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Processo nº 5091280-73.2025.8.24.0930

ID: 319309760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091280-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091280-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Em que pes…

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Processo nº 5095645-73.2025.8.24.0930

ID: 329066645

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095645-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADJARME ARRUDA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5095645-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : PEDRO ADJARME ARRUDA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO à parte autora o bene…

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Processo nº 5023089-73.2025.8.24.0930

ID: 333941925

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023089-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023089-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921) DESPACHO/DECISÃO A citação por edital é um procedim…

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Processo nº 5070716-73.2025.8.24.0930

ID: 332420033

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070716-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070716-73.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ ATO ORDINATÓRIO Despesas posta…

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Sergio Luiz Ferrari Confeccoes Eireli x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 332411825

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5086139-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FERRARI CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5086139-73.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SERGIO LUIZ FERRARI CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB RJ242020) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CRED…

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Elizabeth Dolberth Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334754407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046369-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOLBERTH DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5046369-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIZABETH DOLBERTH DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5046369-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIZABETH DOLBERTH DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Elizabeth Dolberth da Silva em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, conforme a tabela a seguir, descaracterizando a mora; Nº CONTRATO/DATA DA ASSINATURA TAXA MÉDIA BACEN 0307 (evento 32, doc. 2)05.03.2018 124,99% a.a.6,99% a.m. 3980 (evento 32, doc. 3)05.06.2018 114,85% a.a.6,58% a.m. 4201 (evento 32, doc. 4)05.12.2017 113,28% a.a.6,52% a.m. 4500 (evento 32, doc. 5)03.11.2017 125,96% a.a.7,03% a.m. 5340 (evento 32, doc. 6)05.03.2018 124,99% a.a.6,99% a.m. 6133 (evento 32, doc. 7)14.07.2017 133,15% a.a.7,31% a.m. 6243 (evento 32, doc. 8)05.09.2017 127,31% a.a.7,08% a.m. 7627 (evento 32, doc. 9)05.06.2017 124,97% a.a.6,99% a.m. 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Elizabeth Dolberth da Silva em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Processo nº 5079737-73.2025.8.24.0930

ID: 298527176

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5079737-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5079737-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINE ROSENDO CACHOEIRA (OAB SC063974) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefíc…

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Processo nº 5078573-73.2025.8.24.0930

ID: 310991578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078573-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078573-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisit… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078573-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, ou seja, a alienação fiduciária, o inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar requerida para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, o qual deve ser entregue em mãos do representante da parte autora. Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º). Intime-se a parte ré de que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o cumprimento da referida liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) poderá efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014), hipótese em que o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º). Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provimentos judiciais, os quais podem ser frustrados pelo prévio conhecimento da parte demandada (CPC, art. 189, I), determino que os presentes autos tramitem em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Ademais, desde já, fica autorizado a utilização de força policial para bom e fiel cumprimento do determinado. Intimem-se.

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Processo nº 5046369-73.2025.8.24.0930

ID: 283621328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046369-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOLBERTH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5046369-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIZABETH DOLBERTH DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESP…

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Processo nº 5064993-73.2025.8.24.0930

ID: 283609924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5064993-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENSOR BERNDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5064993-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A)… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5064993-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A) : DANIELA MENSOR BERNDT (OAB SC029805) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, ou seja, a alienação fiduciária, o inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar requerida para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, o qual deve ser entregue em mãos do representante da parte autora. Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º). Intime-se a parte ré de que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o cumprimento da referida liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) poderá efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014), hipótese em que o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º). Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º). Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provimentos judiciais, os quais podem ser frustrados pelo prévio conhecimento da parte demandada (CPC, art. 189, I), determino que os presentes autos tramitem em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Ademais, desde já, fica autorizado a utilização de força policial para bom e fiel cumprimento do determinado. Intimem-se.

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