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Gabriel Albert De Faria Carvalho e outros x Biosul Produtos Diagnosticos Ltda

ID: 256264530

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALBERT DE FARIA CARVALHO JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANZER CALDAS MOUTINHO

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FERNANDO ARGES CORREIA

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CAMILA CARVALHO TESTA

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CRISTIAN RAFAEL ALMEIDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-94.2024.5.03.0017 : GABRIEL ALBERT DE FARIA CARVALHO : BIOSUL PRO…

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Gabriel Albert De Faria Carvalho e outros x Biosul Produtos Diagnosticos Ltda

ID: 256264531

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALBERT DE FARIA CARVALHO JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANZER CALDAS MOUTINHO

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FERNANDO ARGES CORREIA

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CAMILA CARVALHO TESTA

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CRISTIAN RAFAEL ALMEIDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-94.2024.5.03.0017 : GABRIEL ALBERT DE FARIA CARVALHO : BIOSUL PRO…

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Ademir Alves De Almeida e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 329574299

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-02.2023.5.03.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE ALMEIDA AILTON RAMOS DA SILVA ANDREIA FERREIRA DA SILVA ANTONIO CARLOS MONTES DRIANA DE JESUS MOREIRA EDVANIR DE SOUZA JUNIOR FABIO LUIS ROCHA MICHELLI HELYNTON THADEU LULIO PEDROSO HENRIQUE DOS SANTOS USTULIN LEIDE LEUZA DE JESUS MOREIRA SILVA PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA RAPHAEL LEONE LIMA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ROBERTO AMADEU DANIEL SANDRO ROGERIO FERREIRA TANIA HELENA SOBRINHO WUSSIFF APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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MARCELO CAMPOS PALMEIRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

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FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010166-02.2023.5.03.0156 AUTOR: ADEMIR ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (15) RÉU: RP E…

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1023137-03.2024.8.26.0309

ID: 322650107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023137-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBER KENDI MATUSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Obs… Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)

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D. De S. M. x S. C. M. H. L.

ID: 322197816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016541-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: D. de S. M. (Menor) - Apelado: S. C. M. H. LTDA. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTOS E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, MAS PRESCRITO POR MÉDICO, PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO DE O TRATAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEÁ-LO, DADA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.A LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO CONTRARIA A NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE VISA GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DO CONSUMIDOR.NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA TRATA-SE DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DA PRÓPRIA COBERTURA CONTRATUAL, DEVENDO, PORTANTO, SERVIR COMO BASE O VALOR EQUIVALENTE A 12 PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM R$ 15.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Marcia Maria Gomes de Souza Melo - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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M. L. B. R. x M. De J.

ID: 330021407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021294-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. R.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YUDI SEKINE

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MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: M. L. B. R. (Menor) - Embargdo: M. de J. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Acolheram os embargos do autor. V. U. - EMENTA: OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME. 1. O AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENDO A CORREÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO PELOS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ NÃO SE MANIFESTOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$1000,00 (MIL REAIS).4. APESAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXADOS NESTA OCASIÃO EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVE SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Drielly Ribeiro da Silva Barros - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Italo Marcolino Oliveira x Claro S.A.

ID: 275123221

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOLINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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HUMBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-79.2025.5.03.0140 : ITALO MARCOLINO OLIVEIRA : CLARO S.A. ATENÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-79.2025.5.03.0140 : ITALO MARCOLINO OLIVEIRA : CLARO S.A. ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA DOS GOITACAZES, 1475, 14o. andar, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-052 TEL: (31) 33307540 E-Mail:varabh40@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ITALO MARCOLINO OLIVEIRA Padre Eustáquio, nº1575, Bairro: Carlos Prates, Belo Horizonte/MG, CEP: 30710580 PROCESSO: 0010166-79.2025.5.03.0140 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ITALO MARCOLINO OLIVEIRA RÉU: RÉU: CLARO S.A. INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V.Sa. intimado dos termos da ata de audiência que segue: ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de maio de 2025, na sala de sessões da MM. 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho RENATA LOPES VALE, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010166-79.2025.5.03.0140, supramencionada. Às 11:04, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ITALO MARCOLINO OLIVEIRA e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte reclamada CLARO S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) WEBSTER GLEBERSON PRATES ARAUJO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). BRAULIO FERREIRA DUTRA, OAB 152124/MG. Concedo às partes o prazo de 5 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. Diante da ausência injustificada do reclamante, o reclamado requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que se INDEFERE, tendo em vista o contato prévio do procurador do autor, nesta data, na Secretaria da Vara, quando o mesmo foi comunicado pela servidora Ana Carolina, de que a audiência seria adiada (certidão de ID 875cfbf). Protestos da reclamada. A requerimento da reclamada DEFIRO o desentranhamento da impugnação de ID ef43358, por intempestiva. O documento foi excluído neste ato. NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL fica designada para o dia Terça-feira, 17/06/2025, 10h45, mantidas as cominações legais anteriores. (Endereço da 40ª Vara do trabalho de Belo Horizonte: Rua dos Goitacazes, 1475, 14º andar, bairro Barro Preto, CEP: 30190-052). Ciente a reclamada. INTIME-SE O RECLAMANTE. Audiência encerrada às 11h16. RENATA LOPES VALE - Juiz(a) do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052011175427500000217882320 Certidão comunicação adv Certidão 25052011084570500000217880542 CARTA CONVITE Documento Diverso 25052010261790200000217873590 Juntada de carta convite (Claro S.A) Manifestação 25052010260231800000217873547 CONVITE ENDEREÇO Documento Diverso 25052009185274700000217863634 CNH CINTIA Documento Diverso 25052009185248000000217863631 Manifestação Manifestação 25052009132442900000217862960 RECEITA HUMBERTO Documento Diverso 25051908500035200000217732552 atestado DR. Humberto Documento Diverso 25051908500009100000217732551 Manifestação Manifestação 25051908492997500000217732511 Carta de preposição Carta de Preposição 25041015575648300000215150285 Juntada da carta de preposição (Claro S/A) Manifestação 25041015573175400000215150174 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311234213600000214537405 37 - ADITIVO - ACT 2023_2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311492300000214259686 36 - ACT 2023-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311420800000214259683 35 - ADITIVO - ACT 2021-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311350400000214259682 34 - ACT 2021-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311268600000214259681 33 - ADITIVO - ACT 2019.2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311198400000214259677 32- ACT 2019.2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25033118311147500000214259675 31 - Treinamento Discriminação e Assédio, Não! Documento Diverso 25033118311086800000214259673 30 - Assédio Moral E se fosse você Documento Diverso 25033118311012200000214259672 29 - InfoÉtica Documento Diverso 25033118310915700000214259669 28 - Código de Ética Documento Diverso 25033118310810400000214259666 27 - CERTIFICADOS Documento Diverso 25033118310681600000214259662 26 - COMUNICADOS 2024 Documento Diverso 25033118310605500000214259661 25 - COMUNICADOS 2023 Documento Diverso 25033118310370600000214259657 24 - COMUNICADOS 2022 Documento Diverso 25033118310217500000214259655 23 - COMUNICADOS 2021 Documento Diverso 25033118310056400000214259653 22 - RELATÓRIOS LOJA - 2024 Documento Diverso 25033118305974100000214259652 21 - EXTRATOS RV - 2024 Documento Diverso 25033118305927600000214259651 20 - RELATÓRIOS LOJA - 2023 Documento Diverso 25033118305888300000214259650 19 - EXTRATOS RV - 2023 Documento Diverso 25033118305782500000214259647 18 - RELATÓRIOS LOJA - 2022 Documento Diverso 25033118305751900000214259646 17 - EXTRATOS RV - 2022 Documento Diverso 25033118305686900000214259645 16 - RELATÓRIOS LOJA - 2021 Documento Diverso 25033118305656800000214259644 15 - EXTRATOS RV - 2021 Documento Diverso 25033118305604400000214259643 14 - POLÍTICAS RV - ASSISTENTE TECNOLÓGICO Documento Diverso 25033118305575500000214259641 13 - POLÍTICAS RV - VENDEDOR Documento Diverso 25033118305515800000214259640 12 - CIÊNCIA DE EXTRATOS Documento Diverso 25033118305436500000214259638 11 - CIÊNCIA DE METAS Documento Diverso 25033118305400900000214259637 10 - GRRF Extrato de FGTS 25033118305368300000214259636 09 - COMPROVANTE DEPÓSITO Recibo 25033118305342400000214259635 08 - AVISO PREVIO Aviso Prévio 25033118305316200000214259634 07 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25033118305286300000214259633 06 - CONTRACHEQUE 12.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25033118305259600000214259632 05 - BANCO DE HORAS Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25033118305236700000214259631 04 - FICHAS FINANCEIRAS Contracheque/Recibo de Salário 25033118305210600000214259629 03 - ESPELHOS DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25033118305173600000214259628 02 - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25033118305091100000214259627 01 - FICHA FINANCEIRA Ficha de Registro de Empregado 25033118304789800000214259613 Contestação (CLARO S/A) Contestação 25033118251181200000214259196 OPOSIÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL CLARO S.A. Manifestação 25031314271141100000212781865 Anexo 04 - Substabelecimento DEZEMBRO 2024 - Claro S.A. Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031217325275600000212704670 Anexo 03 - Procuração Claro S.A. - 2024 Procuração 25031217325228700000212704669 Anexo 02 - Estatuto - RCA Reeleição Diretoria_v. registrada Estatuto 25031217324948400000212704664 Anexo 01 - Estatuto - AGE 30.06.2021Claro S.A cisão parcial Estatuto 25031217324798200000212704660 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031217322438200000212704604 Notificação Notificação 25030712014219900000212271665 Intimação Intimação 25022813533282700000212020124 Despacho Despacho 25022710584187400000211882634 CLARO-PPR-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25022618322886000000211842179 CLARO-ACORDO-de-ICCD-1 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25022618322795300000211842174 CLARO ACT 2021-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25022618322731200000211842173 RG ITALO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022618322593800000211842172 CTPS ITALO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022618322555900000211842171 Declaracao de Hipossuficiencia (2)-95_assinado(1)-1 Declaração de Hipossuficiência 25022618322522200000211842170 PROCURAÇÃO NOVA DR. HUMBERTO-101_assinado(1)(2) Procuração 25022618322484100000211842167 Petição Inicial Petição Inicial 25022618293372200000211841829 BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIO MENDES FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ITALO MARCOLINO OLIVEIRA

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Processo nº 0010166-61.2025.4.05.8400

ID: 306653853

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0010166-61.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pr…

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