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Processo nº 5077345-97.2024.8.24.0930

ID: 334986811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077345-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSON VINICIOS BORGES GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FISCHER DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5077345-97.2024.8.24.0930/SC RÉU : ALESSON VINICIOS BORGES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA FISCHER DA SILVA (OAB SC055227) DESPACHO/DECISÃO À mingua de elementos mínimos de … Procedimento Comum Cível Nº 5077345-97.2024.8.24.0930/SC RÉU : ALESSON VINICIOS BORGES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA FISCHER DA SILVA (OAB SC055227) DESPACHO/DECISÃO À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

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Processo nº 5086269-97.2024.8.24.0930

ID: 306323835

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5086269-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Monitória Nº 5086269-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO 1. T… Monitória Nº 5086269-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Monitória ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES contra RAMAO LUIZ TERRES TROIS FILHO e LTR FABRICACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, em que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado cientificou a parte por aplicativo de mensagem (Whatsapp), certificando o ocorrido. 2. A propósito vale destacar que " é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...] " (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Nesse sentido, foi editada a Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020 1 , prevendo que o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do seu conteúdo, cujo cumprimento será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Portanto, a realização da citação e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem sua validade condicionada à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência 2 . 3. Assim, considerando a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência, solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, no que tange à citação/intimação realizada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. 4. Com a informação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5140298-97.2024.8.24.0930

ID: 307399489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5140298-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5140298-97.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ADILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO A demanda antecipatória de prova, como se sa… Produção Antecipada da Prova Nº 5140298-97.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ADILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO A demanda antecipatória de prova, como se sabe, é ação autônoma e instrutória, na qual o objeto se resume ao direito "autônomo" à produção de determinada prova. Nesta modalidade de demanda, descabe ao juízo qualquer manifestação acerca dos elementos probatórios, limitando-se sua atuação quanto à viabilidade de homologação da prova judicial, sem analisar o seu mérito ou conteúdo, atendo-se apenas à regularidade de sua produção, consoante art. 382, § 2º, do CPC. No caso, a aplicação da referida medida amolda-se cabível nos termos dos incisos I e III do aludido artigo, porquanto, do que se infere, a prova cuja produção a parte pretende ver realizada de forma antecipada: a) em se tratando de documentação objetivando o ajuizamento de ação para discutir o contrato bancário, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende discutir sem carrear aos autos o correlato contrato, conforme interpretação analógica do art. 330, §2º, CPC (inciso I) e b) objetiva o prévio conhecimento dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, caso se verifique eventual irregularidade, ou não, do referido clausulamento (inciso III). Ainda, em se tratando de exibição de documentos, verifica-se que a parte ativa cumpriu os requisitos previstos nos incisos do art. 397 do CPC, eis que destacou que pretende a exibição dos contratos bancários havido entre as partes durante o período descrito na inicial (inciso I), a fim de que possa comprovar a eventual existência de abusividade nas cláusulas contratuais (inciso II), afirmando que os contratos se encontram em posse da parte passiva, uma vez que a prova é essencialmente documental e comum aos contendores (inciso III). Assim, quanto ao requisito da exigibilidade de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável (Resp n. 1.349.453-MS), entendo que, no caso em apreço, restou devidamente satisfeito, porquanto é possível se verificar da documentação abarcada à peça pórtica a existência de postulação administrativa do beneficiário, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-la, dispensado o esgotamento de todas as vias administrativas para tanto. Ante o exposto, admito o processamento da presente demanda com fundamento no art. 381, incisos I e III, e 396, ambos do CPC, e, consequentemente, determino a citação da parte requerida para que apresente resposta sobre os pedidos formulados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido com ou sem manifestação, dê-se vistas à parte autora pelo prazo legal. Após, conclusos.

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Processo nº 5067257-97.2024.8.24.0930

ID: 307345685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5067257-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067257-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067257-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 47, OUT2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Priscila Quintanilha De Souza Da Costa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312315411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074532-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA QUINTANILHA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074532-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA QUINTANILHA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074532-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRISCILA QUINTANILHA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Revogo a decisão de evento 31, porquanto não apresenta a realidade dos autos. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alegou a nulidade da intimação, bem como a necessidade da liquidação de sentença (evento 23). Intimada, a exequente rechaçou as alegações (evento 29). É o relatório. DECIDO. Da nulidade da intimação. Aduz a parte impugnante que a intimação para pagamento foi realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico, que encontrava-se suspenso. Contudo, do que consta dos autos, a intimação para pagamento se deu em nome do procurador cadastrado nos autos principais e que, inclusive, é o mesmo que subscreve a impugnação, como se pode verificar no evento 5: Assim, não há falar em nulidade da intimação. Da liquidação de sentença. A parte executada não apresentou impugnação dentro do prazo legal, de forma que preclusas as teses relativas aos cálculos apresentados na petição inicial. Ademais, ressalto que a sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico pericial para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão. ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação à penhora e, por conseguinte, mantenho os valores bloqueados. Após o decurso do prazo de 15 dias, expeça-se alvará dos valores ao exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5118570-97.2024.8.24.0930

ID: 311674354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5118570-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5118570-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5118570-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa: R$ 31.483,18. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, observando-se o endereço do Ev. 35. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 5) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5016817-97.2024.8.24.0930

ID: 291401429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016817-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SAVIO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL SAVIO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016817-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ISABEL SAVIO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SAVIO COSTA (OAB SC017310) DESPACHO/DECISÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016817-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA ISABEL SAVIO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SAVIO COSTA (OAB SC017310) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5049991-97.2024.8.24.0930

ID: 319551156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5049991-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ HILDA MARIA FALKIEVECZ SOLANGE ZAWADZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA HACKER FLEITH

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Embargos à Execução Nº 5049991-97.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SOLANGE ZAWADZKI ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) EMBARGANTE : HILDA MARIA FALKIEVECZ ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FL… Embargos à Execução Nº 5049991-97.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SOLANGE ZAWADZKI ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) EMBARGANTE : HILDA MARIA FALKIEVECZ ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) EMBARGANTE : ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ ADVOGADO(A) : CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC. AI n. 50015313220198240000. Rel. Des. Luiz Zanelato. Julgado em 5/3/2020). Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Adelina Dias x Itau Unibanco S.A.

ID: 325219547

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099752-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5099752-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADELINA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5099752-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADELINA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão proferida por esta Relatora que nos autos da ação de produção antecipada de provas contra si ajuizada por Adelina Dias . Em suas razões recursais, o embargante aduziu a ocorrência de omissão na decisão proferida ( evento 12, DOC1 ) quanto à análise da ausência de interesse processual em razão da inexistência de prévia solicitação administrativa válida junto à instituição financeira. Intimada, a embargada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (evento 19). É o sucinto relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se dos presentes aclaratórios. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estão previstas no vigente artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O presente recurso objetiva o aprimoramento da decisão judicial e nos dizeres dos juristas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: " Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (Novo código de processo civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1.082). No presente caso, ao alegar a omissão da decisão proferida, resta claro que o embargante deseja rediscutir a matéria, reafirmando tese já apreciada por esta Relatora e devidamente fundamentada na decisão embargada, expondo as razões pelas quais a notificação postal com aviso de recebimento expedida fora válida. Na hipótese, o embargante não assinala a existência de qualquer vício na decisão proferida que pudesse ensejar o provimento destes aclaratórios, objetivando, apenas, a rediscussão da matéria. Logo, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5067936-97.2024.8.24.0930

ID: 326185775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067936-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067936-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067936-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Este processo está tomando um desnecessário rumo equivocado e gerando uma nulidade evidente. À revelia de qualquer decisão judicial, o meirinho responsável pelo cumprimento do mandado do Ev. 21, entendeu por bem realizar a "citação" dos executados por meio de aplicativo whatsApp , usando números de contato que não foram indicados pelos citandos ao juízo - exigência do art. 246 do CPC para deferimento da chamada citação eletrônica. Saliento que o próprio exequente requereu, pelo Ev. 17, a citação dos executados por Oficial de Justiça, observando-se os mesmos endereços para os quais foram expedidos os ARs dos Evs. 11 e 16. Essa petição não foi submetida ao juízo. Contudo, foi corretamente expedido o mandado de citação do Ev. 21, ao endereço físico dos executados. Após a suposta citação, os executados não vieram aos autos. Dessa forma, não há como convalidar a "citação" do Ev. 23. Na sequência, novamente sem ter sido submetida ao crivo do juízo a convalidação ou não da dita "citação", foi realizada a constrição de ativos dos executados pelo sistema Sisbajud (Evs. 28 e 29), com bloqueios expressivos em relação aos dois executados. Os executados foram "intimados" da constrição novamente por aplicativo whatsApp (Evs. 44), sem autorização do juízo. É de se observar que o processo não é encaminhado ao juízo desde o Ev. 6, quando da análise da inicial e tramita sem qualquer determinação do juízo sobre a citação (ponto crucial de qualquer processo e causados de tantas e tantas nulidades desde então). Dessa forma: 1. NÃO CONVALIDO a "citação" do Ev. 23 nem a "intimação" do Ev. 44. 2. A citação deverá ser repetida, com a expedição de mandado a ser cumprido, pelo mesmo Oficial responsável pela certidão do Ev. 21, sem ônus à parte exequente , observando-se os endereços dos ARs dos Evs. 11 e 16, conforme requerido no Ev. 17. CITEM-SE os executados, nos termos do despacho inicial, bem como sobre as constrições ocorridas em seus ativos. 3. SOLICITA-SE encarecidamente aos Oficiais de Justiça que não realizem intimações de forma diversa da determinada pelo juízo, pois é uma situação que está se repetindo e causa extremo (e muito desnecessário) prejuízo processual. Para informar o pagamento da dívida, escolha o EVENTO:

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