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Antonio Nurmberg e outros x Fagundes & Basso Ltda e outros

ID: 280290394

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2014.5.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG JOSETE DE CAMPOS COSTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SERVIÇO DISTRITAL DE CAMPO LARGO DA ROSEIRA

Polo Passivo:

FAGUNDES & BASSO LTDA JC & J COMERCIAL LTDA JEANETE MILANI BASSO JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001747-94.2014.5.09.0041 RECLAMANTE: JOSETE DE CAMPOS COSTA RECLAMADO: JOSE CARLOS NORETO DE FAGUNDES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceeb579 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, sob o argumento de que estaria caracterizada a fraude à execução. Sustenta que o referido bem era de titularidade da executada JEANETE MILANI BASSO, falecida em 2019, tendo sido posteriormente alienado, por sua herdeira, Sra. AURELINA MILANI BASSO, em favor de FABIANO CORREIA FAGUNDES. Alega, ainda, que há indícios de fraude, haja vista a existência de vínculo entre o adquirente e os executados, considerando que um dos executados possui o sobrenome Fagundes e que uma das empresas executadas denomina-se Fagundes & Basso Ltda. Analiso. Da análise da matrícula acostada aos autos, verifica-se que o referido bem se encontra atualmente na posse de FABIANO CORREIA FAGUNDES, sendo, no entanto, de propriedade do ITAÚ UNIBANCO S.A., em razão da existência de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida. Nessa hipótese, o devedor possui apenas a posse direta, como depositário, sem que se transmita a titularidade do domínio pleno. Assim, a penhora sobre bem alienado fiduciariamente é vedada, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - Na alienação fiduciária, o devedor possui apenas a posse direta do bem, com direito de usá-lo na condição de mero depositário e o dever de restituí-lo ao credor, caso não haja pagamento da dívida no vencimento. A propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, e somente será transferida com a quitação da dívida, não sendo possível penhorá-lo, "exceto a que se refere a direitos de créditos recorrentes". Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 3, da Seção Especializada deste E. Tribunal. (TRT-PR-02350-2006-872-09-00-4-ACO-17406-2009 – Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA – DJPR: 05/06/2009). Outrossim, verifica-se dos documentos acostados que o imóvel, anteriormente pertencente à executada JEANETE MILANI BASSO, foi transferido, em outubro de 2019, à inventariante AURELINA MILANI BASSO, por força de sucessão hereditária (registro R-15-41.884). Posteriormente, em maio de 2020, o bem foi alienado ao terceiro FABIANO CORREIA FAGUNDES, permanecendo sob domínio fiduciário do ITAÚ UNIBANCO S.A. Importante destacar que, à época da alienação, a executada JEANETE MILANI BASSO ainda não integrava o polo passivo da presente execução, cuja inclusão somente foi determinada em março de 2022, conforme decisão de ID d2e911d. Igualmente, não havia qualquer ordem judicial de restrição vigente sobre o bem à época da transação. Nesse contexto, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 31 e 172 da Seção Especializada em Execuções deste E. TRT, não se configura fraude à execução quando o sócio, ainda não citado nos autos, dispõe de patrimônio particular antes de figurar formalmente como devedor na demanda. Assim, este juízo entende que, no caso em apreço, não há prova robusta de má-fé, simulação ou conluio entre os envolvidos, devendo prevalecer a presunção de boa-fé que rege os atos jurídicos, não havendo nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de eventual fraude ou a constrição patrimonial pretendida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.884, do 1º CRI de São José dos Pinhais. Ficam as partes cientes de que não serão admitidos pedidos de reconsideração ou embargos de declaração com finalidade meramente protelatória ou de reexame do mérito. A parte inconformada deverá valer-se do recurso cabível no prazo legal, sendo que eventual conduta atentatória à boa-fé processual poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. INTIMEM-SE. Encaminhado à conclusão por PATRICIA LEAL SANTOS MOURA CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE DE CAMPOS COSTA

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 323588014

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - R… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001747-71.2023.8.27.2743

ID: 328802153

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-71.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SIRAMTI XERENTE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO SRÔNE XERENTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORLANDO SIRAMTI XERENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 55. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 60. Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 263080055

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR DECISÃO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Vistos. 1. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por BRUNA PEREIRA MOREIRA e ORLEI DE CARVALHO JORGE em face de INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAUDE e MUNICÍPIO DE SENGÉS (movs. 1.1/1.37). Em síntese, os autores relatam que houve negligência, imprudência e imperícia médica durante o acompanhamento da gestação da autora Bruna, resultando na morte intrauterina de sua filha. A autora afirma que possui diabetes e estava em uma gravidez de alto risco, tendo realizado diversos exames de cardiotocografia que indicaram sofrimento fetal. Ela sustenta que, apesar dos resultados alarmantes, a equipe médica do Pronto Atendimento de Sengés não tomou as medidas necessárias, liberando-a sem a devida atenção. Segundo Bruna, a transferência para uma unidade hospitalar adequada ocorreu apenas na madrugada do dia 04/05/2024, quando a situação já era crítica. Na Santa Casa de Ponta Grossa, foi constatado o óbito fetal e induzido o parto. Por fim, os autores pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo pensionamento, e danos morais, devido ao sofrimento causado pela perda da filha. Em contestação o réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, alega que os exames de cardiotocografia estavam normais (110-160 bpm) e que a autora não apresentou sintomas que justificassem a antecipação do parto. Argumenta que os exames foram eletivos e que a autora optou por não passar pela avaliação médica. Contesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o atendimento foi pelo SUS, configurando serviço público social. Afirma que a responsabilidade civil é subjetiva, cabendo aos autores o ônus da prova. Quanto ao dano moral, afirma que não houve dolo ou culpa dos profissionais e que não há prova de nexo causal entre o atendimento e o dano alegado. Por fim, argumenta que não há comprovação de despesas decorrentes do evento e que a pensão pleiteada é baseada em presunção futura, não cabível no caso concreto (mov. 19.1). O réu Município de Sengés apresentou contestação em mov. 23.1, na qual argumenta que a responsabilidade pelo atendimento médico é da Organização Social Insaúde, contratada para a gestão dos serviços de saúde conforme contrato de gestão nº 001/2019. Segundo ele, a autora foi acompanhada durante toda a gestação, considerada de risco devido à sua idade, diabetes, obesidade e tabagismo. Foram realizadas diversas consultas e exames, sem constatação de anormalidades que justificassem a antecipação do parto. Nos dias 02 e 03 de maio de 2024, Bruna foi atendida no Pronto Atendimento e encaminhada para a Santa Casa de Ponta Grossa no dia 04 de maio, onde foi constatado o óbito fetal. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer o chamamento ao processo das empresas Calamaco Saúde LTDA e Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA, responsáveis pelo atendimento médico, e da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. Além disso, requer a denunciação à lide da Organização Social Insaúde, visando eventual condenação regressiva. Por fim, argumenta que, mesmo que se reconheça o dever de indenizar, deve-se considerar a culpa concorrente da autora, que não adotou as medidas acauteladoras recomendadas, como o controle glicêmico e a redução do tabagismo. Requer, em caso de condenação, que o valor da indenização seja arbitrado de forma proporcional, evitando enriquecimento ilícito, e que seja afastada a possibilidade de arbitramento de pensão mensal, por se tratar de natimorto. As contestações foram impugnadas em mov. 27.1. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a produção de prova pericial e oral. Os autores requerem a o depoimento pessoal do réu e o Município de Sengés requer o depoimento pessoal dos autores. É o essencial a relatar. 2. Diante do regular andamento do processo, legitimidade, interesse e boa representação das partes passo a sanear o feito em conformidade com os preceitos insculpidos no art. 357 do CPC. 3. Questões pendentes de análise. Como questões pendentes de análise há (i) alegação de ilegitimidade passiva do réu Município de Sengés, em virtude da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelo autores e a conduta dele; que no seu entendimento a responsabilidade recai sobre a Organização Social, que supostamente falhou na prestação do serviço, (ii) o chamamento ao processo de Calamaco Saúde LTDA, Bruno Luiz O Barreiro Serviços Médicos LTDA e Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, pois também são solidariamente responsáveis, (iii) denunciação da lide ao corréu INSAÚDE, tendo em vista que caso seja entendido pela responsabilidade do município, a responsabilidade regressiva também deve ser reconhecida e (iii) o pedido de justiça gratuita do réu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE. Pois bem. A alegação de ilegitimidade passiva em razão da ausência de nexo causal entre o direito pleiteado pelos autores e a conduta do réu Município de Sengés não prospera, visto que, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Portanto, a responsabilidade recai tanto sobre o Município quanto sobre a Organização Social, caso seja comprovada a falha na prestação dos serviços. No que tange a intervenção de terceiros, seja pelo chamamento ao processo ou pela denunciação da lide, cumpre destacar que tais intervenções são meramente protelatórias, não contribuindo para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Quanto ao chamamento ao processo, a responsabilidade solidária já está resguardada, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que retardaria o andamento do feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). No tocante à denunciação da lide, o direito de regresso está assegurado ao Município de Sengés (art. 934 do Código Civil). A inclusão da organização social INSAÚDE como litisdenunciada não altera a responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Portanto, a denunciação da lide configura-se como expediente dilatório, não contribuindo para a resolução da controvérsia. Por fim, rejeito o pedido de concessão de justiça gratuita apresentado pelo réu INSAÚDE, pois, conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, o que não fez. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) erro médico: os autores alegam que os exames de cardiotocografia realizados nos dias 28/04/2024, 02/05/2024 e 03/05/2024 indicaram sofrimento fetal e que os réus foram negligentes ao liberar a autora sem a devida atenção. Por outro lado, os réus afirmam que a autora foi acompanhada durante toda a gestação e que não houve omissão no atendimento, sustentando ainda que os exames não indicaram sofrimento fetal e que a autora não apresentou queixas que justificassem urgência. b) indenização: os autores requerem indenização por danos morais e materiais (pedido de pensão). Enquanto os réus requerem a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor razoável e a improcedência do pedido de pensão por dano matérial, pois alega impossibilidade do pedido de pensão para feto com morte intrauterina. c) culpa concorrente: os autores alegam que a negligência dos réus ao não observarem o sofrimento fetal, deu causa ao óbito/parto do feto. Enquanto o réu Munícipio de Sengés alega culpa concorrente da autora pela falta de controle glicêmico e tabagismo. 5. Para a solução das controvérsias defiro a produção de prova pericial e documental suplementar. 6. Para a realização da perícia indique a serventia profissional inscrito no CAJU especializado na área de obstetrícia cadastrado como perito, o qual fica nomeado para a execução do ato. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias (art. 465, §1.º do CPC), forneçam seus quesitos e apresentem seus assistentes. Após, intime-se o perito para que informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, observando, eventualmente, a quantidade de quesitos a serem respondidos. Na sequência, intime-se o Município de Sengés para depositar 50% do valor em até 10 dias, conforme termos do art. Esclareço ao perito que parte dos honorários dos autores será paga pelo Estado do Paraná, conforme Res. CNJ n.º 232/16, caso eles sucumbam, uma vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Caso os autores sejam vencedores, constará do dispositivo da sentença a ordem de pagamento do restante pelos réus. Com o depósito, intime-se o perito para apresentar laudo no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, vista sucessiva as partes, no prazo comum de 15 dias para as impugnações pertinentes, intimando-se, na mesma oportunidade, seus respectivos assistentes para a apresentação dos laudos elaborados (art. 477 do CPC). Desde já, fica registrado que o objeto da perícia será esclarecer se, nas datas mencionadas pela autora na inicial, havendo indícios de sofrimento fetal, em qual momento haveria imposição de transferência da autora para unidade hospitalar adequada. Portanto, advirto as partes para que sejam objetivas, lógicas e claras na quesitação, de forma a não tornar o laudo demasiado complexo e de difícil entendimento, invalidando, assim, sua função no processo, que é a de clarear a controvérsia médica incidente sobre a questão de direito. 5. A produção de prova oral está dispensada, pois os pontos indicados pelo réu Município de Sengés na peça de especificação podem ser aferidos por meio de documentos, fala do dano moral in re ipsa. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-05.2025.8.27.2710

ID: 278560233

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-05.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, pretende, dentre os seus pedidos, discutir contratos bancários. Pois bem, o tema objeto da presente controvérsia se encontra atualmente com discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejamos. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, conforme decisão levada a efeito no evento nº 25 do referido recurso. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa?Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4- Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens.

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Ministério Público De Estado Do Paraná x Isaias Carneiro Dos Santos

ID: 275444660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001747-65.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISAIAS CARNEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-65.2025.8.16.0170 DESPACHO 1. Trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná perante esta vara especializada, em desfavor de réu condenado em sentença transitada em julgado. Na ação penal, foram adotadas as medidas necessárias à formação do título executivo judicial, originando-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, inclusive oportunizando ao sentenciado o pagamento voluntário. 2. Nos termos do art. 164, caput, da Lei de Execuções Penais, CITE(M)-SE o(s) réu(s), para proceder ao pagamento da multa, requerendo à secretaria do juízo a expedição de novo boleto (art. 909 do CNFJ-TJPR), ou nomear bens à penhora, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, ainda, sobre a possibilidade de requerimento de parcelamento do débito, mediante comprovação da impossibilidade econômica de pagamento em prestação única. 2.1. A citação deverá ser realizada por meio eletrônico (whatsapp) ou por carta com aviso de recebimento, exceto do réu preso, o qual deve ser citado pessoalmente, por mandado. 2.2. Caso não localizado, o feito deverá ser encaminhado ao Ministério Público para a indicação de novo endereço. 2.3. Estando o executado em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo pedido de parcelamento do débito, abra-se vista ao Ministério Público, e, posteriormente, volte à conclusão para deliberação (911 do CNFJ-TJPR). 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, proceda-se à expropriação de bens do executado (art. 164, §2º, da Lei de Execuções Penais), mediante penhora de bens até o suficiente para o pagamento da multa (art. 831 do Código de Processo Civil), respeitando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. 5. Indicados bens pelo devedor, expeça-se mandado de penhora, lavrando-se termo de depósito em nome do executado (art. 829, §2º, do Código de Processo Civil). 6. Proceda-se à penhora online de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD/CNJ, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 7. Sendo insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se à indisponibilidade de veículos pelo Sistema RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o devedor ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do bem (art. 139, inciso IV, CPC). 7.1. Após a indisponibilidade, promova-se pesquisa no DETRAN sobre todos os dados e registros referentes ao(s) veículo(s), juntando-os aos autos, e intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o interesse na penhora do bem, e para que indique possível localização do veículo, tendo em vista que nos termos do art. 838, inciso IV, c/c 839, do CPC, a penhora somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão e depósito do bem. 7.2. Havendo interesse do Ministério Público, DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária (os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD), salvo prova pelo Ministério Público de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90. 7.3. Fornecido o possível endereço de localização do veículo, inexistindo informação nos autos de direito de preferência por outro credor sobre o veículo penhorado (art. 797 c/c art. 908, CPC), DEFIRO a expedição de mandado para depósito e avaliação do bem, pessoalmente por oficial de justiça. 7.4. Diante da falta de local para o depósito dos bens, nomeio o próprio devedor como depositário fiel dos bens. 8. Não realizado o pagamento pelo executado, e cumpridas todas as diligências de penhoras de bens e ativos, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o prosseguimento da execução. 9. Em caso de pagamento integral do débito, a serventia deverá proceder à transferência dos valores à conta vinculada ao FUPEN, e encaminhar o processo à conclusão para extinção da pena de multa pelo pagamento (art. 912 do CNFJ-TJPR). 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de março de 2025. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Maria Abadia De Jesus x Carla Dinorah F. De Souza e outros

ID: 276471793

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE JESUS

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA CAROLINE SILVERIO GANDARA

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VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.No evento 75, consta a avaliação do imóvel penhorado.A exequente concorda com a avaliação e requer a designação de leilão (evento 80).Devidamente intimada por seu advogado constituído, as executadas nada manifestaram.É o breve relato. Decido.Dá análise dos autos, verifico que o imóvel foi avaliado por oficial de justiça avaliador, o qual tem fé pública para tanto e não houve impugnação à avaliação.Por outro lado, apesar de ter oportunizado ao polo passivo apresentar outras avaliações do imóvel ou documentos complementares, manteve-se inerte.Do exposto, HOMOLOGO a avaliação do evento 75.Nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, para alienação do bem penhorado e avaliado, nomeio leiloeiro ANTONIO BRASIL II, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.468.931-15, JUCEG 019, com endereço à Avenida das Palmeiras, Quadra 5, Lote 6, Bairro Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia-GO, CEP. 74.923-640 E-mail: antoniobrasil@leiloesbrasil.com.br, telefone: (62) 3250-1500 (62) 99679-7104 Site: www.leiloesbrasil.com.br.Sendo aceito o encargo, prossiga-se observando os seguintes termos:a) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Para o caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente. Para o caso de remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado;b) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do § 1º. do art. 892, CPC/2015. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento a vista, pois esta prevalecerá (§ 7º, art. 895, CPC/2015). Em quaisquer das situações acima a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente;c) nos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesbrasil.com.br., e quando adotada a modalidade presencial, o ato deverá ocorrer em local a ser designado pelo oficial leiloeiro, de modo a permitir que pessoas em locais distintos possam participar da concorrência;d) fixo como preço vil o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC/15).Proceda a escrivania a intimação da parte exequente para providenciar, em 05 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel.Intime-se o leiloeiro para que indique data e hora de realização do leilão, atento ao intervalo legal entre ambos.Expeça-se edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados.Intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do art. 887, CPC/2015.Proceda-se a fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe.Cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

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Banco Bradesco S/A x Elton Lincon Costa e outros

ID: 320810111

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-33.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELTON LINCON COSTA JOSé ANTôNIO COSTA

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-33.2017.8.16.0045 Vistos. 1. Determino que a secretaria certifique o cumprimento do item 3 da decisão do mov. 21.1, indicando as respectivas movimentações. Se devidamente cumprida a determinação e a parte executada não tiver indicado bens à penhora ou formas de pagar o débito, serão aplicadas as medidas previstas no art. 139, inciso Iv, do CPC. 1.1. Defiro o pedido formulado ao mov. 277.1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras as vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. No caso em tela, a busca por bens penhoráveis alastra-se há anos, sendo que todas as demais medidas constritivas mostraram inócuas, o que justifica o bloqueio permanente de ativos, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, que não acarreta qualquer violação aos direitos do devedor. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 10 de junho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Vanise Do Nascimento Deus Parmigiani x Porto Seguro Saúde Ltda

ID: 275868739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANISE DO NASCIMENTO DEUS PARMIGIANI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Pa… ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0001747-87.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanise do Nascimento Deus Parmigiani - Exectdo: Porto Seguro Saúde Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, sustentando, em síntese, a nulidade parcial dos cálculos apresentados pela exequente, em especial quanto à inclusão de nota fiscal não contemplada na decisão condenatória, à aplicação de juros sobre astreintes, à incidência da multa e dos honorários do artigo 523, §1º, do CPC sobre débito não pago voluntariamente e, principalmente, à desproporcionalidade da multa cominatória fixada, requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 537, §1º, do CPC). A exequente, por sua vez, impugna todos os pontos da defesa, reiterando a validade da multa cominatória imposta e do cálculo exequendo, pleiteando ainda a penhora online do valor remanescente da dívida. É o Relatório. DECIDO. Quanto à multa cominatória, embora a conduta da executada, consistente no descumprimento de ordem judicial que visava garantir a realização de cirurgia oncológica de urgência, seja reprovável e deva ser sancionada com rigor, é certo que o valor atualmente executado R$ 300.000,00 revela-se desproporcional frente ao valor da obrigação principal e ao resultado prático da decisão descumprida. Com efeito, a multa diária foi fixada no montante de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias, totalizando R$ 300.000,00. Tal valor, no entanto, ultrapassa em muito o montante da própria obrigação de fazer originalmente imposta, mostrando-se suficiente, neste momento, a quantia de R$ 50.000,00 para atender ao caráter coercitivo, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reduziu o montante acumulado das astreintes para R$ 30.000,00. O agravante alega que a redução afronta a coisa julgada e desvirtua o caráter pedagógico da multa, além de ser inferior ao valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de redução do valor das astreintes acumuladas, considerando por um lado a persistência do inadimplemento da obrigação pela agravada e, por outro, a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, sem violação à coisa julgada, conforme consolidado no Tema 706. 4. No caso concreto, o valor acumulado das astreintes, de quase quatrocentos mil reais, é considerado excessivo e desproporcional, embora sendo reduzido, não ao valor deliberado, mas a R$ 100.000,00, considerado o descumprimento parcial, mas persistente, da obrigação pela ré. IV. Dispositivo: dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, reajustado o valor da multa vencida para R$ 100.000,00. Nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, a multa cominatória poderá ser revista pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo após o trânsito em julgado. Assim, acolho parcialmente a impugnação para reduzir a multa cominatória fixada nos autos para o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, quanto ao pedido de exclusão da nota fiscal no valor de R$ 510,00 (fls. 130), acolho a impugnação, pois inexiste condenação expressa ao reembolso do referido documento, razão pela qual deve ser excluído da conta. Quanto à incidência de juros moratórios sobre astreintes, assiste razão à impugnante, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, razão pela qual a aplicação de juros configura bis in idem. Excluo, pois, os juros moratórios incidentes sobre a multa cominatória, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ Já no tocante à multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, reputo devidos, uma vez que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. O seguro garantia apresentado não permite o levantamento imediato do valor pela parte credora, razão pela qual não afasta a aplicação da penalidade legal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir a multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); excluir a nota fiscal de R$ 510,00 da conta exequenda; afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes; manter a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário. Apresente a exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada com os novos valores, em conformidade com os parâmetros acima fixados. Na sequência, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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Luciano Oliveira Novais x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321339290

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001747-94.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUCIANO OLIVEIRA NOVAIS RECLAMADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5174df3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 11/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6117 1664 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82061171664 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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