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Processo nº 0010170-12.2023.8.17.2480

ID: 328362788

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010170-12.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010170-12.2023.8.17.2480 AUTOR(A):…

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Sandra Ratier x Municipio De Teodoro Sampaio

ID: 259874781

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-25.2025.5.15.0127

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA RATIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE MELLO

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RENATA CRISTIANE VALENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO PROCESSO: 0010170-25.2025.5.15.0127 : SANDRA RATIER : MUNICIPIO DE TEODORO S…

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Isabel Cristina Aparecida Soares e outros x Associacao Magister De Ensino I Ltda - Me e outros

ID: 259312708

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA APARECIDA SOARES LAZARO NATAL BENGOZI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAGISTER DE ENSINO I LTDA - ME CARLOS ARTHUR BRAIDO MARIA CRISTINA TOPA NUNES DA COSTA

Notificação

Advogados:

LETICIA BERGAMO DE CARVALHO

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ROBERTO DO LIVRAMENTO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010170-27.2022.5.15.0031 : ISABEL CRISTINA APARECIDA SOARES : ASSOCIACAO MAGISTER DE…

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Jessica Pereira Basto x Ademir Rios De Carvalho e outros

ID: 331199930

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-54.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA BASTO

Polo Passivo:

ADEMIR RIOS DE CARVALHO HOTEL E RESTAURANTE DO BAIANO LTDA

Notificação

Advogados:

LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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MAURICIO SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 AUTOR: JESSICA PEREIRA BASTO RÉU: HOTEL E RESTAURANTE DO…

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Enio Celso Ziolle e outros x Luxorart Comercio De Calcados E Acessorios Ltda - Epp

ID: 330336263

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-30.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE FERNANDO MATIELO PATRICIA APARECIDA GIMENES FONTES

Polo Passivo:

LUXORART COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0010170-30.2023.5.15.0148 AUTOR: PATRICIA APARECIDA GIMENES FONTES RÉU: LU…

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Liliane Candido Correa e outros x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 336052442

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-29.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CANDIDO CORREA MANOEL MESSIAS GOMES ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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KATIA REGINA FERREIRA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-29.2018.5.03.0022 AUTOR: ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA RÉU: IBAZAR…

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532400

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532425

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532455

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909963

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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