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Processo nº 1000362-07.2025.8.26.0358

ID: 278696664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000362-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA PATRICIA PEREIRA DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - An… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se..

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oziel Soares Da Silva

ID: 312087151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2025.8.16.0025 Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): OZIEL SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução do acordo de não persecução penal proposta em desfavor de Oziel Soares da Silva. Em virtude do cumprimento integral da obrigação, foi extinta a punibilidade do acusado (seq. 28.1). Sucessivamente, a defensora dativa nomeada ao executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (38.1). É o relato. Decido. Analisando-se os autos principais, denota-se que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora, tão somente, para o acompanhamento das tratativas e homologação do acordo celebrado entre as partes (autos n° 0007061-73.2024.8.16.0025 – seq. 73.1). Por outro lado, a defensora dativa prestou assistência jurídica ao longo da fase de execução do Acordo de Não Persecução Penal, atividade que excede os limites da atuação restrita à audiência de homologação. Ressalte-se que os honorários anteriormente fixados referem-se exclusivamente à participação naquela audiência, não contemplando os atos praticados durante a execução do acordo. Cabe mencionar que a Resolução Conjunta nº 06/2024 estabelece previsão expressa para o pagamento de honorários em razão do acompanhamento processual por defensor nomeado. Neste sentido, veja-se o recente aresto do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU EXECUÇÃO DO ACORDO E APRESENTOU PETIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PARA A PETIÇÃO APRESENTADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ANPP E DEVE SER REMUNERADA. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal. O defensor alega que sua atuação se estendeu além da audiência de homologação do acordo, incluindo o acompanhamento do cumprimento da execução, e requer a remuneração pelos serviços prestados. A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que os honorários já haviam sido arbitrados nos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, o que extrapola a atuação na audiência de homologação.4. Honorários advocatícios foram arbitrados apenas para a participação na audiência de homologação, não abrangendo a execução do acordo.5. A Resolução Conjunta nº 06/2024 prevê a remuneração do defensor dativo pelo acompanhamento processual, mesmo sem peticionamento.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 300,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo defensor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na execução de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que já tenham sido fixados honorários na fase de homologação do acordo, considerando a complexidade e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.2.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, tem direito a receber honorários, pois seu trabalho foi além da audiência de homologação do acordo. A decisão anterior não havia fixado honorários para essa atuação, mas a nova decisão reconheceu que o acompanhamento do processo de execução também deve ser remunerado. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 300,00 pelos serviços prestados, conforme as regras estabelecidas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005837-64.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2025) (grifo) Ante o exposto, em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Meiry Cristina Correia Pereira Urbaneski – OAB/PR nº 68.037, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimação e diligências necessárias. Araucária, 27 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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M.R.D.O.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314976435

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015159-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.O.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76779c5 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015159-81.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001747-29.2010.5.02.0074 EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015159-81.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015159-81.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001747-29.2010.5.02.0074), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015159-81.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.O.R.

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Processo nº 0001747-58.2025.8.16.0140

ID: 325953903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARI JOSé PAULETTO 78234689991

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-58.2025.8.16.0140 Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.295,81 Polo Ativo(s): ARI JOSÉ PAULETTO 78234689991 Polo Passivo(s): TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de gratuidade da justiça, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – Não houve requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, alertando-as da necessidade de comparecimento, na forma dos arts. 20 e 51, I, da LJE. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se a ré sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial. VII – Não obtida a conciliação em audiência, intime-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344). Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide. VIII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351). Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3. Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). X – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Maria Neuza Jesus Almeida Santana x Andrelso Augusto Da Silva e outros

ID: 306527076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA JESUS ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

ANDRELSO AUGUSTO DA SILVA IMOBILIARIA BUIQUE LTDA (IMOBILIARIA REAL)

Intimação

Advogados:

PAMELA FERREIRA

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LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobi… Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobiliaria Buique Ltda (Imobiliaria Real) - - Andrelso Augusto da Silva - Vistos. 1. Anote-se o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. Analisando o incidente, verifica-se que não foi cadastrado no polo passivo a parte executada, sendo cadastrado no polo ativo a exequente, bem como a parte Imobiliária Buíque LTDA e Aldrelso Augusto da Silva. A fim de evitar confusão, desde já determinei a alteração no cadastro, porém, deverá a parte exequente emendar a inicial, apresentando quem comporá o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento à inicial. 3. Dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, para maior celeridade processual, providencie a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de todas custas e despesas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como as custas iniciais deste incidente para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Ainda, a planilha das custas e despesas dos autos principais e deste incidente devem estar separadas da planilha do débito exequendo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP)

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Processo nº 0001747-80.2024.8.26.0248

ID: 300476230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido se… Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ROSANA DE CARVALHO (OAB 288867/SP)

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 294154030

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a condenação dos requeridos à cessação de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora alega terem sido efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão e pela CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Observo que inexiste conexão entre os descontos realizados pelas entidades mencionadas, uma vez que decorrem de contratos distintos, configurando relações jurídicas autônomas e independentes. Dessa forma, considerando que o litisconsórcio passivo formado é inadequado, tendo em vista a ausência de comunhão de direitos ou obrigações entre os réus relativamente ao objeto da ação, bem como observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, especialmente a simplicidade e celeridade processual, determino que a parte autora promova a regularização do polo passivo da demanda. A adequação deverá limitar o litisconsórcio passivo ao INSS em conjunto com apenas uma das entidades mencionadas, devendo a parte requerente optar por aquela cujos descontos pretende questionar prioritariamente. Quanto aos descontos realizados pela associação que eventualmente for excluída do polo passivo, caso a parte autora entenda pertinente, deverá questioná-los em demanda autônoma, ante a inexistência de conexão entre as relações jurídicas. Adverte-se que o descumprimento da presente determinação acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Esclareço que constitui ônus da parte requerente proceder à adequação ora determinada, não cabendo a este Juízo promovê-la de ofício. Cumprida a diligência pela parte autora, a Secretaria do Juízo proceda à exclusão da associação não escolhida do polo passivo da demanda e, posteriormente, façam os autos conclusos para julgamento. De igual forma, conclusos em caso de não cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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A. De S. C. R. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 294647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-05.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. R. L. J. R.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a man… Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público com fundamento para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/76. De fato, o título executivo judicial determinou a cobertura integral à terapia ocupacional e acompanhamento neuropsicológico para a parte exequente. Atendendo ao determinado às 161, a executada às fls. 164/165 especificou os gastos repassados pela terapia ocupacional e sessão de psicoterapia que devem ser consideradas como acompanhamento neuropsicológico. Portanto, passíveis de ressarcimento pela executada, uma vez que não foi objeto de impugnação específica. Noutro giro, não há que se falar em coparticipação no custeio do tratamento, pois o título executivo judicial determinou a cobertura integral do tratamento. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. Pretensão para incidência de co-participação, prevista em contrato, no custeio de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Acordo celebrado em audiência de conciliação que expõe expressamente a obrigação da operadora do plano de saúde em custear integralmente o tratamento. Afasta-se incidência da co-participação no caso. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306745-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento deste incidente pelos valores apresentados às fls. 164/165. Deixo de condenar a impugnante, sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do enunciado da Súmula n° 519, do E. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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MURILO JOSÉ PEDRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0001747-55.2025.4.05.8205

ID: 276075146

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-55.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Incluir a genitora no polo ativo como representante da menor. * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar obrigatoriamente: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão da CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61 - Órgão Público do Poder Executivo Federal) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da CEABDj – órgão de cumprimento do INSS - em outros participantes, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) no polo passivo, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da INSS com a Procuradoria vinculada, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92 - Pessoa Jurídica) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão do MPF em outros participantes, conforme imagem abaixo: * Em casos de autismo, anexar relatório escolar atualizado do menor, podendo a parte autora anexar outros documentos que comprovem a realização de tratamentos complementares, como terapia multiprofissional ou acompanhamento em centro especializado, entre outros. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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