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Juliana Aparecida Pereira Rodrigues x Municipio De Santa Branca

ID: 280949111

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.15.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010119-35.2025.5.15.0023 : JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010119-35.2025.5.15.0023 : JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES : MUNICIPIO DE SANTA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa022ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Juliana Aparecida Pereira Rodrigues, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista contra Município de Santa Branca, narrando que trabalha para o reclamado desde 01/02/2014, como professora municipal de educação básica. Alegou que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei 11.738/2008, não vem sendo respeitado pelo Município, razão pela qual persegue diferenças salariais. Atribuiu à causa o importe de R$ 71.039,48. Juntou procuração e documentos. Em resposta, o reclamado arguiu, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho. Invocou, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. Sobre a questão de fundo, defendeu estar obrigado ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Informou não possuir recursos para observar o piso nacional, ponderando que a Lei Complementar 173/2020 proibiu o reajuste salarial na administração pública em virtude da Pandemia. Por fim, argumentou que a Lei 11.494/2007 foi revogada pelo art. 53, da Lei 14.113/2020, de modo que não há critério legal definido para o reajuste. Pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos. Manifestação da reclamante aos termos da defesa. Encerrada a instrução processual, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. DECIDO a. Da Competência em Razão da Matéria O piso nacional do magistério é fixado pela Lei 11.738/2008. Como tal, não se trata, salvo melhor juízo, de temática de natureza meramente administrativa, razão pela qual se revela inaplicável o posicionamento firmado pelo STF, em julgamento ao RE 1288440 (Tema 1143). Afasto a preliminar defensiva. b. Da Prescrição Como a reclamação foi proposta em 01/02/2025, está prescrita a pretensão relativa a parcelas vencidas anteriormente a 01/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. c. Do Piso Nacional do Magistério O Município de Santa Branca não vem observando o piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei 11.738/2008. Justifica estar obrigado ao limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acrescentando que reajustes salariais na administração pública estariam vedados em virtude da pandemia. Questionou, ademais, a ausência de critério legal para o reajuste pretendido. O artigo 5°, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, estabelece que o piso nacional do magistério será atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, observado o seguinte critério: "Art. 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007." Com razão o reclamado quando argumenta que referida Lei 11.494/2007, regulamentadora do critério de atualização do piso salarial em debate, foi revogada pela Lei 14.113/2020. Por outro lado, a Emenda Constitucional 108/2020, regulamentada pela Lei 14.113/2020, reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por força dessa emenda, o art. 212-A, inciso XII, acrescido à Constituição Federal, assim disciplinou: "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Apesar da alteração legislativa em relação à matéria, um fato é claro: a Lei 11.738/2008 não foi revogada, de modo que a atualização anual continua exigível. Para tanto, não há óbice à aplicação da Lei 14.113/2020. A revogação expressa da lei antiga atrai a aplicação da lei nova. Assim sendo, de se observar o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno até que nova lei específica trate dos critérios de atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, nos termos do 212-A, inciso XII da CF. A lacuna legislativa pode, portanto, ser colmatada com base no próprio ordenamento jurídico vigente. Aliás, o STF, em julgamento à ADI 4848/DF, reconheceu que a atualização do piso nacional do magistério da educação básica, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. Como tal, o Município não pode deixar de atualizar o piso dos professores, competindo-lhe providenciar as necessárias adequações orçamentárias para que, dentro dos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, dê cumprimento às normas cogentes. Conforme decidido nos autos do AgRg no RMS 30424 / RO, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública." e no AgRg no REsp 1433550 / RN, "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000." Importante ressaltar que a atualização do piso nacional do magistério trata de política pública garantida por lei, sendo essencial para a valorização do profissional do magistério na educação básica. Assim, a modificação legislativa quanto aos critérios de cálculo do reajuste do piso salarial não deve interferir na continuidade da atualização do piso salarial. Neste contexto, são legais e válidas as Portarias Interministeriais que atualizaram o piso nacional do magistério segundo os critérios da Lei n° 14.113/2020. Destarte, comprovado que o reclamado não observou o piso salarial nacional, reconheço o direito da autora às diferenças salariais pleiteadas, com repercussão em gratificações natalinas e férias com um terço. Sobre salários, gratificações natalinas e férias gozadas com um terço haverá incidência fundiária, a ser depositada em conta vinculada, porquanto o contrato permanece em vigor. As parcelas vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, caberá à reclamada implementar o piso equivalente vigente e acompanhar suas atualizações. A comprovação da inclusão dos pagamentos mensais em folha deverá ocorrer em 15 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. d. Das Disposições Finais Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da declaração de miserabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º do CPC c/c 769 da CLT. Inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Em se tratando de ação proposta na vigência da Lei 13.467/17, os honorários sucumbenciais são devidos na forma do artigo 791-A, §§, da CLT. A reclamada arcará com honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Sobre o critério a ser utilizado para atualização monetária, será aplicado o quanto decidido pelo STF nas ADC 58 e 59. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, não estando restrito aos valores indicados aos pedidos pela reclamante. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Juliana Aparecida Pereira Rodrigues, para, nos termos da fundamentação e como for apurado em regular liquidação de sentença, condenar o Município de Santa Branca a pagar: a) diferenças salariais, reflexos e incidências; b) honorários advocatícios. As parcelas vincendas serão implementadas em folha, no prazo e sob as penas descritas na fundamentação. Há incidência previdenciária sobre os títulos de natureza salarial que são objeto da condenação (salários, férias gozadas com um terço e gratificações natalinas), cabendo a cada parte arcar com as alíquotas que, por lei, lhe são destinadas. O recolhimento, contudo, caberá ao réu, inclusive da quota do empregado e da parcela destinada a terceiros, razão pela qual é autorizado o desconto a esse título. No momento do pagamento, havendo incidência fiscal, o valor será retido na fonte. Quando o réu o fizer, deverá comprovar, em cinco dias, o repasse ao erário, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal e ao Ministério Público Federal. O cálculo contemplará as regras aplicáveis no momento do fato gerador. A dívida será atualizada e acrescida de juros de acordo com os índices e parâmetros legais. Para parcelas apuradas mês a mês, o termo inicial da atualização corresponderá à data em que o pagamento correspondente ocorreria. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.200,00, cujo recolhimento é dispensado por força do disposto no artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, §3º, do CPC. Intimem-se. Nada mais. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

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Max Henrique Paiva Rocha e outros x Lava Jato Banho De Ouro Servicos De Lavagem Ltda e outros

ID: 262438846

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-61.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba8a4a proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que o julgado foi devidamente liquidado quando da prolação da sentença, fixo à execução o valor de R$8.128,85, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$716,97 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT).. Fica autorizado o levantamento, pela parte autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Dê-se prosseguimento aos atos processuais, da seguinte forma: I - Cite-se a primeira reclamada (responsável principal), pela via postal a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Infrutífera a diligência, cite-se por edital. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. II - Ressalte-se que, decorrido in albis o prazo para a quitação espontânea do débito trabalhista, fica a parte exequente, DESDE JÁ, intimada para, em cinco dias, indicar meios claros e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. É permitida a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT, e SERASA só será deferida/realizada 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo, conforme determinação do art. 883-A da CLT. III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos (prescrição intercorrente). IV - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta representada por advogado, realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. V - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as executadas para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VIII - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. IX – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação/ carta precatória executória. X - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se a(s) executada(s) para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do credor. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. XI – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, redirecione-se a execução em face de LOCAMERICA RENT A CAR S.A., devedora subsidiária, que deverá ser intimada via edital, a fim de que, no prazo de 48 horas, pague, garanta a execução do valor exequendo ou indique bens das devedoras principais, livres e desembaraçados, situados na comarca deste Juízo, suficientes para a quitação do débito (conforme interpretação analógica que se faz do art. 795, § 2º, do CPC, ciente de que o descumprimento acarretará na perda do direito ao benefício de ordem). Em caso de inércia, proceda-se da forma determinada nos itens IV a X supra. XII – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XIII - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

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Max Henrique Paiva Rocha e outros x Lava Jato Banho De Ouro Servicos De Lavagem Ltda e outros

ID: 262438864

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-61.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba8a4a proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que o julgado foi devidamente liquidado quando da prolação da sentença, fixo à execução o valor de R$8.128,85, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$716,97 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT).. Fica autorizado o levantamento, pela parte autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Dê-se prosseguimento aos atos processuais, da seguinte forma: I - Cite-se a primeira reclamada (responsável principal), pela via postal a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Infrutífera a diligência, cite-se por edital. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. II - Ressalte-se que, decorrido in albis o prazo para a quitação espontânea do débito trabalhista, fica a parte exequente, DESDE JÁ, intimada para, em cinco dias, indicar meios claros e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. É permitida a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT, e SERASA só será deferida/realizada 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo, conforme determinação do art. 883-A da CLT. III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos (prescrição intercorrente). IV - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta representada por advogado, realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. V - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as executadas para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VIII - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. IX – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação/ carta precatória executória. X - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se a(s) executada(s) para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do credor. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. XI – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, redirecione-se a execução em face de LOCAMERICA RENT A CAR S.A., devedora subsidiária, que deverá ser intimada via edital, a fim de que, no prazo de 48 horas, pague, garanta a execução do valor exequendo ou indique bens das devedoras principais, livres e desembaraçados, situados na comarca deste Juízo, suficientes para a quitação do débito (conforme interpretação analógica que se faz do art. 795, § 2º, do CPC, ciente de que o descumprimento acarretará na perda do direito ao benefício de ordem). Em caso de inércia, proceda-se da forma determinada nos itens IV a X supra. XII – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XIII - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA

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Justiça Pública x José Renato Da Silva Vieira

ID: 295026829

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-60.2025.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSé RENATO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedid… ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedido de relaxamento da prisão (fls. 01/02), ajuizado em 22/04/2025, por JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA, o qual alega extrapolação do prazo da duração razoável do processo, em razão de ação dos autos nº 0201020-27.2024.8.06.0047, que move o pedido de relaxamento. Instado a se manifestar (fls. 09/12), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o relato do necessário. Passo aos fundamentos e à decisão. O decreto de prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que em um Estado Social e Democrático de Direito a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua ação, tão somente, quando presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Destaco que a Lei nº 13.964/2019 trouxe mudanças no Código de Processo Penal, alterando inclusive o art. 312 com a imposição de requisitos a serem observados quando da decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação processual fundam-se, precipuamente, no periculum libertatis, tornando mais criteriosa a análise acerca da decretação da prisão preventiva. Assim, exige-se a comprovação cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a partir disso, deve-se aferir se há como conjugá-los com os pressupostos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ato contínuo, pelo que observo, a prisão preventiva não merece ser relaxada, estando a custódia devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso concreto. Tendo em vista, sobretudo, conforme narrado na denúncia, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da complexidade e da gravidade do delito cometido, um homicídio tentado, perpetrado com crueldade e por motivo torpe, visto que se deu em decorrência de rivalidade entre facções, bem como atingiu os policiais militares que foram acionados para a ocorrência, apenas não consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, o que demonstra a alta reprovabilidade de sua conduta, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Destarte, tem-se que há risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente. Visto que, solto, continuará colocando em risco a segurança da população e das vítimas. Ademais, vale ressaltar que, conforme atesta a certidão de antecedentes constante de fls. 03/05, o réu é contumaz na prática de crimes, inclusive em práticas reiteradas do crime de Homicídio. No caso em apreço, o requerente responde ao crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 em desfavor da vítima FRANCISCO IVO TOMAZ SOUTO, artigo 121, § 2º, inciso V e VII c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 contra MÁRCIO PEREIRA IRINEU, JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e TARCÍSIO PEREIRA DA SILVA NETO. Ato contínuo, ao analisar o processo, percebe-se que as providências necessárias à adequada tramitação dos autos foram adotadas, devendo ser considerada a pluralidade de atos processuais, a complexidade do caso em apreço, a quantidade de agentes delitivos e os esforços na celeridade processual. Logo, não há que se falar em infringência ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. (HC 110.644/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009). Logo, verifica-se que o réu já foi citado, apresentou resposta à acusação, já houve a audiência de instrução, sendo o próximo passo a apresentação de memoriais. Destarte, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas acima elencadas, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, apto a respaldar o relaxamento da prisão do acusado. Vale destacar que, ainda persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Com efeito, os fatos supracitados revelam, por si só, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ensejando, assim, a aplicação/manutenção do pressuposto da garantia da ordem pública apto a gerar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o delito em questão revela intenso grau de periculosidade. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública. (RTJ 114/199). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já deixou assente o seguinte entendimento: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não servem como fundamento para sua revogação." (STJ, RSTJ 126/379). Dessarte, para além da gravidade do delito imputado ao indiciado, os autos revelam, com a segurança autorizada pelas provas coligidas nos autos, que a liberdade do mesmo constitui um sério e concreto risco a garantia da ordem pública e a sua segregação evitará, certamente, a progressão ou reiteração de condutas delitivas manifestamente reprováveis, diante das quais o Poder Judiciário não pode quedar-se indiferente. Outrossim, ainda que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, uma vez presente os requisitos do art. 312, CPP, deve ser decretada/mantida a sua prisão. Desse modo, conclui-se que a ordem pública se encontra em risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente, o qual demonstra total menosprezo pelas normas da coletividade, desafiando o sistema de justiça e vivendo da prática criminosa. Solto, continuará descumprindo as medidas impostas. Da mesma forma opinam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JA FORA BENEFICIADO COM LIBERDADE E VOLTA A DELINQUIR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva que se reporta expressamente aos diversos elementos apurados no inquérito policial indicativos da prática da ilicitude pelo paciente, bem como a informação de que o Paciente, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir, a incidir uma alta probabilidade de reiteração delituosa, a fundamentar a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, traduzidos na garantia da ordem pública. 2. Parecer ministerial desfavorável. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE HC: 06229854720158060000 CE 0622985-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, bem como pelo fato de possivelmente participar de "gangue" criminosa, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.(RHC 80.429/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, a Súmula 52 do STJ estabelece que a alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada após o encerramento da instrução criminal. Portanto, conforme demonstrado, não há excesso de prazo, bem como o andamento processual encontra-se regular, e por considerar a inexistência de qualquer fato novo robusto apto a desconstituir a custódia cautelar e por verificar a persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há motivos para a revogação da medida de coerção, visto que não fora encontrada a excepcionalidade exigida para tal recomendação. Por todo o exposto, entendendo que ainda subsistem os motivos ensejadores elencados no art. 312, CPP e diante da ausência de ilegalidade na ausência da custódia do réu MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR de JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Ultrapassado o prazo, sem recursos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Processo nº 0010119-72.2025.8.06.0043

ID: 319876269

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-72.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. M. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1C… ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1CARLOS EDUARDO DE MACEDOB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão cautelar, formulado pela defesa de ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, atualmente custodiado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo uso de arma de fogo). A defesa sustenta que há excesso de prazo e constrangimento ilegal à liberdade do requerente, por ausência de denúncia. Intimado a se manifestar, o Parquet deixou transcorrer o prazo in albis. A defesa se manifestou, requerendo a apreciação do pedido de relaxamento, no estado em que se encontra (fl. 7). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prisão cautelar, como medida excepcional, somente se justifica quando presentes os requisitos legais que a autorizam, em estrita observância ao princípio da presunção de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Analisando detidamente os autos, verifico que não prosperam as alegações da defesa, pelos fundamentos a seguir expostos. I. Da Legalidade da Prisão Preventiva Inicialmente, cumpre verificar a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 1.1. Dos Pressupostos A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que atesta o óbito da vítima José Leandro Barbosa da Silva por disparo de arma de fogo calibre .31, ocorrido em via pública no dia 24 de fevereiro de 2025 (fls. 51/59 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Os indícios suficientes de autoria também se mostram evidenciados através de múltiplos elementos probatórios, destacando-se a confissão espontânea prestada por um dos coautores do delito, que detalhou as circunstâncias do crime e confirmou a participação do requerente na execução sumária da vítima (fl. 23 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Ademais, existem registros fotos e de sistema de videomonitoramento que corroboram a versão confessional. 1.2. Dos Requisitos (Art. 312, CPP) A garantia da ordem pública emerge como fundamento robusto para a manutenção da custódia cautelar. O delito em questão caracteriza-se pela extrema gravidade, tratando-se de homicídio doloso qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em plena via pública, com evidente desprezo pela vida humana e pela paz social. A execução sumária da vítima, mediante disparo certeiro, demonstra elevado grau de periculosidade do agente e revela potencial para intimidação do meio social, justificando a segregação como medida de preservação da credibilidade das instituições e da sensação de segurança da coletividade. II. Da Inexistência de Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do transcurso de prazo superior a 50 dias sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Tal argumento não merece prosperar pelas razões que seguem. 2.1. Da Ausência de Prazo Rígido para Oferecimento de Denúncia O ordenamento jurídico pátrio não estabelece prazo preclusivo e fatal para o oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se segregado preventivamente, diferentemente do que ocorre na prisão em flagrante (art. 306, § 1º, CPP) ou na prisão temporária (art. 2º, Lei 7.960/89). A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o simples transcurso temporal não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que a custódia cautelar permaneça justificada pelos seus pressupostos e requisitos autorizadores. TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-66.2018.8.06.0000 Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-66.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2018. PRESIDENTE E RELATOR TRF-4 - Habeas Corpus: HCorp XXXXX20214040000 RS Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, uma vez que se trata de agente multirreincidente específico, o que permite concluir que o acusado faz do crime o seu meio de vida, sendo concreta, pois, a necessidade da sua segregação cautelar (prisão libertatis). 3. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois a investigação vem tramitando regularmente, estando pendente a extração dos dados dos celulares apreendidos, cuja quebra de sigilo restou deferida nos autos do PQS nº XXXXX-77.2021.4.04.7204 . 4. Ordem de habeas corpus denegada. TJ-BA - RELAXAMENTO DE PRISÃO XXXXX20228050229 SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Inteiro teor: DO RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO O requerente alega que a manutenção da prisão preventiva do indiciado é ilegal e sua liberdade excessão que foi extrapolado prazos legais... Alega, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva é indevida, faz jus a sua liberdade por excesso de prazo, vez que foi extrapolado prazo previsto no Código de Processo Penal , o que daria ensejo... No que concerne ao excesso de prazo alegado pela defesa, entendo que os prazos processuais não são próprios, mormente considerando a complexidade dos fatos, a pena máxima prevista em abstrato para o delito 2.2. Da Complexidade da Investigação O presente caso envolve crime de homicídio qualificado com múltiplos envolvidos, conforme evidenciado pela confissão de coautor que menciona a participação de outras pessoas (Carlos Eduardo Macedo, "Dudu", Erick Gabriel da Silva Oliveira, "Biel"). Tal complexidade justifica eventual dilação do prazo para conclusão das investigações e oferecimento de denúncia, especialmente quando necessária a colheita de elementos probatórios adicionais para adequada persecução penal de todos os envolvidos. 2.3. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal O constrangimento ilegal caracteriza-se pela custódia sem amparo legal ou fundamentação idônea. No caso em análise, conforme demonstrado, persistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e das circunstâncias de sua execução. A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na investigação". Por analogia, enquanto subsistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em constrangimento por eventual demora procedimental. 2.4. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "a prisão preventiva pode perdurar por todo o curso da instrução criminal, e mesmo até o julgamento final, desde que persistam os motivos que a determinaram e se observe a garantia da razoável duração do processo" (STJ, HC 239.364/RJ). Nesse sentido, para o STJ: "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)." [HC 133.355 - RJ]. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: "A custódia cautelar, quando devidamente motivada pela necessidade de garantir a ordem pública (...), pode subsistir por todo o desenrolar da persecução penal" (STF, HC 118.464/PR). III. Da Proporcionalidade da Medida A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária, considerando-se a gravidade concreta do delito, a forma de sua execução e a necessidade de preservação da ordem pública. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas cautelares quando devidamente fundamentadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, compulsando os autos principais, (Processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043), verifiquei que o ora requerente entrou, também, com ação de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, utilizando a mesma alegação, o qual fora INDEFERIDO, por não vislumbrarem o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua Concessão (fls. 96/98 - Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). DISPOSITIVO A vista disso, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva e mantendo-se presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. REJEITO a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal, por inexistir prazo fatal para oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se em prisão preventiva devidamente fundamentada, permanecendo íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, pelos fundamentos expostos. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas.

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Andreia Pereira Rodrigues e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 326323654

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-82.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG FORTE CONSERVADORA EIRELI IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA TUANY PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORTE CONSERVADORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8151c8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva – reclamada CEMIG Vigora no processo do trabalho a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Assim, tendo a reclamante alegado que a reclamada CEMIG é responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas, por ter sido a tomadora de seus serviços, deve integrar o polo passivo da demanda. Eventual responsabilização ou não é matéria de mérito, que com ele será analisada. Adicional de insalubridade Alegado pela autora o labor em ambiente insalubre, em seu grau máximo, foi determinada a produção de prova pericial. Após diligência pericial e análise das condições de labor da reclamante, o perito concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio, por contato com “Butil Cellosolve” (grau médio) e agentes biológicos (grau máximo - fl. 597). A insalubridade em grau máximo (mais benéfica a autora) foi caracterizada pela “(…) faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e terceirizados dos andares, executando limpeza de vasos sanitários, mictórios e pias, além do recolhimento dos lixos (banheiros e corredores) e os transportando para o container na garagem (…)” (fl. 590). A testemunha Gediane informa que cada andar tinha banheiros femininos e masculinos, com cerca de 120 empregados por andar. Assim, o trabalho executado pela reclamante se enquadra na previsão da Súmula 448 do TST, que dispõe no item II que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Por todo o exposto, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora o adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Responsabilidade das reclamadas Alega a autora que as 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Não impugnado este fato pelas rés (defesa de ID 0b7444f), tendo ainda comparecido à audiência representadas pelos mesmos prepostos e advogada, reputo que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo ambas solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito deferido à autora. A diligência pericial ocorreu na sede da 3ª reclamada, ex-local de trabalho da autora (fl. 583), sem objeções das partes. Reputo, assim, que a autora, durante o contrato de trabalho, prestou serviços terceirizados em prol da 3ª ré. No presente caso, a terceira reclamada é ente da administração pública, aplicando-se, pois, o item V da referida súmula, in verbis: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Destaco que o STF publicou, em 24/02/2025, o julgamento do Tema 1.118 com repercussão geral sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931, fixando a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Ressalta-se que no presente caso o único pedido refere-se ao adicional de insalubridade, o qual dependeu de realização de perícia técnica, não havendo elementos para reconhecer a culpa da terceira reclamada. Portanto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da terceira reclamada, a qual deverá ser excluída da lide. Contribuição previdenciária e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 05% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Determino a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limites do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, decide-se: A) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. B) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar, de forma solidária, as reclamadas FORTE CONSERVADORA EIRELI e IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA a pagarem à reclamante a seguinte parcela: - adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 7.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORTE CONSERVADORA EIRELI - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Andreia Pereira Rodrigues e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 326323662

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-82.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG FORTE CONSERVADORA EIRELI IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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NATALIA TUANY PAIXAO COSTA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORTE CONSERVADORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8151c8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva – reclamada CEMIG Vigora no processo do trabalho a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Assim, tendo a reclamante alegado que a reclamada CEMIG é responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas, por ter sido a tomadora de seus serviços, deve integrar o polo passivo da demanda. Eventual responsabilização ou não é matéria de mérito, que com ele será analisada. Adicional de insalubridade Alegado pela autora o labor em ambiente insalubre, em seu grau máximo, foi determinada a produção de prova pericial. Após diligência pericial e análise das condições de labor da reclamante, o perito concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio, por contato com “Butil Cellosolve” (grau médio) e agentes biológicos (grau máximo - fl. 597). A insalubridade em grau máximo (mais benéfica a autora) foi caracterizada pela “(…) faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e terceirizados dos andares, executando limpeza de vasos sanitários, mictórios e pias, além do recolhimento dos lixos (banheiros e corredores) e os transportando para o container na garagem (…)” (fl. 590). A testemunha Gediane informa que cada andar tinha banheiros femininos e masculinos, com cerca de 120 empregados por andar. Assim, o trabalho executado pela reclamante se enquadra na previsão da Súmula 448 do TST, que dispõe no item II que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Por todo o exposto, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora o adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Responsabilidade das reclamadas Alega a autora que as 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Não impugnado este fato pelas rés (defesa de ID 0b7444f), tendo ainda comparecido à audiência representadas pelos mesmos prepostos e advogada, reputo que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo ambas solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito deferido à autora. A diligência pericial ocorreu na sede da 3ª reclamada, ex-local de trabalho da autora (fl. 583), sem objeções das partes. Reputo, assim, que a autora, durante o contrato de trabalho, prestou serviços terceirizados em prol da 3ª ré. No presente caso, a terceira reclamada é ente da administração pública, aplicando-se, pois, o item V da referida súmula, in verbis: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Destaco que o STF publicou, em 24/02/2025, o julgamento do Tema 1.118 com repercussão geral sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931, fixando a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Ressalta-se que no presente caso o único pedido refere-se ao adicional de insalubridade, o qual dependeu de realização de perícia técnica, não havendo elementos para reconhecer a culpa da terceira reclamada. Portanto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da terceira reclamada, a qual deverá ser excluída da lide. Contribuição previdenciária e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 05% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Determino a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limites do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, decide-se: A) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. B) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar, de forma solidária, as reclamadas FORTE CONSERVADORA EIRELI e IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA a pagarem à reclamante a seguinte parcela: - adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 7.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA PEREIRA RODRIGUES

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Processo nº 1003468-55.2025.8.26.0526

ID: 304033027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003468-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 1003468-55.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito ba… Processo 1003468-55.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), com pedido de arresto de veículo. É o relatório. Decido. Ainda não se verificam os pressupostos do arresto, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, aguardar-se citação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão de crédito trabalhista - Decisão indeferiu a tutela de urgência para arresto de crédito que o executado possui em processo trabalhista nº 0010119-29.2021.5.15.0135 - Insuficiência de provas a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar de arresto no rosto dos autos - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086541-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Além do mais, o exequente poderá averbar a execução nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil. Por isso, indefiro o arresto prematuro. Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Mm. Juiz(A) De Direito Da 1ª Vara De Bariri x Mm. Juiz(A) De Direito Da 1ª Vara De Execuções Criminais Da Vara De Araçatuba

ID: 320403442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017596-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE BARIRI

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUçõES CRIMINAIS DA VARA DE ARAçATUBA

Despacho

DESPACHO Nº 0017596-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017596-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Araçatuba - Suscitante: Mm. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Bariri - Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Vara de Araçatuba - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bariri em face do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba, nos autos da execução de pena de multa (autos n. 1010489-51.2021.8.26.0032) ajuizada pelo Ministério Público em face de A. de C. N. A execução foi originalmente distribuída ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, onde tramitou a ação de conhecimento, vez que o réu foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado (fl. 01/03 da origem). Contudo, após o comparecimento do sentenciado em juízo, informando sobre seu novo endereço na Comarca de Bariri (fl. 34 da origem), o magistrado suscitado declinou de sua competência remetendo os autos para aludido juízo. Redistribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara de Bariri, e discordando do entendimento adotado, o magistrado suscitou o presente incidente argumentando, em síntese, que (fls. 01/03): quando da propositura da execução penal em 15 de junho de 2021, o sentenciado estava preso, logo, conforme a jurisprudência do E. TJSP, a competência era do Juízo das Execuções do local onde o sentenciado se encontrava recolhido no caso, a VEC de Araçatuba. O fato de o sentenciado, quando colocado em liberdade, ter declinado endereço em Bariri, posteriormente à sua citação, não tem o condão de alterar a competência para execução, isso porque, se assim fosse, a execução da multa se sujeitaria a mudanças de competência a qualquer momento e independentemente dos atos até ali praticados, bastando eventual alteração de endereço do sentenciado anos depois de citado, o que contraria a legislação aplicável à espécie. É o relatório. Está configurado o conflito negativo de jurisdição, uma vez que os Juízos envolvidos declinaram da competência, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cabe ressaltar que, no julgamento da ADIN nº 3.150, de 13.12.2018, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51, do Código Penal, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018". Por sua vez, o artigo 51 do Código Penal estabelece que: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" (g.n.). E, convergente ao entendimento da Suprema Corte, foi editado o Provimento nº 04/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê os procedimentos a serem adotados quando da aplicação da pena de dias-multa. Assim dispõem os artigos 480, §§ 1º e 2 e 480-A, §§ 1º ao 4º do referido Provimento: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juiz da vara onde tramitou o processo, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou das peças necessárias para complementar a guia de recolhimento provisória, na forma do artigo 468 destas Normas de Serviço, promover a intimação do réu, preferencialmente por carta com AR, para o pagamento da multa no prazo de 10 dias. § 1º - No mesmo ato o condenado também será intimado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Recolhida a multa penal o juiz da vara onde tramitou o processo anotará o pagamento, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos"; "Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença. § 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag. Execução Pena de Multa § 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. § 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22- Baixa Definitiva". Extrai-se, dos artigos acima reproduzidos, que, ausente pagamento de forma voluntária da pena de multa perante o juízo onde tramitou o processo de conhecimento, caberá ao Ministério Público, prioritariamente, proceder à execução da multa na Vara de Execução Criminal da mesma Comarca, entendimento pacífico desta Câmara Especial e que prevalece para hipótese em que o réu está sob custódia do Estado. Tal posicionamento justifica-se, uma vez que a execução da pena de multa é autônoma em relação à execução da pena restritiva da liberdade, e, para evitar que o procedimento da execução da multa corra por diversos juízos em decorrência de eventual transferência do réu para outro estabelecimento prisional, ou, em razão da progressão do regime, é que se tem como mais adequado que a execução da multa ocorra perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais do foro em que foi julgada a ação penal. Feitas tais considerações, vale ressalvar, no entanto, que esta Câmara Especial possui entendimento diverso nos casos em que o réu se encontra solto. Isso porque, diante de tal circunstância, deve ser observado o previsto no artigo 530 das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria de Justiça, que dispõe sobre a competência para as execuções penais, inclusive as de réus soltos: Art. 530 - Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento. No mais, sendo a execução uma dívida de valor regida pela Lei das Execuções Fiscais Lei nº 6.830/80, à qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, vale registrar o contido no artigo 46, §5º, da mencionada legislação processual, conforme segue: §5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Feitas tais considerações, conforme se depreende dos autos principais, o réu foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado, cumprindo a reprimenda na Penitenciaria de Itaí (fls. 03 e 12 da origem). Desse modo, tratando-se de réu preso, o Parquet promoveu a execução da multa perante o juízo onde tramitou a ação de conhecimento, sendo o réu devidamente citado sobre os termos da ação de execução, havendo, ainda, determinação para a penhora de ativos financeiros via BACENJUD (fls. 10/12 e 19 da origem). Posteriormente, o sentenciado compareceu em Juízo, informando seu novo endereço na Comarca de Bariri (fl. 34 da origem), o que motivou a declinação da competência pelo suscitado. Todavia, a definição da competência ocorreu no momento da propositura da respectiva execução e citação do executado, não sendo o fato de encontrar-se atualmente solto e residindo em outra comarca, suficiente para modificar a competência do juízo suscitado, sobretudo, porque ocorreu a perpetuação da jurisdição, nos moldes do que estabelece artigo 43 do Código de Processo Civil. Desse modo, diante das considerações alinhavadas, deverá o feito tramitar perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba, ora suscitado. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos nesta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da 'perpetuatio jurisdicionais'. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu" (TJSP; Conflito de Jurisdição 0029010-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Execução de pena de multa aplicada ao réu que se encontra solto Distribuição do feito perante a Comarca de Caieiras, onde tramitou a ação penal Redistribuição à Comarca de Cajamar, por corresponder ao atual domicílio do executado Impossibilidade Pena de multa que, em princípio, deve ser executada no foro do domicílio do sentenciado, quando este se encontra solto Citação efetivada perante o foro da ação de conhecimento Posterior alteração de endereço - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Jurisdição 0010119-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ante o exposto, CONHECE-SE DO CONFLITO para declarar competente o Juízo suscitado (MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aline Kelly Souza Batista e outros x Municipio De Itauna

ID: 262998498

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-48.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY SOUZA BATISTA ANA PAULA JULIANA DA SILVA GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS SUELI APARECIDA SANTANA TATIANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAUNA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON FILIPE RODRIGUES TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010119-48.2025.5.03.0062 : ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) : MUNICIPIO DE ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010119-48.2025.5.03.0062 : ALINE KELLY SOUZA BATISTA E OUTROS (4) : MUNICIPIO DE ITAUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b5f60 proferida nos autos. Vistos etc I – RELATÓRIO ALINE KELLY SOUZA BATISTA, ANA PAULA JULIANA DA SILVA OLIVEIRA, SUELI APARECIDA SANTANA, TATIANA RIBEIRO DA SILVA e GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS ajuízam reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ambos qualificados nos autos. Sustentam, em suma, que: exercem funções públicas celetistas de Agente de Combate a Endemias; a lei estabelece ao Agente Comunitário de Saúde a percepção do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base e não sobre o salário-mínimo, sendo devidas as diferenças. Em consequência, postulam o pagamento das parcelas que arrola. Atribuem, à causa, o valor de R$ 103.360,85. Junta documentos. O reclamado, regularmente notificado, apresenta defesa escrita (Id f738fae). Argui a incompetência da justiça do trabalho. Alega, em síntese, que: os agentes comunitários de saúde estão sujeitos ao regime estatutário vez que a Lei Orgânica do Município de Itaúna preceitua o regime jurídico único para o funcionalismo municipal; o artigo 68 da Lei 2.584/91 (Regime Jurídico Único) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento mínimo do plano de cargos, não havendo qualquer irregularidade no pagamento do adicional; pugna pela improcedência da ação. Junta documentos. Decorre “in albis” o prazo para reclamantes apresentarem impugnação (id a02fc97). Encerrada a instrução, o reclamado apresenta razões finais. Não há acordo. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO No caso dos autos, os reclamantes foram admitidos após a promulgação da Constituição Federal, através de contrato de natureza administrativa, regido por regime com natureza de direito público, a afastar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, incide em concreto a Lei Municipal n. 2.584, de 11.12.1991, que dispõe sobre o "regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional" (cuja cópia consta no ID d37f2d5), a qual, em seu art. 1º. estabelece, "in verbis": "Art. 1o. O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, é o estatutário instituído por esta Lei". Trata-se de regime único aplicável a todos os trabalhadores admitidos a partir da data da entrada em vigor da referida Lei Municipal, regime esse que, em relação a trabalhadores assim admitidos, não coexiste, portanto, com outro. Ressalta-se que as anotações constantes na CTPS digital da parte autora são geradas de modo automático pelo e-Social, sendo que eventuais incorreções na CTPS não possuem o condão de altera o vínculo estatutário estabelecido em legislação específica. O novel art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, embora tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, não o fez, salvo melhor juízo, de forma a abarcar o processamento e julgamento de ação referente a litígio oriundo de relação de natureza jurídico-administrativa existente entre o servidor e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A competência material, no particular, foi ampliada apenas para o processamento e julgamento de ação referente a litígio oriundo de relação de trabalho existente em razão de contrato regido pelo Direito do Trabalho. Impende relevar, no particular, que mesmo os doutrinadores pátrios que entendem pela mais abrangente ampliação da competência desta Justiça Especializada, em decorrência da referida emenda constitucional, ponderam existir limitação a essa ampliação, já que há trabalho na quase integralidade das relações sociais, há trabalho mesmo quando uma pessoa jurídica o presta, há trabalho na atividade desempenhada por agentes políticos, situações essas que se, por si sós, atraíssem a esfera competencial da Justiça do Trabalho estaria esta transformada em Justiça Comum e a Justiça Comum em Justiça Especializada. O limite referido acima, pois, no sentido da exclusão de ações referentes a litígios oriundos de relações de natureza jurídico-administrativa mantidos pelos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nada mais representa que a fixação do alcance da novel norma constitucional. E não se diga que, quanto ao alcance da Emenda Constitucional n. 45/2004, por ter parte do texto do art. 114, I, aprovada no Senado Federal (parte essa na qual foi fixada exceção à competência material da Justiça do Trabalho no que diz com litígios envolvendo servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão), voltado à apreciação da Câmara dos Deputados (de modo que o texto atualmente em vigor não indique semelhante exceção), teria havido definição no sentido de estarem incluídas na competência material da Justiça do Trabalho ações referentes a litígios oriundos de relação de natureza jurídico-administrativa havido entre o servidor e os referidos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uma vez que, consoante explicitado pelo ilustre Ministro Nelson Jobim, ao deferir liminar na ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE em 25.01.2005, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004, à luz dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie, é incorreta qualquer interpretação dada a dito dispositivo constitucional que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Dita limitação, ainda, mais se reforça diante do fato incontestável de ter o legislador constituinte dedicado capítulo específico atinente ao regramento aplicável à Administração Pública e a seus servidores em suas relações de natureza jurídico-administrativas, capítulo esse diverso e distinto daquele dedicado aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Ao se referir a trabalhadores, relação de trabalho a própria Constituição Federal, salvo melhor juízo, faz distinção entre relação jurídico-administrativa e relação de trabalho. Situações diversas, pois, que merecem tratamento diverso, inclusive, à evidência, no que diz com a competência jurisdicional para o julgamento dos litígios respectivos se a norma constitucional assim o quis. É mister trazer a lume, a propósito dos temas ora em análise, os ensinamentos do ilustre jurista Arion Sayão Romita que, embora, neste texto, ao referir-se à antiga redação do art. 114 da Constituição Federal, expressa entendimento plenamente aplicável ao novel texto constitucional: "No Capítulo VII do Título II, que trata da Administração Pública, a Constituição não emprega a palavra trabalhadores. Utiliza sempre o vocábulo servidores. Só fala em trabalhador no Capítulo que regula os "direitos sociais", aplicáveis apenas aos trabalhadores do setor privado (empregados, avulsos, etc.), mas não aos servidores, porque a estes estende (art. 39, parágrafo 2o.) apenas alguns dos referidos direitos..." (In "Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis: Aspectos Trabalhistas e Previdenciários", São Paulo, LTr, 1992, págs. 86/87). Registre-se, ademais, que, no que diz com os prestadores de serviços (pessoas físicas) à Administração Pública, há nítidas diferenças entre regime contratual privado e regime jurídico-administrativo, como, aliás, bem acentua o mesmo jurista Arion Sayão Romita: "O regime trabalhista pressupõe a autonomia da vontade e, em conseqüência, erige o contrato em fundamento gerador da relação. Surge um vínculo de direito privado, compatível com o antagonismo capital-trabalho. O regime estatutário, diferentemente, caracteriza-se como unilateral, não-contratual, fixado imperativamente pelo Estado. O regime estatutário é de direito público, visa ao interesse do serviço do Estado. Neste regime não há lugar para manifestação da autonomia da vontade, ante a unilateralidade de sua instituição: o servidor se coloca em uma situação geral, impessoal e objetiva, porque delineada por lei. Teoricamente, inexiste conflito entre o interesse do servidor e o do Estado, pois aquele é órgão deste. Ao ingressar no serviço do Estado, o servidor renuncia, pois, à autonomia do trabalhador do setor privado, aceitando de antemão as condições preestabelecidas por via legislativa" (obra citada, págs. 10/11). Nessa ordem de ideias, pois, como dito alhures, tem-se que a competência material da Justiça do Trabalho foi ampliada apenas para o processamento e julgamento de ação referente a litígio oriundo de relação de trabalho havida entre o trabalhador, pessoa física, e qualquer dos referidos entes da administração pública, relação essa jungida apenas a contrato regido pelo Direito do Trabalho. No caso dos autos, a parte autora vinculou-se a verdadeiro contrato de Direito Administrativo, renunciando à autonomia de vontade própria do setor privado, aceitando de antemão as condições preestabelecidas pelo ente público, de modo que se colocou em uma situação geral, impessoal e objetiva, delineada pela Administração Municipal. Noutro giro, insta salientar que este juízo não mais adota o seguinte entendimento: o desvirtuamento de contratação jurídico-administrativa, com a execução, pelo trabalhador, de serviços outros não previstos no referido contrato, implicaria o reconhecimento de contrato de trabalho regido pela CLT. Insta salientar, ademais, que os dispositivos constitucionais citados são aplicáveis a todas as contratações jurídico-administrativas levadas a efeito por entes públicos das esferas federal, estadual e municipal, seja para atender a excepcional interesse público, seja para ocupar cargo em comissão de livre exoneração, seja para ocupar cargo efetivo. Ademais, dispõe o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". No caso dos autos, o reclamado instituiu o regime estatutário para seu funcionalismo. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. E para que sejam afastadas quaisquer dúvidas no espírito dos jurisdicionados, invoca-se, também como razão de decidir, o teor da seguinte manifestação jurisprudencial: “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De rigor, o agente de combate a endemias é equiparado ao agente comunitário, estando submetido ao regime de trabalho celetista. A Lei Federal nº 11.350/2006, porém, possibilita que a norma local possa dispor de forma diversa. Desse modo, editada Lei local municipal prevendo a submissão de seus servidores a Regime Jurídico Único Estatutário, a relação firmada entre as partes é de origem jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o feito, ainda que se discuta diferenças de parcelas tipicamente trabalhistas, conforme entendimento trazido pelo STF na ADI 3395. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011359-37.2019.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 03/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1316; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) Fixadas essas premissas, é inelutável, de ofício, declarar-se a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente ação. Impõe-se, pois, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Itaúna, competente para a apreciação e julgamento da presente ação. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento da presente ação. Decorrido “in albis” o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Itaúna, competente para a apreciação e julgamento da presente ação. Intimem-se as partes. Nada mais. ITAUNA/MG, 29 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA SANTANA - TATIANA RIBEIRO DA SILVA - ANA PAULA JULIANA DA SILVA - ALINE KELLY SOUZA BATISTA - GEISIANE ROSE SILVA CAMPOS

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