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Processo nº 5056813-05.2024.8.24.0930

ID: 276778244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056813-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA HOFFMANN MENJAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056813-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NEUSA HOFFMANN MENJAO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056813-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NEUSA HOFFMANN MENJAO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, sem razão a parte impugnante. Inicialmente, esclareço que não há falar em inexequibilidade do título executivo. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (cópia do contrato, extrato da operação e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024; grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021; grifei) Verifico também que, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, a parte executada apontou os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, o que corrobora a prescindibilidade da liquidação prévia e a exigibilidade do título executivo. III – Isso posto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Rejeito, de plano, a tese de necessidade de liquidação prévia de sentença. Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Havendo divergência de valores quanto ao pagamento das parcelas do(s) contrato(s) objeto da ação revisional, não havendo comprovação específica de pagamento pela parte exequente, devem prevalecer as informações constantes do(s) extrato(s) da operação(ões) juntado(s) no processo principal. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Processo nº 5133152-05.2024.8.24.0930

ID: 276778098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5133152-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RISSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133152-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMANDA RISSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5133152-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMANDA RISSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, sem razão a parte impugnante. Inicialmente, esclareço que não há falar em inexequibilidade do título executivo. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (cópia do contrato, extrato da operação e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024; grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021; grifei) Verifico também que, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, a parte executada apontou os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, o que corrobora a prescindibilidade da liquidação prévia e a exigibilidade do título executivo. III – Isso posto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Rejeito, de plano, a tese de necessidade de liquidação prévia de sentença. Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Havendo divergência de valores quanto ao pagamento das parcelas do(s) contrato(s) objeto da ação revisional, não havendo comprovação específica de pagamento pela parte exequente, devem prevalecer as informações constantes do(s) extrato(s) da operação(ões) juntado(s) no processo principal. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Processo nº 5122967-60.2024.8.21.0001

ID: 299201691

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122967-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TITTON

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULA FABIANE MORAES PEREIRA

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EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação na qual o Autor relata que sua esposa, Laura Zappaz Gomes abriu uma empresa com um amigo de infância seu e no dia 15/08/2023 os dois assinaram o contrato de locação de uma sala, na rua Anita Garibaldi, 1143, sala 1210 de propriedade de VINICIUS TITTON . Ao longo dos meses seguintes ocorreram diversos problemas entre a Laura e o até então sócio dela, chegando ao fim por meio de advogados dos dois lados no final de outubro, no qual ele sua esposa compraram a metade do antigo sócio e assumiram a empresa como um todo. O contrato da sala estava 100% no nome do antigo sócio que lhes pressionou bastante durante a resolução das negociações da empresa para assumirem o contrato, o que foi feito. Após estas negociações a empresa estava se reestruturando, sendo no ramo de estética a época do verão muito difícil e tiveram mais de R$ 60.000 de prejuízo ao longo dos primeiros 6 meses. No mês de maio de 2024 com os eventos que destruíram o Estado, seus familiares da serra, amigos e também muitas pacientes que já haviam marcado procedimentos e que obviamente decidiram por não fazê-los por conta da situação de calamidade. Por conta disto, a captação de pacientes, que se dava sempre por meio de posts no Instagram, foi completamente cessada em respeito à calamidade do estado. Fizeram contato com a imobiliária Inbox, que prontamente falou com o Locador, com o pedido de que concedesse pelo menos um ou dois meses de abono do aluguel, algum desconto, qualquer coisa, pois não teriam condição alguma de arcar com todos os custos da empresa mais os pessoais no meio da situação de calamidade na qual tanto o seu apartamento quanto o prédio do consultório ficaram sem água por mais de 2 semanas. Mesmo se houvesse pacientes, não seria possível atender até após o dia 22 de maio. A resposta do proprietário do imóvel foi de que não faria absolutamente nada referente a qualquer tipo de ajuda por conta da calamidade. Decidiram encerrar o contrato de aluguel e a operação da empresa pois este custo de R$ 5.000,00 por mês do aluguel iria acabar completamente com as suas finanças após o já tão complicado início da empresa. Enviaram o aviso prévio no dia 8 de maio. No dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria, confirmando que deixaram a sala em ótimo estado. Receberam dois documentos para assinar: um de entrega das chaves e o outro falando sobre o distrato do contrato de aluguel, no qual se referem à multa que fora negociada em Agosto pelo ainda antigo sócio da Laura. Esta multa é impossível de pagar agora, então pediram à imobiliária solicitar ao proprietário que lhes concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, pois realmente não seria possível no momento este pagamento de quase R$ 9.000 de multa por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada e que estava viajando, fora do Brasil. Requereu um abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis. Para comprovar os fatos narrados na inicial juntou um áudio, mensagens de wathsapp, contrato de locação e aditivo de alteração de locatário e fiador. O Réu contestou o pedido no evento 28 suscitando preliminar de irregularidade no polo ativo que deverá ser composto pelos locatários e pelo fiador, uma vez que ambos fazem parte do contrato (evento 20, anexo4) LOCATÁRIOS serão: PEDRO HAAS , inscrito no CPF nº 007.656.360-00 e RG nº 06839205209, e LAURA ZAPPAZ GOMES, inscrita no CPF nº 023.158.340-07 e RG nº 4107286801 e a parte fiadora será EUNICE AMARAL LIMA, inscrita no CPF nº 004.487.610-68 e RG nº 6002988753. Suscitou inépcia da inicial que não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados. Regularidade acerca dos valores dos aluguéis, multas e demais encargos. A rescisão do contrato por iniciativa de uma das partes e antes do término do respectivo prazo de vigência constitui um direito potestativo, mas acarreta, em contrapartida, a obrigação de reparar os danos que a iniciativa causa à parte adversa, que tem frustrada a expectativa de auferir ganho até o final do prazo convencionado. Nesse contexto, tem incidência a cláusula penal compensatória, cujo objetivo é exatamente assegurar a reparação dos danos decorrentes da resilição antecipada da avença. Incontroverso que o Autor encerrou o vínculo locatício antes do respectivo termo, plenamente ciente de que teria que ressarcir o locador, nos termos da cláusula citada, tanto que pede o afastamento da aplicação das atualizações e multa. Em que pese a calamidade, a mesma atingiu temporariamente direta ou indiretamente a todos, devendo ser afastada tal alegação. É justificável a incidência da multa compensatória pelo não cumprimento integral dos contratos por parte dos locatários. Formulou contrapedido fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31 da Lei 9.099/1995). Exatamente o caso aqui discutido. Isso significa que o ponto de ligação entre o pedido da inicial e o formulado na contestação é a identidade dos fatos. Nesta demanda a ação e pedido contraposto compartilham os mesmos fatos. O Autor é devedor da quantia nominal de R$ 9.968,68, conforme boleto juntado no evento 28 OUT 2. Requereu a condenação do Autor ao pagamento do valor de R$ 9.968,68 mais honorários contratuais de 20%. A preliminar de irregularidade no polo ativo, deve ser rejeitada de plano, porque o Autor na qualidade de locatário tem legitimidade para requerer a isenção ou desconto no valor da multa rescisória do contrato de locação e demais encargos. A alegação de inépcia da inicial porque não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados, deve ser rejeitada, porque a inicial refere a dívida pretendida pelo Réu em torno de R$ 9.000,00 e no evento 6 ANEXO 3 juntou a planilha da dívida cobrada. O pedido formulado na inicial tem fundamento em dificuldades financeiras decorrentes da calamidade ocorrida em maio de 2024, razão pela qual decidiu encerrar o contrato de aluguel e enviou o aviso prévio no dia 8 de maio, e no dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria. Que a multa rescisória é impossível de pagar agora, então pediu à imobiliária solicitar ao proprietário que lhe concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada. O imóvel locado não foi atingido pela enchente de maio de 2024 e tendo o Autor desocupado o imóvel antecipadamente em 11/06/2024 quando o contrato previa o encerramento em 14/08/2025, o Réu pretende o recebimento da multa rescisória proporcional a 14 meses correspondente a R$ 15.000,00 : 24= R$ 625,00 x 14= R$ 8.750,00 valor cobrado no boleto juntado no evento 28 OUT 2 e não concedeu qualquer desconto ou parcelamento. Apesar do imóvel locado não ter sido atingido diretamente pela enchente, foi pela via indireta, pois a cidade virou um caos, ninguém podia sair e especialmente, para fazer procedimento estético, afigurando-se abusiva a cobrança do total da multa em período de enchente, razão pela qual o pedido de abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis, deve ser julgado parcialmente procedente, reduzindo-se o valor da multa contratual para 40% do valor proporcional a 14 meses, resultando: R$ 8.750,00 x 40%= R$ 3.500,00 com fundamento no art. 6º da Lei 9099/95: "Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Por outro lado o contrapedido formulado na contestação, deve ser julgado parcialmente procedente, referente à multa rescisória no valor de R$ 3.500,00 mais nove dias de aluguel de junho/2024 (R$ 1.199,99) e Iptu de nove dias (R$ 60,73) totalizando R$ 4.760,72 e após descontado o valor da devolução do condomínio no valor de R$ 242,04 resta um valor a pagar de R$ 4.518,68. Já o valor de R$ 200,00 referente à taxa de vistoria de saída deve ser excluído, porque é de responsabilidade do locador e os honorários contratuais de 20% são indevidos no primeiro grau do JEC, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Pelas razões alinhadas OPINO no sentido da procedência parcial do pedido formulado na inicial reduzindo a multa rescisória para o valor de R$ 3.500,00. Opino ainda pela procedência parcial do contrapedido formulado na contestação no sentido de condenar o Autor ao pagamento do valor de R$ 4.518,68 corrigido pelo IGPM a partir de 10/07/2024 até 29/08/2024 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e após corrigido pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios pela taxa Selic menos o IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei 14905 de 28/06/2024). Sem condenação das partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da lei n° 9.099/95. Por fim, também resta sugerido que, em caso de eventual interposição de recurso por qualquer dos litigantes, fica, desde já determinada a imediata intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. À consideração da Exma. Dra. Juíza de Direito para homologação. Homologada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz Leigo: Kurt Ering Gastring SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Maria Madalena Melo Matos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306680324

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095904-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MELO MATOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EDIR KESTRING PERIN CORAL

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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Apelação Nº 5095904-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MADALENA MELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623… Apelação Nº 5095904-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA MADALENA MELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: MARIA MADALENA MELO MATOS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado(a). A parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato com a consequente liberação da margem consignável, cumulando com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito dos valores pagos a maior. Alegou, em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos ( evento 22, SENT1 ) No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos consectários fica suspensa pelo prazo de 05 anos (art. 98, § 3º, do CPC), por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita ( evento 22, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), na qual argumenta que não teve ciência clara do que estava contratando, sendo enganada pela requerida, que utilizou informações pessoais para induzi-la a erro. Ressalta que a documentação apresentada pela ré não comprova a regularidade da contratação e que a insistência em coletar dados não configura um verdadeiro consentimento. Além disso, a recorrente aponta que a legislação sobre contratos eletrônicos exige que o consentimento do consumidor seja expresso e inequívoco, o que não ocorreu neste caso. A falta de provas consistentes sobre a negociação, como gravações de chamadas, reforça a alegação de que não houve autorização válida para a contratação e que a legalidade dos descontos realizados em sua conta é questionável. Por fim, a apelante solicita a reforma da decisão, o reconhecimento da nulidade dos descontos e a confirmação da assistência judiciária gratuita, além da condenação da parte recorrida em custas e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Da validade do contrato digital O apelante impugna a existência/autenticidade do contrato objeto da lide ( evento 12, CONTR6 ). O referido instrumento contratual foi celebrado por meio de documento digital, tendo sido comprovado o depósito do valor financiando na conta da parte autora ( evento 12, OUT7 ). Nessa conjuntura, a parte demandante sustenta nunca ter solicitado e autorizado tal empréstimo. Por outro lado, a instituição financeira ré afirma que a operação é legítima. Analiso, portanto, se há ou não justificativa para reconhecer a nulidade do contrato. O contrato objeto da lide foi firmado mediante assinatura eletrônica, sendo consentânea a possibilidade de tal modalidade de assinatura para a contratação de empréstimo consignado (Lei n. 10.820/2003). No caso, analisando os documentos trazidos com a contestação, verifica-se que a casa bancária apresentou o contrato (Cartão Consignado de Benefício), com assinatura eletrônica exarada por meio do dossiê digital anexado ao pacto ( evento 12, CONTR6 ) e demonstrou a disponibilização do crédito em conta bancária pertencente à parte autora, acrescido de cópias dos documentos pessoais, geolocalização, data e hora da contratação. Assim, é robusto o quadro probatório apoiado em investigação preliminar pela instituição financeira. A parte autora, nesse contexto, não contrapôs a fundamentação e os elementos probatórios acima, limitando-se a reeditar os argumentos já expostos, no sentido de que teria havido uso indevido de sua imagem em ferimento as normas gerais de proteção de dados. Nesse passo, vê-se que a contratação possui os requisitos necessários para a sua validação, porque, como dito, consta dos dossiês digitais a geolocalização da parte autora, que concedeu o aceite, e há indicação do endereço de IP, cópia dos documentos pessoais, biometria facial ( selfie ) e indicação da data e hora da assinatura eletrônica, não existindo comprovação de eventual vício de consentimento. A parte autora não apresentou aos autos evidências suficientes de que foi levada a erro. Por sua vez, a ré incluiu no processo o contrato que foi assinado de forma biométrica ( evento 12, CONTR6 ), o que o torna, assim, válido. Acrescente-se, por fim, que não há ferimento aos termos do artigo 39, III do CPC e do artigo 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n° 39/2009, já que restou comprovada a solicitação do empréstimo por parte do apelante. Portanto, não há comprovado vício de consentimento apto a derruir os documentos que comprovam a legalidade da contratação havida. Ressalte-se que o eventual arrependimento das partes, nas negociações já perfectibilizadas, não tem o condão de invalidar o pacto. Ante o exposto, nego provimento à insurgência, majorando os honorários para R$ 1.100,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. A exigibilidade dos consectários fica suspensa pelo prazo de 05 anos (art. 98, § 3º, do CPC), por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.

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Processo nº 5135721-76.2024.8.24.0930

ID: 334655893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5135721-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5135721-76.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/D… Apelação Nº 5135721-76.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANA BONATO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito (arts 321, paragrafo único, e 485, I, do CPC). Irresignada, a parte autora interpôs recurso, na qual alega que "inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC". Aduz que "a exigência imposta pela decisão ora guerreada estabelece um formalismo excessivo, que se mostra desnecessário, visto que, até mesmo o recorrente encontra-se devidamente qualificado na exordial do processo, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos" ( evento 17, APELAÇÃO1 ). Houve resposta ( evento 27, CONTRAZ1 ). Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou cumprida ( evento 23, AR1 ), não tendo havido, porém, nenhuma manifestação da parte nos presentes autos (Evento 24). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 14, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 14, DESPADEC1 ). Considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSPENSÃO DO CADASTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE QUATRO MESES SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA FOSSE ADOTADA. INÉRCIA QUE TORNA IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002694-27.2020.8.24.0060, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025) - -grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA LICENÇA DO ADVOGADO QUE ATÉ ENTÃO REPRESENTAVA A AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PERÍODO SATISFATÓRIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ATENDIMENTO QUE CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA LIDE. EXEGESE DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 5011931-20.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033785-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Jose Moura Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5034070-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Alexandre Hang Dias Santos

ID: 337573929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068356-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HANG DIAS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068356-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ALEXA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068356-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ALEXANDRE HANG DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ALEXANDRE HANG DIAS SANTOS . Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade da CCB diante da ausência de requisito essencial, na medida em que não houve a juntada do título original do contrato, visto que somente será exigível se o credor estiver na posse do título. Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. 2. Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade serve-se à discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandam a instrução probatória. Ou seja, trata-se de via de defesa incidental em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Como é de lei "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (CPC, art. 783). A certeza refere-se a ausência de controvérsia sobre a existência do título. Por seu turno, a liquidez demonstra que não somente se sabe que se deve, mas também o quanto se deve. Finalmente, implica no vencimento da dívida, seja porque se alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença . Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 181) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 10.931/04, art. 28, caput e §2º, e art. 29), o que dispensa a assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCUIDADE DA PROVA, PORQUANTO A PERÍCIA SERVIRÁ APENAS PARA TRABALHAR DENTRO DO QUE FOR CONSIDERADO LEGAL OU ILEGAL PELA SENTENÇA OU PELO ACÓRDÃO. NÃO CABE AO PERITO DIZER O QUE É OU NÃO LÍCITO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA E QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, (ART. 28, CAPUT, LEI 10.931/04). DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 784, III, CPC). [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (AC nº 0306532-97.2016.8.24.0005, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 09.03.2023; grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTES QUE ALEGAM A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POSTULANDO, AINDA, GENERICAMENTE A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SEM INDICAR O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PELA FALTA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS . INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO SE TRATA DE MERO CONTRATO MAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO , CUJA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ATRIBUI A CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ, E EXIGIBILIDADE, NÃO EXIGINDO A CONDIÇÃO DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA EXECUÇÃO (ARTIGO 28, "CAPUT' E § 2º, E ARTIGO 29 DA LEI N. 10.931/2004). SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC nº 5069258-02.2020.8.24.0023, rel. Des. Rocha Cardoso, j. 20.04.2023; grifei) Assim, o título de crédito, acompanhado da evolução da dívida, é suficiente para haurir todos os encargos contratuais incidentes, restando caracterizado como título executivo extrajudicial. Dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º [...] §2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédul a , observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Portanto, os documentos apresentados são suficientes para corroborar a pretensão da parte exequente/embargada, pois é possível haurir todos os encargos contratuais incidentes e a evolução da dívida, restando caracterizado como título executivo extrajudicial, estando devidamente assinados pelo emitente, sendo que eventual revisão de encargos cobrados não retira sua certeza e liquidez, nem sua exequibilidade. Por fim, note-se que no caso em apreço não há qualquer impugnação da autenticidade do título executado, de modo que é de ser refutada a pretensa necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na qual está embasada a presente ação. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente ” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). 4. I NTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5148866-05.2024.8.24.0930

ID: 328874946

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148866-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5148866-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5148866-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5101336-05.2024.8.24.0930

ID: 328874628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101336-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5101336-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação … Procedimento Comum Cível Nº 5101336-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5121318-05.2024.8.24.0930

ID: 334995319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5121318-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5121318-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… Monitória Nº 5121318-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Antonia Jose

ID: 304567095

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046143-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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AMABILE SCHMIDT

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046143-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046143-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA ANTONIA JOSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMABILE SCHMIDT (OAB SC052813) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da . . controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram os seguintes contratos de empréstimo pessoal: contrato n. 032000010954, em 10/06/2015, com juros remuneratórios de 23,50% a.m. e 1.158,94% a.a.; contrato n. 033430001448, em 07/08/2017, com juros remuneratórios de 18,50% a.m. e 666,69% a.a. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (séries 25464 e 20742), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, o documento juntado ao evento 15 - ANEXO4 demonstra que a Apelada possui 2 débitos inscritos no SCPC em datas posteriores aos contratos objeto da presente demanda. Assim, a Apelante não comprovou que ao tempo da celebração dos contratos, a parte era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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