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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261262483

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LUAN SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001569-62.2024.5.07.0038 : LUAN SILVA DO NASCIMENTO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A I…

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261262494

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO LUAN SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001569-62.2024.5.07.0038 : LUAN SILVA DO NASCIMENTO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A I…

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Ana Flavia Silva Barreto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260242008

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-59.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001569-59.2024.5.07.0039 : ANA FLAVIA SILVA BARRETO : PAQUETA…

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Ana Flavia Silva Barreto x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260242037

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-59.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001569-59.2024.5.07.0039 : ANA FLAVIA SILVA BARRETO : PAQUETA…

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Damasio Roberto Da Silva x Empresa Paraibana De Comunicacao S.A. - Epc

ID: 259731292

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-08.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAMASIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S.A. - EPC

Notificação

Advogados:

HELOISA DANTAS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HEBERT HENRIQUE PALHANO CRISPIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RAFAELA ALVES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEANE SIMONE DE OLIVEIRA PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001569-08.2024.5.13.0002 : DAMASIO ROBERTO DA SILVA : EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S.A. - EPC INTIMAÇÃO Fica…

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Condomínio Horto São Braz x Sandra Soares Santos

ID: 255920427

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-27.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO HORTO SÃO BRAZ

Polo Passivo:

SANDRA SOARES SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588701074 NÚMERO ÚNICO: 0001569-27.2025.8.25.0054 AUTOR : CONDOMÍNIO HORTO SÃO BRAZ ADV. : CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA - OAB: 7364-SE RÉU : SANDRA S…

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Benedito Luiz De Oliveira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 255955257

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-41.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-41.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: W…

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Processo nº 0001569-69.2024.8.16.0100

ID: 291087103

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2024.8.16.0100 Processo: 0001569-69.2024.8.16.0100 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 16/05/2024 Vítima(s): RAQUEL BAPTISTA DE ARAUJO DE MELO Autor do Fato(s): PRISCILA MARTINS DA COSTA PASSOS DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Priscila Martins da Costa Passos, pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, a noticiada solicitou a proposta de transação penal em audiência realizada no dia 8 de julho de 2024 (mov. 14.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da transação penal (mov. 60.1). A decisão (mov. 63.1), revogou a transação. Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado, em razão da atipicidade da conduta (mov. 69.1). É o relatório. 1. O artigo 69 da Lei n. º 9.099/1995 prevê que: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e)existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. No caso, tendo em vista as razões ponderadas pelo Ministério Público, titular da ação penal, o pleito de arquivamento deve ser acolhido. Conforme destacado na promoção ministerial, os fatos narrados indicam que a conduta da noticiada se deu em contexto de desabafo, diante de situação envolvendo sua filha, não havendo nos autos elementos que evidenciem que sua intenção tenha sido efetivamente ofender a dignidade ou o prestígio da função pública da diretora da instituição de ensino. Ademais, observa-se que não há testemunhas presenciais aptas a corroborar a versão da vítima, tampouco outros elementos que possam suprir essa ausência, o que inviabiliza a persecução penal. Ressalta-se, ainda, que expressões ríspidas ou manifestações de descontentamento, ainda que em tom exaltado, não caracterizam, por si só, o crime de desacato, na ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, em particular a comunicação ao Instituto de Identificação do Paraná. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Dispensada a intimação do noticiado nos termos do Enunciado 105 do FONAJE aplicado analogicamente. Dispensada a intimação da vítima nos termos do Enunciado 104 do FONAJE. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Dionathas Freitas Aguiar e outros x André Luiz Lomba Tostes e outros

ID: 291696852

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-31.2020.8.19.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONATHAS FREITAS AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR FERNANDES TOSTES

Apelação

Advogados:

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Ori… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001569-31.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00060447 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONATHAS FREITAS AGUIAR ADVOGADO: DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES OAB/RJ-211737 APDO: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: VITOR FERNANDES TOSTES ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-242805 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP, C/C O ART. 244-B DO ECA, TODOS N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.I. Caso em Exame1. Recursos da Defesa e do Ministério Público contra a sentença (e-docs. 1606 e 1636) proferida com base na decisão do Tribunal do Júri, que absolveu André Luiz e Vitor de todas as imputações e condenou Dionathas pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I e IV; art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP, c/c o art. 244-B do ECA, todos n/f do art. 69 do CP e lhe aplicou as penas totais de 19 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a custódia cautelar.II. Questão em Discussão2. Analisa-se se a decisão do Conselho de Sentença no que diz respeito aos recorridos André Luiz e Vitor, uma vez que contrária à prova dos autos.3. Analisa-se se a decisão do juiz-presidente que deferiu a exibição do depoimento da vítima em plenário seria nula e levaria à consequente anulação da sessão plenária. Analisa-se, ainda, se é possível a desclassificação da conduta de Dionathas que melhor se amoldaria à lesão corporal, em razão da desistência voluntária. Analisa-se, também, se é necessária a a submissão do recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos. Pleiteia, ainda o afastamento da qualificadora que se refere ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Analisa-se, por fim, a possibilidade de absolvição do recorrente da prática do crime de corrupção de menores. III. Razões de Decidir4. O primeiro ponto de irresignação defensiva diz respeito a uma possível nulidade e, adiantamos, sem razão a Defesa. Os policiais ouvidos em juízo asseveraram que a vítima, que sobreviveu ao ataque analisado neste processo, afirmou que estava sendo ameaçada de morte e que pretendia fugir. Assim, a autoridade policial achou por bem representar pela produção antecipada desta prova e o juízo concordou com a necessidade de ser a ofendida ouvida de pronto, o que foi feito com total observância do contraditório e da ampla defesa.E, como esperado, a ofendida não foi localizada para ser ouvida em plenário, sendo certo que, diante de tal impossibilidade, a exibição da mídia se mostrou correta e indispensável.O depoimento de Eliane é parte do processo e os jurados têm o direito de acesso a todas as provas produzidas (art. 473, § 3º do CPP). 5. E antes de adentrar na análise dos pedidos recursais, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII).Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao artigo 93, IX Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, em consonância com o voto do Desembargador Relator.

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Celso Antonio Cozzati x Ademar Correa De Araujo

ID: 275396824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-48.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO COZZATI

Polo Passivo:

ADEMAR CORREA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LETICIA VELOSO DOS PRAZERES

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JOSIELI CRISTINA TILLVITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001569-48.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001569-48.2023.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.292,29 Exequente(s): CELSO ANTONIO COZZATI Executado(s): ADEMAR CORREA DE ARAUJO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 44.1). Vieram-me os autos conclusos, em 31.1.2025, a 1h11 (Movimento n. 45). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do levantamento de valores 2.1.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 33.1). Por sua vez, não incide, sobre eles, qualquer pendência, pois, realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de conciliação (Movimento n. 44.1). Além disso, nada obstante a parte executada tenha alegado já ter efetuado o pagamento (Movimento n. 44.1), não fez nenhuma prova nesse sentido, ônus esse que lhe incumbia (art. 320 do Código Civil). Assim, cabível o levantamento de valores. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de CELSO ANTONIO COZZATI ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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