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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909178

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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SILMARA APARECIDA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fa782 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito do veículo de placa KWS7167, ao Id e1ee034, pelo Sr. Oficial de Justiça, em 15/05/2025. 2.Cadastre-se no autos o fiel depositário nomeado, Sr. SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, CPF 441.132.346-04. RG M 3.509.792, com endereço na Av. Erickson Flávio da Silva, 2318, bairro São João, Pouso Alegre/MG. 3.Ficou ciente a reclamada, da penhora e avaliação e do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 4. Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 5. Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 6.Intimem-se da penhora as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Registro a penhora sobreposta, do mesmo veículo, no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178, para garantia da execução naqueles autos no valor de R$53.506,34, conforme certidão (Id 2a04df6) e seu documento anexo de Id d4acf8c. 8.Aguarde-se a efetivação das penhoras sobrepostas determinadas nos processos nºs 0010759-28.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$50.200,32) e 0010761-95.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$8.461,33). 9.Oportunamente, dê-se ciência da penhora aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). 10.Junte-se cópia do presente despacho no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Jose Fernando De Paula x Adriano Jose Corsi e outros

ID: 317811553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-77.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE PAULA

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE CORSI CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0010167-77.2025.5.15.0060 AUTOR: JOSE FERNANDO DE PAULA RÉU: CORSI MATERIAIS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0010167-77.2025.5.15.0060 AUTOR: JOSE FERNANDO DE PAULA RÉU: CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2885b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que não houve manifestação do patrono do reclamante quanto aos despachos ID's ea2be3d e 96acddd, retira-se o feito de pauta. Portanto, deverá a secretaria através dos sistemas judiciários buscar meios para intimação do reclamado por correios, caso nova tentativa de intimação seja infrutífera, fica desde já determinada a expedição de mandado de citação por oficial(a) de justiça. Sem prejuízo, e diante do pedido de perícia, redesigno a audiência como Inicial por videoconferência: 22/09/2025 10:20 horas, sendo que o não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do feito, e o da reclamada, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A(s) defesa(s) da(s) reclamada(s) deverá(ão) ser anexada(s) ao processo até o horário da audiência. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 22/09/2025 10:20 horas 3- Link da audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83699932447?pwd=d1BOMHFGMVRlbjdkMVBoNFgxK09MQT09 ID da reunião: 836 9993 2447 Senha: 247936 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. AMPARO/SP, 04 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO DE PAULA

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Frederico Augusto Martignon Ovinha e outros x Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 278549968

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA MILTON REGIANI DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010167-91.2025.5.15.0120 : FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA : UNIVERSIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010167-91.2025.5.15.0120 : FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7b099 proferido nos autos. DESPACHO O Sr. Perito não informou a data para perícia no prazo estabelecido em audiência. Para que não haja qualquer prejuízo às partes, revogo os prazos estabelecidos em audiência e fixo os prazos abaixo para conclusão da perícia. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação do DIA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar-nos os autos O DIA, hora e local para a realização da perícia até o dia 13 de JUNHO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização das perícias: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 23 de JUNHO a 02 de JULHO de 2025. Fica autorizado o envio pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos, para perícia ambiental. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 03 a 11 de JULHO de 2025. Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 14 a 18 de JULHO de 2025 . Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes, desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta possa ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 21 a 25 de JULHO de 2025. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 23 de maio de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO MARTIGNON OVINHA

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Pedro Paulo Tobias Rosa e outros x Pedro Paulo Tobias Rosa e outros

ID: 277748310

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO TOBIAS ROSA TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO TOBIAS ROSA TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-40.2023.5.15.0095 : PEDRO PAULO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-40.2023.5.15.0095 : PEDRO PAULO TOBIAS ROSA E OUTROS (1) : PEDRO PAULO TOBIAS ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a40122 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PEDRO PAULO TOBIAS ROSA Advogado(a)(s): PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id ebf0998; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e7f3fbf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 438 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO TOBIAS ROSA - TENDA ATACADO LTDA

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Pedro Paulo Tobias Rosa e outros x Pedro Paulo Tobias Rosa e outros

ID: 277748316

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO TOBIAS ROSA TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO TOBIAS ROSA TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-40.2023.5.15.0095 : PEDRO PAULO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010167-40.2023.5.15.0095 : PEDRO PAULO TOBIAS ROSA E OUTROS (1) : PEDRO PAULO TOBIAS ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a40122 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TENDA ATACADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PEDRO PAULO TOBIAS ROSA Advogado(a)(s): PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TENDA ATACADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id ebf0998; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e7f3fbf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 438 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO TOBIAS ROSA - TENDA ATACADO LTDA

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Processo nº 0010167-64.2025.4.05.8200

ID: 320064917

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010167-64.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE CARVALHO PAIVA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010167-64.2025.4.05.8200 AUTOR: JOSE JONAS FELIX DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA D… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010167-64.2025.4.05.8200 AUTOR: JOSE JONAS FELIX DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à perícia designada nestes autos (Menu "Perícia" e/ou comunicado nos autos), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, podendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Lorraine Ramos Da Silva x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 323473475

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA RESENDE RIOS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0017 AUTOR: LORRAINE RAMOS DA SILVA RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0017 AUTOR: LORRAINE RAMOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2ec1e3 proferido nos autos. Vistos os autos. Intime-se a Reclamada INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para comprovar os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, conforme o acordo homologado, no prazo de 5 dias, ciente das cominações já previstas. Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de guias próprias, com comprovação nos autos, por questão de segurança, de economia e celeridade processuais. As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores a partir de outubro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias DARF, pelo código 6092, utilizando, ainda, a declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb), observando o regramento contido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - nº 2005 de 29/01/2021 e o ato declaratório executivo CODAR º 02 de 05/01/2023. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento da guia própria (DARF) para efetivação do recolhimento previdenciário, consulte-se o manual: . As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores até setembro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias GPS, pelo código 2909 (CNPJ-reclamado), 2801 (CEI-reclamado) e 1708 (PIS reclamante). Caso as contribuições previdenciárias sejam recolhidas apenas no código 2909, inclusive aquelas relativas a cota parte do empregado, deverá aquele que recolheu enviar a guia GFIP para a Receita Federal do Brasil, informando o valor das contribuições previdenciárias cota parte do empregado, a fim de que seja o valor apropriado corretamente para o trabalhador nos registros. Após tudo quitado, registrem-se os valores, proceda-se à extinção da execução e ao arquivamento definitivo do feito. Não havendo comprovação, remetam-se os autos ao SLJ para apuração desses valores. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Elvio Augusto Silveira Pattaro e outros x Posto J3 Aracatuba Ltda

ID: 325672175

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-38.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO JOSE EDUARDO PALMIERI

Polo Passivo:

POSTO J3 ARACATUBA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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ROBERTO LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010167-38.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSE EDUARDO PALMIERI RÉU: POSTO J3 ARACATUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010167-38.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSE EDUARDO PALMIERI RÉU: POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0faff85 proferido nos autos. DESPACHO Sem se alterar a data da audiência anteriormente marcada, DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Birigui, instalada na Av. Youssef Ismail Mansour, nº 300 - Parque Res. America, Birigui - SP. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link que já consta nos autos. Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Intime-se as partes. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO J3 ARACATUBA LTDA

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Elvio Augusto Silveira Pattaro e outros x Posto J3 Aracatuba Ltda

ID: 325672188

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-38.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO AUGUSTO SILVEIRA PATTARO JOSE EDUARDO PALMIERI

Polo Passivo:

POSTO J3 ARACATUBA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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ROBERTO LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010167-38.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSE EDUARDO PALMIERI RÉU: POSTO J3 ARACATUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010167-38.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSE EDUARDO PALMIERI RÉU: POSTO J3 ARACATUBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0faff85 proferido nos autos. DESPACHO Sem se alterar a data da audiência anteriormente marcada, DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Birigui, instalada na Av. Youssef Ismail Mansour, nº 300 - Parque Res. America, Birigui - SP. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link que já consta nos autos. Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Intime-se as partes. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO PALMIERI

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Eliéser Maciel Camílio e outros x Dickerson Pereira e outros

ID: 260342397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIéSER MACIEL CAMíLIO JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES MARIA IZABEL DEDONI GONÇALVES PEDRO GONÇALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DICKERSON PEREIRA LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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LAURO DOS SANTOS BATISTA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Lauro dos Santos Batista (OAB 281269/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 0010167-54.2025.8.26.… ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Lauro dos Santos Batista (OAB 281269/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 0010167-54.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, PEDRO GONÇALVES DE LIMA, JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, MARIA IZABEL DEDONI GONÇALVES - Exectda: LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, DICKERSON PEREIRA, Odete Teixeira de Barros Lot - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC.

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