-bens-imoveis/

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Processo nº 5171924-13.2025.8.21.7000

ID: 338589504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171924-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO PABLO RAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171924-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : JEFERSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5171924-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVADO : JEFERSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO PABLO RAGGIO (OAB RS071794) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. execução de título extrajudicial. CONSULTA DE BENS PELA CNIB. pesquisa de declaração pelo infojud. POSSIBILIDADE. 1. Existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. 2. Deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução civil ou execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JEFERSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO , indeferiu o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFOJUD e de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, relata que postulou, dentre outras medidas tendentes à satisfação do seu crédito, a pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFOJUD e a busca e a indisponibilidade de eventuais bens pelo sistema CNIB, o que restou indeferido. Sustenta que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao juízo adotar todas as medidas necessárias à satisfação do crédito, promovendo meios potencialmente eficazes à satisfação do crédito. Diz que deve o juiz promover meios potencialmente eficazes à satisfação do direito, notadamente nas linhas de um modelo de processo colaborativo. Entende que o pleito seu pedido é absolutamente razoável e relevante à execução, porque a pesquisa e imposição de indisponibilidade pelo CNIB permite a localização de imóveis e a ciência de terceiros de boa-fé acerca do processo executivo e a consulta junto ao sistema INFOJUD tem como objetivo auxiliar na verificação de eventual ocultação de patrimônio pela parte agravada. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja determinado o imediato prosseguimento do feito, com consulta de bens via CNIB e de declarações via INFOJUD, e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão antecipatória ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O caso comporta julgamento monocrático, porque a matéria devolvida pode ser solucionada conforme a previsão do art. 932, VIII, do CPC 1 , e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça 2 , eis que todos os componentes desta Câmara Cível possuem compreensão idêntica a seu respeito (o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se atingiria se a matéria fosse julgada pelo Colegiado do órgão fracionário). Cuida-se de cumprimento de execução de título extrajudicial movido pela CEEE-D em face de Jeferson Luiz Alves do Nascimento , buscando o pagamento do débito no valor inicial de R$33.395,69. A CEEE postulou a consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a pesquisa de declarações no sistema INFOJUD, sobrevindo a decisão agravada. Pois bem. De início, ressalto que, em que pese o art. 805 do Código de Processo Civil disponha que a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso para o devedor, também deve-se evitar onerar demasiadamente o credor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse contexto, existindo meio rápido e eficaz à disposição do juízo para averiguar a existência de bens em nome do devedor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor. A propósito, cito a Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que a remessa de ofícios em papel ainda são encaminhados em volume bastante considerável anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil, causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao erário, a qual recomenda a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud como ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas, in verbis: Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 11.419/2006, segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico; CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; CONSIDERANDO que, não obstante a capilaridade e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares de ofícios judiciais em papel, passíveis de registro nesses sistemas, ainda são encaminhados anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que a remessa de ofícios em papel vem causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao Erário; CONSIDERANDO a prática bem sucedida da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento 21/2006; CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça no Convênio de Cooperação Institucional e nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Receita Federal do Brasil, para incentivar a utilização e/ou adotar providências com vistas à redução ou eliminação dos ofícios em papel; CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pelos Comitês Gestores dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, bem como a aprovação pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura deste Conselho; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005455-82.2014.2.00.0000, na 203ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Parágrafo único. Estão excepcionados desta recomendação os juízos que eventualmente não disponham de acesso à internet, os quais devem fazer essa observação de forma destacada no ofício de comunicação da ordem judicial. Art. 2º Recomendar ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil que reencaminhe à Corregedoria do Tribunal ao qual está vinculado o juízo remetente os ofícios físicos (em papel) de comunicação de ordens judiciais passíveis de envio pelos referidos sistemas. Parágrafo único. O reenvio de que trata o caput poderá ser feito para o endereço de e-mail disponibilizado pelas respectivas Corregedorias. Art. 3° Recomendar às Corregedorias dos Tribunais que façam chegar o ofício de que trata o artigo anterior ao juízo remetente, para que comande a ordem judicial diretamente nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud ou, conforme o caso, adotem elas próprias tal providência. Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados. Ministro Ricardo Lewandowski Nesse sentido, a orientação da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor . 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída em 2014 pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 39/2014 3 e tem como finalidade reunir informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, decretadas pelo Judiciário ou por autoridades administrativas, que atingem o patrimônio imobiliário de pessoas físicas e jurídicas. O Conselho Nacional de Justiça assim explica o funcionamento do sistema 4 : Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interligar magistrados, autoridades administrativas com competência para expedir ordens de restrição de bens e oficiais de registro de imóveis em todo o país. O sistema já existe no estado de São Paulo e deverá agora ser ampliado para os outros estados. De acordo com um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça ( Provimento n. 39 ), que entrou em vigor nesta quarta-feira (13/8), a Central deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens indistintos, ou seja, que não visam ao bloqueio de um imóvel específico, mas de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Em linhas gerais, o sistema funcionará da seguinte forma: ao decretarem a indisponibilidade de bens de determinada pessoa, magistrados ou autoridades administrativas poderão cadastrar imediatamente a decisão no CNIB. O registro poderá ser feito também por servidores previamente credenciados para essa função. O mesmo deverá ser feito a partir de decisões de levantamento ou cancelamento de indisponibilidade de bens. Uma vez registrada no sistema, a informação sobre a indisponibilidade passa a estar disponível para todos os oficiais de registro de imóveis do país, que devem obrigatoriamente consultar a CNIB antes de qualquer ato notarial ou de registro relativo a bens imóveis ou a direitos relacionados a estes bens. Em relação ao INFOJUD é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. 4. Como bem ressaltado pelo Ministro Francisco Falcão, no REsp 1.799.572/SC, "tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que 'as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art. 6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud , porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud , porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Tendo em vista a necessidade de dar maior efetividade ao processo de execução, deve-se admitir a utilização dos sistemas de investigação patrimonial que estão à disposição do Poder Judiciário. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. NEGADO NA ORIGEM. Não há óbice à utilização de buscas junto ao sistema CNIB para constrição de bens, mesmo em processos não vinculados a execuções fiscais, para, em caso de êxito, determinar a sua indisponibilidade. Pesquisa deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50796506420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS RENAJUD, SNIPER, INFOJUD E CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. A consulta aos sistemas RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51148036120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/D. RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. 1. Havendo meio rápido e eficaz para averiguar a existência de bens em nome do credor, é razoável a sua utilização, sem que se exija o esgotamento das alternativas à disposição do credor.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o exaurimento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução civil ou execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53726625120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 16-12-2024) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para possibilitar a utilização de consulta ao sistema INFOJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2049 4. https://www.cnj.jus.br/central-reunira-ordens-de-indisponibilidade-de-bens-imoveis/

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Processo nº 5122357-13.2025.8.21.7000

ID: 313874706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122357-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122357-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAULO RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5122357-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAULO RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ACOSTA (OAB RS111031) EMENTA agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. Evidenciada a hipossuficiência financeira da autora para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios,, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e conforme parâmetros deste Órgão fracionário. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR , contra decisão - 24.1 - proferida na ação de rito ordinário, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos em saneamento. 1. Prescrição Em caso de procedência da demanda, entendo que havendo eventual saldo devedor consistente em diferenças remuneratórias, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, com fulcro no arts. 1° e 3° do Decreto 20.910/32: Art.1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios , bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto . De igual sorte, foi editada a Súmula 85 do STJ, senão vejamos: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, afasto as preliminares suscitadas. 2. Impugnação à gratuidade da justiça Sustenta a parte ré que o autor possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento. Em reanálise do benefício anteriormente concedido, entendo que seja caso de sua revogação, visto que houve a juntada de fichas financeiras do autor, indicando que percebe proventos superiores a 5 salários mínimos nacionais, portanto, detendo capacidade econômica de suportar eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme evento 19, FINANC2 . No mais, a parte autora, em réplica, nada trouxe para indicar eventuais despesas correntes, ou melhor elucidar eventual incapacidade de pagamento das custas. Assim, acolho a impugnação e revogo o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se o autor para recolhimento das custas inicia, no prazo de 15 dias. Desde já, faculto o parcelamento em 5 vezes, se for de interesse do credor. 3. Intime-se o Município acerca da alegada litigância de má-fé arguida pela parte autora. 4. Não havendo hipossuficiência de uma das partes, mantenho a aplicação da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. (...) Nas razões, a parte agravante combate a revogação do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de elementos novos na impugnação do agravado. Aponta a hipossuficiência financeira, diante da percepção de rendimentos líquidos em patamar inferior a cinco salários mínimos. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição de efeito suspensivo; e, ao final, a provimento do recurso, no sentido da reforma da decisão hostilizada, para fins da manutenção do beneplácito - 1.1 . Deferido o efeito suspensivo - 4.1 . Contrarrazões - 11.1 . Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Carla Carpi Nejar, no sentido do provimento do recurso - 14.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito do agravante ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de elementos novos na impugnação do agravado; bem como na hipossuficiência financeira, diante da percepção de rendimentos líquidos em patamar inferior a cinco salários mínimos. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Especificamente sobre os requisitos para a concessão do beneplácito, não se olvida a afetação da questão relativa à adoção de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência financeira, no Tema 1178 do e. STJ - REsp 1988687/RJ 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Paulo Renato de Oliveira Junior , com vistas à condenação do município de Rio Grande no pagamento das diferenças remuneratórias, com a atribuição do valor de R$ 87.577,02 à causa - 1.1 e 12.1 . Deferido o benefício da Gratuidade de Justiça - 14.1 ; a impugnação do ente público em sede de contestação - 19.1 . Nesse contexto, a revogação do benefício concedido, na decisão ora agravada - 24.1 . Com efeito, da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2023 - 12.9 -, exercício de 2024, denota-se a percepção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.465,99 (exceptuados os descontos obrigatórios a título de imposto de renda e contribuição previdenciária): Assim, indicados os rendimentos mensais no valor de R$ 6.455,49. De igual forma, o depósito de valores em conta-poupança, e a propriedade de um automóvel: Ainda, as despesas com saúde: Portanto, do conjunto de bens e rendimentos do autor, indicada a hipossuficiência financeira, conforme parâmetros deste Órgão fracionário. Ademais, em sede de contestação, a ausência de elementos aptos a afastar a vulnerabilidade alegada. No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita , o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça . É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça , em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito , diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) E deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 2. Em que pese a existência de patrimônio em nome da parte agravante, este, por si só, não consiste em impedimento ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o fato da agravante possuir patrimônio em seu nome não indica que esta possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. 3. Hipótese de deferimento do benefício, pois dada à peculiaridade do caso, houve prova do atendimento do parâmetro para a concessão da AJG . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO de INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084788280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-11-2020) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NOS SOLDOS. LC-RS Nº 15.454/2020. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI INSTAURADO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não demonstrou o ente público qualquer modificação da fortuna do apelante que justificasse a revogação. Benefício concedido com base em elementos consistentes e em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Vai rejeitado o pedido de suspensão do feito, em razão da proposição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5008895-63.2023.8.21.9000, na medida em que a decisão que determinou a suspensão de todos os feitos que envolvem o tema, foi proferida no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, não alcançando os processos que tramitam no juízo comum. 3. A pretensão da servidora é incompatível com a legislação de regência, pois encontra vedação expressa na LC-RS nº 15.454/2020, que estabeleceu, expressamente, que a gratificação de substituição continuará a ser paga com base no soldo, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo para qualquer fim. 4. A LC-RS nº 15.454/20 não revogou expressamente as tabelas de soldo previstas nas Leis-RS nºs 14.514/14 e 14.438/14, razão pela qual continuam vigentes. 5. Não deve se confundir o conceito de vencimento, que no caso da Brigada Militar é sinônimo de soldo (art. 3º da Lei nº 6.196/71), que constitui a base para o pagamento da gratificação de substituição temporária, e o conceito de remuneração, que ordinariamente compreende outras vantagens e, desde a LC-RS nº 15.454/20, é paga por meio do subsídio. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 51702034220238210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-11-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . MUNICÍPIO DE CANOAS . PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça , o benefício será eficaz para todas as fases do processo e perdurará produzindo efeitos até ser revogado mediante prova de mudança das condições que justificaram a concessão ou expressa impugnação da parte contrária, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53564481920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-11-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEI Nº 11.738/08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. Ausência de elementos nos autos a ensejar a revogação da gratuidade de justiça deferida à autora. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada, pois despicienda a produção de prova pericial contábil na casuística. 3. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei local para ser aplicada. Competência da União para a edição da lei que é prevista expressamente na Constituição da República. O termo inicial para a execução da referida lei é 27 de abril de 2011, data do julgamento do mérito da ADI nº 4.167. 4. No julgamento da ADI 4848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08. 5. O dispositivo se destina ao cálculo do valor do piso nacional, não tendo aplicabilidade imediata aos vencimentos dos membros do magistério. A vinculação da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais a índices federais de atualização é inconstitucional. Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50010219020198210165, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-01-2025) (grifei) Portanto, evidenciada a hipossuficiência financeira da autora para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios,, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e conforme parâmetros deste Órgão fracionário. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Carla Carpi Nejar. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da concessão da Gratuidade da Justiça ao agravante. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598®istro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

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Processo nº 5182303-13.2025.8.21.7000

ID: 317612946

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5182303-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINA HOSANA DE SOUSA

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PRISCILA MATOS GOMES

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RODRIGO DE SOUZA BADO

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5182303-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ISRAEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA BADO (OAB RS1… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5182303-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ISRAEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA BADO (OAB RS111561) ADVOGADO(A) : PRISCILA MATOS GOMES (OAB RS109852) ADVOGADO(A) : EDINA HOSANA DE SOUSA (OAB RS099459) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por RODRIGO DE SOUZA BADO, Advogado, em favor de ISRAEL SOUZA DOS SANTOS , preso preventivamente em 14/04/25 em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado tentato, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (ESPECIALIZADA EM JÚRI) DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO. Em suas razões, sustenta, em síntese, insuficiência de fundamentação na decisão constritiva, afirmando tratar-se de decisão genérica, além de não haver fundamentação individualizada para afastar as medidas cautelares diversas da prisão. Alega que as provas colhidas no Inquérito Policial são frágeis e que o paciente agiu em legítima defesa. Por fim, afirma haver excesso de prazo na formação da culpa e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pede a substituição por medidas cautelares. No mérito, postula a concessão da ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ainda, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, cuja decisão segregatória foi proferida através dos seguintes termos: a) DA PRISÃO PREVENTIVA Erigido como Estado Democrático de Direito que é, a prisão , no Brasil, é medida excepcional, só podendo ser imposta quando demonstrada a efetiva necessidade de restrição ao status libertatis do indivíduo, conforme preceitua o inciso LXVI do artigo 5º da Carta Política. Dessa forma, para que se possa decretar a prisão preventiva , mister a verificação de quatro requisitos básicos, quais sejam: a natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos culposos), a probabilidade de condenação ( fumus boni juris ), o perigo na demora ( periculum in mora ou periculum libertatis ) e o controle jurisdicional prévio. Inicialmente, registro que ao investigado é imputada a prática, em tese, de delito qualificado tentado contra a vida (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) [ evento 1, OFIC1 ], sendo admissível, portanto, a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao segundo requisito, verifico que restou consubstanciado o fumus boni juris, vez que comprovada a materialidade delitiva e existentes indícios suficientes da autoria do investigado. A materialidade pode ser aferida a partir da ocorrência policial efetivada, do relatório de local de crime nº 45310, dos prontuários médicos e dos depoimentos da vítima, do laudo pericial indireto nº 154377/2024, bem como dos inúmeros depoimentos de testemunhas colhidos ( evento 1, REGOP35 , evento 1, OUT54 , evento 1, VÍDEO90 , evento 1, LAUDPERI53 , evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA39 e evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA41 ). Já os indícios mínimos de autoria do investigado podem ser verificados dos autos de identificação de pessoa por fotografia firmados pela vítima (corroborado em vídeo) e pelas testemunhas Kauê Cassiano Carvalho (corroborado em vídeo) e Heidi Cardoso de Oliveira , dos depoimentos das testemunhas ouvidas, tais como Heidi, a qual teria visto Israel Souza dos Santos (vulgo Bolacha) juntamente a vítima quando da confusão, embora não tenha presenciado quem realizou o disparo com a arma de fogo, assim como das mensagens e dos áudios trocados entre Israel (vulgo Bolacha) e Sandra Rejane da Rosa (vulgo Morena) [ evento 1, OUT4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 , evento 1, VÍDEO95 , evento 1, VÍDEO94 , evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA39 , evento 1, OUT3 , evento 1, ÁUDIO97 , evento 1, ÁUDIO98 , evento 1, ÁUDIO99 , evento 1, ÁUDIO100 , evento 1, ÁUDIO101 e evento 1, ÁUDIO102 ]. Do que se depreende, em suma, do expediente, o qual se trata de desdobramento das investigações iniciadas em setembro de 2024 (50195084320248210033, 50198340320248210033 e 5021855492024821003), a vítima Deivid Barbosa Cassiano , no dia 09/09/2024, por volta das 02h31min, na Rua Jacy Porto, nº 519, bairro Vicentina, na cidade de São Leopoldo/RS, local intitulado "Baile da Morena", teria se envolvido em uma briga no estabelecimento ( evento 1, OUT54 ). De acordo com a testemunha Kauê Cassiano Carvalho, um elemento careca, branco, de óculos, com uma corrente de ouro no pescoço, estatura média e com barba branca teria efetuado um disparo de arma de fogo à queima-roupa contra seu tio. A referida testemunha afirmou, ainda, que a dona do estabelecimento comercial, Sandra Rejane da Rosa (vulgo Morena), conhecia o autor do disparo e que ele seria, provavelmente, o segurança do bar ( evento 1, OUT54 ). No mesmo sentido, em seu depoimento, a vítima contou que seu sobrinho, Kauê Cassiano Carvalho, envolveu-se em uma briga no Baile da Morena, tendo ele intervido em seu favor. Disse que, em virtude disso, levou um tiro, tendo o fato ocorrido no estacionamento do aludido baile. Leandro da Silveira , que estava acompanhando Kauê e Deivid, narrou que, embora tenha ido ao baile juntamente Deivid, não ingressou no estabelecimento. Disse que permaneceu em frente ao bar por um tempo e depois foi para o interior do veículo e dormiu. Contou que acordara ouvindo os gritos e escutara o estouro de um tiro. Ao abrir a porta do carro, viu as pernas de Deivid e Kauê, apavorado, pedindo socorro. Referiu que, ao descer do carro, também vira um homem de pé com uma pistola cromada apontando a arma para a frente. Que este homem que portava a arma era de cor branca, pouco cabelo, parecia ser calvo, com aproximadamente mais de 40 anos e fisicamente entroncado. Recordou que o sujeito que estava com a pistola cromada nas mãos disse “cadê meus óculos, cata meus óculos” ( evento 1, OUT54 ). Elton Alteneta da Silva , músico e primo da vítima, contou que durante a apresentação viu um sujeito cabeludo com uma camisa clara, com barba, cor branca, mais ou menos 40 anos, estranhando-se com outro sujeito careca e entroncado, de cor branca, com mais ou menos 40 anos. De acordo com a mencionada testemunha, a confusão teria se dado na entrada dos banheiros. O cabeludo supostamente teria mexido com a mulher do careca. Elton narrou que ambos chegaram a se ameaçar, mas a “turma do deixa disso” não permitiu que os dois brigassem. Referiu que quem ajudou a separar a briga foi a vítima Deivid, Kauê e um indivíduo com tapa olho, gordinho, branco, com mais ou menos 40 anos e cabelo castanho ( evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA80 ). Embora Sandra Rejane da Rosa (vulgo Morena) tenha negado em seu depoimento ter ouvido tiro na noite dos fatos, Alexandre Machado da Rosa , seu filho, contou que, ao socorrer Janderci Luiz Savani (vulgo Cabeludo) na calçada em frente ao portão de acesso do Baile da Morena, ouviu um disparo de arma de fogo. O relato é corroborado por vídeo posteriormente obtido pela Autoridade Policial ( evento 1, VÍDEO96 ). Alexandre salientou que não identificara quem fez o disparo com a arma, mas que o disparo teria sido perto da porta de acesso ao baile, no sentido contrário onde ele estava. Referiu que ouvira comentários de frequentadores do baile que o sujeito conhecido como Bolacha foi quem teria efetuado o disparo de arma de fogo na vítima. Disse que o primeiro nome de Bolacha é Israel e que as pessoas evitam comentar sobre a autoria do crime por medo de ameaças e represálias ( evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA41 ). Já Heidi Cardoso de Oliveira , a qual vende lanches no estacionamento do Baile da Morena, contou que o indivíduo conhecido como Cabeludo se envolvera em uma briga na frente do portão de acesso ao estacionamento do baile. Simultaneamente, Morena teria saído acompanhada da vítima Deivid pela porta principal de acesso ao baile, pedindo para o rapaz ir embora porque estaria bêbado, incomodando no baile. Após ambos ingressarem novamente no estabelecimento (primeiro Sandra e depois Deivid), Morena foi chamada para intervir na confusão com Cabeludo, tendo atendido ao pedido. De acordo com a testemunha Heidi, enquanto acontecia a briga envolvendo Cabeludo, outra briga teria iniciado próximo da entrada de acesso ao baile. Nesta confusão, ela teria visualizado o rapaz que levou o tiro, um jovem que o acompanhava e o sujeito que conhece como Bolacha. Salientou que não viu quem disparou a arma de fogo, mas que todos comentam que foi Bolacha. Posteriormente, a aludida testemunha reconheceu Bolacha como sendo Israel Souza dos Santos (RG 3075399001) [ evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA39 ]. Tanto a vítima Deivid Barbosa Cassiano , como a testemunha Kauê Cassiano Carvalho reconheceram Israel Souza dos Santos como o homem que disparou a arma de fogo contra Deivid ( evento 1, OUT4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Efetivada a prisão temporária de Sandra Rejane da Rosa (vulgo Morena) e a busca e apreensão deferida em expediente relacionado, restou afastado o sigilo de dados do celular da investigada, tendo sido apurado que Sandra e Israel Souza dos Santos mantinham relação de amizade. No dia do fato apurado, inclusive, Israel e Sandra mantiveram diálogos pelo aplicativo WhatsApp, chamando a atenção a fala de Israel: “Que se avançaram em mim e eu tomei o revolver deles”. Passados alguns dias, em novo contato, os investigados trocaram mensagens de voz, nas quais Bolacha exige explicações de Sandra por ela estar, supostamente, falando que ele seria preso. Sandra salienta, então, que se quisesse referir o seu nome, teria mencionado-o à polícia em uma das inúmeras vezes que havia sido chamada. Por fim, ressalta que o assunto em questão, que, ao que tudo indica, seria a tentativa de homicídio investigada, não é por ela falado com ninguém, frisando ninguém ( evento 1, OUT3 , evento 1, ÁUDIO97 , evento 1, ÁUDIO98 , evento 1, ÁUDIO99 , evento 1, ÁUDIO100 , evento 1, ÁUDIO101 e evento 1, ÁUDIO102 ). Embora ainda hajam algumas contradições e desencontros nos depoimentos das inúmeras pessoas ouvidas, especialmente quanto a quem entregou a arma ao sujeito que a disparou e onde começou a briga que vitimou Deivid, assim como a sua motivação, as características do atirador, indicadas logo no início das investigações, são condizentes com as apresentadas pelo investigado. Além disso, pende sobre Israel Souza dos Santos o reconhecimento realizado pela vítima e pelas testemunhas Kauê Cassiano Carvalho e Heidi Cardoso de Oliveira , bem como as conversas tidas com Sandra, as quais levam a crer que Israel se trata da pessoa que disparou a arma de fogo contra Deivid, sedimentando os indícios de autoria. No que se refere ao periculum libertatis , requisito preenchido quando a liberdade do indivíduo possa causar risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tenho que está devidamente demonstrado diante da necessidade de se garantir a ordem pública, atingida pela conduta, em tese, de grave imputação de crime qualificado tentado contra a vida, o que exige uma resposta imediata do Estado. Ademais, não há como desconsiderar a personalidade impulsiva e agressiva do suspeito, já que, em tese, em virtude de uma mera discussão, atentou contra a vida de uma pessoa, disseminando a ideia de impunidade, inclusive. Por fim, há de se resguardar a instrução criminal, uma vez que noticiado pelas testemunhas o temor das pessoas em falar sobre o fato investigado, já que podem sofrer ameaças e represálias do investigado. Sendo assim, verificado o risco que o investigado representa ao meio social, imperiosa a decretação da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Por fim, é importante que se diga, em atenção a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, que alterou substancialmente o regime da prisão cautelar no âmbito do direito processual penal brasileiro, instituindo alternativas ao cárcere, e consagrou o caráter subsidiário da prisão, que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Ante o exposto, ACOLHO a representação da Autoridade Policial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do investigado ISRAEL SOUZA DOS SANTOS , RG 3075399001 , com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 313 do mesmo Diploma Legal. Como se vê, a decisão que converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo está devidamente fundamentada, eis que não vislumbro, notadamente em juízo de cognição sumária, inobservância de quaisquer das regras constantes do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal e, faticamente, porque justificada por fatos concretos e contemporâneos, consoante exige o art. 315, § 1º, do Estatuto Penal Adjetivo. Admissível a prisão provisória do imputado, uma vez que supostamente praticou crime doloso –homicídio qualificado tentato –, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Presentes, por sua vez, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). A materialidade do fato delituoso que lhe é imputado veio demonstrada pelo registro de ocorrência , relatório do local de crime , do laudo pericial , bem como pelos depoimentos colhidos. Da mesma forma, os indícios suficientes de autoria estão presentes, notadamente em razão das declarações dos policiais que atuaram no flagrante. Analisando o caso concreto, a vítima Deivid Barbosa Cassiano foi atingida por disparo de arma de fogo nas imediações do estabelecimento conhecido como “Baile da Morena”, em São Leopoldo/RS. Segundo relatos de testemunhas, um indivíduo branco, calvo, com óculos, corrente de ouro, estatura mediana e barba branca desferiu um disparo à queima-roupa contra Deivid. Kauê ainda afirmou que Sandra Rejane da Rosa, proprietária do bar e conhecida como "Morena", conhecia o autor do crime, apontando-o como provável segurança do local. Heidi Cardoso de Oliveira , testemunha, confirmou ter presenciado a movimentação de Deivid e “Bolacha” no momento da briga, embora não tenha visto o disparo em si. Reforçou, no entanto, que os frequentadores apontavam Bolacha como autor do crime. Importa ressaltar que tanto a vítima quanto a testemunha Kauê reconheceram, sem margem para dúvida, Israel Souza dos Santos como o autor dos disparos - evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8 . Dessa forma, a necessidade da segregação está devidamente fundamentada e justificada na garantia da ordem pública, mostrando-se imprescindível o resguardo do meio social, francamente abalado pela gravidade concreta da conduta. Relembro, ademais, que maiores indagações sobre os fatos e sua autoria levariam à análise antecipada em sede de habeas corpus do mérito do processo instaurado contra o paciente, o que não é possível por não haver nesta ação constitucional dilação probatória, consoante orienta o e. Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas ” 2 Além disso, saliento que a segregação provisória do imputado não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Feitas tais considerações, passo a analisar a alegação do impetrante acerca da ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. E, pelo menos em juízo de cognição sumária, razão não lhe assiste. Isso porque não basta o simples extrapolamento do prazo legal para encerramento da instrução processual para assegurar ao réu o direito à liberdade. Somente a irrazoabilidade do excesso configurará constrangimento ilegal remediável por esta via. Nesse sentido, vem decidindo o e. Superior Tribunal de Justiça, verbis : PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva imposta. 2. A decisão de manter a segregação cautelar se baseia na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante cometeu novo delito no curso de liberdade provisória anteriormente concedida. 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). 4. Inexiste ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois consta que, durante a liberdade provisória concedida à agravante, ela voltou a praticar crimes de natureza grave, inclusive a traficância dentro da residência em que reside com as filhas, além de outros delitos praticados com violência contra a pessoa, conforme trecho do acórdão destacado. 5. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, fundamentado no estado de saúde da agravante, mesmo com a interposição do agravo regimental, não foi apresentado nenhum laudo médico demonstrando a enfermidade como determinante da concessão da prisão domiciliar. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma , julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Quano ao alegado excesso de prazo, analisando o processo originário, não constato desídia do juízo originário na condução do processo. A denúncia foi oferecida em 06/05/25 e recebida em 08/05/25. A defesa de Israel apresentou resposta à acusação em 05/06/2025 e o feito encontra-se aguardando a citação da acusada Sandra. Esse é o andamento processual, de cuja análise observo que não há desídia do juízo originário na condução do processo, tendo em vista que vem despendendo os esforços necessários para o devido andamento da instrução processual. Por tudo isso, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Portanto, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a medida segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para Parecer, pelo prazo de 02 dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. STJ – Jurisprudência em Teses. Edição n. 36: Habeas Corpus. Tese n. 5. Disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

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