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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

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MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

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Adriano Ferrari e outros x Vivaldo Ferrari e outros

ID: 323267557

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-70.2021.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRARI ALEXANDRE FERRARI EDNA WERNDL FERRARI ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ VIVIANE FERRARI DE CASTRO

Polo Passivo:

VIVALDO FERRARI VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

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SERGIO COSTA ARAUJO

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HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA

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ANA BIANCA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO: VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb9e09 proferida nos autos. DECISÃO - PJE MLS Vistos etc. Homologo o acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, pois as petições de #id:6808e63 c/c #id:f1d2de0 estão subscritas por advogados habilitados nos autos. Tudo nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; ; Custas pelo reclamante, no valor de R$511,63, das quais fica isento face a concessão da justiça gratuita; Contribuição previdenciária pela reclamada, conforme a OJ-SDI1-376/2010: É devida a contribuição previdenciária R$2.485,60, calculada sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, com vencimento na data de 30/07/2025; A presente conciliação é celebrada a título de quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da presente reclamação, para nada mais reclamar em juízo; Restrições: Fica desde já autorizada a manutenção das restrições judiciais porventura existentes nos autos, para constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito em relação ao BNDT, e para constar impedimento apenas de transferência, em relação ao RENAJUD; Penhora já efetivada: Oficiar ao Juízo deprecado, solicitando, diante da homologação de acordo, o sobrestamento dos atos executórios, devendo ser mantida a penhora de #id:a8f7a0a como garantia do Juízo, até o integral cumprimento do acordo, previsto para ocorrer até 30/07/2025; Execução: Inadimplido o acordo, prossigam-se os procedimentos executórios; Arquivamento/Baixa nas restrições: Cumprido integralmente o acordo e sem outras pendências, arquivem-se os autos, definitivamente, providenciando-se a baixa de todas as restrições/penhoras porventura efetivadas, em especial a retirada da constrição sobre bem imóvel penhorado nos autos da Carta 0010147-27.2025.5.03.0026. VT1 Betim/MG, bem como a devolução da Carta. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025 MIGUEL LOBATO SILVA Juiz(a) do Trabalho ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ

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Adriano Ferrari e outros x Vivaldo Ferrari e outros

ID: 323267599

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-70.2021.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRARI ALEXANDRE FERRARI EDNA WERNDL FERRARI ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ VIVIANE FERRARI DE CASTRO

Polo Passivo:

VIVALDO FERRARI VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA

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ANA BIANCA ALVES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO: VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb9e09 proferida nos autos. DECISÃO - PJE MLS Vistos etc. Homologo o acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, pois as petições de #id:6808e63 c/c #id:f1d2de0 estão subscritas por advogados habilitados nos autos. Tudo nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; ; Custas pelo reclamante, no valor de R$511,63, das quais fica isento face a concessão da justiça gratuita; Contribuição previdenciária pela reclamada, conforme a OJ-SDI1-376/2010: É devida a contribuição previdenciária R$2.485,60, calculada sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, com vencimento na data de 30/07/2025; A presente conciliação é celebrada a título de quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da presente reclamação, para nada mais reclamar em juízo; Restrições: Fica desde já autorizada a manutenção das restrições judiciais porventura existentes nos autos, para constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito em relação ao BNDT, e para constar impedimento apenas de transferência, em relação ao RENAJUD; Penhora já efetivada: Oficiar ao Juízo deprecado, solicitando, diante da homologação de acordo, o sobrestamento dos atos executórios, devendo ser mantida a penhora de #id:a8f7a0a como garantia do Juízo, até o integral cumprimento do acordo, previsto para ocorrer até 30/07/2025; Execução: Inadimplido o acordo, prossigam-se os procedimentos executórios; Arquivamento/Baixa nas restrições: Cumprido integralmente o acordo e sem outras pendências, arquivem-se os autos, definitivamente, providenciando-se a baixa de todas as restrições/penhoras porventura efetivadas, em especial a retirada da constrição sobre bem imóvel penhorado nos autos da Carta 0010147-27.2025.5.03.0026. VT1 Betim/MG, bem como a devolução da Carta. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025 MIGUEL LOBATO SILVA Juiz(a) do Trabalho ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERRARI - VIVIANE FERRARI DE CASTRO

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Livia Regina Alves Da Costa x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 259842567

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010342-84.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA REGINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

LUANA FLAVIA ALVES FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010342-84.2025.5.03.0002 : LIVIA REGINA ALVES DA COSTA : MULTI FORMATO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010342-84.2025.5.03.0002 : LIVIA REGINA ALVES DA COSTA : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO - DEJT DESTINATÁRIO: LIVIA REGINA ALVES DA COSTA Fica(m) V.Sa(s). intimada para ciência da Decisão de Id 623c775, abaixo: "Vistos. Reconheço a dependência em face dos processos 0011086-16.2024.5.03.0002, 0011162-40.2024.5.03.0002 e 0010147-02.2025.5.03.0002, que foram extintos sem resolução do mérito (homologação da desistência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Inclua-se o processo na pauta do dia 12/05/2025 09:05 horas para audiência UNA. Em que pese a opção da parte autora pela tramitação do presente feito no Juízo 100% Digital, mas para maior segurança deste Magistrado na colheita da prova oral, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL. Nesta modalidade, as partes, acompanhadas de seus procuradores, e eventuais testemunhas deverão comparecer à sede da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte, onde serão ouvidas na sala de audiência desta 2ª Vara. Esclareça-se que, nos termos do artigo 4º da Resolução 481/2022 do CNJ e artigo 3º, § 2º, da IN Conjunta GP/GCR/GVCR 99/2023 deste Regional, as audiências devem ser realizadas primordialmente de forma presencial. Ainda que as partes requeiram a sua realização de forma telepresencial, e ainda que o feito trâmite sob o regime 100% digital, pode o Juiz decidir pela sua realização de modo presencial, nos termos do artigo 765 da CLT. Intimem-se a parte reclamante, por via postal, de que deverá comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de preclusão, e seu procurador, via Diário. No caso de testemunha convidada, a parte deverá juntar aos autos o comprovante do convite em até 03 dias úteis antes da audiência, e sem aposição de sigilo, sob pena de não conhecimento do convite efetivado. Expeça-se mandado para notificação da parte ré, observando-se a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital." BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SONIA CRISTINA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA REGINA ALVES DA COSTA

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Cynara Batira Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257218192

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010147-97.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNARA BATIRA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010147-97.2025.5.03.0132 : CYNARA BATIRA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8834a4 proferida nos autos. Vistos. Cuida-se de processo de cumprimento provisório de sentença proferida em sede de ação civil pública. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT), de nº 0000010-39.2020.5.10.0002, que tramitou, perante a MM 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. A sentença proferida na referida ação civil pública reconheceu a nulidade da alteração do MANPES para os empregados admitidos antes de 30/04/2012, com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Quanto à legitimidade ativa, a decisão do processo coletivo, apesar de reconhecer a legitimidade do ente coletivo para substituir também os trabalhadores que não residem no âmbito de sua jurisdição em razão da dimensão territorial dos danos alegados, impôs um limite subjetivo aos substituídos ao restringir a condenação da reclamada exclusivamente em relação aos empregados associados. Intimada para comprovar a sua filiação à Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP em data anterior à da propositura da ação coletiva, 10/01/2020, a exequente informa, na manifestação de id. a8342c6, que não é filiada àquela associação, de modo que o título executivo não se lhe aplica. Portanto, sendo a exequente parte manifestamente ilegítima para se beneficiar dos direitos reconhecidos na ação civil pública nº 0000010-39.2020.5.10.0002, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção deste processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330 I e 924, I do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Atendidos os requisitos do art. 790, §§3o e 4o, da CLT, concedo à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT), cuja exigibilidade fica suspensa, por dois anos, salvo alteração da condição que permitiu a concessão dos benefícios. Custas pela parte autora, no valor de R$ 200,00, isenta. Intimem-se as partes. fm BARBACENA/MG, 14 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYNARA BATIRA COSTA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939130

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA BARBOSA DE SOUSA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939140

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

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Annelise Rodrigues Fonseca Franco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330905050

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-97.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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SIMONE PAULA GONZAGA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO A Reclamante FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposto erro material na r. sentença que julgou procedente a impugnação à execução. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. 2.2. – MÉRITO A embargante sustenta que houve equívoco na sentença quanto à data do ajuizamento da ação principal, a qual constou como 25/10/2022, quando, na verdade, a data correta é 29/07/2022, conforme registrado nos autos da ação principal. Argumenta que a data indicada na decisão corresponde à distribuição do recurso ordinário no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e não ao ajuizamento da demanda, o que poderá impactar na atualização dos créditos. Verifica-se dos autos que, de fato, a ação principal foi ajuizada em 29/07/2022, conforme comprova a petição inicial autuada sob o nº 0010588-49.2022.5.03.0014. A menção à data de 25/10/2022 na sentença decorreu de lapso material, referente ao registro de distribuição do Recurso Ordinário no âmbito do TRT, não guardando relação com o marco inicial da ação. Trata-se, portanto, de erro material que precisa ser corrigido. A data em que a ação foi ajuizada é importante porque serve como base para calcular corretamente a atualização dos valores. A própria sentença já determinou que o laudo pericial fosse corrigido, então é necessário ajustar também a data para evitar prejuízos. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para sanar erro material, corrigindo a data de ajuizamento da ação principal para 29/07/2022, nos termos desta fundamentação. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

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Annelise Rodrigues Fonseca Franco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330905040

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-97.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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SIMONE PAULA GONZAGA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO A Reclamante FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposto erro material na r. sentença que julgou procedente a impugnação à execução. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. 2.2. – MÉRITO A embargante sustenta que houve equívoco na sentença quanto à data do ajuizamento da ação principal, a qual constou como 25/10/2022, quando, na verdade, a data correta é 29/07/2022, conforme registrado nos autos da ação principal. Argumenta que a data indicada na decisão corresponde à distribuição do recurso ordinário no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e não ao ajuizamento da demanda, o que poderá impactar na atualização dos créditos. Verifica-se dos autos que, de fato, a ação principal foi ajuizada em 29/07/2022, conforme comprova a petição inicial autuada sob o nº 0010588-49.2022.5.03.0014. A menção à data de 25/10/2022 na sentença decorreu de lapso material, referente ao registro de distribuição do Recurso Ordinário no âmbito do TRT, não guardando relação com o marco inicial da ação. Trata-se, portanto, de erro material que precisa ser corrigido. A data em que a ação foi ajuizada é importante porque serve como base para calcular corretamente a atualização dos valores. A própria sentença já determinou que o laudo pericial fosse corrigido, então é necessário ajustar também a data para evitar prejuízos. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para sanar erro material, corrigindo a data de ajuizamento da ação principal para 29/07/2022, nos termos desta fundamentação. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332144420

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aced3a6 proferida nos autos. I –RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de omissão na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é omissa ao não se pronunciar quando ao ônus da prova da fiscalização do contrato. Sem razão. A responsabilidade da parte embargante foi devidamente analisada em sentença no capítulo intitulado “Responsabilidade do 2º réu”. Não há omissão, portanto. Rejeito III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 22 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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