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Processo nº 5116867-34.2024.8.24.0930

ID: 316001651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116867-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5116867-34.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA KIEFER interpôs recurs… Apelação Nº 5116867-34.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA KIEFER interpôs recurso de apelação cível contra a sentença ( evento 26, SENT1 ) proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" n. 51168673420248240930, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Em suas razões recursais ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente pugnou pelo provimento do recurso, a fim de desconstituir a decisão combatida. Ausentes as contrarrazões pela instituição financeira recorrida, os autos ascenderam a esta Corte. Neste grau recursal, sobreveio a informação acerca da suspensão da inscrição na OAB do procurador da parte recorrente, ocorrida em 12-5-2025, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da parte para que constituísse novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, recebida por terceiro ( evento 14, AR1 ). Este é o breve relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático no presente caso, consoante art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo através da prova do mandato, conforme dispõe o art. 1º, inciso I, e 5º, Lei nº 8.906/1994. No mesmo sentido, o art. 104 do CPC/2015 determina que a parte se representa por advogado, o qual não é admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Logo, ausente prova da outorga de poderes pela parte ao advogado, não há como se constituir e desenvolver validamente o processo. Por sua vez, havendo irregularidade na representação judicial da parte, determina o art. 76 do CPC/2015: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste grau recursal, diante da informação trazida pela parte recorrida ( evento 9, PET1 ) de que o procurador teve a subscrição perante o órgão de classe suspensa, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para outorgar procuração para novo advogado ( evento 10, DESPADEC1 ). Verifica-se que o AR referente à intimação foi recebido no endereço informado em juízo, assinado por terceiro ( evento 14, AR1 ). Presume-se válida tal intimação, por força do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim já decidiu este Tribunal: (APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). Dessarte, in casu , não tendo sido atendida a determinação para regularização processual mediante outorga de procuração a novo patrono, evidencia-se o desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, bem como a irregularidade na sua representação processual — questões que acarretam a perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Nesse sentido, colhem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, I, DO CPC). TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A morte do procurador da parte executada constitui causa de suspensão do processo, conforme o art. 313, I, do CPC, mas depende de comunicação ao juízo pela parte interessada, não podendo ser presumida. 2. A intimação pessoal do agravante para regularizar sua representação processual supre eventual irregularidade e assegura o contraditório. A ausência de providências após a intimação caracteriza preclusão e afasta a nulidade dos atos subsequentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005807-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004690-26.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS QUE COMUNICARAM A RENÚNCIA AO MANDATO, COM CIÊNCIA DOS OUTORGANTES. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS RECORRENTES. INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO . APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034345-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024. grifou-se). Ante o exposto , com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5065069-34.2024.8.24.0930

ID: 334031667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065069-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5065069-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5065069-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Processo nº 5087282-83.2020.8.21.7000

ID: 324645805

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087282-83.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JAQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087282-83.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NELSON JAQUES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) A… Precatório Nº 5087282-83.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NELSON JAQUES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Maria Cecilia Carioni x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316838391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138983-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CARIONI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138983-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA CECILIA CARIONI ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5138983-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA CECILIA CARIONI ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Impugna CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS o pedido de cumprimento de sentença que lhe move MARIA CECILIA CARIONI . Sustenta, síntese devida, a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento. Outrossim, requer a concessão de efeito suspensivo. Manifestação da parte impugnada. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa encontra-se a inexequibilidade do título. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021). Esclarece-se, também, que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação. Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação. Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento. Contudo, ressalta-se que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício. Ainda, o próprio legislador, no art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso. Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto. Mudando o que deve ser mudado, cita-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ERROS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017). Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Pelo fundamentado, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas do incidente pela parte executada/impugnante. Intimem-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o demonstrativo de débito atualizado, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Marcio Alexandre Galles x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 317646423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5129574-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE GALLES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORIMAR CHARLAU OKU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5129574-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO ALEXANDRE GALLES ADVOGADO(A) : NORIMAR CHARLAU OKU (OAB SC067160) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5129574-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCIO ALEXANDRE GALLES ADVOGADO(A) : NORIMAR CHARLAU OKU (OAB SC067160) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO I – MARCIO ALEXANDRE GALLES ajuizou ação de exigir contas em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Relatou, em síntese, que detém conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo constado lançamentos supostamente indevidos. Postulou, então, a condenação da parte ré na prestação de contas e eventual declaração de saldo credor em seu favor. Anexou procuração e documentos (evento 1). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, sustentou que sempre se colocou a disposição para prestar esclarecimentos aos seus clientes e que a ação deve ser julgada improcedente, de modo que a prestação de contas é via inadequada a discutir encargos ou laçamentos decorrentes dos contratos efetuados. Juntou procuração e documentos (evento 15). Houve réplica (evento 19). Os autos vieram conclusos. II – Passo a analisar a primeira fase do procedimento especial de exigir contas de forma pontual e objetiva: Da inépcia da inicial. A petição inicial atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. A parte ré ainda sustenta que o patrono da parte autora possui inúmeras ações ajuizadas apenas neste estado, o que caracteriza indício da infração disciplinar regulada pelo art. 34, inc. IV, da Lei n. 8.906/94. Todavia, não se tratando de infração penal, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade profissional alheia, porque a punição administrativa é de competência exclusiva dos Órgãos de Classe, mediante denúncia dos interessados. Além disso, entendo que é completamente desprovido de fundamento o argumento de que o procurador da parte autora ajuíza repetidas ações idênticas à presente demanda, identificadas como demandas fraudulentas e predatórias. O advogado simplesmente atua defendendo uma tese combatida diariamente em todas as unidades bancárias do Brasil. Ademais, se assim for, o prejudicado seria o consumidor, que não poderia levar à juízo a presente demanda porque o advogado já teria ações idênticas tramitando. Ações estas que ordinariamente são procedentes, em todo o país. Outrossim, a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. Por esse motivo, indefiro o requerimento formulado pela demandada para expedição de ofícios, cabendo à própria parte, caso seja de seu interesse, levar os fatos, com as provas de que disponha, ao conhecimento das autoridades competentes, sendo desnecessária a intervenção do Juízo. Ainda, indefiro o pedido de condenação do procurador da parte autora em litigância de má fé, porquanto não restaram configuradas nenhuma das hipóteses ensejadoras do seu reconhecimento, previstas no art. 80 do CPC. Da prestação de contas Consigno que a ação de exigir contas tem como fundamento obrigação de natureza pessoal, motivo pelo qual atrai a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito, extraio da base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. "1. Ação de prestação de contas. "2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes. [...]." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1.952.570/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2021) O entendimento exarado pela Corte Catarinense não destoa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS COM DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS PARA VERIFICAR LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TOGADO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO DECENAL. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI n° 5010401-95.2021.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11.05.2021) Trata-se de demanda especial, que pode se desdobrar em duas fases. Na primeira, o juiz decide sobre a obrigatoriedade ou não de se prestar as contas exigidas na petição inicial e na segunda, dependente da procedência da fase antecedente, o magistrado decide sobre o acerto das contas apresentadas, quando, então, deverá emitir pronunciamento sobre eventual constituição de título executivo judicial. A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona: "O procedimento da ação para exigir contas acha-se regulado pelo art. 550 e é composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes." (Curso de direito processual civil . 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. III. p. 85). Estamos na primeira fase e esta decisão visa tão somente analisar a possibilidade de condenação do réu a prestar contas (CPC, art. 550, § 5º). Adianto que é indubitável o direito do correntista de exigir a prestação de contas da instituição financeira (STJ, Súmula 259). Saliento que a disponibilização dos extratos de movimentações das contas não suprem o dever de prestar contas (TJSC, AI n° 5022534-72.2021.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. 02.12.2021). Ademais, acrescento que não há falar em preclusão, pois o dever de a instituição financeira esclarecer a origem de encargos contratuais não sucumbe com o encerramento do mês, não está atrelado ao calendário tributário, tampouco se extingue com a eventual quitação do contrato. (TJSC, AI n° 5034572-53.2020.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 06.05.2021). Consigno que a prova documental colacionada aos autos demonstra que a parte ré foi mandatária da parte autora, de modo que há obrigação legal de prestação de contas (CC, art. 668 e STJ, Súmula 259). Assim, não resta outra solução que não condená-la a apresentá-las, nos termos dos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Apesar das mudanças no procedimento especial de exigir contas, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "a despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo" (REsp n° 1.874.603/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.11.2020). Dessa forma, é cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp n° 1877347/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.06.2021). Diante da flagrante resistência da instituição financeira, com fulcro no princípio da causalidade, deverá essa arcar com os honorários do procurador da parte autora nesta primeira fase. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado por MARCIO ALEXANDRE GALLES em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI e, consequentemente, ao cabo desta 1ª fase, CONDENO o réu a prestar contas da conta n° 6.983.561, agência n° 0101-5, referente ao período de 23/11/2014 a 22/11/2024. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 3.500,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16. Se o réu apresentar as contas no prazo previsto, o autor terá 15 dias para se manifestar, caso contrário, o autor deverá apresentá-las no mesmo prazo (CPC, art. 550, § 6º, c/c § 2º) . Intimem-se.

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Processo nº 5048584-96.2025.8.24.0000

ID: 320276495

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048584-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048584-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA … Agravo de Instrumento Nº 5048584-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de ELITE DISTRIBUIDORA LTDA e META DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que fosse determinado o arresto de valores em contas bancárias das Requeridas via Sisbajud, a indisponibilidade de veículos via Renajud, e a indisponibilidade de imóveis via CNIB ( processo 5075371-88.2025.8.24.0930/SC, evento 4, DESPADEC1 ). Alega a agravante que: a) foi demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade; b) as empresas são constituídas pelo mesmo grupo familiar, pois "o sócio da empresa Executada também é sócio da 1ª Requerida, ora Agravada, além de ser marido da Sra. Kallayne, sócia administradora da 2ª Requerida, ora Agravada"; c) além disso, as empresas atuam no mesmo ramo (comércio de bebidas), estão sediadas no mesmo endereço de fato, utilizam o mesmo número de telefone e informam o mesmo endereço eletrônico (bruno@lanuitenergy.com.br); d) se não deferida a tutela de urgência, "os gestores das respectivas empresas continuarão seus esquemas ardilosos, lesando novamente a Requerente, e tornando o presente instrumento processual totalmente ineficaz"; e) não há risco de irreversibilidade. Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput , do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). No caso, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece prosperar, uma vez que, ao menos em análise de cognição sumária, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não obstante as alegações de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial, não foram apresentados elementos que demonstrem que as empresas requeridas estejam ocultando ou dilapidando seu patrimônio, de forma a demonstrar o risco de que, se vier a ser acolhido o incidente, inexistam bens para pagamento do débito. Além disso, em consulta aos autos da execução de título extrajudicial de origem, proposta em junho de 2024, percebe-se que ainda não foram citados todos os executados e que não houve nenhuma tentativa de penhora até o momento (autos n. 5058279-34.2024.8.24.0930), de maneira que não restou sequer demonstrada a inexistência de bens suficientes dos devedores para satisfação da dívida. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO CREDOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DAS EMPRESAS DE QUE O DEVEDOR É SÓCIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO PERIGO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 300 DO CPC). RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO FUNDADA NO MERO "TEMOR" DO EXEQUENTE DE QUE HAJA FUTURA DISSIPAÇÃO DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056786-33.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O POSTULADO DE ARRESTO CAUTELAR VIA SISTEMA SISBAJUD E DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS RELACIONADOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. (...) REQUISITOS CUMULATIVOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE A PARTE AGRAVADA ESTARIA PRATICANDO ATOS TENDENTES À DILAPIDAÇÃO DE SEUS BENS OU SITUAÇÃO OUTRA QUE PODERIA CONDUZI-LA À INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047045-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. (...) VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS. ACOLHIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA QUE APONTAM PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. FORTES EVIDÊNCIAS DA FORMAÇÃO DE UM GRUPO EMPRESARIAL, DO QUAL FAZ PARTE A AGRAVANTE E OUTRAS EMPRESAS, TODAS ELAS DESEMPENHANDO A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E, EM SUA MAIORIA, DE SÓCIOS PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA PARA A OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO DA DEMORA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADO. VERBERAÇÕES VAZADAS NA EXORDIAL QUE ALÉM DE SE APRESENTAREM AMPLAS, PARTEM DE UM VERDADEIRO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRAM COM EXATIDÃO QUAIS SERIAM OS DANOS QUE ESTARIA SUJEITA A AUTORA. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILIPIDAÇÃO DOS BENS , AINDA QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS QUE CONFIGURA MEDIDA EXTREMA , CAPAZ DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS À CONSTRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SERIA DEMASIADAMENTE GRAVOSO PARA SE ADOTAR EM FASE EMBRIONÁRIA DO INCIDENTE, SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISSIPAÇÃO DOS BENS . PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067064-64.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022 - grifou-se). Assim, como não foi demonstrada a insolvência dos executados, nem há indícios de dilapidação patrimonial pelas pessoas jurídicas agravadas, não se verifica urgência que impeça de se aguardar o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado. Não constatado o perigo da demora, é desnecessária a análise acerca da probabilidade do direito, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Antonio Neri Rodrigues Calixto x Banco Itaucard S.A.

ID: 322376718

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028500-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NERI RODRIGUES CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028500-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO NERI RODRIGUES CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5028500-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO NERI RODRIGUES CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO NERI RODRIGUES CALIXTO com o desiderato de reformar a sentença que reconheceu a prescrição direta da pretensão da parte autora e, em consequência, julgou extinta a presente ação . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório constante da decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por ANTONIO NERI RODRIGUES CALIXTO em face de BANCO ITAUCARD S.A. Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) as tarifas; (b) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição direta da pretensão da parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Em sua peça de inconformismo ( evento 34, APELAÇÃO1 ), o apelante arguiu, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição, pugnando pelo reconhecimento das abusividades aventadas nas razões do reclamo. Contrarrazões no evento 41, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido . Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada e o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das conjecturas elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar a quaestio , impõe-se destacar a factibilidade do julgamento monocrático na hipótese, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Neste sentido, dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual estabelece, no art. 132 de seu Regimento Interno, a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . Corroborando, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Veja-se; não obstante a aludida súmula seja aplicada no âmbito da Corte Superior, é possível utilizá-la, também, como parâmetro para situações em que a jurisprudência local seja dominante. Afinal, o entendimento expresso no enunciado sumular reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (CPC, art. 926), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual, evidentemente. Em sendo assim, revela-se plenamente viável, pois, o julgamento monocrático do apelo interposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eis que o tema em questão se encontra dominante na jurisprudência desta Corte, máxime no âmbito desta Segunda Câmara de Direito Comercial. Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora pretende revisar as cláusulas pactuadas no Contrato de Financiamento n. 53690924 ( evento 1, CONTR7 ), emitido em 13/02/2014. Com efeito, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento (STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.427/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/07/2024). Portanto, em observância ao prazo decenal aplicável à espécie (CC, art. 205), forçoso reconhecer a não ocorrência da prescrição, notadamente se a última parcela ( dies a quo ) venceu em 13/02/2018 e a ação foi ajuizada em 01/04/2024. A propósito, desta Segunda Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 1.010, II). TESE AFASTADA. II. PRELIMINARES DO BANCO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS NÃO PERCORRIDO. Em se tratando de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, e deve ser contado da data do vencimento da última parcela . Lapso não transcorrido entre o termo inicial e a data da propositura da ação. Preliminar rechaçada. [...] (TJSC, Apelação n. 5117394-20.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior). [...] RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação n. 5082339-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025) À luz de tais considerações, dou provimento ao recurso e, por corolário, afasto a prescrição reconhecida na origem. Por fim, com a desconstituição do decisum , não se há falar, então, em ônus sucumbenciais ou honorários recursais. Ante o exposto, à luz do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO com o fim de afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo , devendo os autos retornarem à origem para a análise e julgamento das teses aventadas na exordial, sob pena de supressão de instância. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Leni Aparecida Cardoso Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 323341026

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051330-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051330-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5051330-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional nº. 5142281-34.2024.8.24.0930/SC, cujo teor a seguir se transcreve (Evento 21, E-Proc 1G): 1. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", que inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à esta Unidade Estadual de Direito Bancário. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos referentes à mesma parte que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas em trâmite nesta Unidade Estadual de Direito Bancário. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. A agravante argumenta, em sede de preliminar, que: a) atende aos requisitos necessários ao deferimento da benesse, pois os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência; b) não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; e, c) por tais razões, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma, em síntese, que: a) " a presente ação possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau "; b) " Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas "; c) " a mera identidade subjetiva entre as partes não é suficiente para ensejar a reunião de feitos ". Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.. Em cognição sumária da pretensão, particularmente em análise de concessão de tutela de urgência, observa-se, tão somente, conforme redação do art. 300 do CPC, a probabilidade da existência do direito e o risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação - respectivamente, fumus boni iuris e periculum in mora. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. Sobre o benefício pleiteado, a Constituição da República de 1988, especificamente no inciso LXXIV do art. 5º, dispõe o seguinte: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliado a isso, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 98, que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ". À concessão da benesse, malgrado a lei regente preveja a necessidade, em relação às pessoas naturais, tão só da declaração de hipossuficiência, esta se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º , do CPC). Dessarte, autoriza-se a comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse com o intuito de conferir maior solidez à declaração de hipossuficiência firmada. Na hipótese, em análise aos documentos apresentados, verifica-se que, muito embora a agravante alegue hipossuficiência, a prova acostada aos autos é insuficiente para demonstrar a suposta precariedade financeira. Isso porque, instado pelo juízo de origem a apresentar os documentos essenciais à comprovação de hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não juntou a documentação necessária à comprovação da benesse ( evento 14, PET1 ). Deixou de acostar no processo, certidões de bens móveis (DETRAN-SC) e imóveis (emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência), extratos de movimentação bancária, entre outros, conforme requerido pelo togado a quo . O fato de receber benefício previdenciário, por si só, não justiça o deferimento da benesse, sobretudo quando sua pretensão não está amparada de outros documentos hábeis a demonstrar a carência de recursos do núcleo familiar ( evento 14, HISCRE9 ). Portanto, não apresentados elementos mínimos a demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060386-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas, motivo a fundamentar o indeferimento da liminar almejada. No mérito o recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Explica-se. O Código de Processo Civil de 2015 limitou taxativamente as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento, não havendo previsão do referido recurso para a decisão que determina a emenda à inicial, sob pena de extinção. Logo, as decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, são apenas aquelas relativas aos temas elencados no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ou expressamente previstas em leis especiais. Inclusive, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil " dos despachos não cabe recurso ", tornando inviável conhecer da temática no presente agravo. Nesse sentido, desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO (ART. 1.001, CPC). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FRAGILIDADE ALEGADA. AGRAVANTE QUE NO PROCESSO DE ORIGEM FOI INTIMADA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEFENDIDA. DÚVIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011030-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Assim, o não conhecimento de parte do recurso é medida imperativa. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, rejeita-se a gratuidade da justiça e, no mérito, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.

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Maurilio Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 330144281

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053769-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5053769-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5053769-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maurilio dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5077000-34.2024.8.24.0930, em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta que é aposentado e aufere renda mensal inferior a um salário mínimo, conforme comprovado por extrato previdenciário, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, oriundos de contrato de empréstimo RMC que afirma não ter celebrado. Afirma que a decisão agravada violou o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao exigir comprovação sem apresentar razões fundadas para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. Citou doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, destacando que pessoas com renda inferior a três salários mínimos fazem jus à gratuidade, sem necessidade de comprovação adicional. Argumenta que a negativa do benefício compromete seu direito fundamental de acesso à justiça e ao mínimo existencial, agravado pela cobrança indevida perpetrada pelo banco agravado, em manifesta má-fé. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão imediata da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A irresignação versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nessa hipótese, incide o disposto no § 1º do art. 101 do Código de Processo Civil, segundo o qual "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." Superada essa premissa, a insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. A concessão da tutela recursal, como pretendida, exige a demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido nos arts. 300, caput , e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maurilio dos Santos em desfavor do Banco BMG S.A., objetivando: d) Seja a presente Ação julgada totalmente procedente , declarando a revisão do contrato de CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, com o cancelamento do saldo devedor existente, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ; d.1) Seja restaurada a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) da parte autora, sendo ainda o Requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente no benefício do autor, devidamente atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, referente ao contrato em tela, a título de “pagamento mínimo/margem consignável de RMC”, cujo valor é de R$ 3.642,08 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) , até a presente data. Para o cálculo, o autor multiplicou o valor descontado de seu benefício, conforme planilha em anexo e aplicou a dobra legal (art. 42, do CDC); d.2) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora em razão da conduta desleal, falta de transparência, má-fé e conduta abusiva de seus prepostos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , valor este compatível com os danos sofridos, segundo fundamentação e alinhado com a recente jurisprudência sobre a matéria; O agravante se insurge contra a decisão de Evento 15.1 , que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É sabido que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante o acesso à justiça a quem não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem afetação da sua subsistência e de sua família. Além disso, estabelece o art. 98, caput , do Código de Processo Civil, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Já o art. 99, § 2º, dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . A par disso, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que o direito à gratuidade é personalíssimo, de modo que a análise pelo magistrado deve se restringir às circunstâncias pessoais do beneficiário - ressalvados os casos em que se discute, também, direitos do seu representante legal. Sabe-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual pode o magistrado determinar à parte que apresente documentos complementares que comprovem a alegada carência financeira. Atualmente este Tribunal de Justiça tem utilizado para análise da situação econômico-financeira os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), a saber: Art. 2º . Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Depreende-se dos autos que o autor/agravante é aposentado e aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00, conforme demonstrado no Histórico de Créditos constante do Evento 1.4 . Observo que foi expressamente intimado para apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante da sua inexistência nas bases de dados da Receita Federal, mas deixou de atender à determinação judicial. Nesse sentido, importante dizer que, embora o extrato de benefício previdenciário seja um indicativo da sua renda mensal, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira. A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa ( juris tantum ), podendo ser afastada quando ausentes elementos mínimos de convicção quanto à real incapacidade financeira da parte. Assim, a ausência de documentação complementar ou justificativa idônea para sua não apresentação, fragiliza o pleito antecipatório. Dessa forma, revela-se, em um primeiro momento, inviável a alteração do posicionamento adotado pelo Juízo de origem. Considerando que os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil são cumulativos, dispensa-se a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Dado esse contexto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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