Resultados para "5087455-58.2024.8.24.0930" – Página 77 de 81

Jeferson Maicon Alberti x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados

ID: 325965180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5109571-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAICON ALBERTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5109571-58.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JEFERSON MAICON ALBERTI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIA… Embargos à Execução Nº 5109571-58.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JEFERSON MAICON ALBERTI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mineradora Vale Do Cerrado Ltda x Coppercal Mineração Spe Ltda

ID: 261950302

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087455-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA

Polo Passivo:

COPPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA

Ementa

Advogados:

ROGÉRIO FERREIRA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo os efeitos de acordo judicial homologado, alegando vício na representação da sociedade agravada na assinatura do acordo. A agravada sustentou que o sócio que assinou o acordo não tinha poderes para tanto, conforme o contrato social. A agravante argumenta que o acordo é válido e eficaz, mesmo sem a assinatura do administrador formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu o acordo judicial por vício na representação societária é procedente, considerando as alegações das partes e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato social da sociedade agravada determina que apenas a sócia Maria de Jesus Souza Lima possui poderes para representar a sociedade judicialmente. O acordo foi assinado por outro sócio, Dieymisson José da Silva Chaves. 4. A agravante alega a aplicação da teoria da aparência, mas esta não se aplica no momento processual, em face da insurgência da sócia-administradora e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual conluio. O fato de Dieymisson ter assinado um contrato de arrendamento não valida sua assinatura no acordo judicial. 5. Não merece ser conhecido o pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A decisão que suspendeu o acordo judicial é mantida. “1. A ausência de poderes de representação do sócio que assinou o acordo judicial gera presunção de nulidade, até comprovação em contrário. 2. A teoria da aparência não se aplica, neste momento processual, diante da necessidade de prova sobre a alegada má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 27 do TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051; AgInt no REsp n. 1.922.351/MG. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087455-59.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA.AGRAVADA: COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade deste agravo de instrumento, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível desta comarca, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da medida cautelar preparatória com pedido liminar (protocolo nº 5002326-86.2025.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor e de outrem por COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA. Em apreciação ao pedido de tutela de urgência requestado na emenda à exordial, proferiu a magistrada singular a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “(…) Decido.ANÁLISE DO CASO CONCRETOInicialmente, verifica-se que o representante da promovida que assinou o acordo que se pretende suspender é Dieymisson Jose da Silva Chaves, conforme se vê (mov. 20 dos autos de nº 6073504-15.2024.8.09.0051):(…)Contudo, conforme se analisa à mov. 19 arquivo 2 deste processo, restou estabelecido no contrato de SPE firmado entre as partes que a única administradora da sociedade era Maria de Jesus Souza Lima (cláusula 6ª), senão vejamos:(…)Portanto, se outro assinou o acordo, não o fez com base no que fora estabelecido no contrato social, razão pela qual, em princípio, não teria efeito legal.Embora a parte promovida tergiverse no sentido de que houve assinatura de outro contrato pelo sócio Dieymisson (o contrato de arrendamento da área foi assinado por este promovido), tal argumento não pode prosperar, não neste momento processual, uma vez que o que está sendo discutido nestes autos é o acordo firmado entre as partes, e este, como visto, não foi assinado por Maria de Jesus Souza Lima, única pessoa contratualmente autorizada a assinar pela empresa Coopercal.Mesmo tendo conhecimento desta ação, pelo menos desde o dia 17/01/2025 (em petição de mov. 31 dos autos do acordo a promovida Vale do Cerrado menciona a existência desta ação anulatória), a promovida não apresentou a autorização dos sócios para que Dieymisson representasse a sociedade, nem sequer se manifestou nos autos. Embora não haja obrigação legal para tanto, era medida esperada de quem pretende resolver a questão o mais rapidamente possível.E, conforme determina Parágrafo Segundo, da Cláusula Sexta, do contrato social da Coopercal, deveria haver essa autorização para que pessoa diferente de Maria de Jesus assinasse em nome da sociedade, tornando presumidamente nulo o acordo objeto da homologação judicial.Desse modo, o acordo homologado por este juízo, em princípio, não cumpre os requisitos para haver a sua convalidação, razão pela qual a sentença de homologação deve ter a sua suspensão declarada.Não bastasse a falha de representação da sociedade evidenciada, outro fator chama atenção neste primitivo momento processual.Conforme delineado à mov. 19, Dieymisson é preposto da Vale do Cerrado, o que pode colocar ainda mais dúvida em sua atuação no acordo entabulado, vez que, com o aludido acordo, a Coopercal que, em tese investiu R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na planta de mineração e beneficiamento, renunciou ao direito de ser indenizada por tal investimento, razão pela qual tudo o que foi feito, permanecerá, sem ônus, com a Vale do Cerrado.Percebe-se, portanto, que são importantes os fatores que colocam em dúvida a validade do acordo, e demonstram ser extremamente temerário, nesse momento processual, permitir que o acordado produza efeito jurídico, tendo potencial de prejuízo irreparável à promovente.TUTELA DE URGÊNCIAO artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, de modo importante o potencial conflito de interesse entre Dieymisson e a Vale do Cerrado, mas principalmente quanto à falha na representação da sociedade Coopercal na assinatura do acordo entabulado.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que investiu vultuosa quantia no empreendimento e cada dia sem operar representa prejuízo financeiro grandioso.(…)Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença homologatória de acordo proferida nos autos de nº 6073504-15.2024.8.09.0051, mov. 21, em relação ao acordo de mov. 17 e 20 de mesmos autos, acordo esse celebrado entre a promovente Coopercal e a promovida Vale do Cerrado.b) A promovida Vale do Cerrado fica proibida, até o julgamento final deste processo, de proceder com a execução e/ou cumprimento de obrigações decorrentes do acordo ora suspenso, devendo juntar, no prazo de 5 dias, cópia desta decisão em todos os processos judiciais que envolvam as partes em litígio relacionado à exploração minerária aqui discutida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitado a 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 297 do CPC.UPJ remeta cópia desta decisão para conhecimento do E. Tribunal de Justiça, em especial nos autos de nº 5010101-55.2025.8.09.0051.Por fim, tendo em vista que é possível 'promover, a qualquer tempo, a autocomposição' [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.O prazo de contestação do promovido reiniciará após realização da audiência conciliatória, se não houver acordo.Proceda-se a citação dos promovidos, com cópia desta decisão, para cumprimento integral do ora determinado.Intime-se.” - (grifos no original) Irresignada, a parte requerida – Mineradora Vale do Cerrado Ltda. avia o presente agravo de instrumento, por intermédio do qual pretende a reforma da decisão agravada, argumentando, para tanto, em síntese: que o acordo judicial é válido e eficaz, ante a inexistência de vícios na representação societária e ausência de indícios de conluio; o pacto não foi desfavorável à parte agravada, ante a existência de cláusulas de compensação financeira e isenção de multas contratuais em benefício dela e; por fim, a suspensão dos efeitos do acordo lhe gera grave impacto financeiro. De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria e/ou provas estranhas ao ato judicial vergastado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…). 1. O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, ou seja, não se pode examinar fatos ou documentos novos não apreciados pelo julgador a quo no ato judicial vergastado. (…). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, resguardada a análise perfunctória que o momento processual recomenda, é de conhecimento que o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), ancora-se na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verbatim: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado. Soerguidas tais ponderações ao caso, à luz da emenda à exordial do feito originário (art. 303 do CPC) procedida pela parte aqui agravada, após uma cognição sumária do feito, apreciação comportável por ora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à reforma a decisão agravada. Explico. Nos termos da doutrina e jurisprudência, uma vez concluído/homologado o acordo, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão/anulação só se torna possível caso comprovada a ocorrência de algum vício: erro, dolo, coação, simulação e fraude (vide AgInt no REsp n. 1.922.351/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Dito isto, em melhor análise dos autos, evidencia-se que o acordo em discussão não foi firmado por quem, contratualmente, encontrava-se autorizado a assinar pela empresa Coopercal Mineração SPE Ltda. Isto porque, do contrato social da parte agravada, evidencia-se em sua cláusula quinta, que a administração da sociedade caberá a não sócia Maria de Jesus Souza Lima, com poderes e atribuições de administradora, as quais compete privativa e individualmente o uso do nome empresarial, e a representação ativa e passiva, judicial da sociedade. Por oportuno, transcrevo a aludida cláusula: “ADMINISTRAÇÃOCLÁUSULA QUINTA: A administração da sociedade caberá, a não sócia MARIA DE JESUS SOUZA LIMA, já qualificada, podendo agir separadamente, com poderes e atribuições de administradora, as quais compete privativa e individualmente o uso do nome empresarial, e a representação ativa e passiva, judicial da sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu uso ou emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios estranhos ao objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. (Artigos 997, VI; 1.013, 1.015,01064, CC/2002).” - (grifos no original) Ressalte-se que a condição de sócio, não corresponde necessariamente à de gestor, sendo certo, ainda, que a aplicação da teoria da aparência de per si, ao presente caso, não se afigura possível neste momento processual, mormente considerando a insurgência da sócia-administradora da parte agravada e todos os argumentos por ela agitados na ação originária que, a toda evidência, demandam dilação probatória. No ponto e, conforme destacou com propriedade a magistrada singular, importante rememorar que “Embora a parte promovida tergiverse no sentido de que houve assinatura de outro contrato pelo sócio Dieymisson (o contrato de arrendamento da área foi assinado por este promovido), tal argumento não pode prosperar, não neste momento processual, uma vez que o que está sendo discutido nestes autos é o acordo firmado entre as partes, e este, como visto, não foi assinado por Maria de Jesus Souza Lima, única pessoa contratualmente autorizada a assinar pela empresa Coopercal”. Ademais, na emenda à exordial, a parte ora agravada elenca uma sequência de atos e fatos praticados pelos demandados – Dyeimisson e a empresa agravante –, o que, a princípio, evidencia conluio entre eles que, caso efetivamente comprovado, implicará na anulação do acordo em discussão. Outrossim, além de não restar demonstrada a probabilidade do direito, também não foi comprovado o perigo de dano que o ato judicial possa causar, eis que caso a parte agravante obtenha êxito na ação de origem, o cumprimento do acordo retomará seu curso, sendo certo que eventuais prejuízos poderão ser cobrados da parte adversa, desde que devidamente comprovados. Neste toar, nos estreitos limites de cognição do presente recurso, tem-se como escorreita a decisão agravada. Destaque-se, por fim, que esse Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a reforma da decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou de antecipação de tutela apenas ocorrerá quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. (…). 3. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com relação ao pedido de aplicação das sanções por litigância de má-fé à parte agravante, deixo de apreciá-lo em razão da inadequação da via eleita, haja vista que suscitada em sede de contrarrazões (Súmula nº 27 do TJGO). Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo a decisão fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA03/JU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087455-59.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA.AGRAVADA: COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo os efeitos de acordo judicial homologado, alegando vício na representação da sociedade agravada na assinatura do acordo. A agravada sustentou que o sócio que assinou o acordo não tinha poderes para tanto, conforme o contrato social. A agravante argumenta que o acordo é válido e eficaz, mesmo sem a assinatura do administrador formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu o acordo judicial por vício na representação societária é procedente, considerando as alegações das partes e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato social da sociedade agravada determina que apenas a sócia Maria de Jesus Souza Lima possui poderes para representar a sociedade judicialmente. O acordo foi assinado por outro sócio, Dieymisson José da Silva Chaves. 4. A agravante alega a aplicação da teoria da aparência, mas esta não se aplica no momento processual, em face da insurgência da sócia-administradora e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual conluio. O fato de Dieymisson ter assinado um contrato de arrendamento não valida sua assinatura no acordo judicial. 5. Não merece ser conhecido o pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A decisão que suspendeu o acordo judicial é mantida. “1. A ausência de poderes de representação do sócio que assinou o acordo judicial gera presunção de nulidade, até comprovação em contrário. 2. A teoria da aparência não se aplica, neste momento processual, diante da necessidade de prova sobre a alegada má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 27 do TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051; AgInt no REsp n. 1.922.351/MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5087455-59, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram, com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5044581-58.2024.8.24.0930

ID: 327513338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044581-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044581-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044581-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Juarez Doralino Pertile e outros

ID: 329159203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087164-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

JUAREZ DORALINO PERTILE LEONICE BAU PERTILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LEAL CERUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087164-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087164-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) EXECUTADO : LEONICE BAU PERTILE ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) EXECUTADO : JUAREZ DORALINO PERTILE ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) EXECUTADO : JUAREZ DORALINO PERTILE ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810) ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade - valores bloqueados em contas de titularidade de JUAREZ DORALINO PERTILE (pessoa física e jurídica) Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. Esclareço, por oportuno, que não existe distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, de modo que o regramento aplicado à pessoas físicas se estende aos empresários individuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERIU A PENHORA SOBRE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067841-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): JUAREZ DORALINO PERTILE DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 1.100,46 ( evento 28, DETSISPARTOT1 , evento 30, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlise Frantz Coldebella Em Recuperacao Judicial e outros x Credibilita Administracao Judicial E Servicos Ltda

ID: 330876165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5011815-03.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLISE FRANTZ COLDEBELLA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES COLDEBELLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VILMAR DAVI COLDEBELLA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5011815-03.2023.8.24.0019/SC AUTOR : VILMAR DAVI COLDEBELLA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AUTOR : TRANSPORTES COLDEBELLA LTDA… Recuperação Judicial Nº 5011815-03.2023.8.24.0019/SC AUTOR : VILMAR DAVI COLDEBELLA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AUTOR : TRANSPORTES COLDEBELLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AUTOR : CARLISE FRANTZ COLDEBELLA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Transportes Coldebella Ltda , Carlise Frantz Coldebella e Vilmar Davi Coldebella , tendo sido deferido o processamento em 19 de dezembro de 2023, com a nomeação de Credibilità Administrações Judiciais para o encargo de Administradora Judicial ( evento 18, DOC1 ). Na data de 27 de outubro de 2024, restou homologado o Plano de Recuperação Judicial, sob condição resolutiva, e concedida a recuperação judicial ( evento 355, DOC1 ). A decisão mais recente restou proferida em 19 de março de 2025 ( evento 432, DOC1 ). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos do cumprimento de sentença nº 5067764-58.2024.8.24.0930/SC, informou que suspendeu o processo de execução até o desdobramento da ação de recuperação ( evento 446, DOC1 ). A Devedora peticionou nos autos, ocasião em que requereu: (a) a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Itapiranga/SC, a fim de suspender os apontamentos de protesto eventualmente existentes em nome das Recuperandas, com fundamento no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005 e conforme disposto na sentença homologatória do plano de recuperação judicial; (b) a juntada de certidão negativa de débitos; (c) reconhecimento, como créditos concursais sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, dos processos indicados no petitório, determinando-se, com base no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 ( evento 451, DOC1 ). A Administradora Judicial afirmou que a condição resolutiva foi atendida pelas Recuperandas ( evento 458, DOC1 ). O Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5007408-97.2024.8.24.0930/SC, determinou a transferência de valores para este processo de recuperação judicial ( evento 461, DOC2 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Trata-se de análise do cumprimento da condição resolutiva relativa à regularidade fiscal das recuperandas, cuja recuperação judicial foi concedida em 13 de novembro de 2024, nos termos do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 ( evento 355, DOC1 ). Em cumprimento ao referido dispositivo legal, a recuperanda acostou aos autos as certidões municipais, estaduais, trabalhistas e de FGTS, conforme evento 451, DOC1 . Intimada, a União (Fazenda Nacional) informou que as Recuperandas não possuem débitos com a fazenda nacional ( evento 392, DOC1 ). Por outro lado, o Município de São José do Cedro e o Estado de Santa Catarina deixaram de se manifestar. A Administradora Judicial afirmou que a condição resolutiva foi atendida pelas Recuperandas ( evento 458, DOC1 ). Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, REPUTO como cumprida a comprovação da regularidade fiscal da Recuperanda e, por conseguinte, REVOGO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA imposta na decisão de concessão da recuperação judicial. 2. INTIME-SE a Administradora Judicial para se pronunciar sobre os pedidos formulados pela Recuperanda no evento 451, DOC1 e sobre o ofício acostado no evento 461, DOC2 . 3. INTIMEM-SE as Recuperandas para, quanto ao pedido formulado no item I, do evento 451, DOC1 , indicar os apontamentos de protestos que pretendem suspender, os quais somente podem dizer respeito a créditos de natureza concursal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E De Investimento De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Carlos Rogerio Zanella

ID: 304255680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100356-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO ZANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERGILIO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100356-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100356-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : CARLOS ROGERIO ZANELLA ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de citação por edital de ROMULO FERNANDO ZANELLA Indefiro a citação editalícia, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado ao menos em todos os endereços encontrados. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuada a consulta de endereços do(s) devedore(s). Apresentados (Evento 16), a parte autora requereu a citação por edital, sem comprovar que em todos os endereços informados restaram efetuadas tentativas de citação. Da pesquisa Renajud dos demais executados Depreende-se dos autos que as diligências visando a localização de bens passíveis de constrição não foram suficientes para abarcar a totalidade do débito perseguido, razão pela qual postulou o banco exequente a consulta ao sistema Renajud, com o escopo de localizar veículos em nome dos executados. A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente o Infoseg (integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), o Renajud (sistema que interliga o Judiciário ao Denatran), o Bacenjud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias) e o Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), os quais, além de outros tipos de informações, possibilitam a pesquisa de bens em nome das partes. Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. Além do mais, não se pode olvidar que " os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). A respeito, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD, E SIEL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, COM O FIM DE CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026617-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Ante o exposto: a) Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do executado ROMULO FERNANDO ZANELLA ; b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar que nos endereços informados no Evento 16 restaram efetuadas tentativas de citação do executado e/ou requerendo o que de direito. c) Proceda-se à consulta ao sistema Renajud, com o escopo de verificar se há veículos em nome dos executados citados. d) Sobre o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5092111-58.2024.8.24.0930

ID: 300783215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092111-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092111-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092111-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5141678-58.2024.8.24.0930

ID: 301068650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5141678-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5141678-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos a… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5141678-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015675-24.2025.8.24.0930

ID: 314650729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015675-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Just… Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 12 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 36 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5007919-61.2025.8.24.0930, 5045448-51.2024.8.24.0930, 5041380-58.2024.8.24.0930, 5036018-75.2024.8.24.0930, 5031102-95.2024.8.24.0930, 5028098-50.2024.8.24.0930, 5025782-64.2024.8.24.0930, 5021123-12.2024.8.24.0930, 5020202-53.2024.8.24.0930, 5020200-83.2024.8.24.0930, 5019405-77.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5087597-96.2023.8.24.0930, 5114398-49.2023.8.24.0930, 5082982-29.2024.8.24.0930, 5082984-96.2024.8.24.0930, 5009572-98.2025.8.24.0930, 5087596-14.2023.8.24.0930, 5114402-86.2023.8.24.0930, 5082988-36.2024.8.24.0930, 5087546-51.2024.8.24.0930, 5089362-68.2024.8.24.0930, 5093452-22.2024.8.24.0930, 5095108-14.2024.8.24.0930, 5095110-81.2024.8.24.0930, 5096639-38.2024.8.24.0930, 5097882-17.2024.8.24.0930, 5099434-17.2024.8.24.0930, 5100970-63.2024.8.24.0930, 5102842-16.2024.8.24.0930, 5104570-92.2024.8.24.0930, 5087595-29.2023.8.24.0930, 5106108-45.2023.8.24.0930, 5106109-30.2023.8.24.0930, 5106110-15.2023.8.24.0930, 5019404-92.2024.8.24.0930, 5020201-68.2024.8.24.0930, 5022075-88.2024.8.24.0930, 5045037-71.2025.8.24.0930, 5114392-42.2023.8.24.0930.) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5130426-58.2024.8.24.0930

ID: 281148377

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5130426-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5130426-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5130426-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes