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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917064

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917086

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FONSECA VALENTE

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Rodrigo Fonseca Valente e outros x Francisco Jose Bonfim Matos

ID: 255917116

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010868-15.2020.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010868-15.2020.5.03.0103 : RODRIGO FONSECA VALENTE E OUTROS (1) : FRANCISCO JOSE BONFIM MATOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010868-15.2020.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Rodrigo Fonseca Valente (id. 912c27f) e Rogério Fonseca Valente (id. 69a27c6), pois atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, interpostos os apelos contra as decisões de id. d2c4adb e id. 7121d9a, respectivamente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos executados, de R$ 44,26. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: AGRAVO DE PETIÇÃO DE RODRIGO FONSECA VALENTE - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Insurge-se o agravante contra a penhora de garagem de seu único apartamento, alegando, em suma, que ela também conta a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Sem razão. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: "Bem de família - A tutela especial ao bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade sobre ele lançada possui como finalidade precípua resguardar o único abrigo da entidade familiar, em observância aos preceitos constitucionais que promovem a proteção desta e a consagram como base da sociedade, conforme arts. 226 e seguintes da Constituição Federal. Foi penhorada uma vaga de garagem do embargante, que possui matrícula independente, 47.779, Id. 56f1262. O bem imóvel referido pelo embargante possui outras vagas de garagem, conforme descrito na característica do imóvel matriculado sob o numero 47.710, perante o Registro de Imóveis de Nova Lima: 'Apartamento n° 2401, da Torre 02 Acqua, do empreendimento denominado 'Condominio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 333,31m² (já incluída a área de 2,783 m² correspondente ao box 5 do 2° subsolo), área comum de 287,433m² (já incluído o , área direito às vagas de garagem nº. 9, 10, 66 e 67 do 2º subsolo) total construida de 620,743m², e fração ideal de 0,849% do terreno constituído pelos lotes nº. 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 73324cc). Além das vagas de garagem do imóvel que o embargante afirma residir, há o imóvel ora penhorado, matrícula com a seguintes característica: 'Garagem n° 134, 1º subsolo, do empreendimento denominado 'Condomínio Spazio Dell'Acqua', situado na Alameda da Serra, n° 804, com área privativa de 19,25m², área comum de 6,32m², área total construida de 25,57m², e fração ideal de 0,0255% do terreno constituido pelos lotes ns. 01-A, 02-A, 03-A, 04- A e 05-A, da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila da Serra', em Nova Lima-MG, com área total de 15.953,51m², medidas e confrontações de acordo com a planta respectiva." (Id. 56f1262) Trata-se de imóvel distinto, não alcançado pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, insculpida na Súmula 449: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora'. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é a jurisprudência deste TRT: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA INDEPENDENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. Em conformidade com jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), é lícita a penhora de vaga de garagem que possua matrícula independente do bem de família. Não se pode olvidar que a teleologia da lei que guarnece o imóvel destinado à residência da família é garantir o direito à habitação. Portanto, sua interpretação deve ser restritiva e nesse contexto, a vaga de garagem não vinculada ao imóvel constitui bem passível de penhora e execução.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011282- 90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 18/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1466; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) Assim, julgo improcedentes os embargos à execução e declaro integralmente subsistente a penhora, Id. 8108fcc e ce4e235." (id. d2c4adb - Pág. 1/2). A decisão agravada está em sintonia com o entendimento desta Nona Turma, sobre o tema: "PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 449, do STJ: 'A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.' Desse modo, é possível a penhora do aludido bem porque constitui unidade autônoma da residência do executado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002094-87.2014.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 07/10/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 17/10/2024 (auto de id. a1ed59b) foi contraposta pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, supostas incorreção das avaliações feitas pelo auxiliar do juízo, ou ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. O Oficial de Justiça Avaliador é o responsável pela avaliação dos bens penhorados na Justiça do Trabalho (art. 721 da CLT), somente se podendo se falar em reavaliação quando presentes uma das hipóteses arroladas no art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT): "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.". Na espécie, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que inclusive se pautou em avaliação realizada em outro processo (R$91.382,86 - id. a1ed59b - Pág. 1) e em valor muito próximo àquele defendido pelo próprio agravante (R$100.000,00 - id. 912c27f - Pág. 8). CÁLCULOS. A discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, 'o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal'. O executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ROGÉRIO FONSECA VALENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantenho a sentença: "Excesso de execução - Sem razão. Além dos imóveis penhorados estarem gravados com outras restrições judiciais, o saldo da hasta pública, se houver, poderá ser restituído à executada. Improcedem os embargos à execução neste aspecto." (id. 7121d9a - Pág. 1). Aos fundamentos apresentados acresço apenas que o recorrente não logrou demonstrar que outro imóvel penhorado nos autos se encontra livre e desembaraçado, estando inclusive o documento de id. 56f1262 a demonstrar o contrário. Nego provimento. AVALIAÇÃO DO BEM. De acordo com o art. 917, II do CPC, o executado pode questionar a avaliação do bem penhorado, desde que comprove a sua inconsistência. No caso, a avaliação feita pelo Oficial de Justiça em 30/10/2024 (auto de id. 51495b8) foi impugnada pelo agravante, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, a incorreção das informações contidas no auto ou a ausência de dados relevantes que ensejariam a sua nulidade e a realização de nova reavaliação. Reitero o que foi dito acima, em relação ao tema. Mas, no caso dos autos, a reavaliação não se justifica, pois não se pode desprezar o valor indicado pelo Oficial de justiça, que se pautou em anúncios de imóveis similares (id. 93f25c2) e na guia do IPTU do bem constrito (id. dd173b8), o que, a meu ver, não pode ser infirmado pela avaliação isolada feita por profissional contratado pelo agravante (id. e813ec6). CÁLCULOS. Nada há a prover. Como dito quando do exame do agravo de Rodrigo Valente, a discussão em torno da retidão dos cálculos homologados pelo juízo há muito se encontra preclusa, já que não houve qualquer insurgência contra a decisão de id. 86bbec5, estando, ademais, o cômputo de juros na fase pré-judicial em conformidade com os critérios estabelecidos pela Excelsa Corte no julgamento das ADC 58 e 59, o que foi observado na conta homologada (id. b20d758 - Pág. 2), que posteriormente só foi atualizada Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça estão previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De acordo com o §3º, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E nos termos do art. 790 §4º da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda, consoante definido pelo C. TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, desaguando na redação do Tema 21, item II, "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Na espécie o executado não fez prova alguma da hipossuficiência alegada, nem mesmo que percebe remuneração mensal inferior a 40% do teto previdenciário, o que obsta o acolhimento do pleito de justiça gratuita. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FONSECA VALENTE

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743824

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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ARTHUR NUNES VARGAS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FIDELIS DE LIMA

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Fabiano Cardoso De Deus e outros x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda. e outros

ID: 277743842

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-10.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO DE DEUS PEDRO FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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ARTHUR NUNES VARGAS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010704-10.2024.5.03.0071 : PEDRO FIDELIS DE LIMA : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7a328 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO FIDELIS DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., em 18/04/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, e que, desde o início do contrato, prestou serviços à 2ª reclamada. Sustenta, em síntese, que desenvolveu doença ocupacional devido às condições de trabalho e sofreu danos morais. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e, em consequência, o pagamento de danos morais e lucros cessantes, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.1031c7c), declaração de pobreza (Id.47bbb5c) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. Audiência inicial (Id.b05552c), ausente a 2ª reclamada. Em razão da ausência de comprovação da entrega da notificação, foi determinada a notificação com AR e adiada a audiência. Extinto o processo nos termos do art. 844, § 3º, da CLT (Id.a137d0f). Em embargos de declaração (Id.83939ee), foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o reclamante procedesse ao recolhimento das custas processuais do processo n. 0011282 07.2023.5.03.0071. Comprovado o recolhimento (Id.ff21563), designou-se a audiência inicial. Redesignada a audiência, a 1ª reclamada (Id.06a3b8b) e a 2ª reclamada (Id.583042a) apresentaram contestação escrita e documentos. Impugnaram o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em audiência, foi indeferido o uso da prova emprestada realizada no processo nº 1005395-72.2023.4.06.3806 em face do INSS e determinada a realização de perícia médica (Id.c2574c7). A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0a9028e). Foi produzida prova pericial (Id.53b0f2b) com manifestação das partes. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VALOR DA CAUSA O montante apontado na inicial, em cada pleito, é compatível com as pretensões deduzidas, na forma exigida pelo §1º, do artigo 840 da CLT. Ademais, a Ação tramita pelo rito ordinário, não havendo tanto rigorismo quanto ao montante atribuído à demanda. Além disso, ressalta-se que o Juiz fica adstrito ao pedido e não ao valor a este arbitrado. Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LUCRO CESSANTES O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada, em 05/12/2016, na função de vigilante, com remuneração mensal no valor de R$2.400,00. Informa que trabalhou em diferentes agências da 2ª reclamada e que, em setembro de 2021, foi acusado de negligência por um furto de envelopes, com dinheiro e cheque, em um dos caixas da empresa. Afirma que, mesmo assim, foi designado para cobrir férias de outro colaborador em 25/01/2023, o que lhe causou grande pressão e humilhação culminando em problemas psicológicos (síndrome de burnout). Acrescenta que afastou-se pelo INSS por problemas no joelho até abril de 2023 e, a partir de maio, por problemas psicológicos, os quais persistem até o momento. Requer o pagamento de danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida, e de lucros cessantes equivalentes às remunerações durante os afastamentos previdenciários, aos benefícios indeferidos e a eventuais afastamentos futuros. Em defesa, a 1ª reclamada nega a inexistência de doença ocupacional ou de nexo causal com o trabalho. Declara que, durante todo o pacto laboral, o reclamante nunca relatou qualquer acidente ou furto e que os afastamentos ocorreram por enfermidade sem relação com o trabalho. Explica que as trocas de locais de prestação de serviço decorrem da necessidade operacional ou à pedido do empregado. Informa, ainda, que, apesar de solicitar ao reclamante que comparecesse para realizar o exame de retorno ao trabalho, ele não retornou. A 2ª reclamada, em contestação, nega o acidente de trabalho. Sustenta que o reclamante trabalhou como segurança terceirizado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma que a rotina de trabalho está relacionada com as patologias adquiridas. Dito isso, passo a análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela verificação da doença ocupacional alegada na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem dela. Considerando a negativa de existência de doença ocupacional, cabe ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Para que se configure a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, deve haver a presença dos seguintes elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Logo, deve-se apurar se houve conduta das reclamadas, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, que ocasionou a doença ocupacional alegada pelo reclamante. Sobre a doença ocupacional, o art. 20 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Analisando os documentos juntados, observa-se que houve a concessão de dois benefícios previdenciários (Espécie 31) por incapacidade temporária devido ao quadro de gonartrose do joelho esquerdo em 07/02/2023 e 08/05/2023 e que, em 19/07/2023, a perícia médica do INSS constatou que o reclamante não apresentava sinais de descompensação psiquiátrica que “caracterizem incapacidade laboral” (Id.bd3e2ea), motivo pelo qual não houve a concessão do novo benefício. Outrossim, a 1ª reclamada juntou aos autos conversas, via whatsapp, que corroboram a informação de que convocou o reclamante para exame de retorno a ser agendado no dia 18/05/2023, dia seguinte ao término do benefício previdenciário (Id.ee83046). A diligência pericial foi realizada, em 05/10/2024, para verificar o estado de saúde do reclamante e se há alguma doença ocupacional relacionada ao trabalho. Em exame anamnésico com o reclamante, o i. Perito apurou que houve afastamento por incapacidade temporária (Espécie 31), no final de 2022, devido à doença degenerativa nos joelhos (gonartrose). E que o reclamante, somente após o afastamento previdenciário (abril/2023), procurou atendimento médico devido aos sinais e sintomas de sofrimento mental. Informação corroborada pelos receituários e atestados médicos, a partir de 14/04/2023, juntados pelo reclamante (Id.17a5b9c). Quanto às patologias ortopédicas explicou que são adquiridas a longo prazo em razão da progressiva deterioração das cartilagens articulares e que, apesar de comprometer as funções das articulações, “não impede a pessoa de trabalhar com qualidade de vida”. Outrossim, em exame físico, relatou que o reclamante encontra-se “lúcido, anictérico, acianótico, mucosas normocoradas, equilibrado emocionalmente, participativo” e “Com aparente humor e afetividade preservados, ausência de alucinação, pensamentos sem prejuízo, com respostas na linguagem objetiva e coerentes”. Além disso, constatou que não há quadro de síndrome de burnout e nem elementos que permitam “imputar ao trabalho realizado para a parte Reclamada a causa ou concausa de seu transtorno de humor, a saber, quadro misto de ansiedade e depressão, e das suas doenças ortopédicas descritas na exordial, tendo etiologia degenerativa”. Acrescentou que “os transtornos de ansiedade e depressivos estão presentes em qualquer relação humana, assim como há vários fatores extra-laborais envolvidos no surgimento dessas psicopatologias”. Diante disso, o Sr. Perito concluiu que o reclamante não possui incapacidade laboral, encontrando-se “apto para exercer de forma eficiente a sua atividade profissional habitual, a saber, vigilante”. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias médicas do reclamante, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.96e0870), sendo que as reclamadas concordaram com o laudo e o reclamante apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito (Id.822788b). Ressalto, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar as alegações de acusação de negligência por parte da 2ª reclamada acerca do alegado furto. Ao contrário, a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro nas agências da 2ª reclamada, assim como o retorno à agência originária, até o afastamento previdenciário por doença ortopédica, ainda mais pela natureza da atividade desempenhada, afastam a alegação de qualquer conduta inadequada por parte das rés. Como se percebe, o reclamante não comprovou o nexo, nem a culpa das reclamadas, nem tampouco a doença ocupacional, ônus que lhe competia (art. 818/CLT c/c art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com base nas provas dos autos, julgo improcedente os pedidos de dano moral e lucros cessantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão das reclamadas, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.47bbb5c), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das rés, arbitrados em 15% para cada sobre o valor da causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por PEDRO FIDELIS DE LIMA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$1.200, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA.

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Banco Bradesco S/A x Ferdinando Justino

ID: 300022183

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERDINANDO JUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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LUCIANO MATIORO BARBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$59.833,12 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): FERDINANDO JUSTINO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o réu utilizou cartão de crédito n.º 4066699919543324, bandeira Visa, produto “Visa Infinite”, emitido pelo autor Banco Bradesco S.A., comprometendo-se a quitar mensalmente as faturas correspondentes às transações realizadas, podendo optar por pagamento integral ou parcelado; b) deixou de pagar as faturas nas datas de vencimento, resultando em inadimplemento, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança por parte do autor, inclusive por meio da agência bancária e assessorias especializadas; c) o valor do débito em aberto, relativo às operações realizadas com o referido cartão, totaliza R$ 59.833,12, atualizado monetariamente pelo INPC até 21/05/2023, conforme extratos e relatório de aceleração apresentados nos autos; d) o autor sustenta que o contrato de cartão de crédito possui natureza de mútuo oneroso, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, exigindo-se o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes; e) a mora do réu autoriza a incidência de encargos legais e contratuais, incluindo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida (data da última fatura), conforme arts. 394 e 395 do Código Civil e súmula 43 do STJ; f) o autor destaca que a ação de cobrança é cabível com base em extratos de operações de crédito e demonstrativos de evolução do débito, sendo desnecessária a juntada do contrato formal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 469005/MG). Ao final, pede-se: 1) a declaração da rescisão do contrato de cartão de crédito por inadimplemento do réu; 2) a condenação do réu ao pagamento da dívida de R$ 59.833,12. Em sede de contestação (mov. 44.1), alega-se: a) impugnação a alegação de que teria firmado contrato de empréstimo, afirmando que se trata, na verdade, de contrato de cartão de crédito; b) a autora não juntou cópia do contrato, o que configura ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC; c) o valor cobrado (R$ 59.833,12) configura situação de superendividamento, decorrente de oferta irresponsável de crédito pela instituição financeira, sem análise da capacidade de pagamento do consumidor, violando os deveres previstos na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e nos arts. 54-C e 54-D do CDC; d) é devido o reconhecimento da condição de superendividado do réu, para permitir eventual renegociação da dívida e restabelecimento do equilíbrio contratual; e) aplicabilidadade do CDC; f) o banco não adotou medidas para prevenir o agravamento da dívida após o início da inadimplência, o que contraria os princípios da transparência, informação e crédito responsável; g) os honorários advocatícios pretendidos pela parte autora (10%) são incabíveis na presente fase processual, devendo ser arbitrados apenas no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da súmula 517 do STJ; h) impugna a pretensão da autora de incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das faturas; defende que, por se tratar de responsabilidade contratual (e não extracontratual), os encargos só devem incidir a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada (arts. 405 e 219 do CPC). Oportunizada a impugnação (mov. 49). O réu pugnou pela produção de prova oral, pericial contábil e documental (mov. 54), enquanto o banco autor nada requereu (mov. 53). Em saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova (mov. 84). Após reiterar a dilação probatória, o juízo indeferiu as provas indicadas no mov. 54 e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 90). O banco rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu no mov. 88 (mov. 94). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Existência e validade do débito. Trata-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento contratual decorrente de uso de cartão de crédito. A controvérsia principal gira em torno da existência e validade da dívida, da qualificação do contrato, da alegação de superendividamento do réu e da aplicabilidade das penalidades moratórias. O réu impugna a natureza jurídica da relação contratual, sustentando não se tratar de contrato de empréstimo, mas de vínculo decorrente de cartão de crédito. Contudo, tal alegação não possui aptidão para afastar a pretensão de cobrança, uma vez que o contrato de cartão de crédito, embora possua peculiaridades, configura negócio jurídico de natureza onerosa, ao qual se aplicam, no que couber, as disposições gerais relativas ao mútuo e às obrigações contratuais, especialmente no tocante à exigibilidade da contraprestação assumida pelo contratante (art. 421 do Código Civil). Ainda que se trate de contrato de adesão, não há controvérsia acerca da utilização do crédito colocado à disposição do réu, o que torna legítima e exigível a dívida correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos realizados e de indicação de abusividade nas cobranças (teses revisionais). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em ações de cobrança decorrentes do uso de cartão de crédito, é prescindível a apresentação do instrumento contratual formal, desde que os extratos, faturas e relatórios de evolução do débito sejam suficientes para demonstrar, com clareza, a origem da dívida e a legitimidade do valor cobrado. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. (...) 2. A inexistência de contrato não enseja a inépcia da petição inicial ou a improcedência do pedido. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar quantia certa. Precedentes deste tribunal. (...) Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0002025-10.2015.8.16.0108 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 13-9-2019) Nesse contexto, observa-se que o autor acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (mov. 1.4), nas quais é possível identificar de forma clara a existência de saldo devedor residual, a evolução dos débitos, os encargos financeiros incidentes no período, bem como a atualização da dívida, incluindo a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e demais encargos aplicados. Não há nos autos indício de adulteração ou manipulação dos documentos apresentados pela instituição financeira. Assim, ausente prova idônea que desabone a veracidade das informações constantes dos extratos e demonstrativos, inexiste fundamento razoável para infirmar a existência do débito ou colocar em dúvida a regularidade dos valores cobrados. Tese do superendividamento. O réu sustenta estar em situação de superendividamento, invocando a Lei nº 14.181/2021 para pleitear o reconhecimento dessa condição e eventual renegociação da dívida. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade de cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, tampouco indicou ter buscado repactuação com os seus credores, nos termos do art. 104-A do CDC. A alegação, desacompanhada de laudo, comprovantes de renda, relação detalhada de débitos ou proposta de pagamento, revela-se genérica e insuficiente para afastar a pretensão de cobrança. Ademais, o réu realizou os gastos de forma voluntária e não demonstrou qualquer iniciativa concreta para resolver a situação antes da propositura da ação. Por fim, cabe destacar que o reconhecimento do superendividamento exige a propositura de ação autônoma, conforme inteligência do art. 104-B do CDC, acompanhada de plano de pagamento que contemple todos os credores listados no art. 54-A, § 2º, do CDC. De tal forma, a lei do superendividamento é inviável como matéria de defesa em ação de cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEFESA BASEADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14 .181/2021). Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005179-78.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEUS CREDORES E A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CAPUT DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2 . PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160524720238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) Da incidência de encargos moratórios. O autor requer a incidência dos encargos legais e contratuais sobre o débito, compreendendo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida, correspondente à data da última fatura, com fundamento nos arts. 394 e 395 do Código Civil e na súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme informado na inicial, o saldo da última fatura é de R$ 59.617,52. Veja-se que as faturas informam ao consumidor sobre os encargos incidentes em eventual falta de pagamento (juros de mora 1% a.m. e multa de 2%) – mov. 1.4: Por sua vez, o réu impugna a aplicação de tais encargos a partir do vencimento da obrigação, sustentando que sua incidência somente seria possível a partir da citação. No entanto, a tese defensiva não merece acolhida, visto que, no caso de obrigações contratuais com vencimento certo, a mora opera-se ex re, ou seja, desde o inadimplemento. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, a diferença entre mora ex re e mora ex persona está no momento em que o devedor passa a estar formalmente em atraso. Na mora ex re, o devedor entra em mora automaticamente com o simples vencimento da obrigação, desde que esta tenha prazo certo para cumprimento, sem necessidade de aviso do credor (art. 397, caput, do Código Civil). Já na mora ex persona, quando a obrigação não tem prazo definido, o devedor só será considerado em mora após ser formalmente interpelado ou notificado pelo credor (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, considerando que o débito decorre de título líquido e certo, a constituição em mora do devedor opera-se no termo final da obrigação, ou seja, na data do vencimento das faturas, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, caracterizando-se como mora ex re. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO – IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS - TELA SISTÊMICA EXTRAÍDA DOS SISTEMAS DO CREDOR QUE NÃO COMPROVA O REFINANCIAMENTO CONTRATADO – ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES CONTRATADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RECAIR NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001878-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACOMPANHADO De FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO . DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. APRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE DO STJ . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA . CUMULAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00099614120238160194 Curitiba, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 16/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Assim, o único ponto que merece ajuste refere-se ao índice de correção monetária, o qual deve ser o IPCA, e não o INPC, diante da ausência de previsão contratual específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, contados desde a data do vencimento das faturas, por se tratar de obrigação de natureza contratual, com vencimento certo (mora ex re). III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a rescisão do contrato em razão do inadimplemento do réu; e 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.617,52, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, desde os respectivos vencimentos, conforme estabelecido nas faturas (mov. 1.4). Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC). Observe, se for o caso, a condição do requerido de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Olinda Ferreira Luiz Dos Santos x Crediok Servicos Financeiros Ltda

ID: 315248240

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURO BERARDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010534-50.2021.8.16.0194 Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.343,32 Autor(s): OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ajuizada por OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS, em face de CREDIOK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., na qual alega, em síntese, que: a) teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes do SCPC por iniciativa da parte ré, sem que houvesse qualquer dívida válida que justificasse tal inscrição; b) não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome; c) a responsabilidade pela comprovação da existência e da exigibilidade do débito é da parte ré, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado; d) deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; e) é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços ou da ausência de informações adequadas, nos termos do art. 14 do CDC; f) a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto; g) o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida, sugerindo-se o valor de R$ 15.000,00, conforme precedentes dos tribunais; h) estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da gravidade da restrição indevida e seus efeitos sobre a dignidade da parte autora; i) é cabível a dispensa da audiência de conciliação inicial, ante a ausência de interesse da autora em compor naquele momento e a possibilidade de acordo posterior. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória para suspensão imediata da negativação, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da inscrição indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 1.1/1.18). Ao despachar a inicial, foi indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça (seq. 11.1) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 14.1), que foi provido (seq. 21.1). A tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial foi indeferida (seq. 24.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) existência de conexão entre a presente ação e outra de nº 0008356-56.2021.8.16.0024, ambas ajuizadas pela mesma autora com pedidos idênticos, versando sobre o mesmo contrato e negativação, razão pela qual requer a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, sustenta, em suma, que: a) houve celebração de contrato de financiamento entre as partes em 02/03/2021, referente à compra realizada pela autora na Multiloja Almirante Tamandaré, no valor de R$ 2.617,55, parcelado em 12 vezes, cuja inadimplência motivou a negativação; b) o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida, biometria e assinatura eletrônica da autora, sendo comprovada a regularidade da contratação e a autenticidade dos dados; c) o débito encontra-se em aberto, com parcelas em atraso há mais de 380 dias, totalizando saldo devedor superior a R$ 4.000,00, razão pela qual a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos é legítima; d) não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva, tendo a ré agido no exercício regular de seu direito de cobrança; e) inexiste dano moral indenizável, pois a negativação é decorrente de inadimplemento contratual e não configura conduta abusiva ou arbitrária; f) a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, inexistente na espécie, sendo afastado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; g) a autora já possuía inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais; h) apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida (seq. 32). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 37.1). Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1 e 43.1). A decisão de seq. 52.1 recebeu a reconvenção apresentada pela parte ré e determinou a intimação da reconvinda para apresentação de contestação. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (seq. 80.1). A reconvinda apresentou contestação, basicamente indicando a inexistência de documentos que comprovem a existência e exigibilidade da dívida negativada (seq. 86.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral (seq. 103.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou prejudicado o depoimento pessoal da parte autora, ante o seu não comparecimento (seq. 144.1). A autora apresentou alegações finais (seq. 150.1). É o relatório, do essencial. DECIDO. Autos n. 0011282-74.2024.8.16.0001 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito da demanda. Do Mérito A solução da controvérsia da lide – existência da dívida e legitimidade da inscrição, pode ser alcançada com a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015). A saber, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu recai a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Da análise dos argumentos e documentos apresentados, mostrou-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consistente na contratação de um financiamento sob o n. 6290639, realizado no estabelecimento denominado “MultiLoja Almirante Tamandaré”, na data de 02 de março de 2021 (seq. 32.7) Demonstrou a parte ré que a autora contratou referido financiamento no estabelecimento MultiLoja Almirante Tamandaré, na data de 02.03.2021, tendo fornecido seus dados pessoais, fotos dos documentos de identificação e realizado uma fotografia no ato da contratação (seq. 32.2/32.6). Ademais, restou comprovado nos autos que a autora tinha conhecimento da contratação do financiamento oferecido pela MultiLoja, pois realizou a assinatura do contrato e forneceu uma foto para a realização da contratação. Desta forma, restou comprovado a perfectibilização do contrato, a existência do débito no valor total de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavo), cujo pagamento não restou comprovado pelo autor. Aliás, em matéria de pagamento, sabe-se que o ônus recai ao devedor, no caso ao autor, para fins de comprovação do cumprimento de sua obrigação e, por corolário, a inexistência de mora contratual. Ocorre que o autor, limitou-se ao argumento de que jamais contratou qualquer dos serviços prestados pela ré. Contudo, sequer acostou aos autos prova mínima dando conta de que jamais solicitou a contratação do financiamento; tampouco indícios de que não o utilizou. A única prova documental que o autor produziu na demanda se refere à inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (seq. 1.18), o que, por si só, não é suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; pelo contrário, somadas com as provas trazidas pela ré de existência da contratação e do débito, constitui fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Logo, não restam dúvidas acerca da existência do débito e, consequentemente, mostra-se legítima a inscrição da ré junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que a atitude da ré não ultrapassou seu exercício regular de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO FICOU EM ABERTO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1429416-9 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 11.08.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DIVIDA EXISTENTE. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONCEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATO QUE GERASSE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oscar Ceolin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0002496-98.2015.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.11.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE ASSINOU COMO AVALISTA O CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE GORETTI BASTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001919-05.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 23.11.2016) (grifei) Por corolário da prova da existência do débito e da legitimidade da cobrança e da inscrição, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de prática de ato ilícito decorrente do exercício regular de direito. Reconvenção No que se refere à reconvenção, requereu o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a reconvinte juntou aos autos o contrato de financiamento nº 6290639 realizado pela Sra. Olinda Ferreira Luiz dos Santos, na data de 02.03.2021, em que foi realizado o empréstimo do montante de R$2.617,55, a ser pago em 12 parcelas de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) (seq. 32.7). Vê-se, portanto, que restou amplamente comprovado que a reconvinte prestou os serviços de financiamento bancário e que esta não realizou o pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a parte reconvinda, em sua peça defensiva, limitou-se a sustentar que desconhecia a origem do débito e que não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome. Contudo, a tese sustentada pela reconvinda não encontra lastro na prova documental produzida, a qual não deixa dúvidas quanto à prestação dos serviços. Ademais, verifica-se que a reconvinda não juntou aos autos qualquer documento que demonstre que realizou o pagamento do financiamento, pois não acostou nenhum comprovante de pagamento. Vale ressaltar que incumbia à parte reconvinda apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reconvinte, conforme ônus previsto no artigo 333, II, do CPC/73 e mantido na Lei 13.105/2015 (NCPC) em seu artigo 373, inciso II, o que não o fez. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. 1. Petição inicial que reúne os requisitos legais, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Aptidão da petição inicial reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Alegação da ré no sentido de que a autora concedeu desconto de 20% relativamente ao valor inscrito em uma das notas fiscais que instruiu o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II). 3. Alegação de falta de prova documental da entrega das mercadorias relativamente às notas fiscais n. 25814, n. 25773 e n. 26069. Petição inicial que veio instruída com as notas fiscais, ordens de compra e comprovante de remessa das notas fiscais à ré para cobrança, que as recebeu sem ressalvas. Circunstância, ademais, de que a ré não nega o recebimento das mercadorias. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Pleito de redução. Descabimento. Verba honorária fixada em seu patamar mínimo, com fulcro no art. 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. 5. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP – AC: 10274722920178260562 SP 1027472-29.2017.8.26.0526, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/08/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). Dito isto, tem-se que a reconvinte comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que realizou a prestação de serviços e que esta não realizou o pagamento pelos serviços. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, resolvo o mérito da Reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção para o fim de CONDENAR o reconvindo ao pagamento do valor de R$ 4.119,84 (quatro mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes até a data do pagamento. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, determinando nova inclusão do nome da autora. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Fernando Miguel Fiatkoski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320856579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-52.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAIANE VIDAL DE SOUSA

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SELEMARA BERCKEMBROCK

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0011282-52.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Na petição inicial, em síntese, o autor relatou ter sido vítima de acidente de trânsito em 05/01/2024, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho anexada aos autos. À época, exercia a função de controlador de pragas na empresa Dedetizadora Toledo Ltda. Em decorrência do acidente, sofreu fratura e luxação no tornozelo direito, sendo submetido a cirurgia para implantação de placa e parafusos. Em razão disso, recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 20/01/2024 a 06/04/2024. Após a cessação do referido benefício, requereu a concessão do auxílio-acidente, alegando redução de sua capacidade laborativa. Contudo, o pedido foi indeferido. Expôs que a limitação funcional ficou comprovada por meio da documentação médica anexada. Além disso, descreveu as atividades laborativas que exercia e, ainda, como as sequelas decorrentes do acidente comprometeram o desempenho de sua função, impedindo-o de continuar a exercê-la. Diante dessas circunstâncias, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 1.1). A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos pertinentes (seq. 1). Este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização da perícia (mov. 15.1). A autarquia previdenciária apresentou seu rol de quesitos (mov. 19.1). Juntados dossiês previdenciário e médico (seq. 20). A parte autora também apresentou seu rol de quesitos (mov. 21.1). Após, o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 56.1). Os dossiês previdenciário e médico foram atualizados (seq. 64). Em contestação, o INSS sustentou, em resumo, que o laudo pericial produzido concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, muito menos redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial (mov. 66.1). Ao impugnar a contestação e o laudo pericial, a parte autora afirmou não haver dúvidas quanto à sua invalidez permanente, o que a torna apta a receber o auxílio-acidente. Ademais, sustentou que, para a concessão do referido benefício, basta a existência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível dano, o qual será devido mesmo que mínimo, conforme o Tema 416 do STJ. Por fim, pontuou que a data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nesses termos, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 71.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando atenciosamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa (mov. 1.10) é mais do que suficiente para atribuir ao autor a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Além disso, considerando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (mov. 1.9) evidencia que houve vínculo empregatício entre ele e a empresa DEDETIZADORA TOLEDO LTDA., são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, este não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, conforme se depreende do artigo 26, inciso I e II, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...]. Antes da análise da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, destaco que o conceito de acidente do trabalho encontra-se previsto no artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Verifica-se, portanto, que a configuração do acidente de trabalho depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dito isso, observa-se que, de início, o perito descreveu que o “Autor de 28 anos, labora como auxiliar de dedetização. Refere ter sofrido acidente de trânsito em trajeto de trabalho, sofrendo fratura de tornozelo direito bimaleolar, sendo submetido a cirurgia para fixação com placa e parafusos em 8 de fevereiro de 2024, permanecendo 3 meses afastado pelo INSS. Atualmente ao exame físico com cicatriz em ambos lados de tornozelo e movimentos normais do tornozelo. Radiografias de controle mostrando consolidação das fraturas” (histórico, mov. 56.1). A respeito do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, este foi reconhecido pelo perito, pois afirmou que a patologia do autor “decorre de acidente de trânsito em trajeto de trabalho” (resposta ao quesito “a.3” do Juízo). Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia concluiu que o autor não a apresenta, pois constatou que “o autor apresenta status pós operatório de cirurgia para fixação de fratura de tornozelo direito. Atualmente não foi caracterizado incapacidade laboral” (resposta ao quesito “a” do Juízo). Além disso, ao responder sobre a existência de eventual redução da capacidade de trabalho do autor, o perito foi enfático ao dizer que “pela analise do tipo de fratura, cirurgia e radiografias pós operatórias não há como caracterizar perda funcional ou redução de capacidade laborativa” (resposta ao quesito “a.5” do Juízo). No mais, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça firmou, de acordo com o tema repetitivo 416, que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Entretanto, há que se compreender que esse posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial da mesma Corte Especial, que exige, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, a necessidade de repercussão específica no ofício habitualmente exercido pelo beneficiário, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 12.05.2010). Não bastasse isso, denota-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também caminha no mesmo sentido. Vejamos. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual.2. A apelante recorre alegando, em síntese, que restou comprovada a incapacidade parcial e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, faz jus à concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se a lesão apontada nos autos justifica a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral da autora.4. Avaliação dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução de capacidade funcional relevante que comprometa o desempenho de suas funções, de modo que as sequelas relatadas são insuficientes para fundamentar a concessão do benefício pleiteado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ). 8. A análise dos autos evidencia que as limitações apontadas não repercutem diretamente na capacidade laboral da autora, conforme laudo pericial, que indicou a plena aptidão para o trabalho habitual, sendo desnecessária nova perícia.9. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.10. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008779-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001959-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 05.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-70.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024). Grifou-se. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária ajuizada pelo autor, operador de máquina, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, em razão da amputação traumática de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita.2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a lesão sofrida teria reduzido sua capacidade laboral, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do segundo dedo da mão direita resultou em redução da capacidade laboral do autor, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O auxílio-acidente é benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.6. No caso em questão, o laudo pericial constatou que a lesão sofrida pelo autor, não reduziu sua capacidade laboral, sendo possível o exercício pleno de suas funções habituais como operador de máquina, sem necessidade de dispender maior esforço.7. O juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, pode basear-se nas conclusões da perícia quando não houver elementos contrários que justifiquem sua desconsideração, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.8. Assim, diante da comprovação de que a lesão não comprometeu a capacidade de trabalho do autor, mantém-se a sentença de improcedência, por não fazer jus ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP; STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001363-11.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 11.11.2024). Grifou-se. Nessa linha de raciocínio, considerando que o perito consignou, expressamente, que “não foi caracterizado perda funcional. A radiografia de controle mostra redução anatômica, sem qualquer alteração articular. Os movimentos estão normais. O autor inclusive esta liberado para prática esportiva” (resposta ao quesito “a” do autor), não há como compreender que existe redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, apesar da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a parte autora e o acidente de trabalho sofrido, não há incapacidade total ou parcial para justificar a concessão de benefício acidentário à parte autora. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de dois dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, o nexo de causalidade e a incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.  Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo.  Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva.   Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos.   Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Jose Antonio Fonseca e outros x Industria De Forjados Sao Romao Ltda

ID: 323048773

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-61.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FONSECA MARCO ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO NAPOLEÃO LACERDA BARBATO

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LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

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CARLOS HENRIQUE GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5807e93 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO FONSECA, qualificado nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, alegando que: foi admitido pela reclamada em 01.01.1995, na função de “Temperador de Metais”, e promovido a “Afiador de Ferramentas”, “Forjador Prensista” e, por fim, “Oficial de Produção”; foi dispensado sem justa causa em 11.06.2024, percebendo último salário-base no valor de R$2.907,44; laborava em ambiente insalubre e periculoso sem adequada proteção, mas não recebeu os adicionais legais correlatos; trabalhava em sobrecarga térmica sem usufruir de pausas obrigatórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.568,31. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 64a2cf7), acompanhada de documentos. Após suscitar preliminar de inépcia e arguir a prescrição, rebateu as alegações autorais, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor em condições insalubres e periculosas (ID c74023a). Impugnação à defesa em ID 228e5ae. Laudo pericial oficial – Insalubridade (ID a3f4b8a). Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução (ID ab885d8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas e recusada a última tentativa de conciliação. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia, argumentando que a inicial não descreve de forma adequada os fatos que supostamente fundamentam o pleito de adicional de periculosidade. Sem razão. A petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto declina, ainda que no contexto geral das condições laborais narradas, fatos que o autor entende atraírem o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a exordial apresenta causa de pedir e pedidos certos e determinados, acompanhados dos valores que a parte autora reputa devidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pedidos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04.12.2024. Logo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes insalubres e periculosos sem a devida proteção, mas não recebeu os correlatos adicionais legais. Requer o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo, em suma, que o reclamante nunca laborou em condições insalubres ou perigosas. Sustenta que o autor sempre recebeu e efetivamente utilizou EPIs eficazes à proteção da saúde humana, inexistindo agentes ou normas que enquadrem suas atividades como perigosas ou insalubres. Examino. O pleito envolve matéria de ordem eminentemente técnica. A perícia para se apurar periculosidade/insalubridade, em síntese, possui três fases: 1ª - constatação das reais atividades e operações realizadas pelos empregados, bem como locais da prestação dos serviços e períodos em cada situação ou etapa, através do exame de documentos idôneos e entrevistas de pessoas isentas; 2ª - levantamentos que dependem eminentemente de conhecimentos técnico-científicos do perito; 3ª - conclusão do experts obre a existência ou não da periculosidade/insalubridade, após fazer correlação da 1ª com a 2ª fase, baseando-se na legislação aplicável. A perícia possui como suporte principal a veracidade das informações da 1ª fase, sendo regra acatar os levantamentos da 2ª como razão de decidir, haja vista que o magistrado carece dos conhecimentos técnicos. Contudo, estabelecidos os fatos, a opinião do técnico passa pelo crivo final do Judiciário, pois aquela pode ser decorrente de interpretação errônea da lei, em vista do caso concreto. Determinada a realização de perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, o perito auxiliar do Juízo, Marco Antônio Monteiro, apresentou o laudo de ID a3f4b8a, concluindo pela ausência de insalubridade e periculosidade, conforme excertos que seguem - verbis: “(...) 6 – LEVANTAMENTO TÉCNICO E METODOLOGIA 6.1 – INSALUBRIDADE ... 6.1.1 – Níveis de Ruído Contínuo ou Intermitente. (Anexo 1, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, ficou constatado Ruído Contínuo ou Intermitente. ... Analisando as fichas de distribuição de equipamentos de proteção individual, o Obreiro recebeu de maneira regular, durante os últimos 5 (cinco) anos de labor pelo Réu, protetores auriculares válidos (CA 5745), capazes de neutralizar o agente insalubre. O Autor recebeu treinamentos quanto ao uso deles e a fiscalização era realizada de maneira a atender os requisitos da NR 06 do MTE. ... Conclusão: Os valores encontrados dos Nível Equivalentes Normatizados (NEN´s) de Pressão Sonora nas avaliações de exposição ocupacional a ruído contínuo, realizadas durante a visita técnica, foram superiores ao limite máximo de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, a neutralização do agente insalubre aconteceu em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 06 do MTE, não caracterizando portanto, a insalubridade para o caso em análise. Salvo maior entendimento do Juízo. ... 6.1.3 – Calor. (Anexo 3, NR15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Calor. ... 6.1.11 – Agentes Químicos com Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho. (Anexo 11) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada a exposição a Vapor ou Gás. 6.1.12 – Poeiras Minerais. (Anexo 12, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada Poeira Mineral. 6.1.13 – Agentes Químicos de Avaliação Qualitativa. (Anexo 13, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Agente Químico. ... 6.2 – PERICULOSIDADE A análise de periculosidade nas atividades laboradas pelo Reclamante foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 16 e seus Anexos, da Portaria de nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego e Leis Complementares. ... O Reclamante não lidava com explosivos e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com inflamáveis e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com eletricidade e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e não trabalhava em área de risco. ... 7 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE ... QUESITOS INSALUBRIDADE ... 15- O reclamante é fiscalizado quanto à utilização dos EPIs? Como funciona a fiscalização e auditoria dos EPIs na reclamada? Sim. A Reclamada mantém um profissional habilitado na área de saúde e segurança do trabalho no seu quadro de funcionários. ... 8 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMADO ... 13) Pede-se ao Sr. Perito que informe se o Reclamante participou de treinamentos, inclusive relativos à medicina e segurança do trabalho promovidos pela Reclamada. Todos os treinamentos estão relacionados nos Autos. ... 9 – CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Normas Regulamentadoras (NR´s) nº15 e NRº16, e seus anexos, conclui-se: Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a insalubridade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.1 (INSALUBRIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a periculosidade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.2 (PERICULOSIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações periculosas. Salvo maior entendimento do Juízo. (...) Ainda, em sede de esclarecimentos (v. ID 891309c), o perito oficial foi taxativo ao afirmar que “restou comprovado que a reclamada forneceu os EPIs adequadamente, fiscalizou o seu uso e substituiu conforme necessário, de modo a neutralizar a insalubridade do ambiente laboral”, salientando, ademais, que “todas as máquinas das linhas de produção, nos setores de forjaria leve torquês, forjaria a frio e do sistema de pintura contínuo do Réu, estavam funcionando”. O laudo pericial mostra-se coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições laborais de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto e vinculante (arts. 371 e 479 do CPC), o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica se existirem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do expert (art. 479 do CPC), o que não se verifica in casu. A propósito, em atenção às impugnações do autor apresentadas em ID 24feffa e ID 1526018, anoto que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar as conclusões do expert quanto à regularidade e eficácia dos EPI’s. As testemunhas ouvidas, nesse particular, prestaram depoimentos contraditórios entre si, confirmando, cada uma, a tese da parte que as arrolou, não sendo possível ao Juízo conferir maior credibilidade a um em detrimento de outro, configurando prova dividida. Assim sendo, acolho as conclusões apresentadas no laudo pericial de ID a3f4b8a e, por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os pedidos sob análise, a saber: “3.1- Seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período imprescrito, com reflexos nas parcelas de férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.4)”; “3.2- Condenação para pagar a incidência de 30% (trinta por cento), sobre o piso salarial mensal do Reclamante a título de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.5)” e “3.3- Pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente e, SUCESSIVAMENTE: na remota hipótese de Vossa Excelência entender que não há possibilidade de cumulação, o deferimento do adicional mais benéfico ao reclamante (causa de pedir 2.6)”. HORAS EXTRAS - EXPOSIÇÃO A CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE O reclamante alega que laborava exposto a calor excessivo, mas não usufruía das pausas previstas no Anexo 3 da NR-15. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o autor não trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância. Examino. De saída, ressalto que a previsão de pausas intermitentes por exposição a calor além dos limites fixados, contida no Anexo 3 da NR-15, foi tacitamente revogada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019. Assim, a partir da referida portaria, não subsiste amparo normativo para a pretensão sob análise. De todo modo, in casu, conforme analisado no capítulo anterior, a prova pericial concluiu que o autor não laborava exposto a calor em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pela norma técnica (v. ID a3f4b8a). Assim sendo, julgo improcedente o pedido sob análise, a saber: “3.4- Pagamento das horas tidas como extras - 30 (trinta) minutos para cada hora trabalhada em exposição ao calor superior a 25,5º, em virtude da inobservância do intervalo de descanso para atividades desempenhadas em temperaturas anormais, acrescidas do adicional normativo ou o mínimo legal (50%), com reflexos em RSRs, férias com 1/3 e 13º salários e FGTS e multa de 40%. Caso seja, verificado calor excessivo em nível diverso, requer seja aplicado o respectivo item do quadro 1, anexo 3, NR-15 (causa de pedir 2.7)”. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ADI 5766, determino a expedição de requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram este decisum, na ação trabalhista movida por JOSÉ ANTÔNIO FONSECA em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, decido: I) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; II) pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e III) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 2.351,36, calculadas sobre R$ 117.568,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

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Jose Antonio Fonseca e outros x Industria De Forjados Sao Romao Ltda

ID: 323048784

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-61.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FONSECA MARCO ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO NAPOLEÃO LACERDA BARBATO

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LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

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CARLOS HENRIQUE GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5807e93 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO FONSECA, qualificado nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, alegando que: foi admitido pela reclamada em 01.01.1995, na função de “Temperador de Metais”, e promovido a “Afiador de Ferramentas”, “Forjador Prensista” e, por fim, “Oficial de Produção”; foi dispensado sem justa causa em 11.06.2024, percebendo último salário-base no valor de R$2.907,44; laborava em ambiente insalubre e periculoso sem adequada proteção, mas não recebeu os adicionais legais correlatos; trabalhava em sobrecarga térmica sem usufruir de pausas obrigatórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.568,31. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 64a2cf7), acompanhada de documentos. Após suscitar preliminar de inépcia e arguir a prescrição, rebateu as alegações autorais, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor em condições insalubres e periculosas (ID c74023a). Impugnação à defesa em ID 228e5ae. Laudo pericial oficial – Insalubridade (ID a3f4b8a). Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução (ID ab885d8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas e recusada a última tentativa de conciliação. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia, argumentando que a inicial não descreve de forma adequada os fatos que supostamente fundamentam o pleito de adicional de periculosidade. Sem razão. A petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto declina, ainda que no contexto geral das condições laborais narradas, fatos que o autor entende atraírem o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a exordial apresenta causa de pedir e pedidos certos e determinados, acompanhados dos valores que a parte autora reputa devidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pedidos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04.12.2024. Logo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes insalubres e periculosos sem a devida proteção, mas não recebeu os correlatos adicionais legais. Requer o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo, em suma, que o reclamante nunca laborou em condições insalubres ou perigosas. Sustenta que o autor sempre recebeu e efetivamente utilizou EPIs eficazes à proteção da saúde humana, inexistindo agentes ou normas que enquadrem suas atividades como perigosas ou insalubres. Examino. O pleito envolve matéria de ordem eminentemente técnica. A perícia para se apurar periculosidade/insalubridade, em síntese, possui três fases: 1ª - constatação das reais atividades e operações realizadas pelos empregados, bem como locais da prestação dos serviços e períodos em cada situação ou etapa, através do exame de documentos idôneos e entrevistas de pessoas isentas; 2ª - levantamentos que dependem eminentemente de conhecimentos técnico-científicos do perito; 3ª - conclusão do experts obre a existência ou não da periculosidade/insalubridade, após fazer correlação da 1ª com a 2ª fase, baseando-se na legislação aplicável. A perícia possui como suporte principal a veracidade das informações da 1ª fase, sendo regra acatar os levantamentos da 2ª como razão de decidir, haja vista que o magistrado carece dos conhecimentos técnicos. Contudo, estabelecidos os fatos, a opinião do técnico passa pelo crivo final do Judiciário, pois aquela pode ser decorrente de interpretação errônea da lei, em vista do caso concreto. Determinada a realização de perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, o perito auxiliar do Juízo, Marco Antônio Monteiro, apresentou o laudo de ID a3f4b8a, concluindo pela ausência de insalubridade e periculosidade, conforme excertos que seguem - verbis: “(...) 6 – LEVANTAMENTO TÉCNICO E METODOLOGIA 6.1 – INSALUBRIDADE ... 6.1.1 – Níveis de Ruído Contínuo ou Intermitente. (Anexo 1, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, ficou constatado Ruído Contínuo ou Intermitente. ... Analisando as fichas de distribuição de equipamentos de proteção individual, o Obreiro recebeu de maneira regular, durante os últimos 5 (cinco) anos de labor pelo Réu, protetores auriculares válidos (CA 5745), capazes de neutralizar o agente insalubre. O Autor recebeu treinamentos quanto ao uso deles e a fiscalização era realizada de maneira a atender os requisitos da NR 06 do MTE. ... Conclusão: Os valores encontrados dos Nível Equivalentes Normatizados (NEN´s) de Pressão Sonora nas avaliações de exposição ocupacional a ruído contínuo, realizadas durante a visita técnica, foram superiores ao limite máximo de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, a neutralização do agente insalubre aconteceu em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 06 do MTE, não caracterizando portanto, a insalubridade para o caso em análise. Salvo maior entendimento do Juízo. ... 6.1.3 – Calor. (Anexo 3, NR15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Calor. ... 6.1.11 – Agentes Químicos com Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho. (Anexo 11) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada a exposição a Vapor ou Gás. 6.1.12 – Poeiras Minerais. (Anexo 12, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada Poeira Mineral. 6.1.13 – Agentes Químicos de Avaliação Qualitativa. (Anexo 13, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Agente Químico. ... 6.2 – PERICULOSIDADE A análise de periculosidade nas atividades laboradas pelo Reclamante foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 16 e seus Anexos, da Portaria de nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego e Leis Complementares. ... O Reclamante não lidava com explosivos e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com inflamáveis e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com eletricidade e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e não trabalhava em área de risco. ... 7 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE ... QUESITOS INSALUBRIDADE ... 15- O reclamante é fiscalizado quanto à utilização dos EPIs? Como funciona a fiscalização e auditoria dos EPIs na reclamada? Sim. A Reclamada mantém um profissional habilitado na área de saúde e segurança do trabalho no seu quadro de funcionários. ... 8 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMADO ... 13) Pede-se ao Sr. Perito que informe se o Reclamante participou de treinamentos, inclusive relativos à medicina e segurança do trabalho promovidos pela Reclamada. Todos os treinamentos estão relacionados nos Autos. ... 9 – CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Normas Regulamentadoras (NR´s) nº15 e NRº16, e seus anexos, conclui-se: Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a insalubridade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.1 (INSALUBRIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a periculosidade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.2 (PERICULOSIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações periculosas. Salvo maior entendimento do Juízo. (...) Ainda, em sede de esclarecimentos (v. ID 891309c), o perito oficial foi taxativo ao afirmar que “restou comprovado que a reclamada forneceu os EPIs adequadamente, fiscalizou o seu uso e substituiu conforme necessário, de modo a neutralizar a insalubridade do ambiente laboral”, salientando, ademais, que “todas as máquinas das linhas de produção, nos setores de forjaria leve torquês, forjaria a frio e do sistema de pintura contínuo do Réu, estavam funcionando”. O laudo pericial mostra-se coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições laborais de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto e vinculante (arts. 371 e 479 do CPC), o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica se existirem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do expert (art. 479 do CPC), o que não se verifica in casu. A propósito, em atenção às impugnações do autor apresentadas em ID 24feffa e ID 1526018, anoto que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar as conclusões do expert quanto à regularidade e eficácia dos EPI’s. As testemunhas ouvidas, nesse particular, prestaram depoimentos contraditórios entre si, confirmando, cada uma, a tese da parte que as arrolou, não sendo possível ao Juízo conferir maior credibilidade a um em detrimento de outro, configurando prova dividida. Assim sendo, acolho as conclusões apresentadas no laudo pericial de ID a3f4b8a e, por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os pedidos sob análise, a saber: “3.1- Seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período imprescrito, com reflexos nas parcelas de férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.4)”; “3.2- Condenação para pagar a incidência de 30% (trinta por cento), sobre o piso salarial mensal do Reclamante a título de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.5)” e “3.3- Pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente e, SUCESSIVAMENTE: na remota hipótese de Vossa Excelência entender que não há possibilidade de cumulação, o deferimento do adicional mais benéfico ao reclamante (causa de pedir 2.6)”. HORAS EXTRAS - EXPOSIÇÃO A CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE O reclamante alega que laborava exposto a calor excessivo, mas não usufruía das pausas previstas no Anexo 3 da NR-15. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o autor não trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância. Examino. De saída, ressalto que a previsão de pausas intermitentes por exposição a calor além dos limites fixados, contida no Anexo 3 da NR-15, foi tacitamente revogada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019. Assim, a partir da referida portaria, não subsiste amparo normativo para a pretensão sob análise. De todo modo, in casu, conforme analisado no capítulo anterior, a prova pericial concluiu que o autor não laborava exposto a calor em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pela norma técnica (v. ID a3f4b8a). Assim sendo, julgo improcedente o pedido sob análise, a saber: “3.4- Pagamento das horas tidas como extras - 30 (trinta) minutos para cada hora trabalhada em exposição ao calor superior a 25,5º, em virtude da inobservância do intervalo de descanso para atividades desempenhadas em temperaturas anormais, acrescidas do adicional normativo ou o mínimo legal (50%), com reflexos em RSRs, férias com 1/3 e 13º salários e FGTS e multa de 40%. Caso seja, verificado calor excessivo em nível diverso, requer seja aplicado o respectivo item do quadro 1, anexo 3, NR-15 (causa de pedir 2.7)”. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ADI 5766, determino a expedição de requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram este decisum, na ação trabalhista movida por JOSÉ ANTÔNIO FONSECA em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, decido: I) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; II) pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e III) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 2.351,36, calculadas sobre R$ 117.568,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FONSECA

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