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Lucineia Goncalves Dos Santos x Municipio De Franca

ID: 259105398

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-42.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA

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TIAGO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-42.2025.5.15.0015 : LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-42.2025.5.15.0015 : LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf941de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as autarquias e fundações instituídas pelo poder público, que não exploram atividade econômica, tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público, o que torna pouco provável a solução conciliatória do conflito, nos termos do artigo 764 da CLT; Considerando que compete ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, incluindo a dispensa de prática de atos sem repercussão positiva na tramitação do processo (artigos 765 da CLT e 139, II, e 370 do CPC); Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); e Considerando, finalmente, que a ausência de imediata designação de audiência não impede a realização do ato a requerimento de quaisquer das partes; Este Juízo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais e com fulcro no artigo 765 da CLT e Recomendação GP-CR n. 1/2014 do Egrégio TRT 15ª Região, deixo de determinar a inclusão do feito da pauta de audiências e determino a citação do reclamado, para que apresente defesa escrita e as provas documentais que entender necessárias no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. 779/1969. Considerando que o presente feito cuida de questões que necessitam da realização de prova técnica a ser produzida por Engenheiro do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, este Juízo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, NO MESMO PRAZO, a(s) Reclamada(s) deverá(ão) apresentar quesitos e assistentes técnicos, querendo. Observar-se-á, quanto ao custeio das perícias, o artigo 790-B da CLT, com redação da Lei nº 13467/2017, ficando, assim, vedada a fixação de honorários periciais prévios, bem como arcará com os custos das perícias a parte sucumbente no objeto do ato, exceto seja beneficiária da Justiça Gratuita. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para, no prazo de dez dias manifestar-se acerca da defesa apresentada pela reclamada, oportunidade em que deverá apresentar quesitos e assistente técnico, querendo, sob pena de preclusão. Ficam esclarecidas as partes que, na forma do artigo 469 do CPC, eventuais quesitos suplementares devem ser apresentados no ato da perícia e não serão admitidos após referida ocasião. Quanto ao parecer do assistente técnico, observe-se que o mesmo deverá ser anexado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Caso seja do interesse das partes, fica desde já deferido, mediante requerimento, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho e, na forma do art. 599 inciso I do CPC, a designação de audiência para tentativa conciliatória, que será mediada por servidor da Vara qualificado pelo CNJ e supervisionada pelo Magistrado, ocasião em que as partes ou respectivos advogados, com poderes para transigir, deverão comparecer. Tudo cumprido, designe-se perícia técnica e notifiquem-se. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA GONCALVES DOS SANTOS

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Andrea Santos Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 329675652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011213-45.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA FATIMA DA SILVA FERNANDA ALVES DIAS FERNANDA DA SILVA AMORIM FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO FLAVIO GONCALVES DE SOUZA GLEIDA MARIA MARTINS GLEISA ALVES DE MELO GLENIA GEISA ALVES DE BARROS GRACIELE DA SILVA PEREIRA GRACIELE SANTOS MAXIMIANO MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROPICOS, CLIN E CAS DE SAU, ESTAB DE SERV DE SAU E AUX, E TEC DE ENF, NO EST DE MG

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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DANILO FRANZONI GURIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27229c proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo, a fim de produzam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação de ID.6c1c9d4, elaborados pela perita oficial, e fixo o montante da presente execução, ressalvada(s) futura(s) atualização(ões), em R$ 81.715,82, até o dia 31/07/2025, correspondente a: A) 1º EXEQUENTE - FLAVIO GONÇALVES DE SOUZA (f. 1873) CPF: 985.599.746-87 e PIS: 129.21734.98-4 Crédito líquido: R$9.854,83 Depósito do FGTS: R$840,78 Contribuições Previdenciárias: R$948,42 B) 2ª EXEQUENTE - GLEIDA MARIA MARTINS (f. 1913) CPF: 079.980.696-00 e PIS: 131.32888.98-1 Crédito líquido: R$3.186,38 Depósito do FGTS: R$274,82 Contribuições Previdenciárias: R$361,35 C) 3ª EXEQUENTE - GLENIA GEISA ALVES DE BARROS (f. 1949) CPF: 059.289.376-60 e PIS: 129.64952.98-3 Crédito líquido: R$829,69 Depósito do FGTS: R$70,80 Contribuições Previdenciárias: R$78,91 D) 4ª EXEQUENTE - GLEISA ALVES DE MELO (f. 2022) CPF: 057.699.986-52 e PIS: 206.38566.94-5 Crédito líquido: R$4.746,23 Depósito do FGTS: R$410,59 Contribuições Previdenciárias: R$529,28 E) 5ª EXEQUENTE - GRACIELE DA SILVA PEREIRA (f. 1751) CPF: 080.679.056-30 e PIS: 207.56130.37-3 Crédito líquido: R$2.955,50 Depósito do FGTS: R$244,41 Contribuições Previdenciárias: R$274,30 F) 6ª EXEQUENTE - GRACIELE SANTOS MAXIMIANO (f. 1814) CPF: 083.499.146-29 e PIS: 201.10430.27-6 Crédito líquido: R$13.529,72 Depósito do FGTS: R$1.155,14 Contribuições Previdenciárias: R$1.292,07 G) 7ª EXEQUENTE - FÁTIMA DA SILVA (f. 1985) CPF: 750.077.116-91 e PIS: 121.64250.71-2 Crédito líquido: R$2.302,25 Depósito do FGTS: R$195,37 Contribuições Previdenciárias: R$195,83 H) 8ª EXEQUENTE - FERNANDA ALVES DIAS (f. 2061) CPF: 066.116.496-97 e PIS: 130.25040.98-9 Crédito líquido: R$15.874,63 Depósito do FGTS: R$1.359,54 Contribuições Previdenciárias: R$1.579,42 I) 9ª EXEQUENTE - FERNANDA DA SILVA AMORIM (f. 1779) CPF: 082.047.546-71 e PIS: 201.48969.47-4 Crédito líquido: R$2.409,51 Depósito do FGTS: R$205,51 Contribuições Previdenciárias: R$227,11 J) 10ª EXEQUENTE - FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO (f. 1851) CPF: 371.604.448-25 e PIS: 207.88078.14-8 Crédito líquido: R$1.757,97 Depósito do FGTS: R$140,35 Contribuições Previdenciárias: R$157,16 K) PROCURADORA DOS EXEQUENTES - DRA. ANDREA SANTOS SILVA - CPF: 037.795.196-07 Honorários advocatícios: R$9.946,22 L) PERITA - DRA. MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO - CPF: 256.157.007-00 Honorários periciais: R$3.682,12 M) CUSTAS PROCESSUAIS - R$ 99,61 3. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Cite-se o(a) réu(é)/executado(a), através de seu procurador, para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora, facultada a dedução da quantia já depositada nos autos, no valor atualizado de R$77.566,11. 5. Desta decisão, dê-se ciência às partes. PASSOS/MG, 18 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

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Processo nº 0011213-91.2025.4.05.8102

ID: 333579498

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-91.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RAIANE ISABELA TOMAZ DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. N. D. S. G. REPRESENTANTE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011213-91.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. N. D. S. G. REPRESENTANTE: MARIA GORETTE NASCIMENTO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAIANE ISABELA TOMAZ DE NEGREIROS - CE52518, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial a seguir: "DESPACHO O art. 284 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que todos os processos estão sujeitos a registro e deverão ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Esse preceito é complementado pela disposição do art. 285, caput, do mesmo diploma, segundo o qual a distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. A regra é, pois, que sejam os processos livremente distribuídos por sorteio. Todavia, nos incisos do art. 286 do CPC são veiculadas exceções pontuais à livre distribuição. Preveem-se nos dispositivos hipóteses em que se dará a distribuição de processo por dependência, qualquer que seja a natureza da causa: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” (destacou-se) O art. 286, inciso II, do CPC determina que a distribuição deverá se dar por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. Buscou-se com a edição da norma evitar a seletividade do juízo processante e, por consequência, resguardar o princípio do juiz natural. Esta ação é idêntica àquela(s) que deu(ram) origem aos autos do(s) processo(s) n. 0001601-23.2025.4.05.8105, que tramitou(aram) no Juízo Federal Substituto da 23ª Vara Federal/SJCE. Referido(s) processo(s) foi(ram) declarado(s) extinto(s), sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Além disso, o art. 320 do CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do mesmo diploma dispõe, ainda, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR/ CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o(s) DOCUMENTO(S), legível(is) e sem rasura(s): i) PROCURAÇÃO outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) emitida há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação. Expedientes necessários. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE” Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 334768498

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7a5c0 proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Ante os termos da certidão anterior (ID. f8544e5), registre-se no sistema o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, nos termos do art. 879, §1o-B da CLT e do Provimento nº 04/2000 deste TRT da 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sucessivamente e independentemente de nova intimação, concede-se às partes o prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Fica desde já indeferido requerimento de elaboração de cálculos pelo SLJ por parte assistida por advogado(a). Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do PJe-Calc. A parte que não apresentar seus cálculos ou não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, §3º da CLT. Fica a parte Reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, ensejará a suspensão do trâmite processual (ou o arquivamento provisório do feito), sendo, ao final de 2 (dois) anos, declarada de ofício a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º da CLT. Certifique-se o decurso dos prazos para fins de verificação quando da eventual oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. UBERABA/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI - MORADAS UBERABA I

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Rafael Dos Santos Martins e outros x Moradas Uberaba I e outros

ID: 334768514

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

MORADAS UBERABA I SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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MARCOS PAULO DE MORAIS

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PAULO HENRIQUE ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011213-38.2024.5.03.0168 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS RÉU: SPECTRA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7a5c0 proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Ante os termos da certidão anterior (ID. f8544e5), registre-se no sistema o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, nos termos do art. 879, §1o-B da CLT e do Provimento nº 04/2000 deste TRT da 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sucessivamente e independentemente de nova intimação, concede-se às partes o prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Fica desde já indeferido requerimento de elaboração de cálculos pelo SLJ por parte assistida por advogado(a). Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do PJe-Calc. A parte que não apresentar seus cálculos ou não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, §3º da CLT. Fica a parte Reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, ensejará a suspensão do trâmite processual (ou o arquivamento provisório do feito), sendo, ao final de 2 (dois) anos, declarada de ofício a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º da CLT. Certifique-se o decurso dos prazos para fins de verificação quando da eventual oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. UBERABA/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS

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Amalia Aparecida De Goes Goncalves x Servico Social Da Industria - Sesi

ID: 336252202

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011213-74.2025.5.15.0069 AUTOR: AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES RÉU: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011213-74.2025.5.15.0069 AUTOR: AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES RÉU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21d38c proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição da parte autora, id.f224817, como aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar: R$210.000,00. Dê-se ciência a parte contrária. Outrossim, ante o afastamento do Exmo Juiz Titular DESIGNO a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 28/08/2025 às 11:05 horas, mantidas as cominações legais indicadas no despacho anterior. Intimem-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 24 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Amalia Aparecida De Goes Goncalves x Servico Social Da Industria - Sesi

ID: 336252207

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011213-74.2025.5.15.0069 AUTOR: AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES RÉU: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011213-74.2025.5.15.0069 AUTOR: AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES RÉU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e21d38c proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição da parte autora, id.f224817, como aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar: R$210.000,00. Dê-se ciência a parte contrária. Outrossim, ante o afastamento do Exmo Juiz Titular DESIGNO a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 28/08/2025 às 11:05 horas, mantidas as cominações legais indicadas no despacho anterior. Intimem-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 24 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMALIA APARECIDA DE GOES GONCALVES

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Alexandre Cezar Runho e outros x Drogan Drogarias Ltda

ID: 336438821

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-94.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR RUNHO CAMILA DO ROSARIO DE PAULA

Polo Passivo:

DROGAN DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GISELE MARTINS ROSA

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IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-94.2024.5.15.0106 AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE PAULA RÉU: DROGAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-94.2024.5.15.0106 AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE PAULA RÉU: DROGAN DROGARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f8c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que CAMILA DO ROSARIO DE PAULA move em face de DROGAN DROGARIAS LTDA., decido: 1 – pronunciar a prescrição de direitos anteriores a 26/02/2019, extinguindo o processo, neste particular, com resolução do mérito; 2 - converter a dispensa da autora por justa causa em dispensa sem justa causa; 3 - condenar a ré ao pagamento para a autora do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional de 2024; 4 – condenar a ré a depositar a indenização de 40% do FGTS de todo o período contratual na conta vinculada da autora; 5 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; 6 - determinar à Secretaria deste Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, para pagamento dos honorários periciais de engenharia; 7 - condenar a ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários; e 8 – determinar à ré que, após o trânsito em julgado desta sentença, entregue para a autora a documentação necessária para o saque do FGTS + 40%. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito da autora o valor relativo ao imposto de renda e à quota dela das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: décimo terceiro salário; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: aviso prévio indenizado; férias + 1/3; e FGTS + 40%. Arbitro à condenação R$20.000,00 e às custas processuais, pela ré, R$400,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DO ROSARIO DE PAULA

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Alexandre Cezar Runho e outros x Drogan Drogarias Ltda

ID: 336438823

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-94.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR RUNHO CAMILA DO ROSARIO DE PAULA

Polo Passivo:

DROGAN DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GISELE MARTINS ROSA

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IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-94.2024.5.15.0106 AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE PAULA RÉU: DROGAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-94.2024.5.15.0106 AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE PAULA RÉU: DROGAN DROGARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f8c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que CAMILA DO ROSARIO DE PAULA move em face de DROGAN DROGARIAS LTDA., decido: 1 – pronunciar a prescrição de direitos anteriores a 26/02/2019, extinguindo o processo, neste particular, com resolução do mérito; 2 - converter a dispensa da autora por justa causa em dispensa sem justa causa; 3 - condenar a ré ao pagamento para a autora do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional de 2024; 4 – condenar a ré a depositar a indenização de 40% do FGTS de todo o período contratual na conta vinculada da autora; 5 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; 6 - determinar à Secretaria deste Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, para pagamento dos honorários periciais de engenharia; 7 - condenar a ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários; e 8 – determinar à ré que, após o trânsito em julgado desta sentença, entregue para a autora a documentação necessária para o saque do FGTS + 40%. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito da autora o valor relativo ao imposto de renda e à quota dela das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: décimo terceiro salário; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: aviso prévio indenizado; férias + 1/3; e FGTS + 40%. Arbitro à condenação R$20.000,00 e às custas processuais, pela ré, R$400,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGAN DROGARIAS LTDA

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Cristiane Dos Santos Da Silva e outros x Cyberseg Protecao Patrimonial Eireli e outros

ID: 278345723

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-13.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE BAURU

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

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CAMILA MORAIS GONCALVES

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA : CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011213-13.2022.5.15.0091 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BAURU JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA gab15 Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação em face do 2º reclamado, recorre ordinariamente a reclamante. Em síntese, pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelas verbas objeto de acordo celebrado e não cumprido pela 1ª reclamada. O reclamado apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato A reclamante prestou serviços à 1ª reclamada no período de 23/6/2021 a 17/11/2021, na função de "vigilante". Foi dispensada sem justa causa e recebeu sua última remuneração no valor de R$2.539,66 (TRCT - f. 29). Responsabilidade subsidiária. Em síntese, a reclamante alega que o Município, ora 2º reclamado, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, de forma que deve responder subsidiariamente por elas. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 (nova lei de Licitações), especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido, a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 121 da Lei 14.133/2021 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 117 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando. Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa in vigilando do ente público. Quanto ao ônus da prova, o STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 1298647 para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso em apreço, a reclamante não trouxe qualquer prova acerca da ausência de fiscalização e o 2º reclamado, por outro lado, apresentou farta documentação demonstrando que efetivamente fiscalizava as obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada (f. 65 e seguintes). Nessas condições, nego provimento. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA e não o prover. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA

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