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Processo nº 0800766-77.2024.8.14.0401

ID: 275436563

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0800766-77.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DU… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra Eder de Souza Botelho e Igor Isidio Pereira pela prática do crime de estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do CPB), ao fundamento de que a peça acusatória seria inepta, nos termos do art. 395, III, do CPPB. 2. Os Recorridos foram apontados como beneficiários diretos das vantagens ilícitas obtidas mediante fraude, com movimentações financeiras suspeitas, incluindo pagamentos e transferências via PIX, identificadas como frutos do crime, conforme documentos bancários e laudos prosopográficos anexados. II. Questão em discussão 3. O ponto central da controvérsia consiste em definir: (i) se a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPPB, com exposição clara dos fatos, indicação precisa dos acusados e descrição dos elementos mínimos para a deflagração da ação penal; e (ii) se a decisão que rejeitou a denúncia deve ser reformada à luz do Princípio do in dubio pro societate. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, constata-se que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPPB, ao descrever com clareza as condutas imputadas aos Recorridos, incluindo a participação em fraude eletrônica que gerou prejuízo à vítima, com transferência de valores para contas identificadas em nome dos denunciados. 5. Dessa maneira, a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade justifica a deflagração da ação penal, considerando a fase processual, em que a dúvida beneficia a sociedade, permitindo a apuração detalhada dos fatos em juízo. 6. Por fim, a rejeição da denúncia com base na suposta inépcia seria prematura e contrária ao interesse público na persecução penal, conforme consolidado entendimento do STJ sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPPB, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos delituosos e os agentes envolvidos, deve ser recebida para possibilitar a apuração plena dos fatos, nos termos do Princípio do in dubio pro societate." Dispositivos relevantes citados: CPPB, arts. 41 e 395, III; CPB, art. 171, § 2º-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA, Recurso Especial nº 0010150-93.2007.8.14.0401, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala da Sessão Presencial da 1ª Turma de Direito Penal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de maio de 2025. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 20 de maio de 2025 Desa. Vânia Lúcia Silveira Relatora

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Processo nº 7002356-38.2025.8.22.0015

ID: 262752612

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7002356-38.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. F. A. I. F. A. M. V. F. A. T. F. N. A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002356-38.2025.8.22.0015 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Protocolado em: 25/04/2025 AUTOR: I. A. M. N., AVENIDA RAIMUNDO BRASILEIRO 3339 SAO JOSE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: T. F. N. A., AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RA 1682 ALTO ALEGRE - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA, E. A. F. A., RUA SETECENTOS E TRINTA E SEIS MARCOS FREIRE - 76981-186 - VILHENA - RONDÔNIA, I. F. A., RUA SETECENTOS E TRINTA E SEIS 2125 MARCOS FREIRE - 76981-186 - VILHENA - RONDÔNIA, M. V. F. A., RUA SETECENTOS E TRINTA E SEIS 2125 MARCOS FREIRE - 76981-186 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Vistos. Para processar e julgar ação revisional de alimentos, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, dentre vários juízes igualmente competentes, fica prevento aquele que conhecer da primeira lide, na qual os alimentos foram fixados, em atenção ao requisito de acessoriedade, conforme previsto no art. 61 do CPC. Nessa linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal - art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de acessoriedade. (Conflito de competência, Processo nº 0010150-71.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento 13/12/2011) No caso dos autos, os alimentos foram fixados pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, n. 7002750-24.2020.8.22.0014, portanto é ele o prevento para conhecer da presente ação revisional. Ante o exposto, remetam-se os autos àquele Juízo, com as baixas de estilo. Vilhena/RO, 29 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

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Luzia Zeneide Americo x Fundacao De Saude Do Municipio De Americana

ID: 261111494

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-06.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENEIDE AMERICO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA PROCESSO: 0010150-06.2025.5.15.0007 : LUZIA ZENEIDE AMERICO : FUNDACAO DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA PROCESSO: 0010150-06.2025.5.15.0007 : LUZIA ZENEIDE AMERICO : FUNDACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICANA Intime-se a parte autora para apresentação de réplica, assim como para manifestação sobre a necessidade de produção de provas, justificando-se e especificando-as. Prazo de 10 dias. Vindo a réplica ou decorrido o prazo e não havendo a necessidade de provas: 3- Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais. Prazo de cinco dias. Após estará encerrada a instrução processual, devendo os autos serão remetidos para julgamento, observando o disposto no art. 4º do Cap. JUL da CNC do E.TRT da 15ª Região, sendo que as partes serão intimadas da sentença. JUÍZO 100% DIGITAL Visando acelerar a implementação do Juízo 100% Digital, no modelo capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Resolução nº 345, de 9.10.2020, alterado pela Resolução nº 378, de 9.03.2021), com adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Resolução Administrativa nº 05/2021), bem como com base no art. 193 do CPC de 2015, que autoriza que os atos processuais sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, visando ao aumento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, a 1ª Vara do Trabalho de Americana decide adotar o Juízo 100% Digital, para prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de fazê-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que continuarão presenciais. Os atores processuais poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo previamente agendados por meio do e-mail da 1ª Vara do Trabalho de Americana (saj.1vt.americana@trt15.jus.br). Assim, cumprindo os termos do parágrafo 5º, do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, na aceitação tácita. Aceito por manifestação expressa ou tácita a adoção do “Juízo 100% Digital”, converta-se o feito na forma do artigo 34 da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR n.º 21, de 27 de janeiro de 2021, à exceção das intimações dos advogados, que deverão continuar ocorrendo exclusivamente por meio do DEJT. Atentem-se ainda que enquanto não estiver disponível na plataforma do PJe funcionalidade específica a possibilitar a juntada de arquivos de áudio e/ou vídeo nos próprios autos dos processos eletrônicos, deverão as partes providenciar, sob sua inteira responsabilidade, o compartilhamento dos arquivos de seu interesse na nuvem, com a indicação do link de acesso ao material. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA ZENEIDE AMERICO

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Dani Bordin x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 260086332

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-04.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANI BORDIN

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

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BRENDA LINDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010150-04.2025.5.03.0148 : DANI BORDIN : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010150-04.2025.5.03.0148 : DANI BORDIN : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 224e10c proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DANI BORDIN e GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ids. f6d3563 e 19684cd) alegando a existência de omissão e contradição na r. sentença de Id. 88b894c proferida por este Juízo. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admito os embargos declaratórios, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, a regular representação processual da parte embargante e a presença de assinatura válida (artigo 897-A, § 3º, CLT). No mérito, a parte embargante DANI BORDIN alegou a ausência de análise de prova documental, bem como contradição da decisão referente à testemunha inquirida, enquanto a embargante GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA opôs embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, além de aduzir omissão no julgado quanto ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, sem razão as partes embargantes. A omissão e a contradição sanáveis pela via dos Embargos Declaratórios são internas, isto é, a primeira relaciona-se com requerimentos não analisados, enquanto a segunda refere-se à contradição entre dois ou mais pontos da fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso dos autos. Desse modo, conforme o art. 489, IV, do CPC, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que poderiam, em tese, de algum modo, afetar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse aspecto, esse Juízo resolveu todas as questões apresentadas de forma clara e completa, embora não tenha acolhido a pretensão das partes. A manifestação dos embargantes consubstancia mera insurgência contra a r. sentença, com pretensão de sua reforma, o que não pode ser obtido pela via eleita, que nitidamente extrapola os estreitos limites dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Caso os embargantes discordem do decidido, deverá utilizar o instrumento processual adequado. Nada a rever. Indefiro ainda o pedido da parte embargada GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA para aplicação da multa por embargos protelatórios, na petição de Id. a5c7306, pois não configurada a hipótese do art. 1.026, §2º, CPC. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos Embargos Declaratórios opostos por DANI BORDIN e GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

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Dani Bordin x Goldmix Comercio De Semijoias, Acessorios E Roupas Ltda

ID: 260086336

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-04.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANI BORDIN

Polo Passivo:

GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

TAYANE DUARTE COSTA

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BRENDA LINDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010150-04.2025.5.03.0148 : DANI BORDIN : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010150-04.2025.5.03.0148 : DANI BORDIN : GOLDMIX COMERCIO DE SEMIJOIAS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 224e10c proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DANI BORDIN e GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ids. f6d3563 e 19684cd) alegando a existência de omissão e contradição na r. sentença de Id. 88b894c proferida por este Juízo. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admito os embargos declaratórios, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, a regular representação processual da parte embargante e a presença de assinatura válida (artigo 897-A, § 3º, CLT). No mérito, a parte embargante DANI BORDIN alegou a ausência de análise de prova documental, bem como contradição da decisão referente à testemunha inquirida, enquanto a embargante GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA opôs embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, além de aduzir omissão no julgado quanto ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, sem razão as partes embargantes. A omissão e a contradição sanáveis pela via dos Embargos Declaratórios são internas, isto é, a primeira relaciona-se com requerimentos não analisados, enquanto a segunda refere-se à contradição entre dois ou mais pontos da fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso dos autos. Desse modo, conforme o art. 489, IV, do CPC, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que poderiam, em tese, de algum modo, afetar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse aspecto, esse Juízo resolveu todas as questões apresentadas de forma clara e completa, embora não tenha acolhido a pretensão das partes. A manifestação dos embargantes consubstancia mera insurgência contra a r. sentença, com pretensão de sua reforma, o que não pode ser obtido pela via eleita, que nitidamente extrapola os estreitos limites dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Caso os embargantes discordem do decidido, deverá utilizar o instrumento processual adequado. Nada a rever. Indefiro ainda o pedido da parte embargada GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA para aplicação da multa por embargos protelatórios, na petição de Id. a5c7306, pois não configurada a hipótese do art. 1.026, §2º, CPC. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos Embargos Declaratórios opostos por DANI BORDIN e GOLDMIX COMÉRCIO DE SEMIJOIAS, ACESSÓRIOS E ROUPAS LTDA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 23 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANI BORDIN

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Dalse De Azevedo Jung x Banco Do Itaú S/A

ID: 256113007

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-37.2010.8.16.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DALSE DE AZEVEDO JUNG

Polo Passivo:

BANCO DO ITAú S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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CLAUDIO DEMITROV

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010150-37.2010.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.450,79 Polo Ativo(s): DALSE DE AZEVEDO JUNG Polo Passivo(s): BANCO DO ITAÚ S/A VERONICA LUIZA JUNG DANIELSON opôs embargos de declaração (seq. 71.1) da sentença de seq. 70.1. A rigor seria o caso de nem conhecimento dos embargos, pois VERONICA não é parte. O óbito da real autora foi comunicado, inclusive, pela ré (seq. 65). E a substituição deveria ser, como salientado na sentença, pelo ESPÓLIO, não pela herdeira em nome próprio. De todo modo, ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos. O fato de o feito estar em fase recursal não impede a extinção, à medida que se trata de questão de ordem pública, porque afeta à legitimidade, pelo que pode ser proferida a qualquer momento e até mesmo de ofício. Nem se diga que a suspensão do processo tem efeito sobre os elementos de sua regularidade. O processo é formado pelas partes, pedido e causa de pedir, e somente transita em relação a esse último elemento, que é o que se busca, e em relação ao qual há necessidade de uniformização. Assim, a suspensão do trâmite processual só tem sentido em relação aos atos que visam a análise o pedido, ou seja, o cumprimento de sua finalidade. Questões incidentes de ordem pública, como a regularidade de representação, legitimidade das partes e sucessão em qualquer dos polos da ação podem e devem ser solucionadas durante a suspensão, até mesmo para não retardarem indevidamente o processo quando voltar a tramitar em relação à análise do pedido. Até porque, em questões como a presente, o decurso do tempo dificulta a localização dos interessados, que tendem a ser, inclusive, em maior número. Por isso, mesmo suspenso o trâmite, as questões incidentes relativas à regularidade devem ser prontamente solucionadas, em especial no presente caso, que envolve sucessão, cujo prazo assinado legalmente tem natureza decadencial e peremptória, já que se trata de ato unilateral e, em regra, não se suspende. E nos Juizados o processo é extinto quando a habilitação não for realizada no prazo legal, conforme expressamente previsto no art. 51, V da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Almaviva Experience S.A. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315210775

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-73.2023.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. TAINA DE JESUS GOMES TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PARCELAS VARIÁVEIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., TIM S/A, TAINA DE JESUS GOMES e UNIÃO FEDERAL (PGF). Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado (nte), mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17.10.2023; recurso de revista interposto em 26.10.2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca dos descontos indevidos, vale-alimentação, diferenças de comissões/parcelas variáveis, rescisão indireta e horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 e E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, em relação aos temas “descontos indevidos”, “vale-alimentação”, “diferenças de comissões/parcelas variáveis”, “rescisão indireta” e “horas extras”; na Súmula nº 333, no tocante ao tema “recolhimento irregular do FGTS” e no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos “honorários advocatícios”. Contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto seu apelo atende todos os requisitos de admissibilidade bem como ficou demonstrada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que a alegada ofensa ao artigo 411, III, do CPC, além de não atender ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT, caracteriza inovação recursal, porquanto apresentada apenas no presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 315210818

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-73.2023.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. TAINA DE JESUS GOMES TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PARCELAS VARIÁVEIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., TIM S/A, TAINA DE JESUS GOMES e UNIÃO FEDERAL (PGF). Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado (nte), mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17.10.2023; recurso de revista interposto em 26.10.2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca dos descontos indevidos, vale-alimentação, diferenças de comissões/parcelas variáveis, rescisão indireta e horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 e E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, em relação aos temas “descontos indevidos”, “vale-alimentação”, “diferenças de comissões/parcelas variáveis”, “rescisão indireta” e “horas extras”; na Súmula nº 333, no tocante ao tema “recolhimento irregular do FGTS” e no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos “honorários advocatícios”. Contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto seu apelo atende todos os requisitos de admissibilidade bem como ficou demonstrada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que a alegada ofensa ao artigo 411, III, do CPC, além de não atender ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT, caracteriza inovação recursal, porquanto apresentada apenas no presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A.

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ID: 315210855

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-73.2023.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. TAINA DE JESUS GOMES TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PARCELAS VARIÁVEIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., TIM S/A, TAINA DE JESUS GOMES e UNIÃO FEDERAL (PGF). Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado (nte), mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17.10.2023; recurso de revista interposto em 26.10.2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca dos descontos indevidos, vale-alimentação, diferenças de comissões/parcelas variáveis, rescisão indireta e horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 e E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, em relação aos temas “descontos indevidos”, “vale-alimentação”, “diferenças de comissões/parcelas variáveis”, “rescisão indireta” e “horas extras”; na Súmula nº 333, no tocante ao tema “recolhimento irregular do FGTS” e no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos “honorários advocatícios”. Contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto seu apelo atende todos os requisitos de admissibilidade bem como ficou demonstrada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que a alegada ofensa ao artigo 411, III, do CPC, além de não atender ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT, caracteriza inovação recursal, porquanto apresentada apenas no presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 315210896

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-73.2023.5.03.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. TAINA DE JESUS GOMES TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010150-73.2023.5.03.0180 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PARCELAS VARIÁVEIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010150-73.2023.5.03.0180, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., TIM S/A, TAINA DE JESUS GOMES e UNIÃO FEDERAL (PGF). Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado (nte), mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17.10.2023; recurso de revista interposto em 26.10.2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca dos descontos indevidos, vale-alimentação, diferenças de comissões/parcelas variáveis, rescisão indireta e horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 e E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (inclusive ao art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 126, em relação aos temas “descontos indevidos”, “vale-alimentação”, “diferenças de comissões/parcelas variáveis”, “rescisão indireta” e “horas extras”; na Súmula nº 333, no tocante ao tema “recolhimento irregular do FGTS” e no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos “honorários advocatícios”. Contudo, a ora agravante alega que seu recurso merece processamento, porquanto seu apelo atende todos os requisitos de admissibilidade bem como ficou demonstrada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sem fazer, contudo, a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tal alegação mostra-se insuscetível de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte indica violações sem apontar, especificamente, as matérias às quais estariam relacionadas suas alegações. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 524, II, do CPC). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e as alegadas ofensas aos dispositivos de lei, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que a alegada ofensa ao artigo 411, III, do CPC, além de não atender ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT, caracteriza inovação recursal, porquanto apresentada apenas no presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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