Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5073670-29.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 77 de 83

Processo nº 5095689-29.2024.8.24.0930

ID: 305729032

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095689-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ DE CESARO CAVALER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095689-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADILSON ANTONIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefíci… Apelação Nº 5095689-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADILSON ANTONIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida. Inicialmente, convém registrar que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de pobreza, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota, por analogia, os critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção , pague o preparo ou comprove a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) certidão atualizada de casamento/nascimento e/ou declaração de união estável; b) documentos atualizados comprobatórios da sua renda familiar (os três últimos comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar); c) extratos de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos (em caso de a parte e seus familiares não possuírem conta bancária, deverão ser acostadas as respectivas "Certidões Negativas de Relacionamento com o Sistema Financeiro" emitidas pelo site do Banco Central do Brasil); d) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis registrados, relacionados a sua pessoa, a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos; e) declaração de próprio punho sobre a titularidade de direitos sobre bens imóveis não registrados, em relação a sua pessoa e a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos, a qual, se positiva, deverá conter a descrição (da área total e das benfeitorias), endereço e valor dos bens; f) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física apresentadas pela parte recorrente e por todos os membros integrantes da sua entidade familiar; g) demais documentos que julgar hábeis a demonstrar a alegada fragilidade econômica. Por oportuno, registra-se que a declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é hábil para suprir tais elementos. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso. Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Rafael Beil Lino De Oliveira e outros

ID: 295701688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043503-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA 10883695960

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORTOT LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043503-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043503-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BORTOT LUIZ (OAB SC064502) EXECUTADO : RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA 10883695960 ADVOGADO(A) : BRUNO BORTOT LUIZ (OAB SC064502) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE, em que a parte executada RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA e RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA 10883695960pretende a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud sob o fundamento de tais valores serem originários de verba salarial. 2. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Trata-se de imposição legal que se dá a fim de garantir que a execução proceda da forma menos onerosa à parte devedora, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. No caso dos autos, verifico que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados de fato se referem a salário ou outra verba de caráter alimentar. Na documentação apresentada foi possível constatar a existência de diversas movimentações de entrada na conta do executado, sem qualquer comprovação da relação empregatícia existente entre as partes. Colhe-se da jurisprudência, mudnado o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022). Assim, não restando evidenciada a impenhorabilidade da referida quantia, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade formulado por RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA e RAFAEL BEIL LINO DE OLIVEIRA 10883695960. 4. CONVERTO o bloqueio realizado em penhora, independentemente de termo. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5115574-29.2024.8.24.0930

ID: 300737599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115574-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA CAPRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115574-29.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115574-29.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) ADVOGADO(A) : LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO (OAB RS063210) ADVOGADO(A) : Carolina Teixeira Capra (OAB RS069737) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade em favor do autor. As custas serão recolhidas ao final da demanda. 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110821-29.2024.8.24.0930

ID: 325536572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5110821-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5110821-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicia… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5110821-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por BANCO C6 S.A. em face de FABIO LOPES DE SOUZA, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geneci Camargo Wilke x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 329227916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126244-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI CAMARGO WILKE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BOTTIN BOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126244-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GENECI CAMARGO WILKE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ADVOGADO(A) : SAMUEL BOTTIN BOTH (OAB SC033626) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126244-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GENECI CAMARGO WILKE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ADVOGADO(A) : SAMUEL BOTTIN BOTH (OAB SC033626) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença que pedia a conversão em liquidação de sentença, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para confecção de cálculos ( 19.1 ). A contadoria apresentou laudo no evento 28, CÁLCULO 1 . Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos ( 36.1 ) e a parte executada limitou-se a reafirmar a necessidade de liquidação de sentença em face do envio dos autos à contadoria. É o relatório. Decido. A parte executada manifestou-se nos autos alegando a necessidade de liquidação de sentença, sob o argumento de que o envio dos autos à contadoria indicaria a ausência de título executivo líquido. Contudo, razão não lhe assiste. A instituição financeira não recorreu da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que solicitava a conversão do processo em liquidação de sentença, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Isso porque, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” , salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. A alegação da parte executada, portanto, versa sobre matéria já decidida, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual. Ademais, o envio dos autos à contadoria judicial constitui mera providência de natureza técnica, voltada à quantificação do valor com base nos parâmetros já definidos na decisão judicial, não se confundindo com procedimento de liquidação de sentença. Dos cálculos da contadoria Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade. Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA. ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções. Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado. ANTE O EXPOSTO , HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 17.048,67, atualizados até 18 de fevereiro de 2025. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Schneider x Itau Unibanco S.A.

ID: 333470323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058344-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU … Apelação Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Antonio Schneider interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação de Revisão Contratual" ajuizada em face do Itaú Unibanco S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil ( evento 20, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante defende a existência do interesse de agir, pois pretende afastar a cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês capitalizados diariamente. Intimado (Evento 31), o apelado apresentou contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ2 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, importante relembrar o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual: " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ". A respeito do interesse de agir leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo poder Judiciário na resolução da demanda (Código de processo civil comentado. 6. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 64). Em complemento, é a doutrina do eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Hélio do Vale Pereira: [...]. Também chamado de interesse de agir, tem vinculação com a situação de vantagem que pode advir para o autor ao se servir da ação. Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem a necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade. A necessidade corresponde à imprescindibilidade do ingresso da ação. A jurisdição deve ser invocada quando não tenha o autor possibilidade de obter a satisfação de seu direito pelos mecanismos extrajudiciais ordinários [...]. A utilidade, por sua vez, representa que o processo, se exitoso, trará para o autor uma posição de vantagem, concedendo-lhe um benefício jurídico [...]. Atualmente, tem-se também falado, ao lado do binômio necessidade-utilidade, do requisito da adequação, é dizer, uma vinculação lógica entre o pedido formulado e o veículo processual escolhido pelo autor [...] (Manual de direito processual civil - roteiros de aula - processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2ª ed. 2008, p. 87-88, apud TJSC, Apelação Cível n. 5007847-70.2020.8.24.0018, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 14-3-2024). Dito isso, no caso em análise, extrai-se da petição inicial que a pretensão do autor limita-se à declaração da ilegalidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios capitalizados diariamente. Veja-se ( evento 1, INIC1 ): [...] A parte autora formalizou com o banco réu contrato de empréstimo (CCB n° 000000115002909), sendo que tal documento segue em anexo. No ato da contratação não lhe foram entregues condições gerais ou regulamento adicionais ao contrato firmado. Agora, após efetivada a operação, a instituição financeira pretende impingir à parte autora a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados diariamente. Todavia, tal cobrança é indevida, pois em que pese os juros remuneratórios possam ser capitalizados, os moratórios não, e por entender que que tal cláusula é nula e inaplicável a si, ajuíza a presente, cominando a declaração de inaplicabilidade de tal disposição ao seu contrato. [...] 5.2 Seja declarada a ilegalidade/abusividade da cláusula do contrato n° 000000115002909 que permite à instituição ré a cobrança de juros de mora capitalizados diariamente, devendo ser respeitado limite de 12% ao ano; [...] No entanto, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário n. 115002909, objeto da presente lide, foi firmada na modalidade de " consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS ", tendo o contratante financiado o montante de R$ 3.456,84 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações mensais no valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ( evento 1, CONTR15 ). Por se tratar o contrato de empréstimo consignado, não há como o autor/apelante deixar de adimplir as parcelas mensais pelas quais se comprometeu, tampouco experimentar os efeitos da cláusula contestada. À vista disso, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que, em algum momento, tenham incididos os juros moratórios capitalizados. Logo, diante da carência de utilidade prática a respeito da pretensão revisional, correta a sentença que extinguiu a demanda por ausência de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVE SUPOSTA ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C § 3º, CPC). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5058315-76.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13-3-2025, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO COM DEMAIS SANÇÕES MORATÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE. ATRASOS OU INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO VERIFICADOS . OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL PARA A CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O ADVENTO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS INSUSCETÍVEIS DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL DESPROVIDA DE INTERESSE DE AGIR . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 337, INC. XI E § 5º, DO CPC. FORMULAÇÃO AUTORAL RECHAÇADA. DESFECHO SENTENCIAL PRESERVADO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. [...] (Apelação Cível n. 5000423-83.2022.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 14-3-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO RELACIONADA UNICAMENTE AOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS (Apelação Cível n. 5036773-91.2020.8.24.0008, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 8-2-2024, grifou-se). Diante desse cenário, o recurso não merece provimento. Por fim, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso não foi provido, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba honorária recursal, em favor do advogado do apelado, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, entretanto, a exigibilidade por força da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento; e fixam-se os honorários recursais, em favor do advogado do apelado, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Aparecida Manes x Banco Pan S.A.

ID: 334873764

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095107-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA MANES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095107-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIRLEI APARECIDA MANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO … Apelação Nº 5095107-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIRLEI APARECIDA MANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ) opostos em face de decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) que desproveu o recurso. Irresignada, a parte SIRLEI APARECIDA MANES embargou de declaração sustentando, em síntese, que o contrato objeto da presente demanda não possui qualquer vínculo com o processo ao qual foi erroneamente vinculado, inexistindo, portanto, justificativa para a distribuição por prevenção. Em razão disso, pleiteou o desentranhamento dos autos e a redistribuição por sorteio, a fim de evitar nulidade processual. A embargante reforça sua tese com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade de julgamentos em casos de prevenção indevida, destacando que a matéria é de ordem pública. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente cassação da decisão embargada e a redistribuição do feito entre as Câmaras de Direito Comercial, garantindo a regularidade processual e a imparcialidade no julgamento. Sem contrarrazões. Vieram conclusos. DECIDO. De início, cumpre apontar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito da questio ou para atacar o mérito da questão. É assim recurso de possibilidades restritas que se destina tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido, " Não há como acolher os embargos de declaração quando não constatados nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que é inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000495-66.1995.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020). Assim, insta apontar que os aclaratórios são um recurso de contornos rígidos em que não se comporta a rediscussão do julgado. Ademais, eventual divergência de entendimento jurisprudencial não dá azo para a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). In casu , não verifico qualquer mácula na decisão atacada. Ora, sustenta o embargante que a prevenção teria ocorrido de forma indevida, uma vez que erroneamente vinculados aos autos a outro processo anteriormente recebido por este Relator. Ora, os casos de inobservância de competência interna dos tribunais são hipóteses de nulidade relativa e, portanto, devem ser suscitadas até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Este tem sido o entendimento majoritário do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REGRA DE PREVENÇÃO . ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Nos termos do art. 930, parágrafo único, do NCPC, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna o relator prevento para os subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 3 . A jurisprudência desta Corte entende, todavia, que a não observância da regra de prevenção interna gera nulidade apenas relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1873769 RJ 2021/0107856-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Nestes termos, " De acordo com a jurisprudência do STJ, a não observância da regra de prevenção interna dos Tribunais gera nulidade apenas relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1873769 / RJ . TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MOURA RIBEIRO . Julgamento em 221/02/2022. Dje de 23/02/2022). " (TJ-MG - Embargos de Declaração: 10530208219978130024 1.0000.23 .283243-6/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024). Frise-se que na situação dos autos a alegada "distribuição equivocada por prevenção" foi provocada pelo próprio advogado da apelante. Isso porque compulsando os autos na origem, verifico que a inicial foi protocolada e distribuída pelo próprio advogado por dependência aos autos de n. 5042941-54.2023.8.24.0930/SC ( evento 1, INIC1 ): Por sua vez, referidos autos também foram distribuídos por dependência a outro processo, a outro, a outro, e assim sucessivamente, gerando uma lista enorme de dependência em processos que não necessariamente estavam conexos (partes diversas, instituição financeira diversa, etc). Verifico que o feito está relacionado a mais pelo menos 150 procedimentos comuns entre produção antecipada de prova e revisionais, muitos deles com partes totalmente diferentes . Veja-se, por exemplo, que o presente feito (5095107-29.2024.8.24.0930/SC) é ação revisional proposta por SIRLEI APARECIDA MANES em face de BANCO PAN. O feito, todavia, foi distribuído por dependência ao processo n.5042941-54.2023.8.24.0930/SC, que se trata de ação revisional proposta por VERONICA DE FARIAS em face de BANCO PAN. Por sua vez, os autos de n. 5042941-54.2023.8.24.0930/SC foram distribuídos por dependência aos autos de n. 5040879-41.2023.8.24.0930/SC, ação revisional proposta por VERONICA DE FARIAS em face de BANCO PAN. E assim sucessivamente, até o primeiro processo distribuído. Bem se vê, pois, à toda evidência, que o próprio procurador distribuiu as ações por dependência (o que gerou a prevenção em grau recursal). Agora, posteriormente ao julgamento que lhe é desfavorável, vem suscitar irregularidade na distribuição por prevenção gerada pela dependência em primeiro grau, o que se mostra totalmente DESCABIDO, e autoriza o envio de cópia destes autos ao Núcleo II da CGJ para averiguação da conduta processual do referido causídico. Para além, " o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes , tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Nesse sentido, ainda: " Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento'. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016). " (ED em AC n. 0002365-28.2009.8.24.0047, de Papanduva, Rel. Des. Cid Goulart, Data do julgamento: 17.4.2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por conseguinte, MANTENHO in totum a decisão embargada. Remeta-se cópia destes autos ao Núcleo II da CGJ . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Da Cruz Inacio x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 333852915

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5132161-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA CRUZ INACIO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5132161-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RAFAELA DA CRUZ INACIO ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5132161-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RAFAELA DA CRUZ INACIO ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de RAFAELA DA CRUZ INACIO . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes. Relatei em resumo. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a Contadoria Judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que o valor total do débito é de R$ 91.955,55, atualizado em 21.05.2025. O simples depósito judicial do valor executado, quando realizado com o propósito de garantir o juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não configura pagamento voluntário e incondicional. Nessas hipóteses, subsiste a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º, DO CPC, SOBRE O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE SOLVER A OBRIGAÇÃO DE FORMA INCONDICIONAL. NATUREZA DE GARANTIA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITO DE POSTERGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS . IMPOSSIBILIDADE. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS DESDE O EXAURIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a realização de depósito para garantia do juízo, condicionando-se seu levantamento à discussão do débito, não tem o condão de afastar a multa" (AgInt no AREsp n. 2.562.045/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035451-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo como valor total do débito a quantia de R$ 91.955,55 , atualizada em 21.05.2025. Intime-se a parte demandante para, considerando a existência de valores já depositados em subconta judicial vinculada ao feito (evento 43.1 ), requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5111985-29.2024.8.24.0930

ID: 332605865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111985-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WKISEG COMERCIO VAREJISTA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE KINCHESCKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5111985-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : WKISEG COMERCIO VAREJISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : ANDRE KINCHESCKI (OAB SC019725) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, del… Procedimento Comum Cível Nº 5111985-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : WKISEG COMERCIO VAREJISTA LIMITADA ADVOGADO(A) : ANDRE KINCHESCKI (OAB SC019725) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “ baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais. Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/ ). O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais . Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta " gov.br " (doc. 2 do evento 1), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo válida em processos judiciais. Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. b) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Alves De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 334986971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064067-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064067-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064067-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a parte executada se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. A parte exequente requereu a expedição de alvará. Ante o exposto, independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará, transferindo o valor depositado para a conta da parte exequente. Outrossim, antes da liberação dos valores, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, deverá a parte demandante juntar o instrumento procuratório atualizado, em quinze dias, sob pena de liberação dos valores depositados em juízo serem liberados tão somente em nome do beneficiário/autor. Quanto ao tema, tem-se decidido, com absoluto acerto: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC". TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109929-49.2022.8.21.0001/RS, 9ª CC, 26/8/2022. Também assim tem decidido o TJPR. Veja-se: “1) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, e caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C. CÍVEL - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022). O STJ indica no mesmo sentido. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.” (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5073670-29.2024.8.24.0930" – Página 77 de 83