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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Dionatan Chaves Da Silva e outros

ID: 294687646

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027131-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DIONATAN CHAVES DA SILVA NATHALIA MONTEIRO BARDOLLA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

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EURICO BRUM GOMES

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FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027131-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027131-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) RECORRIDO : DIONATAN CHAVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) RECORRIDO : NATHALIA MONTEIRO BARDOLLA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ADVOGADO(A) : EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA (OAB RS132143) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE Porto Alegre (RS), DE 16 A 21 DE JANEIRO DE 2024. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS DE GRANDES PORPORÇÕES. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questão em discusão: Responsabilidade pelo dano, ante condições climáticas extremas no período; inexistência ou minoração do valor da condenação por danos morais, com aplicação da TAXA SELIC como índice de correção. III. Razões de decidir: Ocorrência de temporal de grandes proporções no Município de Porto Alegre (RS). Decreto n.22.434 de 18.01.2024, que declarou situação de emergência no município. Excludente de responsabilidade por força maior. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese: Ocorrência de temporal de grandes proporções na Município de Porto Alegre (RS). Excludente de responsabilidade. V. Jurisprudência e decreto municipal citados: Decreto Municipal n.22.434 de 18.01.2024, Porto Alegre (RS); Recurso Inominado, Nº 50634139720248210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025; Recurso Inominado, Nº 50016614120248212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-02-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de junho de 2025.

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Marco Antonio Da Silva Anacleto x Felipe Castro Viau

ID: 311827693

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089890-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA ANACLETO

Polo Passivo:

FELIPE CASTRO VIAU

Sentença

Advogados:

IVANI TERESINHA ZORZO

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ELIVELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089890-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : IVANI TERESINHA ZORZO (OAB RS032862) RÉU : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5089890-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ANACLETO ADVOGADO(A) : IVANI TERESINHA ZORZO (OAB RS032862) RÉU : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS SENTENÇA ISSO POSTO: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DA SILVA ANACLETO contra FELIPE CASTRO VIAU para o fim de: a) declarar rescindidos os contratos celebrados entre as partes; b) condenar o requerido a restituir, para o autor, a quantia de R$ 21.725,00, corrigida pelo IPCA a partir do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros moratórios pela taxa selic, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar da citação; c) condenar o requerido a restituir, para o autor, a quantia de R$ 2.500,00 a título de caução, corrigida pelo IPCA a partir do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros moratórios pela taxa selic, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar da citação; d) condenar o requerido a restituir, para o autor, a quantia de R$ 414,56 a título de IPVA/2022, corrigida pelo IPCA a partir de 31/03/2022 e acrescida de juros moratórios pela taxa selic, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar da citação; e) condenar o requerido a restituir, para o autor, a quantia de R$ 330,10 a título de IPVA/2023, corrigida pelo IPCA a partir de 31/01/2023 e acrescida de juros moratórios pela taxa selic, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar da citação; Diante do decaimento parcial de cada parte, arcarão o autor e o requerido, respectivamente, com 50% das custas processuais. O autor pagará honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados no percentual de 10% sobre o valor do seu decaimento, em observância ao artigo 85, §2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida. O requerido pagará honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, §2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional postulado por FELIPE CASTRO VIAU contra MARCO ANTONIO DA SILVA ANACLETO para o fim de: a) condenar o autor/reconvindo a pagar para o requerido/reconvinte a quantia de R$ 70,00, corrigida pelo IPCA a partir de 30/01/2022 e acrescida de juros moratórios pela taxa selic, deduzido o IPCA (arts. 389, §único e 406, §1º), a contar da citação e, b) determino a compensação entre os créditos e débitos entre as partes. Diante da sucumbência mínima do reconvinte, arcará o reconvindo com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa reconvencional, em observância ao artigo 85, §2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar da data da fixação da verba e acrescidos de juros de mora de 1% a.m a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida.

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Erick David Teixeira Judes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275296050

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041972-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERICK DAVID TEIXEIRA JUDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5041972-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ERICK DAVID TEIXEIRA JUDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : FACTA F… Apelação Cível Nº 5041972-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : ERICK DAVID TEIXEIRA JUDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) DESPACHO/DECISÃO Considerando a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) determinada pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do RS, em razão dos fatos amplamente noticiados na imprensa e a repercussão da " Operação Policial Malus Doctor ", são necessárias providências imediatas. As investigações apontaram que o respectivo advogado, que hoje encontra-se em prisão preventiva, valendo-se de procurações falsas para contratação de empréstimos, sem o consentimento dos clientes, ajuizou inúmeras (a investigação fala em milhares) ações fraudulentas. Em algumas, após tomar conhecimento da ordem de prisão, substabeleceu os "poderes recebidos", a fim de - novamente - tentar burlar as regras processuais. Com isto, devem ser tomadas medidas com relação a todos os processos do referido causídico, bem como em todos aqueles nos quais tenha havido substabelecimento por parte do mesmo. Importante referir que existem evidências concretas de que muitas dessas procurações sejam objeto de falsificação e também que constituintes tenham outorgado procuração para determinado fim e as estas utilizadas para ajuizamento de ações sem o conhecimento dessas pessoas. Portanto, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de assegurar segurança jurídica, bem como a possibilidade de regularização da representação processual das partes que efetivamente ajuizaram os processos (que não são objeto de falsificação ou de desconhecimento), a teor da Recomendação Nº 01/2025-1ª VP ( SEI/TJRS - 7972533 - Recomendação ) deste Tribunal de Justiça, é imperativo que haja a suspensão do presente feito. ASSIM, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses , a fim de possibilitar que as partes que tomaram ciência (já que amplamente divulgada) da presente questão e que efetivamente têm interesse em dar continuidade aos processos ou, ainda, que queiram manifestar seu desconhecimento e/ou discordância dos atos praticados pelo mencionado advogado em seu nome, compareçam aos autos com procuração outorgada a advogado com reconhecimento de firma em tabelionato. Com eventual manifestação das partes, venham conclusos. Caso contrário, após o período de suspensão, retornem os autos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Bruno Bassani Chaves

ID: 301267415

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5140996-32.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BASSANI CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

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DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140996-32.2022.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) RÉU : BRUNO B… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140996-32.2022.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) RÉU : BRUNO BASSANI CHAVES ADVOGADO(A) : LIAMAR DOS SANTOS JOHANN (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de BRUNO BASSANI CHAVES . Conforme sentença do evento 85, SENT1 : Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação de busca e apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra BRUNO BASSANI CHAVES , nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, revogando a medida liminar anteriormente deferida, devendo a parte autora devolver o veículo, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade decorrente da venda do veículo, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data da apreensão e de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença, descontado o saldo devedor do contrato. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. E JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por BRUNO BASSANI CHAVES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Aportou aos autos pedido de alvará formulado por KEVIN TERRES CHAVES, no qual pretende o levantamento do valor depositado nos autos, a fim de satisfazer parte do débito buscado na execução de alimentos que move contra BRUNO ( evento 106, PEDEXPALV1 ). Ocorre que, analisando o processo, verifico que a satisfação do crédito alimentar é buscado, também, nos autos do cumprimento de sentença vinculado nº 52886436020248210001, assim como nos autos do cumprimento de sentença por sub-rogação ajuizado por KEVIN contra a AYMORÉ (nº 51877619020248210001). Portanto, visando evitar decisões conflitantes, indefiro o pedido de alvará formulado no evento 106, PEDEXPALV1 . Ainda, considerando que o valor depositado nos autos (R$ 940,34) se refere à parcela controvertida depositada pelo réu BRUNO e que o pedido autoral foi julgado improcedente, deve o montante ser ressarcido a BRUNO. Todavia, considerando a controvérsia e os sucessivos pedidos de levantamento formulados por KEVIN, a fim de evitar decisões conflitantes proceda-se a transferência desse valor para os autos de nº 5288643-60.2024.8.21.0001, a fim de que possa ser destinado futuramente, após a quitação do crédito alimentar. Intimem-se.

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Processo nº 5099784-60.2024.8.21.0001

ID: 322725939

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5099784-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI GREHS SULZBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA GREHS SULZBACH

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5099784-60.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARLUCI GREHS SULZBACH ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA GREHS SULZBACH (OAB RS106830) DESPACHO/DECISÃO Cui… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5099784-60.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARLUCI GREHS SULZBACH ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA GREHS SULZBACH (OAB RS106830) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5224526-60.2024.8.21.0001

ID: 309664209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5224526-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ODETE GOGGIA MALCORRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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DANIELA HELLER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5224526-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SONIA ODETE GO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5224526-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SONIA ODETE GOGGIA MALCORRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : DANIELA HELLER (OAB RS079215) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento : A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Costabeber E Papadopol Advogados Associados x Fernando Canova

ID: 309637455

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5269922-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COSTABEBER E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDO CANOVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMILDO GONCALVES PORTELA

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RICARDO COMIN DE MORAES

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GIANMARCO COSTABEBER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5269922-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COSTABEBER E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EXECUTADO : FERNANDO CANOVA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5269922-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COSTABEBER E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB RS055359) EXECUTADO : FERNANDO CANOVA ADVOGADO(A) : RAMILDO GONCALVES PORTELA (OAB RS102105) ADVOGADO(A) : RICARDO COMIN DE MORAES (OAB RS095228) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Indefiro o requerimento de utilização dos Sistemas Renajud e Infojud (evento 36, uma vez que compete à parte credora a indicação de bens da parte devedora, somente podendo o Poder Judiciário suprir tal atividade após a parte interessada ter comprovado que esgotou todos os meios colocados à sua disposição, o que ainda não ocorreu. Ainda, não demonstrado que o executado está praticando conduta processual maliciosa a fim de frustrar a execução, indefiro o requerimento de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. O FATO DA DEVEDORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS OU O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXITO DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDAS DRÁSTICAS PLEITEADAS PELOS CREDORES QUE SE REVESTEM DE CARÁTER COERCITIVO GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUANDO A PARTE ESTEJA PRATICANDO CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51785375420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 12-09-2022) Grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO O ART. 139, IV, DO CPC, AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PELO JULGADOR, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE NÃO PODE SER DETERMINADA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DOS AGRAVADOS. INDEVIDO O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, POIS A CONCESSÃO DE CRÉDITO COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PRESENTE LITÍGIO. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50667181520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-07-2022) Grifei No que diz respeito à solicitação de utilização do sistema SERASAJUD (evento 36), defiro a expedição de certidão em favor do credor para realizar o cadastro do devedor onde entender ser o caso, por sua conta e risco, medida de igual eficácia, com fundamento no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC.Intime-se, inclusive a parte credora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int.-se. Diligências legais.

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Processo nº 5331226-60.2024.8.21.0001

ID: 308734102

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5331226-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARIK FLORES TERREANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CORREA TERRACIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5331226-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : TARIK FLORES TERREANO ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA TERRACIANO (OAB RS095285) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5331226-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : TARIK FLORES TERREANO ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA TERRACIANO (OAB RS095285) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por TARIK FLORES TERREANO contra LUCIO MAURO DA COSTA GODOY , TOO SEGUROS S.A. e VILLARINHO IMOVEIS LTDA. objetivando, em tutela provisória de urgência, o cancelamento da restrição creditícia em nome do autor, alegando que multa rescisória geradora do débito perfaz-se indevida, tendo em vista que a empresa ré teria ferido o preceito do artigo 22, inciso I, o qual determina a obrigação do locador em entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina. Afirmou a parte demandante ter sido vítima de desprimorosa prestação de serviço, tendo em vista que a parte ré absteve-se de cumprir com suas obrigações enquanto locadora do imóvel residencial versado em lide. Reitera a parte autora, por intermédio de mensagens e e-mails anexos, que o réu vem persistentemente abdicando de suas obrigações para com o autor, declinando as solicitações para que conserte os vícios do imóvel. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos e documentos articulados pelo autor não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas quanto à inabitabilidade do imóvel locado. Nesse sentido, tenho que o laudo ( evento 1, LAUDO13 ), por ora, não se demonstra suficiente para presumir que o estado do imóvel não condizia com seu usufruto, prejudicando seu propósito de uso, especialmente considerando que esta presunção versa a respeito do próprio mérito da ação, razão pela qual deve haver instauração do contraditório e a ampla instrução processual. Portanto, considerando que a boa-fé é sempre presumida, razoável permitir que a parte requerida comprove o estado de entrega do imóvel, bem como eventuais vícios existentes no imóvel anteriores à estadia do locatário. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência . Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, em razão da dificuldade de obtenção de acordo, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica.

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Simone Peres De Matos x Perfektion Clinica Medica Ltda e outros

ID: 296870428

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5249164-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PERES DE MATOS

Polo Passivo:

PERFEKTION CLINICA MEDICA LTDA SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

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AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

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FERNANDO DE SOUZA GARLET

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JOSE LUIZ FARAH KALLUF

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PAULO AFONSO SOARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249164-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE PERES DE MATOS ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) RÉU : SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249164-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE PERES DE MATOS ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) RÉU : SILICONE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO SOARES JUNIOR (OAB PR108185) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ FARAH KALLUF (OAB PR085374) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA GARLET (OAB PR085375) RÉU : PERFEKTION CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação visando à indenização por danos morais e materiais em virtude do rompimento da prótese de silicone. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais. Aplicação do CDC De início, ressalto que a relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, figurando a autora como consumidora e os réus como fornecedores; portanto, vem amparada a demandante pelas normas protetivas previstas no CDC. Ilegitimidade passiva da ré PERFEKTION A parte autora procurou a clínica Perfektion para realizar cirurgia plástica de colocação das próteses de silicone nas mamas, que foi realizada pelo Diretor Técnico Médico da clínica, Dr. Charles Farias (evento 36 - OUT3). Considerando que a parte autora alega que houve a prestação de serviço inadequada pela clínica após a constatação de ruptura da prótese, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré PERFEKTION CLINICA MEDICA LTDA. Provas Com relação às provas, em audiência, as partes já dispensaram a prova pericial porque a prótese foi descartada. Não há suporte material para periciar o produto. Indefiro também o pedido de perícia médica no corpo da autora, pois o pedido de danos morais não tem por base qualquer alegação de sequela e sim os transtornos sofridos com o rompimento da prótese e suas consequências. Inadequado o pedido de oitiva dos médicos arrolados no evento 46, uma vez que não participaram do fato e viriam aos autos apenas para exarar opiniões pessoais, que não servem, pois, para formar o convencimento do Juízo. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a versão dos fatos pela ótica da parte foi apresentada na inicial e demais manifestações indexadas aos autos. Por fim, defiro a oitiva da médica que reinterveio em cirugia da autora, Dra. Suhira Alvarez, arrolada pela ré Perfection. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às14h , devendo as partes – se desejarem participar da audiência -, advogados e as testemunhas comparecerem PRESENCIALMENTE no 13º andar, sala 1304 do Foro Central, Prédio II, localizado na rua Manoelito de Ornellas, 50, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, tudo na forma do Art. 2°, do ATO n° 12/2023 – CGJ. Conforme já referi, será ouvida somente a Dra. Suhira Alvarez, que deverá ser intimada pela parte que a arrolou, ré Perfection, para comparecimento na audiência. O ato encerrará a instrução. Seguir-se-ão debates orais. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5090569-60.2024.8.21.0001

ID: 312531437

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090569-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LANE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SILVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090569-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LANE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS126164) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente colaciono a r. de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090569-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LANE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS126164) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente colaciono a r. decisão de evento 9: "Inicialmente, colaciono a decisão r. de evento 3, DESPADEC1 : "(...)Ainda que possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, para fazer jus ao benefício postulado, deve a empresa comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades. Neste sentido, o entendimento do STJ, do TJ/RS e das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite excepcionalmente a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas , quando evidenciada a necessidade. Precedentes. 2. Não demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo , inviável a concessão da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50347130320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 11-07-2023). Para análise do seu pedido de AJG, a parte autora juntou a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de janeiro/2022 ( evento 1, OUT6 e OUT7 ), a qual indica a ausência de tributos a recolher. No entanto, deixou de informar sobre a existência de patrimônio (líquido ou não). Assim, tendo em vista que não comprovou a ausência concreta de recursos que inviabilize o pagamento das custas, não há que se falar em concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, indefiro a AJG. Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, identificar e qualificar o sócio gerente que representa a empresa ( evento 1, PROC3 ), juntando documento de identificação. Por fim, determino que o autor se manifeste sobre o falecimento do réu informado no sistema. Intimem-se.". Portanto, foi concedido prazo de 120 dias para cumprimento da decisão em sua integralidade. Ao que observo, a parte autora se manteve inerte, deixando de (I) recolher as custas iniciais; (II) de identificar e qualificar o sócio gerente da empresa requerente e de (III) se manifestar acerca do falecimento do réu. Determino a intimação pessoal da parte autora para que cumpra INTEGRALMENTE com o requerido no evento 3, no prazo DERRADEIRO de 15 dias, sob pena de extinção por inércia (art. 485, §1°, do CPC).". Intime-se pessoalmente por carta AR a parte autora para impulsionar a demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por inércia (art. 485, §1°, do CPC).

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