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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Gilvando Rodrigues Ferreira e outros

ID: 333197468

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-38.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIANE BALAN OLIVEIRA

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DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum - 0011269-38.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : GILVANDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA RECORRENTE : SYNGENTA SEEDS LTDA ADVOGADO : JÚLIO CHRISTIAN LAURE ADVOGADA : CRISTIANE BALAN OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de adicional de insalubridade, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Recurso adesivo interposto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) adicional de insalubridade; (ii) tempo à disposição e (iii) intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. 4. Do recurso do reclamante não conheço da parte em que trata do tempo à disposição, por inovação à lide. 5. A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR 15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, razão porque o pedido de adicional de insalubridade foi negado. 6. O reclamante não provou a supressão parcial do intervalo intrajornada. 7. Considerando o desprovimento do recurso do reclamante e o não conhecimento do recurso da reclamada, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: "A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR-15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 818; CPC: art. 371, I. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcelo Alves Gomes, da Vara do Trabalho de Catalão, acolheu parcialmente os pedidos formulados por GILVANDO RODRIGUES FERREIRA contra SYNGENTA SEEDS LTDA (Id 546e42). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 5fc547c). A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id a54c435) e interpôs recurso adesivo (1263c30). O reclamante não apresentou contra-arrazoado ao recurso adesivo. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA As partes interpuseram recurso ordinário e recurso ordinário adesivo e não é parte no processo pessoa jurídica de direito público. O presente feito, contudo, foi autuado como remessa necessária. Assim, determino a retificação da classe processual para constar na autuação "RORSum". ADMISSIBILIDADE Do recurso ordinário interposto pelo reclamante não conheço do tópico relativo ao tempo à disposição por inovação à lide. Na inicial o reclamante disse que ficava à disposição da reclamada "por cerca de 20 minutos por dia, a partir da chegada às frentes de trabalho rural - que se dava por volta das 06h40m" e de que ficava à disposição em média 4 dias por semana por "cerca de 50 minutos (em média)" no decorrer da jornada em virtude dos deslocamentos para "troca de eito/talhão". Já nas razões do recurso o autor disse que "ao encerrar sua jornada de trabalho, dirigia-se onde ficava o ônibus da Reclamada que proporcionaria o retorno à sua casa, e ali ficava de 15 a 25 minutos após dar saída em seu cartão de ponto passando todas as informações de seu turno para o líder do turno II que acabará de chegar (ocorrências e atividades que iniciariam ou estavam sendo executadas para dar continuidade)" e que por isso "faz jus o reclamante aos recebimentos de 15 minutos diários, durante todo o pacto labora decorrentes do tempo que permaneceu à disposição da reclamada no início e término da jornada" (ID ea32bdb - fl. 647). Quanto ao recurso adesivo da reclamada, não o conheço por inexistência de representação. No caso de assinatura eletrônica ou digital aposta em procuração, esta deve estar acompanhada da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024, destaquei). Além disso, há outro requisito para que a assinatura eletrônica seja considerada válida: a informação na certidão de validação de que se trata de assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. É que, de acordo com o STJ, "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2 /2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido." No mesmo sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma no julgamento do AIAP-0010439-65.2024.5.18.0111 (Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 06/06/2025). Eis a fundamentação do acórdão no que interessa: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é 'informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado'. O segundo, 'representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados', obtido com a 'conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital'. Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e a 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'). Ressalto que a ICP-Brasil é 'composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR' (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, 'emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações' (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrõesnormativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e 'e-mail' do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o 'site' para confirmação da assinatura' " Da mesma forma decidiu a Eg. 1ª Turma no julgamento do AP-0000193-53.2025.5.18.0053, também relatado pela Des. Rosa Nair (j. 10/06/2025) e no ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, de minha relatoria (j. 06/05/2025). Cito ainda ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, Rel.Des. Paulo Pimenta, j. 18/06/2025) Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes. Nesse sentido, as decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA' - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que 'a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício'. Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que' é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização', não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o artigo 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079, Relator Ministro: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT - 104183-38.2021.5.01.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023) Por último, mas não o menos importante, conforme a jurisprudência do TST, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação". Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). No caso dos autos, a reclamada outorgou poderes à advogada LETÍCIA PAGANI ARANTES, conforme procuração (Id 640ea7, fls. 75). Sucede que o substabelecimento passado ao advogado JULIO CHRISTIAN LAURE (Id 6402ea7, fls. 657/664) não veio acompanhado da certidão de validação da assinatura da advogada substabelecente LETÍCIA PAGANI ARANTES, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Por fim, acresço que o advogado signatário do recurso não tem mandato tácito porque não representou a empresa ré em nenhuma audiência (Id e89e791, fls. 516; Id 4bb875a, fls. 979). Do exposto, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RAIOS SOLARES) Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres,sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: '7 CONCLUSÃO PERICIAL 7.1 FUNDAMENTO CIENTÍFICO CALOR O Anexo 3 da NR-9 estabelece limites para a exposição ao calor a que o trabalhador está sujeito. Quando o IBUTG excede o limite máximo de exposição, conforme os Quadros 2 e 3 do Anexo 3 da NR-9, a atividade laboral é considerada insalubre. O legislador determinou que trabalhadores expostos ao calor ocupacional têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Isso ocorre porque a exposição excessiva ao calor pode resultar em diversas condições, como exaustão por calor, que causa fraqueza, náuseas, suores excessivos e desidratação; cãibras musculares; ou até mesmo golpe de calor, quando a temperatura do corpo atinge níveis críticos (acima de 40°C), levando à perda de consciência, delírios e até risco de morte, devido à falência do sistema de termorregulação do corpo. Todavia, a medição do IBUTG Externo resultou em 23,4°C, abaixo do limite máximo de 24,7°C, conforme a NR-9 no Anexo 3, indica que a exposição ocupacional ao calor estava dentro dos limites de tolerância. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado. [...] Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTPS e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que: As atividades do trabalhador GILVANDO RODRIGUES FERREIRA na função de OPERADOR DE PRODUÇÃO DE CAMPO I - MILHO, na empresa SYNGENTA SEEDS LTDA são consideradas SALUBRES.' (ID eb2275a, grifei) O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, sequer produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não estava exposto a agentes insalubres, devendo o laudo prevalecer, e de conseguinte, sendo indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. A tais fundamentos, o pleito de pagamento indefiro de adicional de insalubridade, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Trata-se de atividade sabidamente repetitiva, penosa, extenuante e insalubre, atividade de Pedreiro/servente/mestre de obras, posto que realizada a céu aberto, e realizada, em toda a jornada, com exposição do reclamante a calor muito acima dos limites de tolerância, poeira, fuligem, itens quimicamente perigosos, sem o fornecimento patronal de equipamentos de proteção individual e de segurança minimamente eficazes a evitar os malefícios decorrentes, vale dizer, capazes de neutralizar a agressividade do agente. Observa-se ainda, que o reclamante não recebeu equipamentos de proteção individual, para proteção especifica dos raios solares. Portanto, a situação a que submetido não era a de mero "labor a céu aberto" ou "exposição ao sol". A atividade desenvolvida era extremamente penosa, o que somado ao intenso calor da região, permite classificá-la como insalubre de grau médio, de acordo com o preceituado no Anexo nº.03, da NR-15 do MTE (Portaria 3.214/78). Aplica-se ao caso o entendimento consagrado no item II, da O.J. nº173 da SDI-I do C.TST: II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da Portaria n.º3.214/78 do MTE. Pelo exposto, postula o reclamante pela reforma do julgado neste particular." Sem razão. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos autos. Nesse sentido, constou no laudo (Id eb2275a, destaques de agora): "Assim, no caso em questão, a parte Reclamante laborou em ambiente onde o IBUTG EXTERNO, medido em diligência, não excedeu o limite de exposição do IBUTGMÁX, correspondente à M [W], conforme os Quadros 3 e 2 do Anexo 3 da NR-09. Portanto, sem a comprovação de carga térmica excessiva, não há direito ao adicional de insalubridade por trabalho a céu aberto, visto que a mera exposição à radiação solar, sem a devida sobrecarga térmica, não configura insalubridade." Logo, o trabalho realizado pelo reclamante a céu aberto, exposto a fonte natural de calor, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359/2019 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 173, I, da SBDI-1, 'ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).' 2. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 3. Desse modo, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade durante todo período contratual, pois a partir da edição da Portaria nº 1.359 da SEPRT foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres, caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). Importa destacar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/11/2023, ou seja, após a publicação da Portaria n° 1.359/2019. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, bem como que a reclamada não concedia as pausas da NR-31. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos), bem como das pausas da NR-31, 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, 'exigível, EM DOBRO - pela não concessão e pelo não pagamento -, o tempo correspondente às mencionadas pausas, com adicional de 75%, porquanto extraordinário', tudo com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: 'Que o depoente não anotava pessoalmente o ponto, mas sim o turneio; que no final do mês não tinha acesso ao cartão para ver os horários anotados; que tinha apenas 15/20 minutos de intervalo, porque o turneio dizia que deveriam produzir; ...' (depoimento do reclamante, ID 4bb875a) 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; ...' (WESLEY DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 4bb875a, grifei) 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023;; que que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; ... que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' (NILSON PEREIRA LIMA, testemunha indicada pela reclamada, ID 4bb875a, grifei) Quanto ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação, conforme consta dos controles de jornada, implica que o ônus de comprovar a alegada supressão é do reclamante. A prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada, pois apesar de a testemunha indicada pelo reclamante confirmar a supressão do intervalo, o Sr. Nilson disse 'que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma'. No caso de prova dividida, o julgamento deve ser contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante, prevalecendo que ele usufruía o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, e de conseguinte, não sendo credor da parcela postulada (tempo suprimido do intervalo). Indefiro." O reclamante insurgiu-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Tanto o reclamante quanto sua testemunha em audiência foram firmes, precisas no sentido de que a reclamada não concedia aos trabalhadores o intervalo intrajornada de maneira integral, sendo que lhes eram suprimidos cerca de 30/40 min diariamente. Única testemunha do(a) reclamante: WESLEY DA SILVA, CPF 43917270803, estado civil: solteiro, nascido(a) em: 05/10/2001, profissão:desempregado, residente e domiciliado(a) na Rua Luis Lopes da Silva, s/n, Barra de Alcântara/PI. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; que não havia tenda, cadeira e mesa; que não havia banheiro; que ao final da jornada aguardava 20/30 minutos para iniciar a viagem de volta no ônibus; que ao final do mês não recebia folha de ponto para conferência.' Nada mais Da testemunha da reclamada. Única testemunha do(a) reclamado(a): NILSON PEREIRA LIMA, CPF 04288380650, estado civil: casado, nascido em 12/05/1979, profissão: líder de campo, residente e domiciliado(a) na Rua Evandro Carlos Vieira, nº 340, bairro Novo Horizonte, Iraí de Minas/MG. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023; que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana; que o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; que havia área de vivência com cadeira, mesa e o toldo próximo ao ônibus; que havia banheiro de lona que ficava há uns 20 metros após a área de vivência; que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Nada mais. O depoimento da testemunha não merece crédito nenhum, posto que a testemunha não estava todos os dias junto com o reclamante conforme asseverou no seu depoimento. que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Pelo exposto é o caso de reforma do julgado, para reconheecr o intervalo intrajornada." Sem razão. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornada, sendo certo que tais documentos apresentaram pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id a65fe04, fls. 154/156), de sorte que o ônus da prova quanto a não fruição do intervalo intrajornada recaiu sobre o empregado, nos termos do julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013, do Pleno deste Tribunal, ressalvado o entendimento de que o ônus da prova é sempre do empregado. Dito isso, com o devido respeito ao ilustre magistrado prolator, entendo que o caso é mesmo de indeferimento do pedido, mas não porque a prova testemunhal restou dividida e sim porque o obreiro não logrou provar a supressão do intervalo intrajornada. Explico. Embora a testemunha do autor tenha confirmado a alegação da inicial de que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, o conjunto das declarações da testemunha revela que tinha o intuito de beneficiar o obreiro, fato que retira sua credibilidade. Nesse sentido, ao tratar das condições do ambiente de trabalho as declarações da testemunha WESLEY DA SILVA foram no sentido de que "não havia tenda, cadeira e mesa", ao passo que em depoimento pessoal o reclamante confessou que "havia área de vivência no horário do intervalo" (ID 4bb875a). Como se vê, a testemunha descreve condição de trabalho pior do que a apontada pelo próprio autor, com o intuito de favorecer o reclamante. Logo, as declarações da testemunha conduzida pelo reclamante não devem ser levadas em consideração. Corolário disso é que o autor não logrou produzir provas da supressão do intervalo intrajornada, motivo porque mantenho a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi parcialmente conhecido e desprovido. O recurso adesivo da reclamada não foi conhecido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pela parte autora de 7,5% para 10% (dez por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade. Do mesmo modo, majoro o percentual dos honorários devidos pela parte ré de 7,5% para 10% (dez por cento). CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento; por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso adesivo patronal, por inexistência de representação processual, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Voto vencido ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso adesivo deve ser conhecido. Nesse mesmo sentido, com ressalva de entendimento, foi o voto divergente do Relator por ocasião do julgamento do ROT-0011359-72.2024.5.18.0003, em 18/06/2025, em processo de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia. Conclusão: Conheço do recurso adesivo da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA

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Processo nº 0011269-24.2014.8.15.0011

ID: 309257455

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-24.2014.8.15.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR

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JOSE FERNANDES MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Município de Campina Grande. Procuradora: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho. Apelado: José Fernando Pereira de Lima. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal promovida por ente municipal, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024. A parte apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença com base no Tema 1184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Ato de Cooperação nº 01/2024, sem prévia intimação das partes; e (ii) estabelecer se essa ausência de manifestação justifica a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com base em fundamentos não previamente debatidos com as partes, mesmo que envolvam matéria de ordem pública, assegurando o contraditório substancial. 4. A sentença foi proferida sem intimação prévia do exequente para manifestação sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Ato de Cooperação nº 01/2024, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. 5. O Ato de Cooperação nº 01/2024 exige o prévio arquivamento e envio de listagem à Procuradoria Municipal antes da extinção, bem como a ausência de penhora, o que não ocorreu nos autos, revelando desrespeito ao procedimento estabelecido. 6. Diante dessas irregularidades, a sentença deve ser anulada para oportunizar à parte autora o exercício do contraditório, garantindo a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal por ele proposta em desfavor de José Fernando Pereira de Lima extinguiu o processo sem resolução de mérito, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) ISTO POSTO, atenta aos fatos e fundamentos expostos, aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(ID 34573580). Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta a necessidade de reforma da sentença, diante dos efeitos ex nunc da Resolução 547 do CNJ e do ajuizamento anterior da presente execução. Informa que a CDA executada originou-se em razão do não pagamento de multa aplicada pelo PROCON, de modo que existia a prévia cobrança administrativa. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Desde já, adianto que a sentença merece ser anulada, em razão da violação à vedação de decisão surpresa. Explico. Na instância de origem, a execução fiscal foi extinta por ausência da condição da ação de interesse de agir, fundamentada no (1) Tema nº 1.184 do STF, (2) Resolução nº 547/2024 do CNJ e o (3) Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01, de 18 de março de 2024, publicado no DJe de 26/03/2024. Destaco que a sentença recorrida violou o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Isso porque a sentença foi proferida, com base nas questões acima mencionadas, sem intimação prévia do exequente acerca da aplicação ao caso em deslinde. No caso dos autos, após pedido do exequente de realização de buscas junto ao INFOJUD (ID 34573579), o Juízo de origem arquivou o feito, sem qualquer intimação acerca do arquivamento. Alguns meses depois, efetuou o desarquivamento e extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, sem apreciar o pedido do exequente e, ainda, sem oportunizar o contraditório em relação a aplicação ao TEMA 1184 do STF. Vejamos: O art. 10 do Código de Processo Civil assegura o contraditório substancial, proibindo o magistrado de decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não foram previamente ouvidas, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse contexto, a ausência de intimação prévia do Município sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a regularidade do processo. Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara Cível: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicando o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. O apelante alega ausência de observância ao princípio da não surpresa, defendendo que não foi oportunizado às partes se manifestarem sobre a matéria que fundamentou a decisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença sem prévia oitiva das partes sobre o Tema 1184 do STF; e (ii) estabelecer se a ausência de manifestação das partes sobre a matéria discutida justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil determina que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. A análise dos autos evidencia que o juízo de origem não concedeu oportunidade para as partes se manifestarem especificamente sobre o impacto do Tema 1184 do STF na execução fiscal em curso, caracterizando a violação ao princípio da não surpresa. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de intimação das partes quando se pretende decidir com base em precedentes vinculantes, para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Tese de julgamento: A prolação de sentença baseada em fundamento não previamente debatido pelas partes viola o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ensejando a nulidade do decisum. (0802066-58.2021.8.15.0981, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Dessa forma, a extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547 /2024, deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre a questão. A ausência de intimação do exequente antes da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, caracteriza decisão surpresa e viola o contraditório substancial, tornando a sentença nula. Para além disso, em relação ao Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n. 01, de 18 de março de 2024, firmado entre o TJPB, o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa, o Município de Campina Grande e demais entes subscritores, cumpre salientar a previsão de procedimento a ser observado para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. nº 547 /2024 do CNJ. Nesse contexto, no referido ato foi permitido que as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00, após um ano “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. do CNJ, fossem remetidas ao arquivo pelo prazo de 90 dias, onde caso não contenha pedido de reativação nos termos do §3º do art. 3º do ato, deveria o feito ser extinguido sem a resolução do mérito. Confira-se: Art. 1° Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em que não haja bens penhorados, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Paraibana, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024. (...) Art. 3º Feita a identificação dos processos cadastrados na classe judicial “EXECUÇÃO FISCAL” – Código 1116 do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de acordo com os parâmetros indicados no caput do art. 2º, o Tribunal de Justiça da Paraíba efetuará o arquivamento definitivo e automático dos feitos e enviará à PGE e às PGMs de João Pessoa, Campina Grande e dos demais municípios subscritos listagem das baixas efetivadas (...) §3° Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do arquivamento, as execuções que não contenham pedido de reativação, na forma indicada no parágrafo 1º, serão imediatamente encaminhadas para análise de extinção, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito. >https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/ac ji-pb-1-2024.pdf< Todavia, a interpretação não deve ser feita isoladamente, mas combinada com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a intimação prévia do arquivamento é obrigatória antes da extinção da execução fiscal, garantindo que o ente público tenha a oportunidade de se manifestar e evitar prejuízos na cobrança do crédito tributário. À luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a intimação do arquivamento do feito é um pré-requisito essencial antes da extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, logo, a intimação prévia do arquivamento é necessária para garantir que o credor tenha ciência da situação processual e possa manifestar eventual interesse na continuidade da execução fiscal. Caso contrário, a extinção pode ser considerada prematura e contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido já se posicionou este Tribunal: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRISORIEDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa/PB, que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob o argumento de irrisoriedade do crédito e falta de interesse de agir. O ente municipal sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de intimação prévia antes da extinção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, ocorreu de forma legítima; (ii) estabelecer se a ausência de oportunidade para manifestação da parte exequente configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelecem diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas não afastam a necessidade de observância ao princípio do contraditório. 4. A decisão que extingue a execução fiscal sem oportunizar à Fazenda Pública a demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos para a continuidade do feito configura cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). 5. A ausência de intimação da Fazenda Pública impede a verificação concreta dos pressupostos para extinção da execução fiscal, configurando error in procedendo que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos. 2. A decisão que extingue execução fiscal sem oportunizar contraditório à Fazenda Pública viola o princípio da não surpresa e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 330, III; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024 do TJPB, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2384897/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.04.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0818536-09.2024.8.15.2001, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível. publicado em 02/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A decisão embasou-se no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024, considerando o valor do crédito inferior a R$10.000,00. O Município recorrente sustenta a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso concreto, requerendo a reforma da sentença para a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção da execução fiscal sem prévia intimação do ente público, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto justifica a extinção da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), configurando nulidade da sentença. 4. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas exige que o exequente comprove a adoção prévia de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo motivo justificado. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada recentemente, não tendo decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis, requisitos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 6. A ausência de comprovação do encaminhamento prévio da listagem de processos com baixa à Procuradoria-Geral do Município inviabiliza a extinção do feito com base no Ato de Cooperação nº 01/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, exige a comprovação prévia da adoção de medidas administrativas de cobrança e a intimação do ente público, sob pena de nulidade da sentença. 3. A decisão que extingue a execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando os arts. 9º e 10 do CPC. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Ato de Cooperação nº 01/2024 não autorizam a extinção de execução fiscal ajuizada recentemente, sem que tenha decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, citação ou localização de bens penhoráveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08180208620248152001, Relator.: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível. publicado em 06/03/2025). Não se observou tal procedimento no caso em deslinde, tendo em vista a ausência de intimação do arquivamento e também antes da extinção, bem como a ausência de comprovação de que o Tribunal tenha encaminhado a listagem de baixa efetivada, conforme exigido pelo artigo 3º do Ato de Cooperação. Além disso, há valores, ainda que parciais, penhorados junto ao SISBAJUD (ID 34573558). Deste modo, em observância ao art. 10 do CPC, deve-se anular a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença proferida nos autos, determinando o regular prosseguimento do feito. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G01.

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423449

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423426

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SIMOES PEREIRA

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679201

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ DE SOUZA

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

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JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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