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Ariane Tadielo Lavarda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Jaguari - Sicredi Vale Do Jaguari Rs

ID: 319356520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182314-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE TADIELO LAVARDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DE BONA

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ALYNE GIODA NORONHA

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LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

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Agravo de Instrumento Nº 5182314-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARIANE TADIELO LAVARDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5182314-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARIANE TADIELO LAVARDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A) : MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) ADVOGADO(A) : ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de efeito suspensivo e tutela de urgência nos embargos à execução movidos por mutuária contra Cooperativa de Crédito, em razão de inadimplência de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a concessão de tutela de urgência para evitar a negativação e a perda de bens essenciais; (iii) o reconhecimento da hipossuficiência e afastamento da necessidade de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, o que não foi realizado pela agravante, inviabilizando o pedido. 2. A alegação de hipossuficiência econômica não afasta a exigência legal de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo, conforme entendimento jurisprudencial. 3. A tutela provisória de urgência não foi concedida, pois não há comprovação suficiente da probabilidade do direito invocado, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. 4. A ausência de requerimento administrativo para prorrogação da dívida acompanhado de plano de pagamento, impede a concessão da tutela de urgência. 5. A inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes é permitida, uma vez caracterizada a mora e não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANE TADIELO LAVARDA (EMBARGANTE) contra decisão que, nos autos dos embargos à execução que lhe move a SICREDI VALE DO JAGUARI RS (EMBARGADA), indeferiu pedidos de efeito suspensivo e tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO 1. ARIANE TADIELO LAVARDA opôs embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG, a qual move em desfavor do embargante a ação de execução de título extrajudicial n.° 5001729-47.2024.8.21.0107. Narrou o embargante que emitiu em favor da embargada Cédula de Crédito Bancário nº C40230574-0, no valor de R$ 30.860,56. O financiamento foi acordado para ser adimplido em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.627,32. A Embargante adimpliu apenas 04 parcelas e realizou outras 03 amortizações referente à 5ª parcela. Discorreu a Embargante que apenas não adimpliu a dívida por motivos de força maior, já que a mesma foi abalada pelas condições climáticas, dificultando, quase tornando impossível o adimplemento total da dívida. Neste cenário, postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a inversão do ônus da prova, e que em tutela de urgência seja determinado ao embargado que aponte a Embargante junto ao SICOR no enquadramento SOR01, que significa "Em Curso Normal (SOR01)", retire o nome da Requerente dos órgãos de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC, Cartório de Protestos e similares E/OU se abstenha de inscrevê-la, enquanto perdurar a presente demanda, e, ao final, o provimento dos embargos à execução. Por fim, requereu a gratuidade de justiça, juntu documentos, emendou a inicial. É o relatório necessário. Decido. 1.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Recebo a inicial e respectivas emendas e defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 1.2. DO EFEITO SUSPENSIVO Indefiro, todavia, o pedido de efeito suspensivo , pois não se verificam os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Veja-se que, de regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, o qual pode, excepcionalmente, ser atribuído quando atendidos os pressupostos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já se encontre garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Por conseguinte, para a concessão do provimento antecipatório, necessária a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, da prova documental que instruí a inicial, não se observam tais requisitos, neste momento processual. A propósito, a parte embargante fundamentou o pedido de efeito suspensivo, em síntese, na alegação de que o contrato que embasou a execução conteria abusividades em suas cláusulas , postulando a revisão. Logo, observa-se que a embargante reconhece a existência da dívida já vencida, discordando apenas quanto ao seu montante. Não obstante, sequer efetuou o depósito do valor que entende devido. Ademais, pela parte embargante não foram ofertados bens em caução e não há notícia de que tenha havido penhora, de modo que ainda não garantida da execução. Feitas tais considerações e em que pesem os argumentos contidos na inicial, não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária, estejam preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Neste sentido, cito precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. E MBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL . NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E NAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO CREDOR EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DA SAFRA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUANTO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1.º, DO CPC, NECESSÁRIO QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO . INADIMPLIDO O DÉBITO E NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A COBRANÇA, FICA POSSIBILITADA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51857097620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-07-2024) (grifei) 1.3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Para a concessão do provimento antecipatório, necessária a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas tais considerações, anoto que apesar da extensa argumentação trazida na inicial, não se constatam, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos necessários ao acolhimento dos pedidos formulados em tutela provisória de urgência. De início, vejamos o teor da Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Contudo, o direito ao alongamento da dívida não tem aplicação automática, uma vez que depende do preenchimento dos pressupostos previstos na Lei n.º 11.775/2008, bem como na Resolução do Banco Central n.º 3.736/2009. Com efeito, segundo disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), após Resolução n.º 4.905/2021, a instituição financeira fica autorizada - sendo sua faculdade - a prorrogar a dívida, nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Assim, para ter o direito à prorrogação da dívida, é necessário que a parte devedora formule prévio requerimento administrativo, antes do vencimento do débito, instruído com documentos necessários para que a instituição financeira ateste o preenchimento dos requisitos constantes do Manual de Crédito Rural (MCR) e com novo cronograma para pagamento da dívida. No caso, efetivamente o(a) autor(a) formulou pedido administrativo de prorrogação em 23/01/2025, ( evento 1, EMAIL9 e evento 1, QRP10 ) contudo, não há comprovação de que se tratou de requerimento prévio, pois, no processo que deu origem aos presentes embargos (5001729-47.2024.8.21.0107) a exequente aduz que a executada ficou inadimplente no mês de julho/2024. Além disso, a embargante não indicou como pretendia efetuar os pagamentos das parcelas. Neste sentido, a jurisprudência do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA MORA. SEGURO PENHOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. [...] DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos da jurisprudência desta Corte e na esteira da Súmula 298/STJ, embora o alongamento da dívida originada em cédula de crédito rural seja direito do devedor, depende da comprovação de que, antes do vencimento da obrigação, formulou pedido administrativo instruído com os documentos necessários para que a instituição financeira atestasse o preenchimento dos requisitos constantes do Manual de Crédito Rural (MCR), o que não ocorreu, pois o requerimento foi enviado meses após o vencimento. Ademais, ainda que o apelante tenha fornecido laudo em que se constatou um déficit hídrico nas safras de 2018/2019 e 2019/2020, o alongamento da dívida não ocorre de modo automático, pois é necessário que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão desse fato, nos termos do MCR, e não há prova disso nos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.(Apelação Cível, Nº 50001302120228210147, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024) Ademais, o (s) laudo(s) técnico(s) juntado (s) demonstrando os prejuízos configura(m) prova unilateral e, ainda, dada a complexidade do caso, se mostra prudente a perfectibilização do contraditório e dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Mesmo que assim não fosse, embora a parte autora sustente que se trata de crédito rural, se reportando inclusive ao Decreto-Lei n° 167/67, o contrato em discussão, se trata de cédula de crédito bancário , não cédula de crédito rural . Assim, em princípio, ao menos em sede de cognição sumária, não se aplica ao caso as regras do alongamento de dívidas. Logo, na hipótese ora examinada, entendo que, pelo menos nessa etapa processual, se mostra frágil o conjunto probatório trazido pela parte autora, sendo que, em sede de cognição sumária, não se mostra possível assegurar a certeza do seu direito, pendendo a matéria da devida instrução. A cognição sumária, por sua natureza, é limitada e superficial, destinada a avaliar se existem elementos suficientes para conceder, de forma provisória, a tutela provisória pretendida e, na hipótese, a prova trazida pelo(a) autor(a) não é suficiente para configurar o seu direito. Nesse contexto, não há como deferir os pedidos formulados em tutela provisória de urgência. Corroborando com o exposto, cito precedentes do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL . INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão das medidas pleiteadas (suspender a exigibilidade do contrato discutido nos autos, retirar (e abster-se de inscrever) o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito e aplicar multa para o caso de descumprimento das medidas), sobretudo diante da ausência do contraditório. 3. Destaca-se que eventual pedido de prorrogação de dívida deve ser instruído com prévio pedido administrativo à instituição financeira antes do vencimento do débito, o que não ocorreu. 4. Veja-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao banco em maio de 2024, ou seja, após a data de vencimento dos contratos relativos aos anos de 2023 e 2024. 5. Assim, neste momento processual, em que sequer foi ouvida a parte contrária, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos, tampouco eventual negativa do alongamento da dívida por parte da instituição bancária agravada, mostrando-se prudente a dilação probatória para maiores esclarecimentos a respeito dos fatos narrados pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53296005820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . I. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, POR NÃO TRATAR DE OPERAÇÃO DE CONSUMO FINAL. CONTUDO, POR FORÇA DA COISA JULGADA, A CONTROVÉRSIA É EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. II. O ALONGAMENTO /PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. III. O ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES. NO CASO, O APELANTE NÃO DEMONSTROU ATENDER AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002889120208210100, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA PRETENDIDO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO INCIDINDO, EM PRINCÍPIO, A LEGISLAÇÃO INVOCADA, JÁ QUE O PACTO NÃO ENVOLVE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, MAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NO CASO, CABIA AO AGRAVANTE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL, ENTRE ELES, A VIABILIDADE ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PROPRIEDADE, A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO, O PLANO DE PAGAMENTO, NÃO APENAS O INFORTÚNIO INESPERADO DE EVENTO DA NATUREZA (ESTIAGEM). TAMBÉM DEERIA TER DEMONSTRADO QUE FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO VENCIMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. EM CONSEQUÊNCIA, AUSENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, HAVENDO PARCELAS DO CONTRATO IMPAGAS, NÃO HÁ COMO VEDAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52937671320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. Quanto ao ônus probatório, reconheço a condição de hipossuficiente da parte autora perante a relação de consumo e determino a inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, VIII, CDC, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida daquilo que estiver ao seu alcance, e desde que não importe em prova impossível de ser produzida pela parte demandada. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação porque não disponho de pauta breve, cujo ato, contudo, poderá ser realizado a qualquer tempo, no interesse das partes. 4. Dê-se vista dos autos à parte embargada/exequente, pelo prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Neste prazo deverá a parte exequente/embargada, inclusive, especificar, motivadamente, quais provas pretende produzir, ressaltando que o pedido genérico de prova será interpretado como anuência com o julgamento antecipado da lide. 5. Na sequência, dê-se vista dos autos à parte embargante/executada, oportunidade em que deverá declinar quais provas pretende produzir, indicando claramente a sua finalidade. Intimem-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte embargante recorrente, em síntese, a reforma da decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, bem como a tutela de urgência, mesmo diante da alegada hipossuficiência econômica da agravante, apicultora que enfrentou sucessivas frustrações de safra devido a intempéries climáticas reconhecidas por decretos de estado de emergência. Em preliminar, suscitou a impossibilidade de exigir a garantia do juízo diante da comprovada vulnerabilidade e ausência de patrimônio suficiente, invocando o direito fundamental de acesso à jurisdição previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988. No mérito, afirmou que buscou administrativamente a prorrogação da dívida junto à cooperativa agravada, apresentando laudos agronômico e financeiro que comprovariam a necessidade e a viabilidade da prorrogação, mas teve o pedido ignorado. Sustentou que o indeferimento da tutela de urgência e do efeito suspensivo expõe a parte ao risco de inscrição em cadastros restritivos e perda de bens essenciais, violando direitos fundamentais. Fundamentou sua pretensão com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a possibilidade de afastamento da exigência de garantia do juízo diante da hipossuficiência patrimonial comprovada. Colacionou ainda jurisprudências do STJ para reforçar o entendimento de que a concessão de justiça gratuita e a demonstração de incapacidade financeira autorizam o processamento do recurso sem garantia do juízo, mesmo em sede de execução. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) concessão da tutela de urgência para evitar a negativação e a perda dos bens essenciais à atividade produtiva; (iii) reconhecimento da hipossuficiência e afastamento da necessidade de garantia do juízo. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. De plano adianto ser caso de desprovimento do agravo de instrumento. A fim de facilitar o entendimento, aprecio o recurso por meio de tópicos. Do efeito suspensivo aos embargos à execução De início, cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de dois requisitos: (i) verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); e (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que a agravante não garantiu a execução, seja por penhora, depósito ou caução, o que, por si só, já impede a concessão do efeito suspensivo pretendido. A alegação de hipossuficiência econômica, embora tenha sido reconhecida para fins de concessão da gratuidade da justiça, não tem o condão de afastar a exigência legal de garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a concessão da gratuidade da justiça não dispensa a parte do ônus de garantir o juízo para obtenção de efeito suspensivo em embargos à execução, conforme se depreende do seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E NAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO CREDOR EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DA SAFRA DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUANTO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NECESSÁRIO QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. INADIMPLIDO O DÉBITO E NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A COBRANÇA, FICA POSSIBILITADA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51857097620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-07-2024) Ademais, ainda que se pudesse superar a ausência de garantia do juízo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Isso porque, embora a agravante alegue que a inadimplência decorreu de frustração de safra por fatores climáticos adversos, os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Da tutela provisória de urgência No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, para que seja concedida, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida, com base na Súmula 298 do STJ, que dispõe: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão agravada, o direito ao alongamento da dívida não tem aplicação automática, dependendo do preenchimento dos pressupostos previstos na Lei nº 11.775/2008, bem como na Resolução do Banco Central nº 3.736/2009. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), após a Resolução nº 4.905/2021, a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida, nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Contudo, para ter direito à prorrogação da dívida, é necessário que a parte devedora formule prévio requerimento administrativo, antes do vencimento do débito, instruído com documentos necessários para que a instituição financeira ateste o preenchimento dos requisitos constantes do Manual de Crédito Rural (MCR) e com novo cronograma para pagamento da dívida. No caso dos autos, verifica-se que a agravante formulou pedido administrativo de prorrogação apenas em 23/01/2025 evento 1, EMAIL9 e evento 1, QRP10 ), quando já estava inadimplente desde 20 julho/2024 (vencimento da quinta parcela de pagamento do total de 24), conforme informado pela própria cooperativa agravada na execução originária ( evento 1, INIC1 dos autos da execução). Em que pese a existência de decisões admitindo pedido de alongamento quando o produtor já se encontra em mora, não há nos autos comprovação de que a agravante tenha apresentado, junto com o pedido de prorrogação, um novo cronograma para pagamento da dívida, demonstrando sua capacidade de pagamento. Ademais, os laudos técnicos juntados pela agravante, demonstrando os prejuízos decorrentes de fatores climáticos adversos, configuram prova unilateral e, dada a complexidade do caso, mostra-se prudente a perfectibilização do contraditório e dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela agravante, requisito essencial para a concessão da tutela provisória de urgência. Por fim, quanto ao pedido de abstenção de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, cumpre destacar que, estando caracterizada a mora e não havendo elementos que indiquem a abusividade dos encargos contratuais, não há óbice à negativação do nome da devedora. Diante do exposto, não se vislumbram elementos suficientes para a reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela provisória de urgência. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5119652-42.2025.8.21.7000

ID: 277791690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5119652-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VHB DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES DOUGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119652-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação IMPETRANTE : VHB DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS TEIXEIRA DOS … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119652-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação IMPETRANTE : VHB DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES DOUGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB PR085476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos para exame do pedido liminar, constatei que a pessoa jurídica impetrante não comprovou a realização de preparo, de modo que, intimada, postulou a concessão de gratuidade judiciária , o qual passo agora a analisar. Acerca da concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos meus). Com relação à pessoa jurídica , o deferimento da gratuidade da justiça é medida excepcional, que exige prova profícua e contundente acerca da alegada insuficiência de recursos, não bastando a mera notícia de acúmulo de prejuízos financeiros para que seja concedido o benefício pleiteado . Tanto é que, na mesma linha, foi editada a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça 1 , definindo que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Convém salientar que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, acima transcrito, acabou por reafirmar tal entendimento ao destacar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, para a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, é imprescindível a efetiva comprovação da necessidade para a obtenção do benefício. E, no caso, a impetrante não produz prova suficiente a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera alegação de que passa por dificuldades financeiras. Os documentos juntados com tal finalidade ( evento 20, OUT2 , evento 20, OUT3 e evento 20, OUT4 ) não servem, isoladamente, a esse intento, mormente quando o cerne da impetração diz com a pretensão da abjudicação de contrato para o fornecimento de medicamentos em valor superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), indicando que a situação da pessoa jurídica impetrante não se amolda à situação de impossibilidade de recolhimento das custas iniciais ( evento 1, INIC1 p. 3): Ausente, dessa forma, efetiva comprovação quanto à real impossibilidade de arcar com os custos do processo, havendo, diversamente, indicativos de situação diversa, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Nesse sentido, destaco recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que abordam a Súmula 481 do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.570 - RS (2014/0344237-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE ADVOGADO : MÁRCIO DA ROSA MONTES D'OCA DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA NÃO COMPROVOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, da lavra da eminente Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos juntados pela agravante comprovam a necessidade de concessão do benefício da AJG, ainda que se trate de pessoa jurídica, sob pena de obstaculizar-se o acesso à Justiça. 2. Precedentes do STJ (fls. 647). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram desprovidos (fls. 644/647). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, alegou a parte recorrente violação ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustentou, ainda, ofensa ao art. 2o. da Lei 1.060/50, ao argumento de que o benefício da assistência judiciária não é extensivo às pessoas jurídicas lucrativas, além de ser imprescindível a comprovação do estado de necessidade. 4. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 683/684). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 7. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 8. No mérito, registre-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. O Tribunal a quo soberano em matéria de prova entendeu que a parte agravada logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que seria suficiente para repelir o recurso de plano. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Quando se trata de pessoa jurídica , é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão do benefício, mister é a comprovação, objetiva, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1.378.114/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJU 28.06.2011). 9. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da afirmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 10. Diante do exposto, conhece-se do Agravo, e nesta extensão, nega-se provimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pela FAZENDA NACIONAL. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 27/02/2015) (grifos meus) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.582 - RS (2016/0231258-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES FERNANDO BOUVIÉ TRENTINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. A agravante demonstrou que se encontra em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, o que é suficiente para demonstrar a falta de recursos da empresa para arcar com as custas e honorários neste momento. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC/73, bem como ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "o fato de se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial não é suficiente para, por si só, autorizar a concessão da AJG, visto que não comprova a impossibilidade de satisfazer o pagamento das custas processuais, com prejuízo ao normal andamento de suas atividades" (fl. 248). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fl. 269. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Por outro lado, o Tribunal de origem entende que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica , ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014) Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso, com a conseqüente devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ), afastada a premissa no sentido de que a situação de empresa em recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 16/09/2016) (grifos meus) A propósito, cito julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando dificuldades financeiras, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52947836520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-03-2025) (grifos meus). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ELEVADO ATIVO CIRCULANTE. CASO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52270265420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-01-2025) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os diferentes ônus do processo, assim como à demonstração da possibilidade de prejuízo às suas atividades empresariais, visto que a presunção de veracidade da alegação de pobreza milita tão somente em favor da pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula n. 481 do STJ. 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a inviabilidade de a agravante, pessoa jurídica , suportar os ônus processuais, conforme demonstram os documentos contábeis do ano de 2021 por ela juntados. Denota-se que, apesar da diminuta quantia do lucro e da disponibilidade no ano de 2021, há elementos a demonstrar que a agravante possui patrimônio para arcar com as despesas sem causar prejuízo à sua atividade empresarial, especialmente considerando que possui reserva de lucros com grande monta. Situação de excepcionalidade não caracterizada. Manutenção da decisão de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Não cabe condenação do agravante em honorários advocatícios. Com efeito, no caso, trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença. Desse modo, não há a fixação de honorários advocatícios na origem, razão por que não há que se falar em honorários recursais. 3. De outra banda, conforme interpretação dos arts. 101 e 102 do CPC, no presente caso, diante da manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, a parte agravante deverá recolher todas as despesas processuais inclusive o preparo recursal, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Assim, de ofício, determina-se que o juízo de origem fixe prazo para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52262156520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCEDIDA. O benefício da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando a requerente de pessoa jurídica , a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. A presunção de veracidade milita tão somente em favor da pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Hipótese em que a sociedade empresária agravante não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50222970320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-02-2023) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PESSOA JURÍDICA . PARA O DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA , MESMO EM CASOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA, HÁ DE HAVER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50592128520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 31-03-2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se que o art. 99, § 3º, do CPC acaba por reafirmar tal entendimento ao destacar que a “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, para a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, é imprescindível a efetiva comprovação da necessidade para a obtenção do benefício. 2. Cabe destacar que a capacidade de suportar as custas nada mais é do que o ônus de litigar. E, no caso, a empresa agravante não produz prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera alegação de que passa por dificuldades financeiras. De registrar que se trata de pessoa jurídica em atividade e que os fatos de não possuir bens imóveis, bem como de afirmar ter apresentado faturamento mensal baixo nos meses de março, abril e maio/2019, por si só, não comprovam que não possa suportar os custos da demanda. E o fato de ostentar expressivo passivo fiscal também não é fundamento para o deferimento do pedido, cabendo destacar que o tamanho da dívida não é fundamento do deferimento do benefício nem mesmo quando se trata de empresa em recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082591439, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-11-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO 987 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Em se tratando de empresa em recuperação judicial demandada em executivo fiscal, aplica-se a determinação de suspensão proferida no bojo do REsp. n.º 1.712.484/SP, na forma do art. 1.037, II do CPC/15, quanto aos processos relacionados a discussão da prática de atos constritivos que podem prejudicar o plano de recuperação da empresa. Determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no território nacional. 2. Em se tratando de pessoa jurídica , a orientação da jurisprudência exige a efetiva prova da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. Enunciado da súmula 481 do STJ. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não autoriza a presunção da hipossuficiência. Orientação do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081970923, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-10-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a empresa agravante não produziu prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera indicação de que está em processo de Recuperação Judicial . 2. A questão a atinente à prévia necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp 1272827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, a garantia do Juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Portanto, não há como acolher a pretensão recursal de dispensa de prestação de garantia para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, desimportando o fato da empresa executada estar em recuperação judicial . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70074660333, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-11-2017) (grifos meus). Nessa ordem de coisas, ausente efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o pleito de concessão de gratuidade judiciária. Em face do indeferimento, renove-se a intimação da parte impetrante, a fim de que, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do CPC, comprove o recolhimento da custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do writ . Após, voltem conclusos. Diligências legais. Porto Alegre, 22 de maio de 2025. 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

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Processo nº 5057087-42.2025.8.21.7000

ID: 301140714

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057087-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KINAST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057087-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METAL… Agravo de Instrumento Nº 5057087-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. prescrição intercorrente não RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. PRECEDENTES. - O lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início quando escoado prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Tal suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, iniciando-se automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido. - Verificada a dissolução irregular, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o que configura causa interruptiva da prescrição, dando ensejo ao reinício da contagem do prazo quinquenal, nos termos da teoria da actio nata, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 444. - No caso, considerando que a análise prescricional se dá a partir do trânsito em julgado do Acórdão que afastou a prescrição e reconheceu os pressupostos legais para o redirecionamento, em 02/10/2019, e que desde então houve penhora frutífera com expedição de alvará em prol do ente fazendário (30/01/2024) não há de se falar em prescrição intercorrente. - Dessa forma, verifica-se que o feito vem sendo regularmente impulsionado pela parte exequente, culminando, inclusive, na constrição de bens do executado. Tais atos processuais evidenciam a efetiva movimentação da execução, afastando a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FIX-AR Equipamentos e Metalúrgica Ltda, Adalberto Sagmeister e Josselei Osório de Matos, uma vez inconformado com a decisão emitida pelo Juízo da 2º Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da execução fiscal veiculada pelo Estado do Rio Grande do Sul originalmente contra a pessoa jurídica para fins de cobrança de ICMS (CDAs 11/42269, 11/42270, 11/44450 e 11/44451), rejeitou a exceção de préexecutividade, ao efeito de afastar a alegação de prescrição intercorrente sobre os créditos em cobrança (Ev. 107 – Proc. 5002306-45.2012.8.21.0010). Para tanto, reiterando os argumentos da origem, afirma, em síntese, que considerando o termo inicial do lapso temporal a data de 22.06.2015, inexistiu desde então providência efetiva de garantia da dívida tendende a interromper o aludido lapso, não merecendo prevalecer para tanto a constrição de valores irrisórios, objeto de desbloqueio ulterior, uma vez ineficazes à satisfação da pretensão executiva e à finalidade preconizada pelo Tema 566 do STJ. Dessa forma, reputando inválidas as contrições irrisórias – equivalente a 0,13% da dívida em cobrança – aponta que ultrapassado lapso superior a 8 anos desde o último marco interruptivo, do que merece reforma o julgado a quo. Distribuído o feito, o eminente Relator recebeu o reclamo em seu natural efeito (Ev. 5). Ofertadas contrarrazões (Ev. 13) vieram os autos. É o relatório" O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição . Por outro lado, o art 40 da LEF dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Certo é que, há muito tempo os tribunais vêm enfrentando discussões acerca dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo das execuções fiscais. Ocorre, porém, que apreciando o REsp 1.340.553/RS, Relator o Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses sobre o tema, em acórdão com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, o lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início tão-somente após escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Contudo, essa suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, mas inicia automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido. O entendimento vem sendo aplicado no âmbito desta Corte Estadual, do que cito, como exemplo, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . PARTE DO EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. CTN, ARTIGO 174, CAPUT. Configurada a prescrição direta de parte do crédito tributário relativo ao exercício de 2005, uma vez decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos em 16.02.2005, 10.03.2005, 13.04.2005, 11.05.2005, 09.06.2005, 13.07.2005, 11.08.2005. 14.09.2005, 11.10.2005 e 10.11.2005, e o ajuizamento da execução , em 10.12.2010, na forma do artigo 174, caput, CTN. DEMAIS EXERCÍCIOS (PARTE DE 2005 A 2009). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. Diante da nova sistemática de contagem da prescrição intercorrente e de aplicação do artigo 40 , LEF, definidas pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, contados a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora, período no qual nenhum ato com algum alcance útil foi praticado, é de ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente , quanto aos demais exercícios (parte de 2005 a 2009). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001004520108210037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente . In casu, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 22/01/2007 para cobrança de crédito tributário decorrente de taxa de localização e vistoria referente aos exercícios de 2002 a 2004. Proferido despacho citatório na data do ajuizamento. Reconhecida por esta Corte a prescrição do exercício de 2002. A taxa de fiscalização, localização e vistoria (alvará de licença) é um tributo periódico, assim como o IPTU , com vencimento previsto em lei e tendo início na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, o lançamento realiza-se em 1º de janeiro de cada ano do exercício respectivo. Ausente lapso prescricional de cinco anos dos créditos de 2003 e 2004 até o ajuizamento do executivo, não se há falar em prescrição ordinária. 2. No mais, analisando as novas regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal , ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal , consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, constatada inércia por parte do credor, pois decorrido o prazo quinquenal mais um ano de suspensão entre os marcos interruptivos prescricionais, tendo o fisco sido incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito no transcorrer do executivo. Prescrição intercorrente configurada e reconhecida de ofício. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50006546120078210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXA DE LIXO. FALTA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO CREDOR PARA A PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ ESTANDO O FEITO EM CURSO FAZ MAIS DE QUINZE ANOS. ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830/80. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 932, V, “B”, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001224720068210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-09-2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . I) Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por caráter genérico, pois o Magistrado de primeiro grau declarou a prescrição com base nos elementos constantes nos autos, inclusive citando os atos processuais para embasar seu entendimento, o que demonstra ter analisado o caso concreto. II) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, conforme alteração prevista na LC 118/2005. III) Em sede de execução fiscal , a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente , se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. IV) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. V) Caso em que deve ser mantida a extinção da execução , visto que transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens do executado e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável) até a apresentação da exceção de pré-executividade, sem qualquer providência útil por parte do credor. VI) Inexiste nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 , § 4º, da LEF, pois o exequente não invocou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Prejuízo não demonstrado. Princípios da economia e celeridade processual. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084183219, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-10-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Ademais, cumpre ter em conta que O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nulittè sans grief) ( ut ementa do Acórdão do AgRg no REsp 1.236.887/RS). Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079504320, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/12/2018) Na espécie, ao analisar o andamento processual de nº 50023064520128210010 do presente feito, constata-se que a demanda executiva foi ajuizada em 08/03/2012 ( evento 7, PROCJUDIC1 ), e a interrupção da prescrição ocorreu inicialmente por meio do despacho que determinou a citação, proferido em 10/04/2012 ( evento 7, PROCJUDIC1, fl. 24 ). A pessoa jurídica foi citada em 03/08/2012 ( evento 7, PROCJUDIC2, fl. 8 ). Em resposta, como garantia da execução, o executado ofereceu precatórios que totalizaram o montate de R$ 255.486,93 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais com noventa e três centavos) ( evento 7, PROCJUDIC1, fls. 26 à 32 ), bens estes que foram negados pela Fazenda Pública ( evento 7, PROCJUDIC2, fls. 2 à 5 ). Em 09/11/2012, o Oficial Avaliador certificou a inexistência de bens penhoráveis ( evento 7, PROCJUDIC2, fl. 8 ), circunstância que foi confirmada pelo despacho de 11/03/2013, o qual formalizou a recusa dos precatórios ofertados ( evento 7, PROCJUDIC2, fl. 9 ). Contra tal decisão, o executado interpôs agravo em 01/04/2013. O recurso foi parcialmente provido, para permitir a penhora dos precatórios de nº 68612 e 37897, conforme decisão proferida em 11/09/2013 ( evento 7, PROCJUDIC3, fls. 8 à 12 ) cujo trânsito em julgado se deu em 28/05/2015 ( evento 7, PROCJUDIC4, fl. 21 ). No primeiro grau, em 19/06/2013, foi determinada consulta via sistema Bacenjud, cujos valores bloqueados se mostraram irrisórios, ensejando o imediato desbloqueio ( evento 7, PROCJUDIC2, fl. 39 ). Posteriormente, em 27/05/2015 ( evento 7, PROCJUDIC3, fl. 23 ), constatou-se, por meio de diligência judicial, que a empresa executada não mais funcionava no endereço cadastrado, fato que foi comunicado ao exequente em 22/06/2015 ( evento 7, PROCJUDIC4. fl, 22 ). A partir dessa data iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente relativamente à responsabilização dos sócios, em razão do princípio da actio nata . O exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução aos sócios em 03/08/2015 ( evento 7, PROCJUDIC4, fl. 23 à 25 ), deferido pelo juízo em 31/08/2015 ( evento 7, PROCJUDIC4, fls. 30 à 32 ). O executado, na qualidade de pessoa jurídica, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, em 07/04/2016 ( evento 7, PROCJUDIC4, fls. 38 à 50 ), o qual foi desprovido de forma unânime pelo Tribunal, com trânsito em julgado em 13/10/2016 ( evento 7, PROCJUDIC5, fl, 44 ). Nesse contexto, o redirecionamento da execução aos sócios constitui causa interruptiva da prescrição, dando ensejo ao reinício da contagem do prazo quinquenal, nos termos da teoria da actio nata , conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 444. 1 . A citação dos sócios, ADALBERTO SAGMEISTER e JOSSELEI OSORIO DE MATOS ocorreu, respectivamente, em 04/04/2016 e 04/07/2016 ( evento 7, PROCJUDIC5, fls. 12 e 17 ). Em 27/10/2017, houve nova tentativa de bloqueio que restou infrutífera ( evento 7, PROCJUDIC6, fl. 10 ). As diligências para localização de bens penhoráveis pertencentes aos sócios restaram igualmente infrutíferas ( evento 7, PROCJUDIC7, fl. 3 e 6 ). O ente fazendário foi intimado em 18/06/2018 ( evento 7, PROCJUDIC7, sl. 7 ). Os executados opuseram exceção de pré-executividade em 04/06/2018, algando a prescrição da pretenção de redirecionamento, ausência dos requisitos legais sua decretação e a abusividade da multa aplicada ( evento 7, PROCJUDIC6, fls. 16 à 27 ). E em 02/07/2019 o juízo de primeiro grau sentenciou improcedente a exceção de pré-executividade não reconhecendo a prescrição ( evento 7, PROCJUDIC7, fls. 18 à 25 ). Agravada a decisão, o tribunal, em 02/10/2019, negou o efeito suspensivo pleiteado e, ao julgar o mérito, afastou a prescrição e reconheceu presentes os pressupostos do redirecionamento, reduzindo apenas a multa moratória de 25% para 20% ( evento 7, PROCJUDIC7, fls. 48 à 50 ). Em 03/03/2020, o ente fazendário requereu nova penhora, entretanto os valores bloqueados foram considerados impenhoráveis e liberados ( evento 7, PROCJUDIC8, fl. 39 ). Novo pedido de penhora foi apresentado em 21/08/2023, resultando em expedição de alvará em 30/01/2024 ( evento 61, DESPADEC1 ), posterior liberação pois irrisórios comparados ao valor requisitado ( evento 95, DESPADEC1 ). Em 05/11/2024, foi oposta nova exceção de pré-executividade ( evento 101, EXCPRÉEX1 ) a qual foi rejeitada por sentença que afastou a prescrição alegada ( evento 107, SENT1 ). Portanto, considerando que a analise prescricional se dá a partir do trânsito em julgado do Acórdão que afastou a prescrição e reconheceu os pressupostos legais para o redirecionamento, em 02/10/2019, e que desde então houve penhora frutífera com expedição de alvará em prol do ente fazendário (30/01/2024) não há de se falar em prescrição intercorrente. Dessa forma, verifica-se que o feito vem sendo regularmente impulsionado pela parte exequente, culminando, inclusive, na constrição de bens do executado. Tais atos processuais evidenciam a efetiva movimentação da execução, afastando a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Diante desse cenário, não há que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente nos presentes caso. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-as à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1 . "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019).

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andre Luiz Pfaff

ID: 300437716

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159131-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PFAFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159131-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDRE LUIZ PFAFF ADVOGADO(A) : GUSTA… Agravo de Instrumento Nº 5159131-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDRE LUIZ PFAFF ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por ANDRE LUIZ PFAFF , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 6, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, ANEXO6 / evento 1, ANEXO14 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ5 , evento 1, ANEXO6 / evento 1, ANEXO14 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Banco C6 Consignado S.A. x Edmilson Silva Da Silva e outros

ID: 336127588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208601-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAEL ROGOWSKI

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ALINE GOLDANI

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FÁBIO PACHECO VACK

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5208601-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5208601-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : EDMILSON SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : Aline Goldani (OAB RS077571) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 114, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 52, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e parte dos credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO AGIBANK S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO AGIBANK S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Reconheço a nulidade de citação do credor BANCO SENFF S.A., pois não confirmada nos autos. Todavia, considerando que o comparecimento espontâneo supre a citação, determino sejam os autos remetidos ao CEJUSC para que oportunizada a fase consensual com referido credor. Desse modo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência com o credor BANCO BMG S.A. Não havendo entendimento entre as partes, retornem para nomeação de administrador e segunda fase. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, requer: "Concessão imediata do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com a agravada. A manutenção da reserva de margem consignável até o trânsito em julgado da sentença. Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. Que a parte agravada seja intimada para apresentar contraminuta no prazo legal". Pois bem. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , nego o efeito recursal pleiteado, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC 2 - decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 3 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Jose Eduardo Da Silva Neves x Cristina Sezecienski Marins e outros

ID: 302603915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123532-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

CRISTINA SEZECIENSKI MARINS PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA MIRANDA OLIVEIRA

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GILMAR PUTEN OLIVEIRA

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MAURICIO VEBBER PESSEL

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JOSETE VEBBER

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Agravo de Instrumento Nº 5123532-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSE EDUARDO DA SILVA N… Agravo de Instrumento Nº 5123532-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : GILMAR PUTEN OLIVEIRA (OAB RS041981) ADVOGADO(A) : MARIANA MIRANDA OLIVEIRA (OAB RS102431) AGRAVADO : PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL ADVOGADO(A) : JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO(A) : MAURICIO VEBBER PESSEL (OAB RS076544) AGRAVADO : CRISTINA SEZECIENSKI MARINS ADVOGADO(A) : JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO(A) : MAURICIO VEBBER PESSEL (OAB RS076544) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INAPTA NO CNPJ. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido contra os sócios de PESSEL E CIA LTDA, por ausência de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustentou que a empresa encontra-se inapta no CNPJ por omissão de declarações fiscais, e que foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, pleiteando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inaptidão da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50, do Código Civil. 4. A simples condição de "empresa inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão de omissão de declarações fiscais, não caracteriza por si só qualquer dos fundamentos legais autorizadores da medida. 5. A inexistência de bens penhoráveis ou a frustração de tentativas de execução tampouco se confundem com a prática de atos abusivos pelos sócios, não se prestando a fundamentar a responsabilização pessoal destes. 6. Não houve nos autos demonstração de dissolução irregular da sociedade, transferência irregular de ativos ou qualquer outro elemento caracterizador de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 7. A jurisprudência do TJRS e do STJ firmou entendimento no sentido de que a insuficiência de patrimônio da sociedade e a inaptidão fiscal, desacompanhadas de outros elementos de prova, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. 8. É incabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal específica, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp nº 1.852.515/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível mediante prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 2. A condição de inaptidão fiscal da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si sós, fundamento para desconsideração da personalidade jurídica. 3. A responsabilização pessoal dos sócios em execução contra a empresa depende da comprovação do uso abusivo da pessoa jurídica para fraudar credores ou ocultar patrimônio. 4. Não cabe a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citado: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133, 134, 355, I; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.852.515/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJRS, AI nº 51903726820248217000, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 53834003520238217000, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 31.01.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES da decisão no evento 29, DOC1 a qual, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, desacolheu o pedido do agravante, nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório. JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Nos dizeres da inicial, ingressou com ação de regresso em 2013 contra PESSEL E CIA LTDA, tendo em vista ter sido fiador da mesma em operações de crédito junto ao Banrisul, bem como no financiamento do veículo Mercedes Benz 709, placas IFN 0681. Relatou que apesar da procedência da ação, não teve o crédito exequendo pago, restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou valores em nome da Executada. Referiu que o CNPJ da Executada encontra-se inapto. Pediu a procedência da ação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Executada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O MM. Juiz (i.) concedeu a gratuidade de justiça ao Autor, (ii.) determinou a suspensão da execução, (iii.) determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e (iv.) determinou a citação dos sócios ( evento 4, DESPADEC1 ). Citados, os Réus apresentaram contestação ( evento 15, CONT1 ). Arguiram, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defenderam que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo demonstração da confusão entre os patrimônios, o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica. Pediram o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram, também, a concessão da gratuidade de justiça. Não houve réplica (evento 17). O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que dissessem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 21, DESPADEC1 ). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória ( evento 26, PET1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação. A demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que versa de matéria exclusiva de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os fatos pertinentes ao seu deslinde estão comprovados documentalmente (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I). O feito transcorreu normalmente e não há nulidades a serem sanadas. Saneio, porém, duas questões processuais pendentes. 1. Da gratuidade de justiça aos Réus. Considerando o(s) documento(s) juntado(s) ( evento 15, COMP2 ), indicativo(s) de que a parte aufere renda inferior a 05 salários mínimos mensais, conforme orientação firmada pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ-RS 1 , concedo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo Réu PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Pleiteia a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a informação de que a parte não declara IRPF, emitida pela Receita Federal, ou a mera declaração de hipossuficiência econômica são insuficientes para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a primeira apenas demonstra a inexistência de fonte de renda formal, enquanto a segunda não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS juntar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor. O entendimento jurisprudencial dominante limita o rendimento bruto ao equivalente a cinco salários-mínimos como teto para a concessão da gratuidade. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49 do Egrégio Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais.” De registrar que é ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade econômica a ensejar o afastamento do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a mera alegação. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AQUELES QUE COMPROVEM RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBORA A PARTE AUTORA AUFIRA RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES AO PATAMAR UTILIZADO, NO CASO CONCRETO, RESTA DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELA PARTE AGRAVANTE E O BENEFÍCIO PERQUERIDO. NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR ESTEJA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51906088820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-11-2022) E a parte contrária não demonstrou, em concreto, a capacidade econômica apta a afastar o benefício, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da situação financeira do beneficiado. Indefiro , portanto, a impugnação. Passo, agora, ao julgamento da lide. 3. Do mérito. A constituição formal de uma sociedade traz, como reflexo imediato, a distinção do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, de modo que, via de regra, as dívidas sociais não alcançam os bens particulares das pessoas naturais que participam do quadro societário. Há, porém, duas hipóteses distintas no ordenamento jurídico, pelas quais admite-se (i.) a desconsideração da personalidade jurídica e (ii.) a responsabilização direta do sócio por débitos da sociedade. Explico. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um afastamento dos efeitos da personalização (autonomia e separação patrimonial) nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva, em prejuízo dos interesses dos credores. Tal desconsideração tem amparo no art. 50 do Código Civil, de seguinte redação: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) " Isto é, de acordo com a Lei, a mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a responsabilização de uma pessoa jurídica por débitos de outra, para o que se exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, de acordo com o referido dispositivo, apenas nos casos de (i.) desvio de finalidade ou (ii.) confusão patrimonial , é que pode ser afastada a proteção da distinção patrimonial para o efeito de alcançar os bens dos sócios por dívidas da sociedade. Caracteriza-se o desvio de finalidade quando a pessoa jurídica pratica ato diverso do estabelecido no objeto social. Já a confusão patrimonial ocorre quando se confundem os negócios pessoais dos sócios com os da sociedade. A estas hipóteses, com a vênia dos entendimentos em contrário, entendo que a dissolução irregular da sociedade também é causa de desconsideração da personalidade jurídica, o que conta, inclusive, com respaldo jurisprudencial. Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica independe de comprovação da insolvência da pessoa jurídica (Enunciado nº 281 do CJF). Mas esta circunstância (insuficiência patrimonial da sociedade) não é causa de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 51903726820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator a Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em: 27/03/2025, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Caso em exame: No cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda, a exequente requer a inclusão de Larissa Cure no polo passivo, alegando dissolução irregular da empresa e tentativa de ocultação patrimonial . A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não há prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica , especialmente a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial . III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige prova concreta de abuso da personalidade , seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial , nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dissolução irregular da empresa, bem como a recusa no recebimento de mandado de citação por sua representante legal, não configuram, por si só, os requisitos necessários para a medida. A inclusão de sócio no polo passivo da execução sem a devida comprovação dos elementos exigidos pelo ordenamento jurídico violaria os princípios da autonomia patrimonial e do devido processo legal. Ademais, a insuficiência de recursos da empresa para arcar com suas dívidas não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica . Diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial , correta a decisão recorrida ao indeferir o incidente. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e 134; TJRS, AI nº 53834003520238217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 50103065920258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 30.01.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” Diversa é a situação em que há imputação direta da responsabilidade do sócio . Nestes casos, a própria lei estabelece a responsabilização pessoal e direta do sócio por obrigações decorrentes dos atos previstos nos diplomas legais pertinentes. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, durante a execução, foram realizadas tentativas de penhora de valores on-line ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 48-49 e evento 31, DESPADEC1 e ), sem êxito. Em análise dos documentos juntados na inicial, constata-se que, não obstante o suscitante demonstre, em consulta à situação cadastral da pessoa jurídica ( evento 1, CNPJ4 ), que a empresa PESSEL E CIA LTDA encontra-se inapta, em razão de omissão de declarações, entendo que o pedido improcede, na medida em que não estão presentes os requisitos do desvio de finalidade (propósito de lesar credores e prática de atos ilícitos) ou da confusão patrimonial, sendo insuficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica os argumentos declinados no sentido de que a sociedade empresária estaria insolvente já que, como visto, a insuficiência patrimonial não se revela como argumento para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro que a condição de inapta não se confunde com a de baixada/inativa, na medida em que indica que a empresa encontra-se impedida de atuar por ter deixado de cumprir alguma obrigação fiscal, como no caso de omissão de entrega de declarações, não havendo, todavia, extinção da pessoa jurídica, mas sim aplicação de alguns impedimentos que podem levar à baixa da inscrição do CNPJ nos termos do que estabelece o art. 81 da Lei 9.430/1996 e arts. 38 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022. Portanto, não logrou êxito a parte Autora em comprovar os requisitos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe incumbia. Por fim, ressalta-se ser incabível a condenação em honorários advocatícios no presente incidente, em face da ausência de previsão legal, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1852515/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais . Precedentes. 2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp 1828724/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/08/2020) III - Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o incidente instaurado por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES em desfavor de PESSEL E CIA LTDA e dos sócios CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Custas processuais pela parte Autora, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Sem honorários, por se tratar de incidente processual, nos termos da fundamentação. Agendei o traslado da presente decisão à ação executiva em apenso. Intimações, publicação e registro agendados eletronicamente. Com o trânsito, baixe-se. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o credor, ora agravante, entende pela necessidade de se interpretar de forma extensiva as hipóteses do artigo 50, do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que o não cumprimento de obrigações da pessoa jurídica perante o Fisco caracteriza indícios de abuso da personalidade jurídica, mormente por se encontrar a empresa devedora inapta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por omissão de entrega de declarações. Discorre sobre as tentativas infrutíferas de bloqueio de bens e valores em nome da empresa executada. Tece comentários sobre o único bem encontrado, um imóvel onde a agravada estava estabelecida, o qual foi vendido em hasta pública, para pagamento de outras execuções. Assevera ser devida a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios, os quais devem ser incluídos no polo passivo para o pagamento da dívida objeto da presente ação. Recebido o recurso no efeito devolutivo, no evento 5, DESPADEC1 , e com contrarrazões, no evento 11, CONTRAZ1 e evento 12, CONTRAZ1 , vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A insurgência recursal não comporta guarida. A respeito da matéria posta "sub judice" , assim dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: " Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) ". Com efeito, trata-se de medida de caráter excepcional, de modo que se exige prova robusta acerca do abuso praticado ao efeito de viabilizar o alcance dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como bem pontuado pelo Juízo de origem: "... não estão presentes os requisitos do desvio de finalidade (propósito de lesar credores e prática de atos ilícitos) ou da confusão patrimonial, sendo insuficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica os argumentos declinados no sentido de que a sociedade empresária estaria insolvente já que, como visto, a insuficiência patrimonial não se revela como argumento para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro que a condição de inapta não se confunde com a de baixada/inativa, na medida em que indica que a empresa encontra-se impedida de atuar por ter deixado de cumprir alguma obrigação fiscal, como no caso de omissão de entrega de declarações, não havendo, todavia, extinção da pessoa jurídica, mas sim aplicação de alguns impedimentos que podem levar à baixa da inscrição do CNPJ nos termos do que estabelece o art. 81 da Lei 9.430/1996 e arts. 38 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022." A existência de tal informação no registro da empresa, unicamente, não se presta a demonstrar o abuso da personalidade jurídica. Ou seja, a inaptidão da sociedade em razão da omissão de declarações não evidencia confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos essenciais para o deferimento do pedido de desconsideração formulado. Ademais, não há prova nos autos da existência de dissolução irregular da empresa. A única prova realmente trazida aos autos consiste no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, documento que não se mostra apto a comprovar qualquer dos requisitos necessários à medida pleiteada. Ainda, importante destacar que a insuficiência de recursos para garantir o pagamento dos credores ou a execução não justifica e não fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida utilizada quando constatado que os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica estão se utilizando desta para o ganho indevido ou o prejuízo de terceiros, sobretudo quando constatada a prática de atos de desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil, e uma vez não demonstrado cabalmente a ocorrência de tais atos ou fatos, é caso de indeferimento da medida. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alega-se abuso de personalidade jurídica caracterizado por emissão de cheque sem fundos e encerramento irregular de atividades, deixando obrigações inadimplidas. II. Questão em Discussão Análise da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com fundamento na existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III. Razões de Decidir O artigo 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, demonstração clara de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O simples encerramento de atividades empresariais ou inadimplência, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica, conforme o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A emissão de cheque sem fundos e o encerramento das atividades não configuram, por si só, os requisitos legais para a medida excepcional requerida. Jurisprudência consolidada estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas diante de prova robusta de abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tese: O simples encerramento irregular de atividades ou emissão de cheque sem fundos não constitui, por si só, prova suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. V. Dispositivos Relevantes Citados Artigo 50 do Código Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada Agravo de Instrumento, Nº 52013934120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024. Agravo de Instrumento, Nº 51988827020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2024. Agravo de Instrumento, Nº 50681032720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024. RECURSO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53834003520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) (grifei) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença. O pedido baseou-se na alegação de dissolução irregular da sociedade empresária e tentativa de ocultação patrimonial para frustrar a execução, pleiteando-se o redirecionamento da cobrança ao sócio administrador. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a demonstração do abuso da personalidade, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A parte agravante sustentou que a empresa executada teria sido encerrada irregularmente e que suas atividades foram transferidas para outra empresa em nome de terceiro, mantendo-se o sócio na administração de fato. III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso concreto, a alegação de dissolução irregular da empresa e a transferência de suas atividades para outra pessoa jurídica não foram acompanhadas de prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inaptidão cadastral da empresa na Receita Federal e a existência de nova empresa sob administração de familiar do sócio não configuram, por si sós, o abuso da personalidade jurídica. Ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reafirmam que a dissolução irregular da sociedade, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar a utilização fraudulenta da autonomia patrimonial para lesar credores. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera dissolução irregular da empresa ou a existência de nova sociedade sob administração de familiar do sócio devedor." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e 134; STJ, REsp 1.395.288/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.07.2013; TJRS, AI 5128869-80.2023.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 20.10.2023; TJRS, AI 5013166-04.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.09.2023.". (Agravo de Instrumento, Nº 50103065920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 30-01-2025) (grifei) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais."

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Processo nº 5059221-42.2025.8.21.7000

ID: 312688341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059221-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO GARGIONI LUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE ABIDO

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ADEMIR ABIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059221-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : GREGORIO GARGIONI LUZ A… Agravo de Instrumento Nº 5059221-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : GREGORIO GARGIONI LUZ ADVOGADO(A) : ADEMIR ABIDO (OAB RS057171) ADVOGADO(A) : CAROLINE ABIDO (OAB RS121896) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA indeferida. patrimônio expressivo. iliquidez. agravante aposentado por invalidez. rendimentos inferiores a cinco salários-mínimos. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação de embargos à execução, sob o fundamento de que o patrimônio do agravante seria incompatível com a concessão do benefício, apesar da alegação de insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da ausência de liquidez patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada a hipossuficiência do agravante por meio de contracheque e declaração de imposto de renda, com rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, conforme parâmetro adotado pelo Tribunal. A existência de patrimônio imobilizado, sem liquidez imediata, não afasta a presunção legal de insuficiência de recursos. A condição de saúde do agravante, aposentado por invalidez e dependente de cuidados contínuos, reforça a necessidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física com renda inferior a cinco salários mínimos pode ser deferida mesmo diante de patrimônio declarado relevante, quando comprovada a baixa liquidez dos bens e circunstâncias extraordinárias que afetem a capacidade financeira.” Dispositivos relevantes citados: Art. 1.016 do CPC; Art. 1.015, V, do CPC; Súmula 568 do STJ; Art. 206, XXXVI, do RITJRS; Art. 98 do CPC; Art. 5º, LXXIV e LXXXIV, da CF; Art. 1.072, III, do CPC; Art. 99, §§ 2º e 3º do CPC; e Art. 932, VIII, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51058126220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51032975420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50952274820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50306782920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 53512540420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GREGORIO GARGIONI LUZ contra a decisão que, nos autos da ação de embargos à execução movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, foi indeferida a gratuidade da justiça e facultado o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: 1. INDEFIRO o pedido de AJG, uma vez que, conforme declaração de imposto de renda do evento 1, OUT13 , o autor possui patrimônio avaliado em R$ 1.006.387,20. Faculto o parcelamento em 03 (três) vezes. Previamente à determinação de pagamento das custas iniciais, necessário intimar o autor para emendar à inicial e corrigir o valor da causa, se for o caso. 2. Adiante-se que é caso de emenda da inicial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Diante da alegação de excesso de execução, pelas cláusulas supostamente abusivas, deve a parte embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição dos embargos (artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL . DESCABIMENTO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO O FUNDAMENTO DOS EMBARGOS FOR EXCESSO DE EXECUÇÃO , CABE AO EMBARGANTE, NA PETIÇÃO INICIAL , A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR, SENDO INADMITIDA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PRETENSÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, CPC. I NCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL , O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 917, § 3º, CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. HIPÓTESE QUE INEXISTE DECLARAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, TAMPOUCO ANEXADO CÁLCULO DEMONSTRATIVO, IMPONDO, O NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . O FATO DE SER BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50068522520238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) [grifei] Agendada intimação eletrônica da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial e declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se for o seu único fundamento (art. 917, §4º, I do CPC), ou não conhecimento da alegação de excesso (art. 917, §4º, II do CPC), bem como corrigir o valor atribuído à causa, se for o caso. Após, voltem conclusos. Em razões recursais , após breve síntese dos fatos, menciona que é agricultor e encontra-se aposentado por invalidez permanente em razão de tetraplegia decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 2020. Sustenta que, desde então, sua condição de saúde o impede de exercer qualquer atividade laboral, sendo sua única fonte de renda o benefício previdenciário no valor de R$ 1.537,97. Refere que, além das limitações físicas, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por processo de divórcio litigioso, bloqueio judicial de seus bens e diversas ações judiciais em curso. Alega que suas despesas mensais ultrapassam R$ 9.000,00, incluindo cuidados essenciais à sua sobrevivência, e que não possui liquidez patrimonial para suportar os encargos processuais. Aduz que a decisão recorrida desconsidera a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, violando os princípios constitucionais do acesso à justiça. Postula o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovada insuficiência de recursos. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. O presente tema é recorrente nesta Corte, contudo, também é comum a confusão entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade da justiça (justiça gratuita), benefício este, de fato, pleiteado nestes autos, sendo relevante tecer algumas considerações sobre a matéria. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por outro lado, a assistência judiciária gratuita (assistência jurídica integral) 7 é um instituto de organização do Estado que tem por objetivo principal a concessão de serviço gratuito de representação em juízo a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado particular, sendo prestado pela Defensoria Pública, e, em segundo plano, por meio de instituições de ensino conveniadas e/ou advogados dativos nomeados. Sobre a diferença dos institutos, é pertinente a lição de Pontes de Miranda: Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É um instituto de direito administrativo 8 . Importante referir que o autor emprega o termo assistência judiciária porque até a Constituição de 1988 somente se falava em assistência judiciária, que compreendia apenas o patrocínio gratuito de ações judiciais por profissional habilitado 9 . Já Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 10 . Vale registrar que o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil 11 derrogou a Lei n° 1.060/50, sendo que o instituto da gratuidade da justiça e sua concessão são regulados pelo novo diploma processual. Assim, o que se conclui é que o presente pedido tem como objeto a gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, e sob esse prisma passo à sua análise. Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 12 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, o juízo de origem entendeu por indeferir a gratuidade da justiça ao agravante por entender que este possui patrimônio incompatível com a concessão da benesse. Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Conforme a Declaração de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2023, acostada ao evento 1, OUT13 , observa-se que o recorrente auferiu rendimentos no montante de R$ 23.994,33, o que dividido pelos meses do ano, alcança uma renda mensal no valor de R$ 1.999,52, valor que é inferior aos 5 (cinco) salários mínimos adotados como parâmetro para concessão da benesse sem maiores perquirições, motivo pelo qual faz jus ao benefício. Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE, DESTINADO À PESSOA FÍSICA , É DEFERIDO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FINANCEIRA DO LITIGANTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CENÁRIO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que não declara IRPF, situação que presume auferir rendimentos mensais inferiores a 5 Salários Mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos, presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. 01/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024) Destaca-se que o patrimônio do agravante é composto por imóveis rurais e frações de terras, dos quais os imóveis de matrícula nº M 4435, M 4436, M 4437, M 4610 foram adquiridos por transmissão causa mortis e representam metade dos bens do embargante/executado. Além disso, percebe-se da declaração de IRPF acostada, que ocorreu anteriormente à aposentadoria por invalidez a aquisição de patrimônio obtido pelo próprio recorrente, de modo que não enseja, por si só, incompatibilidade com a hipossuficiência aventada. Ademais, referidos bens são objeto de partilha em divórcio litigioso, conforme informado à inicial, o que se corrobora com a informação constante à certidão de casamento . Pontua-se também que, conforme se extrai da matrícula do imóvel ao evento 1, MATRIMÓVEL13 , do arrendamento realizado o arrendante receberia em torno de R$ 1.968,75 mensais, sendo que o montante referente aos 6 primeiros anos foi pago adiantado em julho de 2019, o que não altera a atual situação de vulnerabilidade do agravante. E ainda, não há demonstração de liquidez do patrimônio imobilizado do agravante. Outrossim, conforme corroboram os laudos médicos acostados, a condição de saúde do requerente resulta em necessidade intermitente de cuidados, dependendo de terceiros para alimentar-se, banhar-se, locomover-se e etc, o que resulta em gastos extraordinários. Há prova nos autos, aos eventos 1, OUT17 ; 1, OUT18 ; 1, OUT19 ; 1, NFISCAL20 ; 1, DOC21 ; e 1, EXTR23 , dos gastos extraordinários dispendidos pelo recorrente, comprovadas suas despesas com cuidadora, remédios, fraldas, e demais tratamentos de saúde. Conclui-se, portanto, que a atual situação econômica do embargante/executado difere daquela que possuía quando da aquisição de seu patrimônio, bem como que este não possui liquidez imediata, de modo que, apesar de expressivos, fica caracterizada a hipossuficiência econômica, devendo ser deferida por excepcionalidade a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, a renda mensal provém apenas de aposentadoria, que se mostrou insuficiente para arcar com custas processuais. Além disso, seu patrimônio não apresenta liquidez imediata, de forma que atesta uma redução progressiva em aplicações financeiras com fins de cobrir despesas básicas. 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51058126220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, o “o juiz somente poderá indeferir o pedido de ajg se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso dos autos, a DIRPF do evento 1, DECL6 demonstra que a parte autora recebeu, a título de renda tributável, o valor de R$ 308.391,45 (...) e, de renda não tributável, o valor de R$ 24.751,74 (...). Alega o autor que esse montante, em sua maioria, decorrente de patrimônio ilíquido, não interferindo na análise da gratuidade judiciária, visto que é aposentados e possui gastos com sua saúde. Aduz que o fato de possuir consórcios não o obriga a se desfazer de tais economias para custear o processo, visto que, trata-se de dinheiro guardado por toda uma vida para assegurar eventuais situações de infortúnio ou, até mesmo, para realizar projetos de longo prazo. Ademais, fazem parte do patrimônio que, não elide a possibilidade de concessão da AJG, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. 4) Assim, restou demonstrado que a atual situação financeira do agravante, apesar de indicar um patrimônio , não reflete liquidez suficiente para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. A documentação fiscal reforça a necessidade da concessão da AJG, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51032975420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ . NÃO SE PODE EXIGIR QUE A PARTE SE DESFAÇA DE SEUS BENS E DE PEQUENAS ECONOMIAS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS JUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50952274820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento, reformando decisão originária que havia indeferido o benefício com base na existência de patrimônio relevante declarado em imposto de renda. Os recorrentes alegaram hipossuficiência econômica, demonstrando renda mensal inferior a cinco salários mínimos, além de enfrentarem situação excepcional decorrente de calamidade ambiental. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, da renda mensal bruta dos recorrentes e dos elementos documentais constantes nos autos, bem como se a decisão monocrática poderia ser mantida à míngua de novos argumentos no agravo interno. III. Razões de decidir: A decisão agravada observou adequadamente a possibilidade de o julgador indeferir o pedido de justiça gratuita, desde que existam elementos nos autos que indiquem ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A declaração de imposto de renda revelou patrimônio considerável, porém foram ponderadas circunstâncias relevantes, como a baixa liquidez dos bens, a origem dos rendimentos – aposentadoria pelo INSS em montante inferior a cinco salários mínimos – e o impacto financeiro causado pelas enchentes ocorridas no Estado em 2024, que atingiram diretamente os agravantes, agricultores de subsistência. Esses fatores sustentam o reconhecimento da hipossuficiência. Além disso, o enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece que a renda inferior a cinco salários mínimos é suficiente para concessão do benefício, sem exigência de maiores perquirições. A ausência de novos fundamentos no agravo interno justifica a adoção dos argumentos da decisão anterior, conforme entendimento do STJ sobre o art. 1.021, § 3º, do CPC. Por fim, não há afronta à garantia do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX), pois os argumentos foram adequadamente enfrentados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física com renda inferior a cinco salários mínimos pode ser deferida mesmo diante de patrimônio declarado relevante, quando comprovada a baixa liquidez dos bens e circunstâncias extraordinárias que afetem a capacidade financeira, como desastres naturais. 2. A ausência de novos argumentos no agravo interno autoriza a reprodução da fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.11.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 50306782920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora em ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência de recursos da agravante para arcar com as custas processuais, considerando sua renda mensal e patrimônio . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A renda mensal da agravante, comprovada por documentos, é inferior a cinco salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade judiciária, conforme o Enunciado Normativo nº 49 do TJRS.4. As fotografias de viagens e aquisição de veículo, em anos anteriores, não são suficientes para comprovar renda incompatível com a concessão do benefício.5. O patrimônio da agravante, sem liquidez imediata, não demonstra capacidade financeira para arcar com as custas processuais.6. A decisão que revogou a gratuidade judiciária deve ser reformada, pois não há comprovação robusta de que a agravante possua renda incompatível com o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso provido para restabelecer o benefício da gratuidade judiciária inicialmente deferido pelo Juízo "a quo" à agravante e revogado pela decisão recorrida.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade judiciária é devida quando a renda mensal do requerente é inferior a cinco salários mínimos, não havendo comprovação de patrimônio com liquidez imediata que indique capacidade financeira para arcar com as custas processuais. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Rel. João Moreno Pomar, j. 27-01-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 19-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51865637020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 29-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50400847420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 06-03-2025. (Agravo de Instrumento, Nº 53512540420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) Por fim, cabe pontuar que, segundo o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . Feitas essas considerações, defiro a gratuidade da justiça à parte-recorrente. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 13 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 14 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 8. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n. I, de 1669. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. Tomo V, p. 383 9. Barbosa Moreira destaca, com muita propriedade, a alteração promovida pela CF de 1988: “A mudança do adjetivo qualificador da “assistência”, reforçada pelo acréscimo “integral”, importa notável aplicação do universo que se quer cobrir. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”. E, descreve, ao final que: “O assunto decerto merece, primeiro a nossa atenção; em seguida, a nossa reflexão; depois – ‘last but not least’ o nosso esforço para fazer transbordar do papel para a vida a bela promessa constitucional” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica, cit., p. 59 e 62). 10. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 11. Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 12. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 13. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 14. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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Geap Autogestão Em Saúde x Jose De Oliveira Viegas

ID: 316137047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175427-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175427-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5175427-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A) : ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB GO043334) AGRAVADO : JOSE DE OLIVEIRA VIEGAS ADVOGADO(A) : LUCIANO VIEGAS (OAB RS035693) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE , contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA VIEGAS , na qual objetiva seja a ré compelida a custear tratamento Home Care . Segue transcrição da decisão recorrida: Vistos etc. 1.- Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.- Da intimação eletrônica das partes: A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte Autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte Demandada), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 3- Da tutela de urgência: JOSE DE OLIVEIRA VIEGAS ajuizou " ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, danos morais e multa diária por descumprimento " em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Requereu a concessão da medida liminar para o fim de determinar: "[...] a) Determinar que a requerida estabeleça o atendimento home care, com o fornecimento de CUIDADORES TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, DIETA ( atualmente fornecida pelo SUS), FRALDAS, EQUIPO, SONDA, LUVAS, MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE REMOÇÃO MÉDICA ( AMBULÂNCIA VIVA) E MEDICAMENTOS nas quantidades já definidas e, se necessário, em maiores quantidades conforme observação técnica. b) Determinar que os valores já desembolsados com fisioterapia, fonoaudióloga, medicamentos, dieta, fraldas, cuidadoras, técnicos em enfermagem, equipamento de sucção, remoção por ambulância e assento, pelo requerente e seus familiares, conforme documentos e quadros apresentados, sejam RESSARCIDOS com aplicação da correção monetária pelo do IGP-M desde o desembolso e juros da citação; c) Determine a assunção e o pagamento dos valores contratados para os técnicos de enfermagem e dos cuidadores atuais, conforme contratos juntados, ou que contrate outros que supram a necessidade e o atendimento do requerente. Alternativamente, que seja reembolsado mensalmente os cuidadores já contratados mediante apresentação da Nota Fiscal, corrigidos pelo IGP-M e juros em caso de atraso. d) Determine o pagamento das despesas da fonoaudióloga e da fisioterapeuta, conforme quadro demonstrativo, ou outros que forem contratados. e) Aplicação de multa diária por dias corridos para cumprimento imediato das determinações; " ( evento 1, INIC1 )." É o relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, sustenta a parte autora: " [...] Ocorre que o requerente realizou em 2007 uma GASTRECTOMIA TOTAL por Carcinoma de estômago ( CID: E66.0/CID 10 – C169). Com o avançar da idade e as dificuldades crescentes, Doença de Parkinson e Calcificação Cerebral, a partir de março do ano de 2023, o requerente passou a receber cuidados de home care mediante a contratação da cuidadora Vanessa. A GEAP NEGOU O ATENDIMENTO. PROVA: Contrato com a cuidadora Vanessa [...] ( evento 1, INIC1 ) [...] a operadora do plano de saúde já tomou conhecimento da situação do requerente por duas ocasiões e, mesmo sem o atendimento devido, reconhece a sua responsabilidade, informando que estaria providenciando uma equipe na cidade de Novo Hamburgo em 2 meses ( isto em outubro do ano passado). Assim ofereceu a internação domiciliar mas a diferiu no tempo." ( evento 1, INIC1 )" Observo que a necessidade do tratamento vem comprovada nos autos em face dos laudos, receituários médicos e demais documentos anexados à inicial - Evento 1. A propósito, verifico que anexada aos autos pelo autor a carteira de beneficiário do plano de saúde ( evento 1, OUT5 ). No que pertine à pretensão antecipatória, observo que há probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos em parte, na medida em que o tratamento pleiteado parece não estar previsto nas hipóteses de exclusão do art. 10, da Lei nº 9.656/98 e que o rol estabelecido pelo ANS não pode ser entendido por taxativo, sendo que, estando o tratamento médico prescrito pelos profissionais que acompanham o paciente, não se consegue visualizar motivos para a recusa de fornecê-lo. Ademais, vê-se que a requerida já concedeu parcialmente a solicitação, dentro do que considerou viável, conforme informado pela parte autora ( evento 1, INIC1 - pág. 9), o que permite que se presuma a existência de cobertura para tratamento atinente às patologias da parte autora. Aliás, registro que a jurisprudência, de fato, vem sendo favorável ao acolhimento de pedidos de tratamento domiciliar, e isso, ainda, independentemente de haver previsão contratual, já que se deve ter em conta a prescrição emitida pelo médico responsável pelos cuidados do paciente. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica aos aderentes. 2. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelos médicos, pois cabe a esses definirem qual é o melhor cuidado a ser destinado para o segurado. Ademais, importa é a existência de cobertura no contrato, e não a forma como o tratamento será realizado ou ministrado. 3. Necessidade de custeio das despesas com a internação domiciliar no sistema home care ao beneficiário, de acordo com a orientação dos médicos assistentes, descontada a taxa de coparticipação expressamente prevista no contrato quanto aos serviços de nutricionista, fonoaudiologia e fisioterapia . 4. Considerando o atual entendimento da Superior Instância, é possível a cobrança de coparticipação no contrato de plano de saúde em comento, conforme art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, mesmo em percentual, haja vista a clara e expressa previsão contratual nesse sentido, hipótese dos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083258871, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE . REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência no caso. iii. razões de decidir 3. para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do cpc. caso concreto em que tais requisitos foram preenchidos. 4. os serviços de home care são indicados aos casos em o paciente necessita de tratamento similar ao prestado em ambiente hospitalar, com toda estrutura para a estabilidade do paciente no ambiente doméstico. 5. no caso em tela, estão configurados os requisitos para a concessão do tratamento na modalidade home care , tendo em vista que os documentos acostados ao feito demonstram que o atendimento necessário é desdobramento da internação hospitalar de paciente com histórico de reiteradas e frequentes internações, exigindo cuidados que demandam conhecimento especializado, com atenção em tempo integral, demonstrando a necessidade do serviço de internação domiciliar. iv. dispositivo 6. agravo de instrumento provido.(agravo de instrumento, nº 53217894720248217000, sexta câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: ney wiedemann neto, julgado em: 27-03-2025) Assim, registre-se que não é possível ao plano de saúde restringir os atendimentos fonoterápicos e fisioterápicos (no caso da fisioterapia respiratória), provendo-os em frequência inferior à solicitada pelo médico assistente. Destaca-se precedente jurisprudencial, que aborda a necessidade de que o plano forneça o home care , mesmo sem previsão contratual, na medida em que substituiu a internação hospitalar, com menores custos - essa com previsão contratual - e, ainda, destaca a necessidade de que eventual deslocamento seja provido pela requerida: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . TRATAMENTO DE MUCOPOLISSACARIDOSE DO TIPO III B. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é necessária a produção de prova pericial que se revela inócua ao deslinde da controvérsia, bem como quando o acervo probatório mostrar-se suficiente ao juízo de convencimento motivado. Preliminar repelida. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA, EM PARTE. Incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula nº 608 do STJ), por se tratar de típico contrato de adesão, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, bem como que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigos 6º, V, 47 e 51, IV, do referido diploma. 'A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico ou hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato' (REsp 183.719/SP). O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, bem como bem como o número de sessões, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007). E essa prevalência da prescrição médica, derivada da autonomia do próprio ato médico, também se aplica à prescrição do serviço de " home care " (tratamento domiciliar), o qual "constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde"; ou seja, visa apenas evitar a hospitalização indefinida do paciente, o que seria desvantajoso tanto para a operadora do plano, sob o ponto de vista econômico, quanto para o internado, que seria afastado de um maior convívio familiar. O relatório médico anexado à inicial revela que a autora é portadora de MUCOPOLISSACARIDOSE DO TIPO III B ou SÍNDROME DE SANFILLIPO B (CID E 76.2), doença lissonômica de depósito de herança autossômica recessiva caracterizada pela acumulação de herapan-sulfato, o que acarreta neurodegeneração progressiva, alterações comportamentais, alterações esqueléticas mínimas, com espectro amplamente variável. Os laudos médicos, embora prescrevam a necessidade de serviço home care , não justificaram, de forma técnica, o atendimento por técnicos de enfermagem por 24 horas, bem como não especificaram as razões pelas quais somente os profissionais da saúde poderiam atender os cuidados das necessidades remanescentes da paciente após a alta hospitalar, a fim de evitar a reinternação. Na verdade, as prescrições médicas para atendimento domiciliar por técnicos de enfermagem estão relacionadas às atividades da vida diária, típicas da função de cuidador, e não ao objetivo de dar continuidade ao tratamento hospitalar no lar. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, de forma domiciliar, de fisioterapia motora diária, fisioterapia respiratória duas vezes por semana, fonoterapia duas vezes por semana, avaliação nutricional uma vez ao mês, além de medicamentos, insumos e equipamentos para nutrição por sonda nasogástrica, bem como considerando que a patologia possui cobertura contratual, considera-se abusiva a recusa de fornecimento pela ré. As consultas médicas devem ser prestadas em ambiente domiciliar ou, em caso de impossibilidade técnica, mediante transporte a ser disponibilizado pela ré, sempre precedidas de prescrição médica específica para cada atendimento, devidamente justificada, conforme os regulamentos do plano, não se afigurando razoável admitir-se uma prescrição genérica para atendimento semanal. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Caso em que não se verifica, a rigor, o descumprimento da decisão provisória pela ré, mas sim um desentendimento entre as partes quanto à forma de prestação dos atendimentos, os quais foram disponibilizados, mas que eventualmente podem ter deixado de ser prestados em razão das referidas divergências. Os documentos anexados por ambas as partes, produzidos unilateralmente, indiciam que a ré disponibilizou os profissionais e os insumos necessários ao atendimento domiciliar da autora, sendo que eventuais divergências, a partir de então, devem ser resolvidas na fase de cumprimento de sentença perante o juízo de primeiro grau. Manutenção da verba honorária, fixada na forma do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, nos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em ações similares. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do decaimento mínimo da autora. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083966853, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 17-12-2020) Por fim, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo vêm consubstanciado pela agressividade da moléstia e pelo fato de que o tratamento prescrito à autora é atualmente imprescindível à sua saúde, especialmente em razão da registrada gravidade do caso e da idade avançada do autor. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de vinte dias, disponibilize os tratamentos necessários à autora relativos ao atendimento "home care" , de acordo com a frequência prevista na prescrição médica, sob pena de multa diária. No ensejo, deixo consignado que, havendo necessidade, no caso de tratamentos que não possam ser realizados na residência da parte autora, é incumbência da GEAP providenciar o devido transporte. (...) Após a oposição de embargos de declaração pela parte ré, a decisão foi integrada nos seguintes termos: Vistos etc. Ciente do não conhecimento do agravo de instrumento n.ª 51152934920258217000 interposto pelo requerido. ( evento 14, DECMONO1 ) No mais, diante da manifestação da parte requerente sobre os embargos de declaração evento 23, RÉPLICA1 , passo a analisá-los. Recebo os embargos de declaração opostos , tendo em vista que tempestivos. ( evento 11, EMBDECL1 ) Quanto à decisão embargada, verifico que a parte ré relata a ausência de delimitação na prescrição médica acerca da necessidade de atendimento home care , especialmente sobre a frequência necessária de atendimento para o caso concreto. Nesse sentido, foi intimada a parte requerente para que esclarecesse " sobre a eventual necessidade de tratamento home care, pois os atestados médico ( evento 1, LAUDO15 ) e fisioterápico ( evento 1, LAUDO20 ) anexados aos autos não referem a necessidade de tratamento na residência do autor. " ( evento 15, DESPADEC1 ) A parte requerente se manifestou e juntou documentos ( evento 23, RÉPLICA1 ), requerendo, em suma: " seja reconhecido que o tratamento adequado ao paciente é o domiciliar “home care”, mantendo a liminar já concedida ". É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que, como aponta a parte ré, a r. decisão restou contraditória, uma vez que o relatório médico apresentado não informava tratar de atendimento de home care ( evento 1, LAUDO15 ), tampouco indicava a frequência necessária de atendimento com os profissionais de fonoaudiologia e fisioterapia. Todavia, observo que a parte requerente, ao ser intimada sobre a contradição da decisão e necessidade de esclarecer sobre a eventual necessidade de tratamento home care, anexou aos autos laudo médico datado de 12 de maio de 2025 ( evento 23, LAUDO2 ) indicando a necessidade de tratamento home care e contendo as demais prescrições necessárias ao tratamento do requerente, inclusive a frequência prescrita em cada área médica. Dessa forma, acolho os embargos de declaração , para suprir a contradição apontada acerca da delimitação na decisão judicial sobre a prescrição médica de necessidade de atendimento home care , bem como sobre a frequência necessária de atendimento para o caso concreto, e, assim, mantenho a liminar deferida na decisão do evento 4, DESPADEC1 , com base na prescrição médica apresentada no laudo médico evento 23, LAUDO2 juntado aos autos pelo autor. Nesse sentido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize os tratamentos necessários à autora relativos ao atendimento " home care ", de acordo com a frequência prevista na prescrição médica ( evento 23, LAUDO2 ), sob pena de multa diária. No ensejo, deixo consignado que, havendo necessidade, no caso de tratamentos que não possam ser realizados na residência da parte autora, é incumbência da GEAP providenciar o devido transporte. No mais, conforme depreende-se nos autos, não foi afastada a possibilidade de ser designada audiência de sessão autocompositiva (conciliação/mediação), assim, encaminhe-se o feito ao CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca, a fim de proceder à inclusão em pauta para solenidade pretendida. Informações sobre a reunião serão encaminhadas pela serventia do CEJUSC. Saliente-se que a participação das partes é indispensável no procedimento da mediação. Na conciliação, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Ficam as partes cientes de que, designada a sessão virtual, a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Em razão do disposto no Ato 47/2021-P do TJRS, fixo o total da remuneração de cada conciliador/mediador judicial em 10 URCs para mediação familiar, 8 URCs para mediação e 4 URCs para conciliação, caso cheguem a um acordo. Caso não haja acordo, fixo o total da remuneração em 02 URCs na mediação e 01 URC na conciliação. O pagamento incumbirá às partes de forma igualitária, podendo essa despesa ser objeto de deliberação no acordo, constituindo-se em título executivo judicial (art. 515, V, CPC). O pagamento poderá ser realizado por pix na conta bancária dos mediadores/conciliadores, conforme dados registrados no termo, ou por depósito nos autos (guia de depósito judicial), devendo o comprovante ser juntado aos autos no prazo de 5 dias da realização da sessão. Fica suspenso o pagamento da remuneração pelas partes beneficiárias de gratuidade da justiça (AJG), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Novo Hamburgo para a designação de sessão virtual, devendo as partes serem devidamente intimadas acerca da data designada e das informações de acesso à sala virtual. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar os respectivos e-mail e telefones, para fins de viabilizar a realização/intimação do ato processual por meio telefônico ou virtual. Presente acordo, voltem para homologação. Caso ausente acordo, intime-se a parte requerente sobre a contestação apresentada pela parte requerida ( evento 20, PET1 ), para que, querendo, se manifeste. Cumpra-se. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte demandada alega a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Sustenta que a internação domiciliar não está no rol da ANS como cobertura obrigatória, afirmando que as operadoras não estão obrigadas a oferecer qualquer tipo de atendimento domiciliar (Home Care). Neste diapasão, referiu que em razão de a parte agravada não ser elegível para internação domiciliar de alta complexidade, conforme pontuação da tabela NEAD e de toda documentação apresentada, latente a necessidade de reforma da decisão que antecipou os efeitos da liminar. Requereu, então, o recebimento do recurso no duplo efeito e, por fim, o provimento do Agravo. É o relatório. 2) Decido Conforme relatado, a matéria controvertida nos autos, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se ao pedido de tutela de urgência - deferido na origem -, para que a operadora do plano de saúde custeie a internação domiciliar ( home care ) prescrita pelo médico assistente do demandante, portador de doença neurodegenerativa. De início, pontuo que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nos termos do artigo 995, também do Código de Processo Civil, “ a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . ” Para dirimir a controvérsia, pontuo que os serviços de Home Care , nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11/2006 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no que se refere às ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio (atenção domiciliar), podem se dar em duas modalidades: ( i ) de assistência domiciliar, entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, e ( ii ) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. A tese defendida pela parte ré, para justificar a negativa de cobertura da internação domiciliar prescrita no laudo médico, em síntese, é a de que a parte autora não é elegível para internação domiciliar de alta complexidade, conforme avaliação feita pela Tabela NEAD. Ainda, a requerida asseverou não ser de cobertura obrigatória a internação domiciliar pelos planos de saúde. Nesse contexto, esclareço que, no caso versado, devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 nada dispõe sobre eventual obrigatoriedade de atendimento domiciliar pelos planos de saúde - matéria controvertida nos autos -, sendo a amplitude das coberturas definida por normas editadas pela ANS: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 4º. A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 465/2021, que apresenta o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, em seu artigo 13, elenca o atendimento domiciliar como uma faculdade das operadoras de planos de saúde, nos seguintes termos: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes . (grifei) Em que pese a ausência de previsão legal que obrigue a operadora do plano de saúde a prestar cobertura aos atendimentos Home Care , destaco a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano. Assim, a despeito da submissão dos plano de saúde às coberturas segundo prevê o rol da ANS, segundo orientação jurisprudencial, o tratamento domiciliar ( home care ) está caracterizado quando se apresenta como alternativa à internação hospitalar, em situações em que tal procedimento é essencial para a recuperação do paciente. Para tanto, deve haver justificativa técnica do médico assistente para que seja fornecido o tratamento a domicílio , bem como haja a concordância da família e do paciente, além da observância ao equilíbrio contratual, já que o custo do home care não pode ser maior que a internação hospitalar. Portanto, ainda que o tratamento recomendado pelo médico assistente na modalidade de home care não esteja contemplado na forma prevista nas Diretrizes 102 e 103 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo II da Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), revela-se, de fato, abusiva a cláusula contratual que exclui a respectiva cobertura contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (Lei nº 9.656/1998). 3. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade do tratamento de home care sem a interpretação de cláusulas contratuais e a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1954942/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A orientação deste Tribunal Superior, firmada na Súmula 608/STJ, manifesta-se no sentido de que aos contratos de planos de saúde não inclusos em sistema de autogestão aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico, por agravar psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário. 5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1885409/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Ressalto que o serviço de home care é, a priori , prestado no domicílio do paciente, pois se apresenta como substituto à internação, de forma similar ao utilizado no hospital, com estrutura adaptada à necessidade do paciente, hipótese em que há necessidade de custeio de materiais e profissionais necessários para o atendimento, porém sem despesas relacionadas à hospedagem, obviamente presentes em clínicas particulares. Não se pode confundir a necessidade de atendimento de pessoa enferma por algum familiar e, na ausência desse, por algum cuidador, vez que o tratamento Home Care implica em necessidade de cuidados de caráter técnico. A propósito, ilustro: Apelação cível. Seguros. Negativa de cobertura. Home care . O fornecimento do atendimento na modalidade de home care deve ser deferido nos casos em que se constitua um desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. Orientação contida em recente julgado do STJ - REsp nº 1.378.707. Caso concreto onde o autor, tetraplégico, tem necessidade de cuidados a serem prestados 24 horas por dia, porém, a maior parte destes cuidados podem ser administrados por familiar ou cuidador. Atendimento técnico que está adstrito à sondagem de alívio, ponto em que mantida a sentença. Pedido de reembolso de valores despendidos com clínica geriátrica . Serviço não coberto pelo plano de saúde e que, inclusive, extrapola o atendimento na modalidade home care . Ausência de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. Cobertura não obrigatória, exclusão legalmente permitida pela Lei 9.656/98. Pedido de indenização por danos morais. Reforma da sentença quanto ao ponto. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelo parcialmente provido. POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70078413259, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 07-12-2018) [grifei] Na espécie, compulsando os documentos médicos acostados à inicial ( 1.13 , 1.15 ) e à réplica ( 23.2 ), o autor possui diagnóstico clínico de Doença de Parkinson, Hipotireoidismo, tendo já sido submetido a Gastrectomia total por adenocarcinoma de estômago (2007), bem como cirurgia cardíaca para tratamento de aneurisma sacular da aorta com angioplastia de acomodação de endoprótese com cateter (2023) . De acordo com os laudos, o beneficiário apresenta disfagia orofaríngea neurogênica de grau severo com comprometimento em fases oral, faríngea e esofágica da deglutição e alterações em todas as funções orais como fala, voz e respiração. Conforme se verifica, o autor não pode consumir qualquer alimento, medicamento ou hidratação via oral, necessitando de nutrição por sonda enteral/nasoentérica, troca das sondas por profissionais capacitados, aspiração profissional de secreções com adaptação de uma seringa de insulina na ponta ( 23.2 ). Vê-se, ainda, a necessidade de tratamento com fonoterapia e fisioterapia, denotando o caráter profissional do atendimento. Desse modo, verifica-se que os cuidados necessários são de caráter técnico, não sendo possível a sua realização por cuidador ou familiar, perfectibilizando-se o dever de fornecimento do homecare pela parte ré. Posto isso, recebo o Agravo de Instrumento somente no efeito devolutivo. À luz do artigo 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos para o Ministério Público. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5138955-42.2025.8.21.7000

ID: 306432565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138955-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO SCHREIBER VELASQUEZ

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LISANE FIGUEIRÓ WARTH

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CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA

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HERCULES PERRONE RAMÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5138955-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA ADVOGADO(A) : HERCULES PE… Agravo de Instrumento Nº 5138955-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMÃO (OAB RS043677) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : LISANE FIGUEIRÓ WARTH (OAB RS060522) ADVOGADO(A) : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ (OAB RS056693) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Nos termos do art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Especial do STJ de acordo com o qual a extensão da impenhorabilidade em relação à conta corrente e outras aplicações financeiras depende de prova, a ser produzida pela parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, sendo que a presunção de impenhorabilidade se aplica exclusivamente à caderneta de poupança. Ainda, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 3. CASO CONCRETO . Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul visando à cobrança de crédito tributário de ICMS no valor de R$ 380.777,16. Determinação de bloqueio judicial de R$ 165.287,75 em contas da parte executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Demonstrada a natureza previdenciária de parte dos valores bloqueados em conta mantida no Banco do Brasil (R$ 7.932,25). Mantida a constrição dos valores remanescentes, ante a ausência de comprovação idônea da origem ou destinação protegida por norma de impenhorabilidade. Decisão agravada parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores. Transcrevo o teor da decisão agravada ( evento 102, DESPADEC1 ): A pedido da parte exequente, foi realizada penhora online em contas da parte executada evento 82, DOC1, a qual alegou a impenhorabilidade da quantia constrita, aduzindo que foram atingidos valores de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos evento 82, DOC1, invocando a incidência do artigo 833, IV e X do CPC. A parte exequente, por sua vez, defendeu a penhorabilidade da quantia, já que a manifestação da executada não constituía provas suficientes para a sustentação de sua alegação evento 100, DOC1 Da análise da consulta SISBAJUD realizada, verifica-se que se lançou ordem de bloqueio no valor de R$ 380.777,16 a qual foi cumprida parcialmente, por insuficiência de saldo nos bancos XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, BCO DO BRASIL S.A e BCO DO ESTADO DO RS S.A. Conclui-se que a executada mantinha valores em contas bancárias superiores a 40 salários-mínimos. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada exclusivamente na caderneta de poupança, e, se depositada em outras modalidades de aplicação financeira, como conta-corrente ou investimentos, desde que demonstrado, pela parte executada, que a reserva constrita se destina a garantir o seu mínimo existencial. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso em análise, foram localizados valores superiores a 40 salários mínimos em uma aplicação financeira de investimentos, distinta da conta poupança. A parte executada não demonstrou que esses valores se destinam à garantia do seu mínimo existencial, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte limitou-se a fundamentar seu pedido de forma genérica, sem apresentar provas suficientes que comprovassem a alegada impenhorabilidade dos valores, razão pela qual mantenho a penhora realizada. Conforme demonstrado nos extratos bancários anexados aos autos, os valores encontram-se em conta-corrente, e não em conta poupança. Além disso, a movimentação frequente dos valores caracteriza a conta como utilizada para transações correntes, e não para o depósito de economias, como ocorre em contas poupanças. Ademais, a parte executada não apresentou qualquer documentação comprobatória de seus alegados problemas de saúde, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de liberação dos valores com base nesse fundamento. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade, pois não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se. No decurso do prazo, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, diga o fisco sobre o prosseguimento, tendo em vista que parcial o bloqueio evento 82, DOC1. Superado o prazo da parte exequente sem a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o processo por um ano, ficando suspenso igualmente o curso do prazo prescricional (Súmula nº 314 do STJ e art. 40 da Lei 6.830/80). Intime-se o credor da suspensão, caso operada, na forma do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem que o credor localize bens penhoráveis, independentemente de nova vista, arquive-se o feito, sem baixa, por cinco anos (durante os quais fluirá a prescrição), nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo de cinco anos, dê-se vista à Fazenda Pública. No silêncio, a execução fiscal será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, §4º, da LEF. No silêncio, arquive-se com baixa. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a penhora recaiu sobre créditos provenientes de aposentadoria e da restituição de valor decorrente de aquisição frustrada do que seria seu único imóvel residencial. Argumenta que os incisos IV e X do art. 833 do CPC foram violados. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo da liberação dos valores constritos. O recurso foi distribuído por sorteio, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie. 1. Da possibilidade de julgamento monocrático. Inicialmente, saliento que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal" . Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Nos termos do art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . A garantia da impenhorabilidade abarca também os atos constritivos que recaem sobre verbas poupadas mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, e.g.: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. "No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ocorre, porém, que o mais firme e recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando tendências jurisprudenciais e sociais identificadas nos casos submetidos à apreciação judicial, caminha no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC pode ser presumida tão somente em relação a valores constritos em cadernetas de poupança, sendo ônus da parte devedora demonstrar concretamente que outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, possibilitando, assim, seja abarcada pela proteção legal. Vide, a propósito, o acórdão do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, julgado pela Corte Especial, por unanimidade, em 21/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifos nossos) Portanto, conclui-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extensão referida somente se aplica, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, se que a própria parte devedora comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família . Sobre o tema, cito outros precedentes, também emanados da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título e xtrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Em idêntico sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-POUPANÇA DO AGRAVANTE NILTO. OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AGRAVANTE NATÁLIA NÃO SE REFEREM A CONTA POUPANÇA, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO DEMOSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS NÃO DESONERA O DEVEDOR DE COMPROVAR QUE DESTINAM-SE A SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50631537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA . PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra contida no art. 833, inc. X, do CPC "trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar ". No caso dos autos, tampouco demonstrada a possibilidade de mitigação de tal entendimento, uma vez que os documentos não comprovam a que a quantia bloqueada é imprescindível à manutenção das atividades da empresa executada. 2. Ainda que se aplique às execuções fiscais a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor , quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao titular do crédito o direito de dar preferência à constrição de dinheiro, sobretudo em razão da inexistência de outros bens passíveis de constrição e em atenção à ordem disposta no art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50868789020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO É PRESUMIDA, MAS DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. 1. A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA , NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. DESSA FORMA, EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC, BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50653024120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SANEP. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. Em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos , bem como o ônus processual do devedor na comprovação da exceção, no prazo de 5 dias, na disciplina do inciso I, do §3º do art. 854 do CPC. Nesse contexto, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos , haja vista a falta de elementos acerca da excepcionalidade perseguida, especialmente a origem e o destino da verba objeto da constrição discutida, pelo menos por ora, não evidenciada de plano a impenhorabilidade . Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50382341920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-02-2024) Ainda no que concerne à impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do CPC, que "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis" . 3. Caso concreto. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA , visando à cobrança de crédito tributário no montante de R$ 380.777,16, atualizado, a título de ICMS. Em 17 de março de 2025, foi determinada a constrição de valores nas contas bancárias da agravante, totalizando R$ 165.287,75 , conforme discriminado: Conta Valor Data XP INVESTIMENTOS R$ 154.443,52 17/03/2025 BANCO DO BRASIL R$ 9.193,99 17/03/2025 BANRISUL R$ 1.650,24 17/03/2025 A parte agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos referidos valores, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Para tanto, colacionou aos autos declaração de recebimento de benefício previdenciário ( evento 93, COMP2 ), extratos bancários ( evento 93, EXTRBANC3 , evento 93, EXTRBANC5 e evento 93, EXTR6 ), contracheque ( evento 93, CHEQ4 ) e contrato de promessa de compra e venda de unidades autônomas em construção ( evento 93, CONTR7 , evento 93, COMP8 , evento 93, COMP10 e evento 93, ACORDO9 ). Contudo, os argumentos apresentados não se mostram suficientes para infirmar a decisão agravada. Inicialmente, quanto à quantia de R$ 154.443,52 bloqueada junto à corretora XP INVESTIMENTOS , observa-se tratar-se de conta de investimentos, a qual não goza da presunção absoluta de impenhorabilidade, ainda que os valores nela contidos sejam inferiores a 40 salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O extrato bancário acostado ( evento 93, EXTR6 ) não se mostra apto a demonstrar a origem nem a destinação da quantia bloqueada, revelando-se, portanto, insuficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ressalte-se, ademais, que a assertiva de que os valores seriam oriundos de restituição decorrente de aquisição frustrada do que seria o único imóvel residencial da agravante carece de amparo legal. Assim, diante da ausência de comprovação da origem ou da destinação da quantia depositada na referida conta de investimentos em conformidade com as hipóteses legais de impenhorabilidade, e considerando que tal ônus competia à parte agravante, impõe-se a manutenção da constrição. No que tange ao valor de R$ 1.650,24 bloqueado em conta junto ao BANRISUL , constata-se que o extrato bancário apresentado refere-se a período diverso daquele em que ocorreu o bloqueio, o que inviabiliza a análise quanto à origem dos recursos. Não tendo sido apresentada prova minimamente apta a comprovar a natureza impenhorável da quantia, também neste ponto deve ser mantida a constrição judicial. Por outro lado, quanto ao valor de R$ 9.193,99 bloqueado em conta mantida junto ao Banco do Brasil , verifica-se que parte significativa do montante possui natureza previdenciária, conforme comprovado por meio de extratos ( evento 93, EXTRBANC3 ) e contracheque ( evento 93, CHEQ4 ). Do exame dos documentos, depreende-se que havia outros valores previamente depositados e que houve movimentações posteriores por meio de transferências via PIX. Com base na análise dos registros bancários, resta evidenciado que o montante de R$ 7.932,25 é oriundo de benefício previdenciário , razão pela qual é impenhorável , nos termos do art. 833, IV, do CPC. Diante de tal esforço fático, conclui-se que, do total bloqueado ( R$ 165.287,75 ), somente R$ 7.932,25 , depositados em conta mantida no Banco do Brasil, possuem natureza impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 4. Dispositivo. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso , nos termos da fundamentação, para determinar a liberação de R$ 7.932,25 junto a Conta-Corrente da agravante junto ao Banco do Brasil CLEIRACI MARIA GIACOMELLI ZANELLA (Agência: 883-4 Conta: 8606-1), a ser realizada pelo juízo da origem. Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 308777113

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : BRENO KINGESKI (OAB RS105185) DESPACHO/DECISÃO 1. BRENO KINGESKI impetrou habeas corpus em favor de EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , preso em 28.05.2025 ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 141, REGOP1 ) em razão de prisão preventiva decretada em 04.04.2025 ( pedido de preventiva eproc 50436710820248210027 - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 ), pela prática, em tese, de associação para o tráfico de drogas e/ou associação criminosa. O crime em tese praticado está sendo investigado nos autos do IP eproc 50436710820248210027. Em 29.05.2025 o paciente foi ouvido em audiência de custódia ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 189, TERMOAUD1 ). Em 16.06.2025 foi mantida a prisão preventiva do paciente ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ). Em 25.06.2025 foi apresentado o relatório conclusivo do IP eproc 50436511720248210027 ( processo 5043651-17.2024.8.21.0027/RS, evento 31, REL_FINAL_IPL1 ), indiciando o paciente por associação para o tráfico de drogas. O impetrante sustenta, de forma genérica, a ausência dos requisitos da prisão preventiva (conforme arts. 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, § 2º, e 316, caput , todos do Código de Processo Penal - CPP). Alega ser o réu primário, ser estudante, ter renda lícita e residência fixa. Refere que não é cabível a prisão preventiva do paciente uma vez que a investigação deriva de outra investigação (IP eproc 50402440320248210027), que gerou a ação penal eproc 50443544520248210027, no qual o apenado foi denunciado por tráfico de drogas, tendo sido condenado a pena de 07 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto (datada de 10.03.2025 - processo 5044354-45.2024.8.21.0027/RS, evento 117, SENT1 ), com apelação ainda não julgada por este Tribunal de Justiça. Refere que estava em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, deferido pelo juízo de execução penal (seq. 19.1 do SEEU 8000234-26.2025.8.21.0027, datada de 14.03.2025), sendo que agora está com os benefícios suspensos (seq. 49.1 do SEEU 8000234-26.2025.8.21.0027). Menciona a falta de contemporaneidade para o decreto preventivo. Refere que a gravidade em abstrato não pode gerar a prisão preventiva, sendo que o delito não envolve violência ou grave ameaça. Assim, requer a concessão da ordem, já em liminar, para que seja colocado em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, caput , inc. I a IX e §4º, do CPP ( processo 5003313-34.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). 2. Em juízo inicial, não verifico ilegalidade que permita a concessão da liminar. Isso porque a análise da parte fática feita pelo juízo de primeiro grau, tanto no decreto preventivo, quanto na manutenção da prisão preventiva por associação para o tráfico, é adequada, sendo que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo impetrante. Para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação das decisões ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 e processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ): * Decreto preventivo - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 37, DESPADEC1 Vistos. Ciente do acórdão do processo 5007520-42.2025.8.21.7000/TJRS, evento 17, ACOR2 , que julgou procedente o conflito negativo de competência, para o fim de reconhecer como competente este Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria para o processamento/julgamento do presente pedido de prisão preventiva, do Inquérito Policial (eproc 50436511720248210027) e processos conexos. Passo à análise da representação da Autoridade Policial. A Autoridade Policial representa pela decretação da prisão preventiva de EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA, JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES, SERGIO DOS SANTOS PRUDENCIO, ALISSON DA ROSA SOARES, TIAGO DA SILVA PORTELLA, EDUARDA ROSA DE BARCELOS e GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES por suposta prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, conforme evento 1, OFIC1 . Com vista dos autos, opinou o Ministério Público pelo deferimento da representação policial, conforme parecer do evento evento 4, PROMOÇÃO1 , reiterado no evento 34, PROMOÇÃO1 . Certificados os antecedentes criminais dos representados no evento 6. Decido. No caso em análise, conforme relato da AP, no dia 08/11/2024 foi cumprido mandado de busca e apreensão, referente ao processo 50387483620248210027, IP 669/2024/150505, relativo à investigação de tráfico de drogas. O mandado foi cumprido na Rua Venâncio Aires, 2186, apto 101, Bairro Itaimbé, em Santa Maria/RS, residência de Eduardo Vargas Howes Mesquita. No local foi apreendida grande quantidade de drogas e constatado que lá funcionava uma espécie de laboratório para confecção de comprimidos de ecstasy, bem como havia uma estufa para produção de maconha. Além das drogas, também foram apreendidas prensas, misturas para fabricação dos comprimidos, diversos substratos para o cultivo de maconha e diversos outros petrechos usados na fabricação dos comprimidos e na estufa de maconha. Em decorrência do acima exposto, o representado Eduardo Vargas Howes Mesquita foi preso em flagrante, oportunidade na qual foi apreendido o seu aparelho celular, sendo autorizada pelo juízo a análise e extração de dados do aparelho. De acordo com a AP, após a extração, realizada pelo Cellebrite , foram encontrados elementos que demonstram de forma clara que os representados atuavam na traficância. Segundo a Autoridade Policial, a atuação de cada um dos representados é a que segue: 1. Eduardo Vargas Howes Mesquita - Administrava o laboratório de fabricação de comprimidos de ecstasy e a estufa de cultivo de maconha; - Produzia milhares de comprimidos de ecstasy semanalmente e mantinha diversas mudas de maconha em crescimento; - Recebia ordens e instruções de perfis no WhatsApp, como Pineapple Vape Brasil, Dallas, Tio Kush, Pinkman, entre outros, que foram excluídos após as apreensões; - Sua atuação era profissionalizada, realizando contatos frequentes para sanar dúvidas técnicas sobre a produção; - As conversas demonstraram que Eduardo operava em conjunto com outros investigados, configurando associação para o tráfico. 2. Henrique Carvalho Borges - Fornecia sementes de maconha para o cultivo na estufa, enviando-as via correios; - As conversas extraídas do celular de Eduardo evidenciam que João não apenas vende as sementes, mas também presta uma espécie de consultoria sobre o cultivo; - As sementes foram fornecidas no contexto do tráfico, corroborado pela apreensão de drogas no apartamento de Eduardo e pelas mensagens trocadas. 3. Sérgio dos Santos Prudêncio - Identificado por conversas e fotografias extraídas do celular, nas quais demonstrava profundo conhecimento técnico sobre a confecção de ecstasy e a montagem de equipamentos; - Sérgio, que possui mandado de prisão pendente por condenação em tráfico de drogas, esteve em Santa Maria para instruir Eduardo na produção dos comprimidos; - Também orientava sobre o cultivo de maconha, sendo identificado como contato entre Eduardo e João Henrique; - Sérgio utilizava números cadastrados em seu nome e de terceiros, as evidências apontam claramente para sua atuação ativa na associação criminosa. 4. Alisson da Rosa Soares - Era fornecedor de drogas para Eduardo, realizando as entregas de entorpecentes mediante pedidos via WhatsApp; - As transações financeiras eram realizadas por meio de PIX, com comprovantes apontando para a conta vinculada ao e-mail surpriselanches@gmail.com, associado ao CPF de Alisson; - Além da conta bancária, o número usado para a venda das drogas também está em nome de Alisson; - Usava uma motocicleta e um veículo Gol cinza (registrado em seu nome) para as entregas, caracterizando sua participação direta no tráfico. 5. Tiago da Silva Portella - Apontado como um dos responsáveis por receber os pagamentos de Eduardo por meio de PIX, juntamente com Eduarda Rosa de Barcelos: - Ligado ao perfil "Scooby Doo" no WhatsApp. Esse perfil possui vinculação aos "chefes" de Eduardo; - As conversas mostram que Tiago é parte de um grupo estruturado que atua na comercialização de drogas, utilizando perfis falsos para gerenciar encomendas e pagamentos. 6. Eduarda Rosa de Barcelos - Recebe valores oriundos do tráfico de drogas; - Identificada como beneficiária de pagamentos feitos por Eduardo, relacionados às encomendas de drogas. 7. Gabriela Brasil de Oliveira Rodrigues - Namorada de Eduardo. Reside no local onde funcionava o laboratório de produção dos comprimidos de ecstasy e a estufa de maconha; - Participava ativamente da produção de ecstasy e de maconha; - Assim como Eduardo, reportava-se aos perfis “Snoop” e “Kush”; - Pretendia criar uma empresa falsa para anunciar as drogas. É O BREVE RELATO. DECIDO. Dos pedidos de prisões preventivas: EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA Segundo a Autoridade Policial, Eduardo Administrava o laboratório de fabricação de comprimidos de ecstasy e a estufa de cultivo de maconha, produzia milhares de comprimidos semanalmente e mantinha diversas mudas de maconha em crescimento. Sua atuação era profissionalizada, realizando contatos frequentes para sanar dúvidas técnicas sobre a produção. As conversas obtidas no celular de Eduardo trazem fortes indicativos que ele operava em conjunto com outros investigados, configurando evidência de associação para o tráfico. Nos diálogos entre os suspeitos tem-se troca de informações a respeito da produção do material ilícito, sendo que para ilustrar tragos apenas alguns trechos extraídos das trocas de mensagens, dentre vários que se encontram encartados no procedimento investigativo. Para ilustrar, trago apenas alguns trechos a indicar o vínculo entre Eduardo e outros investigados a respeito de produção de material ilícito - constantes no Relatório de Investigação, sendo que uma parte foi localizada com Eduardo no procedimento investigativo que originou denúncia em outro processo, culminando no descortinamento de uma possível ação criminosa - a partir da apreensão de telefone celular - que se estendia há tempos envolvendo outros integrantes, em empreitada delitiva com o objetivo de produção de drogas - maconha e sintéticas - pelo representado Eduardo nesta Cidade de Santa Maria/RS, onde estava residindo. Conversas entre Eduardo e João Henrique: Ainda outras mensagens: Conversas de Eduardo com Sérgio dos Santos Prudêncio: Outrossim, há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson , conforme se verá a seguir - quando do exame individual em relação a cada um dos suspeitos - a partir de alguns trechos que serão transcritos, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de de entorpecentes. De mais a mais, ainda que este representado - Eduardo - responda por outro fato - e tenha sido decretada a prisão preventiva naquele outro feito - por envolvimento em tráfico, tem-se que a partir da apreensão de drogas e do próprio celular - naquele outro procedimento - a Autoridade Policial teria desvendado novos fatos anteriores àquele que resultou em um flagrante isolado com apreensão de significativa quantia de entorpecentes. Além disso, considerando a natureza permanente do tráfico de drogas, bem como da notícia da existência de outros integrantes que agiriam em associação e de forma coordenada, ainda que segregado em outra ação penal, sua atuação criminosa poderia prosseguir através dos comparsas, haja vista a forte evidência de associação com terceiros integrantes ainda em liberdade. Desse modo, não há risco de que eventual decreto prisional a ser determinado nestes autos venha configurar bis in idem , uma vez que o crime de associação para o tráfico e associação criminosa não foram objeto de apuração e imputação naquela outra ação penal. Na sequência, passo ao exame da representação em relação aos demais representados. JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES Segundo a Autoridade Policial, João Henrique fornecia sementes de maconha a Eduardo para o cultivo na estufa, enviando-as via correios. Ainda, sua atuação não se limitava apenas à venda das sementes, pois prestava uma espécie de consultoria sobre o cultivo. Depreende-se das conversas extraídas do celular de Eduardo, evento 1, DOC8 , que João demonstra possuir diversas variedades de sementes para venda, descrevendo os tipos das sementes ofertadas, conforme imagem abaixo extraída do contexto da conversa: Outrossim, conforme as imagens que seguem, extraídas da conversa entre Eduardo e João, é possível ver que João após efetuar a venda para Eduardo envias sementes foram enviadas pelos Correios, Destaca-se ainda que João orientava Eduardo quanto ao cultivo da maconha, conforme: Desse modo, resta demonstrado o fornecimento de sementes de maconha por parte do representado João Henrique, enquadrando-se a situação no crime de tráfico de entorpecentes, fato corroborado pela apreensão de drogas no apartamento de Eduardo. SÉRGIO DOS SANTOS PRUDÊNCIO Conforme a Autoridade Policial, o representado Sérgio esteve em Santa Maria para instruir Eduardo na produção dos comprimidos de ecstasy . As conversas e fotografias extraídas do celular de Eduardo demonstram que Sérgio possui profundo conhecimento técnico sobre a confecção de ecstasy e a montagem de equipamentos. O representado utilizou números cadastrados em seu nome e de terceiros e as evidências apontam claramente para sua atuação ativa na associação criminosa. O relatório das conversas entre o representado e Eduardo, extraídas do celular deste último ( evento 1, DOC9 ), possui 174 páginas e, em toda a sua extensão, percebe-se que Sérgio orientava Eduardo sobre o funcionamento da prensa para a produção dos comprimidos de ecstasy, conforme imagens abaixo extraídas do contexto da conversa: Além disso, conforme a imagem que segue, percebe-se que Sérgio relata ser do ramo das ciências da computação, mas que “ envolveu-se com os sintéticos e aprendeu as misturas ”: Conforme indicado pela Autoridade Policial, ambos conversaram sobre a produção dos comprimidos de ecstasy como se fosse um trabalho qualquer, uma atividade rotineira. Além disso, Sérgio teria vindo a Santa Maria/RS, no apartamento de Eduardo, para ensiná-lo sobre a produção dos comprimidos. Vejamos alguns diálogos extraídos a partir do aparelho celular envolvendo referidos representados Muitas das orientações de Sérgio a Eduardo foram repassadas por meio de ligações realizadas pelo aplicativo WhatsApp, conforme demonstram as imagens que seguem: Além disso, as conversas indicam que Eduardo enviou fotos dos compridos ecstasy produzidos: Ainda, tratam os representados Eduardo e Sérgio a respeito da forma como a droga seria produzida e embalada: Diante do acima exposto, pelas conversas extraídas do celular de Eduardo, tem-se indícios suficientes - por ora - de possível envolvimento de Sérgio no funcionamento do laboratório encontrado no apartamento de Eduardo, bem como sua orientação para a produção dos comprimidos de ecstasy . ALISSON DA ROSA SOARES Segundo a Autoridade Policial, Alisson era fornecedor de drogas para Eduardo, realizando as entregas de entorpecentes mediante pedidos via WhatsApp. As transações financeiras eram realizadas por meio de PIX, com comprovantes apontando para a conta vinculada ao e-mail surpriselanches@gmail.com, associado ao CPF de Alisson, que utilizava uma motocicleta e um veículo Gol cinza (registrado em seu nome) para as entregas, caracterizando sua participação direta no tráfico. Das conversas extraídas do celular de Eduardo, evento 1, DOC14 , extraiem-se evidências de que Alisson fornecia drogas para o consumo de Eduardo, que efetuava o pagamento via PIX com encaminhamento dos comprovantes, nos quais é possível perceber que o destinatário do pagamento é a chave PIX vinculada ao CPF de Alisson (conforme evento 1, DOC5 , pág. 73). Ademais, as imagens abaixo demonstram a oferta do produto, bem como que a chave PIX indicada para pagamento da droga estava vinculada ao CPF de Alisson. Referidas encomendas são repetidas em diversas datas (20/09/2024, 01/10/2024, 04/10/2024), como se observa do dos dados extraídos e contidos no evento 1, DOC14 . Outrossim, a chave PIX está cadastrada vinculada ao CPF do representado Alisson, conforme já referido acima. Vejamos: Ademais, o cadastro do telefone usado nas transações também está em nome de Alisson, conforme evento 1, DOC5 , pág. 69. O cenário exposto indica a atividade de venda e entrega de drogas por parte do representado Alisson. TIAGO DA SILVA PORTELLA e EDUARDA ROSA DE BARCELOS Segundo a Autoridade Policial, Tiago faz parte de um grupo estruturado que atua na comercialização de drogas, utilizando perfis falsos para gerenciar encomendas e pagamentos. Ele seria um dos responsáveis por receber os pagamentos de Eduardo por meio de PIX, juntamente com Eduarda Rosa de Barcelos . Ele estaria ligado ao perfil "Scooby-Doo" no WhatsApp. Esse perfil possui vinculação aos "chefes" de Eduardo. Por sua vez, Eduarda recebia os valores oriundos do tráfico de drogas, pois foi identificada como beneficiária de pagamentos feitos por Eduardo, relacionados às encomendas de drogas. Em conversas trocadas entre Eduardo e o perfil "Scooby-Doo" ( evento 1, DOC13 ), percebe-se que Eduardo estaria fazendo encomenda de drogas com pagamento via PIX. Esses pagamentos realizados por Eduardo teriam como beneficiários Tiago e Eduarda, conforme demonstram as imagens abaixo, extraídas das conversas de Eduardo com o perfil "Scooby-Doo" e do relatório de investigações. Inclusive, as drogas oferecidas nas negociações estavam descritas em um "cardápio": Dentre os documentos acostados, tem-se prints das negociações e comprovante de transferência de valores entre os representados Eduardo e Tiago: (...) (...) (...) Ainda, tem-se tratativas referente a aquisições de drogas, com remessa de valores para a representada Eduarda. Para exemplificar, os seguintes prints : (...) (...) (...) Ainda, acostados pela Autoridade Policial Civil, dentre os diversos documentos anexados, alguns comprovantes de transferência para Eduarda: (...) (...) Dentre os prints acostados na investigação, chama a atenção a diversidade de substâncias oferecidas, através de uma "cardápio": (...) Assim, percebe-se a grande variedade de drogas ofertada pelo perfil denominado "Scooby Doo" por meio do WhatsAPP e que os beneficiários do pagamento pelas drogas ofertadas eram Tiago e Eduarda. GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES Segundo a Autoridade Policial, Gabriela seria namorada de Eduardo e residiria no local onde funcionava o laboratório de produção dos comprimidos de ecstasy e a estufa de maconha. Ela participava ativamente da produção de ecstasy e de maconha e, assim como Eduardo, reportava-se aos perfis “Snoop” e “Kush”. Ela tinha a pretensão de criar uma empresa falsa para anunciar as drogas. A partir do referido relatório investigativo acostado há fortes evidências no sentido de que Gabriela participava ativamente das atividades desenvolvidas por Eduardo na fabricação dos comprimidos de ecstasy , auxiliando e, inclusive, tendo diálogos com os demais perfis apontados pela autoridade representante como sendo os "chefes" de Eduardo, conforme se vê pelas imagens/prints abaixo extraídas do relatório de Investigação ( evento 1, OUT5 ): (...) Ainda, ambos tratam a respeito da produção de drogas. Vejamos os seguintes trechos: Assim, restam assentados fortes indícios de colaboração de Gabriela para o funcionamento do laboratório e da estufa encontrados no apartamento de Eduardo. Diante do acima relatado, pode-se ver que os diálogos extraídos do celular de Eduardo fornecem detalhes específicos sobre a quantidade e os tipos de drogas envolvidos, assim como presentes indícios de autoria de todos os representados - EDUARDO, JOÃO HENRIQUE, SÉRGIO, ALISSON, TIAGO, EDUARDA e GABRIELA - na prática de narcotraficância. Conforme verificado ao longo da investigação, de acordo com o relatório técnico de análise firmado pelos policiais civis, existentes concretos indícios de que os interlocutores Eduardo , João Henrique, Sérgio e Gabriela estariam organizados criminalmente, com estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente, típica conduta prescrita no artigo 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013, voltada para a prática de delitos previstos na Lei de Drogas. Veja-se que, segundo os elementos indiciários constantes nos autos tem-se que Eduardo seria o responsável por administrar o laboratório para a confecção de comprimidos de ecstasy e a estufa para criação de maconha. João Henrique seria o responsável por fornecer as sementes de maconha e prestar consultoria técnica sobre o cultivo. Sérgio orientava Eduardo sobre a fabricação de ecstasy e teve participação direta da montagem do laboratório. Gabriela auxiliava Eduardo na produção das drogas. Com relação aos outros três representados, os elementos constantes nos autos indicam que Alisson efetuava a entrega de drogas para consumo de usuários, ao passo que Tiago e Eduarda seriam os beneficiários dos pagamentos de substâncias entorpecentes encomendadas por Eduardo, que além de produzir, também adquiria entorpecentes a partir destes outros suspeitos. Destarte, a partir dos elementos investigativos até o momento coligidos, pelo menos em uma análise preliminar - que demandará, por certo, conclusão da investigação e posterior formação da opinio delicti pelo órgão titular da ação penal - Eduardo, João Henrique, Sérgio, Gabriela estariam envolvidos na montagem do laboratório para confecção de comprimidos de ecstasy , bem como da estufa para produção de maconha, enquanto Alisson, Tiago e Eduarda estariam envolvidos no fornecimento de drogas para Eduardo que, por sua vez, além de produzir entorpecentes, também negociava aquisição de drogas com Alisson, Tiago e Eduarda. Com relação a esses três últimos, destaca-se que Alisson seria responsável pela entrega de drogas para consumo (produzidas por Eduardo) e recebia por elas por meio de chave PIX vinculada ao seu CPF. De outra banda, Tiago e Eduarda seriam os beneficiários dos pagamentos de drogas encomendadas por Eduardo através de outro fornecedor, diverso de Alisson, fornecedor com perfil denominado "Scooby Doo" o qual oferecia uma grande variedade de drogas, conforme se observa das conversas do evento 1, DOC13 . Cumpre destacar, com relação à prisão cautelar, que ela é medida excepcional e extrema, já que priva o ser humano de sua liberdade antes de ser condenado definitivamente. Dessa forma e, alicerçada pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), a custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se vislumbre concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação, devendo haver o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP. Na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação deve estar fundamentada no objetivo de assegurar a ordem pública ou econômica, garantir a instrução criminal ou a eficácia do futuro provimento judicial, isso ainda quando concorrer alguma das condições de admissibilidade contempladas pelo art. 313 do Código de Processo Penal, entre elas tratar-se de crime com pena máxima superior a quatro anos ou indiciado/réu reincidente em crime doloso. Dito isso, importa mencionar que se trata de investigação de crime, de tráfico de drogas, portanto, delito de natureza grave, tanto que equiparado a crime hediondo pelo legislador. Aliás, referido agir, habitualmente, envolve repetição de atos, isto é, ação continuada. Na análise do relatório de investigação e documentos juntados aos autos, há indícios suficientes no sentido de que todos os representados estão envolvidos com o tráfico de entorpecentes, embora se possa dizer que não restou comprovado, até o momento, que todos façam parte da mesma organização criminosa, ou se apenas se trata de associação para o tráfico, questão a demandar conclusão da investigação e de eventual denúncia a exigir, posteriormente, dilação probatória. Entretanto, verifica-se que, nesta fase processual, há substanciais elementos informativos que evidenciam a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação criminosa, conforme previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, estando presente o fumus comissi delicti . Quanto ao periculum libertatis , este reside na necessidade de preservação da ordem pública, que será seriamente abalada em caso de indeferimento da representação, pois os representados poderão prosseguir na prática delitiva, considerando que o crime de tráfico caracteriza-se, via de regra, pela habitualidade, mormente quando envolve diversos suspeitos que estarima agindo em conluio. Outrossim, diante do cenário exposto, revelador da gravidade concreta do delito, tem-se que a adoção de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir os indiciados de eventualmente reiterarem na conduta criminosa, devendo serem recolhidos no estabelecimento prisional, a fim de garantir a ordem pública. Isso posto, acolho a representação da Autoridade Policial Civil e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EDUARDO VARGAS HOWES MESQUITA, JOÃO HENRIQUE CARVALHO BORGES, SÉRGIO DOS SANTOS PRUDENCIO, ALISSON DA ROSA SOARES,TIAGO DA SILVA PORTELLA, EDUARDA ROSA DE BARCELOS e GABRIELA BRASIL DE OLIVEIRA RODRIGUES , já qualificados nos autos, para garantia da ordem pública, com força no art. 312, combinado com o art. 313, inciso I, ambos do CPP. Com relação aos itens "b" e "c" da representação, defiro que os mandados de prisão sejam expedidos de forma restrita e cumpridos pela Autoridade Policial concomitantemente com as demais ordens judiciais para preservação do sigilo das investigações, contudo, indefiro o pedido para que os mandados não sejam cumpridos no BNMP pelo Juízo, pois em desacordo com as resoluções do CNJ que regulam a expedição de mandados de prisão no BNMP. Expeçam-se mandados de prisão de forma restrita , com validade até 08/11/2044, com exceção da representada Gabriela, em razão de que contava com menos de 21 anos de idade, a validade do mandado será até 08/11/2034 (prazo prescricional reduzido pela metade), remetendo-se à Autoridade Policial que deverá comunicar imediatamente este juízo quando do cumprimento da ordem de prisão. Uma vez presos os representados, deverá a Autoridade Policial proceder na conclusão e remessa do inquérito policial no prazo legal de réu preso. Intimem-se. Diligências legais. * Manutenção da prisão preventiva - processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 Vistos. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, ou, subsidiariamente, de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, formulado pela defesa de EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , conforme razões do evento 330, PET1 . Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido ( evento 333, PROMOÇÃO1 ). Decido. A defesa alega que o réu já responde por outro processo pelo crime de tráfico de drogas, referente a fatos ocorridos em novembro de 2024, é primário, possui residência fixa, estuda, trabalha e não apresenta periculosidade social. Com a devida vênia aos argumentos defensivos, tenho que, no momento, a prisão preventiva continua mostrando-se necessária. Veja-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na representação da Autoridade Policial. Com relação à alegação defensiva de que Eduardo já está sendo devidamente processado e julgado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo qualquer fato novo que justifique a concessão da prisão preventiva, ressalto que, conforme já consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, os crimes de associação para o tráfico e associação criminosa não foram objeto de apuração e imputação na ação penal mencionada pelo réu, de modo que o decreto prisional determinado nestes autos não configura bis in idem . As imagens abaixo transcrevem trechos que evidenciam o vínculo entre Eduardo e outros investigados na produção de material ilícito, conforme consta no Relatório de Investigação juntado com a representação pela prisão preventiva. Parte desse material foi localizada em poder de Eduardo durante procedimento investigativo anterior, que resultou na denúncia em outro processo. A partir da apreensão de seu telefone celular, foi possível descortinar uma possível atuação criminosa continuada, que se desenvolvia há algum tempo, envolvendo diversos participantes em uma empreitada voltada à produção de drogas, tanto maconha quanto substâncias sintéticas, conduzida pelo representado Eduardo na cidade de Santa Maria/RS, onde ele residia. Outrossim, conforme já ressaltado na decisão do evento 37, DESPADEC1 , há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de entorpecentes. Cabe ressaltar que o tráfico de drogas trata-se de crime de natureza permanente, o que significa que sua consumação se protela no tempo. Nesse contexto, a permanência do crime afasta alegações de ausência de contemporaneidade e reforça a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, dada a gravidade e o potencial lesivo do tráfico de entorpecentes à coletividade. Por fim, ressalto que, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando os elementos apresentados nos autos. Além disso, importa mencionar que se trata de investigação de crime de tráfico de drogas, portanto, delito de natureza grave, tanto que equiparado a crime hediondo pelo legislador. Aliás, referido agir, habitualmente, envolve repetição de atos, isto é, ação continuada, o que igualmente inviabiliza, nesse momento, a concessão de liberdade ou substituição da prisão por medidas alternativas à prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA , mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. [...] O impetrante defende a falta de contemporaneidade da segregação cautelar do paciente , afirmando a ausência de elementos que demonstrem que os requisitos da prisão preventiva subsistem, frisando não haver informação de reiteração delitiva por sua parte ou qualquer outra circunstância negativa em sua relação, uma vez que estaria preso preventivamente em razão de fato em tese ocorrido antes do tráfico de drogas que respondeu e foi condenado, estando preso cumprindo pena provisória. Sem razão. De acordo com o art. 312, § 2º, do CPP, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Assim, além dos requisitos citados anteriormente para a segregação cautelar, deve estar presente a contemporaneidade das razões que dão ensejo ao recolhimento cautelar. Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, a contemporaneidade "diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal " (STF, HC n. 185.893/SP AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Na mesma linha se dá o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem posição firmada no sentido de que "a contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação , ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo ." (AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). No caso concreto, friso que os requisitos que motivaram a prisão preventiva do paciente se mostram contemporâneos, ainda mais considerando o exame recentemente feito, em 16.06.2025 ( processo 5043671-08.2024.8.21.0027/RS, evento 335, DESPADEC1 ), onde consta que "conforme já ressaltado na decisão do evento 37, DESPADEC1 , há dezenas de conversas entre Eduardo e os interlocutores acima, João Henrique e Sérgio , assim como os demais representados Tiago , Eduarda , Gabriela e Alisson, além dos demais diálogos e mensagens que se encontram anexados na presente cautelar (evento 1), sendo que as conversas de Eduardo com seus interlocutores, trazidas nestes autos, representam indícios concretos da existência de um grupo de indivíduos que se associou para a prática de atividade criminosa destinada à produção e comercialização de diversos tipos de entorpecentes", não tendo o impetrante trazido qualquer fato novo capaz de demonstrar a ausência de contemporaneidade da medida extrema. De tal forma, entendo que os fatores ensejadores da prisão preventiva permanecem contemporâneos, de modo que afasto a alegação de ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. No que tange ao fato de ser primário, ter residência fixa, renda lícito e ser estudante, motivos pelos quais o impetrante busca embasar a necessidade de liberdade do paciente, vejo impropriedade neste raciocínio. Isso porque há jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que as condições pessoais favoráveis à soltura, como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada (AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022, DJe de 27.06.2022; AgRg no HC 749.071/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022, DJe de 08.08.2022; AgRg no RHC 174.160/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023, DJe de 31.03.2023). Ao mais, mesmo que não tenha condenação transitada em julgado, o fato é que cumpre pena por tráfico de drogas: 07 anos e 06 meses ( SEEU n. 80002342620258210027 ), sendo que inclusive, na execução da pena, estava em prisão domiciliar, com monitoramento, em razão de o apenado ter se declarado homossexual, não tendo cela LGBTQIAPN+, não sendo possível tal compatibilização no PRSM, onde se encontrava (seq. 19.1 do SEEU, datada de 14.03.2025), sendo que agora consta com benefícios suspensos, até que seja apurada a falta em processo administrativo disciplinar (seq. 49.1 do SEEU, datada de 29.05.2025). Quanto à alegação da gravidade abstrata não poder gerar a prisão preventiva, sendo que o delito não envolve violência ou grave ameaça, entendo que o mencionado argumento não merece ser acolhido. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente indicam gravidade concreta bem expressiva, conforme se observa das conversas "printadas". Quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não há elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado pela autoridade coatora. Assim, o decreto de prisão preventiva da paciente atende ao disposto no art. 93, inc. IX, da CF, e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações por se tratar de autos eletrônicos. Vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 552/1969.

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