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Processo nº 5083173-75.2025.8.09.0051

ID: 323818779

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083173-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083173-75.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais é proporcional ao dano causado pela inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação; (ii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR/SISBACEN viola o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, sendo ato ilícito que justifica a indenização por danos morais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 4. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, devendo ser mantido. 5. É cabível a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da ordem judicial de exclusão do nome da autora do cadastro do SCR/SISBACEN. Multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa. 7. Considerando que a fixação dos honorários com base no valor da condenação ou no proveito econômico resultaria em quantia irrisória, deve ser observado o valor da causa. (Tema 1076 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, bem como para majorar honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese(s) de julgamento: “1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais.” “2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” “3. É cabível a fixação de astreintes como medida de efetivação da obrigação de fazer.” 4. Sendo irrisório o valor da condenação ou o proveito econômico, deve ser observado o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 536 e 537; Resolução BACEN nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 19.09.2017; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083173-75.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY e como APELADO BANCO BRADESCO S/A. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau R E L A T O R VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY, em face da sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos morais, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, no intento de obter a sua reforma. O magistrado a quo julgou antecipadamente a lide (mov. 32), nos seguintes termos: “(…). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos?campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).” Em suas razões, a parte autora/primeira apelante requer: a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00; arbitramento de multa, além de majoração dos honorários advocatícios. Da indenização por danos morais por ausência de notificação Depreende-se dos autos que não há discussão quanto a existência da dívida, o cerne da questão reside em aferir se há responsabilidade civil da instituição financeira ré, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicá-la previamente, resultando no dever de indenizar por danos morais Sobre o tema convém registrar que o sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, denominado SISBACEN/SCR é um cadastrado (i) para registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país; (ii) é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, apresentando a situação das operações existentes que estejam em atraso ou em dia, ao final de cada mês; (iii) que pode ser acessado por áreas especializadas do Banco Central, pelas instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e por pessoas físicas e jurídicas. Além disso, é responsabilidade da instituição financeira inserir e/ou retirar o nome do cliente dos assentos, nos termos do artigo 13 da Resolução BACEN n° 4.517/2017: “Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.” Por fim, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (…). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. (…). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Negritei). Ademais, sendo o SISBACEN equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se o teor da Súmula 359 do STJ, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.” Desta forma, em razão desse caráter restritivo é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do Banco Central do Brasil – BACEN. In verbis: “Artigo 43, § 2º do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Art. 11, da Resolução nº 4571/17 do BACEN: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (g.) Nesta linha de raciocínio, resta incontroverso que o banco apelado, de fato, não procedeu ao envio de prévia notificação ao cliente quando da anotação do seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR, configurando ato ilícito e o dever de indenizar em danos morais, independente de haver cláusula contratual prevendo a inscrição. A propósito é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do consumidor no SCR sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do consumidor no SCR, embora obrigatória para as instituições financeiras, deve ser precedida de notificação ao titular, conforme previsão do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução BACEN n. 4.571/2017. 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor torna ilegítima a anotação e configura ato ilícito indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da multa diária para R$ 500,00, mantido o limite global de R$ 20.000,00, para adequação às peculiaridades do caso. 7. Correção, de ofício, da incidência dos juros de mora, que devem fluir a partir do evento danoso, sem que disso resulte em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Termo inicial de incidência dos juros de mora retificado, de ofício. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia é ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso. (TJGO, Apelação Cível 5044686-67.2024.8.09.0149, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da autora sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme a Resolução 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para o atendimento desses parâmetros e se encontra alinhada à jurisprudência mais recente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Primeira parcialmente provida. Segunda desprovida. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." "2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. (TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, passo analisar o quantum arbitrado, objeto da irresignação recursal. 2. Do quantum arbitrado Neste ponto, a apelante busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Quanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: “ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para compensar os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I. Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II. Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Destarte, neste ponto, deve ser mantida a sentença singular que arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Do pedido de arbitramento de multa A autora/apelante alega a necessidade de arbitramento de multa para cumprimento da obrigação imposta à parte requerida/apelada, para excluir o seu nome no SCR/SISBACEN, determinada na sentença recorrida. A irresignação merece acolhimento. Explica-se. A multa diária ou astreintes tem caráter inibitório, cuja finalidade é obrigar o destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, com vistas também a impedi-lo de reincidir na atitude perniciosa. Sobre o tema, dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” É plenamente cabível a fixação da multa ao caso em estudo, devendo-se observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a não importar em enriquecimento indevido. Assim, a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa, é adequada para garantir a efetividade da decisão (arts. 139, IV, e 537, ambos do CPC). A propósito: “Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, multa astreinte e danos morais. I. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Ônus da prova. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. A instituição financeira, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelada sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação da cliente, patente o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Reconhecida a irregularidade na inscrição do nome da apelada no referido sistema SCR, impositiva a condenação do banco apelante no dever de reparar os danos morais fixados na sentença, os quais devem ser mantidos no quantum arbitrado (R$ 5.000,00), uma vez que a instituição financeira não formulou pedido subsidiário de minoração.III. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Mostra-se razoável e proporcional a multa cominatória fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, cujo o somatório não ultrapassa o valor da condenação principal, caso a instituição financeira, após regular intimação, deixe de cumprir a ordem de exclusão do nome da consumidora do SCR/SISBACEN.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Dessa forma, merece acolhimento a irresignação recursal, nesta parte, para arbitrar multa pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. 3. Dos honorários advocatícios Noutro vértice, a parte autora/apelante alega a necessidade de reforma da sentença singular para majorar os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A irresignação merece acolhimento. Em sede recursal, pugna a autora/recorrente para que os honorários advocatícios sejam majorados, citando a tabela da OAB e o tema 1.076, do STJ. Sobre a matéria processual em estudo, impõe destacar que o Colendo Tribunal Cidadão, no bojo do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP – rel. Min. Og Fernandes), fixou o entendimento acerca da excepcionalidade para arbitramento dos honorários advocatícios a partir da apreciação equitativa, de modo que é imperativa a observância da gradação das bases de cálculo previstas pelo legislador, no bojo do art. 85, §2º, do CPC. Veja-se o teor da tese citada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dessa forma, no caso, a sentença equivocou ao fixar os honorários com apreciação equitativa, devendo ser observado o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor da condenação, denota-se resultará em valor baixo, razão pela qual a base de cálculo deverá ser sobre o valor da causa. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADES EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. Evidenciado que os honorários advocatícios arbitrados tendo como parâmetro o proveito econômico obtido são irrisórios, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5459240-17.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 3. (…). 4. Considerando que a condenação restou limitada à adequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado, observando a taxa de juros vigentes à época da contratação, e eventual devolução de valores pagos a maior pelo Autor/Recorrente, julgando improcedente o dano moral, a fixação dos honorários com base no valor da condenação resultaria em quantia irrisória, portanto, deve ser arbitrado sobre o valor da causa. 5. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Réu, ora Apelante, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5257044-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Desta forma, diante de um valor condenatório que se apresenta modesto, torna-se imperativo atentar para a norma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser reformada a sentença a fim de determinar que seja observado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor da causa, no percentual de 10% (dez por cento). Sem majoração em fase recursal. 4. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para arbitrar multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias-multa e alterar os honorários para o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau R E L A T O R 02-C Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais é proporcional ao dano causado pela inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação; (ii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR/SISBACEN viola o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, sendo ato ilícito que justifica a indenização por danos morais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 4. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, devendo ser mantido. 5. É cabível a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da ordem judicial de exclusão do nome da autora do cadastro do SCR/SISBACEN. Multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa. 7. Considerando que a fixação dos honorários com base no valor da condenação ou no proveito econômico resultaria em quantia irrisória, deve ser observado o valor da causa. (Tema 1076 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, bem como para majorar honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese(s) de julgamento: “1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais.” “2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” “3. É cabível a fixação de astreintes como medida de efetivação da obrigação de fazer.” 4. Sendo irrisório o valor da condenação ou o proveito econômico, deve ser observado o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 536 e 537; Resolução BACEN nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 19.09.2017; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 08.07.2024.

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Processo nº 6160211-83.2024.8.09.0051

ID: 312243463

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160211-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DASDORE RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA ALVES LOIOLA

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Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6160211-83.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Marlucia Dasdore Ramos Rodrigues Recorrido(s): Ts2 Participacoes Ltda MARLUCIA DASDORE RAMOS RODRIGUES aforou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que em 07 de janeiro de 2019 firmou com a requerida contrato de compra e venda, tendo por objeto a aquisição do lote 04, quadra 01, do Condomínio Horizontal Galileia, em Trindade/GO, no valor de R$ 115.142,30, a ser pago em 180 parcelas, 15 bolões, com juros de 6% ao ano e reajuste anual pelo IGPM. Asseverou que já efetuou o pagamento da quantia total de R$ 74.604,53, todavia o saldo devedor da autora não para de subir de maneira desarrazoada, sendo evidente que a situação dos autos é uma verdadeira bola de neve, pois atualmente o saldo devedor do contrato é de R$ 254.801,30. Alegou que em face a negativa da ré em restituir os valores contratados de maneira equitativa, não restou alternativa à autora senão bater às portas do Poder Judiciário a fim de restituir o que lhe é de direito, em observância às normas que regem as relações de consumo consagrado pela legislação, pugnando pela restituição de 90% dos valores pagos. Defendeu a nulidade da cláusula compromissória; a não inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide; a suspensão de qualquer cobrança relativa ao imóvel e a restituição do valor incontroverso; a aplicabilidade do CDC; a inversão do ônus da prova; a nulidade das cláusulas abusivas e enriquecimento sem causa; a incidência da Súmula 543 do STJ; a abusividade da forma de correção da ré, que insiste em capitalizar os juros e corrigir mensalmente o saldo devedor, corrigindo de maneira indevida o contrato, vez que instituições privadas (não vinculadas ao SFH) não podem cobrar juros de forma composta; que a autora foi obrigada a desistir do negócio em razão da clara abusividade da correção das parcelas, devendo a “culpa” pelo desfazimento do negócio ser relativizada; a restittuição dos valores pagos, em parcela única, devidamente reajustados com a atualização monetária desde cada pagamento, devendo a multa ser limitada a 10%, sobre o total pago de R$ 74.604,53, bem como eventuais valores pagos durante o trâmite da presente ação. Ao final, postulou o parcelamento das custas processuais, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela antecipada, a abstenção da ré em em proceder a cobranças/protestos, a inscrição dos dados pessoais (CPF e RG) em cadastros restritivos de crédito, face ao contrato em litígio, bem como a suspensão de qualquer valor referente ao imóvel (incluindo o condomínio e ITU) e a restituição liminar do valor incontroverso, qual seja, 75% do valor pago (jurisprudência máxima do STJ) ou a proibição de comercialização da unidade enquanto a ação tramita. No mérito, postulou a rescisão em definitivo do contrato pactuado, devendo a multa ser limitada a 10%, sobre o total pago de R$ 74.604,53, bem como eventuais valores pagos durante o trâmite da presente ação; a devolução dos valores pagos em única parcela, como assim preconiza a Súmula 543 do STJ; o reconhecimento de que todos os valores referentes a taxa condominial e ITU após a propositura da presente ação sejam de responsabilidade da ré. Instruiu a inicial com procuração e documentos juntados nos eventos 01 e 08. Deferido o parcelamento das custas iniciais em 06 vezes (evento 10). Recolhida a primeira parcela das custas iniciais (evento 14). Decisão proferida no evento 16, na qual inverteu o ônus da prova e deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, de natureza cautelar, apenas para proibir a negativação/protesto do nome da autora com relação ao contrato em estudo, bem ainda para suspender a cobrança das parcelas vencidas/vincendas do pacto. A requerente opôs embargos de declaração no evento 24, os quais foram parcialmente acolhidos (evento 30) Citação efetivada (evento 32). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (evento 36). Habilitação da ré (evento 37). Depósito dos honorários do conciliador (evento 40). Termo de audiência de conciliação (evento 43), no qual constou a presença virtual das partes e a tentativa frustrada de composição. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual lhe deu provimento para determinar a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais e do IPTU, até julgamento final da ação principal, sob pena de incidência da multa cominatória fixada na decisão agravada (evento 45). A requerida ofertou contestação no evento 46, na qual impugnou a gratuidade da justiça e destacou a incompetência da Justiça Comum. No mérito, aduziu que se trata de condomínio horizontal de lotes; que houve prévia ciência das partes às cláusulas contratuais; que a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda se deu por culpa exclusiva da compradora; defendeu a validade da cláusula vigésima, retenção conforme a Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei do Distrato; que não são restituíveis os valores pagos a título de comissão de corretagem, sendo devida a retenção dos valores devidos a títulos de tributos e taxas condominiais, bem como da taxa de fruição do imóvel. Ao final, pleiteou o acolhimento das preliminares suscitadas, o reconhecimento do distrato por culpa exclusiva da autora e a validade da cláusula vigésima do contrato, a fim de que a retenção dos valores realizado na forma prevista no art. 67-A da Lei 4.591/64 e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mediante o desconto do importe de 20% da quantia paga, bem como a dedução da integralidade da comissão de corretagem, IPTU, taxa de condomínio e taxa de manutenção do Arca Parque, com a taxa de fruição equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Impugnação apresentada no evento 52, na qual refutou as preliminares suscitadas e ratificou os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 53), a requerente postulou o julgamento antecipado da lide (evento 58), já a requerida destacou que as provas necessárias foram acostadas aos autos com a contestação (evento 59). Embargos de declaração no agravo de instrumento, os quais foram rejeitados (evento 60). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento que lhe negou provimento (evento 62). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 46). No que se refere a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não merece prosperar, porquanto sequer houve pedido de gratuidade da justiça, e sim parcelamento das custas processuais, as quais foram deferidas em 06 parcelas (evento 10). No que se refere a incompetência da Justiça Comum em razão de cláusula compromissória, tem-se que deve ser declarada nula, porquanto nas relações de consumo a arbitragem é inequivocamente condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese (Súmula 45 do TJ/GO). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. TAXA DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE PENALIDADES. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, nos termos de seu artigo 3º, § 1º, figurando os autores indubitavelmente como destinatários finais. 2. É nula a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo (artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que a iniciativa da arbitragem seja do próprio consumidor, o que não é o caso dos autos. (…)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5310516-07.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEIS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REJEITADA.(...).2. O entendimento predominante em neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. Precedentes STJ.(...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5549280-56.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o que autoriza a análise do mérito, porquanto verificada a possibilidade de julgamento antecipado nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. A pretensão da autora reside na rescisão do contrato em decorrência de abusividade da forma de correção das parcelas com cobrança de capitalização de juros e correção mensal do saldo devedor, e na restituição restituição dos valores pagos, em parcela única, com retenção de 10%. O contrato de compra e venda discutido nos autos foi firmado em 07/01/2019, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, de modo que se aplica a Lei do Distrato. Registre-se que diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Vale ressaltar que cabe ao magistrado ater-se aos pedidos expressamente deduzidos na exordial, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC. DA RESCISÃO DO CONTRATO No presente caso, as partes firmaram em 07/01/2019 o instrumento particular de promessa de venda e de compra da unidade imobiliária (evento 01, arquivos 05 a 08), tendo por objeto a aquisição do lote 04, da qd. 01, do “Condomínio Horizontal Galileia”, em Trindade/GO, pelo valor de R$ 115.142,30, sendo o pagamento da seguinte forma: 180 parcelas mensais reajustáveis de R$ 518,14, com início em 10/05/2019 e 15 parcelas anuais reajustáveis de R$ 1.458,47 com início em 10/12/2019, com atualização anual pelo IGPM acrescidos dos juros compensatóros de 6% a.a, conforme a cláusula terceira que assim dispõe: “CLÁUSULA TERCEIRA- DO PREÇO (...) Parágrafo Terceiro – As parcelas do preço e saldo devedor serão reajustados anualmetne de acordo como índice IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, doravante denominado IGP-M, acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento) anual, de forma cumulativa. Sendo a variação do IGP-M negativa, está também será aplicada sobre as parcelas ainda devidas, tendo sempre como data-base o a data correspondente a 60 dias anterior a da data da assinatura da proposta de compra e venda de até 60 dias anterior à data do efetivo pagamento integral de qualquer valor, calculado segundo o critério da Tabela Gradiente.” A requerente defende a tese de rescisão por culpa relativizada em decorrência da abusividade da correção das parcelas, em especial da cobrança de capitalização de juros e correção mensal do saldo devedor. Saliente-se que em contrato entabulado com empresa do ramo imobiliário, como no caso em exame, isto é, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n. 22.626, de 1933. Depreende-se dos autos que as partes convencionaram expressamente o reajuste anual das parcelas, de modo a inexistir abusividade da cobrança. De outra ponta, quanto à correção monetária, a própria legislação respalda a adoção de índices setoriais para o reajuste de contratos imobiliários. Sobre isso, confira-se o teor do art.46 da Lei n.º 10.931/2004: “Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores imobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.” Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma onerosidade excessiva pela utilização do IGPM como índice de correção monetária no negócio jurídico celebrado entre as partes. A propósito da matéria, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA OMISSA. CAUSA MADURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE ANUAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEGALIDADE. OMISSÃO DO MAGISTRADO. CAUSA MADURA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. As relações jurídicas nascidas da celebração de contratos de promessa de compra e venda de imóvel e de prestação de serviços de corretagem, celebrados por pessoas naturais com empresas do setor imobiliário, possuem natureza consumerista, de modo a elas aplicar primariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.5. Nos financiamentos realizados por empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros só é permitida em periodicidade superior a anual, o que foi corretamente previsto na cláusula de reajuste das parcelas. (…) 7. O IGP-M se mostra adequado para servir como índice de correção monetária nos negócios imobiliários, não representando onerosidade excessiva a sua previsão, ainda que cumulada com taxas de juros remuneratórias.(...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5031957-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Nessas circunstâncias, não há que se falar de culpa da ré na rescisão contratual em debate. É plenamente possível a resolução do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa da adquirente, devendo ocorrer o retorno ao estado anterior, mediante devolução das parcelas pagas pela consumidora, devidamente corrigidas, conforme dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que, mesmo em caso de rescisão por inadimplemento ou por desistência, a compradora não perde a totalidade das prestações por ela pagas, de forma a não gerar enriquecimento sem causa de qualquer delas. Sob tal ótica, em se tratando de ato rescisório por iniciativa do comprador, tem cabimento a retenção de determinado percentual sobre o valor pago por ele para que a vendedora seja indenizada pelos prejuízos suportados, ou seja, como forma de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio. Saliente-se que o valor remanescente deve ser restituído aos autores de forma parcial, como prevê a Súmula 543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Sob outro viés, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos em caso de inadimplemento do comprador. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Não restou violado o princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos levantados pelo apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual afasto a preliminar suscitada em sede de contrarrazões. II. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 53, caput, do CDC). III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a égide da Lei do Distrato. IV. Conforme precedentes do STJ, especificado no contrato o valor pago a título de corretagem, este pode ser retido pelo vendedor, no momento da devolução dos valores pagos. V. Tendo o apelante decaído em parte mínima do pedido, não deve suportar com as despesas e honorários processuais, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) O art. 3º-A da Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que acrescentou à Lei nº 6.766/1979 o art. 32-A, dispõe que o adquirente tem direito à restituição das quantias que houver pago, atualizadas com base no índice contratualmente previsto para a correção monetária das parcelas contratadas, no valor que sobejar à retenção do montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. O referido contrato estipula na cláusula oitava, no parágrafo sexto, a perda integral de arras (sinal de entrada) e a retenção de 20%. Infere-se do demonstrativo de pagamentos juntado no evento 46, arquivo 06, que a requerente pagou 68 parcelas mensais e 06 parcelas anuais, além de ter sido reembolsado o ITU. Conquanto a cláusula contratual esteja em harmonia com a legislação de regência (§ 5º do art. 67- A, da Lei do Distrato), não se pode ignorar a aplicação conjunta das normas de proteção de defesa ao consumidor, que ostentam natureza de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, em vista das previsões contidas no contrato, sobre o valor a ser restituído à parte mostra-se devida a retenção no importe de 20% (vinte por cento). A propósito da matéria, corroboram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A REQUERIMENTO DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO. LEI Nº 13.786/2018. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. JUROS. 1. A aplicação da Lei nº 13.786/2018 não afasta a incidência das normas do CDC e Código Civil, sendo plenamente possível a revisão e modificação das cláusulas contratuais abusivas ou extremamente onerosas ao consumidor, notadamente quando não há prova de que o empreendimento encontra-se subordinado ao regime de patrimônio de afetação, a fim de enquadrar-se no § 5º do art. 67-A da lei do distrato.2. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo promitente comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao promitente vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso.3. A parte apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), a fim de comprovar que o empreendimento indicado foi constituído em patrimônio de afetação.(…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5460310-49.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento na Súmula nº 543 de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Em relação ao percentual de retenção das parcelas pagas, nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente comprador, a colenda Corte Cidadã possui jurisprudência pacífica no sentido de que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, sob a relatoria do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, considerado pela Corte Superior como adequado para indenizar o vendedor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5162280-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) No que pertine à restituição dos valores pagos, poderá se dar de forma parcelada em até 12 parcelas mensais, nos termos do art. 32-A, §1º, inciso II, da Lei nº 13.786/18. A respeito do termo inicial dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), tem-se que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão, em observância à jurisprudência da Corte Superior, definida em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 1002 - REsp. nº 1.740.977/DF), senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: (...) - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. (STJ - REsp. nº 1.740.911/DF – DJe 22.8.2019). No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPARAÇÃO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO DE ACORDO COM A LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TEMA 1002 DO STJ. DEVIDO O PAGAMENTO DE ITU DESDE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II - Considerando que o desfazimento da avença foi em razão do pedido por parte da compradora, faz jus o vendedor/apelante à retenção da cláusula penal na forma pactuada, desde que até o limite previsto pela legislação regente, qual seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, devendo a restituição dos valores pagos se dar de forma parcelada (12 parcelas), na forma do §1º, do art. 32-A da Lei 6.766/1979. III - A correção monetária é consectário lógico da condenação e não se trata de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte, notadamente porque se revela como mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. IV - Os juros de mora no importe de 1% ao mês correm a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que inexiste mora anterior da ré/apelada, ante ao precedente vinculante estabelecido no Tema 1002 do STJ, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo. (..)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5121549-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) A correção monetária é devida desde o desembolso, a fim de preservar a sua projeção econômica protraída no tempo, haja vista que, rescindido o contrato, as partes devem ser restabelecidas ao estado anterior. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LOTE VAGO. PAGAMENTO IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA 6. Correta a incidência da correção monetária sobre o valor a ser restituído, por ser este um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, devendo ser aplicado o INPC desde o desembolso de cada parcela. Os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão, encontrando-se este entendimento sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426949-18.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A respeito da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP (tema repetitivo nº 938): “Tema nº 938/STJ: (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” No caso em apreço, nota-se que a cláusula décima terceira prevê que a comissão de corretagem será paga diretamente à imobiliária e/ou corretor de imóveis, de modo que não está informado no preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Nesse delinear, afigura-se indevida, portanto, a dedução da comissão de corretagem. DA TAXA DE FRUIÇÃO No que concerne a taxa de fruição, a jurisprudência é firme no sentido de que não se admite a sua cobrança quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, como no caso em comento, em face à inexistência de proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Nessa esteira, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.(…) 6. A taxa de ocupação (ou de fruição) não é devida envolvendo a venda de lote não edificado. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5483107-72.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DO IPTU, TAXA DE CONDOMÍNIO e TAXA DE MANUTENÇÃO DO ARCA PARQUE No tocante à retenção do IPTU, taxa de condomínio e taxa de manutenção do Arca Parque (cláusula décima segunda), calha assinalar que por possuírem natureza propter rem, são de responsabilidade da promitente compradora, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Na hipótese vertente, a requerida, parte hipersuficiente da relação, não comprovou a transferência da posse direta para a adquirente/requerente, embora tivesse condições para tanto, tampouco demonstrou débito em aberto, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Desta feita, não há que se falar em dedução de valor relativo ao IPTU/ITU, taxa condominial e taxa de manutenção do Arca Parque. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRIMEIRO RECURSO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RETENÇÃO DA CLÁUSULA SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TAXA DE CORRETAGEM. IPTU E DEMAIS DESPESA. (…) 11. O pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e taxas de condomínio, por possuírem natureza propter rem, são de responsabilidade do promitente comprador desde a sua imissão na posse do bem até a data da rescisão contratual. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5560969-77.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO LEVADA A EFEITO PELA ADQUIRENTE. ADITIVO CONTRATUAL APÓS A LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. VALIDADE DO ADITIVO. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO DE ACORDO COM AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 13.786/2018. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.(...).5.A obrigação de pagamento de tributo relativo ao imóvel “como o IPTU” é de responsabilidade do comprador desde a imissão na posse e até a data da resolução do contrato, sendo válida a retenção da respectiva quantia pela vendedora no momento da apuração dos valores a serem restituídos ao então adquirente, desde que se constate a existência de débitos de tal natureza, nos termos do art. 32-A, IV da Lei 6.766/1979, ou seja, caso o adquirente não tenha deixado tais despesas em aberto, indevida é a retenção das quantias correspondentes.6.Válida a restituição das quantias pagas pela adquirente em 12 (doze) vezes, quando tal forma for incluída após o advento da Lei. 13.786/2018 por meio de aditivo contratual, situação que não se revela abusiva.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5669772-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida nos eventos 16 e 45, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o instrumento particular promessa de venda e de compra da unidade imobiliária (evento 01, arquivos 05 a 08), firmado entre as partes em 07/01/2019, por rescisão unilateral da compradora; b) condenar a requerida à devolução das quantias efetivamente pagas pela compradora, de forma parcelada em até 12 vezes, acrescida da correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data de pagamento de cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), com retenção de 20% sobre o valor efetivamente pago (R$ 74.600,93). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído + cláusula penal), arcando a requerente com 30% e a requerida com 70% de tais verbas. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 6160211-83.2024.8.09.0051

ID: 312243481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160211-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS2 PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6160211-83.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Marlucia Dasdore Ramos Rodrigues Recorrido(s): Ts2 Participacoes Ltda MARLUCIA DASDORE RAMOS RODRIGUES aforou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que em 07 de janeiro de 2019 firmou com a requerida contrato de compra e venda, tendo por objeto a aquisição do lote 04, quadra 01, do Condomínio Horizontal Galileia, em Trindade/GO, no valor de R$ 115.142,30, a ser pago em 180 parcelas, 15 bolões, com juros de 6% ao ano e reajuste anual pelo IGPM. Asseverou que já efetuou o pagamento da quantia total de R$ 74.604,53, todavia o saldo devedor da autora não para de subir de maneira desarrazoada, sendo evidente que a situação dos autos é uma verdadeira bola de neve, pois atualmente o saldo devedor do contrato é de R$ 254.801,30. Alegou que em face a negativa da ré em restituir os valores contratados de maneira equitativa, não restou alternativa à autora senão bater às portas do Poder Judiciário a fim de restituir o que lhe é de direito, em observância às normas que regem as relações de consumo consagrado pela legislação, pugnando pela restituição de 90% dos valores pagos. Defendeu a nulidade da cláusula compromissória; a não inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide; a suspensão de qualquer cobrança relativa ao imóvel e a restituição do valor incontroverso; a aplicabilidade do CDC; a inversão do ônus da prova; a nulidade das cláusulas abusivas e enriquecimento sem causa; a incidência da Súmula 543 do STJ; a abusividade da forma de correção da ré, que insiste em capitalizar os juros e corrigir mensalmente o saldo devedor, corrigindo de maneira indevida o contrato, vez que instituições privadas (não vinculadas ao SFH) não podem cobrar juros de forma composta; que a autora foi obrigada a desistir do negócio em razão da clara abusividade da correção das parcelas, devendo a “culpa” pelo desfazimento do negócio ser relativizada; a restittuição dos valores pagos, em parcela única, devidamente reajustados com a atualização monetária desde cada pagamento, devendo a multa ser limitada a 10%, sobre o total pago de R$ 74.604,53, bem como eventuais valores pagos durante o trâmite da presente ação. Ao final, postulou o parcelamento das custas processuais, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela antecipada, a abstenção da ré em em proceder a cobranças/protestos, a inscrição dos dados pessoais (CPF e RG) em cadastros restritivos de crédito, face ao contrato em litígio, bem como a suspensão de qualquer valor referente ao imóvel (incluindo o condomínio e ITU) e a restituição liminar do valor incontroverso, qual seja, 75% do valor pago (jurisprudência máxima do STJ) ou a proibição de comercialização da unidade enquanto a ação tramita. No mérito, postulou a rescisão em definitivo do contrato pactuado, devendo a multa ser limitada a 10%, sobre o total pago de R$ 74.604,53, bem como eventuais valores pagos durante o trâmite da presente ação; a devolução dos valores pagos em única parcela, como assim preconiza a Súmula 543 do STJ; o reconhecimento de que todos os valores referentes a taxa condominial e ITU após a propositura da presente ação sejam de responsabilidade da ré. Instruiu a inicial com procuração e documentos juntados nos eventos 01 e 08. Deferido o parcelamento das custas iniciais em 06 vezes (evento 10). Recolhida a primeira parcela das custas iniciais (evento 14). Decisão proferida no evento 16, na qual inverteu o ônus da prova e deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, de natureza cautelar, apenas para proibir a negativação/protesto do nome da autora com relação ao contrato em estudo, bem ainda para suspender a cobrança das parcelas vencidas/vincendas do pacto. A requerente opôs embargos de declaração no evento 24, os quais foram parcialmente acolhidos (evento 30) Citação efetivada (evento 32). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (evento 36). Habilitação da ré (evento 37). Depósito dos honorários do conciliador (evento 40). Termo de audiência de conciliação (evento 43), no qual constou a presença virtual das partes e a tentativa frustrada de composição. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual lhe deu provimento para determinar a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais e do IPTU, até julgamento final da ação principal, sob pena de incidência da multa cominatória fixada na decisão agravada (evento 45). A requerida ofertou contestação no evento 46, na qual impugnou a gratuidade da justiça e destacou a incompetência da Justiça Comum. No mérito, aduziu que se trata de condomínio horizontal de lotes; que houve prévia ciência das partes às cláusulas contratuais; que a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda se deu por culpa exclusiva da compradora; defendeu a validade da cláusula vigésima, retenção conforme a Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei do Distrato; que não são restituíveis os valores pagos a título de comissão de corretagem, sendo devida a retenção dos valores devidos a títulos de tributos e taxas condominiais, bem como da taxa de fruição do imóvel. Ao final, pleiteou o acolhimento das preliminares suscitadas, o reconhecimento do distrato por culpa exclusiva da autora e a validade da cláusula vigésima do contrato, a fim de que a retenção dos valores realizado na forma prevista no art. 67-A da Lei 4.591/64 e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, mediante o desconto do importe de 20% da quantia paga, bem como a dedução da integralidade da comissão de corretagem, IPTU, taxa de condomínio e taxa de manutenção do Arca Parque, com a taxa de fruição equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Impugnação apresentada no evento 52, na qual refutou as preliminares suscitadas e ratificou os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 53), a requerente postulou o julgamento antecipado da lide (evento 58), já a requerida destacou que as provas necessárias foram acostadas aos autos com a contestação (evento 59). Embargos de declaração no agravo de instrumento, os quais foram rejeitados (evento 60). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento que lhe negou provimento (evento 62). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 46). No que se refere a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não merece prosperar, porquanto sequer houve pedido de gratuidade da justiça, e sim parcelamento das custas processuais, as quais foram deferidas em 06 parcelas (evento 10). No que se refere a incompetência da Justiça Comum em razão de cláusula compromissória, tem-se que deve ser declarada nula, porquanto nas relações de consumo a arbitragem é inequivocamente condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese (Súmula 45 do TJ/GO). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. TAXA DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE PENALIDADES. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, nos termos de seu artigo 3º, § 1º, figurando os autores indubitavelmente como destinatários finais. 2. É nula a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo (artigo 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que a iniciativa da arbitragem seja do próprio consumidor, o que não é o caso dos autos. (…)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5310516-07.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEIS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REJEITADA.(...).2. O entendimento predominante em neste Tribunal (Súmula 45, do TJGO), em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância do consumidor em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. Precedentes STJ.(...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5549280-56.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o que autoriza a análise do mérito, porquanto verificada a possibilidade de julgamento antecipado nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. A pretensão da autora reside na rescisão do contrato em decorrência de abusividade da forma de correção das parcelas com cobrança de capitalização de juros e correção mensal do saldo devedor, e na restituição restituição dos valores pagos, em parcela única, com retenção de 10%. O contrato de compra e venda discutido nos autos foi firmado em 07/01/2019, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, de modo que se aplica a Lei do Distrato. Registre-se que diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Vale ressaltar que cabe ao magistrado ater-se aos pedidos expressamente deduzidos na exordial, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC. DA RESCISÃO DO CONTRATO No presente caso, as partes firmaram em 07/01/2019 o instrumento particular de promessa de venda e de compra da unidade imobiliária (evento 01, arquivos 05 a 08), tendo por objeto a aquisição do lote 04, da qd. 01, do “Condomínio Horizontal Galileia”, em Trindade/GO, pelo valor de R$ 115.142,30, sendo o pagamento da seguinte forma: 180 parcelas mensais reajustáveis de R$ 518,14, com início em 10/05/2019 e 15 parcelas anuais reajustáveis de R$ 1.458,47 com início em 10/12/2019, com atualização anual pelo IGPM acrescidos dos juros compensatóros de 6% a.a, conforme a cláusula terceira que assim dispõe: “CLÁUSULA TERCEIRA- DO PREÇO (...) Parágrafo Terceiro – As parcelas do preço e saldo devedor serão reajustados anualmetne de acordo como índice IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, doravante denominado IGP-M, acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento) anual, de forma cumulativa. Sendo a variação do IGP-M negativa, está também será aplicada sobre as parcelas ainda devidas, tendo sempre como data-base o a data correspondente a 60 dias anterior a da data da assinatura da proposta de compra e venda de até 60 dias anterior à data do efetivo pagamento integral de qualquer valor, calculado segundo o critério da Tabela Gradiente.” A requerente defende a tese de rescisão por culpa relativizada em decorrência da abusividade da correção das parcelas, em especial da cobrança de capitalização de juros e correção mensal do saldo devedor. Saliente-se que em contrato entabulado com empresa do ramo imobiliário, como no caso em exame, isto é, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n. 22.626, de 1933. Depreende-se dos autos que as partes convencionaram expressamente o reajuste anual das parcelas, de modo a inexistir abusividade da cobrança. De outra ponta, quanto à correção monetária, a própria legislação respalda a adoção de índices setoriais para o reajuste de contratos imobiliários. Sobre isso, confira-se o teor do art.46 da Lei n.º 10.931/2004: “Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores imobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.” Nesse contexto, não se vislumbra nenhuma onerosidade excessiva pela utilização do IGPM como índice de correção monetária no negócio jurídico celebrado entre as partes. A propósito da matéria, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA OMISSA. CAUSA MADURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REAJUSTE ANUAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEGALIDADE. OMISSÃO DO MAGISTRADO. CAUSA MADURA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. As relações jurídicas nascidas da celebração de contratos de promessa de compra e venda de imóvel e de prestação de serviços de corretagem, celebrados por pessoas naturais com empresas do setor imobiliário, possuem natureza consumerista, de modo a elas aplicar primariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.5. Nos financiamentos realizados por empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros só é permitida em periodicidade superior a anual, o que foi corretamente previsto na cláusula de reajuste das parcelas. (…) 7. O IGP-M se mostra adequado para servir como índice de correção monetária nos negócios imobiliários, não representando onerosidade excessiva a sua previsão, ainda que cumulada com taxas de juros remuneratórias.(...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5031957-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Nessas circunstâncias, não há que se falar de culpa da ré na rescisão contratual em debate. É plenamente possível a resolução do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa da adquirente, devendo ocorrer o retorno ao estado anterior, mediante devolução das parcelas pagas pela consumidora, devidamente corrigidas, conforme dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que, mesmo em caso de rescisão por inadimplemento ou por desistência, a compradora não perde a totalidade das prestações por ela pagas, de forma a não gerar enriquecimento sem causa de qualquer delas. Sob tal ótica, em se tratando de ato rescisório por iniciativa do comprador, tem cabimento a retenção de determinado percentual sobre o valor pago por ele para que a vendedora seja indenizada pelos prejuízos suportados, ou seja, como forma de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio. Saliente-se que o valor remanescente deve ser restituído aos autores de forma parcial, como prevê a Súmula 543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Sob outro viés, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos em caso de inadimplemento do comprador. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Não restou violado o princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos levantados pelo apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual afasto a preliminar suscitada em sede de contrarrazões. II. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 53, caput, do CDC). III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a égide da Lei do Distrato. IV. Conforme precedentes do STJ, especificado no contrato o valor pago a título de corretagem, este pode ser retido pelo vendedor, no momento da devolução dos valores pagos. V. Tendo o apelante decaído em parte mínima do pedido, não deve suportar com as despesas e honorários processuais, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) O art. 3º-A da Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que acrescentou à Lei nº 6.766/1979 o art. 32-A, dispõe que o adquirente tem direito à restituição das quantias que houver pago, atualizadas com base no índice contratualmente previsto para a correção monetária das parcelas contratadas, no valor que sobejar à retenção do montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. O referido contrato estipula na cláusula oitava, no parágrafo sexto, a perda integral de arras (sinal de entrada) e a retenção de 20%. Infere-se do demonstrativo de pagamentos juntado no evento 46, arquivo 06, que a requerente pagou 68 parcelas mensais e 06 parcelas anuais, além de ter sido reembolsado o ITU. Conquanto a cláusula contratual esteja em harmonia com a legislação de regência (§ 5º do art. 67- A, da Lei do Distrato), não se pode ignorar a aplicação conjunta das normas de proteção de defesa ao consumidor, que ostentam natureza de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, em vista das previsões contidas no contrato, sobre o valor a ser restituído à parte mostra-se devida a retenção no importe de 20% (vinte por cento). A propósito da matéria, corroboram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A REQUERIMENTO DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO. LEI Nº 13.786/2018. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. JUROS. 1. A aplicação da Lei nº 13.786/2018 não afasta a incidência das normas do CDC e Código Civil, sendo plenamente possível a revisão e modificação das cláusulas contratuais abusivas ou extremamente onerosas ao consumidor, notadamente quando não há prova de que o empreendimento encontra-se subordinado ao regime de patrimônio de afetação, a fim de enquadrar-se no § 5º do art. 67-A da lei do distrato.2. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo promitente comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao promitente vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso.3. A parte apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), a fim de comprovar que o empreendimento indicado foi constituído em patrimônio de afetação.(…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5460310-49.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento na Súmula nº 543 de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Em relação ao percentual de retenção das parcelas pagas, nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente comprador, a colenda Corte Cidadã possui jurisprudência pacífica no sentido de que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, sob a relatoria do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, considerado pela Corte Superior como adequado para indenizar o vendedor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5162280-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) No que pertine à restituição dos valores pagos, poderá se dar de forma parcelada em até 12 parcelas mensais, nos termos do art. 32-A, §1º, inciso II, da Lei nº 13.786/18. A respeito do termo inicial dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), tem-se que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão, em observância à jurisprudência da Corte Superior, definida em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 1002 - REsp. nº 1.740.977/DF), senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: (...) - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. (STJ - REsp. nº 1.740.911/DF – DJe 22.8.2019). No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPARAÇÃO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO DE ACORDO COM A LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TEMA 1002 DO STJ. DEVIDO O PAGAMENTO DE ITU DESDE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II - Considerando que o desfazimento da avença foi em razão do pedido por parte da compradora, faz jus o vendedor/apelante à retenção da cláusula penal na forma pactuada, desde que até o limite previsto pela legislação regente, qual seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, devendo a restituição dos valores pagos se dar de forma parcelada (12 parcelas), na forma do §1º, do art. 32-A da Lei 6.766/1979. III - A correção monetária é consectário lógico da condenação e não se trata de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte, notadamente porque se revela como mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. IV - Os juros de mora no importe de 1% ao mês correm a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que inexiste mora anterior da ré/apelada, ante ao precedente vinculante estabelecido no Tema 1002 do STJ, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo. (..)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5121549-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) A correção monetária é devida desde o desembolso, a fim de preservar a sua projeção econômica protraída no tempo, haja vista que, rescindido o contrato, as partes devem ser restabelecidas ao estado anterior. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LOTE VAGO. PAGAMENTO IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA 6. Correta a incidência da correção monetária sobre o valor a ser restituído, por ser este um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, devendo ser aplicado o INPC desde o desembolso de cada parcela. Os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão, encontrando-se este entendimento sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426949-18.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A respeito da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP (tema repetitivo nº 938): “Tema nº 938/STJ: (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” No caso em apreço, nota-se que a cláusula décima terceira prevê que a comissão de corretagem será paga diretamente à imobiliária e/ou corretor de imóveis, de modo que não está informado no preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Nesse delinear, afigura-se indevida, portanto, a dedução da comissão de corretagem. DA TAXA DE FRUIÇÃO No que concerne a taxa de fruição, a jurisprudência é firme no sentido de que não se admite a sua cobrança quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, como no caso em comento, em face à inexistência de proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Nessa esteira, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.(…) 6. A taxa de ocupação (ou de fruição) não é devida envolvendo a venda de lote não edificado. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5483107-72.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DO IPTU, TAXA DE CONDOMÍNIO e TAXA DE MANUTENÇÃO DO ARCA PARQUE No tocante à retenção do IPTU, taxa de condomínio e taxa de manutenção do Arca Parque (cláusula décima segunda), calha assinalar que por possuírem natureza propter rem, são de responsabilidade da promitente compradora, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Na hipótese vertente, a requerida, parte hipersuficiente da relação, não comprovou a transferência da posse direta para a adquirente/requerente, embora tivesse condições para tanto, tampouco demonstrou débito em aberto, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Desta feita, não há que se falar em dedução de valor relativo ao IPTU/ITU, taxa condominial e taxa de manutenção do Arca Parque. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRIMEIRO RECURSO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RETENÇÃO DA CLÁUSULA SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TAXA DE CORRETAGEM. IPTU E DEMAIS DESPESA. (…) 11. O pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e taxas de condomínio, por possuírem natureza propter rem, são de responsabilidade do promitente comprador desde a sua imissão na posse do bem até a data da rescisão contratual. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5560969-77.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO LEVADA A EFEITO PELA ADQUIRENTE. ADITIVO CONTRATUAL APÓS A LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. VALIDADE DO ADITIVO. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO DE ACORDO COM AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 13.786/2018. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.(...).5.A obrigação de pagamento de tributo relativo ao imóvel “como o IPTU” é de responsabilidade do comprador desde a imissão na posse e até a data da resolução do contrato, sendo válida a retenção da respectiva quantia pela vendedora no momento da apuração dos valores a serem restituídos ao então adquirente, desde que se constate a existência de débitos de tal natureza, nos termos do art. 32-A, IV da Lei 6.766/1979, ou seja, caso o adquirente não tenha deixado tais despesas em aberto, indevida é a retenção das quantias correspondentes.6.Válida a restituição das quantias pagas pela adquirente em 12 (doze) vezes, quando tal forma for incluída após o advento da Lei. 13.786/2018 por meio de aditivo contratual, situação que não se revela abusiva.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5669772-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida nos eventos 16 e 45, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o instrumento particular promessa de venda e de compra da unidade imobiliária (evento 01, arquivos 05 a 08), firmado entre as partes em 07/01/2019, por rescisão unilateral da compradora; b) condenar a requerida à devolução das quantias efetivamente pagas pela compradora, de forma parcelada em até 12 vezes, acrescida da correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data de pagamento de cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), com retenção de 20% sobre o valor efetivamente pago (R$ 74.600,93). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído + cláusula penal), arcando a requerente com 30% e a requerida com 70% de tais verbas. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5260636-06.2025.8.09.0018

ID: 316672515

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260636-06.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRITO VIANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), determinando sua exclusão, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao entender que não houve ofensa à personalidade do autor. A parte apelante sustenta que a ausência de notificação prévia configura dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma da sentença para incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00, e, consequentemente, a revisão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à inscrição no SCR configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se, reconhecido o dano moral, o ônus sucumbencial deverá ser readequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.4. Conforme jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo 40 do STJ, a inclusão de informações no SCR, sem comunicação prévia ao consumidor, configura ato ilícito.5. A ausência de notificação viola o direito à informação e enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de prejuízo.6. Não há registro de outras anotações preexistentes no nome da parte autora que excluam a ilicitude da inscrição, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ.7. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.8. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, impondo-se ao apelado o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.06.2016; TJGO, AC 5785479-86.2023.8.09.0134, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 02.04.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260636-06.2025.8.09.0018 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : AILTON BRITO VIANAAPELADO : BANCO BRADESCO S.A. VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 20) interposta por AILTON BRITO VIANA em desprestígio da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Fábio Amaral, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais”, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na exordial, sustenta o autor que teve seu nome irregularmente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem a necessária notificação prévia, o que teria ocasionado abalo moral indenizável. Requereu a exclusão da anotação, indenização por danos morais, imposição de multa e demais cominações legais. Asseverou que o banco recorrido, além de não apresentar documentação idônea a comprovar a legalidade da anotação, também deixou de cumprir o dever legal de notificar previamente o consumidor, consoante preceituado no art. 43, § 2º, do CDC e normas do Banco Central. Após o transcurso dos atos processuais, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a irregularidade da inscrição e determinando a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN, mas indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, sob o fundamento de que não se verificou ofensa à personalidade do autor, considerando tratar-se de mero aborrecimento: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em excluir do SCR/SISBACEN os registros relacionados aos débitos com a rubrica “em prejuízo” em nome do autor, entre dezembro de 2019 e agosto de 2020.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Pelos motivos já expostos na fundamentação, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o banco réu, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão das anotações desabonadoras inseridas no SCR/SISBACEN em nome do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ante a sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o autor/apelante defende que a inscrição indevida no sistema SCR, sem notificação prévia, constitui dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a natureza restritiva do SCR, de modo que sua utilização por instituições financeiras, para fins de concessão de crédito, agrava a ilicitude da conduta e impõe o dever de indenizar. Aduz que o valor requerido na inicial a título de compensação (R$ 25.400,00) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo corroborado por diversos precedentes desta Corte. Pontua que, havendo reforma da sentença, deve ser o ônus da sucumbência revertido totalmente ao apelado em favor do apelante. Para tanto, requer que seja observada a tabela de honorários padrão da OAB/GO, que indicaria como valor mínimo o importe de R$ 3.906,00 a título de honorários sucumbenciais em ações dessa natureza. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 e majoração dos honorários sucumbenciais conforme os critérios legais e tabelares. Sem preparo, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando que a inscrição no SCR não tem caráter público e não caracteriza, por si só, dano moral. O apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Em contrarrazões (mov. 22), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e ausência de preparo pela isenção legal conferida à apelante (art. 1007, § 1º, CPC), CONHEÇO da presente apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à ocorrência de dano moral e o dever de indenizar; b) à revisão dos ônus sucumbenciais. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DO DANO MORAL IN RE IPSA Conforme assentido pelo juiz singular, na hipótese dos autos, banco apelado/réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a apelante/autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, revela-se ilegítima a adição do nome da parte apelante/autora ao SISBACEN/SCR sem que ela tenha sido previamente informada, o que constitui um dano moral in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de apresentar evidências materiais do sofrimento ao qual fora acometido. E, por ser o único encarregado por adicionar e remover os dados do referido sistema, deve o banco recorrido ser obrigado a compensar os danos morais causados à recorrente. Acrescente-se ao raciocínio que, de acordo com a tese firmada pelo STJ quando do julgamento dos REsp’s nº 1062336/RS e nº 1061134/ RS, afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 40), o consumidor terá direito à indenização por danos morais quando não tiver sido previamente comunicado pela instituição financeira a respeito do registro de seus dados junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não se verifica anotação preexistente em nome da parte autora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ. Nesse sentido, tem sido o posicionamento da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. HONORÁRIOS READEQUADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência dessa notificação configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 impõe à instituição financeira o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR/SISBACEN.4. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição no sistema configura falha na prestação do serviço, violando o direito à informação e ensejando reparação por dano moral in re ipsa.5. Comprovado o registro sem a devida comunicação, presume-se o dano moral, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo.6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, suficiente para reparar a ofensa e desestimular a repetição da conduta.7. Inversão do ônus sucumbencial em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:?1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre o registro de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais in re ipsa.??2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.?Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe 13.11.2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5716822-73.2023.8.09.0011, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025 08:26:33) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dyego Marcelo Dias de Sousa contra sentença que determinou ao Itaú Unibanco S/A a exclusão de sua inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00. Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S/A alegando ausência de interesse processual, inexistência de notificação prévia obrigatória para inclusão no SCR, ausência de comprovação de dano moral e necessidade de redução das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do nome do autor no SCR, sem comunicação prévia, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) analisar a razoabilidade da multa diária imposta para cumprimento da obrigação de fazer; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/BACEN de informações de crédito deve ser precedida de comunicação ao consumidor, conforme determinava a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN, vigente à época, e a Súmula 359 do STJ. 4. No caso, o banco não comprovou a prévia comunicação ao consumidor, fosse por previsão contratual, já que não apresentou o contrato, fosse por qualquer meio de notificação. 5. O consumidor faz jus à indenização por danos morais por não ter sido previamente comunicado pela financeira a respeito do registro de seus dados no SCR/BACEN, pela inteligência do Tema Repetitivo 40/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por dano moral presumido, independente da comprovação do prejuízo. 7. No caso, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto adequada à reparação do dano sem acarretar enriquecimento sem causa. 8. Conquanto existam anotações posteriores, por instituição financeira diversa, foram elas objeto de discussão no processo nº 6035551-36.2024.8.09.0174, pelo qual também foi determinado, em sentença, a exclusão das inscrições. 9. A multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada para compelir o cumprimento da obrigação de exclusão da inscrição indevida, é razoável e proporcional, não havendo motivos para sua redução. 10. Nos termos do Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável, sendo adequado o percentual de 20% sobre os R$ 5.000,00 arbitrados a título de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Primeiro apelo provido; segundo apelo desprovido. Tese de Julgamento: ?1. O banco deve comprovar a prévia ciência do consumidor quanto ao fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR, ainda que por meio de previsão contratual expressa. 2. A inclusão de dados de operações de crédito no SCR sem comunicação prévia ao consumidor caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais presumidos (in re ipsa). 2. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de exclusão da anotação indevida deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076/STJ.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43, § 2º; CPC, arts . 85, § 2º, e 537; Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11; Súmulas nº 297, 359 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/10/2008; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/07/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6035923-82.2024.8.09.0174, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 06:02:33) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SCR SEM AVISO PRÉVIO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR) configura restrição creditícia; (ii) a ausência de notificação prévia do consumidor implica conduta ilícita; e (iii) a condenação por danos morais e o quantum fixado são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, se assemelha aos cadastros privados de restrição creditícia, de forma que, a despeito de sua natureza híbrida, as informações ali lançadas possuem, sim, a capacidade de, eventualmente, inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 5. No caso, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a consumidora/ apelada acerca da anotação dos seus dados no SCR, razão por que afigura-se ilegítima a inclusão, o que conduz ao dano moral in re ipsa, impondo-se o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais. 6. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, tem natureza restritiva de crédito, sendo utilizado por instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura conduta ilícita da instituição financeira. 3. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional; CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.742.290/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 08/09/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe 27/05/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5785479-86.2023.8.09.0134, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2025 15:39:09) Há, também, julgados do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…) 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários . Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Portanto faz a apelante jus à indenização por danos morais, por não ter sido previamente comunicada pelo apelado acerca do registro dos seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR). 3.4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre o valor da indenização, é de sabença ordinária que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Necessário ter em mente que a indenização deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensar os prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. Deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a indenização pelos danos morais, tanto não pode ser instrumento de enriquecimento da parte lesada, como também de inexpressível sanção ao lesionador, a ponto de não desestimulá-lo a excluir de seu cotidiano, práticas ilícitas aos direitos dos cidadãos e dos consumidores. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ, Quarta Turma, REsp 135.202/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03/08/1998, p. 244) Assim, atento aos valores comumente fixados pela jurisprudência hodierna em casos semelhantes, e considerando as especifidades do caso concreto – gravidade do dano, vulnerabilidade do ofendido, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da sanção – bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a indenização como forma de reparação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). 3.5 DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Considerando o parcial provimento do recurso, de modo a acrescentar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se mister a inversão dos ônus sucumbenciais, para atribuí-lo integralmente ao requerido/apelado (art. 86, parágrafo único, do CPC), já que a parte autora logrou-se vencedora em todos os seus pedidos. Afinal, nos termos da Súmula 326, do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, o requerido/apelado ficará incumbido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Importante ressaltar que, conforme entendimentos já esposados neste Tribunal de Justiça, a tabela de honorários da OAB não é de observância vinculante pelo julgador da causa, tratando-se apenas de uma referência para o arbitramento do valor da referida verba. EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA DE SAÚDE EM FACE DO ESTADO. PRETENSÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§§ 2º, 8º E 8º-A, CPC. TABELA DA SECCIONAL OAB. VALOR RECOMENDADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VALORAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. ADVOGADO DATIVO.1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, ao se referir ao valor indicado em tabela de honorários da Ordem dos Advogados, evidencia tratar-se de valor recomendado e não obrigatório, pois, caso contrário, a norma esvaziaria a possibilidade de real valoração equitativa pelo julgador, engessando-o na aplicação do que é imposto ao livre arbítrio do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. É razoável e proporcional a aplicação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da causa, considerando que o causídico atuou como advogado dativo, não tendo percebido honorários contratuais, ponto que merece atenção para que a fixação não ocorra no patamar mínimo de 10%.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5722339-69.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC C/C TEMA 1.076/STJ. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO POSSUI EFICÁCIA COGENTE. 1. Tratando-se o caso sob análise de obrigação de fazer que envolva a tutela do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, daí porque a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por meio de apreciação equitativa, conforme consignado na sentença pelo juízo a quo, e não em percentual sobre o valor da causa, como pretende a recorrente. 2. Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC c/c Tema 1.076/STJ, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária entre os requeridos/apelados, com reversão deste montante ao respectivo Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG), vedado o rateio entre os seus membros. 3. A jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da OAB é apenas uma referência para o arbitramento do valor da referida verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5110477-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Assim, considerando o raciocínio acima e a suficiência dos honorários advocatícios já fixados na origem, bem como a complexidade da causa e a rápida tramitação da demanda, sem qualquer demérito ao nobre causídico que conduziu a causa, hei por bem mantê-los no patamar já fixado. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, considerando o parcial provimento do recurso e o fato de que a própria apelante sagrou-se vencedora na origem, não há falar em majoração de honorários. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma da sentença atacada, condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Com a reforma do julgado, apenas o requerido/apelado ficará incumbido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, integralmente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem a majoração de honorários prevista pelo artigo 85, § 11, CPC. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260636-06.2025.8.09.0018 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : AILTON BRITO VIANAAPELADO : BANCO BRADESCO S.A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5260636-06.2025.8.09.0018. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5260636-06.2025.8.09.0018

ID: 316672528

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260636-06.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), determinando sua exclusão, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao entender que não houve ofensa à personalidade do autor. A parte apelante sustenta que a ausência de notificação prévia configura dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma da sentença para incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00, e, consequentemente, a revisão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor quanto à inscrição no SCR configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se, reconhecido o dano moral, o ônus sucumbencial deverá ser readequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.4. Conforme jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo 40 do STJ, a inclusão de informações no SCR, sem comunicação prévia ao consumidor, configura ato ilícito.5. A ausência de notificação viola o direito à informação e enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de prejuízo.6. Não há registro de outras anotações preexistentes no nome da parte autora que excluam a ilicitude da inscrição, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ.7. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.8. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, impondo-se ao apelado o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.06.2016; TJGO, AC 5785479-86.2023.8.09.0134, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 02.04.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260636-06.2025.8.09.0018 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : AILTON BRITO VIANAAPELADO : BANCO BRADESCO S.A. VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 20) interposta por AILTON BRITO VIANA em desprestígio da sentença (mov. 17) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus de Goiás, Fábio Amaral, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais”, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na exordial, sustenta o autor que teve seu nome irregularmente inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem a necessária notificação prévia, o que teria ocasionado abalo moral indenizável. Requereu a exclusão da anotação, indenização por danos morais, imposição de multa e demais cominações legais. Asseverou que o banco recorrido, além de não apresentar documentação idônea a comprovar a legalidade da anotação, também deixou de cumprir o dever legal de notificar previamente o consumidor, consoante preceituado no art. 43, § 2º, do CDC e normas do Banco Central. Após o transcurso dos atos processuais, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a irregularidade da inscrição e determinando a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN, mas indeferiu o pleito indenizatório por danos morais, sob o fundamento de que não se verificou ofensa à personalidade do autor, considerando tratar-se de mero aborrecimento: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em excluir do SCR/SISBACEN os registros relacionados aos débitos com a rubrica “em prejuízo” em nome do autor, entre dezembro de 2019 e agosto de 2020.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Pelos motivos já expostos na fundamentação, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o banco réu, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão das anotações desabonadoras inseridas no SCR/SISBACEN em nome do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ante a sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o autor/apelante defende que a inscrição indevida no sistema SCR, sem notificação prévia, constitui dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a natureza restritiva do SCR, de modo que sua utilização por instituições financeiras, para fins de concessão de crédito, agrava a ilicitude da conduta e impõe o dever de indenizar. Aduz que o valor requerido na inicial a título de compensação (R$ 25.400,00) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo corroborado por diversos precedentes desta Corte. Pontua que, havendo reforma da sentença, deve ser o ônus da sucumbência revertido totalmente ao apelado em favor do apelante. Para tanto, requer que seja observada a tabela de honorários padrão da OAB/GO, que indicaria como valor mínimo o importe de R$ 3.906,00 a título de honorários sucumbenciais em ações dessa natureza. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 e majoração dos honorários sucumbenciais conforme os critérios legais e tabelares. Sem preparo, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando que a inscrição no SCR não tem caráter público e não caracteriza, por si só, dano moral. O apelado pugna pelo desprovimento do recurso. Em contrarrazões (mov. 22), o apelado rechaçou as teses lançadas e pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e ausência de preparo pela isenção legal conferida à apelante (art. 1007, § 1º, CPC), CONHEÇO da presente apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL: 3.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nos seguintes termos: a) à ocorrência de dano moral e o dever de indenizar; b) à revisão dos ônus sucumbenciais. Limitada, portanto, a análise do recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC). 3.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 3.3 DO DANO MORAL IN RE IPSA Conforme assentido pelo juiz singular, na hipótese dos autos, banco apelado/réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a apelante/autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, revela-se ilegítima a adição do nome da parte apelante/autora ao SISBACEN/SCR sem que ela tenha sido previamente informada, o que constitui um dano moral in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de apresentar evidências materiais do sofrimento ao qual fora acometido. E, por ser o único encarregado por adicionar e remover os dados do referido sistema, deve o banco recorrido ser obrigado a compensar os danos morais causados à recorrente. Acrescente-se ao raciocínio que, de acordo com a tese firmada pelo STJ quando do julgamento dos REsp’s nº 1062336/RS e nº 1061134/ RS, afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 40), o consumidor terá direito à indenização por danos morais quando não tiver sido previamente comunicado pela instituição financeira a respeito do registro de seus dados junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não se verifica anotação preexistente em nome da parte autora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ. Nesse sentido, tem sido o posicionamento da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. HONORÁRIOS READEQUADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência dessa notificação configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 impõe à instituição financeira o dever de informar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR/SISBACEN.4. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição no sistema configura falha na prestação do serviço, violando o direito à informação e ensejando reparação por dano moral in re ipsa.5. Comprovado o registro sem a devida comunicação, presume-se o dano moral, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo.6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, suficiente para reparar a ofensa e desestimular a repetição da conduta.7. Inversão do ônus sucumbencial em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:?1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre o registro de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais in re ipsa.??2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.?Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe 13.11.2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5716822-73.2023.8.09.0011, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025 08:26:33) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dyego Marcelo Dias de Sousa contra sentença que determinou ao Itaú Unibanco S/A a exclusão de sua inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00. Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S/A alegando ausência de interesse processual, inexistência de notificação prévia obrigatória para inclusão no SCR, ausência de comprovação de dano moral e necessidade de redução das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do nome do autor no SCR, sem comunicação prévia, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) analisar a razoabilidade da multa diária imposta para cumprimento da obrigação de fazer; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/BACEN de informações de crédito deve ser precedida de comunicação ao consumidor, conforme determinava a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN, vigente à época, e a Súmula 359 do STJ. 4. No caso, o banco não comprovou a prévia comunicação ao consumidor, fosse por previsão contratual, já que não apresentou o contrato, fosse por qualquer meio de notificação. 5. O consumidor faz jus à indenização por danos morais por não ter sido previamente comunicado pela financeira a respeito do registro de seus dados no SCR/BACEN, pela inteligência do Tema Repetitivo 40/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por dano moral presumido, independente da comprovação do prejuízo. 7. No caso, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto adequada à reparação do dano sem acarretar enriquecimento sem causa. 8. Conquanto existam anotações posteriores, por instituição financeira diversa, foram elas objeto de discussão no processo nº 6035551-36.2024.8.09.0174, pelo qual também foi determinado, em sentença, a exclusão das inscrições. 9. A multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada para compelir o cumprimento da obrigação de exclusão da inscrição indevida, é razoável e proporcional, não havendo motivos para sua redução. 10. Nos termos do Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável, sendo adequado o percentual de 20% sobre os R$ 5.000,00 arbitrados a título de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Primeiro apelo provido; segundo apelo desprovido. Tese de Julgamento: ?1. O banco deve comprovar a prévia ciência do consumidor quanto ao fornecimento de informações ao Banco Central para registro no SCR, ainda que por meio de previsão contratual expressa. 2. A inclusão de dados de operações de crédito no SCR sem comunicação prévia ao consumidor caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais presumidos (in re ipsa). 2. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de exclusão da anotação indevida deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e o Tema 1.076/STJ.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43, § 2º; CPC, arts . 85, § 2º, e 537; Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11; Súmulas nº 297, 359 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022; STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/10/2008; TJGO, AC 5236241-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/07/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 6035923-82.2024.8.09.0174, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 06:02:33) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SCR SEM AVISO PRÉVIO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão da anotação no SCR/SISBACEN e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR) configura restrição creditícia; (ii) a ausência de notificação prévia do consumidor implica conduta ilícita; e (iii) a condenação por danos morais e o quantum fixado são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, se assemelha aos cadastros privados de restrição creditícia, de forma que, a despeito de sua natureza híbrida, as informações ali lançadas possuem, sim, a capacidade de, eventualmente, inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 5. No caso, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a consumidora/ apelada acerca da anotação dos seus dados no SCR, razão por que afigura-se ilegítima a inclusão, o que conduz ao dano moral in re ipsa, impondo-se o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais. 6. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, tem natureza restritiva de crédito, sendo utilizado por instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor sobre a inclusão de seus dados no SCR configura conduta ilícita da instituição financeira. 3. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional; CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.742.290/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 08/09/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5485976-68.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe 27/05/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5785479-86.2023.8.09.0134, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2025 15:39:09) Há, também, julgados do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…) 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários . Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Portanto faz a apelante jus à indenização por danos morais, por não ter sido previamente comunicada pelo apelado acerca do registro dos seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR). 3.4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre o valor da indenização, é de sabença ordinária que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Necessário ter em mente que a indenização deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensar os prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. Deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a indenização pelos danos morais, tanto não pode ser instrumento de enriquecimento da parte lesada, como também de inexpressível sanção ao lesionador, a ponto de não desestimulá-lo a excluir de seu cotidiano, práticas ilícitas aos direitos dos cidadãos e dos consumidores. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ, Quarta Turma, REsp 135.202/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03/08/1998, p. 244) Assim, atento aos valores comumente fixados pela jurisprudência hodierna em casos semelhantes, e considerando as especifidades do caso concreto – gravidade do dano, vulnerabilidade do ofendido, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da sanção – bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a indenização como forma de reparação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). 3.5 DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Considerando o parcial provimento do recurso, de modo a acrescentar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se mister a inversão dos ônus sucumbenciais, para atribuí-lo integralmente ao requerido/apelado (art. 86, parágrafo único, do CPC), já que a parte autora logrou-se vencedora em todos os seus pedidos. Afinal, nos termos da Súmula 326, do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, o requerido/apelado ficará incumbido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Importante ressaltar que, conforme entendimentos já esposados neste Tribunal de Justiça, a tabela de honorários da OAB não é de observância vinculante pelo julgador da causa, tratando-se apenas de uma referência para o arbitramento do valor da referida verba. EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA DE SAÚDE EM FACE DO ESTADO. PRETENSÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§§ 2º, 8º E 8º-A, CPC. TABELA DA SECCIONAL OAB. VALOR RECOMENDADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VALORAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. ADVOGADO DATIVO.1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, ao se referir ao valor indicado em tabela de honorários da Ordem dos Advogados, evidencia tratar-se de valor recomendado e não obrigatório, pois, caso contrário, a norma esvaziaria a possibilidade de real valoração equitativa pelo julgador, engessando-o na aplicação do que é imposto ao livre arbítrio do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. É razoável e proporcional a aplicação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da causa, considerando que o causídico atuou como advogado dativo, não tendo percebido honorários contratuais, ponto que merece atenção para que a fixação não ocorra no patamar mínimo de 10%.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5722339-69.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC C/C TEMA 1.076/STJ. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO POSSUI EFICÁCIA COGENTE. 1. Tratando-se o caso sob análise de obrigação de fazer que envolva a tutela do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, daí porque a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por meio de apreciação equitativa, conforme consignado na sentença pelo juízo a quo, e não em percentual sobre o valor da causa, como pretende a recorrente. 2. Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC c/c Tema 1.076/STJ, deve ser mantida a sentença que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária entre os requeridos/apelados, com reversão deste montante ao respectivo Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG), vedado o rateio entre os seus membros. 3. A jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da OAB é apenas uma referência para o arbitramento do valor da referida verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5110477-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Assim, considerando o raciocínio acima e a suficiência dos honorários advocatícios já fixados na origem, bem como a complexidade da causa e a rápida tramitação da demanda, sem qualquer demérito ao nobre causídico que conduziu a causa, hei por bem mantê-los no patamar já fixado. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS: De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, considerando o parcial provimento do recurso e o fato de que a própria apelante sagrou-se vencedora na origem, não há falar em majoração de honorários. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma da sentença atacada, condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do mesmo período (art. 406, §1º do CC). Ressalte-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). Assim, se a taxa Selic for inferior ao IPCA, não haverá incidência de juros moratórios, conforme a nova legislação (art. 406, § 3º, CC). Se a Selic for superior ao IPCA, a correção monetária será feita pela diferença entre a Selic e o IPCA, denominada “Taxa Legal” (art. 406, § 1º, CC). Com a reforma do julgado, apenas o requerido/apelado ficará incumbido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, integralmente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem a majoração de honorários prevista pelo artigo 85, § 11, CPC. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260636-06.2025.8.09.0018 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : AILTON BRITO VIANAAPELADO : BANCO BRADESCO S.A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5260636-06.2025.8.09.0018. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5109623-89.2024.8.09.0051

ID: 282396329

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109623-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PERDOMO DOCES LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

OTAVIO ALVES FORTE

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JORDANA PERILO PHILOCREON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PERDOMO DOCES LTDA. APELADO: GUILHERME RIBEIRO SOARES NEVES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por PERDOMO DOCES LTDA. da sentença proferida nos autos desta ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais que ajuizou em desproveito de GUILHERME RIBEIRO SOARES NEVES, ora apelado, por meio da qual o juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, revogou a liminar anteriormente deferida (mov. 75). 1. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a autora/apelante assevera que a sentença é nula, porque não fundamentada. Nesse sentido, aduz que conquanto tenha alegado como causa de pedir a realização de ofensas em rede social pelo réu/apelado “2 (dois) dias antes da notícia sobre as supostas mortes por ingestão de doces da loja apelante (caso “Amanda Partata)”, e que “influenciaram os falsos boatos e fofocas de que a Perdomo Doces foi responsável pela morte de duas pessoas por envenenamento de seus produtos, com acusações falsas e levianas de que possíveis maus tratos da empresa a seus funcionários fizeram com que esses envenenasse produtos da empresa”, a sentença “deixou de apreciar, manifestar, valorar tais fatos (causa de pedir) e provas produzidas, que sequer foram impugnadas especificamente pelo apelado, em sua contestação (ev. 27)”. Sustenta, ainda, que apesar de ter invocado na petição inicial a aplicação ao caso do Tema 995/STF, “a sentença recorrida nada disse sobre a aplicação, ou não, no presente caso do referido precedente invocado pela parte”. Pois Bem. Sabe-se que as decisões judiciais devem ser motivadas, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ou seja, para expressar sua convicção, o julgador não precisa discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, ou, ainda, examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide, bastando, para tanto, que se pronuncie acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a resolução da lide. Nesse sentido, é o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: […]. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024. […]. (2ª T., AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 5/3/2025) […]. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade da sentença por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. […]. (3ª T., AgInt no AREsp n. 2.322.484/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/10/2023) No entanto, há o dever de examinar precedente invocado, apontando a existência de distinção ou de sua superação, quando se tratar de precedente obrigatório ou vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Para os outros precedentes, não há necessidade de fundamentação específica, já que gozam apenas de efeito persuasivo. A propósito: […]. II. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em apreço. III. Inexiste a obrigatoriedade de se aplicar precedente não vinculante, não havendo sequer a necessidade de se realizar a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) quando é invocado pela parte precedente não vinculante. […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5215140-83.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) Assim, “Possuindo o precedente suscitado caráter vinculante, não pode ser desconsiderado sem a demonstração de existência de distinção ou superação do entendimento, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão (artigo 489, inciso VI, do Código de Processo Civil)” (TJGO, Apelação Cível 5605326-44.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). Na espécie, em que pese o juízo a quo, ao julgar improcedente os pedidos iniciais, tenha relatado os fatos e exposto as suas razões de decidir, deixou de examinar o Tema 995 do STF, arguido pela autora/apelante na petição inicial e que se enquadra na hipótese de precedente vinculante. A tese firmada pelo STF foi a seguinte: “1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade”. Com efeito, não se veda ao julgador estabelecer a distinção (distinguishing) entre o caso paradigma e o caso concreto, afastando a aplicação do precedente. Porém, nestas situações cabe ao magistrado motivar adequadamente o motivo de deixar de aplicar a decisão do Tribunal Superior com eficácia vinculante, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, o que, na espécie, não ocorreu. Ademais, observa-se que a pretensão da autora/apelante funda-se em duas causas de pedir diversas: a primeira, decorrente de publicação em rede social acusando-a de maltratar funcionários e a segunda, em virtude de postagem relacionando-a à morte de duas pessoas por envenenamento de seus produtos (caso “Amanda Partata”). Contudo, a sentença manifestou-se apenas acerca da questão envolvendo o caso “Amanda Partata”. Logo, a meu ver, configurada está, na espécie, a violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 11, caput, do CPC), pois o Juízo a quo não enfrentou uma das causas de pedir, tampouco o precedente vinculante suscitado, nem mesmo sucintamente, deixando de apreciar os argumentos desenvolvidos pela ora apelante na inicial. Desse modo, detectada a ausência de fundamentação na sentença, conforme disposto no art. 489, § 1º, VI do CPC, não vejo alternativa senão acolher a pretensão recursal para cassá-la. E perfilhando este entendimento, confiram-se os seguintes excertos desta Corte, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES NÃO ENFRENTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Deve ser declarada a nulidade da sentença com fundamentação genérica, prolatada sem enfrentar as teses apresentadas pelas partes. 2. Dada a relevância das questões que não foram analisadas pelo juízo a quo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional. 3. Diante da autorização contida no artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, possível a análise do mérito na instância recursal. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5347240-62.2023.8.09.0107, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO A VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, bem como aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, do CPC), situações configuradas no caso em apreciação. 2. As questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Corte Revisora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5661354-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e do 489, §1º, do CPC, sob pena de nulidade. Constatada a ausência de fundamentação da decisão recorrida, impõe-se sua cassação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427026-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJe de 28/02/2019) Deste modo, cassada a sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos ventilados no recurso. Não obstante, o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC1 autoriza, em casos como este, que o mérito seja apreciado, o que passo a fazer a seguir. 2. Do mérito. Em síntese, a autora/apelante narra na inicial que atua no segmento de confeitaria há mais de seis anos, sempre zelando por sua reputação e sem antecedentes de conflitos ou situações constrangedoras. No entanto, afirma que o réu/apelado, conhecido como influenciador digital, teria iniciado uma série de publicações no Instagram com ataques contra sua reputação e imagem, objetivando ganho financeiro e maior visibilidade por meio da divulgação de informações inverídicas e depreciativas. Segundo a autora/apelante, o réu/apelado teria veiculado postagens acusando-a de irregularidades trabalhistas e, posteriormente, sugerindo seu envolvimento na morte de duas pessoas que consumiram produtos da confeitaria. Alega que tais conteúdos, sem provas ou fundamentos, obtiveram grande repercussão negativa, sendo visualizados por milhares de pessoas. Ademais, destaca que, após investigação policial, a responsabilidade da empresa foi descartada em menos de dois dias, mas o prejuízo à imagem já estava consolidado. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do réu/apelado na obrigação de abster-se de incluir novas postagens/inserção de vídeos na Internet relacionados aos fatos narrados na presente lide, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação (mov. 27), o réu/apelado alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima, sustentando que se limitou a compartilhar informações provenientes da mídia e de declarações da filha das vítimas, atuando sem intenção dolosa ou negligente. No mérito, argumentou ter exercido seu direito constitucional à liberdade de expressão e de informação e defendeu que sua atuação se baseou nos fatos então divulgados, sem má-fé ou propósito de prejudicar, e que tão logo a inocência da autora/apelante ficou evidente, realizou publicamente uma retratação, também amplamente divulgada. Afirmou ainda que a retratação pública e o reconhecimento do erro, acompanhado da retirada do conteúdo equivocado, são provas claras de que não houve dolo ou intenção de difamar a autora/apelante, além de citar o apoio social e empresarial recebido pela empresa, o que indicaria ausência de dano relevante à sua imagem ou finanças. Ao final, impugnou os documentos apresentados na inicial e pediu a rejeição dos pedidos autorais. Alternativamente, caso reconhecido o dano, sugeriu que a indenização seja limitada a um salário-mínimo, em razão de sua boa-fé e condição econômica. Impugnação à contestação na mov. 31. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva na mov. 44. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido inicial (mov. 75). Pois bem. A respeito do assunto discutido nos autos, dispõe o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que: Art. 5º […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O art. 220 do texto constitucional, por sua vez, prevê que: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Logo, embora seja livre a manifestação do pensamento e a liberdade de informação, esses direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitados. O seu exercício não pode violar outros direitos e garantias fundamentais igualmente protegidos, como a imagem e a intimidade da pessoa natural ou jurídica, na linha do previsto no art. 5º, inciso X da Carta Constitucional. A propósito: […] 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. […] 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.[…] (STJ, REsp n. 1.897.338/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2021) Noutro vértice, tem-se que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula n. 227, STJ). Todavia, cumpre salientar que esta não pode ser ofendida subjetivamente, como a pessoa natural, pois o chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. Nesse sentido: […].1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.109.304/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023) […] 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). […]. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ, 3ª T., REsp n. 1.807.242/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, REPDJe de 18/09/2019, DJe de 22/8/2019) […] 2. Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. 3. Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima. 5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível de indenização. 7. Recurso especial conhecido e não provido”.(STJ, 3ª T.,M REsp n. 1.650.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/5/2017) Dessarte, à luz da Súmula 20 deste Tribunal de Justiça, “Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoal natural” (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016. Publicada no Diário de Justiça Eletrônico, edição nº 2120, de 28/09/2016). Com efeito, “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial”. (STJ, 3ª T., REsp n. 1.759.821/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/8/2019). Assim, a conclusão é a de que os direitos personalíssimos, no que forem compatíveis com a pessoa jurídica, são merecedores de proteção do ordenamento jurídico, porém, deve-se comprovar o efetivo prejuízo. Além disso, é importante ressaltar que, para que o dano moral seja caracterizado, deve haver a presença simultânea dos elementos: a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não é demais ressaltar, outrossim, que nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Feitas essas considerações, no caso, apesar de reprovável o comportamento do réu/apelado, não há comprovação de que as publicações por ele realizadas na rede social Instagram teriam configurado dano à honra objetiva ou imagem da empresa apelante, nem que tenham prejudicado sua reputação perante seus clientes e credores. Além disso, não ficou demonstrado que houve diminuição de seu prestígio público ou de seu nome no meio empresarial. Ora, as postagens feitas pelo réu/apelado sequer mencionaram de forma explícita o nome da autora/apelante, o que impede a configuração direta e clara de uma conduta danosa. Ademais, no que se refere à publicação que supostamente lhe atribuiria má conduta trabalhista e não cumprimento das promoções divulgadas, ressalte-se que o próprio réu/apelado afirma que “… essa doceria é bem querida pelos goianos, eu particularmente adoro”. Em seguida, ao comentar sobre relatos recebidos por ele em forma de mensagem de texto e inseridos ao fundo da publicação, o réu/apelado, os lê e diz também “… ressaltar que essa daqui é uma percepção da pessoa e não um fato concreto”; “… e pode isso produção? Celso Russomano corre aqui! Chato né a empresa criar uma suposta promoção e os próprios funcionários sabotarem as pessoas que ganharem essa promoção né, supostamente né, até porque é um caso isolado aqui, a gente não sabe se isso aconteceu com todos os comentários, mas que é estranho é! E pasmem não é de hoje que eu recebo relatos envolvendo esse estabelecimento. Acredito que todo goiano já ouviu falar sobre, né! Agora quero saber qual que a tua opinião sobre tudo isso e já me segue pra ficar atualizado” (extraídos os links constantes da petição inicial). Apesar de relatar e opinar sobre as mensagens recebidas e expostas nas postagens, não se vê na conduta do réu/apelado o fim precípuo de ofender e prejudicar a valoração social da autora/apelante no meio em que atua (bom nome, credibilidade e reputação). Quanto à publicação relacionada ao caso da morte de duas pessoas por envenenamento envolvendo doces produzidos pela autora/apelante (caso “Amanda Partata”), trata-se de fato amplamente divulgado pela mídia e em redes sociais. A associação do ocorrido ao nome da autora/apelante só se tornou possível em razão da intensa cobertura jornalística, que apresentou os acontecimentos de maneira mais abrangente e detalhada. Assim, não se pode considerar que sua replicação ou abordagem por qualquer pessoa tenha configurado ato ilícito. Nesse sentido, aliás, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa” (REsp n. 1.297.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/10/2015). Além disso, ao contrário do que alega a autora/apelante, não houve imputação de crime contra sua pessoa. O réu/apelante apenas relata e lê prints de mensagens e nota do Procon/GO envolvendo os fatos noticiados (mov. 07, arq. 01/02). Conclui-se, deste modo, que a intenção do réu/apelado era tão somente informar o seu público sobre o evento acontecido, e não em causar danos diretamente à autora/apelante. É de se observar, além disso, que após a conclusão das investigações realizadas pela autoridade policial — as quais afastaram qualquer ligação entre a autora/apelante e os fatos apurados —, o réu/apelado publicou uma retratação em seu perfil na rede social, reconhecendo que não havia nenhuma relação entre a empresa apelante e o acontecimento investigado. Para mais, após o ágil trabalho de investigação da polícia, que em 48 horas elucidou os fatos, autora/apelante contou com o apoio, inclusive, de autoridades públicas atestando a idoneidade da empresa. A bem da verdade, não existem nos autos provas que evidenciem que as publicações realizadas pelo réu/apelado tenham ofendido a honra da empresa autora/apelante ou causado qualquer dano à sua imagem ou reputação. Com efeito, para fundamentar a condenação pretendida, não basta recorrer a meras suposições acerca dos possíveis efeitos negativos decorrentes da publicação. Nesse ínterim, fica evidente a diferença entre a situação em análise e o caso julgado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 995, que tratou sobre reportagem jornalística em que um entrevistado atribuiu a prática de ato ilícito a determinada pessoa. Na hipótese, não houve a divulgação de informações que, comprovadamente, tenham sido ofensivas à honra objetiva da autora/apelante (injuriosas), prejudiciais à sua reputação no meio (econômico) em que atua (difamatórias), que imputaram falsamente um crime (caluniosas), ou que fossem inverídicas (falsas). Muito embora não se descure que as publicações possam ter produzido certo constrangimento à autora/apelante durante o curto período de tempo necessário ao deslinde do caso pela autoridade policial, notadamente pelo tom crítico e sarcástico, típico daqueles que divulgam informações de forma exagerada, é certo que as pessoas jurídicas que atuam no mercado, estão sujeitas a críticas, opiniões e comentários, muitos deles com caráter negativo. Por conseguinte, inexistindo comprovação de que a honra objetiva da empresa foi maculada, tendo sido a sua reputação no mercado preservada, a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõem. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DESCREVENDO A CONDUTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSENTE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima, é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral em sentido amplo, fazendo jus a indenização sempre que comprovada a efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. 2. Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da ocorrência de um fato danoso e o nexo de causalidade entre eles, bem como do efetivo prejuízo à reputação da pessoa jurídica. 3. A manifestação de opinião do consumidor sobre a qualidade de serviços prestados, tal qual a qualidade do produto ou atendimento dado pelos colaboradores, não caracteriza abuso no exercício do direito de liberdade de expressão, se não evidenciado o alegado falseamento da verdade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5073692-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, DJe de 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 122 STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. […]. II. Nos termos da súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, ?a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?. Todavia, a aplicação dessa súmula restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, sendo imprescindível a demonstração, por meio de provas concretas, da repercussão negativa dos fatos sobre sua imagem, reputação e credibilidade, não havendo presunção dos danos. Entendimento da Súmula 20 deste Tribunal. III. Na indenização por calúnia e difamação, o dano moral decorrente do ilícito civil é caracterizado pelo ânimo de ofender a honra de alguém, sendo imprescindível a comprovação cabal da conduta culposa imputada ao suposto ofensor. IV. O dano moral associado à pessoa jurídica está associado a um ?desconforto extraordinário?, não bastando meras situações desconfortáveis. V. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, requisitos não configurados no caso concreto. VI. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quanto a reparação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE, CONHECIDA E IMPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5534826-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I ? As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades/pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Caso concreto em que não se mostram presentes os requisitos do dever de indenizar. II ? Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte da parte apelada, bem como da ausência de provas dos alegados danos morais, não há falar em condenação. III ? Honorários advocatícios majorados, nesta instância, em virtude do desprovimento do apelo, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5294178-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, DJe de 16/03/2023) Isto posto, dou provimento à apelação cível para cassar a sentença recorrida, e à luz do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Como consequência, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator 1 “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA LILIANA BITTENCOURT juíza do 2° grau em substituição ao DES. BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. WAGNER DE PINA CABRAL. PRESENTE o advogado, DR. OTÁVIO ALVES FORTE, que realizou sustentação oral representando a apelante. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, decorrentes de publicações em rede social supostamente lesivas à autora, promovidas pelo demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em razão de não examinar todos os fatos e provas alegadamente relevantes, nem o Tema 995 do STF; (ii) verificar se as publicações em rede social realizadas pelo réu caracterizam abuso do direito de liberdade de expressão e configuram ato ilícito, gerando dever de indenizar por suposto dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que seja prescindível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando houver motivação idônea capaz de resolver a controvérsia, precedentes vinculantes, como o Tema 995 do STF, devem ser obrigatoriamente analisados quando invocados, competindo ao magistrado apontar a existência de distinção ou de sua superação, o que não ocorreu na origem. Além disso, verificada a ausência de análise de uma das causas de pedir, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Ainda que a manifestação do pensamento e a liberdade de informação sejam direitos fundamentais, eles não são absolutos e não podem violar outros direitos e garantias, como a imagem e a intimidade. 5. O dano moral da pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa concreta à sua honra objetiva (Súmula 227/STJ; Súmula 20/TJGO), não sendo presumido. 6. No caso, as publicações não configuraram dano à honra objetiva ou à imagem da empresa, nem prejudicaram sua reputação perante clientes e credores, não havendo comprovação de diminuição de seu prestígio público ou de seu nome no meio empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de dano à honra objetiva da empresa impede a configuração do dano moral indenizável, ainda que as publicações possam ter gerado algum constrangimento."

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Processo nº 5109623-89.2024.8.09.0051

ID: 282396339

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109623-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RIBEIRO SOARES NEVES

Relatório e Voto

Advogados:

JOAO ANTONIO LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PERDOMO DOCES LTDA. APELADO: GUILHERME RIBEIRO SOARES NEVES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por PERDOMO DOCES LTDA. da sentença proferida nos autos desta ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais que ajuizou em desproveito de GUILHERME RIBEIRO SOARES NEVES, ora apelado, por meio da qual o juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, revogou a liminar anteriormente deferida (mov. 75). 1. Da preliminar de nulidade da sentença. Em sede preliminar, a autora/apelante assevera que a sentença é nula, porque não fundamentada. Nesse sentido, aduz que conquanto tenha alegado como causa de pedir a realização de ofensas em rede social pelo réu/apelado “2 (dois) dias antes da notícia sobre as supostas mortes por ingestão de doces da loja apelante (caso “Amanda Partata)”, e que “influenciaram os falsos boatos e fofocas de que a Perdomo Doces foi responsável pela morte de duas pessoas por envenenamento de seus produtos, com acusações falsas e levianas de que possíveis maus tratos da empresa a seus funcionários fizeram com que esses envenenasse produtos da empresa”, a sentença “deixou de apreciar, manifestar, valorar tais fatos (causa de pedir) e provas produzidas, que sequer foram impugnadas especificamente pelo apelado, em sua contestação (ev. 27)”. Sustenta, ainda, que apesar de ter invocado na petição inicial a aplicação ao caso do Tema 995/STF, “a sentença recorrida nada disse sobre a aplicação, ou não, no presente caso do referido precedente invocado pela parte”. Pois Bem. Sabe-se que as decisões judiciais devem ser motivadas, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Ou seja, para expressar sua convicção, o julgador não precisa discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, ou, ainda, examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide, bastando, para tanto, que se pronuncie acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a resolução da lide. Nesse sentido, é o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: […]. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024. […]. (2ª T., AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 5/3/2025) […]. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade da sentença por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. […]. (3ª T., AgInt no AREsp n. 2.322.484/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/10/2023) No entanto, há o dever de examinar precedente invocado, apontando a existência de distinção ou de sua superação, quando se tratar de precedente obrigatório ou vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Para os outros precedentes, não há necessidade de fundamentação específica, já que gozam apenas de efeito persuasivo. A propósito: […]. II. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em apreço. III. Inexiste a obrigatoriedade de se aplicar precedente não vinculante, não havendo sequer a necessidade de se realizar a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) quando é invocado pela parte precedente não vinculante. […]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5215140-83.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) Assim, “Possuindo o precedente suscitado caráter vinculante, não pode ser desconsiderado sem a demonstração de existência de distinção ou superação do entendimento, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão (artigo 489, inciso VI, do Código de Processo Civil)” (TJGO, Apelação Cível 5605326-44.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). Na espécie, em que pese o juízo a quo, ao julgar improcedente os pedidos iniciais, tenha relatado os fatos e exposto as suas razões de decidir, deixou de examinar o Tema 995 do STF, arguido pela autora/apelante na petição inicial e que se enquadra na hipótese de precedente vinculante. A tese firmada pelo STF foi a seguinte: “1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade”. Com efeito, não se veda ao julgador estabelecer a distinção (distinguishing) entre o caso paradigma e o caso concreto, afastando a aplicação do precedente. Porém, nestas situações cabe ao magistrado motivar adequadamente o motivo de deixar de aplicar a decisão do Tribunal Superior com eficácia vinculante, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, o que, na espécie, não ocorreu. Ademais, observa-se que a pretensão da autora/apelante funda-se em duas causas de pedir diversas: a primeira, decorrente de publicação em rede social acusando-a de maltratar funcionários e a segunda, em virtude de postagem relacionando-a à morte de duas pessoas por envenenamento de seus produtos (caso “Amanda Partata”). Contudo, a sentença manifestou-se apenas acerca da questão envolvendo o caso “Amanda Partata”. Logo, a meu ver, configurada está, na espécie, a violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 11, caput, do CPC), pois o Juízo a quo não enfrentou uma das causas de pedir, tampouco o precedente vinculante suscitado, nem mesmo sucintamente, deixando de apreciar os argumentos desenvolvidos pela ora apelante na inicial. Desse modo, detectada a ausência de fundamentação na sentença, conforme disposto no art. 489, § 1º, VI do CPC, não vejo alternativa senão acolher a pretensão recursal para cassá-la. E perfilhando este entendimento, confiram-se os seguintes excertos desta Corte, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES NÃO ENFRENTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Deve ser declarada a nulidade da sentença com fundamentação genérica, prolatada sem enfrentar as teses apresentadas pelas partes. 2. Dada a relevância das questões que não foram analisadas pelo juízo a quo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum, por negativa de prestação jurisdicional. 3. Diante da autorização contida no artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, possível a análise do mérito na instância recursal. […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5347240-62.2023.8.09.0107, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO A VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, bem como aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, do CPC), situações configuradas no caso em apreciação. 2. As questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Corte Revisora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5661354-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e do 489, §1º, do CPC, sob pena de nulidade. Constatada a ausência de fundamentação da decisão recorrida, impõe-se sua cassação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5427026-98.2017.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJe de 28/02/2019) Deste modo, cassada a sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos ventilados no recurso. Não obstante, o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC1 autoriza, em casos como este, que o mérito seja apreciado, o que passo a fazer a seguir. 2. Do mérito. Em síntese, a autora/apelante narra na inicial que atua no segmento de confeitaria há mais de seis anos, sempre zelando por sua reputação e sem antecedentes de conflitos ou situações constrangedoras. No entanto, afirma que o réu/apelado, conhecido como influenciador digital, teria iniciado uma série de publicações no Instagram com ataques contra sua reputação e imagem, objetivando ganho financeiro e maior visibilidade por meio da divulgação de informações inverídicas e depreciativas. Segundo a autora/apelante, o réu/apelado teria veiculado postagens acusando-a de irregularidades trabalhistas e, posteriormente, sugerindo seu envolvimento na morte de duas pessoas que consumiram produtos da confeitaria. Alega que tais conteúdos, sem provas ou fundamentos, obtiveram grande repercussão negativa, sendo visualizados por milhares de pessoas. Ademais, destaca que, após investigação policial, a responsabilidade da empresa foi descartada em menos de dois dias, mas o prejuízo à imagem já estava consolidado. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do réu/apelado na obrigação de abster-se de incluir novas postagens/inserção de vídeos na Internet relacionados aos fatos narrados na presente lide, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação (mov. 27), o réu/apelado alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima, sustentando que se limitou a compartilhar informações provenientes da mídia e de declarações da filha das vítimas, atuando sem intenção dolosa ou negligente. No mérito, argumentou ter exercido seu direito constitucional à liberdade de expressão e de informação e defendeu que sua atuação se baseou nos fatos então divulgados, sem má-fé ou propósito de prejudicar, e que tão logo a inocência da autora/apelante ficou evidente, realizou publicamente uma retratação, também amplamente divulgada. Afirmou ainda que a retratação pública e o reconhecimento do erro, acompanhado da retirada do conteúdo equivocado, são provas claras de que não houve dolo ou intenção de difamar a autora/apelante, além de citar o apoio social e empresarial recebido pela empresa, o que indicaria ausência de dano relevante à sua imagem ou finanças. Ao final, impugnou os documentos apresentados na inicial e pediu a rejeição dos pedidos autorais. Alternativamente, caso reconhecido o dano, sugeriu que a indenização seja limitada a um salário-mínimo, em razão de sua boa-fé e condição econômica. Impugnação à contestação na mov. 31. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva na mov. 44. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido inicial (mov. 75). Pois bem. A respeito do assunto discutido nos autos, dispõe o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que: Art. 5º […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O art. 220 do texto constitucional, por sua vez, prevê que: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Logo, embora seja livre a manifestação do pensamento e a liberdade de informação, esses direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitados. O seu exercício não pode violar outros direitos e garantias fundamentais igualmente protegidos, como a imagem e a intimidade da pessoa natural ou jurídica, na linha do previsto no art. 5º, inciso X da Carta Constitucional. A propósito: […] 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. […] 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.[…] (STJ, REsp n. 1.897.338/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2021) Noutro vértice, tem-se que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula n. 227, STJ). Todavia, cumpre salientar que esta não pode ser ofendida subjetivamente, como a pessoa natural, pois o chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. Nesse sentido: […].1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.109.304/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023) […] 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). […]. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ, 3ª T., REsp n. 1.807.242/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, REPDJe de 18/09/2019, DJe de 22/8/2019) […] 2. Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. 3. Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima. 5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível de indenização. 7. Recurso especial conhecido e não provido”.(STJ, 3ª T.,M REsp n. 1.650.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/5/2017) Dessarte, à luz da Súmula 20 deste Tribunal de Justiça, “Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoal natural” (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016. Publicada no Diário de Justiça Eletrônico, edição nº 2120, de 28/09/2016). Com efeito, “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial”. (STJ, 3ª T., REsp n. 1.759.821/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/8/2019). Assim, a conclusão é a de que os direitos personalíssimos, no que forem compatíveis com a pessoa jurídica, são merecedores de proteção do ordenamento jurídico, porém, deve-se comprovar o efetivo prejuízo. Além disso, é importante ressaltar que, para que o dano moral seja caracterizado, deve haver a presença simultânea dos elementos: a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não é demais ressaltar, outrossim, que nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Feitas essas considerações, no caso, apesar de reprovável o comportamento do réu/apelado, não há comprovação de que as publicações por ele realizadas na rede social Instagram teriam configurado dano à honra objetiva ou imagem da empresa apelante, nem que tenham prejudicado sua reputação perante seus clientes e credores. Além disso, não ficou demonstrado que houve diminuição de seu prestígio público ou de seu nome no meio empresarial. Ora, as postagens feitas pelo réu/apelado sequer mencionaram de forma explícita o nome da autora/apelante, o que impede a configuração direta e clara de uma conduta danosa. Ademais, no que se refere à publicação que supostamente lhe atribuiria má conduta trabalhista e não cumprimento das promoções divulgadas, ressalte-se que o próprio réu/apelado afirma que “… essa doceria é bem querida pelos goianos, eu particularmente adoro”. Em seguida, ao comentar sobre relatos recebidos por ele em forma de mensagem de texto e inseridos ao fundo da publicação, o réu/apelado, os lê e diz também “… ressaltar que essa daqui é uma percepção da pessoa e não um fato concreto”; “… e pode isso produção? Celso Russomano corre aqui! Chato né a empresa criar uma suposta promoção e os próprios funcionários sabotarem as pessoas que ganharem essa promoção né, supostamente né, até porque é um caso isolado aqui, a gente não sabe se isso aconteceu com todos os comentários, mas que é estranho é! E pasmem não é de hoje que eu recebo relatos envolvendo esse estabelecimento. Acredito que todo goiano já ouviu falar sobre, né! Agora quero saber qual que a tua opinião sobre tudo isso e já me segue pra ficar atualizado” (extraídos os links constantes da petição inicial). Apesar de relatar e opinar sobre as mensagens recebidas e expostas nas postagens, não se vê na conduta do réu/apelado o fim precípuo de ofender e prejudicar a valoração social da autora/apelante no meio em que atua (bom nome, credibilidade e reputação). Quanto à publicação relacionada ao caso da morte de duas pessoas por envenenamento envolvendo doces produzidos pela autora/apelante (caso “Amanda Partata”), trata-se de fato amplamente divulgado pela mídia e em redes sociais. A associação do ocorrido ao nome da autora/apelante só se tornou possível em razão da intensa cobertura jornalística, que apresentou os acontecimentos de maneira mais abrangente e detalhada. Assim, não se pode considerar que sua replicação ou abordagem por qualquer pessoa tenha configurado ato ilícito. Nesse sentido, aliás, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa” (REsp n. 1.297.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/10/2015). Além disso, ao contrário do que alega a autora/apelante, não houve imputação de crime contra sua pessoa. O réu/apelante apenas relata e lê prints de mensagens e nota do Procon/GO envolvendo os fatos noticiados (mov. 07, arq. 01/02). Conclui-se, deste modo, que a intenção do réu/apelado era tão somente informar o seu público sobre o evento acontecido, e não em causar danos diretamente à autora/apelante. É de se observar, além disso, que após a conclusão das investigações realizadas pela autoridade policial — as quais afastaram qualquer ligação entre a autora/apelante e os fatos apurados —, o réu/apelado publicou uma retratação em seu perfil na rede social, reconhecendo que não havia nenhuma relação entre a empresa apelante e o acontecimento investigado. Para mais, após o ágil trabalho de investigação da polícia, que em 48 horas elucidou os fatos, autora/apelante contou com o apoio, inclusive, de autoridades públicas atestando a idoneidade da empresa. A bem da verdade, não existem nos autos provas que evidenciem que as publicações realizadas pelo réu/apelado tenham ofendido a honra da empresa autora/apelante ou causado qualquer dano à sua imagem ou reputação. Com efeito, para fundamentar a condenação pretendida, não basta recorrer a meras suposições acerca dos possíveis efeitos negativos decorrentes da publicação. Nesse ínterim, fica evidente a diferença entre a situação em análise e o caso julgado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 995, que tratou sobre reportagem jornalística em que um entrevistado atribuiu a prática de ato ilícito a determinada pessoa. Na hipótese, não houve a divulgação de informações que, comprovadamente, tenham sido ofensivas à honra objetiva da autora/apelante (injuriosas), prejudiciais à sua reputação no meio (econômico) em que atua (difamatórias), que imputaram falsamente um crime (caluniosas), ou que fossem inverídicas (falsas). Muito embora não se descure que as publicações possam ter produzido certo constrangimento à autora/apelante durante o curto período de tempo necessário ao deslinde do caso pela autoridade policial, notadamente pelo tom crítico e sarcástico, típico daqueles que divulgam informações de forma exagerada, é certo que as pessoas jurídicas que atuam no mercado, estão sujeitas a críticas, opiniões e comentários, muitos deles com caráter negativo. Por conseguinte, inexistindo comprovação de que a honra objetiva da empresa foi maculada, tendo sido a sua reputação no mercado preservada, a improcedência dos pedidos inicias é medida que se impõem. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DESCREVENDO A CONDUTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSENTE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima, é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral em sentido amplo, fazendo jus a indenização sempre que comprovada a efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. 2. Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da ocorrência de um fato danoso e o nexo de causalidade entre eles, bem como do efetivo prejuízo à reputação da pessoa jurídica. 3. A manifestação de opinião do consumidor sobre a qualidade de serviços prestados, tal qual a qualidade do produto ou atendimento dado pelos colaboradores, não caracteriza abuso no exercício do direito de liberdade de expressão, se não evidenciado o alegado falseamento da verdade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5073692-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, DJe de 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 122 STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. […]. II. Nos termos da súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, ?a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?. Todavia, a aplicação dessa súmula restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, sendo imprescindível a demonstração, por meio de provas concretas, da repercussão negativa dos fatos sobre sua imagem, reputação e credibilidade, não havendo presunção dos danos. Entendimento da Súmula 20 deste Tribunal. III. Na indenização por calúnia e difamação, o dano moral decorrente do ilícito civil é caracterizado pelo ânimo de ofender a honra de alguém, sendo imprescindível a comprovação cabal da conduta culposa imputada ao suposto ofensor. IV. O dano moral associado à pessoa jurídica está associado a um ?desconforto extraordinário?, não bastando meras situações desconfortáveis. V. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, requisitos não configurados no caso concreto. VI. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quanto a reparação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE, CONHECIDA E IMPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5534826-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I ? As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades/pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Caso concreto em que não se mostram presentes os requisitos do dever de indenizar. II ? Face à inexistência de qualquer ato ilícito por parte da parte apelada, bem como da ausência de provas dos alegados danos morais, não há falar em condenação. III ? Honorários advocatícios majorados, nesta instância, em virtude do desprovimento do apelo, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5294178-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, DJe de 16/03/2023) Isto posto, dou provimento à apelação cível para cassar a sentença recorrida, e à luz do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Como consequência, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator 1 “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5109623-89.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA LILIANA BITTENCOURT juíza do 2° grau em substituição ao DES. BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. WAGNER DE PINA CABRAL. PRESENTE o advogado, DR. OTÁVIO ALVES FORTE, que realizou sustentação oral representando a apelante. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, decorrentes de publicações em rede social supostamente lesivas à autora, promovidas pelo demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em razão de não examinar todos os fatos e provas alegadamente relevantes, nem o Tema 995 do STF; (ii) verificar se as publicações em rede social realizadas pelo réu caracterizam abuso do direito de liberdade de expressão e configuram ato ilícito, gerando dever de indenizar por suposto dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que seja prescindível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando houver motivação idônea capaz de resolver a controvérsia, precedentes vinculantes, como o Tema 995 do STF, devem ser obrigatoriamente analisados quando invocados, competindo ao magistrado apontar a existência de distinção ou de sua superação, o que não ocorreu na origem. Além disso, verificada a ausência de análise de uma das causas de pedir, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Ainda que a manifestação do pensamento e a liberdade de informação sejam direitos fundamentais, eles não são absolutos e não podem violar outros direitos e garantias, como a imagem e a intimidade. 5. O dano moral da pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa concreta à sua honra objetiva (Súmula 227/STJ; Súmula 20/TJGO), não sendo presumido. 6. No caso, as publicações não configuraram dano à honra objetiva ou à imagem da empresa, nem prejudicaram sua reputação perante clientes e credores, não havendo comprovação de diminuição de seu prestígio público ou de seu nome no meio empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de dano à honra objetiva da empresa impede a configuração do dano moral indenizável, ainda que as publicações possam ter gerado algum constrangimento."

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Processo nº 5778031-83.2024.8.09.0051

ID: 280387300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALID KHAOULE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

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CLEBER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE… REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051 Requerentes: Walid Khaoule e Carlos Antonio de Araujo Requeridos: Tiago Alberto M. Carrijo e Leila de Oliveira C. Carrijo Assunto: Contestação TIAGO ALBERTO MAGALHAES CARRIJO e LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vª. Excelência, através de seu procurador in fine (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, nos termos a seguir expostos. I – Síntese Fática Alegam os requerentes que “celebraram com os Requeridos TIAGO ALBERTO MAGALHÃES CARRIJO e sua esposa LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, o incluso Contrato de Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a Prestação de Serviços de Perfurações e sondagens (43.12-6-00) e congêneres, utilizando-se para isso a denominação comercial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ 43.109.717/0001-89), com sede comercial na Rua do Tritão, nº 112, Qd. 10, Lt. 29, Sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia – GO, CEP: 74.343- 570”. Aduzem que “Não obstante o relacionamento entre os sócios tenha transcorrido, ao longo dos anos, dentro de relativa sintonia, com o tempo verificou-se a adoção, por parte dos Requeridos, de práticas contrárias aos interesses sociais e que contribuíram com a lamentável situação financeira ora vivenciada”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 2 de 10 E afirmam que “em decorrência da falta de transparência na condução das atividades sociais, com a individualização e quantificação das despesas, custos, lucros, dividendos, balanços e balancetes, livros fiscais e, ainda, da priorização das atividades individuais é que passou-se a verificar um acelerado declínio da situação econômico-financeira da empresa, com o acréscimo exagerado de seu passivo, suportado pela captação de recursos junto a terceiros, muitos dos quais garantidos pelo aval do primeiro Requerente”. Complementam dispondo que “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Acrescentam que “os Requeridos enviaram a inclusa contranotificação, alegando que “não concordam com os fatos narrados na notificação (03/05/2024) porque não guardam relação com a realidade. Considerando que as pessoas possuem relacionamento familiar com importância e relevância maiores do que o negocial, empenharão esforços pela solução amistosa e amigável””, e que “Lamentavelmente, a narrativa apresentada no expediente recebido pelos Requerentes, não se aperfeiçoou, na medida em que as propostas de acordo apresentada evidenciaram a pretensão de pagamento dos valores com elevado desconto e prazo dilatado, com extenso prazo de carência”. E concluem defendendo que “Em razão dessas circunstâncias, restou aos Requerentes a proposição da presente ação com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter a sociedade empresária da qual fazem parte dissolvida com a consequente apuração do patrimônio contábil e seus haveres”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 3 de 10 Pugnaram, assim, para “se decretar a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89), determinando-se, por consequência, a instauração da fase de liquidação para o arbitramento dos valores devidos aos sócios investidores / participantes, ora Requerentes”. II – Preliminarmente: Impossibilidade jurídica do pedido Com a devida vênia, mas o pedido formulado pelos autores revela-se juridicamente impossível. Isto porque os requeridos não integram a sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.109.717/0001-89. Há sim, relação de negócio entre as partes, mas em Sociedade em Contas de Participação. Cabe salientar que a sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, em que um sócio, o "sócio ostensivo", opera o negócio em seu próprio nome, enquanto outros sócios, os "sócios participantes", fornecem capital e compartilham nos lucros e perdas, sem ter responsabilidade perante terceiros. Portanto, a sociedade em conta de participação (SCP) não se confunde com a personalidade de seus sócios ou de seus negócios. E no presente caso, os autores pleiteiam para que seja decretada “a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001- 89)”, o que é incompatível com o ordenamento jurídico, se traduzindo como pedido impossível, tendo em vista que não integram o animus de sócios formais da referida pessoa jurídica. O objeto da causa, conforme relatado na própria exordial, é a sociedade em conta de participação (SCP), que não se confunde com a empresa dos requeridos. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 4 de 10 Além disso, a empresa citada não é parte neste processo, não suscetível aos efeitos da respectiva decisão (CPC, art. 506). Dessa forma, requer-se o acolhimento da presente preliminar reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido e restringindo a causa de pedir para rescisão exclusiva da sociedade em conta de participação (SCP) firmada entre as partes. III – Mérito: Contestação Parcial De pronto necessário destacar que as alegações da parte autora não condizem com a realidade dos fatos. Não é verdade que: “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Eis aqui o primeiro ponto controvertido porque na realidade os requerentes participaram ativamente da administração da SCP, da sua constituição até a ocorrência dos fatos que motivam a dissolução do pacto. Naturalmente, em razão da proteção legal, na sociedade em contas de participação os sócios participantes, popularmente denominados “sócios ocultos”, não se responsabilizam pelos negócios firmados pelos sócios ostensivos com os terceiros. Eventualmente mantém-se distantes da operação e aguardam a divisão dos resultados, positivos ou negativos. Não foi o que ocorreu no caso. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 5 de 10 Os requeridos acompanharam ativamente a operação e negócios firmados. Especialmente o senhor Walid Khaoule. Durante todo o período de funcionamento, acompanhou, fiscalizou, interferiu e eventualmente indicou atos de negócios dentro do ambiente da SCP. Portanto, contestam a alegação de que teria existido a obstrução de acesso às informações gerenciais. Pelo contrário, as acessou em todas as fases do negócio, participando sobre as necessidades de investimento, planejamento orçamentário, reinvestimento dos resultados positivos dos primeiros exercícios, mitigação da situação deficitária que se instalou nos anos seguintes com expectativa de reversão futura, tudo, exatamente tudo foi tratado com total participação e transparência, por todos os envolvidos. O fato que levou ao afastamento entre as pessoas, requeridos e especialmente o requerente senhor Walid Khaoule foi outro. O requerente nominado pretendeu assumir a gestão operacional de setores do negócio objeto da SCP sem negociar essa condição especial com os sócios ostensivos. Os requeridos não concordaram com a atitude, houve exaltação de ânimos e como consequência os requerentes decidiram se afastar da operação e negociar a sua liquidação. Depois dos desentendimentos os requerentes, especialmente o senhor Walid Khaoule, frustrou o cronograma de investimentos para honrar compromissos firmados; e o mais grave, passou a influir negativamente nos negócios em andamento, atos que prejudicaram o andamento e resultado da operação; fatos que serão provados durante a instrução, pela coleta da prova oral. De forma que, sem prejuízo da coleta e análise das provas nestes autos, os resultados deficitários que serão objeto da prestação de contas (CódCivil art. 996) conterão as informações cronologicamente organizadas, nos termos da legislação vigente. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 6 de 10 a) Dissolução da sociedade em conta de participação (SCP) Os requeridos não se opuseram à dissolução da Sociedade em Contas de Participação. Observe o conteúdo das notificações trocadas. Não houve a constituição da mora quanto a este objeto, inexistindo interesse de agir aos requerentes quanto a este pedido para fins de estipulação dos ônus de sucumbência (princípio da causalidade). Após os eventos supracitados, os requeridos mantiveram contato, por seu advogado, com o preposto dos requerentes, objetivando encontrar um ponto de convergência para a solução definitiva da questão. Não houve objeção quanto à dissolução da sociedade. Sem prejuízo da declaração da ausência do interesse de agir e condenação nos ônus de sucumbência, quanto à dissolução da SCP, como dito, não há controvérsia e poderá ser declarada pelo Juízo. Quanto à prestação de contas para liquidação da sociedade, considerando que não houve convergência entre as partes até o momento sobre a divisão dos prejuízos, deverá ocorrer pelo meio próprio (CódCivil, art. 996). Considerando que o contrato da sociedade em conta de participação (SCP) não dispõem sobre os termos de rescisão, o procedimento deve observar a legislação geral vigente, bem como a jurisprudência atinente ao tema. Requer, portanto, a declaração de rescisão da sociedade em conta de participação (SCP), fixando a data da sentença (parcial ou integral) como termo. b) Apuração de Haveres: Inadequação da via eleita Oportuno sublinhar que a sociedade em conta de participação (SCP) não está sujeita à dissolução ou liquidação, porque em verdade tudo se encerra com a prestação de contas do sócio ostensivo. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 7 de 10 É sabido que a sociedade em conta de participação envolve, em verdade, um contrato associativo de investimento entre sócios, pelo qual, de um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que se limita a aportar recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Esta modalidade decorre de simples contrato social entre os sócios (participante e ostensivo), não havendo, portanto, personalidade jurídica da sociedade (art. 993 do CC). E o art. 996, Código Civil, robora: “Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas , na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. E aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples (art. 996, caput, CC), o art. 1.020 do CC, preceitua que “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Nesse passo, não tendo personalidade jurídica, a liquidação da SCP não segue a normativa da ação de dissolução de sociedade (parcial ou total) com apuração de haveres (arts. 599/ 609, CPC), mas sim o rito da ação de prestação de contas. Nesse sentido, é a lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “Como ela sociedade em conta de participação não se apresenta como um sujeito de direito, com patrimônio próprio, não faz sentido que se lhe apliquem as disposições relativas à liquidação das sociedades, que se segue no momento dissolutivo, regulada no art. 1.102 e ss. do mesmo Código. Em verdade, REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 8 de 10 ocorrendo qualquer das causas de dissolução, cumpre ao sócio ostensivo simplesmente prestar contas aos sócios ocultos” (Direito de Empresa. São Paulo: RT, 2.012, p 188)”. De igual forma, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade – O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1010166-24.2017.8.26 .0602, Relator.: Sérgio Shimura, Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 31/01/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DO "AFFECTIO SOCIETATTIS". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE UM DOS SÓCIOS . COMPROVAÇÃO. DIREITO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. LIQUIDAÇÃO. - Constatada a quebra do "affectio societattis" decorrente do inadimplemento contratual de um dos sócios, é assegurado ao outro o direito de dissolver o vínculo formalizado em contrato de sociedade em conta de participação - Nos termos do art . 996, do CC/02, a liquidação da sociedade em conta de participação deverá seguir o procedimento relativo às prestações de contas, observando- se, no tocante à liquidação das cotas do sócio retirante, a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário, consoante estabelecido no art. 1031, do referido diploma legal. (TJ- MG - AC: 10024141909705002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019) Portanto, resta incontroverso que não há que se falar em apuração de haveres para resolução do caso concreto. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 9 de 10 c) Da prestação de contas Conforme exposto no tópica acima, a disciplina da liquidação não afasta o ato inicial, antecedente lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução / rescisão. E embora a liquidação deva seguir o procedimento da prestação de contas, nada impede que o contrato seja rescindido desde já. De todo forma, após a devida rescisão do vínculo societário, os requeridos promoverão a prestação de contas, em consonância com o procedimento próprio que envolve a matéria, conforme reconhecido pelos tribunais: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – PRIMEIRA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio – Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação – Art. 996, Código Civil – Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art . 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual . Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10348897020188260506 SP 1034889-70.2018 .8.26.0506, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/12/2019) REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 10 de 10 III – Do Pedido Ante o exposto, requer: 1. seja reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido de dissolução da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89); 2. seja reconhecido a inaplicação do procedimento especial de apuração de haveres (por dissolução de sociedade) no caso concreto. 3. seja declarada dissolvida a Sociedade em Conta de Participação entre as partes, com o reconhecimento de necessidade de prestação de contas por meio autônomo (CódCivil, art. 996) para fins de liquidação dos prejuízos acumulados. Na oportunidade, propugna pela ampla produção de provas, documental; depoimento pessoal dos requerentes a ser intimado sob a cominação expressa de confissão; e de testemunhas. Considerando a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência da mora quanto ao pedido de declaração de dissolução da SCP e improvimento dos demais pedidos, requer a condenação dos requerentes ao pagamento das custas e honorária de sucumbência, nos termos da lei vigente e aplicável. Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 16 de maio de 2025. Mario Camozzi OAB/GO 5.020 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: quarta-feira, 16 de agosto de 2023 16:17 Para: Tiago Carrijo; leila@trustdrilling.com; ISABELLA KHAOULE Assunto: Fwd: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Tiago, Leila e Isabella, boa tarde ! Alinhado com Tiago, concordamos em reunir com o Itaú no escritório deles situado no edifício Brookfield Tower amanhã (quinta-feira) as 11hs, com a participação do nosso gerente daqui e com a chefe dele de São Paulo. Isabella importante enviar ASAP Carlos ( carlos.fentanes-alves@itaubba.com ) o documento que me vincula a Trust para fins de constituição de grupo econômico. Sds, Walid De: Carlos Alberto Fentanes Alves Data: 7 de agosto de 2023 16:55:57 BRT Para: Walid , Aurea Silvani Iwashita , DGAMiddle 7709REG33 Assunto: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Boa tarde! Por favor reservar agenda. Atte, Carlos Alberto Fentanes Alves da Motta Officer Middle Market carlos.fentanes-alves@itaubba.com t. 55 62 99802-9254 Av. Dep. Jamel Cecílio, 2929 – 22º andar Ed. Brookfield Towers – Jardim Goiás – Goiânia/GO CEP 74.810-240 linkedin.com/company/itaubba/ "Esta mensagem e reservada e sua divulgacao, distribuicao, reproducao ou qualquer forma de uso e proibida e depende de previa autorizacao desta instituicao. O remetente utiliza o correio eletronico no exercicio do seu trabalho ou em razao dele, eximindo esta instituicao de qualquer 2 responsabilidade por utilizacao indevida. Se voce recebeu esta mensagem por engano, favor elimina-la imediatamente." "This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately." 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: domingo, 10 de dezembro de 2023 15:32 Para: Leila Carrijo; Tiago Carrijo; Frederico Campos Assunto: Fwd: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Tiago / Leila / Fred, achei as duas propostas de empréstimos abaixo bem interessantes. Salvo melhor juízo temos que definir, num todo ou em parte, o montante que vamos precisar é à modalidade do empréstimo já nesta segunda-feira dia 11. Sds, Walid Início da mensagem encaminhada: De: Ricardo Oliveira Araujo Data: 7 de dezembro de 2023 às 17:51:47 BRT Para: leila@trustsg.com.br, walid@prospectorminerals.com.br Assunto: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Boa tarde @leila@trustsg.com.brE @walid@prospectorminerals.com.br Seguem cotações indicativas, sujeitas à aprovação e alteração, válidas até o dia 11/12/2023: Giro Pré R$ 5.000.000,00 60 meses 1,23% a.m. + IOF Cadastramento - GiroPré - Devedor Solidário - Parcelas Iguais Cliente : TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA Conta Corrente : 2903/99590-6 D a d o s Data da Operação: 07-12-2023 Valor do Empréstimo: R$ 5.095.732,70 Taxa de Juros: 1,23% a.m. Valor do IOF: R$ 90.732,70 Vencimento 1a. Parcela: 08-01-2024 Valor da Tarifa: R$ 5.000,00 Quantidade de Parcelas: 060 Valor da Parcela: R$ 121.205,17 Vencimento da Operação: 07-12-2028 Valor do Seguro: R$ 0,00 Custo Efetivo Total: 1,30% a.m. 17,03% ao ano 2 Giro Pós R$ 5.000.000,00 60 meses CDI + 3,83% a.a Preencha os campos em destaque: CET Valor do Empréstimo(R$): 5.000.000,00 CET ao mês Data da Contratação: 07/12/23 Valor da Parcela(R$) Spread ao ano: 3,83% IOF R$ (0,0041%) Spread ao dia: 0,0104% IOF Adicional R$ (0,38%) CDI ao ano: 12,15% IOF Total (R$) Quantidade de Parcelas: 60 Vencimento Final: 06/03/24 Cálculo CET Tarifa de Contratação (R$): Ag. Man. Plataforma Cliente: GO GOIANIA Parcelas em Data não útil: 1 7 8 14 15 21 22 28 29 35 36 37 38 42 43 49 50 56 57 obs.: Não alterar o cabeçalho da tabela abaixo (Usado por automação). Número da Parcela Vencimento da Parcela Valor de Principal (R$) Valor de Juros (R$) Valor no Vencimento (R$ 1 07/01/24 84.377,27 273,53 2 08/01/24 84.341,59 282,25 3 09/01/24 84.305,93 290,96 4 10/01/24 84.270,28 299,66 5 11/01/24 84.234,65 308,36 6 12/01/24 84.199,03 317,06 7 13/01/24 84.163,43 325,74 8 14/01/24 84.127,84 334,42 9 15/01/24 84.092,27 343,10 10 16/01/24 84.056,71 351,76 11 17/01/24 84.021,17 360,42 12 18/01/24 83.985,64 369,08 13 19/01/24 83.950,13 377,72 14 20/01/24 83.914,63 386,36 15 21/01/24 83.879,15 395,00 16 22/01/24 83.843,69 403,63 17 23/01/24 83.808,23 412,25 18 24/01/24 83.772,80 420,86 19 25/01/24 83.737,37 429,47 3 20 26/01/24 83.701,97 438,08 21 27/01/24 83.666,58 446,67 22 28/01/24 83.631,20 455,26 23 29/01/24 83.595,84 463,84 24 30/01/24 83.560,49 472,42 25 31/01/24 83.525,16 480,99 26 01/02/24 83.489,84 489,55 27 02/02/24 83.454,54 498,11 28 03/02/24 83.419,25 506,66 29 04/02/24 83.383,98 515,21 30 05/02/24 83.348,72 523,75 31 06/02/24 83.313,48 532,28 32 07/02/24 83.278,25 540,80 33 08/02/24 83.243,04 549,32 34 09/02/24 83.207,84 557,83 35 10/02/24 83.172,66 566,34 36 11/02/24 83.137,49 574,84 37 12/02/24 83.102,34 583,33 38 13/02/24 83.067,20 591,82 39 14/02/24 83.032,07 600,30 40 15/02/24 82.996,97 608,78 41 16/02/24 82.961,87 617,24 42 17/02/24 82.926,79 625,71 43 18/02/24 82.891,73 634,16 44 19/02/24 82.856,68 642,61 45 20/02/24 82.821,65 651,05 46 21/02/24 82.786,63 659,49 47 22/02/24 82.751,62 667,92 48 23/02/24 82.716,63 676,34 49 24/02/24 82.681,66 684,76 50 25/02/24 82.646,69 693,17 51 26/02/24 82.611,75 701,57 52 27/02/24 82.576,82 709,97 53 28/02/24 82.541,90 718,36 54 29/02/24 82.507,00 726,75 55 01/03/24 82.472,11 735,13 56 02/03/24 82.437,24 743,50 57 03/03/24 82.402,38 751,87 58 04/03/24 82.367,54 760,23 59 05/03/24 82.332,71 768,58 60 06/03/24 82.297,88 776,93 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 5.000.000,00 31.623,18 4 Importante: Como o plano Flex calcula os juros sobre o principal de cada parcela, não existe opção de pagamento de somente juros nas prim A opção de simulação de juros sobre saldo devedor desta planilha calculará o valor parcela que seria atribuido caso atribuirá um valor de principal à parcela de forma que este valor seja atingido. Atenção: Todos os vencimentos de parcelas devem, obrigatoriamente, ocorrer em dias úteis. Este simulador nã diferença entre os valores das parcelas na simulação e os valores das parcelas na contratação da operação. Os valores constantes dessa simulação são aproximados. Para fechamento de negócios com o cliente, devem ser utilizadas as informações apresentadas no Sistema Produtos, conforme instruções que constam da Circular NJ O CDI utilizado para atualização dos contratos do Itaú Unibanco é DI-Over-Cetip: taxa média dos DI prefixados pactuad grupo societário, por 1 (um) dia, apurada diariamente pelo CETIP e publicada pela imprensa na base 252 dias úteis. O valor do CDI utilizado na planilha é constante para o período da operação e está sendo calculado na base anual 360 dias corridos, a fim de simplificar a simulação Na aplicação pagaremos entre 98% a 103% do CDI, em CDB DI ou Fundos DI. Atenciosamente; Ricardo Araújo Officer ricardo.oliveira-araujo@itaubba.com t. 55 62 99269-8345 Av. Deputado Jamel Cecílio, 2929, 22º andar, Goiânia - GO linkedin.com/company/itaubba/ Corporativo | Interno Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, 5 eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution accepts no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately. D i s t r a t o - C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n d a - G a l p ã o e m E s t r u t u r a M e t á l i c a - L u d i a n i P r o d u t o s L t d a - S C P T r u s t D r i l l i n g 3 m e n s a g e n s D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 5 : 4 2 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r S r . W a l i d K h a o u l e , D r . E d u a r d o U r a n y - a d v o g a d o I n t e r e s s a d o : S r . C a r l o s A r a ú j o O p r o m i t e n t e v e n d e d o r ( A n d r é L u i z d a S i l v a - L u d i a n i L t d a ) , p e l o c o r r e t o r ( R e u l l e r d e P á d u a F r e i t a s ) , n o s i n f o r m o u n o d i a 0 9 / 0 7 / 2 0 2 4 , q u e t r a t o u c o m V . S a . e m d a t a a n t e r i o r s o b r e a d e c i s ã o d e d a r p o r d i s t r a t a d o o n e g ó c i o ﬁ r m a d o p a r a a q u i s i ç ã o d o " g a l p ã o e m e s t r u t u r a m e t á l i c a c o m á r e a e s t i m a d a d e 4 . 3 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s " e m r a z ã o d o n ã o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a 3 a , a l í n e a ' b ' d o I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E C O M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L I N D U S T R I A L , ﬁ r m a d o e m 2 7 . 1 0 . 2 0 2 3 . D i s s e q u e V . S a . c o n c o r d o u c o m o d i s t r a t o e c o m o p a g a m e n t o d a c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a n o p a c t o c e l e b r a d o . E m r a z ã o d i s s o e l a b o r o u e n o s e n c a m i n h o u o D i s t r a t o q u e e s t á a n e x a d o . A s s i m s e n d o , c o n s i d e r a n d o q u e a a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l f o i i d e a l i z a d a p o r V . S a s . n o â m b i t o d a S C P T r u s t D r i l l i n g , e q u e a f r u s t r a ç ã o d o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a t e r c e i r a , a l í n e a ‘ b ’ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e , s o l i c i t a m o s e o p o r t u n i z a m o s q u e V . S a . r e t o m e a s n e g o c i a ç õ e s c o m o p r o m i t e n t e v e n d e d o r p a r a e v i t a r a c o n s o l i d a ç ã o d o p r e j u í z o ( c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a s ) . R a t i ﬁ c a n d o o q u e f o r a t r a t a d o a n t e r i o r m e n t e a t r a v é s d o s a d v o g a d o s , c o n c o r d a m o s q u e n a a d i t i v a ç ã o d e s s e n e g ó c i o V . S a . a s s u m a a c o n d i ç ã o d e ú n i c o a d q u i r e n t e . N e s s e c a s o , o v a l o r p a g o a t é o m o m e n t o ( R $ 1 . 0 3 3 . 0 2 7 , 2 5 ) s e r á d e d u z i d o d e e v e n t u a l c r é d i t o v o s s o , c u j a a p u r a ç ã o d e d i r e i t o s e / o u o b r i g a ç õ e s e s t á e m a n d a m e n t o , c o n f o r m e t r a t a t i v a s e p r o p o s t a s a n t e r i o r e s . S o l i c i t a m o s r e s p o s t a n o p r a z o i m p r e t e r í v e l d e 1 2 h s , c o n s i d e r a n d o n ã o s e t r a t a r d e a s s u n t o n o v o p a r a V . S a . e a e m e r g ê n c i a q u e o c a s o r e q u e r . C a s o n ã o e x i s t a r e s p o s t a , i r e m o s c o n s i d e r a r q u e n ã o h á , d e f a t o , o s e u i n t e r e s s e e m a s s u m i r o n e g ó c i o , t a l c o m o n o t i c i a d o p e l o p r o m i t e n t e v e n d e d o r ; e , e n t ã o , i n e x i s t i n d o a l t e r n a t i v a , a s s i n a r e m o s o d i s t r a t o . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 < w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 6 : 2 2 P a r a : D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > , e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m E s t i m a d o D r . D a n ú b i o , e s p e r o e n c o n t r á - l o b e m !D i s c o r d o i n t e g r a m e n t e d e s u a s a l e g a ç õ e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e s a b a i x o a p r e s e n t a d a s p o i s j a m a i s d e s e n c a d e e i q u a l q u e r t r a t a t i v a u n i l a t e r a l p a r a a q u i s i ç ã o d o q u a l q u e r i m ó v e l q u e s e j a , e a i n d a , i n f o r m o - l h e q u e n ã o t e n h o n e n h u m i n t e r e s s e n a a q u i s i ç ã o p a r t i c u l a r d e s t e i m ó v e l o u d e q u a l q u e r o u t r o i m ó v e l . . . Q u a n t o v o s s a a l e g a ç ã o d e a s d i ﬁ c u l d a d e s d e a q u i s i ç ã o “ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e ” é t o t a l m e n t e i n f u n d a d a e a c a u s a r a i z d o s p r o b l e m a s s e r á e v i d e n c i a d a n o p r o g r e s s o d e s t a d i s c u s s ã o . P e ç o a i n d a q u e s e d i r i j a a o a d v o g a d o p o r m i m c o n s t i t u í d o , D r . E d u a r d o U r a n y , c o n f o r m e p r o c u r a ç ã o a n e x a p a r a q u a l q u e r t r a t a t i v a a c e r c a d e m e u s p l e i t o s . A g r a d e ç o p o r v o s s a c o m p r e e n s ã o , W a l i d K h a o u l e [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > s e x . , 1 2 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 0 : 2 4 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r P r e z a d o s , A g r a d e ç o p e l a r á p i d a r e s p o s t a . N ã o h a v e n d o o v o s s o i n t e r e s s e n a a d i t i v a ç ã o d o n e g ó c i o p a r a ﬁ g u r a r c o m o ú n i c o a d q u i r e n t e ( S r . W a l i d ) , s i t u a ç ã o q u e i r i a s a l v a r o v a l o r p a g o a t é e n t ã o , e n ã o r e s t a n d o a l t e r n a t i v a o u f o r m a d e r e s i s t i r à d e c i s ã o d o p r o m i t e n t e v e n d e d o r d e d a r p o r r e s c i n d i d o o c o n t r a t o e m r a z ã o d a i n a d i m p l ê n c i a , p a r a e v i t a r m a i o r e s d a n o s ( c u s t a s e h o n o r á r i a ) , i r e i o r i e n t a r m e u s c l i e n t e s a a v a n ç a r n a f o r m a l i z a ç ã o d o d i s t r a t o c u j o e x e m p l a r c o m p a r t i l h e i c o m V . S a s . n o e - m a i l a n t e r i o r . O p r e j u í z o q u e s e c o n s o l i d a r á s e r á c o m p u t a d o n a s c o n t a s d a S C P . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] R e : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A 1 m e n s a g e m D a n ú b i o D i a s < d a n u b i o a d v @ g m a i l . c o m > s e g . , 2 0 d e m a i . d e 2 0 2 4 à s 1 7 : 2 7 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m P r e z a d o D r . E d u a r d o , R a t i ﬁ c a n d o o c o n t a t o t e l e f ô n i c o , e n c a m i n h o r e s p o s t a s i n t é t i c a c o n t e n d o s u g e s t ã o d e d i a e h o r a p a r a c o n f e r ê n c i a o b j e t i v a n d o i n i c i a r m o s a s t r a t a t i v a s p a r a a s o l u ç ã o a m i s t o s a . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D i a s O A B / G o 2 3 . 9 2 3 D e : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r < e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r > E n v i a d a e m : s e x t a - f e i r a , 3 d e m a i o d e 2 0 2 4 1 1 : 4 3 P a r a : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r ; l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r C c : w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; f r e d e r i c o . c a m p o s @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; i s a b e l l a . k h a o u l e @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c l e b e r r i b e i r o @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r A s s u n t o : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A P r e z a d o s S r s . T i a g o e L e i l a , b o m d i a . N a c o n d i ç ã o d e p r o c u r a d o r d e W a l i d K h a o u l e , e n c a m i n h o - l h e s e m a n e x o , i n s t r u m e n t o d e N o t i ﬁ c a ç ã o E x t r a j u d i c i a l v i s a n d o c o m u n i c a r - l h e s a c e r c a d o s f a t o s c o n t i d o s n o r e f e r i d o i n s t r u m e n t o , b e m c o m o b u s c a r e v e n t u a l m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a o i n t e r e s s e n a s o l u ç ã o a m i g á v e l d a c e l e u m a v e r i ﬁ c a d a . E m c a s o p o s i t i v o , p e r m a n e ç o à d i s p o s i ç ã o p a r a e v e n t u a i s e s c l a r e c i m e n t o s . C o r d i a l m e n t e ,

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Processo nº 5778031-83.2024.8.09.0051

ID: 280387335

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE… REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 1 de 10 EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo: 5778031-83.2024.8.09.0051 Requerentes: Walid Khaoule e Carlos Antonio de Araujo Requeridos: Tiago Alberto M. Carrijo e Leila de Oliveira C. Carrijo Assunto: Contestação TIAGO ALBERTO MAGALHAES CARRIJO e LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vª. Excelência, através de seu procurador in fine (procuração em anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, nos termos a seguir expostos. I – Síntese Fática Alegam os requerentes que “celebraram com os Requeridos TIAGO ALBERTO MAGALHÃES CARRIJO e sua esposa LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS CARRIJO, o incluso Contrato de Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a Prestação de Serviços de Perfurações e sondagens (43.12-6-00) e congêneres, utilizando-se para isso a denominação comercial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ 43.109.717/0001-89), com sede comercial na Rua do Tritão, nº 112, Qd. 10, Lt. 29, Sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia – GO, CEP: 74.343- 570”. Aduzem que “Não obstante o relacionamento entre os sócios tenha transcorrido, ao longo dos anos, dentro de relativa sintonia, com o tempo verificou-se a adoção, por parte dos Requeridos, de práticas contrárias aos interesses sociais e que contribuíram com a lamentável situação financeira ora vivenciada”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 2 de 10 E afirmam que “em decorrência da falta de transparência na condução das atividades sociais, com a individualização e quantificação das despesas, custos, lucros, dividendos, balanços e balancetes, livros fiscais e, ainda, da priorização das atividades individuais é que passou-se a verificar um acelerado declínio da situação econômico-financeira da empresa, com o acréscimo exagerado de seu passivo, suportado pela captação de recursos junto a terceiros, muitos dos quais garantidos pelo aval do primeiro Requerente”. Complementam dispondo que “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Acrescentam que “os Requeridos enviaram a inclusa contranotificação, alegando que “não concordam com os fatos narrados na notificação (03/05/2024) porque não guardam relação com a realidade. Considerando que as pessoas possuem relacionamento familiar com importância e relevância maiores do que o negocial, empenharão esforços pela solução amistosa e amigável””, e que “Lamentavelmente, a narrativa apresentada no expediente recebido pelos Requerentes, não se aperfeiçoou, na medida em que as propostas de acordo apresentada evidenciaram a pretensão de pagamento dos valores com elevado desconto e prazo dilatado, com extenso prazo de carência”. E concluem defendendo que “Em razão dessas circunstâncias, restou aos Requerentes a proposição da presente ação com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter a sociedade empresária da qual fazem parte dissolvida com a consequente apuração do patrimônio contábil e seus haveres”. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 3 de 10 Pugnaram, assim, para “se decretar a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89), determinando-se, por consequência, a instauração da fase de liquidação para o arbitramento dos valores devidos aos sócios investidores / participantes, ora Requerentes”. II – Preliminarmente: Impossibilidade jurídica do pedido Com a devida vênia, mas o pedido formulado pelos autores revela-se juridicamente impossível. Isto porque os requeridos não integram a sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 43.109.717/0001-89. Há sim, relação de negócio entre as partes, mas em Sociedade em Contas de Participação. Cabe salientar que a sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, em que um sócio, o "sócio ostensivo", opera o negócio em seu próprio nome, enquanto outros sócios, os "sócios participantes", fornecem capital e compartilham nos lucros e perdas, sem ter responsabilidade perante terceiros. Portanto, a sociedade em conta de participação (SCP) não se confunde com a personalidade de seus sócios ou de seus negócios. E no presente caso, os autores pleiteiam para que seja decretada “a dissolução parcial da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001- 89)”, o que é incompatível com o ordenamento jurídico, se traduzindo como pedido impossível, tendo em vista que não integram o animus de sócios formais da referida pessoa jurídica. O objeto da causa, conforme relatado na própria exordial, é a sociedade em conta de participação (SCP), que não se confunde com a empresa dos requeridos. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 4 de 10 Além disso, a empresa citada não é parte neste processo, não suscetível aos efeitos da respectiva decisão (CPC, art. 506). Dessa forma, requer-se o acolhimento da presente preliminar reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido e restringindo a causa de pedir para rescisão exclusiva da sociedade em conta de participação (SCP) firmada entre as partes. III – Mérito: Contestação Parcial De pronto necessário destacar que as alegações da parte autora não condizem com a realidade dos fatos. Não é verdade que: “A relação contratual alcançou o ápice da insustentabilidade, quando o Requerido Tiago Alberto se negou a conceder acesso aos Requerentes, das informações gerenciais da empresa Trust Drilling, o que ensejou a expedição de Carta de Notificação, na data de 03/05/2024, ocasião em que solicitada manifestação acerca do real interesse na manutenção da sociedade e/ou, ainda, em caso negativo, da possibilidade de que fossem iniciados os procedimentos necessários visando à apuração dos haveres dos autores, identificando-se ativos e passivos através da indicação de profissionais habilitados para tanto, indicados por ambas as partes”. Eis aqui o primeiro ponto controvertido porque na realidade os requerentes participaram ativamente da administração da SCP, da sua constituição até a ocorrência dos fatos que motivam a dissolução do pacto. Naturalmente, em razão da proteção legal, na sociedade em contas de participação os sócios participantes, popularmente denominados “sócios ocultos”, não se responsabilizam pelos negócios firmados pelos sócios ostensivos com os terceiros. Eventualmente mantém-se distantes da operação e aguardam a divisão dos resultados, positivos ou negativos. Não foi o que ocorreu no caso. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 5 de 10 Os requeridos acompanharam ativamente a operação e negócios firmados. Especialmente o senhor Walid Khaoule. Durante todo o período de funcionamento, acompanhou, fiscalizou, interferiu e eventualmente indicou atos de negócios dentro do ambiente da SCP. Portanto, contestam a alegação de que teria existido a obstrução de acesso às informações gerenciais. Pelo contrário, as acessou em todas as fases do negócio, participando sobre as necessidades de investimento, planejamento orçamentário, reinvestimento dos resultados positivos dos primeiros exercícios, mitigação da situação deficitária que se instalou nos anos seguintes com expectativa de reversão futura, tudo, exatamente tudo foi tratado com total participação e transparência, por todos os envolvidos. O fato que levou ao afastamento entre as pessoas, requeridos e especialmente o requerente senhor Walid Khaoule foi outro. O requerente nominado pretendeu assumir a gestão operacional de setores do negócio objeto da SCP sem negociar essa condição especial com os sócios ostensivos. Os requeridos não concordaram com a atitude, houve exaltação de ânimos e como consequência os requerentes decidiram se afastar da operação e negociar a sua liquidação. Depois dos desentendimentos os requerentes, especialmente o senhor Walid Khaoule, frustrou o cronograma de investimentos para honrar compromissos firmados; e o mais grave, passou a influir negativamente nos negócios em andamento, atos que prejudicaram o andamento e resultado da operação; fatos que serão provados durante a instrução, pela coleta da prova oral. De forma que, sem prejuízo da coleta e análise das provas nestes autos, os resultados deficitários que serão objeto da prestação de contas (CódCivil art. 996) conterão as informações cronologicamente organizadas, nos termos da legislação vigente. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 6 de 10 a) Dissolução da sociedade em conta de participação (SCP) Os requeridos não se opuseram à dissolução da Sociedade em Contas de Participação. Observe o conteúdo das notificações trocadas. Não houve a constituição da mora quanto a este objeto, inexistindo interesse de agir aos requerentes quanto a este pedido para fins de estipulação dos ônus de sucumbência (princípio da causalidade). Após os eventos supracitados, os requeridos mantiveram contato, por seu advogado, com o preposto dos requerentes, objetivando encontrar um ponto de convergência para a solução definitiva da questão. Não houve objeção quanto à dissolução da sociedade. Sem prejuízo da declaração da ausência do interesse de agir e condenação nos ônus de sucumbência, quanto à dissolução da SCP, como dito, não há controvérsia e poderá ser declarada pelo Juízo. Quanto à prestação de contas para liquidação da sociedade, considerando que não houve convergência entre as partes até o momento sobre a divisão dos prejuízos, deverá ocorrer pelo meio próprio (CódCivil, art. 996). Considerando que o contrato da sociedade em conta de participação (SCP) não dispõem sobre os termos de rescisão, o procedimento deve observar a legislação geral vigente, bem como a jurisprudência atinente ao tema. Requer, portanto, a declaração de rescisão da sociedade em conta de participação (SCP), fixando a data da sentença (parcial ou integral) como termo. b) Apuração de Haveres: Inadequação da via eleita Oportuno sublinhar que a sociedade em conta de participação (SCP) não está sujeita à dissolução ou liquidação, porque em verdade tudo se encerra com a prestação de contas do sócio ostensivo. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 7 de 10 É sabido que a sociedade em conta de participação envolve, em verdade, um contrato associativo de investimento entre sócios, pelo qual, de um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que se limita a aportar recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Esta modalidade decorre de simples contrato social entre os sócios (participante e ostensivo), não havendo, portanto, personalidade jurídica da sociedade (art. 993 do CC). E o art. 996, Código Civil, robora: “Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas , na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. E aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples (art. 996, caput, CC), o art. 1.020 do CC, preceitua que “Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Nesse passo, não tendo personalidade jurídica, a liquidação da SCP não segue a normativa da ação de dissolução de sociedade (parcial ou total) com apuração de haveres (arts. 599/ 609, CPC), mas sim o rito da ação de prestação de contas. Nesse sentido, é a lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “Como ela sociedade em conta de participação não se apresenta como um sujeito de direito, com patrimônio próprio, não faz sentido que se lhe apliquem as disposições relativas à liquidação das sociedades, que se segue no momento dissolutivo, regulada no art. 1.102 e ss. do mesmo Código. Em verdade, REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 8 de 10 ocorrendo qualquer das causas de dissolução, cumpre ao sócio ostensivo simplesmente prestar contas aos sócios ocultos” (Direito de Empresa. São Paulo: RT, 2.012, p 188)”. De igual forma, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade – O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: SP 1010166-24.2017.8.26 .0602, Relator.: Sérgio Shimura, Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 31/01/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DO "AFFECTIO SOCIETATTIS". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE UM DOS SÓCIOS . COMPROVAÇÃO. DIREITO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. LIQUIDAÇÃO. - Constatada a quebra do "affectio societattis" decorrente do inadimplemento contratual de um dos sócios, é assegurado ao outro o direito de dissolver o vínculo formalizado em contrato de sociedade em conta de participação - Nos termos do art . 996, do CC/02, a liquidação da sociedade em conta de participação deverá seguir o procedimento relativo às prestações de contas, observando- se, no tocante à liquidação das cotas do sócio retirante, a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário, consoante estabelecido no art. 1031, do referido diploma legal. (TJ- MG - AC: 10024141909705002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 28/01/2019) Portanto, resta incontroverso que não há que se falar em apuração de haveres para resolução do caso concreto. REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 9 de 10 c) Da prestação de contas Conforme exposto no tópica acima, a disciplina da liquidação não afasta o ato inicial, antecedente lógico e necessário, qual seja, a extinção do vínculo contratual de natureza societária por meio da dissolução / rescisão. E embora a liquidação deva seguir o procedimento da prestação de contas, nada impede que o contrato seja rescindido desde já. De todo forma, após a devida rescisão do vínculo societário, os requeridos promoverão a prestação de contas, em consonância com o procedimento próprio que envolve a matéria, conforme reconhecido pelos tribunais: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – PRIMEIRA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio – Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação – Art. 996, Código Civil – Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art . 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual . Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10348897020188260506 SP 1034889-70.2018 .8.26.0506, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/12/2019) REGISTRO N. 25 – OAB/GO Rua 1 nº 933 – St. Oeste – Goiânia/GO www.camozzi.adv.br Fone / Fax GO (62) 3 0 9 6 – 1 9 0 0 Página 10 de 10 III – Do Pedido Ante o exposto, requer: 1. seja reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido de dissolução da sociedade empresarial TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA. (CNPJ nº. 43.109.717/0001-89); 2. seja reconhecido a inaplicação do procedimento especial de apuração de haveres (por dissolução de sociedade) no caso concreto. 3. seja declarada dissolvida a Sociedade em Conta de Participação entre as partes, com o reconhecimento de necessidade de prestação de contas por meio autônomo (CódCivil, art. 996) para fins de liquidação dos prejuízos acumulados. Na oportunidade, propugna pela ampla produção de provas, documental; depoimento pessoal dos requerentes a ser intimado sob a cominação expressa de confissão; e de testemunhas. Considerando a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência da mora quanto ao pedido de declaração de dissolução da SCP e improvimento dos demais pedidos, requer a condenação dos requerentes ao pagamento das custas e honorária de sucumbência, nos termos da lei vigente e aplicável. Nestes termos, pede e espera deferimento. Em 16 de maio de 2025. Mario Camozzi OAB/GO 5.020 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: quarta-feira, 16 de agosto de 2023 16:17 Para: Tiago Carrijo; leila@trustdrilling.com; ISABELLA KHAOULE Assunto: Fwd: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Tiago, Leila e Isabella, boa tarde ! Alinhado com Tiago, concordamos em reunir com o Itaú no escritório deles situado no edifício Brookfield Tower amanhã (quinta-feira) as 11hs, com a participação do nosso gerente daqui e com a chefe dele de São Paulo. Isabella importante enviar ASAP Carlos ( carlos.fentanes-alves@itaubba.com ) o documento que me vincula a Trust para fins de constituição de grupo econômico. Sds, Walid De: Carlos Alberto Fentanes Alves Data: 7 de agosto de 2023 16:55:57 BRT Para: Walid , Aurea Silvani Iwashita , DGAMiddle 7709REG33 Assunto: SERVITEC FORACO & ITAÚ BBA Boa tarde! Por favor reservar agenda. Atte, Carlos Alberto Fentanes Alves da Motta Officer Middle Market carlos.fentanes-alves@itaubba.com t. 55 62 99802-9254 Av. Dep. Jamel Cecílio, 2929 – 22º andar Ed. Brookfield Towers – Jardim Goiás – Goiânia/GO CEP 74.810-240 linkedin.com/company/itaubba/ "Esta mensagem e reservada e sua divulgacao, distribuicao, reproducao ou qualquer forma de uso e proibida e depende de previa autorizacao desta instituicao. O remetente utiliza o correio eletronico no exercicio do seu trabalho ou em razao dele, eximindo esta instituicao de qualquer 2 responsabilidade por utilizacao indevida. Se voce recebeu esta mensagem por engano, favor elimina-la imediatamente." "This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately." 1 victorhugo@camozzi.adv.br De: Walid Prospector Enviado em: domingo, 10 de dezembro de 2023 15:32 Para: Leila Carrijo; Tiago Carrijo; Frederico Campos Assunto: Fwd: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Tiago / Leila / Fred, achei as duas propostas de empréstimos abaixo bem interessantes. Salvo melhor juízo temos que definir, num todo ou em parte, o montante que vamos precisar é à modalidade do empréstimo já nesta segunda-feira dia 11. Sds, Walid Início da mensagem encaminhada: De: Ricardo Oliveira Araujo Data: 7 de dezembro de 2023 às 17:51:47 BRT Para: leila@trustsg.com.br, walid@prospectorminerals.com.br Assunto: Cotação Indicativa - Giro Ponte - Lances do Consórcio Boa tarde @leila@trustsg.com.brE @walid@prospectorminerals.com.br Seguem cotações indicativas, sujeitas à aprovação e alteração, válidas até o dia 11/12/2023: Giro Pré R$ 5.000.000,00 60 meses 1,23% a.m. + IOF Cadastramento - GiroPré - Devedor Solidário - Parcelas Iguais Cliente : TRUST DRILLING SOLUTIONS LTDA Conta Corrente : 2903/99590-6 D a d o s Data da Operação: 07-12-2023 Valor do Empréstimo: R$ 5.095.732,70 Taxa de Juros: 1,23% a.m. Valor do IOF: R$ 90.732,70 Vencimento 1a. Parcela: 08-01-2024 Valor da Tarifa: R$ 5.000,00 Quantidade de Parcelas: 060 Valor da Parcela: R$ 121.205,17 Vencimento da Operação: 07-12-2028 Valor do Seguro: R$ 0,00 Custo Efetivo Total: 1,30% a.m. 17,03% ao ano 2 Giro Pós R$ 5.000.000,00 60 meses CDI + 3,83% a.a Preencha os campos em destaque: CET Valor do Empréstimo(R$): 5.000.000,00 CET ao mês Data da Contratação: 07/12/23 Valor da Parcela(R$) Spread ao ano: 3,83% IOF R$ (0,0041%) Spread ao dia: 0,0104% IOF Adicional R$ (0,38%) CDI ao ano: 12,15% IOF Total (R$) Quantidade de Parcelas: 60 Vencimento Final: 06/03/24 Cálculo CET Tarifa de Contratação (R$): Ag. Man. Plataforma Cliente: GO GOIANIA Parcelas em Data não útil: 1 7 8 14 15 21 22 28 29 35 36 37 38 42 43 49 50 56 57 obs.: Não alterar o cabeçalho da tabela abaixo (Usado por automação). Número da Parcela Vencimento da Parcela Valor de Principal (R$) Valor de Juros (R$) Valor no Vencimento (R$ 1 07/01/24 84.377,27 273,53 2 08/01/24 84.341,59 282,25 3 09/01/24 84.305,93 290,96 4 10/01/24 84.270,28 299,66 5 11/01/24 84.234,65 308,36 6 12/01/24 84.199,03 317,06 7 13/01/24 84.163,43 325,74 8 14/01/24 84.127,84 334,42 9 15/01/24 84.092,27 343,10 10 16/01/24 84.056,71 351,76 11 17/01/24 84.021,17 360,42 12 18/01/24 83.985,64 369,08 13 19/01/24 83.950,13 377,72 14 20/01/24 83.914,63 386,36 15 21/01/24 83.879,15 395,00 16 22/01/24 83.843,69 403,63 17 23/01/24 83.808,23 412,25 18 24/01/24 83.772,80 420,86 19 25/01/24 83.737,37 429,47 3 20 26/01/24 83.701,97 438,08 21 27/01/24 83.666,58 446,67 22 28/01/24 83.631,20 455,26 23 29/01/24 83.595,84 463,84 24 30/01/24 83.560,49 472,42 25 31/01/24 83.525,16 480,99 26 01/02/24 83.489,84 489,55 27 02/02/24 83.454,54 498,11 28 03/02/24 83.419,25 506,66 29 04/02/24 83.383,98 515,21 30 05/02/24 83.348,72 523,75 31 06/02/24 83.313,48 532,28 32 07/02/24 83.278,25 540,80 33 08/02/24 83.243,04 549,32 34 09/02/24 83.207,84 557,83 35 10/02/24 83.172,66 566,34 36 11/02/24 83.137,49 574,84 37 12/02/24 83.102,34 583,33 38 13/02/24 83.067,20 591,82 39 14/02/24 83.032,07 600,30 40 15/02/24 82.996,97 608,78 41 16/02/24 82.961,87 617,24 42 17/02/24 82.926,79 625,71 43 18/02/24 82.891,73 634,16 44 19/02/24 82.856,68 642,61 45 20/02/24 82.821,65 651,05 46 21/02/24 82.786,63 659,49 47 22/02/24 82.751,62 667,92 48 23/02/24 82.716,63 676,34 49 24/02/24 82.681,66 684,76 50 25/02/24 82.646,69 693,17 51 26/02/24 82.611,75 701,57 52 27/02/24 82.576,82 709,97 53 28/02/24 82.541,90 718,36 54 29/02/24 82.507,00 726,75 55 01/03/24 82.472,11 735,13 56 02/03/24 82.437,24 743,50 57 03/03/24 82.402,38 751,87 58 04/03/24 82.367,54 760,23 59 05/03/24 82.332,71 768,58 60 06/03/24 82.297,88 776,93 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 5.000.000,00 31.623,18 4 Importante: Como o plano Flex calcula os juros sobre o principal de cada parcela, não existe opção de pagamento de somente juros nas prim A opção de simulação de juros sobre saldo devedor desta planilha calculará o valor parcela que seria atribuido caso atribuirá um valor de principal à parcela de forma que este valor seja atingido. Atenção: Todos os vencimentos de parcelas devem, obrigatoriamente, ocorrer em dias úteis. Este simulador nã diferença entre os valores das parcelas na simulação e os valores das parcelas na contratação da operação. Os valores constantes dessa simulação são aproximados. Para fechamento de negócios com o cliente, devem ser utilizadas as informações apresentadas no Sistema Produtos, conforme instruções que constam da Circular NJ O CDI utilizado para atualização dos contratos do Itaú Unibanco é DI-Over-Cetip: taxa média dos DI prefixados pactuad grupo societário, por 1 (um) dia, apurada diariamente pelo CETIP e publicada pela imprensa na base 252 dias úteis. O valor do CDI utilizado na planilha é constante para o período da operação e está sendo calculado na base anual 360 dias corridos, a fim de simplificar a simulação Na aplicação pagaremos entre 98% a 103% do CDI, em CDB DI ou Fundos DI. Atenciosamente; Ricardo Araújo Officer ricardo.oliveira-araujo@itaubba.com t. 55 62 99269-8345 Av. Deputado Jamel Cecílio, 2929, 22º andar, Goiânia - GO linkedin.com/company/itaubba/ Corporativo | Interno Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, 5 eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution accepts no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately. D i s t r a t o - C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n d a - G a l p ã o e m E s t r u t u r a M e t á l i c a - L u d i a n i P r o d u t o s L t d a - S C P T r u s t D r i l l i n g 3 m e n s a g e n s D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 5 : 4 2 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r S r . W a l i d K h a o u l e , D r . E d u a r d o U r a n y - a d v o g a d o I n t e r e s s a d o : S r . C a r l o s A r a ú j o O p r o m i t e n t e v e n d e d o r ( A n d r é L u i z d a S i l v a - L u d i a n i L t d a ) , p e l o c o r r e t o r ( R e u l l e r d e P á d u a F r e i t a s ) , n o s i n f o r m o u n o d i a 0 9 / 0 7 / 2 0 2 4 , q u e t r a t o u c o m V . S a . e m d a t a a n t e r i o r s o b r e a d e c i s ã o d e d a r p o r d i s t r a t a d o o n e g ó c i o ﬁ r m a d o p a r a a q u i s i ç ã o d o " g a l p ã o e m e s t r u t u r a m e t á l i c a c o m á r e a e s t i m a d a d e 4 . 3 0 0 m e t r o s q u a d r a d o s " e m r a z ã o d o n ã o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a 3 a , a l í n e a ' b ' d o I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E C O M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L I N D U S T R I A L , ﬁ r m a d o e m 2 7 . 1 0 . 2 0 2 3 . D i s s e q u e V . S a . c o n c o r d o u c o m o d i s t r a t o e c o m o p a g a m e n t o d a c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a n o p a c t o c e l e b r a d o . E m r a z ã o d i s s o e l a b o r o u e n o s e n c a m i n h o u o D i s t r a t o q u e e s t á a n e x a d o . A s s i m s e n d o , c o n s i d e r a n d o q u e a a q u i s i ç ã o d o i m ó v e l f o i i d e a l i z a d a p o r V . S a s . n o â m b i t o d a S C P T r u s t D r i l l i n g , e q u e a f r u s t r a ç ã o d o p a g a m e n t o d a p a r c e l a p r e v i s t a n a c l á u s u l a t e r c e i r a , a l í n e a ‘ b ’ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e , s o l i c i t a m o s e o p o r t u n i z a m o s q u e V . S a . r e t o m e a s n e g o c i a ç õ e s c o m o p r o m i t e n t e v e n d e d o r p a r a e v i t a r a c o n s o l i d a ç ã o d o p r e j u í z o ( c o r r e t a g e m e m u l t a p r e v i s t a s ) . R a t i ﬁ c a n d o o q u e f o r a t r a t a d o a n t e r i o r m e n t e a t r a v é s d o s a d v o g a d o s , c o n c o r d a m o s q u e n a a d i t i v a ç ã o d e s s e n e g ó c i o V . S a . a s s u m a a c o n d i ç ã o d e ú n i c o a d q u i r e n t e . N e s s e c a s o , o v a l o r p a g o a t é o m o m e n t o ( R $ 1 . 0 3 3 . 0 2 7 , 2 5 ) s e r á d e d u z i d o d e e v e n t u a l c r é d i t o v o s s o , c u j a a p u r a ç ã o d e d i r e i t o s e / o u o b r i g a ç õ e s e s t á e m a n d a m e n t o , c o n f o r m e t r a t a t i v a s e p r o p o s t a s a n t e r i o r e s . S o l i c i t a m o s r e s p o s t a n o p r a z o i m p r e t e r í v e l d e 1 2 h s , c o n s i d e r a n d o n ã o s e t r a t a r d e a s s u n t o n o v o p a r a V . S a . e a e m e r g ê n c i a q u e o c a s o r e q u e r . C a s o n ã o e x i s t a r e s p o s t a , i r e m o s c o n s i d e r a r q u e n ã o h á , d e f a t o , o s e u i n t e r e s s e e m a s s u m i r o n e g ó c i o , t a l c o m o n o t i c i a d o p e l o p r o m i t e n t e v e n d e d o r ; e , e n t ã o , i n e x i s t i n d o a l t e r n a t i v a , a s s i n a r e m o s o d i s t r a t o . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 < w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r > q u i . , 1 1 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 6 : 2 2 P a r a : D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > , e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m E s t i m a d o D r . D a n ú b i o , e s p e r o e n c o n t r á - l o b e m !D i s c o r d o i n t e g r a m e n t e d e s u a s a l e g a ç õ e s d e r e s p o n s a b i l i d a d e s a b a i x o a p r e s e n t a d a s p o i s j a m a i s d e s e n c a d e e i q u a l q u e r t r a t a t i v a u n i l a t e r a l p a r a a q u i s i ç ã o d o q u a l q u e r i m ó v e l q u e s e j a , e a i n d a , i n f o r m o - l h e q u e n ã o t e n h o n e n h u m i n t e r e s s e n a a q u i s i ç ã o p a r t i c u l a r d e s t e i m ó v e l o u d e q u a l q u e r o u t r o i m ó v e l . . . Q u a n t o v o s s a a l e g a ç ã o d e a s d i ﬁ c u l d a d e s d e a q u i s i ç ã o “ d e c o r r e u d o r o m p i m e n t o p r e m a t u r o d a s o c i e d a d e ” é t o t a l m e n t e i n f u n d a d a e a c a u s a r a i z d o s p r o b l e m a s s e r á e v i d e n c i a d a n o p r o g r e s s o d e s t a d i s c u s s ã o . P e ç o a i n d a q u e s e d i r i j a a o a d v o g a d o p o r m i m c o n s t i t u í d o , D r . E d u a r d o U r a n y , c o n f o r m e p r o c u r a ç ã o a n e x a p a r a q u a l q u e r t r a t a t i v a a c e r c a d e m e u s p l e i t o s . A g r a d e ç o p o r v o s s a c o m p r e e n s ã o , W a l i d K h a o u l e [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] D a n u b i o D i a s < d a n u b i o @ c a m o z z i . a d v . b r > s e x . , 1 2 d e j u l . d e 2 0 2 4 à s 1 0 : 2 4 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r , t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r P r e z a d o s , A g r a d e ç o p e l a r á p i d a r e s p o s t a . N ã o h a v e n d o o v o s s o i n t e r e s s e n a a d i t i v a ç ã o d o n e g ó c i o p a r a ﬁ g u r a r c o m o ú n i c o a d q u i r e n t e ( S r . W a l i d ) , s i t u a ç ã o q u e i r i a s a l v a r o v a l o r p a g o a t é e n t ã o , e n ã o r e s t a n d o a l t e r n a t i v a o u f o r m a d e r e s i s t i r à d e c i s ã o d o p r o m i t e n t e v e n d e d o r d e d a r p o r r e s c i n d i d o o c o n t r a t o e m r a z ã o d a i n a d i m p l ê n c i a , p a r a e v i t a r m a i o r e s d a n o s ( c u s t a s e h o n o r á r i a ) , i r e i o r i e n t a r m e u s c l i e n t e s a a v a n ç a r n a f o r m a l i z a ç ã o d o d i s t r a t o c u j o e x e m p l a r c o m p a r t i l h e i c o m V . S a s . n o e - m a i l a n t e r i o r . O p r e j u í z o q u e s e c o n s o l i d a r á s e r á c o m p u t a d o n a s c o n t a s d a S C P . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D . N . O A B / G o 2 3 . 9 2 3 [ T e x t o d a s m e n s a g e n s a n t e r i o r e s o c u l t o ] R e : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A 1 m e n s a g e m D a n ú b i o D i a s < d a n u b i o a d v @ g m a i l . c o m > s e g . , 2 0 d e m a i . d e 2 0 2 4 à s 1 7 : 2 7 P a r a : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r C c : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m , l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m P r e z a d o D r . E d u a r d o , R a t i ﬁ c a n d o o c o n t a t o t e l e f ô n i c o , e n c a m i n h o r e s p o s t a s i n t é t i c a c o n t e n d o s u g e s t ã o d e d i a e h o r a p a r a c o n f e r ê n c i a o b j e t i v a n d o i n i c i a r m o s a s t r a t a t i v a s p a r a a s o l u ç ã o a m i s t o s a . C o r d i a l m e n t e , D a n ú b i o D i a s O A B / G o 2 3 . 9 2 3 D e : e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r < e d u a r d o u r a n y @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r > E n v i a d a e m : s e x t a - f e i r a , 3 d e m a i o d e 2 0 2 4 1 1 : 4 3 P a r a : t i a g o @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; t i a g o @ t r u s t s g . c o m . b r ; l e i l a @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; l e i l a @ t r u s t s g . c o m . b r C c : w a l i d @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c a r l o s @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; f r e d e r i c o . c a m p o s @ t r u s t d r i l l i n g . c o m ; i s a b e l l a . k h a o u l e @ p r o s p e c t o r m i n e r a l s . c o m . b r ; c l e b e r r i b e i r o @ u r a n y d e c a s t r o . a d v . b r A s s u n t o : N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L - T R U S T D R I L L I N G S O L U T I O N S L T D A P r e z a d o s S r s . T i a g o e L e i l a , b o m d i a . N a c o n d i ç ã o d e p r o c u r a d o r d e W a l i d K h a o u l e , e n c a m i n h o - l h e s e m a n e x o , i n s t r u m e n t o d e N o t i ﬁ c a ç ã o E x t r a j u d i c i a l v i s a n d o c o m u n i c a r - l h e s a c e r c a d o s f a t o s c o n t i d o s n o r e f e r i d o i n s t r u m e n t o , b e m c o m o b u s c a r e v e n t u a l m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a o i n t e r e s s e n a s o l u ç ã o a m i g á v e l d a c e l e u m a v e r i ﬁ c a d a . E m c a s o p o s i t i v o , p e r m a n e ç o à d i s p o s i ç ã o p a r a e v e n t u a i s e s c l a r e c i m e n t o s . C o r d i a l m e n t e ,

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Processo nº 5298680-92.2025.8.09.0051

ID: 263226717

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5298680-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSE MARX WAYNE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual … Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integrou o quadro de militares da reserva do Estado de Goiás, mas que, em decorrência do que dispunha a Lei Estadual nº 19.966/2018, foi convocada a recompor o grupo de militares da ativa, motivo pelo qual passou a fazer jus à percepção da então denominada indenização de convocação. Continua sustentando que, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, foram revogadas as disposições da Lei Estadual nº 19.966/2018, ocasião em que a indenização de convocação sofreu alterações importantes e foram reduzidos os respectivos percentuais, ocasionando violação da irredutibilidade salarial, da paridade das formas, do direito adquirido e da segurança jurídica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida à garantia do pagamento da indenização pela convocação nos moldes da Lei Estadual nº 19.966/2018, com o adimplemento das diferenças devidas desde a alteração legislativa. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando que a redução promovida não viola preceito constitucional, haja vista que, conforme é o entendimento pacificado da jurisprudência, não há direito adquirido a regime jurídico anterior. Fundamenta que a natureza indenizatória da verba permite a redução questionada, já que não configura redutibilidade salarial, sobretudo porque não se trata de verba remuneratória permanente. Com base nesses fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca garantir o pagamento da indenização pela convocação nos moldes da Lei nº 19.966/2018, sob a alegação de que as reduções promovidas pela legislação superveniente violou o direito adquirido e a vedação à irredutibilidade salarial. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões prejudiciais e preliminares. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, ultrapassada a prejudicial de mérito, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A Lei Estadual nº 19.966/2018 instituiu a possibilidade de convocação do militar da reserva para recompor o quadro dos servidores da ativa, a fim de atender ao interesse público e às necessidades específicas do Estado: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. Em contrapartida, a legislação em regência conferiu o direito do militar ao recebimento de uma indenização de convocação, na forma em que dispõe o artigo 11, inciso I, da lei de regência: Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – indenização de convocação; (...) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. Todavia, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, a Lei nº 19.966/2018 foi revogada e a indenização de convocação passou a ser identificada como ajuda de custo, conforme se extrai do artigo 3º, inciso I, do mencionado diploma legal. E as alterações não se limitaram à nomenclatura do benefício, já que a nova lei reduziu o valor da indenização e passou a prever percentuais diferenciados para cada patente: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 20.763/2020 foi alterado pela Lei Estadual nº 21.402/2022, a qual, por mais uma vez, modificou os percentuais devidos a título de indenização pela convocação: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; Registro que as alterações implementadas pela Lei Estadual nº 21.402/2022 também corrigiram o equívoco promovido pela Lei nº 20.763/2020 no que se refere à natureza jurídica indenizatória do benefício em estudo. De toda forma, percebe-se que, mesmo com as mudanças promovidas em 2022, o valor da indenização de reconvocação não alcançou o valor previsto originariamente pela Lei Estadual nº 19.966/2018, o que revela que aqueles que foram reconvocados na vigência desta norma sofreram decréscimos financeiros acerca desta verba indenizatória em específico. É certo que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Na hipótese em apreciação, a verba objeto de discussão tem natureza indenizatória e transitória, de sorte que não se incorpora aos subsídios do militar, motivo pelo qual, a grosso modo, não se pode dizer que a minoração dos percentuais implicou redutibilidade salarial. Ocorre, porém, que o artigo 5º da Lei nº 20.763/2020 convalidou expressamente as convocações implementadas pela Lei nº 19.966/2018: Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei. Da análise do dispositivo legal acima referenciado à luz da técnica hermenêutica teleológica, é possível extrair que a intenção do legislador era, de fato, garantir o cumprimento das convocações dos militares nos moldes do que previsto na legislação vigente ao tempo do retorno do militar à ativa. Assim sendo, aos militares que foram convocados na vigência da Lei Estadual nº 19.966/2018, a interpretação que me parece mais adequada é a de que estes fazem jus à manutenção do valor de indenização originariamente previsto. Ora, a considerar que a reconvocação é temporária e por tempo determinado, decorrente de um ato administrativo específico, há de se reconhecer que a legislação aplicável deve ser aquela vigente ao tempo da reconvocação, nos moldes do princípio do tempus regit actum. Até porque, em decorrência da previsão contida no artigo 5º da Lei nº 20.763/2020, a não aplicação da Lei nº 19.966/2018 aos militares reconvocados ao tempo de sua vigência configuraria uma violação ao princípio da legalidade, já que a hipótese revela o descumprimento de uma disposição legal pela Administração Pública. E mais, o retorno do militar à ativa depende de uma prévia aceitação, o que significa dizer que é meramente facultativa. Logo, não me parece justo que, após a aceitação do retorno, a Administração Pública altere os benefícios indenizatórios outrora previstos sob a mera retórica de ajuste de despesas para atender ao Regime de Recuperação Fiscal. Nesse mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento adotado pelas Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 19.966/2018. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL PELA LEI N.º 20.763/2020. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ANTERIOR. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 7.1. A insurgência recursal pauta-se no direito ou não do autor em receber verbas oriundas do retorno à ativa em decorrência de sua convocação. 7.2. A Lei Estadual n. 19.966/2018, que dispunha sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, previa que: ‘Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo (...). § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração. Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação; § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização’. 7.3. Por sua vez, a Lei Estadual n.º 20.763/2020, que deu novo regramento à convocação dos policiais militares da reserva remunerada, preceitua que: ‘Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. 7.4. Embora tenha havido alteração da nomenclatura do benefício e da base de cálculo, a finalidade da referida verba permanece a mesma, vale dizer, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. 7.5. Neste contexto, convém salientar que, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual n. 21.402/2022, que alterou novamente os percentuais que eram definidos pela Lei Estadual n. 20.763/2020, a título de indenização. Vejamos: ‘Art. 3º. I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;. 7.6. Contudo, no âmbito do direito previdenciário, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram (tempus regit actum) e, em análise aos autos, verifica-se que o autor foi reconvocado para o serviço ativo em 01/02/2019, em caráter transitório, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, passando a ser regido pela lei vigente à época, a Lei Estadual n. 19.966/2018, vindo a perceber a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos de seu § 1º do art. 11. 7.7. Ademais, ressalte-se, nesse ponto, que, quando da vigência da Lei Estadual n. 20.763, em 31/01/2020, e de sua alteração pela Lei Estadual n. 21.402/2022, em 18/05/2022, o autor encontrava-se no período de prorrogação, previsto no § 1°, art. 11, da Lei Estadual n. 19.966/2018, e dessa forma, faz jus à manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, uma vez que o art. 5º da Lei 20.763/2020, ainda convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação, in verbis: Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei. 7.7. Precedentes: RI n. 5681623-35.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022. RI n. 5074500-67.2022.8.09.0029, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/08/2023. 7.8. Logo, imperiosa a manutenção da sentença. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5442251-58.2023.8.09.0127, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 19.966/18. PRORROGAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 8. No caso concreto, a parte autora foi convocada para o serviço ativo em 22/11/2017, por meio da Portaria nº 1201/2017/SSP, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Chefe Administrativo - FCEM/3 (evento 1, arquivo 6), com prazo de 24 (vinte e quatro meses) prorrogável por igual período. Desta forma, a partir de 12/01/2018, passou a ser regido pela Lei Estadual nº 19.966/2018, percebendo a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 19.966/2018. 9. Nesse diapasão, nota-se que a Lei Estadual nº 20.763/2020 reduziu o percentual da indenização de convocação da parte autora de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), em razão de sua patente militar (Subtenente), a qual é calculada sobre o subsídio que o policial militar percebe na reserva remunerada, motivo pelo qual, incumbia ao Estado de Goiás preservar o montante final do vencimento da parte autora, o que não o fez, evidenciando a violação da irredutibilidade prevista no art. 37, inciso XV, da CF. 10. Não só isso, quando da vigência da Lei Estadual nº 20.763/2020, a parte autora encontrava-se no período da prorrogação, fazendo jus à manutenção de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação, em virtude do art. 5º da Lei Estadual nº 20.763/2020 que convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação, confira-se: ‘Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei.’ 11. Desse modo, percebe-se que o Estado de Goiás está vinculado constitucionalmente à observância do princípio da legalidade, posto que o resultado que se busca alcançar é de reduzir o vencimento do servidor público sem a observância à própria legislação que editou e convalidou o ato que estava abarcado pelo percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) a título de indenização de convocação, com base na Lei revogada nº 19.966/2018. 12. Cumpre mencionar que o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico, uma vez que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade. 13. Consoante o entendimento apresentado por Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª ed), ‘o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado basilar para o Regime Jurídico-administrativo.’ (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5026408-06.2022.8.09.0111, Rel. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 19.966/2018. PRORROGAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) No caso em análise, o Requerente foi reconvocado para o serviço ativo em 28/10/2015, por meio da Portaria nº 1364/2015/SSP/GO, em caráter transitório, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período. Assim, a partir de 12/01/2018, passou a ser regido pela Lei Estadual n. 19.966/2018, percebendo a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 19.966/2018, in verbis: § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (Negritei). (4.2). Nesse seguimento, quando da vigência da Lei 20.763, em 31/01/2020, o autor encontrava-se no período de prorrogação, previsto no § 1°, art. 1° da Lei estadual n°19.966/2018. Ou seja, o requerente faz jus a manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, em 12/01/2022, visto que o art. 5º da Lei 20.763/2020, convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5681623-35.2021.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022). É necessário pontuar que, em alguns casos específicos, as Turmas Recursais dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheram a tese de defesa do Estado de Goiás no sentido de limitar a aplicação dos percentuais da Lei nº 19.966/2018 ao período máximo da convocação, incluindo-se o prazo de prorrogação, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA RETORNA À ATIVA. AJUDA DE CUSTO. LEIS ESTADUAIS N.º 19.966/2018, 20.763/2020 e 21.402/2022. ALTERAÇÕES NOS VALORES DE VERBA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 9. Nesse diapasão, nota-se que a Lei Estadual nº 20.763/2020 reduziu o percentual de sua patente militar de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), e posteriormente foi majorado para 40% (quarenta por cento) com a modificação realizada pela Lei Estadual nº 21.402/2022. 10. Imperioso destacar, que o entendimento deste relator é no sentido de que não há que se falar em redução de vencimentos no caso concreto, tendo em vista que a verba indenizatória não integra o subsídio e, portanto, sua redução não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Até porque, quando retornar para inatividade, não fará jus de tal verba indenizatória (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso inominado n.º 5005086.39.2024.8.09.0149, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, publicado em 26/+09/2024). 11. Entretanto, em razão da reformatio in pejus não pode esta turma julgadora piorar a situação da parte recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 12. Logo, deve ser somente limitada a condenação imposta até 12 de janeiro de 2022, uma vez que a Lei Estadual nº 19.966/18 trouxe a previsão de que as convocações seriam realizadas por um prazo de vinte e quatro meses renovável por igual período (48 meses ao total), bem como as convocações foram convalidadas pelo art. 5º da Lei Estadual nº 20.763/2020, oportunidade em que deverá ser pago até o limite da prorrogação. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, para que o termo final de pagamento das diferenças financeiras seja 12 de janeiro de 2022, mantendo-se no mais a sentença, tal como lançada. 14. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 6011510-83.2024.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal, Julgado em 05/02/2025, DJe de 05/02/2025). Segundo o precedente em alusão, a aplicação da Lei nº 19.966/2018 somente seria possível durante o prazo oficial da convocação, incluindo o período de prorrogação, de modo que, permanecendo o militar na ativa por tempo superior, formal ou informalmente, imperiosa seria a utilização do percentual da lei vigente no lapso excedente. Acontece que, em muitos casos práticos, é factível que o Estado de Goiás, embora promova a convocação do militar pelo prazo legal, acaba por fazê-lo permanecer em atividade por um prazo superior, isto sem qualquer regulamentação, o que, a meu ver, configura uma prorrogação tácita para além do prazo previsto na legislação em vigência. É possível, nesse ponto, utilizarmos da analogia (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para trazer ao debate o regramento próprio do direito contratual civil, o qual entende que, no âmbito do direito pessoal, a prorrogação informal e fática de prazos contratuais configura uma espécie de prorrogação tácita. Tal prorrogação, ao que tudo indica, não tem qualquer participação do militar, ou seja, não há um pedido para permanência em atividade ou uma desídia em adotar alguma providência destinada a retorná-lo à inatividade. Por essa conjuntura, o que se pode dessumir é que, muito provavelmente, o Estado de Goiás deixa o militar na ativa informalmente com o propósito de reestruturar o quadro de militares para ocupação das vagas que sofrerão vacância ou, alternativamente, a demora decorre do fato de que os atos administrativos são lavrados, por uma questão de gestão, de forma coletiva, o que acaba acumulando situações cujo prazo da convocação já se ultrapassou. De todo modo, não há como olvidar que o Estado de Goiás é que incorre em omissão e desídia ao permitir que o militar permaneça na função por período superior à convocação, motivo pelo qual alinho-me à ideia de que a responsabilidade por tal ilegalidade é exclusivamente do ente federado. Até porque, não havendo participação do militar nas questões que ensejam a demora no retorno à inatividade, não é razoável que este assuma a responsabilidade e as consequências pela situação irregular e ilegal, sobretudo pelo fato de que, em tese, não possui o poder de interferir efetivamente no sentido de mudar esta realidade. Aliás, ainda que o militar tenha consciência da limitação temporal, pois o prazo já era conhecido ao tempo da edição do ato de convocação, não é possível dizer que este teria condições de fazer cumprir o prazo estabelecido, uma vez que o seu retorno aos quadros de inativos depende necessariamente de um ato administrativo editado pelo ente público. A mera ausência do militar no desempenho de sua função, sem que haja prévio ato administrativo devolvendo-o à inatividade, poderia configurar infração militar e administrativa, o que significa dizer que o servidor não tinha condições de fazer cumprir o prazo da lei sem uma prévia manifestação da administração no mesmo sentido. E mesmo que haja um prévio pedido administrativo, seja para prorrogar por mais uma vez a convocação ou mesmo para retorno do militar à inatividade, a demora em responder ao requerimento e editar o ato administrativa continua sendo ônus do Estado e não do militar. Sob esse enfoque, entendo que a prorrogação informal do período de convocação é notoriamente um ato ilegal da Administração Pública, uma vez que, se a lei estabeleceu um prazo específico para esta modalidade de convocação, a previsão legal deve ser cumprida pelo ente público por ser um ato estritamente vinculado. É que, diferentemente do que ocorre no setor privado, cujo princípio da legalidade impõe apenas a obrigação de não fazer aquilo que a lei proíbe, no âmbito da Administração Pública, exige-se a realização apenas dos atos determinados na lei, o que a doutrina chama de princípio da legalidade estrita. E é por essa razão que a ilegalidade, nestas situações, é praticada pela Administração Pública, pois é ela que está condicionada à legalidade estrita e não o militar. Além de mencionada hipótese fática, também evidencio que, em algumas outras situações, o ente público edita ato de prorrogação do prazo de convocação para além do que é permitido pela legislação de regência, o que, aparentemente, destina-se a conferir um ar de legalidade à permanência do militar em atividade além do prazo previsto em lei. E mais, muitos casos revelam que a edição do ato ocorre de forma imediata ao encerramento do prazo de convocação anterior, indicando, portanto, que houve uma tentativa de simular o encerramento de uma relação para se instaurar uma nova, tudo com o propósito de fazer incidir as regras da legislação em vigência que se apresenta mais benéfica para o ente federado. Mencionada conduta, no entanto, também incorre em ilegalidade, já que se revela como uma espécie de manobra que simula uma situação de suposta ruptura e de início de uma nova relação jurídica, mas que, na prática, não imperou qualquer modificação fática entre os sujeitos. Em sendo assim, o descumprimento do prazo que está expressamente previsto na legislação, seja pela prorrogação tácita ou pela manobra destinada à tentativa de se criar uma nova relação jurídica, é uma conduta ilegal por parte do ente público. A interpretação que se alcança é, portanto, a de que a ilegalidade na prorrogação das convocações é inerente à conduta do Estado de Goiás e não dos militares, o que importa dizer que, nestes casos, o ente federado é que deu causa à irregularidade. Logo, partindo-se desta premissa, não me parece proporcional impor ao militar a percepção de indenização aquém daquela aceita ao tempo da convocação originária, mesmo que o prazo da convocação tenha se extrapolado. Reafirmo que, por se tratar de uma situação facultativa, o valor da respectiva indenização certamente se tornou um fator decisivo ao aceite do militar, de modo que não é plausível que ocorra a redução repentina do montante durante a preservação da relação jurídica instituída sob a égide da lei revogada. E a considerar a conclusão no sentido de que o militar não interfere na prorrogação tácita, a qual decorre de uma conduta exclusiva do ente público, as consequências desta ilegalidade não podem ser suportadas pelo servidor, o qual faz jus à percepção da mesma indenização prometida ao tempo da convocação. Tal interpretação se destina, inclusive, a preservar a confiança legítima das relações jurídicas entre o ente público e o servidor, mormente ao se considerar que é de se esperar o cumprimento das premissas traçadas na convocação, cuja relação jurídica instaurada, por ser facultativa, acaba por, de certo modo, apresentar-se como uma espécie de relação contratual. Nesse sentido, não havendo dúvidas da ilegalidade da prorrogação tácita ou da manobra simulada, torna-se imperiosa a aplicação de todos os parâmetros da lei vigente ao tempo da convocação originária até o efetivo retorno do militar à inatividade, a fim de fazer cumprir o disposto no artigo 5º da Lei nº 20.763/2020. Em face de tais apontamentos, entendo que a posição adotada em algumas situações pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de limitar a aplicação da Lei nº 19.966/2018 apenas ao período máximo de convocação, conforme descrito em linhas pretéritas, não é a decisão mais acertada. Registro, aliás, que o posicionamento em voga não é unânime ou proferido em sede de resolução de pedidos de uniformização, de modo que não há força vinculante capaz de obrigar o Juízo singular a acompanhá-lo. No caso dos autos, denoto que a documentação acostada à inicial demonstra que a parte autora foi reconvocada para retornar à ativa ainda na vigência da Lei nº 19.966/2018, motivo pelo qual, ao tempo da vigência da Lei nº 20.763/2020, esta ainda estava no período previamente previsto no ato administrativo editado, sobretudo porque foi registrada a possibilidade de prorrogação do período de convocação pelo mesmo prazo originário. Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade, o cumprimento do ato convocatório e das regras previstas na Lei nº 19.966/2018, vigente naquela época, durante todo o período de duração desta reconvocação é medida imperativa. Nada obstante, razão assiste à parte requerida no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 21.402/2022, uma vez que esta majorou o valor da indenização a partir de 2022, de modo que, caso o percentual seja aplicado à patente da parte autora, o cálculo a ser implementado quando do Cumprimento de Sentença deve levar em consideração este aumento, sob pena de recebimento indevido de quantias em prejuízo do erário. Em resumo, o cálculo a ser realizado para se apurar o valor de complementação a ser adimplido em favor da parte demandante deve levar em consideração a diferença entre os percentuais previstos nas Leis nº 19.966/2018 e nº 20.763/2020 no período compreendido entre a data da vigência da legislação de 2020 e o dia em que a Lei nº 21.402/2022 entrou em vigor. De consequência, caso a parte autora ainda tenha trabalhado na vigência da Lei nº 21.402/2022, o cálculo dos valores devidos após este período deve se pautar nas diferenças entre os percentuais da Lei nº 19.966/2018 e da Lei nº 21.402/2022. 2.1 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para reconhecer a ilegalidade da redução do valor da indenização pela reconvocação e declarar o direito da parte autora ao cumprimento da Lei nº 19.966/2018, com o pagamento da indenização de convocação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do que o militar percebe na reserva remunerada e seus reflexos, durante todo o período de vigência da convocação. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas pelo não cumprimento do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) previsto na Lei nº 19.966/2018 a partir do dia de vigência da Lei nº 20.763/2020, importes os quais deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, mediante apontamento nas fichas financeiras correspondentes, cuja verba, por sua natureza indenizatória, não deverá sofrer deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

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