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Mauricio De Paula Freitas x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293477036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio… Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio de Paula Freitas - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0001858-92.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

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Eraldo Ferreira De Aragão x Banco Pan S.A.

ID: 275960608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-85.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO FERREIRA DE ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-85.2024.8.16.0137 Processo: 0001858-85.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$15.221,26 Autor(s): Eraldo Ferreira de Aragão Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais, proposta por ERALDO FERREIRA DE ARAGÃO em face de BANCO PAN S/A. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Da ausência de interesse processual O Requerido arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que o Requerente em momento algum tentou solucionar a questão pela via administrativa. Em que pesem os argumentos do Réu, entendo desnecessária a prévia tentativa de solução da lide pela via administrativa para caracterizar o interesse de agir na ação declaratória. A parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ES: 00635825520208160000 PR 0063582-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada. Da prescrição Sustentou o banco réu que a pretensão da requerente estaria prescrita, eis que da data da contratação do empréstimo consignado até a do ajuizamento da demanda já decorreu prazo superior a três anos. Da análise de tais argumentos, verifico que o termo inicial do prazo da prescrição em casos como o presente se dá no vencimento da última parcela do empréstimo e prazo é, na verdade, de cinco anos, nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela.  Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1094478/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) No mesmo sentido preceitua o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU). PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO BANCO APELADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARTIGOS 355 E 370, CPC/15 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA –DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – ACERTO DA DECISÃO A QUO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO PROVIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO REGULARMENTE SUBSCRITO, BEM COMO A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS PELA RÉ PRODUZIDAS – SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - MATÉRIAS JÁ PREQUESTIONADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DEFERIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002681-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019) Assim, considerando que a demanda foi ajuizada antes do decurso de cinco anos após o vencimento da última parcela, não há que se falar em prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial aduzida. Não há outras preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil O ônus da prova já restou definido ao mov. 30, e não houve insurgência das partes, assim desnecessário novo pronunciamento a respeito neste momento. III. Especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) Oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora; IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) contratação do empréstimo consignado na forma discriminada na petição inicial; b) existência de danos materiais e morais. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimentos da parte autora, PAUTO o dia 03 de JUNHO de 2025 às 16h00min. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º) Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1008973-94.2025.4.01.3100

ID: 335300900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008973-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JEOVANO SOARES RIBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 POLO PASSIVO: 2ª CAMÂRA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ART. 625 DO CPP. ART. 108, I, DA CF. JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPETENTE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS. 1) Revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas contra a condenação definitiva nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e transitada em julgado em 15-05-2024, pela prática do art. 337-A do Código Penal. Alega violação ao princípio da individualização da pena, bis in idem na dosimetria e prescrição retroativa, requerendo liminar de suspensão da execução penal e reforma da decisão condenatória. 2) Questão em discussão: definir a competência para processar a revisão criminal, ante o art. 625 do CPP e o art. 108, I, da CF, considerando que a última decisão de mérito foi proferida pelo TRF-1. 3) Razões de decidir: 3.1 O art. 625 do CPP impõe que a revisão criminal seja requerida perante o tribunal que proferiu a decisão condenatória; logo, a competência é do TRF-1. 3.2 A admissão da ação revisional no primeiro grau violaria o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) e geraria nulidade absoluta. 3.3 Parecer do Ministério Público Federal acolhido integralmente. 4) Dispositivo: declarada a incompetência deste Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá; determinada a imediata remessa dos autos ao TRF-1 para processamento da revisão criminal e da tutela de urgência; sem honorários nem custas, mantida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal deve ser ajuizada perante o tribunal que proferiu a última decisão condenatória, nos termos do art. 625 do CPP. 2. Reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas em face da condenação que lhe foi imposta nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, pela prática do delito descrito no art. 337-A do Código Penal, sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado em 15 de maio de 2024. Sustenta o requerente, em síntese, violação ao princípio da individualização da pena, ocorrência de bis in idem na dosimetria e subsequente prescrição retroativa, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução penal e, ao final, a anulação ou reforma da decisão condenatória. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, opinou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente revisão criminal, assentando que, nos termos do art. 625 do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o pedido, uma vez que foi aquela Corte a última a proferir decisão de mérito no processo criminal originário. É o relatório. Decido. Do instituto e da competência constitucional A revisão criminal, regulada pelo art. 621 do Código de Processo Penal, constitui ação de impugnação autônoma destinada a desconstituir decisão penal condenatória transitada em julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas na lei. No âmbito da Justiça Federal, a competência para seu julgamento encontra fundamento na Constituição da República, que, em seu art. 108, I, atribui aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos recursos contra decisões de juízes federais de primeiro grau, bem como a apreciação de ações de competência originária quando expressamente previstas em lei. O art. 625 do Código de Processo Penal, em consonância com a ordem constitucional, estatui que “a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo perante o Tribunal que proferiu a decisão condenatória”. A lógica do dispositivo é assegurar que o órgão colegiado responsável pelo trânsito em julgado possua a prerrogativa natural de reexaminar a causa, garantindo segurança jurídica e uniformidade de entendimento. A competência para a revisão criminal é distribuída hierarquicamente e funcionalmente, permitindo que o acusado busque a correção de erros judiciários por meio de uma análise aprofundada da decisão transitada em julgado pelo tribunal competente, garantindo o princípio da segurança jurídica e a proteção contra condenações injustas. É como uma porta de emergência no sistema judicial, permitindo corrigir falhas graves que só são percebidas após o encerramento do caso, assegurando que a justiça prevaleça mesmo depois que o martelo do julgamento principal já foi batido. Para fixar a competência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) para a revisão criminal, é fundamental verificar se eventuais recursos extraordinários (RE e REsp) foram conhecidos e se o fundamento da revisão criminal coincide com a questão apreciada no âmbito desses recursos. Isso se deve ao efeito substitutivo, onde o julgamento proferido pelo tribunal superior substitui a decisão recorrida naquilo que foi objeto do recurso. Os TRFs também são dotados de competência revisional. A Corte Especial pode proceder à revisão criminal de condenações proferidas em feitos de sua competência originária, e as seções podem revisar decisões prolatadas pelas turmas e juízes de primeiro grau. Do caso concreto Consta dos autos que a sentença condenatória, originariamente prolatada por este Juízo Federal, foi objeto de apelação criminal julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve integralmente a condenação. Em decorrência, o decisum transitou em julgado na instância revisora, encerrando-se a jurisdição de primeiro grau quanto ao mérito da ação penal. Assim, nos termos do art. 625 do CPP, a revisão criminal deve ser ajuizada e processada perante o Tribunal que confirmou a condenação — no caso, o TRF-1. A admissão da presente ação nesta instância violaria a regra expressa de competência e poderia acarretar nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, além de ofender o princípio do juiz natural, inscrito no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. O parecer ministerial corrobora tal conclusão. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal para: Declarar a incompetência deste Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente revisão criminal; Determinar a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária competente, para que, na forma do art. 625 do Código de Processo Penal, promova o regular processamento e julgamento do pedido revisional, inclusive quanto à tutela de urgência requerida; Intimem-se. Cumpra-se. MACAPÁ, 25 de julho de 2025. JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SJAP

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Banco Votorantim S.A. x Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda

ID: 304520516

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001858-94.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Processo nº: 0001858-94.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Votorantim S.A. Recorri… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Processo nº: 0001858-94.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Votorantim S.A. Recorrido: Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos LTDA Órgão Julgador: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais – Garanhuns Relatora: Juíza Alyne Dionísio Barbosa Padilha DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Votorantim S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das despesas de estadia e remoção de veículo apreendido, no valor de R$ 7.191,00, em favor do autor, Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos LTDA. Nas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas despesas de remoção e estadia do veículo não lhe incumbiriam, haja vista que a apreensão do automóvel decorreu de infração administrativa de trânsito e que não houve sua imissão na posse do bem. Aduziu, ainda, que eventual condenação ao pagamento geraria enriquecimento ilícito da parte autora, considerando a possibilidade de satisfação do crédito com o produto de leilão do veículo. Requereu, assim, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigação do credor fiduciário de arcar com os custos decorrentes da apreensão e estadia de veículo alienado fiduciariamente, removido ao pátio da autora por força de operação da Polícia Rodoviária Federal. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Conforme entendimento consolidado, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto, é responsável pelas obrigações propter rem relacionadas ao veículo, inclusive despesas de estadia e remoção, ainda que não tenha sido diretamente responsável pela infração que motivou a apreensão. Tal responsabilidade decorre do direito real que detém sobre o bem e da permanência da propriedade fiduciária enquanto não consolidada em favor do devedor fiduciante. No caso, a parte autora comprovou, mediante documentos anexados à inicial, a efetiva guarda e remoção do veículo, bem como a existência de vínculo contratual com a autoridade policial competente, legitimando sua atuação como depositária do bem. As despesas reclamadas foram devidamente demonstradas e compatíveis com os valores usualmente cobrados por tais serviços. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a argumentações jurídicas que não se sustentam frente à jurisprudência e à legislação aplicável ao caso. Dessa forma, correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer a obrigação do recorrente de arcar com as despesas reclamadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim S.A., mantendo-se íntegra a sentença proferida. Custas processuais satisfeitas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Garanhuns, data de disponibilização no PJE Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0001858-39.2025.4.05.8205

ID: 295177513

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-39.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001858-39.2025.4.05.8205 AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001858-39.2025.4.05.8205 AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Processo nº 0001858-92.2012.8.26.0116

ID: 323900880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-92.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAARI E YAARI HOSPEDAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMOS SATTELMAYER

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Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativ… Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP)

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Iraci De Jesus Santos x Banco Inbursa S/A

ID: 260469789

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-94.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA SILVA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584000977 NÚMERO ÚNICO: 0001858-94.2025.8.25.0074 AUTOR : IRACI DE JESUS SANTOS ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE RÉU : BANCO INBURSA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584000977 NÚMERO ÚNICO: 0001858-94.2025.8.25.0074 AUTOR : IRACI DE JESUS SANTOS ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE RÉU : BANCO INBURSA S/A DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CC TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE EM FACE DA PARTE RECLAMADA, TODOS QUALIFICADOS. DA TUTELA PROVISÓRIA TRATA-SE DE AÇÃO CÍVEL, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUERER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RESULTANTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SUA CONTA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO CUJA ORIGEM IGNORA. ASSIM, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA, REQUER SEJA COMPELIDA A PARTE RECLAMADA A SOBRESTAR OS DESCONTOS NO ALUDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC, A SABER: EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 300 DO CPC, SEGUNDO O QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PROEMIAL, CONVENCI-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALI ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), ISTO PORQUE A PARTE RECLAMANTE, SOBRE QUEM NÃO DEVERÁ RECAIR O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSTO QUE NEGA TER HAVIDO FILIAÇÃO E, SE ASSIM O FAZ, DELA NÃO SE PODERÁ EXIGIR A PROVA, EM VERDADE, DE UM FATO NEGATIVO, DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE AFIRMA NÃO TER CONTRAÍDO. ESSA FASE PROCESSUAL, CONTUDO, E A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, COMO VEREMOS ADIANTE, NÃO PERMITEM QUE INCURSÕES MAIS PROFUNDAS SEJAM LEVADAS A CABO, E A PARTE RECLAMADA POSSA, ENTÃO, PRODUZIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO DE CUJA COMPROVAÇÃO DEVERÁ DESINCUMBIR-SE. COMO JÁ PINCELADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENTENDO PRESENTE O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) PARA A PARTE RECLAMANTE NA MEDIDA EM QUE TODO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO, QUE SEJA EVENTUALMENTE INDEVIDO, TEM CONSIGO O CONDÃO DE ACARRETAR-LHE EMBARAÇOS E PREJUÍZOS VÁRIOS, NOTADAMENTE SE CONSIDERARMOS O CARÁTER ALIMENTAR DE QUE SE REVESTEM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO A PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ A PARTE RECLAMADA REAVER O SEU CRÉDITO DE INÚMERAS FORMAS, INCLUSIVE MEDIANTE RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO NO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO QUAL HOJE VÊM SENDO DEBITADAS AS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE RECLAMADA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUIN

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Clautere Dieudonne e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 258381781

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001858-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUTERE DIEUDONNE JULIANA NORBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72385ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE o pedido apresentado por CLAUTERE DIEUDONNE em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas;verbas finais derivadas da rescisão indireta, conforme se apurar em liquidação de sentença. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados pela reclamada na conta vinculada do autor, sob pena de execução e posterior transferência pela Secretaria. A reclamada deverá, ainda, pagar honorários ao patrono do reclamante (15% do montante bruto e atualizado a este devido). O reclamante é responsável pelos honorários dos patronos da reclamada, no valor de R$1.000,00, com a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante deverá comunicar nos autos a opção pelo afastamento imediato do trabalho ou pelo aguardo do trânsito em julgado. A ré deverá realizar a baixa na CTPS do empregado, conforme a opção indicada no parágrafo anterior e considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar a documentação necessária (ou realizar os procedimentos eletrônicos pertinentes) visando o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante (mediante a transmissão das informações correspondentes à Receita Federal), sob pena de execução e/ou comunicação ao órgão de arrecadação, permitindo-se a retenção dos valores devidos pelo empregado. A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os valores deferidos a título de adicional de insalubridade, saldo de salários e 13º salários e, a parcela cabível ao reclamante, será apurada pelos valores originais (cabendo à reclamada o pagamento de correção monetária, juros e multa pelo atraso no recolhimento). Correção da dívida nos termos da ADC-58: até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento, correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91; a partir da data do ajuizamento, apenas juros, conforme a SELIC. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do TST. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Desnecessária a intimação da União sobre a presente, porquanto esta será cientificada na fase de execução (desde que não opte pela dispensa de intimação) e, naquela oportunidade, poderá insurgir-se contra base de cálculo da contribuição previdenciária, responsabilidade pelo recolhimento e valores apurados. Custas no valor de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00. Transitada em julgado, aos cálculos pela secretaria desta Unidade. Intimem-se. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Clautere Dieudonne e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 258381770

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001858-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUTERE DIEUDONNE JULIANA NORBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72385ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE o pedido apresentado por CLAUTERE DIEUDONNE em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas;verbas finais derivadas da rescisão indireta, conforme se apurar em liquidação de sentença. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados pela reclamada na conta vinculada do autor, sob pena de execução e posterior transferência pela Secretaria. A reclamada deverá, ainda, pagar honorários ao patrono do reclamante (15% do montante bruto e atualizado a este devido). O reclamante é responsável pelos honorários dos patronos da reclamada, no valor de R$1.000,00, com a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante deverá comunicar nos autos a opção pelo afastamento imediato do trabalho ou pelo aguardo do trânsito em julgado. A ré deverá realizar a baixa na CTPS do empregado, conforme a opção indicada no parágrafo anterior e considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar a documentação necessária (ou realizar os procedimentos eletrônicos pertinentes) visando o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante (mediante a transmissão das informações correspondentes à Receita Federal), sob pena de execução e/ou comunicação ao órgão de arrecadação, permitindo-se a retenção dos valores devidos pelo empregado. A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os valores deferidos a título de adicional de insalubridade, saldo de salários e 13º salários e, a parcela cabível ao reclamante, será apurada pelos valores originais (cabendo à reclamada o pagamento de correção monetária, juros e multa pelo atraso no recolhimento). Correção da dívida nos termos da ADC-58: até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento, correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91; a partir da data do ajuizamento, apenas juros, conforme a SELIC. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do TST. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Desnecessária a intimação da União sobre a presente, porquanto esta será cientificada na fase de execução (desde que não opte pela dispensa de intimação) e, naquela oportunidade, poderá insurgir-se contra base de cálculo da contribuição previdenciária, responsabilidade pelo recolhimento e valores apurados. Custas no valor de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00. Transitada em julgado, aos cálculos pela secretaria desta Unidade. Intimem-se. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUTERE DIEUDONNE

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Emanoel Pereira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332468373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAMOS GUIMARÃES BATISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001858-58.2025.8.26.0271 (processo principal 1008871-28.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Emanoel Pereira de Oliveira - Facebook Serviços Online … Processo 0001858-58.2025.8.26.0271 (processo principal 1008871-28.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Emanoel Pereira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS RAMOS GUIMARÃES BATISTA (OAB 468304/SP)

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