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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119330

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Edneia Vitalina Pacheco x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321834146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-16.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA VITALINA PACHECO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459daf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE AFASTAR as preliminares levantadas, bem como EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação à parte ré: ITAÚ UNIBANCO S.A., a teor do artigo 487, I, do CPC, para, ainda no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA e, de forma solidária, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte reclamante: EDNEIA VITALINA PACHECO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido do montante de 40%, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas Magalu Log Serviços Logísticos Ltda e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA VITALINA PACHECO

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429762

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE FERREIRA

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Douglas Fernandes e outros x Apos Participacoes Eireli - Epp e outros

ID: 328635247

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-28.2019.5.15.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES EMPRESA PRUDENTE URBANO JOSE CARLOS DA SILVA RICARDO ITO COUTO

Polo Passivo:

APOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP FERNANDA SILVA BARREIRA JLS PARTICIPACOES LTDA PHUMA PARTICIPACOES LTDA PIN PARTICIPACOES EIRELI RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA RTC PARTICIPACOES LTDA. - ME TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d94b5 proferida nos autos. DECISÃO Visto. HOMOLOGO o acordo formalizado, conforme petição de ID 2e8f97f e aditamento de ID e897c5a, que especifica o pagamento do valor de R$ 84.554,87 para o(a) reclamante e R$ 13.033,11 a título de honorários sucumbenciais. Ressalvo apenas, no que concerne à discriminação das parcelas, que a sentença condenou a(s) reclamada(s) ao pagamento de verbas de natureza salarial e indenizatória, de forma que a discriminação deve observar a proporcionalidade com os valores das parcelas de tais naturezas. Portanto, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, anexando uma via da guia DARF (código 6092), observada a proporcionalidade entre o valor devido, apurado na decisão de homologação de cálculos e sua planilha de atualização (ID f44d49d/1685158), e o valor que será pago ao credor trabalhista, no prazo de 90 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das custas processuais e depositar os honorários devidos ao Perito contador, que deverá ser imediatamente liberado ao credor, independente de novo despacho, observada a planilha de Id 1685158. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de cinco dias a contar da data fixada para pagamento da última parcela, sob pena de presumir-se quitado o seu crédito. Observe-se que no caso de inadimplemento, a execução retomará o seu curso regular, conforme item 1.10 da petição de ID 2e8f97f, com o abatimento das quantias já quitadas. Tendo em vista que as partes convencionaram, como garantia da satisfação do acordo, a constrição de eventual crédito da empresa TCPP Transporte Coletivo Presidente Prudente Ltda., CNPJ n. 71.999.171/0001-14, na Ação Cautelar Fiscal nº 5001109-04.2021.4.03.6112, que tramita perante a e. 2ª Vara Federal local, DOU POR PENHORADO, no rosto dos autos do supracitado processo, eventual crédito que a referida empresa possua ou venha a possuir, até o valor de R$ 97.587,98, com atualização a partir desta data. Por medida de celeridade processual, bem como de racionalização dos serviços a cargo da Secretaria, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, dirigido ao d. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, para fins de anotação da penhora no rosto dos autos mencionada no parágrafo anterior. A autenticidade deste documento deverá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou mediante a leitura do QRCode. Após o cumprimento de todas as obrigações, se nada mais houver, torne o feito concluso para registro definitivo do acordo no sistema PJe e extinção formal do feito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto CAGCVM Intimado(s) / Citado(s) - TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - RTC PARTICIPACOES LTDA. - ME - JLS PARTICIPACOES LTDA - FERNANDA SILVA BARREIRA - PIN PARTICIPACOES EIRELI - RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA - PHUMA PARTICIPACOES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Transportadora Risso Ltda

ID: 256806572

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010147-68.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RISSO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010147-68.2022.5.15.0003 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010147-68.2022.5.15.0003 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO : TRANSPORTADORA RISSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdeaf97 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. A realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros da(s) executada(s), TRANSPORTADORA RISSO LTDA, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões). Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior. 2. Em sendo negativa a diligência supra, promova-se o cadastro do(s) executado(s) na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018. Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP. 3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT): a) inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; e b) inclua-se restrição de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome do executado; 4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 5 dias. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, para início ao prazo da prescrição intercorrente, sendo permitido à parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto LIS Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634645

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634672

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532756

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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ID: 323532773

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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