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Joao Pedro Ferreira Dias x Enel Brasil S.A

ID: 314619640

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100549-27.2021.5.01.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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EYMARD DUARTE TIBAES

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CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:255… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:25598ae. A embargada apresenta contestação em #id:169af0d. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pelo auto de penhora de #id:994f1f4. Trata-se de Cumprimento de Sentença relativa ao processo coletivo 0088400-80.1989.5.01.0241, em que se discute o pagamento do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989). Passo a decidir. PRESCRIÇÃO De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C. STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal. A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021, (documento de ID aa6a9d7), e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. Para o ajuizamento de execução individual de dívida reconhecida em título coletivo o prazo deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os termos da Tese 877: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n . 8.078/1990". À luz art. 21, Lei 4 .717/1965 e Súmula 150 do STF aplica-se o prazo de 05 anos, contados da data do trânsito em julgado da ação coletiva. Apelo desprovido. 1. (TRT-8 - AP: 00009175120235080006, Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Verificado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese do art . 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-RR: 01006350520195010055, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) QUITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E DO REAJUSTE CONCEDIDO NO ACT 1989/1990 A executada pleiteia a compensação de valores pagos a título de antecipações e reajustes. O acórdão que julgou o recurso de agravo de petição interposto contra a sentença dos embargos à execução nos autos principais limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C. TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”. Além disso, a cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para compensação de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989. Ao julgar os embargos à execução, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada. A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece. Há necessidade de se investigar, caso a caso, a efetiva implementação de antecipações ou mesmo do percentual previsto na norma coletiva em folha. Implementados e constatados que não houve qualquer perda inflacionária no período até a implementação, nenhum valor será devido ao trabalhador ou, ainda, será menor do que aquele vindicado na inicial, o que foi observado pelo perito. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos cálculos homologados, não foram apurados reflexos das diferenças salariais e nem computados honorários advocatícios. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO para julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos da decisão de #id:2932749. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Joao Pedro Ferreira Dias x Enel Brasil S.A

ID: 314619645

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100549-27.2021.5.01.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA

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RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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EYMARD DUARTE TIBAES

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CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:255… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7997cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENEL BRASIL S.A. opõe embargos à execução, conforme razões de #id:25598ae. A embargada apresenta contestação em #id:169af0d. Os embargos são tempestivos e o juízo se encontra garantido pelo auto de penhora de #id:994f1f4. Trata-se de Cumprimento de Sentença relativa ao processo coletivo 0088400-80.1989.5.01.0241, em que se discute o pagamento do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989). Passo a decidir. PRESCRIÇÃO De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C. STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal. A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04 /2021, (documento de ID aa6a9d7), e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. Para o ajuizamento de execução individual de dívida reconhecida em título coletivo o prazo deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os termos da Tese 877: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n . 8.078/1990". À luz art. 21, Lei 4 .717/1965 e Súmula 150 do STF aplica-se o prazo de 05 anos, contados da data do trânsito em julgado da ação coletiva. Apelo desprovido. 1. (TRT-8 - AP: 00009175120235080006, Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Verificado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese do art . 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-RR: 01006350520195010055, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) QUITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E DO REAJUSTE CONCEDIDO NO ACT 1989/1990 A executada pleiteia a compensação de valores pagos a título de antecipações e reajustes. O acórdão que julgou o recurso de agravo de petição interposto contra a sentença dos embargos à execução nos autos principais limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C. TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”. Além disso, a cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para compensação de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989. Ao julgar os embargos à execução, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada. A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece. Há necessidade de se investigar, caso a caso, a efetiva implementação de antecipações ou mesmo do percentual previsto na norma coletiva em folha. Implementados e constatados que não houve qualquer perda inflacionária no período até a implementação, nenhum valor será devido ao trabalhador ou, ainda, será menor do que aquele vindicado na inicial, o que foi observado pelo perito. REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos cálculos homologados, não foram apurados reflexos das diferenças salariais e nem computados honorários advocatícios. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO para julgá-los IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos da decisão de #id:2932749. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO FERREIRA DIAS

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Eliseu Antoninho Sartori e outros x Artur Tavares Costa Carvalho Filho

ID: 315309563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001867-92.2013.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU ANTONINHO SARTORI ZULMIRO BONAFE

Polo Passivo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR

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FERNANDO SIMAO

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THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001867-92.2013.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a decisão de saneamento e organização do feito fixou os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001867-92.2013.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a decisão de saneamento e organização do feito fixou os pontos controvertidos, oportunizando as partes a especificação de provas (Id. 160976071). 1.1. Os embargantes postularam pela: a) realização de prova pericial técnica; b) prova testemunhal; c) depoimento pessoal da parte adversa e; d) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a fim de que forneça certidões de inteiro teor, ônus e filiação das matrículas n° 6.823, 6.825, 7.395 e 7.396 (Id. 164608663). 1.2. Lado outro, o embargado pugnou pela: a) juntada de documentos; b) juntada de documentos novos; c) prova testemunhal; d) depoimento pessoal dos embargantes; e e) produção de prova emprestada do processo principal nº 0000617-58.2012.8.11.0033 (Id. 164731129). É o relatório. DECIDO. 2. Quanto à produção probatória postulada pelos embargantes, defiro o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos: a) Nomeio a empresa Instituto Técnico de Perícia Forense - ITPF, para proceder ao exame pericial, podendo ser localizado por seu endereço eletrônico (contato@itpf.com.br) e telefone (65 99658-4111). a.1) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. a.2) Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se as parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte embargante, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. a.3) Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. b) Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. c) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). e) Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 3. A prova documental eventualmente produzida pelas partes deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 4. Defiro, ademais, a produção da prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal de todas as partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 4.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se à limitação de 3 (três) por fato. 4.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 4.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 4.4. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial. 5. Indefiro, lado outro, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis quanto à requisição de certidão de inteiro teor, ônus e filiação das matrículas n° 6.823, 6.825, 7.395 e 7.396, visto que se trata de ônus que cabe à parte interessada, arcando com os custos a tanto. 6. Por fim, no que tange à produção de prova emprestada do processo nº 0000617-58.2012.8.11.0033 (Id. 164731129), tratando-se de embargos de terceiros, naturalmente dependentes da análise e sorte do processo principal, defiro o pedido de transporte da prova que se pretende emprestar, porquanto a controvérsia travada nestes e naqueles autos se refere à mesma área litigiosa. Assim, translade-se cópia integral daquele feito ao presente processo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Jose Leite De Carvalho Neto e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 323294425

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-50.2019.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DE CARVALHO NETO MILTON BORGES LEAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

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SAMIRYS DOS SANTOS LEITE

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JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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KARRAN ÁVILA ROSENDO

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JOSE LEITE DE CARVALHO NETO

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECLAMADO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbe2fcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de revisão de cálculos verifica-se que vedado ao ente público pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, em julgamento análogo foi a decisão do STF proferida junto a ADPF 437, in verbis: "EMENTA:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DOCEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOPÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DAPOLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAISTÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167,VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EMJULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado,traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro,sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts.2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, converter o referendo da liminar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello". Considerando-se o caso análogo ao dos autos, verifica-se que da aludida decisão não se extrai a ilação de que o Estado do Ceará deva integrar a lide nas ações trabalhistas ajuizadas em face da CAGECE. O que se infere é apenas a obrigatoriedade da sujeição ao regime de precatório em relação à cobrança dos débitos devidos pela devedora, em virtude de condenação judicial. Logo, toda a matéria relativa aos cálculos judiciais, a título de impugnação deveria ter sido apresentada pela CAGECE, não pelo Estado do Ceará no prazo legal. Nesse sentido incabível nova impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT 7ª Região: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão da 3ª Vara da Região do Cariri, que rejeitou o pedido de revisão de cálculos. O agravante alega duplicidade de valores referentes a anuênios e excesso de montantes em férias e FGTS, configurando bis in idem. O Estado pleiteia a dedução dos valores pagos, ajustando a execução ao montante de R$ 65.498,16. A parte agravada não apresentou contraminuta, e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de repercussão social. II. Questão em discussão: Se é possível ao Estado do Ceará recorrer para extirpar valores dos cálculos de liquidação que não foram impugnados pela reclamada principal (EMATERCE), considerando a coisa julgada e a aplicação do regime de precatórios. III. Razões de decidir: Aplica-se o artigo 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal. A impugnação deveria ter sido apresentada pela EMATERCE, não pelo Estado do Ceará. A matéria está acobertada pela coisa julgada. A recente decisão do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437 firmou a sujeição das execuções contra a EMATERCE ao regime de precatórios. O Estado do Ceará só integra o polo passivo da execução após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). IV. Dispositivo e Tese: Agravo de petição não conhecido por carência de ação. Tese de julgamento: "O Estado do Ceará não pode recorrer para impugnar valores em ação trabalhista contra a EMATERCE quando não foi parte na formação da coisa julgada e sua inclusão no polo passivo depende da expedição de precatório." Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 18, art. 503 CF/1988, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 437 (PROCESSO nº 0001867-04.2017.5.07.0037 (AP), SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerquer, Data de Julgamento: 19/11/2024). Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de Revisão de Cálculos oposto por ESTADO DO CEARÁ. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Jose Leite De Carvalho Neto e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 323294470

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-50.2019.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DE CARVALHO NETO MILTON BORGES LEAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

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SAMIRYS DOS SANTOS LEITE

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JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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KARRAN ÁVILA ROSENDO

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JOSE LEITE DE CARVALHO NETO

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000469-50.2019.5.07.0005 RECLAMANTE: MILTON BORGES LEAL E OUTROS (1) RECLAMADO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbe2fcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de revisão de cálculos verifica-se que vedado ao ente público pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, em julgamento análogo foi a decisão do STF proferida junto a ADPF 437, in verbis: "EMENTA:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DOCEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOPÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DAPOLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAISTÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167,VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EMJULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado,traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro,sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts.2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, converter o referendo da liminar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello". Considerando-se o caso análogo ao dos autos, verifica-se que da aludida decisão não se extrai a ilação de que o Estado do Ceará deva integrar a lide nas ações trabalhistas ajuizadas em face da CAGECE. O que se infere é apenas a obrigatoriedade da sujeição ao regime de precatório em relação à cobrança dos débitos devidos pela devedora, em virtude de condenação judicial. Logo, toda a matéria relativa aos cálculos judiciais, a título de impugnação deveria ter sido apresentada pela CAGECE, não pelo Estado do Ceará no prazo legal. Nesse sentido incabível nova impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT 7ª Região: EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão da 3ª Vara da Região do Cariri, que rejeitou o pedido de revisão de cálculos. O agravante alega duplicidade de valores referentes a anuênios e excesso de montantes em férias e FGTS, configurando bis in idem. O Estado pleiteia a dedução dos valores pagos, ajustando a execução ao montante de R$ 65.498,16. A parte agravada não apresentou contraminuta, e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de repercussão social. II. Questão em discussão: Se é possível ao Estado do Ceará recorrer para extirpar valores dos cálculos de liquidação que não foram impugnados pela reclamada principal (EMATERCE), considerando a coisa julgada e a aplicação do regime de precatórios. III. Razões de decidir: Aplica-se o artigo 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal. A impugnação deveria ter sido apresentada pela EMATERCE, não pelo Estado do Ceará. A matéria está acobertada pela coisa julgada. A recente decisão do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437 firmou a sujeição das execuções contra a EMATERCE ao regime de precatórios. O Estado do Ceará só integra o polo passivo da execução após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). IV. Dispositivo e Tese: Agravo de petição não conhecido por carência de ação. Tese de julgamento: "O Estado do Ceará não pode recorrer para impugnar valores em ação trabalhista contra a EMATERCE quando não foi parte na formação da coisa julgada e sua inclusão no polo passivo depende da expedição de precatório." Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 18, art. 503 CF/1988, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 437 (PROCESSO nº 0001867-04.2017.5.07.0037 (AP), SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerquer, Data de Julgamento: 19/11/2024). Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de Revisão de Cálculos oposto por ESTADO DO CEARÁ. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON BORGES LEAL

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Adelino Rodrigues Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294507534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-38.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-38.2022.8.16.0001 Processo: 0001867-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$60.787,50 Autor(s): ADELINO RODRIGUES GOMES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0001867-38.2022.8.16.0001 EM QUE É AUTOR ADELINO RODRIGUES GOMES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO ADELINO RODRIGUES GOMES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente típico de trabalho em 05/07/2008, quando exercia suas atividades laborativas na empresa “VITORIA REMOLDAGEM, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS S.A.” na função de “CONFECCIONADOR DE PNEUMÁTICOS”; declarou que a máquina da linha de produção expeliu material metálico utilizado na composição do pneu que atingiu seu olho esquerdo; sustentou que lhe foi concedido auxílio-acidente (NB 192.211.767-3), com início em 26/02/2021; defende que a data de início do pagamento deveria ter sido fixada em 20/04/2017, quando foi requerido o auxílio-acidente (NB 176.875.744-2), indevidamente indeferido pela Autarquia Ré. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de que seja revista a data de início do pagamento do auxílio-doença para 20/04/2017. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a inicial aos mov. 10.1/10.4 e 15.1. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 17.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 22.1/22.3) e apresentou contestação (mov. 27.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. O autor impugnou a contestação ao mov. 30.1. Designou-se perícia médica (mov. 32.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 57.1), com manifestação das partes aos mov. 62.1 e 70.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 127.1 e 140.1), com manifestação das partes aos mov. 130.1 e 132.1 e; 143.1 e 146.1. O INSS apresentou documentos ao mov. 163.1/163.4. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 182.1 e 216.1), com manifestação das partes aos mov. 185.1 e 188.1 e; 221.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. VICENTE MENDES PEREIRA, é médico Oftalmologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 57.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Sim, o paciente apresenta cegueira em olho esquerdo decorrente de acidente de trabalho. 2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Sim, apresenta sequelas de trauma compatíveis com acidente com corpo estranho intra ocular. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 57.1): 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. A visão monocular pode causar incapacidade parcial em um momento inicial. Após alguns meses de recuperação o paciente passar por uma neuroadaptação a qual o possibilita regresso a atividades laborais, excetuando-se atividades que o obriguem a visão de minúcias como trabalhar com microscópios ou ser piloto profissional. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 57.1): 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. Como dito anteriormente a visão monocular não incapacita o portador ao trabalho. Pessoas com visão monocular inclusive podem tirar carteira de motorista. Caso na atividade exercida pelo autor envolvesse uso de microscópios, não há motivos para acreditar que atualmente se encontra impedido ao trabalho. E tampouco há que se falar em alteração da data de início do benefício para 20/04/2017 com base no requerimento do auxílio-acidente (NB 176.875.744-2). Eis que o d. Perito Judicial afastou a incidência de eventual período pregresso devido entre a data do acidente (29/11/2008) e a data de início de pagamento do benefício eleita pelo INSS (26/02/2021). É o que se extrai do laudo complementar acostado ao mov. 182.1: a) Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, entre o período de cessação do benefício NB 532.145.537-2 ocorrido em 29/11/2008 e da concessão do benefício (NB 192.211.767-3) ocorrido em 26/02/2021 em pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. Conforme dito anteriormente, o paciente apresenta uma sequela definitiva (perda da visão de um olho). Entretanto a visão monocular não se caracteriza por uma perda da capacidade laboral. Considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 2008 e que a neuroadaptação para visão monocular decorre em alguns meses, em 2021 quando foi periciado, o paciente apresentava novamente condições de retornar ao trabalho. Existem tarefas que podem trazer alguma dificuldade, como uso de microscópios ou para ser piloto profissional, entretanto para outros trabalhos não há alterações significativas, sendo que provavelmente o paciente já se encontrava apto ao trabalho desde meados de 2009. Ressalto mais uma vez que se a visão monocular fosse tão incapacitante como alguns advogam, a legislação de trânsito jamais permitiria a habilitação de um condutor com visão monocular, representando um risco para o condutor e para todos ao redor. Entretanto não é o que observamos. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADELINO RODRIGUES GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Processo nº 0001867-55.2019.8.11.0042

ID: 300583087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-55.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 0001867-55.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA OSÓRIO DUQUE ESTRADA, 47, Boa Esperança, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS Endereço: 58 QUADRA 198, 25, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 PESSOA A SER CITADA/INTIMADA: CARLOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido no dia 03.03.2000, natural de Cuiabá/MT, filho de Luiz Carlos dos Santos e Rosimeire Santos de Araujo, RG n°. 2748633-8 SSP/MT e CPF n°. 062.028.641-50. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ..."Diante do exposto, denuncio Carlos Vinicius Araújo dos Santos como incurso nas disposições do artigo 244-B da Lei n° 8.069/90 e Carlos Henrique Rodrigues Queiroz como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2°, II e V e § 2° A, I ( por duas vezes - em concurso material, haja vista serem praticados por desígnios autônomos) do Código Penal e art. 244-B do ECA ( Por duas vezes - em concurso formal, e requeiro que após A. e R. esta sejam citados, processados e condenados, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal"... DECISÃO: ..."VISTOS Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES QUEIROZ E CARLOS VINÍCIUS ARAÚJO DOS SANTOS, qualificados nos autos. As tentativas de citação foram infrutíferas, conforme a certidão do Oficial de Justiça aportada ao feito. O Ministério Público requereu a citação no endereço novo e, em caso de restar inexitosa, manifestou pela citação por edital. Em caso de inércia do Denunciado, pleiteou pela suspensão do feito e do curso do prazo prescricional e prisão preventiva. Ao analisar os autos, constato que o pedido merece acolhimento, porquanto apresentou endereço atualizado dos Acusados. Em caso de restar infrutífero, necessária a realização de pesquisas de endereço, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Parquet e DETERMINO a citação do Acusados nos endereços apresentados, quais sejam: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES QUEIROZ: Rua São Luíz, nº. 69, bairro São Matheus, atrás do mercado São Cristóvão, nesta cidade de Cuiabá.MT, telefone nº. 65 9.9275-6695; CARLOS VINÍCIUS ARAÚJO DOS SANTOS: Rua 58, nº. 25, bairro Pedra 90, nesta cidade de Cuiabá.MT. Consigne-se no mandado que o oficial de justiça deverá indagar aos Denunciados se possuem condições financeiras para constituírem advogados. Em caso negativo, deverá informá-los que serão assistidos pela Defensoria Pública, que desde já nomeio, determinando sua intimação para apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, § 2º, CPP. Caso os Réus não sejam localizados nos endereços indicados, DETERMINO que o Sr. Gestor da Secretaria realize a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis para consulta, certificando-se nos autos. Em caso de localizar o mesmo endereço informado nos autos, DEFIRO o pedido do Parquet e DETERMINO, desde já, a citação por edital, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Ciência ao Parquet. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 12 de agosto de 2024. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito"... ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALLANA RAMOS BASTOS, digitei. CUIABÁ, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Marcos De Meneses Alves e outros x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos e outros

ID: 322257737

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000812-75.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RENATO CUSTODIO DA CUNHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

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BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE

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ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000812-75.2021.5.07.0005 RECLAMANTE: RENATO CUSTODIO DA CUNHA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000812-75.2021.5.07.0005 RECLAMANTE: RENATO CUSTODIO DA CUNHA E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d6eb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de revisão de cálculos verifica-se que vedado ao ente público pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, em julgamento análogo foi a decisão do STF proferida junto a ADPF 437, in verbis: "EMENTA:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167,VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado,traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro,sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts.2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, converter o referendo da liminar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello". Da aludida decisão não se extrai a ilação de que o Estado do Ceará deva integrar a lide nas ações trabalhistas ajuizadas em face da METROFOR, constituída sob a forma de empresa pública. O que se infere é apenas a obrigatoriedade da sujeição ao regime de precatório em relação à cobrança dos débitos devidos pela devedora, em virtude de condenação judicial. Logo, toda a matéria relativa aos cálculos judiciais, a título de impugnação deveria ter sido apresentada pela METROFOR, não pelo Estado do Ceará no prazo legal. Ressalta-se que a impugnação quanto a proporcionalização dos salários devidos a seguirem aqueles já pagos, relativamente a diferenças salariais, trata-se de impugnação a critérios de cálculos, e não meros erros materiais como pressupõe o Estado do Ceará. Sendo assim, incabível nova impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT 7ª Região: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão da 3ª Vara da Região do Cariri, que rejeitou o pedido de revisão de cálculos. O agravante alega duplicidade de valores referentes a anuênios e excesso de montantes em férias e FGTS, configurando bis in idem. O Estado pleiteia a dedução dos valores pagos, ajustando a execução ao montante de R$ 65.498,16. A parte agravada não apresentou contraminuta, e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de repercussão social. II. Questão em discussão: Se é possível ao Estado do Ceará recorrer para extirpar valores dos cálculos de liquidação que não foram impugnados pela reclamada principal (EMATERCE), considerando a coisa julgada e a aplicação do regime de precatórios. III. Razões de decidir: Aplica-se o artigo 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal. A impugnação deveria ter sido apresentada pela EMATERCE, não pelo Estado do Ceará. A matéria está acobertada pela coisa julgada. A recente decisão do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437 firmou a sujeição das execuções contra a EMATERCE ao regime de precatórios. O Estado do Ceará só integra o polo passivo da execução após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). IV. Dispositivo e Tese: Agravo de petição não conhecido por carência de ação. Tese de julgamento: "O Estado do Ceará não pode recorrer para impugnar valores em ação trabalhista contra a EMATERCE quando não foi parte na formação da coisa julgada e sua inclusão no polo passivo depende da expedição de precatório." Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 18, art. 503 CF/1988, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 437 (PROCESSO nº 0001867-04.2017.5.07.0037 (AP), SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerquer, Data de Julgamento: 19/11/2024)." Ante ao exposto, NÃO ACOLHO o pedido de Revisão de Cálculos oposto por ESTADO DO CEARÁ. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES - RENATO CUSTODIO DA CUNHA

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Antonio Marcos De Meneses Alves e outros x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos e outros

ID: 322257708

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000812-75.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RENATO CUSTODIO DA CUNHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

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BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE

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ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000812-75.2021.5.07.0005 RECLAMANTE: RENATO CUSTODIO DA CUNHA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000812-75.2021.5.07.0005 RECLAMANTE: RENATO CUSTODIO DA CUNHA E OUTROS (1) RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d6eb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, HEGEL DE MELO FERNANDES JÚNIOR, faço conclusos os presentes autos à Exma. Juíza do Trabalho. DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de revisão de cálculos verifica-se que vedado ao ente público pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, em julgamento análogo foi a decisão do STF proferida junto a ADPF 437, in verbis: "EMENTA:ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167,VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado,traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro,sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts.2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, converter o referendo da liminar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello". Da aludida decisão não se extrai a ilação de que o Estado do Ceará deva integrar a lide nas ações trabalhistas ajuizadas em face da METROFOR, constituída sob a forma de empresa pública. O que se infere é apenas a obrigatoriedade da sujeição ao regime de precatório em relação à cobrança dos débitos devidos pela devedora, em virtude de condenação judicial. Logo, toda a matéria relativa aos cálculos judiciais, a título de impugnação deveria ter sido apresentada pela METROFOR, não pelo Estado do Ceará no prazo legal. Ressalta-se que a impugnação quanto a proporcionalização dos salários devidos a seguirem aqueles já pagos, relativamente a diferenças salariais, trata-se de impugnação a critérios de cálculos, e não meros erros materiais como pressupõe o Estado do Ceará. Sendo assim, incabível nova impugnação. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT 7ª Região: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão da 3ª Vara da Região do Cariri, que rejeitou o pedido de revisão de cálculos. O agravante alega duplicidade de valores referentes a anuênios e excesso de montantes em férias e FGTS, configurando bis in idem. O Estado pleiteia a dedução dos valores pagos, ajustando a execução ao montante de R$ 65.498,16. A parte agravada não apresentou contraminuta, e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de repercussão social. II. Questão em discussão: Se é possível ao Estado do Ceará recorrer para extirpar valores dos cálculos de liquidação que não foram impugnados pela reclamada principal (EMATERCE), considerando a coisa julgada e a aplicação do regime de precatórios. III. Razões de decidir: Aplica-se o artigo 18 do CPC, que veda pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal. A impugnação deveria ter sido apresentada pela EMATERCE, não pelo Estado do Ceará. A matéria está acobertada pela coisa julgada. A recente decisão do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 437 firmou a sujeição das execuções contra a EMATERCE ao regime de precatórios. O Estado do Ceará só integra o polo passivo da execução após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). IV. Dispositivo e Tese: Agravo de petição não conhecido por carência de ação. Tese de julgamento: "O Estado do Ceará não pode recorrer para impugnar valores em ação trabalhista contra a EMATERCE quando não foi parte na formação da coisa julgada e sua inclusão no polo passivo depende da expedição de precatório." Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 18, art. 503 CF/1988, art. 100 Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 437 (PROCESSO nº 0001867-04.2017.5.07.0037 (AP), SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relatora Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerquer, Data de Julgamento: 19/11/2024)." Ante ao exposto, NÃO ACOLHO o pedido de Revisão de Cálculos oposto por ESTADO DO CEARÁ. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

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Processo nº 0001867-57.2024.8.17.2970

ID: 262228250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-57.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON THALLYSON DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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JAIRO GARCIA FILHO

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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Apelação Cível nº 0001867-57.2024.8.17.2970 Apelante: Wellington Thallyson de Assis Silva Apelado: Instituto AOCP e Município de Moreno Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO TERMINATIVA C… Apelação Cível nº 0001867-57.2024.8.17.2970 Apelante: Wellington Thallyson de Assis Silva Apelado: Instituto AOCP e Município de Moreno Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, II, CPC (improcedência liminar). Em suas razões recursais (ID 45188235), o recorrente alega que “participou do Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Moreno (PE), regido pelo edital nº 001/2024, que prevê como etapas eliminatórias e sucessivas: 1ª Etapa: Prova Objetiva; 2ª Etapa: Teste de Aptidão Física e Aferição de Altura; 3ª Etapa: Avaliação Psicológica; 4ª Etapa: Exame de Saúde; 5ª Etapa: Investigação Social; e 6ª Etapa: Curso de Formação Profissional.” Prossegue aduzindo que “Após submeter-se às duas primeiras etapas do certame, o requerente obteve aprovação, demonstrando pleno cumprimento das exigências previstas no edital e aptidão para seguir nas etapas seguintes. Consequentemente, foi convocado para a 3ª Etapa – Avaliação Psicológica, marcada para o dia 20 de outubro de 2024, conforme previsto no edital de convocação. No entanto, no dia determinado, o requerente foi vítima de um assalto violento enquanto se dirigia ao local da avaliação.” Narra que “Durante o ocorrido, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 24I0319166526(Anexo), o autor teve seus pertences subtraídos e enfrentou forte abalo emocional, além de atrasos inevitáveis decorrentes do próprio episódio. Ainda assim, mesmo diante da situação de extrema adversidade, o requerente perseverou e tentou comparecer à prova. Contudo, ao chegar ao local, foi impedido de ingressar por ter se atrasado por poucos segundos em relação ao horário de fechamento dos portões. Diante disso, foi considerado ausente e, consequentemente, eliminado do concurso público por inaptidão nesta etapa, nos termos do edital.” Requer a anulação da sentença para que os autos tenham o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de que “a situação porque passou (caso fortuito/força maior) se diferencia dos casos comuns abrangidos pelo Tema 335, os quais tratam, majoritariamente, de problemas pessoais, fisiológicos ou de saúde, em que o candidato poderia, muitas vezes, ter se preparado para evitar o prejuízo.” O Município apresentou contrarrazões no ID nº 45188238). Ante a natureza do litígio, deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça. É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme relatado, o juízo de origem julgou liminarmente improcedente a ação proposta pelo ora apelante. Contextualizando o caso concreto, tem-se que o apelante se inscreveu no concurso público para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Moreno (PE), regido pelo edital nº 001/2024, que prevê como etapas eliminatórias e sucessivas: 1ª Etapa: Prova Objetiva; 2ª Etapa: Teste de Aptidão Física e Aferição de Altura; 3ª Etapa: Avaliação Psicológica; 4ª Etapa: Exame de Saúde; 5ª Etapa: Investigação Social; e 6ª Etapa: Curso de Formação Profissional. Após obter aprovação nas etapas da prova objetiva e no Teste de Aptidão Física, o candidato/apelante alega que chegou atrasado no dia marcado para a etapa de avaliação psicológica, em razão de ter sido vítima de um assalto enquanto se dirigia para o local do teste. Em que pesem as alegações do recorrente, no sentido de que o atraso na chegada da hora marcada para a realização da 3ª Etapa do concurso se deu por motivos alheios à sua vontade (assalto), tendo em vista que foi assaltado enquanto se dirigia para o local do exame, tenho que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 335), firmou o entendimento de que os candidatos de concurso público não possuem direito à remarcação dos testes físicos em razão de circunstâncias pessoais. Segundo a Corte Maior, não se pode flexibilizar as regras estabelecidas no edital do concurso público em decorrência de situações pessoais de cada candidato, ainda que de ordem fisiológica ou de força maior, sendo o caso de citar mais um julgado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TESTE FÍSICO – AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – TEMA 335. 1 – O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. 2 – Inexiste direito dos candidatos a concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15.5.2013, em nome da segurança jurídica. Tema 335 da repercussão geral. (...) 4 – Agravo interno a que se nega provimento. (STF – AgR no RE 845.737/DF – 1ª Turma – Rel. Min. Luís Roberto Barroso – Julg. 30/06/2017). E confirmando o entendimento aqui exposto, cito julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – TESTE FÍSICO – SEGUNDA CHAMADA – PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA – APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (...) 2 – A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito ao pedido autoral de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de não ter comparecido, porquanto acometido de Chikungunya. 3 – Sendo o edital a lei do concurso, a existência de item proibitivo expresso impede a realização da segunda chamada, que não pode ser realizada sem ofensa aos princípios da vinculação ao edital, em primeiro lugar, e da isonomia, por semelhante benefício não ter sido franqueado aos demais participantes. Repise-se, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 630733/DF (em sede de Repercussão Geral) de relatoria do Min. Gilmar Mendes, decidiu inexistir direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 4 – No caso em tela, verifica-se, da leitura do edital do certame (ID 14652892), a existência de proibição expressa à remarcação individual do TAF, nos itens 7.10, 17.1, 17.2 e 17.3. (...) 7 – Remessa necessária provida. Apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. (TJPE – Ap 2160-62.2016.8.17.2370 – 1ª C. Dir. Público – Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho – Julg. 16/04/2021). Pelo exposto, o pleito recursal deduzido pelo apelante vai de encontro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 335), o que atrai a incidência do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. Assim sendo, com base no referido dispositivo legal e não havendo razão para se protelar decisão que pode ser desde já proferida, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação por ser ele contrário a acórdão do STF em repercussão geral. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, após as baixas de estilo. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 19/03-R

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