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Melrik De Souza Ferreira x S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A.

ID: 337781602

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-11.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MELRIK DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011092-11.2025.5.03.0027 AUTOR: MELRIK DE SOUZA FERREIRA RÉU: S RIKO AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011092-11.2025.5.03.0027 AUTOR: MELRIK DE SOUZA FERREIRA RÉU: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. INTIMAÇÃO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO: MELRIK DE SOUZA FERREIRA Fica V. Sa intimado para ciência da designação da audiência virtual Una por videoconferência (rito sumaríssimo) no dia 19/08/2025 09:00, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte link ou ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vara2betim OU ID: 221 000 6814 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. DADOS DA 2ª VARA DO TRABALHO: Endereço: AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - 3º ANDAR Telefone: (31)3529-6420/3529-6422 E-mail: vt2.betim@trt3.jus.br Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores, as partes devem clicar no LINK ou ID acima. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Rito Sumaríssimo: A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. MARCIO HENRIQUE PEREIRA MAIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MELRIK DE SOUZA FERREIRA

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Paulo Henrique Ferreira x Apoio Service Locacao E Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 336760209

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-18.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

APOIO SERVICE LOCACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA AUTO POSTO AUTORAMA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMAR SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011092-18.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA RÉU: AUTO POSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0011092-18.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA RÉU: AUTO POSTO AUTORAMA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: PAULO HENRIQUE FERREIRA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho Id 22e6a0b proferido nos autos. DESPACHO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz e em conformidade com o art. 203, § 4º do CPC: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - RITO SUMARÍSSIMO DATA/HORA: 20/08/2025 14:30 horas TIPO: UNA - ART. 852-C, DA CLT Una (rito sumaríssimo) MODO DE REALIZAÇÃO: PRESENCIAL (Resolução CNJ 345/2020 e IN/GCR/GVCR N. 99/2023, TRT3) APRESENTAÇÃO DE DEFESA: até o momento de seu recebimento, na forma do artigo 847, da CLT, e art. 22 da Resolução CSJT Nº 185/2017. A AUSÊNCIA DAS PARTES implicará arquivamento da demanda (no caso do autor) e em revelia (no caso do réu), na forma do artigo 844 da CLT; PROVAS: A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. Considerando a necessidade de preservação da incomunicabilidade de partes e testemunhas durante os depoimentos, que, infelizmente, vêm sendo violada por expedientes dos mais variados nas oitivas virtuais, bem como os atrasos expressivos decorrentes de problemas de conexão e de dificuldade de operação de aplicativos de acesso por parte dos depoentes, nos termos do art. 3º, § 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 deste Regional, INDEFIRO a tramitação do processo pelo Juízo 100%, no tocante à realização de audiência, o que não impede a realização de outros atos de modo virtual. Eventual perícia, caso necessária, será realizada somente após a produção da prova oral. Intime-se a parte reclamante por intermédio de seu procurador. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA. Orientações: As partes e procuradores, na data da audiência, poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE – Justiça do Trabalho Eletrônica (que pode ser baixado nas lojas virtuais existentes nos próprios dispositivos móveis), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" e "Realizada"). DIVINOPOLIS/MG, 28 de julho de 2025. MARIA DAS DORES GOMES DE MOURA Diretor de Secretaria DIVINOPOLIS/MG, 28 de julho de 2025. RAUL MOREIRA ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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Processo nº 0011092-23.2025.8.26.0996

ID: 291061761

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011092-23.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT DA CRUZ NANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-23.2025.8.26.0996 (processo principal 0006343-60.2025.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - ROBERT DA CRUZ NANI - Quanto às peças processuais necessárias… Processo 0011092-23.2025.8.26.0996 (processo principal 0006343-60.2025.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - ROBERT DA CRUZ NANI - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP)

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Alice Regina Perdigao x Municipio De Nova Lima

ID: 278758430

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011092-13.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE REGINA PERDIGAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-13.2025.5.03.0091 : ALICE REGINA PERDIGAO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-13.2025.5.03.0091 : ALICE REGINA PERDIGAO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b3373 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Alice Regina Perdigao x Municipio De Nova Lima

ID: 278758433

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011092-13.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE REGINA PERDIGAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-13.2025.5.03.0091 : ALICE REGINA PERDIGAO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-13.2025.5.03.0091 : ALICE REGINA PERDIGAO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b3373 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE REGINA PERDIGAO

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Thalita Mayara De Souza Siqueira x Lojas Riachuelo Sa

ID: 322757318

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-44.2025.5.15.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MAYARA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RODRIGO GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU PROCESSO: ATSum 0011092-44.2025.5.15.0005 AUTOR: THALITA MAYARA DE SOUZA SIQUEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU PROCESSO: ATSum 0011092-44.2025.5.15.0005 AUTOR: THALITA MAYARA DE SOUZA SIQUEIRA RÉU: LOJAS RIACHUELO SA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA TELE PRESENCIAL RÉU DESTINATÁRIO: LOJAS RIACHUELO SA Expediente enviado por outro meio 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo. Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo). 2- Data : 15/10/2025 às 14:20h 3- Link da audiência: PAR https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86145214048?pwd=QlBqQU5STnZwQ0Z6c0RsdFc1dk9tdz09 ID da reunião: 861 4521 4048 Senha de acesso: 749127 da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . 4- Manifestem as partes, no prazo de 5 dias, se há interesse em aderir ao Juízo 100% Digital, nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ocasião que a audiência se realizará no formato tele presencial, através da plataforma Zoom. As notificações das partes serão feitas por intermédio de seus advogados via DEJT. No silêncio das partes, o processo seguirá fora do rito do Juízo 100% digital e a audiência será realizada de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. Pela presente V. Sa fica notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, devendo ser arroladas com 30 dias de antecedência, sob pena de preclusão. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação.Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Processo nº 0011092-12.2022.8.27.2706

ID: 325801168

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-12.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELSON GSPARINI JUNIOR

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0011092-12.2022.8.27.2706/TO AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSON GSPARIN…

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Rayane Rodrigues Da Silva x Planejar Engenharia De Projetos & Negocios Ltda

ID: 258996667

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-07.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS & NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA BARRETO DE ALMEIDA FERREIRA

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CARLOS CORREA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0011092-07.2024.5.03.0072 : RAYANE RODRIGUES DA SILVA : PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0011092-07.2024.5.03.0072 : RAYANE RODRIGUES DA SILVA : PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19dc20 proferido nos autos. Vistos. Nada obstante a manifestação da reclamada, mantenho a audiência no dia e horário designados, contudo, altera-se o rito de tramitação do feito para o Juízo 100% digital, mantidas todas as diretrizes e cominações anteriores. As partes deverão acessar a sala de audiência através da plataforma Zoom Meetings (Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82788733868 ). ATENÇÃO: Ao acessar o ambiente virtual as partes deverão observar as orientações contidas na tela da sala de espera e subsequentemente habilitar a câmera e o áudio do dispositivo. Para habilitar o áudio deverão seguir os seguintes passos: 1- clicar sobre a imagem do fone de ouvido localizada no canto inferior esquerdo da tela e 2- clicar em Dados de Rede Wi-fi ou Móvel. Nesse contexto, considerando que os depoimentos colhidos por videoconferência ocorrerão por vontade expressa dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, contingenciando disseminação da Covid-19, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando nos autos antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Finalmente, esclareço que as partes, a qualquer tempo, poderão apresentar proposta ou petição conjunta de acordo, bem como requerer a inclusão imediata do feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, sendo que o autor deverá se manifestar acerca de eventual discordância no tocante à alteração na tramitação do feito, bem como sobre o pedido de suspensão apresentado pela reclamada, prazo de 48 horas. PIRAPORA/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RODRIGUES DA SILVA

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Rayane Rodrigues Da Silva x Planejar Engenharia De Projetos & Negocios Ltda

ID: 258996719

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-07.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS & NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA BARRETO DE ALMEIDA FERREIRA

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CARLOS CORREA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0011092-07.2024.5.03.0072 : RAYANE RODRIGUES DA SILVA : PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0011092-07.2024.5.03.0072 : RAYANE RODRIGUES DA SILVA : PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS & NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19dc20 proferido nos autos. Vistos. Nada obstante a manifestação da reclamada, mantenho a audiência no dia e horário designados, contudo, altera-se o rito de tramitação do feito para o Juízo 100% digital, mantidas todas as diretrizes e cominações anteriores. As partes deverão acessar a sala de audiência através da plataforma Zoom Meetings (Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82788733868 ). ATENÇÃO: Ao acessar o ambiente virtual as partes deverão observar as orientações contidas na tela da sala de espera e subsequentemente habilitar a câmera e o áudio do dispositivo. Para habilitar o áudio deverão seguir os seguintes passos: 1- clicar sobre a imagem do fone de ouvido localizada no canto inferior esquerdo da tela e 2- clicar em Dados de Rede Wi-fi ou Móvel. Nesse contexto, considerando que os depoimentos colhidos por videoconferência ocorrerão por vontade expressa dos litigantes, a insuficiência de recursos técnicos ou eventual falha na conexão com a sala virtual (inclusive no tocante à qualidade e habilitação do áudio e do vídeo) são inescusáveis e poderão ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Ficam os litigantes advertidos que, nos depoimentos colhidos por videoconferência, as partes, as testemunhas e os advogados, deverão acessar a sala virtual de locais distintos, utilizando dispositivos diferentes, a fim de se assegurar a incomunicabilidade e higidez da prova, contingenciando disseminação da Covid-19, salientando-se que a inobservância destas diretrizes também poderá ensejar aplicação da pena de confissão (caso prejudicada a oitiva da parte) ou perda da prova (caso prejudicada a oitiva da testemunha). Eventual requerimento de adiamento pela ausência e precariedade de conexão da testemunha deverá estar amparado pelo comprovante do convite respectivo, apresentando nos autos antes do início da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. Finalmente, esclareço que as partes, a qualquer tempo, poderão apresentar proposta ou petição conjunta de acordo, bem como requerer a inclusão imediata do feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, sendo que o autor deverá se manifestar acerca de eventual discordância no tocante à alteração na tramitação do feito, bem como sobre o pedido de suspensão apresentado pela reclamada, prazo de 48 horas. PIRAPORA/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANEJAR ENGENHARIA DE PROJETOS & NEGOCIOS LTDA

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Daniel Vorcaro De Carvalho x Lagoinha Bar E Restaurante Ltda.

ID: 259666091

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-82.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VORCARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LAGOINHA BAR E RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-82.2025.5.03.0165 : DANIEL VORCARO DE CARVALHO : LAGOINHA BAR E RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011092-82.2025.5.03.0165 : DANIEL VORCARO DE CARVALHO : LAGOINHA BAR E RESTAURANTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22363b7 proferido nos autos. Vistos os autos. Desde o julgamento do PCA n.0002260-11.2022.2.00.000 pelo CNJ restou definido que as audiências deverão ser prioritariamente realizadas na modalidade presencial, e nesses termos foi regulamentada na Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 99, de 27 de fevereiro de 2023, do TRT da 3ª Região, que assim estabeleceu: Art. 2º As audiências deverão ser realizadas na modalidade presencial, observadas as condições e exceções previstas nesta Portaria Conjunta. No caso específico desses autos, cuida-se de reclamação trabalhista sob o Rito Sumaríssimo, distribuída na modalidade do Juízo 100% Digital. Contudo a Instrução Normativa acima citada dispõe também expressamente que: “Art. 3º, §2º - Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial” Da mesma forma decidiu o CGJT, nos autos da Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 que: “Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital.” A experiência empírica desse magistrado desde sua remoção para a 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima demonstrou uma ENORME DIFICULDADE na realização de audiências virtuais, dado que partes, testemunhas e até mesmo advogados frequentemente não conseguem habilitar o áudio e vídeo do equipamento utilizado, sendo incontáveis as audiências que tiveram de ser adiadas por esse motivo. Além disso, dado o número elevado de processo na pauta, há frequente atraso nas audiências, com enorme perda de tempo na tentativa de estabelecer comunicação com os atores do processo. Isso sem olvidar que a presente demanda, com inúmeros pedidos, torna complexa sua apreciação pela via virtual, pelo que entendo que para sua melhor apreciação é extremamente conveniente a realização na modalidade presencial. Nesses termos, determino que a audiência seja feita nessa modalidade presencial. Designo audiência UNA PRESENCIAL, a ser realizada dia 20/05/2025 às 09:00. Intime-se o(a) reclamante, por meio de seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) ao comparecimento, por mandado (ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso), na forma e sob as penas do art. 841 e 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer, na forma do art. 852-H, §§2º e 3º, da CLT. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VORCARO DE CARVALHO

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