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Processo nº 5057030-14.2025.8.24.0930

ID: 321682037

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057030-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO ALAMINI

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RAFAEL BIAVA ALAMINI

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JAIR NANDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5057030-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARILTON DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAIR NANDI (OAB SC035114) ADVOGADO(A) : RAFAEL BIAVA ALAMINI (OAB SC035148) ADVOGADO(A) : REGINALDO A… Procedimento Comum Cível Nº 5057030-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARILTON DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAIR NANDI (OAB SC035114) ADVOGADO(A) : RAFAEL BIAVA ALAMINI (OAB SC035148) ADVOGADO(A) : REGINALDO ALAMINI (OAB SC019192) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se o valor da causa para R$ 25.412,42 (vinte e cinco mil quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos). II - Habilite-se nos autos o procurador da parte requerida, conforme dados apresentados em evento 6. III - INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. Intimem-se. IV - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. V - Considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (evento 23), intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VII - Intimem-se.

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Processo nº 5019200-14.2025.8.24.0930

ID: 321814982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019200-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5019200-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : HEITOR ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(…

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Processo nº 5090107-14.2025.8.24.0930

ID: 337419205

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5090107-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GODINHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BENTO

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Embargos à Execução Nº 5090107-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ANTONIO GODINHO JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIO BENTO (OAB SC022409) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista…

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Processo nº 5097091-14.2025.8.24.0930

ID: 337009880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5097091-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Monitória Nº 5097091-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) DESPACHO/DECISÃO Ci…

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Processo nº 5082541-14.2025.8.24.0930

ID: 308503145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082541-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082541-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5084190-14.2025.8.24.0930

ID: 308453360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084190-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084190-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE…

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Processo nº 5050046-14.2025.8.24.0930

ID: 315952254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050046-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G-TUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PASSAGEIROS LTDA JULIO CESAR DALMOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050046-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : G-TUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) EXEQUENTE : JULIO CESAR DALMOLIN AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050046-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : G-TUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) EXEQUENTE : JULIO CESAR DALMOLIN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais do processo n. 0300566-48.2017.8.24.0061. Na ação principal, foram arbitrados honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a estipulação de que cada parte suportará 50% do valor fixado. Em sede recursal, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora foram majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sabe-se que nos casos de honorários advocatícios fixados em valor fixo, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Com efeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ATINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA FIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO, NO CASO, COM A MAJORAÇÃO DO VALOR, NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. "[...] Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. [...]" (STJ, EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24-04-2018, DJe 02-05-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023652-08.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019). Todavia, conforme se verifica do demonstrativo de débito apresentado (doc. 2 - evento 1), o valor pretendido está incorretamente calculado. Portanto, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, corrigir o valor pretendido com a execução, em estrita obediência aos parâmetros fixados no título executivo, sob pena de extinção.

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Thiago Crestani Damian x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 278795264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006202-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006202-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006202-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. III – Diante do exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação.

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Edimar Camargo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc

ID: 320474567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5091271-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANDRESSA KAROLINE DA SILVA

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Embargos à Execução Nº 5091271-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : EDIMAR CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) EMBARGANTE : EDIMAR CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRESSA KAROLINE DA…

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Embramac Emp Bras De Mat Cir Ind Com Imp E Export Ltda x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 276710934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5065469-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND COM IMP E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOALDO CICOTTI

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FABIO PEDRO ALEM

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Embargos à Execução Nº 5065469-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND COM IMP E EXPORT LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALDO CICOTTI (OAB SP314582) EMBARGADO : TRAVESSIA ASSESSORI…

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