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"5087663-18.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 77 de 84

Patricia Andreia Rossetti Variani e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319050833

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079030-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDREIA ROSSETTI VARIANI PAULO RODOLFO VARIANI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISA ISOTTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5079030-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : PAULO RODOLFO VARIANI ADVOGADO(A) : ELI… Agravo de Instrumento Nº 5079030-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : PAULO RODOLFO VARIANI ADVOGADO(A) : ELISA ISOTTON (OAB RS092413) AGRAVANTE : PATRICIA ANDREIA ROSSETTI VARIANI ADVOGADO(A) : ELISA ISOTTON (OAB RS092413) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO de execução de título extrajudicial. RECURSO DESERTO. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RODOLFO VARIANI e PATRÍCIA ANDREIA ROSSETTI VARIANI , nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 50100050920208210010, ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. , contra decisão proferida pelo juízo de origem que manteve a penhora sobre imóvel que os agravantes alegam ser bem de família, abaixo transcrita ( evento 168, DESPADEC1 ): "Vistos. Passo à análise da impugnação à penhora, apresentada ao evento 68, reiterada ao evento 158, PET1 . Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei n.º 8.009/90, necessário, além da comprovação de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, que se trate de único imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079297123, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018) Compulsando a matrícula do imóvel n.º 18.390 ( evento 51, ANEXO2 ), constatei que o imóvel penhorado se trata de BOX DE GARAGEM n.º 07, localizado no 1º pavimento do Edifício Jardim Bela Vista. Portanto, em que pese o executado ter feito constar junto ao registro imobiliário a instituição de bem de família sobre o referido bem (R.13/18.390), o imóvel não merece a proteção insculpida na Lei 8.009/1990. Diz o artigo 1º da Lei da Impenhorabilidade: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Portanto, resta claro que a proteção legal recai sobre o IMÓVEL RESIDENCIAL, não possuindo tal característica o box de garagem registrado em matrícula própria. Sobre o tema, destaco a Súmula 449 do STJ: “ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora .” Isso posto, DESACOLHO a pretensão deduzida pelo executado Paulo Adolfo, e MANTENHO a penhora sobre o imóvel 18.390 do CRI da 2ª Zona de Caxias do Sul. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. 2. Quanto ao excesso de penhora, considerando o valor da dívida trazido pelo exequente (R$ 227.549,85 - evento 99.2 ), bem como o provável valor de mercado do bem imóvel (01 box de garagem), tenho que não se pode falar em excesso. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimações eletrônicas agendadas". Opostos embargos declaratórios, sobreveio a decisão que segue ( evento 181, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo os embargos declaratórios do evento 174, EMBDECL1 , pois tempestivos. Contudo, vão de pronto DESACOLHIDOS , uma vez que a decisão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, a rediscussão da matéria deve se dar em instância outra, posto que, com a decisão, resta exaurida a jurisdição do primeiro grau, no ponto. Assim, em discordando a parte da decisão apresentada pelo juízo, ou se deparando com error in judicando , a medida a ser adotada é a apresentação do recurso cabível à instância superior. Intimação pelo meio eletrônico". Nas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que o imóvel penhorado (Box nº 7, localizado no 1º pavimento do Edifício Jardim Bela Vista, na cidade de Caxias do Sul, matriculado sob nº 18.390) constitui parte integrante do bem de família, pois encontra-se vinculado ao imóvel residencial, sendo, portanto, impenhorável e inalienável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustentam que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, sendo passível de apreciação em qualquer instância, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja determinado o cancelamento da penhora ( evento 1, INIC1 ). Inicialmente, foi determinada a intimação dos agravantes para comprovarem o pagamento das custas na data da interposição do recurso ou, caso ainda não realizado, efetuarem o pagamento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, os agravantes postularam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais, informando que tal benesse já lhes havia sido deferida nos autos dos embargos à execução ( evento 10, PET1 1). Para análise do pedido de gratuidade, foi determinada a juntada de declaração de bens e rendimentos (imposto de renda) completa e atualizada, sob pena de indeferimento do benefício ( evento 12, DESPADEC1 ). Os agravantes solicitaram prazo adicional para juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira ( evento 17, PET1 ), o que foi deferido por este juízo, concedendo-se mais dez dias para tal finalidade ( evento 19, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo sem a juntada dos documentos solicitados, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção ( evento 27, DESPADEC1 ). Posteriormente, a procuradora dos agravantes informou dificuldade em contatá-los, requerendo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para juntada da guia de custas recursais quitada ( evento 33, PET1 ). Este juízo deferiu o prazo improrrogável de dez dias para que os agravantes procedessem ao recolhimento do preparo em dobro, com base no artigo 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção ( evento 35, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo, os agravantes não efetuaram o recolhimento do preparo recursal, conforme se verifica dos autos. É o relatório. Decido. Estou em não conhecer deste agravo de instrumento, por deserção. O artigo 1.007 do CPC dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ainda, dispõem os §§ 2º e 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis : § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A respeito do tema, os eminentes doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2, p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82). No caso dos autos, verifica-se que os recorrentes, embora intimados por diversas vezes, não efetuaram o devido preparo do recurso nos prazos assinalados. Inicialmente, postularam a concessão da gratuidade da justiça, mas não comprovaram a condição de hipossuficiência, mesmo após a concessão de prazo adicional para tanto. Posteriormente, mesmo após o indeferimento da gratuidade e a concessão de novo prazo para o recolhimento do preparo em dobro, deixaram de atender à determinação deste juízo. Dessa forma, fica impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Não tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas do recurso interposto e não havendo comprovação de serem beneficiários da gratuidade judiciária, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70067492439, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-12-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, COM O ART. 99, § 7º, E COM O ART. 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE (M/AG Nº 3.518 - JM JAN/2021).A(Agravo de Instrumento, Nº 70084801869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-01-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e, com exceção das hipóteses em que se dispensa a sua realização, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou até o prazo concedido para tanto. Gratuidade requerida em recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência no prazo assinalado. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Prazo transcorrido in albis. Deserção caracterizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084657535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. Não tendo havido a comprovação do deferimento da gratuidade da justiça e tampouco o pagamento do preparo em dobro, mesmo depois de haver a intimação da parte recorrente para tanto, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 1.007 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084678465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-11-2020) Ante o exposto, não conheço deste agravo de instrumento, em face do reconhecimento da deserção. Em atenção ao disposto no Ato nº 11/2022-P, deixo de condenar os agravantes ao pagamento do preparo do presente agravo de instrumento, uma vez que a legislação processual já institui pena de não conhecimento do recurso pelo não pagamento das custas. Diante disso, se a parte recorrente já sofre os efeitos processuais pela ausência do preparo recursal, qual seja, o não conhecimento do recurso, não se pode exigir, agora, o pagamento das custas respectivas. Intimem-se.

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Banco Bmg S.A x Loi Luiz Teles Moreira

ID: 319521597

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181171-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LOI LUIZ TELES MOREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE MARCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181171-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULL… Agravo de Instrumento Nº 5181171-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : LOI LUIZ TELES MOREIRA ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos no benefício previdenciário do autor, alegando vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC; (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito está configurada pela alegação de vício de consentimento na contratação, não desconstituída pela instituição financeira, que não apresentou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado. 2. O perigo de dano é evidente, pois os descontos incidem sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, essencial à subsistência do agravado. 3. A fixação de multa cominatória é medida legítima para assegurar a efetividade da decisão, cabendo ao juízo de origem sua modulação, se necessário. 4. A decisão de primeira instância preserva o direito do consumidor e deve ser mantida até que a matéria seja elucidada com a dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando há indícios de vício de consentimento na contratação e risco de dano à subsistência do consumidor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50565669720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5002285-95.2025.8.21.0048, movida por LOI LUIZ TELES MOREIRA , que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por LOI LUIZ TELES MOREIRA contra BANCO BMG S.A. Ciente do documento acostado. Presente elementos que evidenciam a probabilidade do direito, face à notícia de que a autora não apresenta débitos junto a parte requerida, bem assim que não realizou contratação com a parte demandada, conforme documentos juntados; e o perigo de dano à parte autora, porquanto o desconto de valores e/ou eventual protesto poderá inviabilizar o crédito da parte autora com evidente prejuízo, conforme disposto no art. 300 do CPC. Defiro, portanto, o pedido de tutela e determino a parte demandada se abstenha/suspenda de imediato de efetuar atos que gerem desconto no benefício da parte autora, sob pena de aplicação de multa, porquanto em discussão a alegada contratação." Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alega a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que a probabilidade do direito não se faz presente, uma vez que a relação jurídica entre as partes é lícita, formalizada por meio de contrato de cartão de crédito consignado, com expressa manifestação de vontade do contratante. Ressalta que o referido instrumento contratual contém de forma clara as características do produto, incluindo a autorização para constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para garantir o pagamento mínimo da fatura mensal. Aduz que a parte agravada realizou diversos saques vinculados ao cartão, totalizando a quantia de R$ 3.813,34 (três mil oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), o que confirmaria sua ciência e concordância com a contratação. Aponta, ainda, a inexistência do perigo de dano, argumentando que o agravado usufruiu dos valores creditados e que a demanda foi ajuizada apenas em 2025, quase 17 anos após a pactuação original em 2008, o que afastaria a urgência da medida. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da astreinte fixada ou sua conversão em expedição de ofício ao INSS, por ser medida mais eficaz e por depender de trâmites do órgão previdenciário para o cumprimento da ordem, além da dilação do prazo para cumprimento. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para revogar a tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente recurso é cabível, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no rol do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o agravo de instrumento é tempestivo e preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da presença, ou não, dos requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do agravado. O agravante, instituição financeira, defende a legalidade da contratação e dos descontos, pugnando pela revogação da medida. Contudo, adianto, sem razão. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, entendo que tais requisitos se encontram suficientemente configurados, justificando a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo . O cerne da questão posta na ação de origem reside na alegação de vício de consentimento por parte do consumidor, ora agravado. Ele afirma que sua intenção era a contratação de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, e não a adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, cujas características e forma de amortização do saldo devedor são substancialmente distintas e, por vezes, mais onerosas ao consumidor se não houver o pagamento integral da fatura. O juízo de primeira instância, ao analisar o pleito liminar, considerou verossímeis as alegações do autor, deferindo a suspensão dos descontos. A instituição financeira, ao interpor o presente agravo de instrumento, tinha o ônus de apresentar prova robusta e inequívoca da regularidade da contratação, de modo a desconstituir a probabilidade do direito vislumbrada pelo magistrado singular. Todavia, verifica-se que o agravante, embora tenha trazido aos autos faturas e comprovantes de transferência de valores ( evento 21, EXTR3 e evento 21, ANEXO4 ), deixou de colacionar o documento mais importante para o deslinde da controvérsia nesta fase preliminar: o próprio termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo agravado. A ausência do instrumento contratual impede, neste momento processual, a aferição de elementos essenciais, como a clareza das cláusulas, a forma como as informações sobre a modalidade de crédito foram prestadas ao consumidor e, principalmente, a inequívoca manifestação de vontade deste em aderir a um cartão de crédito, e não a um empréstimo. As faturas e comprovantes de saque, embora indiquem a existência de uma relação jurídica e a utilização de crédito, não são, por si sós, suficientes para afastar a alegação de vício de consentimento quanto à natureza do produto contratado. A controvérsia não é sobre a existência de uma dívida, mas sobre a sua origem e as condições pactuadas. Portanto, diante da ausência de prova cabal da regularidade da contratação, a prudência recomenda a manutenção da medida liminar. A questão de fundo demanda uma análise aprofundada, com a necessária dilação probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do agravo de instrumento. A decisão do juízo de origem, nesse aspecto, mostra-se acertada, pois preserva o direito do consumidor enquanto a matéria é devidamente elucidada. No que tange ao periculum in mora , este se revela de forma cristalina. Os descontos impugnados incidem diretamente sobre o benefício previdenciário do agravado, verba que ostenta nítido caráter alimentar e que, presumivelmente, constitui sua principal, senão única, fonte de sustento. A continuidade de descontos cuja legalidade é questionada com base em plausível alegação de vício de consentimento representa um risco concreto de prejuízo à subsistência do consumidor, dano este que se mostra muito mais gravoso do que o eventual prejuízo financeiro à instituição bancária, que dispõe de meios para reaver seu crédito ao final da demanda, caso sua tese prevaleça. A alegação do agravante de que o longo decurso de tempo entre a contratação (2008) e o ajuizamento da ação (2025) afastaria a urgência não merece prosperar. A lesão decorrente dos descontos mensais se renova a cada competência, tornando o dano contínuo e atual, o que justifica a intervenção judicial para cessá-lo, ao menos até que se esclareçam os fatos de forma definitiva. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de afastamento ou conversão da multa cominatória ( astreintes ), entendo que também não assiste razão ao agravante. A fixação de multa é medida coercitiva legítima, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, e inserida na esfera de discricionariedade do magistrado para assegurar a efetividade de suas decisões. Eventuais dificuldades no cumprimento da ordem, como as relacionadas ao processamento da folha de pagamento pelo INSS, devem ser prontamente comunicadas e comprovadas perante o juízo de primeiro grau, que possui competência para, se for o caso, modular, reduzir ou até mesmo excluir a multa, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Não cabe a esta instância recursal, neste momento, suprimir a ferramenta coercitiva estabelecida pelo juízo a quo , especialmente quando a decisão de mérito do recurso é pela manutenção da tutela. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. MULTA. CONSOLIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, no sentido da suspensão dos descontos a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobrança efetuada em desacordo com a decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se estão presentes os requisitos no art. 300 do CPC a fim de se conceder a tutela de urgência, bem como acerca da pertinência das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito – em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz das alegações –, e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo. 4. No caso em apreço, neste momento de cognição sumária, a manutenção dos descontos no benefício previdenciário do agravada poderá acarretar danos e prejuízos à parte consumidora, uma vez que os descontos estão sendo efetuados em crédito de natureza alimentar, observada, ainda, a causa de pedir deduzida na exordial. Assim sendo, à luz das particularidades que compõem os autos, encontram-se preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. 5 Multa cujos valor e periodicidade devem ser mantidos, com a limitação, contudo, ao valor do contrato, a fim de sintonizar com o posicionamento desta Câmara sobre a temática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50565669720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025)" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão interlocutória recorrida. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5129858-18.2025.8.21.7000

ID: 320986744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129858-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5129858-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARIA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5129858-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARIA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que a parte autora possuía conhecimento das peculiaridades da contratação, havida por intermédio de cartão de crédito, na medida em que inclusive usado o referido instrumento de pagamento para a realização de compras. 2. Assim, inexistindo indícios de que a parte consumidora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu o pedido liminar, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora diante dos documentos acostados ao feito. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSE MORAIS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato com o banco réu, acreditando que se tratava de empréstimo consignado e que, posteriormente, constatou descontos em sua aposentadoria, sob a rubrica de empréstimo sobre cartão de crédito RMC. Postula, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário e que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte nos órgãos de restrição de crédito. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à reversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Com efeito, da análise dos autos, não se constata a demonstração suficiente da probabilidade do direito da parte autora, pois os elementos trazidos aos autos restringem-se a alegações unilaterais , as quais demandam efetiva dilação probatória, tendo em vista que o autor alega não ter anuído aos descontos realizados. Ademais, a mera afirmação de não contratação ou desconhecimento da modalidade de contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Neste sentido, veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO VIA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE DE INSTRUMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos bancários no benefício previdenciário do demandante e agravante de instrumento, diante da inexistência da probabilidade do direito caracterizada pela ausência de demonstração da existência da fraude alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51990053920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 13-10-2022) Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para determinar que a instituição financeira junte aos autos, no prazo da contestação, a íntegra dos contratos eventualmente firmados com o autor, inclusive cláusulas gerais. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 5. Após a contestação, à réplica. 6. Considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega, preliminarmente, que a decisão ora recorrida deve ser caçada, por carecer de fundamentação suficiente, afrontando inúmeros dispositivos legais, já que não analisou devidamente os documentos acostados junto à inicial quando indeferiu a medida liminar postulada. Defende que restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, que não deve ser analisada com base no tempo em que os descontos vêm sendo realizados, de forma interminável. Assevera que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito com margem consignável, cujos juros remuneratórios incidentes encontram-se em patamar superior ao da taxa média de mercado. Requer a suspensão dos descontos atinentes ao cartão em seu benefício previdenciário, bem como que o banco réu se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Postula, ao final, o provimento do recurso interposto. Foi indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De início, ressalto que procedo ao julgamento monocrático da insurgência em virtude da singeleza e da reiteração da matéria no âmbito deste Colegiado, o qual, de mais a mais, possui entendimento pacífico a seu respeito. Quanto à alegação de ausência de fundamentação suficiente da decisão recorrida, reputo, desde já, que não prospera, notadamente considerando que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. No caso em apreço, além da análise do pedido da tutela de urgência ocorrer de forma perfunctória, postergando a análise da situação pormenorizada após o término da instrução processual, entendo que a documentação e as alegações trazidas pela autora foram consideradas pelo Juízo de origem ao indeferir a liminar pleiteada, não havendo falar, portanto, em cassação da decisão. Superada essa questão, em relação ao mérito do recurso, pontuo que, nas relações de consumo, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. Esta, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, não a desobrigando de constituir prova mínima do seu direito e, consequentemente, de conferir verossimilhança às suas alegações. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora pugna pela declaração de nulidade do contrato firmado com a instituição financeira requerida, sob a alegação de que não tinha conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Contudo, após examinar os autos originários, reputo não haver, no momento, plausibilidade no exposto. É que, além de ter acostado o instrumento contratual devidamente firmado pela requerente, a instituição financeira requerida juntou uma série de faturas nas quais se verifica que, além da ocorrência de saques, houve, pela demandante, a aquisição de produtos por meio do cartão ( evento 10, ANEXO5 páginas 117 - 119 ), a fazer implausível a tese de que desconhecia as peculiaridades do contrato. Além disso, conforme ponderado na decisão de recebimento do recurso, igualmente não restou demonstrado o perigo de dano, haja vista que os descontos referentes ao cartão de crédito consignado perduram há pelo menos 9 (nove) anos, afastando a alegada urgência na concessão da liminar. Por tais fundamentos, inexistindo, à luz do artigo 300 do CPC, indícios, no atual momento processual, de que a parte consumidora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Na mesma linha, cito os seguintes julgados desta 23ª Câmara Cível em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, e constitui vantagem excessiva à instituição financeira, sendo nula a negociação nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC.Conversão em empréstimo consignado . Caso em que o réu fez prova de que a autora utilizou o cartão para compras no comércio, não sendo possível converter o negócio jurídico para empréstimo consignado . Improcedência do pedido. APELAÇÃO IMPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50007953220228216001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTIGO 373, I E II). C ASO CONCRETO EM QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, SEM QUE TENHA OCORRIDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50038449120228210016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 22-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A BUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO ( RMC ) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50056020820228210016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-11-2022) Destarte, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5187670-18.2025.8.21.7000

ID: 325852043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187670-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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YASSER AMARO RAHDE

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5187670-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUM… Agravo de Instrumento Nº 5187670-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. CITAÇÃO POR meio postal. carta ar . possibilidade. I. Caso em Exame : Recurso interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED contra decisão que indeferiu a citação dos executados via postal com aviso de recebimento (AR) em execução ajuizada para cobrança de valores inadimplidos referentes a contrato de custeio educacional. II. Questão em Discussão : Avaliar a possibilidade de citação dos executados por meio postal (carta AR), conforme o artigo 247 do CPC, considerando a ausência de vedação específica para citação em execução de título extrajudicial, artigo 829, § 1º, do CPC, que prevê a continuidade dos atos executivos em caso de ausência de pagamento. III. Razões de Decidir : A citação postal é permitida nas ações de execução de título extrajudicial, desde que realizada de forma pessoal, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC. Não se observa impedimento legal para o uso da citação postal, a qual é corroborada por entendimento jurisprudencial e pelo Enunciado nº 85 do Conselho da Justiça Federal, que permite a citação por correio em execuções desde que com entrega pessoal. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ reconhece a validade da citação via postal com o aviso de recebimento, desde que atendidos os requisitos de pessoalidade e correta entrega ao cientificado. IV. Dispositivo e Tese : Recurso provido. Determinada a citação dos executados pelo correio mediante carta com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), com base no art. 247 do CPC, observando-se o caráter pessoal do ato. Tese de julgamento: "É admissível a citação postal em execução de título extrajudicial, desde que realizada de forma pessoal e com aviso de recebimento, não havendo impedimento legal para o uso deste meio." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACRED, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra FABIO FRANCO DE OLIVEIRA BATISTA e SILVIA MALTA DE OLIVEIRA , da decisão datada de 07/02/2025, como segue: "1. Indefiro o pedido de citação por carta AR por ausência de amparo legal, nos termos do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS . INVIABILIDADE . DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 829, DO CPC. QUE REGRA A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO , DISPONDO ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIÁVEL QUE A CITAÇÃO SE DÊ PELOS CORREIOS , POR INTERMÉDIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 247, DO CPC AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO . MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52424440320228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-11-2022) (grifo meu). 2. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a comprovação da distribuição da carta precatória expedida no evento 19, PRECATORIA1 . Agendada a intimação." A parte agravante alega ausência de impedimento para a utilização da citação pelo correio. É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça-RITJRS : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. (...) Dessa forma, possível a análise do mérito de forma monocrática. No caso em comento, a instituição de crédito para ensino ajuizou ação de execução extrajudicial em 29/04/2024, evento 1, INIC1 , face o inadimplemento de contrato para custeio do curso de teologia nas mensalidades de 2020, 2021 e 2022. A execução foi recebida em 02/07/2024, sendo determinada a citação por oficial de justiça, evento 5, DESPADEC1 e evento 10, DESPADEC1 a qual resultou sem sucesso diante da informação de mudança de endereço da parte ré informada pela vizinha, evento 13, CERTGM1 . Assim, a credora requereu a citação por carta com aviso de recebimento - AR, razão do presente recurso. Tal diligência é possível pois com o recebimento AR anotado pelos correios será possível aquilatar da correta destinação da cientificação. Já os demais atos executivos poderão posteriormente serem usados por bloqueios em contas ou na busca de bens da parte devedora. Diz o Código de Processo Civil: (...) Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto : I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (...) (...) Desse modo, denota-se que, nos termos do artigo 829 combinado com os artigos 242 e 247 todos do CPC, é admissível a citação postal na execução de título extrajudicial, desde que seja cientificação pessoal e dando o prazo para o(s) executado(s) quitarem a dívida ou ofertarem bens em garantia; caso inocorram o pagamento nem a garantia serão providenciados os atos de penhora e prosseguimento da lide executiva. Além disso, a citação via postal é acolhida pelo Enunciado nº 85 do Conselho da Justiça: N a execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal . Nesse sentido, jurisprudência desta Câmara e deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO E POSTAL. DECISÃO MODIFICADA. O pedido de citação por meio eletrônico da parte executada é possível, consoante Resolução 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Observação aos artigos 246, V, e 247 do CPC. Viável a citação postal na execução de título extrajudicial, desde que seja pessoal . Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52561309120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POR CARTA AR . POSSIBILIDADE. - INEXISTE ÓBICE PARA QUE SEJA REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO , NOS TERMOS DOS ARTS. 829, C/C 242 E 247 DO CPC, DESDE QUE SEJA PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52333644420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 21-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. A CITAÇÃO POSTAL FAZ PARTE DA REGRA GERAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 247. CONSIDERANDO-SE QUE INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO POR CARTA AR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , BEM COMO SOPESANDO-SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, ENTENDO QUE É CASO DE REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO PELO CORREIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51497455620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. ART. 829 C/C 247 DO CPC. PRECEDENTES. DEFERIDA A CITAÇÃO POR AR/MP. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52003434820228217000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 10-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. CABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO CITATÓRIO. A citação da pessoa física, por meio postal, deve ser feita pessoalmente. Uma vez recebida a citação por terceiro estranho ao feito, a renovação do ato é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50991188220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR UM DOS EXECUTADOS, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50642530420208217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-04-2021) No caso, cabe referir que não se denota qualquer das exceções previstas no artigo 247 do CPC para impedir a diligência. Além disso, a citação por meio postal é admitida na execução mesmo sendo a fiscal, nos termos da manifestação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, analogia aplicável ao caso em questão: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Pelo exposto, em decisão singular atrelada à jurisprudência tranquila deste órgão fracionário e do Tribunal Gaúcho, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a citação postal por Carta -AR, recebimento pessoal aos executados na modalidade: "correio com carta contendo o aviso de recebimento e mão própria AR/MP" .

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Magno Ferreira De Souza x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 327598829

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126560-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126560-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MAGNO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LU… Agravo de Instrumento Nº 5126560-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MAGNO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da PARTE autora, sob o fundamento de que a competência seria absoluta. CASO CONCRETO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA NO foro DE ELEIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PARTE CONTRÁRIA. PARTE RÉ QUE CONCORDA COM A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. competência territorial fixada no artigo 101, inciso I, do CDC QUE SE CONSUBSTANCIA EM MERA faculdade do consumidor. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. AUSENTE a HIPÓTESE DO ART. 63, §5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Magno Ferreira de Souza contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, cumulada com pedido restituição de valores pagos, ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., declinou da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Confira-se ( evento 37, DESPADEC1 ): Trata-se de ação declaratória ajuizada por MAGNO FERREIRA DE SOUZA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Em suas razões, a parte agravante sustenta que, ainda que as partes não possuam domicílio na comarca de Gramado, é faculdade da autora a escolha do foro competente visando à facilitação da defesa dos seus direitos, em especial, pela recorrência do julgamento de casos idênticos por parte do juízo de Gramado, uma vez que o imóvel cujo negócio é objeto da causa situa-se em Gramado. Menciona a aplicabilidade do art. 63 do CPC, pois as partes elegeram a Comarca de Gramado como foro competente para dirimir eventuais controvérsias dele oriundas. Salienta que a competência só é absoluta, nesses casos, para a empresa fornecedora de produto ou serviço quando resolva demandar contra consumidor, em razão de sua hipossuficiência, não para o consumidor. Diz que a competência é do foro de Gramado por força do art. 47 do CPC. Defende que, ainda que se tratasse de competência relativa, o juízo a quo não poderia declinar de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. Requer o efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Sobrevieram contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1 , pela manutenção da tramitação da demanda no foro de eleição contratual. É o relatório inicial. O recurso foi recebido no evento 7, DESPADEC1 , satisfeitos os requisitos de admissibilidade e considerando que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Passo a decidir monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para dar provimento ao recurso. Prospera a insurgência. No caso dos autos, a agravante é autora de uma ação de rescisão contratual e de devolução de valores ajuizada na Comarca de Gramado/RS, tendo optado pelo foro de eleição previsto na cláusula 17ª do contrato do evento 1, CONTR7 . Do que se depreende da inicial ( evento 1, INIC1 ), o autor/agravante, tem domicílio na cidade de Santa Cruz/RS. A decisão recorrida, a seu turno, ao reconhecer de ofício a incompetência territorial e determinar a remessa dos autos para a comarca de domicílio da autora, contrariou o entendimento consolidado de que a competência territorial, nesse caso, é relativa e deve ser arguida pela parte interessada. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor ; Como visto, o dispositivo legal supra transcrito prevê uma faculdade ao consumidor, e não uma obrigatoriedade, no fito de facilitar à vulnerável da relação jurídica o direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, o consumidor pode optar por propor a demanda no foro de eleição contratual ou no endereço da sede ou da filial da empresa fornecedora de bens ou de serviços, de acordo com a faculdade que a lei lhe confere. Nesse sentido é o entendimento deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro de eleição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A competência relativa não pode ser declarada de ofício, uma vez que a escolha do foro pelo consumidor é um direito garantido, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, quando o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do autor, do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO: O agravo de instrumento foi provido, reconhecendo-se a impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa, reafirmando o direito do consumidor de escolher o foro de eleição. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo.(Agravo de Instrumento, Nº 50099904620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-04-2025) (Grifei) Outrossim, a Súmula 33 do STJ veda a possibilidade de declinação de competência relativa de ofício, entendimento aqui aplicável, eis que a competência territorial não é absoluta e deveria ser suscitada pela parte interessada em preliminar de contestação. No caso em exame, a parte ré/agravada não só deixou de arguir a incompetência relativa como inclusive concorda com a manutenção da ação no foro de eleição contratual, que é Gramado/RS, escolhido pela autora/agravante para propor a demanda. Ademais - e é de se depreender que por essa razão a parte autora ajuizou ali a sua ação - o juízo de Gramado está familiarizado com o tipo de litígio de que a causa trata, o que, a princípio, é algo que facilita a defesa dos interesses do consumidor. Com tais considerações, é caso de prover o recurso e determinar que a ação tramite no foro de Gramado/RS. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento , para o fim de determinar a tramitação da ação na Comarca de Gramado/RS. Intimem-se.

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Processo nº 5201056-18.2025.8.21.7000

ID: 332515545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5201056-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELOI BERNARDES TREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5201056-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CELOI BERNARDES TREIN ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5201056-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CELOI BERNARDES TREIN ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA (OAB RS110034) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Com efeito, embora relevantes os termos da respeitável inicial, não vislumbro, neste momento, o constrangimento ilegal anunciado pela nobre impetrante (Evento 1 - INIC1). Cumpre ressaltar, nesse sentido, que os argumentos apresentados, em grande parte, já foram objeto de análise por esta e. Corte, quando do julgamento dos habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000, n. 5171197-88.2024.8.21.7000 e n. 5377315-96.2024.8.21.7000/RS, respectivamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.B.T., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Da ilegalidade da prisão por inobservância ao prazo do mandado de busca e apreensão. Por primeiro, a impetrante sustenta que a prisão é ilegal, porque o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o qual culminou na prisão em flagrante do ora paciente, ocorreu após o exaurimento de seu prazo de validade. Contudo, sem razão. A questão foi devidamente enfrentada pelo Juízo de origem, ao indeferir pedido defensivo de revogação de prisão preventiva. Na decisão do expediente, o Juízo a quo rejeitou a alegação, “visto que a intimação da autoridade policial acerca da expedição do mandado somente ocorreu em 16/04/24, de modo que o cumprimento, em 26/04/24, ocorreu dentro do prazo de validade (quinze dias)”. Logo, ao contrário do que faz crer a impetrante, o mandado de busca e apreensão foi cumprido no prazo previsto (quinze dias), o qual deve ser computado a partir da intimação da Autoridade Policial no sistema eproc. Da legalidade e necessidade da prisão. Por segundo, aduz a impetrante que a decisão que decretou a prisão não apresentou fundamentação idônea, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como sustenta que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso em exame. Por conseguinte, pugna pela soltura do paciente e, subsidiariamente, pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, sem razão. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Infere-se da leitura da decisão sua adequada fundamentação. Presentes os pressupostos da custódia cautelar, porque há prova da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria. A prisão do paciente ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no bojo de investigação acerca de seu suposto envolvimento em associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, a qual apontou que o coinvestigado M. seria o responsável pela venda dos entorpecentes, ao passo que o paciente C. atuava, a partir de sua residência, como “administrador” do grupo criminoso. Por tal razão, foram encontrados na morada de C. cadernos com anotações características da traficância. Não fosse o bastante, na residência de C., foram ainda apreendidos 195g de cocaína. Tal circunstância é suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção de sua segregação para a garantia da ordem pública, abalada pela disseminação de entorpecentes em larga escala, evitando-se provável reiteração e progressão criminosa. Essas mesmas ponderações embasam o entendimento de que medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas e suficientes para fazer cessar a atividade criminosa do paciente. A presença de predicados pessoais favoráveis, dentre os quais a primariedade, não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, não constituindo óbice à segregação cautelar, consoante reiterados julgados desse Tribunal. Por derradeiro, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na linha de pensamento do eg. Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, tampouco configura antecipação de pena. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, em suma, não está demonstrado. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADO EM HC ANTERIOR. A matéria relativa à legalidade da segregação e impossibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão já foi objeto de análise por esta Segunda Câmara Criminal através dos habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000/RS, julgado por esta Colenda Câmara em 17/07/24, razão pela qual conheço parcialmente o presente mandamus. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, esclareço que a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente a caracterizar a ilegalidade da custódia. Compreendo que a questão deve ser analisada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar as peculiaridades do caso em tela, onde o paciente foi preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Segundo se depreende dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 26/04/2024, no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no processo n. 5001133-16.2024.8.21.0155, sendo realizada audiência de custódia no dia 27/04/2024, oportunidade em foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Em 16/05/2024, a defesa da Paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva no Processo n. 5096943-92.2024.8.21.0001, o qual restou indeferido em 20/05/2024. O inquérito policial foi remetido a este Juízo em 20/06/2024, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/07/24, nos autos da ação penal nº 50024314320248210155. Esses, em suma, são os principais atos processuais que merecem referência neste momento. Dito isso, não se verifica, em primeira análise, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, tampouco que o feito tenha ficado inerte injustificadamente, pois foram praticados vários comandos judiciais no interregno de tempo em que a paciente está recolhida preventivamente, de modo que não se observa desídia por parte da autoridade impetrada. Assim, não vislumbro demonstração concreta de desídia do Poder Judiciário ou de atuação temerária da acusação que indicassem qualquer desproporcionalidade do tempo decorrido desde a data da segregação. Observa-se que o feito vem sendo regularmente impulsionado, razão pela qual se reforça, mais uma vez, a ausência do constrangimento ilegal suscitado. Desta forma, verifico que a marcha processual segue regular, não havendo razão, neste momento, para revogar a prisão, diante da inexistência de constrangimento ilegal. UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. extensão dOS efeitos dA decisão proferida em prol do corréu. artigo 580 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. excesso de prazo na formação da culpa. constrangimento ilegal não demonstrado. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.B.T., presa preventivamente, desde 26/04/24, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A legalidade e a necessidade da prisão da paciente já foram objeto de análise quando do julgamento do habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000. A prisão do paciente ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no bojo de investigação acerca de seu suposto envolvimento em associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, a qual apontou que o coinvestigado M. seria o responsável pela venda dos entorpecentes, ao passo que o paciente C. atuava, a partir de sua residência, como “administrador” do grupo criminoso. Por tal razão, foram encontrados na morada de C. cadernos com anotações características da traficância. Não fosse o bastante, na residência de C., foram ainda apreendidos 195g de cocaína. Tal circunstância é suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção de sua segregação para a garantia da ordem pública, abalada pela disseminação de entorpecentes em larga escala, evitando-se provável reiteração e progressão criminosa. Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ao menos por ora, também não possui razão a defesa. O lapso temporal decorrido até o momento parece proporcional a complexidade do feito, que envolve mais de um acusado e que apura a responsabilidade pela prática de crimes de elevada gravidade, em tese. Verifica-se, à propósito, que a paciente foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em 09/07/24. Conforme a acusação, a partir dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos, percebe-se que: (...) M.G.P.P. e C.B.T., proprietários do principal ponto de venda de drogas, um dos locais que era comercializado o entorpecente (cocaína); bem como efetuavam a distribuição para as vendas. Não é possível, por ora, a concessão de efeito extensivo da decisão que concedeu a liberdade ao corréu J.P., consoante orienta o art. 580 do CPP. Participação de maior relevância. Por fim, o juízo recentemente reavaliou a necessidade de manutenção da prisão da paciente, bem como determinou diligências para citação, com urgência, do corréu C.E., a fim de dar prosseguimento a instrução. Dessa forma, é mantida, ao menos por ora, a prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNÂNIME. No tocante ao alegado de excesso de prazo na formação da culpa , ao menos por ora, também não possui razão a defesa. Isso porque, o processo é complexo, envolve sete acusados e apura a responsabilidade pela prática de crime hediondo, em tese. Considerando a magnitude da operação e o número de envolvidos, a duração do feito se justifica pela necessidade de garantir um julgamento justo e equilibrado, observando-se a paridade de armas entre as partes e a segurança jurídica na tomada de decisão. Durante o trâmite, foram protocolados diversos requerimentos defensivos, incluindo pedidos de revogação de prisões preventivas, arguição de nulidades processuais e a realização de diligências que ampliaram a carga processual e impactaram a celeridade processual. Consta dos autos, inclusive, que o juízo (em 09/05/2025) reavaliou a necessidade da manutenção da prisão cautelar da paciente, nos seguintes termos (processo n. 5002431-43.2024.8.21.0155, Evento 427, DESPADEC1): "Passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva da ré CELOI BERNARDES TREIN e , conforme a regra disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP. O direito de liberdade detém assento constitucional, sendo categorizado como fundamental pela Lei Maior nos incisos LIV e LXI do seu art. 5º. Via de regra, também por mandamento constitucional (art. 5º, LVII, da CF), a prisão do indivíduo pressupõe a existência de sentença penal condenatória. Todavia, considerando que nenhum direito no Estado Democrático de Direito é absoluto, é possível a restrição da liberdade, de forma preventiva, desde que obedecidos estritamente os pressupostos discriminados na legislação. Com efeito, registra-se que as prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena, restando a prisão cautelar amparada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, o decreto de prisão encontra-se adequadamente fundamentado pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é imperioso salientar que o tipo penal ao qual o réu foi indiciado reveste-se de extrema gravidade. Ademais, está embasado em circunstâncias específicas do caso concreto, havendo comprovação da materialidade e suficientes indícios da autoria delitiva. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de CELOI BERNARDES TREIN . Agendada a intimação do Ministério Público e da ré". Inexiste, portanto, elementos suficientes a autorizar a soltura da paciente, ao menos neste momento. Frente ao exposto, indefiro a liminar. Dispenso informações. Dê-se vista ao MP . Intimem-se. Dil. legais.

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Francisca Ferreira Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335915749

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003142-83.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA RODRIGUES HAAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003142-83.2025.8.21.0035/RS AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003142-83.2025.8.21.0035/RS AUTOR : FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Com relação à impugnação ao valor atribuído à causa, sem razão a parte ré. Isso porque o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, na forma do art. 292 do CPC. E, na hipótese, foi observada tal regra, uma vez que atribuído à causa o valor pretendido a título de restituição de valores cobrados em excesso, de indenização por danos morais e de honorários advocatícios, de forma cumulada. Ainda que o valor indicado não seja "proporcional" à lesão alegadamente sofrida, tal não autoriza a redução pretendida. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2. A parte ré suscitou, em contestação, preliminar de inépcia da inicial. O caso é de rejeição. As hipóteses que autorizam o decreto de inépcia da petição inicial estão elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Na hipótese, da análise da exordial verifica-se estarem atendidos todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, não estando configurada, por outro lado, qualquer causa de inépcia. Para além disso, a ausência de provas do alegado não conduz à rejeição da inicial, por inepta, mas a improcedência do pedido inicial após regular fase instrutória. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. A parte ré, em contestação, suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão de não ter sido buscada a resolução da questão pela via administrativa e de não ter sido demonstrado o dano que teria sido suportado pela parte autora. A preliminar arguida não deve prosperar, pois o fato de a parte autora não ter buscado a solução do problema na via administrativa não obsta que acione o Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que reputa tenha sido violado, notadamente por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de acordo com o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Com relação à ausência de demonstração do dano, trata-se de alegação que se confunde com o mérito e será com ele analisado. 4 . Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 5. O pedido de condenação por litigância de má-fé, de outro lado, será analisado por ocasião da sentença, notadamente porque pressupõe análise exauriente do conjunto probatório. 6. A instituição financeira requerida alegou a necessidade de juntada de procuração atualizada. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) atende aos requisitos exigidos pelo art. 105 do CPC, pois contém os dados tanto da parte autora, quanto dos procuradores constituídos. Assim, o instrumento de procuração não padece de nenhum vício a justificar a providência postulada. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na hipótese, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do artigo 105 do CPC, mostrando-se desnecessária a juntada de procuração atualizada e específica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 51615002520238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-06-2024). Destarte, afasto a preliminar. 7. Em se tratando a relação estabelecida entre as partes de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, para que a parte ré junte aos autos, no prazo da intimação, os documentos pertinentes à comprovação da relação jurídica de direito material estabelecida com a parte autora, em especial, as faturas relativas ao cartão de crédito consignado. Com a juntada, intime-se a parte autora. 8. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Banrisul, visto que o controle e a comprovação dos pagamentos realizados incumbe à própria parte ré ( evento 11, CONT1 ). 9. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJRS, cujo julgamento deverá ser observado por este Juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28, impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28, sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJRS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Erenice Sarmento Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 335915760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002146-85.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE SARMENTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO EVANDIR KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002146-85.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ERENICE SARMENTO GOMES ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002146-85.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ERENICE SARMENTO GOMES ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. A instituição financeira requerida alegou em preliminar que a procuração que outorga poderes aos procuradores da parte autora está irregular, tendo em vista que se apresenta para foro em geral, necessitando de uma delimitação. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) atende aos requisitos exigidos pelo art. 105 do CPC, pois contém os dados tanto da parte autora, quanto dos procuradores constituídos. Assim, o instrumento de procuração não padece de nenhum vício a justificar a providência postulada. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na hipótese, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais e satisfaz as exigências do artigo 105 do CPC, mostrando-se desnecessária a juntada de procuração atualizada e específica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 51615002520238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-06-2024). Destarte, afasto a preliminar. 2. A parte ré suscitou, em contestação, preliminar de inépcia da inicial pela ausência de indicação do contrato. O caso é de rejeição. As hipóteses que autorizam o decreto de inépcia da petição inicial estão elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Na hipótese, da análise da exordial verifica-se estarem atendidos todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, não estando configurada, por outro lado, qualquer causa de inépcia. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. O Banco réu suscitou, preliminarmente, o dever de mitigar perdas, pela ausência de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação. Ao que se colhe do feito, verifica-se que a pretensão da autora não configura falha em mitigar as perdas, uma vez que a causa de pedir se refere à contratação e utilização de cartão de crédito disponibilizado na modalidade de Reserva de Margem Consignável mediante vício de consentimento, desconhecendo a contratação do referido. Dessa forma, diante do alegado desconhecimento, somado à hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. Outrossim, o ordenamento jurídico não exige a formulação de reclamação extrajudicial nem o prévio esgotamento da via administrativa para veiculação da pretensão em juízo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º, caput , do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA PELA SEGURADORA. VIGÊNCIA MANTIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL E ATIVIDADES AFINS DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – AATACAA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do presente recurso. II. O exaurimento das vias administrativas é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988. De outro lado, os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. III. No caso em tela, é devida a indenização securitária em decorrência do óbito da esposa do segurado, uma vez que o contrato de seguro estava, efetivamente, vigente na data do evento danoso. Acontece que em demanda ajuizada pela Associação dos Aposentados do Transporte Aéreo Comercial e Atividades Afins da Aviação Civil Brasileira – AATACAA, foi mantida a vigência da Apólice n° 6891 em relação ao rol de associados da mesma, o qual era integrado pelo ora demandante. IV. Outrossim, vale dizer que não houve qualquer insurgência recursal quanto ao valor da indenização, descabendo qualquer deliberação neste sentido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70048211635, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-10-2020) Não bastasse, a pretensão resistida está configurada no caso com a apresentação de contestação pelo demandado postulando a improcedência dos pedidos autorais. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo Requerido. 4 . Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 5. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 6. A matéria debatida no presente processo guarda identidade com o IRDR n. 28 do E. TJRS, cujo julgamento deverá ser observado por este Juízo na apreciação do mérito do caso concreto, na forma do que preceitua o art. 927, III, do CPC. Não obstante tenha sido proferido acórdão no IRDR n. 28, houve a interposição e a admissão de recurso especial, situação que enseja a suspensão ope legis (artigos 982, I, e 987, § 1º, do CPC) de todos os processos individuais ou coletivos que possuam idêntico objeto. De se registrar que esse entendimento é pacífico no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28, impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5124095-36.2025.8.21.7000, Décima Quarta Câmara Cível, rel. Mário Crespo Brum, julgado em 15/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RCM. SUSPENSÃO. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DO TJRS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 do TJRS. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 28 do TJRS. III. Razões de decidir. O art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Considerando que inocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR nº 28, sendo o mesmo passível de reforma pelo STJ (considerando a interposição de Recurso Especial), é caso de manutenção da suspensão dos feitos que estão aptos para julgamento, até o trânsito em julgado do incidente. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: IRDR nº 28 do TJRS; e art. 926 do CPC. (Agravo de Instrumento n. 5078836-18.2025.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 13/5/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado (rmc) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS. Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062253-55.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 8/5/2025) [grifo meu] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. DECISÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. ARTS. 982 E 987 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, ainda pendente de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da suspensão do processo, considerando o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a interposição de recurso especial pendente de decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado, mas ainda não transitou em julgado devido à interposição de recurso especial, ao qual a lei atribui efeito suspensivo, por força do disposto no art. 982 c/c 987 do CPC. 2. A suspensão das ações relacionadas ao IRDR deve ser mantida até o trânsito em julgado da decisão, em conformidade, especialmente quando a questão debatida nos autos é também objeto do REsp interposto, tudo conforme legislação processual e precedentes desta Corte. Suspensão do feito que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas decisões judiciais, evitando julgamentos contraditórios. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5370573-55.2024.8.21.7000, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/4/2025) [grifo meu] A rigor, o sobrestamento das demandas afetadas e em condições de julgamento, além de prestigiar a uniformização dos provimentos jurisdicionais de mérito, satisfaz a necessidade de racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isso porque, de todo modo, acaso fosse sentenciado o processo e interposto recurso de apelação por qualquer das partes, haveria suspensão em grau recursal, fins de aguardar o julgamento definitivo do IRDR n. 28 pelo E. STJ, cujo resultado poderá diferir, parcial ou totalmente, do acórdão prolatado pelo E. TJRS, situação que, se verificada, implicaria juízo de retratação. Nessa ambiência, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 28. Cumpra-se. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5195042-18.2025.8.21.7000

ID: 336878100

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195042-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILANDIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195042-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VILANDIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHA… Agravo de Instrumento Nº 5195042-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : VILANDIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física. A decisão foi proferida antes da citação da parte ré e a agravante apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos comprobatórios da isenção do imposto de renda e da regularidade de sua inscrição no CPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento com fundamento no artigo 932 do CPC; II. Cabimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante com base na renda declarada e ausência de elementos que infirmem a presunção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR : O julgamento monocrático encontra respaldo no artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015, em especial quando há orientação jurisprudencial consolidada na câmara competente, e a decisão agravada foi proferida sem angularização da relação processual, não causando prejuízo à parte contrária, a quem se resguarda o direito de impugnação posterior, nos termos do artigo 100 do CPC. O contraditório é, nesses casos, diferido. No mérito, a agravante apresentou documentação que comprova sua isenção do imposto de renda e ausência de rendimentos suficientes, inexistindo elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC/2015. A jurisprudência dominante deste Tribunal ampara a concessão da gratuidade judiciária diante da comprovação de renda inferior ao limite estabelecido pelo enunciado normativo nº 49 do CETJRS, o qual considera apta a concessão sem maiores perquirições a pessoas com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. A ausência de sinais exteriores de riqueza e a documentação idônea apresentada corroboram o deferimento do benefício. Precedentes reiterados confirmam essa orientação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VILANDIA RODRIGUES GOMES , contrário à decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais ajuizada em desfavor da ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A fim de evitar tautologia, colaciono a decisão ora recorrida ( evento 9, DESPADEC1 ): " INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pois não juntados os documentos requeridos. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que é aposentada, com renda mensal fixa de R$ 1.073,47, e que não possui bens ou veículos em seu nome, tendo declarado pobreza nos autos. Sustentou que a decisão violou o art. 99 do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, salvo prova em contrário, a qual inexistia nos autos. Reforçou que juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, conforme entendimento consolidado no TJRS. Citou jurisprudência favorável à concessão do benefício diante de rendimentos inferiores ao limite de cinco salários mínimos. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada para obter o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito, além do provimento final do recurso para reformar a decisão agravada. Regularmente distribuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal, passo à imediata apreciação dos argumentos da agravante, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. A teor do artigo 98, caput , do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” No caso concreto, entendo que a agravante, dentro de suas possibilidades, desincumbiu-se do ônus de comprovar sua situação de incapacidade financeira. Conforme se verifica no evento 7, EXTR1 e evento 7, EXTR2 , a agravante é isenta da declaração do imposto de renda e está com a situação cadastral regular de seu CPF. Diante desse panorama, tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária à agravante, ante a presença de indicativos suficientes de que seus rendimentos não lhe permitem arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Nesta toada, trago à baila alguns julgados deste Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O AGRAVANTE DEMONSTROU TER PERCEBIDO, NO ANO ANTERIOR, RENDIMENTOS MÉDIOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE; ENUNCIADO 49 DO CETJRS." ( Agravo de Instrumento , Nº 50447961020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-03-2025). "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão de origem, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça sob a justificativa de que o autor aufere renda superior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à prova dos autos para fins de análise da hipossuficiência econômica declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República confere o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Em que pese se presuma verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o juiz poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais. 5. Em que pese não se exija, para o deferimento do benefício, que se instaure um verdadeiro procedimento inquisitorial para perquirir sobre toda a vida da parte, de forma a saber, minuciosamente, sobre os gastos, eventuais bens não declarados, etc, nem mesmo se exija que o postulante tenha que se desfazer de patrimônio para demandar em juízo, este tem o dever de demonstrar a real necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. 6. O parâmetro relativo à percepção de cinco salários mínimos mensais para a concessão da benesse não pode ser tido como absoluto, mas para que seja superado é necessária a prova escorreita dos gastos e necessidades da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de Julgamento: "Presume-se que o autor é merecedor do benefício da gratuidade judiciária até que seja feita prova em contrário pela parte adversa, hipótese em que a parte agravante incorreria nas sanções processuais e penais pela falsa declaração perante o juízo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a"( Agravo de Instrumento , Nº 50587364220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-03-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em analisar a insuficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte agravante comprovou sua insuficiência de recursos, apresentando extrato de benefício previdenciário e demonstrando a existência de dívidas contraídas após o falecimento de seu ex-companheiro. 4. A jurisprudência desta Câmara reconhece que a concessão do benefício da gratuidade judiciária não se restringe ao miserável, mas àqueles que comprovem a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. 5. A decisão agravada deve ser reformada, pois a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária , conforme demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50397706520248217000, Rel. Giovanni Conti, j. 19-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50398087720248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 19-02-2024."(Agravo de Instrumento, Nº 51828400920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 09-07-2025) Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica a agravante sujeito à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC, caso reste demonstradas sua má-fé ou a existência de condições para arcar com o custeio processual. Diante do exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária à agravante , nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao julgador de primeiro grau. Intime-se. Diligências legais.

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Marcos Vinicius Gomes Da Silva 03210150028 x Geracao Materiais Para Moveis Ltda

ID: 295480880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104638-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028

Polo Passivo:

GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA

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CAMILA KIPPER

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TAIANE ACOSTA BRANDT

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EDUARDO FERREIRA FISCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5104638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028 ADVOGADO(A) : ODIR … Agravo de Instrumento Nº 5104638-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA 03210150028 ADVOGADO(A) : ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS043113) AGRAVADO : GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : TAIANE ACOSTA BRANDT (OAB RS120279) ADVOGADO(A) : CAMILA KIPPER (OAB RS087355) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, alegadamente oriundos de serviços prestados, com caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem de natureza alimentar; (ii) se a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade em situação similar deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessária a comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva destinada ao mínimo existencial. 2. No caso concreto, o agravante não apresentou prova suficiente de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência, limitando-se a juntar declaração sem firma reconhecida, que não comprova a origem alimentar dos valores. 3. A alegação de decisão anterior favorável não é suficiente para alterar o entendimento, pois decisões interlocutórias podem ser revistas à luz das provas dos autos. 4. A renda do prestador de serviço deve servir para sustentar a família e também para pagar dívidas, salvo comprovação de que o valor bloqueado configura o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige comprovação de que se destinam ao mínimo existencial, não bastando alegações sem prova robusta. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINÍCIUS GOMES DA SILVA, contra a decisão que afastou a impenhorabilidade dos valores, nos seguintes termos ( evento 247, DESPADEC1 ): "II - Passo à do incidente de impenhorabilidade no evento 241, PEDDESBPENOL2 . Diz a parte executada que o valor bloqueado é referente a serviços prestados - recibo de próprio punho do pagador - de caráter alimentar, ou seja, é fruto do seu trabalho; que foi feito pagamento em dinheiro, no valor de R$ 11.023,00; que é empreendedor individual. O exequente, por sua vez, argumentou ( evento 245, PET1 ) que o "recibo" não possui o reconhecimento de firma, o que compromete sua veracidade; que a autenticidade do documento não está garantida, uma vez que não há nenhuma outra formalização ou prova de que a negociação tenha de fato ocorrido. Assevera que, para o reconhecimento da impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, a quantia bloqueada deve ser caracterizada como reserva ou então, a constrição deve inviabilizar a subsistência do devedor ou de sua família, não sendo razoável simplesmente admitir a impenhorabilidade de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Postula a rejeição da alegação de impenhorabilidade com a imediata expedição de alvará em seu favor. Analisando o feito eletrônico, vislumbro não haver acervo probante suficiente para corroborar a tese de impenhorabilidade dos numerários bloqueados nos evento 231, SISBAJUD1 e evento 231, SISBAJUD2 . A parte ré não traz ao feito documentação, aos fins de corroborar sua tese. O documento juntado no evento 241, DECL1 , por si só, não tem o condão de indicar a origem do montante bloqueado. [...] DIANTE DO EXPOSTO , desacolho o incidente de impenhorabilidade suscitado pela parte executada, haja vista a ausência de lastro probatório capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos evento 231, SISBAJUD1 e evento 231, SISBAJUD2 ." Em suas razões recursais, o agravante alegou que o valor bloqueado é referente aos serviços prestados pelo agravante, com caráter alimentar. Aduziu que, através do recibo, do próprio punho do pagador, se comprova que o valor é de caráter alimentar, ou seja, é fruto do trabalho exercido pelo agravante. Disse que foi feito pagamento em dinheiro no valor de R$ 11.023,00, sendo que o agravante é um empreendedor individual. Referiu que o Juízo já havia decidido pela impenhorabilidade em outro pedido de penhora em abril de 2023 e a situação fática não mudou. Sustentou que não há motivos para permitir a penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Postulou o provimento do agravo, declarando impenhorável o valor bloqueado ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Feita essa observação, a hipótese é de desprovimento do agravo. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos está prevista no artigo 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Os objetivos da norma são proteger o mínimo existencial do devedor e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. O Egrégio STJ já fixou compreensão sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) A Colenda 19ª Câmara Cível segue a mesma trilha (destaquei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita alegação incidental de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.677.144, pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável, automaticamente, em relação ao montante de até quarenta salários mínimos, apenas quando depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. ALÉM DISSO, O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51649985020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-10-2024)" Portanto, segundo a exegese predominante, os valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos são dotados de impenhorabilidade absoluta. Por outro lado, em se tratando de outros tipos de investimentos, torna-se necessária a comprovação de que se destinam ao mínimo existencial. No caso concreto, apesar das alegações do agravante de que os valores bloqueados são oriundos de serviços prestados, de caráter alimentar, apenas acostou aos autos a declaração do evento 241, DECL1 , a qual, isoladamente, não tem o condão de comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A referida declaração, sem firma reconhecida, apenas dá conta de que o agravante teria recebido valores por serviço de fabricação e montagem de móveis, o que não é prova suficiente acerca de que o valor mencionado no recibo (R$ 11.023,00) se destine a assegurar o mínimo existencial. Embora se reconheça que a renda oriunda da prestação de serviços, em regra, destina-se à manutenção da subsistência do prestador e de sua família, para que se caracterize a impenhorabilidade com base no mínimo existencial, exige-se comprovação objetiva da insuficiência financeira atual do devedor. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Importa, ainda, destacar que a alegação do agravante de que o Juízo de origem teria anteriormente reconhecido a impenhorabilidade em abril de 2023, em situação idêntica, não se mostra suficiente para infirmar a decisão ora agravada, tendo em vista que não houve demonstração de que tal reconhecimento se deu com base em documentação robusta. Ademais, decisões interlocutórias não fazem coisa julgada e podem ser revistas à luz da prova dos autos. Por fim, releva notar que a renda do prestador de serviço deve servir para sustentar a família e também para pagar as suas dívidas, salvo se comprovado que o valor em questão configura o mínimo existencial necessário para manutenção digna do núcleo familiar. No caso, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência, sendo insuficientes as provas apresentadas. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que afastou a impenhorabilidade. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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