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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692115

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES

Sentença

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JOSE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Município De Santo Antônio De Pádua x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020615

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027777-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domicili… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027777-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0800312-11.2025.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00290364 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES OAB/RJ-095945 AGDO: LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO Nº.: 0027777-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA AGRAVADO: LENICE GONÇALVES CAVIARI REP/P/S/CURADOR FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI ÓRGÃO: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua (indexador 175869534, dos autos originários - PJe), que, nos autos da ação de obrigação de fazer (remoção hospitalar e implantação de home care) cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Lenice Gonçalves Caveari, representada por seu curador Francisco Carlos Gonçalves Caveari, em face do Agravante e do Estado do Rio de Janeiro, determinou a disponibilização de suporte por equipe multidisciplinar no formato home care, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, nos seguintes termos: Trata-se de ação aparelhada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LENICE GONAÇALVES CAVIARI, representada por seu filho, FRANCISCO CARLOS GONÇALVES CAVEARI, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando compelir os réus a implementarem o serviço de HOME CARE. Assevera que houve uma evolução no quadro de saúde, o que possibilitaria a alta médica e consequente desinternação; no entanto, o quadro atual de fratura traumática de arco anterior de primeira vértebra cervical e traumatismo cranioencefálico grave exige suporte de equipe multidisciplinar, com a seguinte composição: técnica de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas; fisioterapia (diariamente); fonoaudiologia (diariamente); nutricionista (mensalmente), médico (mensalmente), fraldas tamanho G e material para aspiração endotraqueal (conforme laudo médico), bem como sua remoção por meio de ambulância de UTI do Hospital São José do Avaí para a residência do autor. Inicial e documentos (índices 170175586 a 170175589). Manifestação do Ministério Público (id. 173834394) oficiando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência requerida pela parte autora encontra regramento do art. 300 do CPC/2015. Outrossim, em juízo de cognição sumária dos fatos, própria da análise dos requerimentos de tutela de urgência, e conforme se extrai das informações e dos documentos que instruem a inicial, é possível atestar-se a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015. A probabilidade do direito é evidenciada pelo art. 196 da Carta Magna que garante a todos o direito à saúde, contrapondo a tal direito subjetivo o dever jurídico do Poder Público de assegurá-lo. Com efeito, é cediço que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem a Constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, inclusive fornecendo os medicamentos e exames recomendados pelos avanços da Medicina, adquiridos mediante verbas repartidas solidariamente pela União com os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, na forma do art. 2º da Lei nº 8080/90. Neste contexto, a regra do art. 196, caput c/c art. 6º, caput, ambos da CRFB/88 é enfática ao determinar que a saúde é direito público subjetivo de todos (interpretação dada pelo STF) e dever do Poder Público. Assim, ressalta-se que os documentos que instruem a inicial corroboram a probabilidade do direito do autor. No mesmo sentido periculum in mora decorre da própria situação fática posta em juízo, ou seja, da própria necessidade do tratamento, sendo certo que a indicação médica para o tratamento na modalidade home care deve prevalecer na hipótese do presente feito. No mais, não se trata de norma de eficácia programática, mas sim de eficácia plena, aplicando-se, na lição de LUIS ROBERTO BARROSO a eficácia simétrica e chamada vedação do retrocesso. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no enunciado cível nº 31 do I encontro de Desembargadores, foi além, ao afirmar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito como a única forma capaz e eficaz de assegurar o direito fundamental à vida e à saúde. No caso, a necessidade da internação domiciliar se extrai do laudo médico de id. 170175589, o qual indica que a autora foi diagnosticada com síndrome demencial avançada (CID: F03) e, em decorrência da doença, encontra-se vigil e alternando períodos de sonolência durante o período diurno e de agitação no período noturno e desorientação no tempo e espaço. Ressalta-se, ainda, que a autora está incapaz de deambular por hipotonia muscular, além de disfagia importante, necessitando de uso exclusivo de sonda nasoenteral para nutrição. Por fim, o laudo médico destaca que a autora depende de terceiros para realização das atividades básicas de saúde, bem como que a paciente reside em zona rural o que dificulta seu acesso ao serviço de saúde, reforçando a necessidade de atendimento em âmbito domiciliar. Encontra-se, portanto suficientemente comprovado a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, as informações iniciais indicam que a parte autora permanece restrita ao leito, estando dependente de cuidados de terceiros, a corroborar a necessidade do fornecimento do atendimento domiciliar na forma solicitada. Assim julgou este E. tribunal ao apreciar caso similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE A PACIENTE IDOSA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL, LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PERICULUM IN MORA QUE ADVÉM DO PRÓPRIO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. LIMITAÇÕES CONSIGNADAS EM RELATÓRIOS MÉDICOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPETINDO À ORA AGRAVANTE COMPROVAR QUE O QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA NÃO IMPÕE O HOME CARE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00769550420228190000 2022002104667, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)". Por fim, em relação à incapacidade financeira do autor, vê-se que há patrocínio da Defensoria Pública. Em face do exposto, tenho que se mostram presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA postulada pela parte autora para determinar que MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO providenciem, no prazo máximo de 03 (cinco) dias suporte de equipe multidisciplinar no formato HOME CARE, nos termos do Laudo médico (id. 170175589), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com base nos artigos 300 c/c o artigo 311, ambos do CPC/2015, c/c os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. CITEM-SE para apresentarem resposta no prazo legal e INTIMEM-SE para ciência e cumprimento da tutela deferida na forma acima. Cumpra- se com urgência, por OJA de plantão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Inconformado, o Município de Santo Antônio de Pádua, ora agravante, interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão recorrida. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) o serviço de home care não integra o rol de prestações obrigatórias do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo substituído, no âmbito da política pública de saúde, pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), o qual deve ser acessado mediante avaliação prévia realizada por unidade básica de saúde. (ii) fora do programa da Atenção Domiciliar não detém estrutura organizacional para o fornecimento do serviço de Home Care; (iii) nos laudos médicos apresentados inexiste a prescrição de procedimentos de alta complexidade, mas sim, cuidados médicos periódicos; (iv) existe a necessidade de aguardar o tratamento na fila de espera, salvo se houver motivo de excepcional urgência que implique a necessidade de alteração da ordem, sob pena de violação à isonomia. Dessa forma, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender integralmente os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e afastamento da medida de bloqueio das contas do Município de Santo Antônio de Pádua. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste em definir se é legítima a imposição ao Município de Santo Antônio de Pádua da obrigação de fornecer atendimento domiciliar especializado (home care), verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, bem como estabelecer os limites da atuação judicial no custeio de serviços de saúde não padronizados na rede pública. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental (CF, art. 6º) assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, é a orientação dos Tribunais Superiores: RE 820910 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 26/08/2014 Publicação: 04/09/2014 Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V - Agravo regimental a que se nega provimento." - Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTE IDOSA (HOME CARE). SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, NO ENTANTO, NEGOU O PEDIDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE RISCO ABSOLUTO À VIDA, DEVENDO SER OBSERVADA PARA TUTELA JURISDICIONAL A NECESSIDADE CLÍNICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS E PRONTUÁRIOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ATENDIMENTO DOMICILIAR, SE PRESENTE A NECESSIDADE. ART. 18, § 4o., III DA LEI 13.146/2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 1o., IV DA LEI 10.741/2003). O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA LISTA DE COBERTURAS DO SUS. ART. 19-I DA LEI 8.080/1990 E RESPECTIVA TABELA DE PROCEDIMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar o respeito ao prequestionamento implícito da matéria debatida nessa oportunidade. A controvérsia é o fornecimento, pela Municipalidade, de atendimento médico domiciliar (home care). 3. Consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o colegiado (AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016). 4. Constata-se nos autos que MARIA DA GRACA OLIVEIRA ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Tutela Antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, com pedido de fornecimento de medicamentos, bem como fraldas geriátricas e acompanhamento home care. 5. O acórdão recorrido contraria tanto os princípios da integralidade e da universalidade (art. 2o., § 1o. da Lei 8.080/1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da pessoa com deficiência (art. 18, § 4o., III da Lei 13.146/2015) e do idoso (art. 15, § 1o., IV da Lei 10.741/2003) ao atendimento médico domiciliar, se presente a necessidade deste. 6. Na concessão de tratamentos médicos pela via jurisdicional, não se exige a existência de risco à vida do postulante. Nem mesmo para o deferimento de medida liminar, cujos requisitos são ainda mais rígidos, é necessária tal demonstração, bastando que haja risco à saúde, conforme o Enunciado 51 da II Jornada do Direito da Saúde do CNJ. O que deve orientar a prestação da Tutela Jurisdicional é a necessidade clínica do paciente, certificada pelos profissionais para tanto competentes. 7. Os cuidados de pessoa idosa, gravemente debilitada e dependente, conforme certificado no próprio acórdão recorrido, são atividades que, além de evidentemente se inserirem no amplo rol dos arts. 11 e 12 da Lei 7.498/1986, consomem a quase totalidade do tempo de quem se dedica a elas. Transferir esse encargo aos familiares da recorrente - que sequer foram especificados no acórdão -, em especial considerando a idade avançada de seu marido, poderia prejudicar o próprio sustento da família e, como decorrência, a manutenção da saúde da agravante. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do particular a fim de determinar à Municipalidade que lhe forneça o atendimento domiciliar (home care) nos termos proferidos na sentença e, diante da inexistência de efeito suspensivo automático nos Recursos eventualmente cabíveis desta decisão (art. 995 do Código Fux), bem como da urgência da medida em razão do risco de dano grave, o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MG deverá efetivar o fornecimento do tratamento no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, independentemente da interposição de qualquer outro Recurso em face dela. (AREsp n. 1.303.664/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 10/10/2018.) Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Dessa forma, sendo a saúde um direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, incumbe aos entes públicos o dever solidário de fornecer assistência médica, tratamento médico e farmacêutica àqueles que dela necessitem, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde. É cediço que a decisão que concede a tutela de urgência caracteriza-se como um provimento de natureza provisória, fundamentado em cognição sumária. Nesse sentido, para que tal medida seja deferida, exige-se que o magistrado forme um juízo de convencimento acerca da probabilidade da existência do direito invocado pela parte requerente, além de identificar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4 No caso em apreço, agravada é idosa (93 anos de idade) e portadora da síndrome demencial avançada (CID: F03). Tal condição está devidamente comprovada pelos laudos constantes do indexador 170175589 dos autos originários - PJe: Nos termos do artigo 15, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Idoso,5 é assegurada à pessoa idosa atenção integral à saúde por meio do Sistema Único de Saúde, incluindo o atendimento domiciliar. Vejamos: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; Ressalte-se que os laudos assinados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da parte autora, ora agravada, indicam expressamente a necessidade da prestação do serviço de assistência domiciliar (home care), reforçando a essencialidade da medida pleiteada para garantir a qualidade de vida e prevenir agravamentos no quadro da paciente. Em análise superficial, que o momento permite, verifica-se que a paciente preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, constata-se, por ora, a probabilidade do direito alegado pela recorrente. Ademais, está presente o periculum in mora, pois, diante da idade avançada e do quadro clínico da parte autora, ora agravada, eventual demora na prestação jurisdicional poderá comprometer irreversivelmente sua saúde, além de colocar sua vida em risco. Saliente-se que não há risco de dano reverso aos Entes Públicos, pois, caso não se reconheça a necessidade do atendimento domiciliar pleiteado, eventual reparação poderá ser exigida da parte autora, resguardando-se o erário. Dessa maneira, em cognição sumária, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, considerando o delicado estado de saúde da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito. Assim, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: "Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Duque de Caxias. Tutela de urgência deferida para que os réus autorizem e forneçam o serviço de HOME CARE com serviço de enfermagem 24 horas por dia, arcando com toda medicação e tratamento indicado no relatório médico, no prazo de 6 horas, sob pena de pagamento de multa horária no valor de R$ 1.000,00. Recurso do Estado. Desacolhimento. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, "in fine"). Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90). Sobre o tema, a Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." A Carta da República atribui a todos os entes públicos a responsabilidade solidária por fornecer o tratamento de saúde a quem precisar. "In casu", compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a probabilidade do direito exsurge do artigo 196 da Carta Política, na qual a saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15, art. 8º). Já o periculum in mora se consubstancia no fato ressaltado pela médica que acompanha a demandante, ao qual asseverou que a paciente necessita de cuidados que transcendem a assistência ambulatorial, pois a parte conta com 83 anos de idade possuindo disfunção cerebral com comprometimento cognitivo, déficits neurológicos por Alzheimer. Portanto, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou risco de inutilidade do processo necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Desprovimento de plano ao recurso. (0100133-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))" - Grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autor hipossuficiente, com 80 anos de idade com diagnóstico de Insuficiência Renal Aguda, Alzheimer e Diabetes Mellitus Tipo II, Hipertensão, Acidente Vascular Cerebral não Especificado, Doença Arterial Periférica, com presença de Lesão por pressão grau II em região interglútea e flictena em calcâneo direito em fase de cicatrização. Necessita do fornecimento de insumos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Constituição Federal incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei nº 8.080/90 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravado que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Manutenção da decisão que se impõe. Multa diária que se mostra adequada à obrigação que se deseja adimplir. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0044921-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 14/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)" - Grifo nosso. Conclui-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris resta demonstrado pela plausibilidade do direito invocado, notadamente porque a recorrente, idosa e portadora da síndrome demencial avançada (CID: F03), possui laudos médico e fonoaudiólogo que atestam a necessidade de atendimento domiciliar (home care), em conformidade com a legislação aplicável. O periculum in mora também se faz presente, pois a demora na prestação do serviço essencial poderá acarretar danos irreversíveis à saúde da agravante, conforme destacado no laudo médico. O fato da paciente necessitar de vigilância contínua e assistência multidisciplinar reforça a urgência do pleito, tornando imprescindível a pronta intervenção jurisdicional para garantir sua integridade física e dignidade. Isso posto, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se a manutenção da tutela de urgência proferida pelo juízo singular. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando os termos da presente decisão. Intimem-se o agravado para apresentação de contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 2

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Companhia De Transportes Sobre Trilhos Do Estado Do Rio De Janeiro - Riotrilhos e outros

ID: 257028650

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000148-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000148-81.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002312-16.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE… Agravo de Instrumento Nº 3000148-81.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002312-16.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) AGRAVADO : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ202008) AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ela contra ato do Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, bem como em face do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. – Assim Saúde, objetivando a suspensão da tramitação do Pregão Eletrônico nº 003/2024 e a inabilitação do segundo impetrado do certame, indeferiu a liminar pleiteada , nos seguintes termos: “(...) as alegações da parte impetrante, a princípio, não prosperam. Isto porque, como se vê do parecer do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante, o pregoeiro esclareceu que a rede credenciada nacional a empresa ASSIM SAÚDE apresentou documentos que comprovam que o plano ofertado possui garantia de atendimento em rede nacional, garantindo assim a cobertura do atendimento de urgência e emergência dos beneficiários em todo âmbito nacional e não somente estadual, como relacionado no objeto descrito. Ademais, narrou o pregoeiro que a Resolução Normativa 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar que estabelece que as operadoras podem ofertar rede credenciada nos municípios limítrofes, e considerando que, dos 92 municípios do estado apenas 48 possuem hospitais privados e 44 contam apenas com a rede pública, conforme comprovado pela rede credenciada apresentada pela empresa ASSIM SAÚDE, considerou-se que a operadora atende ao disposto no item 3.1.1 do Termo de Referência, o que revela acerca da ausência de violação ao princípio da vinculação ao edital, o qual, diga-se de passagem preconiza atendimento com cobertura nacional, consoante item 1.1, do edital colacionado aos autos. No mais, quanto à exequibilidade da proposta, afirmou que a empresa vencedora do certame presta serviço de assistência médica à Riotrilhos há muitos anos, estando vigente o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2018, contido no processo administrativo nº. E-10/002/440/2017 e oriundo do Pregão Eletrônico – 002/2017, sendo comprovado através da apresentação dos balanços patrimoniais e índices econômicos que possui capacidade financeira para suportar a execução contratual, não havendo necessidade de diligenciar a respeito da exequibilidade da proposta, inclusive justificando a metodologia utilizada para apresentação do valor proposto. Nesta seara, em que pese a alegação do impetrante de que não houve sequer diligência para aferir acerca da cobertura oferecida aos beneficiários pela vencedora também não há comprovação de que a mesma diligência foi realizada junto à impetrante, de modo que a própria pregoeira afirma foram apresentados documentos pela ASSIM SAÚDE que atestam que o plano ofertado possui garantias de atendimento em âmbito nacional não só através da rede ABRAMGE de Urgência e Emergência em Trânsito assim como através da seguradora ASSIST-CARD DO BRASIL LTDA, que funciona na modalidade seguro viagem, garantindo assim a cobertura do atendimento de urgência e emergência. Neste diapasão, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a ilegalidade apontada, vez que pelos documentos que acompanham o presente writ, a vencedora do certame, aparentemente deu cumprimento aos requisitos exigidos, o que se confirma pela análise do pregoeiro, não se revelando prudente proceder à eventual desclassificação da eventual vencedora. Ademais, fato é que os balanços patrimoniais e índices econômicos apresentados pela empresa vencedora foram admitidos pelo licitante, não havendo, mais uma vez, como afastá-la ante a ausência de subsídios que demonstrem tal incapacidade, denotando-se que o estudo técnico preliminar que acompanha o edital do pregão preconiza que a promoção de processo de licitação Pregão Eletrônico em âmbito Nacional, considerando a natureza do objeto e as condições da aquisição, desde que seja viável logística e financeiramente e prevê a exigência de demonstração da qualificação técnica tem seu fundamento no princípio da eficiência, consagrado no Art. 37 da CRFB. Assim, pelo que se depreende dos autos, emerge que a igualdade de condições entre todos os concorrentes foi assegurada, isto porque não demonstrado que houve modificação do preço nos termos do Edital e a documentação exigida foi apresentada, ressaltando-se que a mera retificação de documento não configura violação à isonomia, porquanto não houve alteração do preço ou modificação da proposta e, consequentemente a nulidade do procedimento licitatório. Por outro lado, consigne-se que que eventuais vícios formais encontrados no edital de licitação que não causem prejuízos aos particulares nem ao interesse público podem ser reparados pela Administração, sem que isso importe em nulidade do ato convocatório ou do certame. Neste sentido:    (...) Destarte, não cabe ao Poder Judiciário criar ou suprimir exigências nos editais de licitação dos entes públicos, substituindo a Administração no uso de seu poder discricionário, em obediência ao Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º, da CRFB). Confira-se:    (...) Assim, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da impetrante, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado, notadamente a alegada violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, ou a alegada vantagem indevida pela vencedora do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.   (...)” Em suas razões recursais no Evento nº 01, narra a agravante que a Riotrilhos deflagrou o Pregão Eletrônico nº 003/2024 para a contratação de plano de saúde do tipo estadual, nos termos do item 1.1 do Edital. Sustenta, entretanto, que a Assim Saúde participou do certame ofertando plano de saúde que não possui abrangência estadual, mas de “Grupo de Municípios”, o que ofende o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e em tratamento desigual entre os concorrentes do certame. Narra, ademais, que o valor global anual estimado pela Riotrilhos no Anexo IV do Edital é de R$ 11.922.595,20, enquanto o preço final da proposta ofertada pela Assim Saúde foi de R$ 4.949.023,44, ou seja, cerca de 41,5% do valor inicialmente orçado. Afirma, todavia, que o item 6.4 do Edital define como inexequível os orçamentos inferiores a 50%, o que já seria suficiente para desclassificar a proposta da Assim Saúde. Requer, em sede de antecipação da tutela recursal, que seja determinada a suspensão da tramitação do certame licitatório e de todos os demais atos até o final do julgamento do writ. É o relatório. O edital é muito claro sobre a abrangência do plano de saúde, que deveria ser estadual. Segundo o artigo 1º da Resolução 566/2022 da ANS, as possíveis áreas geográficas de abrangência dos planos privados de assistência à saúde podem ser: nacional, estadual, grupo de Estados, municipal ou grupo de Municípios. Portanto, repete-se, o licitante, experiente na contratação de plano de saúde também porque já celebrou outros contratos análogos, fez uma opção inequívoca e consciente no sentido de que as propostas deveriam contemplar coberturas de abrangência estadual. A vencedora no certame, entretanto, ofereceu cobertura apenas em grupo de Municípios, e mesmo assim não foi eliminada, quando da interposição de recurso pela impetrante, ao argumento de que a mesma Resolução nº 566 admite que a obrigação seja satisfeita por prestador, integrante ou não da rede assistencial, nos Municípios limítrofes a este. A regra em questão está contemplada no artigo 4º da mesma resolução e traduz previsão de defesa do consumidor. Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município pertencente à área geográfica de abrangência do plano, fica a operadora obrigada a garantir o atendimento por prestador não integrante de sua rede assistencial ou por prestador de Municípios limítrofes. Desta regra, porém, o licitante extraiu uma conclusão surpreendente, qual seja, a de que se o plano de saúde é obrigado a garantir o tratamento sempre que ele não existir na área de abrangência do seguro, é irrelevante a exigência feita pelo edital de abrangência estadual. Tanto se poderia oferecer proposta garantindo a cobertura em um só Município como em um grupo de Municípios, porque, insiste-se, desde que os servidores estejam cobertos, os serviços deverão ser prestados de qualquer maneira, seja na rede própria como na rede particular às expensas da operadora. A lógica da conclusão, em primeiro lugar, inutiliza por completo a própria distinção editalícia. Não se está na hipótese a discutir um contrato de abrangência municipal que não pode ser adimplido por inexistência de prestadores. Com efeito, o caso é de celebração de um contrato que o Poder Público antecipou, segundo as regras editalícias, ser de cobertura estadual. De modo que transpor uma regra de execução dos contratos para o momento de celebração do contrato termina por frustrar o edital e restringir a competitividade. É de se imaginar que diversos possíveis concorrentes deixaram de participar do certame por terem seus prestadores de serviço limitados a uma ou outra cidade, defronte a uma exigência de cobertura estadual. Não bastasse a frustração da própria redação do edital, parece evidente a mais não poder a inexistência de uma mínima equivalência entre a abrangência de um grupo de Municípios ou de amplitude estadual. Abranger o Estado inteiro pode não significar a disponibilidade de hospitais ou clínicas em todo os municípios do Estado. Ainda assim é de se esperar que muitos dos serviços previstos no artigo 3º da Resolução 566 sejam feitos localmente. Assim, por exemplo, as consultas básicas, as consultas nas diversas especialidades, as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos ou de fisioterapia. Ninguém pode imaginar que o morador de Rio Claro se dirigirá à Barra Mansa para todos esses serviços ao argumento de que os Munícipios são limítrofes (se é que são). O desejo de cobertura estadual exprime a necessidade de aproximar o serviço de saúde daqueles que serão por ele cobertos. Por fim, a apresentação de proposta acintosamente distinta parece dar as mãos ao preço cobrado pela vencedora do certame, que foi significativamente menor do que a sugestão de preço estimada pelo edital, que somente teria sido possível pela abrangência geográfica menor do que aquela originalmente exigida. Diante de todos os argumentos acima, concedo a liminar para suspender a tramitação do processo licitatório, ou caso já se tenha dado a adjudicação do contrato, suspender a sua própria execução, a menos que prefira a licitante eliminar a empresa vencedora e julgar as demais propostas das empresas habilitadas que estejam em consonância com o edital. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

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Diego Henriques Kadlec Carvalho x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 308823043

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENISE DE CASTRO SANTOS

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETICIA PARANHOS CHINDLER

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO RÉU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc. DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO,qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERRY AUTOMÓVEIS LTDA,aduzindo, em síntese, que é fisioterapeuta e realiza atendimentos tanto em seu consultório particular, quanto na residência de seus pacientes, e para tanto, depende de veículo para deslocamento e para transportar seu material de trabalho; que em 28/12/2023 comprou o veículo modelo Tiggo 5x Sport junto à concessionária ré, modelo 2024 e de procedência zero, pelo valor de R$ 117.440,00; que em 07/02/2024, ou seja, pouco mais de um mês depois de tirar o seu carro zero da concessionária, foi surpreendido com uma primeira pane, quando, às 08h30 da manhã, o carro simplesmente desligou durante a subida da rampa de saída da garagem de seu prédio, aparentemente em razão de uma pane elétrica; que várias luzes se acenderam no painel (transmissão, injeção eletrônica e auto hold); que depois de passar algum tempo obstruindo a entrada e saída de seu prédio, conseguiu finalmente ligar o carro, e seguiu direto para a concessionária ré, para solicitar o apoio mecânico; que neste dia, foi obrigado a desmarcar todos os seus atendimentos pela manhã; que a ordem de serviço nº 17363 registra o atendimento na concessionária; que dois dias após, a concessionária informou que o problema estaria resolvido; que passados mais cinco meses, em 01/07/2024, o carro voltou a apresentar graves problemas, dessa vez próximo à sua casa, quando simplesmente desligou em movimento; que novamente submeteu o veículo à concessionária ré; que os técnicos da ré informaram que haviam detectado o defeito, informando que o veículo precisava ser submetido à uma atualização do software e limpeza dos conectores, conforme orientações da fábrica, e que a peça que causava a pane elétrica e seria substituída; que após dois dias, o carro foi devolvido com a promessa de que estaria tudo resolvido; que no dia 09/07/2024, poucos dias após, o carro apresentou graves problemas pela terceira vez, quando tentava sair de seu prédio para levar seu filho de 10 anos de idade na escola; que mais uma vez o carro ficou parado na rampa da garagem, obstruindo a entrada e saída do prédio em que reside; que teve que recorrer à ajuda de familiares, às 6h da manhã, para que seu filho fosse levado a escola; que novamente submeteu o carro à concessionária ré; que em 05/09/2024 o carro apresentou defeitos pela quarta vez, simplesmente parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão, não sendo possível mover a marcha, necessitando de reboque para retirada da garagem de seu prédio e sendo levado diretamente para a concessionária ré; que a ré entrou em contato para dizer que agora sim “já haviam detectado o defeito”, e que seria necessário substituir o sensor de velocidade do motor - o que já havia sido informado que seria feito em oportunidades anteriores; que a ré apresentou como previsão de entrega do veículo o dia 29/11/2024, ou seja, permaneceria por quase três meses sem carro; que o veículo possui garantia contratual de cinco anos, cuja vigência é inequívoca, uma vez que não chegou sequer a completar os 10.000 km ou doze meses necessários à primeira revisão; que as inúmeras ligações ao SAC foram registradas através do protocolo único principal fornecido pela concessionária ré (nº 469790), além da ligação para remoção do veículo na quarta e última oportunidade, que gerou novo protocolo (nº 47385455); que nesta ocasião, afirmou que não confiava mais no veículo e deseja devolvê-lo; que em uma de suas visitas à concessionária ré, ouviu de um de seus funcionários que “teve sorte, pois com a moça que esteve aqui agora o carro parou no meio do túnel Rebouças”, o que demonstra que se trata de problema recorrente e conhecido da ré; que opta pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos danos morais.Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que as rés lhe disponibilizem veículo reserva, semelhante ao Caoa Chery Tiggo 5x Sport, em perfeitas condições de uso, e ao final, a condenação das rés à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e acrescida de todos os custos envolvendo a transferência e a devolução do veículo, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Petição inicial e documentos no Id 145186215. Decisão no Id 147057612, deferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação. Manifestações de ambas as rés nos Ids 149801822, 149804204 e 149903484, alegando que o veículo foi reparado em 22 dias e está à disposição da parte autora desde 30/09/2024, porém houve recusa na retirada, tendo o autor informado que não mais tem interesse no veículo. Contestação da ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA no Id 152687924, deduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a montadora responsável pelos veículos modelo TIGGO 5x é a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Quanto ao mérito, alega que o veículo foi reparado no prazo legal, não havendo extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, asseverando ainda que o veículo não se encontra impróprio para uso. Contestação apresentada em conjunto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA no Id 153264035, pugnando pela retificação do polo passivo, substituindo CAOA CHERY AUTOMOVEIS por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Aduzem que segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apenas faz jus às medidas alternativas nos casos em que o produto estiver eivado de vícios de qualidade ou quantidade, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, o que não se verifica no caso dos autos. Asseveram que em nenhum momento se recusaram a prestar atendimento ao autor, e que o automóvel está em perfeitas condições de uso, tendo permanecido imobilizado por apenas 22 dias. Requerem, no caso de procedência do pedido, que o valor a ser restituído observe a tabela FIPE à época da restituição do montante, pugnando ainda pela revogação da tutela de urgência. Réplica no Id 155512891, alegando o autor o descumprimento da tutela antecipada. Decisão no Id 158327087, indeferindo a revogação da tutela, diante da ausência de comprovação do efetivo reparo do veículo, através de laudo técnico detalhado dos reparos realizados para cada uma das “panes” descritas nas ordens de serviços anexadas. Foi ainda majorada a multa diária fixada na decisão antecipatória. Embargos de declaração e documentos da parte ré no Id 160045701. Petição do autor no Id 160677347, pugnando pelo bloqueio judicial do valor da multa decorrente do descumprimento da tutela. Decisão no Id 162645156, negando provimento aos embargos. Petição do autor no Id 167726705, pugnando pelo aditamento da inicial, a fim de que seja ressarcido do pagamento do IPVA, e reiterando o pedido de bloqueio judicial da multa. Agravo de instrumento interposto pelas rés no Id 172667873. Decisão no Id 174725992, determinando a retificação do nome da segunda ré para CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Petição e documentos da parte autora nos Ids 199316282 e 199330153. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo o feito ser julgado antecipadamente, tendo-se em vista a ausência de irregularidades e a suficiência da prova documental para o seu julgamento. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porque desnecessária na hipótese dos autos, uma vez que os diversos vícios apresentados pelo veículo se encontram documentalmente demonstrados pelas ordens de serviço acostadas aos autos. Indefiro o pedido de aditamento da inicial contido no Id 167726705, em razão da ausência de pertinência entre os pedidos iniciais e o tributo incidente sobre o veículo, ressaltando-se que o pedido foi efetuado em desconformidade com o art. 329, I, do CPC. A relação jurídica entabulada nos autos configura-se como de consumo, conforme já exposto na decisão de Id 147057612, que inverteu o ônus da prova, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores do produto (art. 18 do CDC). Feitas tais considerações, a análise do conjunto probatório aponta para a procedência do pedido. O autor adquiriu veículo "zero km" da marca CAOA Chery, modelo Tiggo 5x Sport, pelo valor de R$ 117.440,00, em 28/12/2023 (nota fiscal no Id 145186226), e em menos de um ano de uso, o automóvel apresentou quatro panes distintas, todas relacionadas ao funcionamento do motor e do sistema elétrico, como se vê dos reparos constantes das ordens de serviço acostadas pela parte ré no Id 160045703: (i) O.S. 17363 (07/02/2024): realizada a inspeção do chicote interno e externo (motor, câmbio e assoalho), e efetuada a limpeza dos aterramentos e conectores; (ii) O.S. 19467 (01/07/2024): realizada a atualização de software do ECM - Tiggo 5x Pro (não 48v), e realizada a limpeza dos conectores dos módulos BCM e SEM; (iii) O.S. 19600 (09/07/2024): realizada a substituição do sensor de rotação do motor e efetuado teste de rodagem; (iv) O.S. 20432 (05/09/2024): realizada a aplicação do sensor de rotação bosch e espaçador. As falhas acima relatadas são de natureza grave, uma vez que não só impediram o funcionamento normal do veículo, como colocaram o autor em situação de risco, o qual se viu com o automóvel imobilizado em vias de trânsito e na rampa de garagem de seu prédio. Ainda que o último conserto tenha sido finalizado em 22 dias, conforme alegado pela parte ré, a reincidência e a gravidade dos vícios, ocorridos em curto espaço de tempo e em veículo novo, autorizam a resolução do negócio, com fundamento no parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º (substituição do produto ou restituição da quantia paga) sempre que, em razão da extensão do vício, "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A sucessão dos problemas apresentados comprometeu a legítima expectativa do autor ao adquirir um veículo novo (zero km), qual seja, a de lhe proporcionar segurança e confiabilidade, sendo que a perda da confiança no veículo por ele adquirido configura, por si só, causa suficiente a ensejar a rescisão contratual. Não se trata de opção desproporcional ou desarrazoada do autor, ao pugnar pela devolução da quantia paga, ao invés de receber o veículo adquirido de volta, sendo de todo justificável que não mais deseje o bem em questão para o seu uso frequente, pois os diversos defeitos que este apresentou acarretam a perda de confiança no veículo, o qual, devido ao seu histórico de defeitos, não mais transmite ao consumidor a segurança que se espera de um veículo novo. De fato, o veículo, adquirido "zero quilômetro" pelo autor, não está apto a atingir às finalidades inerentes aos bens desta natureza (novos), quais sejam, a de possibilitar ao autor o deslocamento com segurança para o seu trabalho, para o lazer etc, já que da narrativa destes autos, comprovada pela prova documental produzida, verifica-se a apresentação de defeitos que comprometem o seu uso regular, tais como, em apertada síntese, "desligamento durante a subida de uma rampa", "desligamento do veículo em movimento", após cinco meses do primeiro reparo, "nova paralização do carro na rampa da garagem do prédio do autor", poucos dias após o segundo reparo, além de apresentar o quarto defeito, desta vez "parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão(...)", ocasião em que foi necessário um reboque para retirada do veículo da garagem do prédio do autor. É razoável admitir-se que o autor, devido ao histórico de defeitos incomuns em veículo novo, tenha a sensação de que o mesmo, doravante, poderia apresentar defeito a qualquer momento, trazendo-lhe, uma vez mais, sérios transtornos e sentimento de insegurança, especialmente em cidade com altos índices de violência urbana, como o Rio de Janeiro. Outrossim, a diversidade dos problemas ocorridos em curto espaço de tempo, e registrados em ordens de serviço, diminuem o valor comercial do automóvel, no caso de eventual venda pelo autor. Portanto, ainda que não extrapolado o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, a extensão dos vícios, a perda da confiabilidade do bem e a diminuição de seu valor comercial justificam a resolução do contrato, conforme o § 3º do referido artigo. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias acima mencionadas permitem a declaração de invalidade do negócio jurídico com fundamento no art. 138 do Código Civil, caracterizando-se "erro essencial" do autor, na medida em que adquiriu o veículo novo partindo da premissa de que se tratava de um produto em perfeitas condições de uso e durabilidade, o que não se revelou verdadeiro. Sobre o erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico, trazemos a lição a seguir: O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível. (Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume Único. 2020. 11ª edição, p. 420). Assim, a desconformidade entre a realidade do produto (veículo 0km) e as expectativas fundadas do autor enseja a anulação do contrato, especialmente em virtude do erro quanto à qualidade essencial do objeto do negócio. Por conseguinte, impõe-se a resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes, acolhendo-se o pedido de ressarcimento da quantia paga pelo autor. Neste sentido, vejamos, por todos, o julgado a seguir transcrito: 0002012-78.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 06/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do art. 1.013 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante pelos vícios apresentados pelo veículo, nos termos do art. 18 do CDC, por participarem da mesma cadeia de fornecedores. 4. É incontroverso que o automóvel zero Km, adquirido junto à 2ª apelada e fabricado pela 1ª apelada, apresentou defeito na ignição, com menos de 90 dias de uso e permaneceu por 23 dias no conserto. 5. Alegação de negativa de concessão do carro reserva pelo programa CONFIAT, durante o período de reparo, que não foi impugnada pelas apeladas em contestação, presumindo-se, portanto, verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC. 6. Falha na prestação do serviço que restou configurada, não apenas em relação à justa expectativa da consumidora, que adquiriu veículo zero Km, de poder usufruir integralmente do bem logo após a compra, como também em relação à recusa de disponibilização de carro reserva, não se desincumbindo as recorridas do ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Ausência de prova de que a recorrente locou veículo, revelando-se incabível a pretensão indenizatória a título de dano material. 8. Dano moral configurado, na medida em que a apresentação de defeito em veículo 0Km após menos de 90 dias da aquisição, demandando a sua permanência em oficina pelo período de 23 dias, e a recusa de disponibilização do veículo reserva, frustraram a legítima expectativa da consumidora. 9. Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00, o qual se revela razoável e proporcional ao transtorno causado, bem como ao que costuma estabelecer esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedente: 0800795-07.2022.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 20/06/2024 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. O dano moral, por sua vez, resta devidamente configurado pelas circunstâncias acima analisadas, uma vez que a sucessão de falhas graves em veículo novo culminaram na frustração da legítima expectativa de segurança, conforto e confiabilidade, caracterizando situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando direitos de personalidade. Ademais, segundo a narrativa inicial, o autor é profissional autônomo e depende do veículo para exercício de suas atividades, tendo sido impedido de atender clientes, além de ter sido exposto a situações de risco. Configurado o dano moral, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, o princípio de razoabilidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor que não atinja às finalidades essenciais desta reparação. Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, cumpre seja reconhecida a incidência da multa diária fixada na decisão que antecipou a tutela (Id 147057612), jamais cumprida pelos réus, devendo o respectivo quantum ser objeto de liquidação de sentença, com a efetiva apuração do período de atraso e do valor correspondente, que de resto deve guardar proporcionalidade com a obrigação principal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as empresas rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 117.440,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), com correção monetária desde a data do desembolso (28/12/2023 - Id 145186226) e juros de mora da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral, confirmada a decisão de Id 147057612. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando a ausência de trânsito em julgado dos agravos de instrumento de nº 0011869-81.2025.8.19.0000 e 0012050-82.2025.8.19.0000 (Id 199330157), oficie-se, com urgência, à 12ª Câmara de Direito Privado, informando acerca da prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Processo nº 3000342-81.2025.8.19.0000

ID: 281948744

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000342-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATTOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000342-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ AGRAVANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 3000342-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ AGRAVANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATTOS MENDES (OAB RJ208272) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) EMENTA Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pagamento de taxa judiciária e custas. Cálculo. Valor da Causa. Benefício econômico individualizado por cada filial. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ser reconhecido o direito da sociedade empresária (matriz e suas filiais) de não ser compelida a pagar/quitar o adicional de ICMS destinado ao FECP, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, a partir dos últimos 5 anos. 2. A decisão agravada determinou a emenda da inicial, para que recorrente apresente documentos contábeis, individualizado por cada unidade (matriz e filial), que reflitam o proveito econômico da pretensão deduzida no mandado de segurança, com a finalidade de ser recalculado o valor da causa, com reflexos na taxa judiciária e nas custas, fixando-se o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão : 2. Cinge-se a controvérsia em definir como deve ser calculado o valor da causa e, consequentemente, a taxa judiciária e as custas, na hipótese de impetração de mandado de segurança por sociedade empresária que possui diversas filiais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente diante do benefício econômico a ser alcançado no caso de êxito da demanda. III. Razões de decidir : 3. A sociedade empresária impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que a cobrança do adicional de ICMS destinado ao FECP seria ilegítima, pretendo, ainda, a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. 4. Considerando valor da causa como ainda inestimável, a impetrante indicou o valor da causa em R$ 100 mil, efetuando o pagamento da taxa judiciária e das custas incidentes. 5. O Eminente Magistrado de Primeiro Grau determinou a correção do valor da causa, individualizando por cada impetrante, a fim de refletir o proveito econômico total perseguido ou o conteúdo indiretamente envolvido na discussão. 6. A decisão agravada também determinou que deveria ser apurado e demonstrado por documentos contábeis nos autos o cálculo para aferição do valor da causa. 7. A decisão agravada incorreu em equívoco, ao considerar que o valor da causa deveria levar em consideração cada “impetrante”, sob a premissa de que cada filial da sociedade empresária autora também seria beneficiada e, por conta disso, deveria seria aplicada a regra do art. 126 do Decreto-Lei 05/1975. 8. A decisão recorrida merece ser reformada monocraticamente, pois viola entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema 614, cuja solução se mantém atualmente, como pode ser observado no julgamento do EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024, pois as filiais ostentam natureza jurídica de universalidade de fato, cuja autonomia administrativa e operacional não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 9. De fato, há apenas um impetrante no caso concreto, ainda que o proveito econômico eventualmente alcançado no julgamento desse mandado de segurança possa vir a beneficiar a matriz e a suas filiais, já que a ausência de personalidade jurídica destas últimas, vai de encontro à tese adotada pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. 10. Finalmente, não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. IV. Dispositivo e tese : 11. Agravo de Instrumento conhecido, aplicando-se a tutela de evidência recursal e com provimento monocrático. Tese de julgamento : "1. Para efeito de fixação do valor da causa, recolhimento de custas e taxa judiciária, não se deve considerar cada filial existente da sociedade empresária demandante, pois estas ostentam natureza jurídica de universalidade de fato, cuja autonomia administrativa e operacional não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 2. Não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. V. Dispositivos relevantes citados : 10. Art. 126 do Decreto-Lei; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, v, b, 995, parágrafo único, e 1.019, I; e Art. 133, XIII, g, Regimento Interno do TJRJ. VI. Jurisprudência relevante citada : 11. STJ, Tema 614, EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; e TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0013110-27.2024.8.19.0000, Rel. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06.11.2024, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, relator Desembargador Rogerio de Oliveira Souza, julgado em 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou o pedido formulado pela Agravante na petição do Evento 14, e determinou a sua intimação para regularizar os recolhimentos de custas e taxa judiciária, bem como para discriminar por impetrante o benefício econômico, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança nº 3002335- 59.2025.8.19.0001 . 2. Alega a Agravante, em síntese, que o benefício eventualmente obtido no mandado de segurança é ilíquido e somente será apurado no momento da liquidação de sentença, motivo pelo qual o recorrente deu à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recolhendo a taxa judiciária de 3%, bem como as respectivas custas, com base neste valor. 3. A agravante afirma, ainda, que a certidão constante no evento 10 do mandado de segurança deixou de conferir a GRERJ, considerando que seria necessário o recolhimento da taxa judiciária por cada uma das filiais da sociedade empresária recorrente . 4. Em razão disso, a Agravante apresentou (evento 14 do mandado de segurança) petição para justificar a desnecessidade de recolhimento de custas e taxas judiciárias para cada uma de suas filiais, sob o fundamento de que estas são desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. 5. Ademais, quanto ao valor do benefício econômico, a Agravante afirmou que a jurisprudência desse E. TJ-RJ se consolidou no sentido de que não seria necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante dependeria de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que seria cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. 6. Além disso, reafirmou que o benefício eventualmente obtido no mandado de segurança seria ilíquido e somente apurado no momento da liquidação de sentença, a taxa judiciária deveria, salvo melhor juízo, ter sido recolhida em seu montante mínimo de R$ 427,57 (muito inferior ao montante de R$ 3.000,00 já recolhido), conforme item II, V, a, do Manual de Orientação ao Usuário da Tabela de Custas do TJ-RJ. 7. O Juízo de primeira instância, ao negar a liminar no Mandado de Segurança, assim se manifestou: “[...] “O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor na demanda (somatório de todos os pedidos deduzidos). Nas demandas em que não há benefício econômico direto perseguido pelo autor, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial envolvido na questão, ainda que não diretamente, nos termos dos artigos 291ss, do CPC. Destaco que pagamento da taxa judiciária, deve ser efetuado por Impetrante (matriz e filiais), conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; 6 O pedido das Impetrantes é claro, requer “c.i) seja reconhecido o direito das Impetrantes de não serem compelidas a pagar/quitar o Adicional de ICMS destinado ao FECP” ; “c.iii) seja reconhecido o direito das Impetrantes à restituição (via restituição administrativa e/ou expedição de precatório) dos valores pagos indevidamente a título de Adicional de ICMS destinado ao FECP, a partir dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do presente mandado de segurança, com todos os acréscimos legais” (evento 01 – INIC1 – fls. 18). Assim, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante, a fim de que reflita o proveito econômico total perseguido ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão. Devem, ainda, apurar e demonstrar por documentos contábeis nos autos o cálculo para a aferição do valor da causa. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por Impetrante, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos.”. [...]”. É o relatório. 8. O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo, tendo as custas sido recolhidas conforme documentação constante no evento 3, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 9. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ser reconhecido o direito da sociedade empresária (matriz e suas filiais) de não ser compelida a pagar/quitar o adicional de ICMS destinado ao FECP, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, a partir dos últimos 5 anos. 10. A decisão agravada determinou a emenda da inicial, para que recorrente apresente documentos contábeis, individualizado por cada unidade (matriz e filial), que reflitam o proveito econômico da pretensão deduzida no mandado de segurança, com a finalidade de ser recalculado o valor da causa, com reflexos na taxa judiciária e nas custas, fixando-se o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 11. Com respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , para que os efeitos decisão agravada sejam suspensos até o julgamento final do Agravo de Instrumento, entendo, em sede de cognição exauriente , assistir parcial razão ao Agravante . 12. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático no agravo de instrumento. Para efeito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento , bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada , conforme determina o artigo 995, § único do CPC [1] . 13. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris . [2] (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 14. Para além disso, o artigo 932, caput e inciso II, CPC, permite ao relator analisar o pedido de tutela provisória enquanto gênero, sem fazer qualquer distinção sobre se o pedido é baseado em urgência ou evidência . Essa conclusão é avalizada por importante setor da doutrina [3] . 15. No caso concreto, deve-se ter em perspectiva que o objeto do recurso é a análise da correção da decisão do Eminente Magistrado de Primeiro Grau quanto à definição do valor da causa e, consequentemente, os reflexos inerentes ao recolhimento da taxa judiciária e das custas. Nesse caso, como sustenta CÂMARA [4] , o relator está autorizado a conceder, sem oitiva do recorrido, a tutela de evidência recursal e a julgar monocraticamente o recurso, se presentes os pressupostos processuais contidos nos artigos 932, V [5] e 995, § único, ambos do CPC e art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ [6] . 16. O exame do caso concreto autoriza a aplicação da regra contida no art. 311, II, CPC, c oncedendo-se a tutela de evidência em grau recursal , independentemente da apresentação de contrarrazões, pois trata-se de recurso interposto antes da citação da autoridade apontada como coatora e para o fim de correção da decisão que determinou a emenda da inicial, para adequação do valor da causa. 17. Nessa hipótese, dispensa-se a exigência do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo, muito embora o agravante tenha demonstrado esse cenário, ante a determinação de cancelamento da distribuição no prazo de 15, se não atendida pela recorrente a decisão agravada. 18. De fato, nos termos do art. 311, II, CPC, as alegações do recorrente encontram respaldo em tese firmada em julgamento de casos repetitivos , em particular, pode-se citar o julgamento do Tema 614 do STJ, e nos EAREsp 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023 e, mais recentemente, confirmando tal orientação, pode-se referir ao EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024 e AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. 19. Exatamente como sustentado pelo recorrente, a decisão agravada incorreu em erro , ao determinar a correção do valor da causa, sob a premissa de que deveria refletir o benefício econômico a ser alcançado por cada “impetrante” , considerando a matriz e todas as suas filiais , baseando-se no art. 126 do Decreto-Lei 05/1976. 20. Nesse sentido, a decisão desconsiderou a natureza jurídica das filiais , consideradas como uma universalidade de fato , não ostentando personalidade jurídica própria , não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária . Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. Esse cenário já foi pacificado no julgamento do Tema 614 do STJ , conforme REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013. 21. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. 22. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 23. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da exploração da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 24. Não se deve deixar de citar, ainda, a conclusão alcançada pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, no sentido de que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais . 25. De fato, há apenas um impetrante no caso concreto, ainda que o proveito econômico eventualmente alcançado no julgamento desse mandado de segurança possa vir a beneficiar a matriz e a suas filiais, já que a ausência de personalidade jurídica destas últimas, vai de encontro à tese adotada pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. Conclui-se, assim, na forma do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021, que a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais [7] . 26. Para além disso, também não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica , pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em cumprimento de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. 27. Há, no âmbito deste Tribunal de Justiça, diversas decisões que demonstram a correção da tese sustentada pelo recorrente, como se pode observar, por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013110-27.2024.8.19.0000, Rel. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06.11.2024, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, relator Desembargador Rogerio de Oliveira Souza, julgado em 07.02.2024. 28. Como se pode constatar, a probabilidade do direito substancial invocado pelo recorrente é evidente , estando fundamentada não apenas em diversas decisões do TJRJ, mas, principalmente, em firme posição do STJ em julgamento de recursos repetitivo, incidindo, portanto, as regras contidas no art. 311, II, e 932, V, b, do CPC, além do art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ, para permitir a concessão da tutela de evidência satisfativa em grau recursal e o próprio julgamento monocrático pelo relator. 29. Nestes termos, em sede de tutela recursal de evidência satisfativa e em julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança nos termos em que proposto pela Agravante, sem que seja necessária alteração e/ou discriminação do valor do pedido por impetrante (matriz e filial) ou recolhimento de custas e taxa judiciária por filial. 30. Publique-se, dando ciência ao Douto Juízo a quo para ciência. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. [1] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [2] THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. [3] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.465. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 07 mai. 2025.: 11-A. Tutela da evidência recursal (art. 932, II, do CPC). Impedimento algum existe para que o relator dos recursos de qualquer natureza, presentes as hipóteses do art. 311 do CPC (ou outra prevista na legislação processual), conceda a tutela da evidência recursal, determinando, provisoriamente (ao menos até o julgamento do recurso monocraticamente ou pelo colegiado), que o recorrente já desfrute do direito tido por evidente (v.g., recebendo a vantagem funcional negada liminarmente em primeiro grau; determinando a reintegração de posse cuja liminar fora indeferida pelo juízo a quo). Trata-se daquilo que, no regime do CPC/1973, se convencionou chamar (indistintamente para os casos de tutela antecipada ou de evidência) de efeito ativo do recurso. [4] CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.1018. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 07 mai. 2025: “Vale a pena registrar que o relator poderia ter decidido liminarmente o recurso, seja para dela não conhecer, seja para lhe negar provimento, antes mesmo de se ouvir o recorrido. Não se admite, porém, que o relator, por decisão monocrática, dê provimento ao recurso sem previamente dar oportunidade ao recorrido para oferecer contrarrazões, como consta do disposto no art. 932, V, e está em perfeita consonância com o disposto no art. 9º do CPC. Há, porém, uma hipótese em que se deve admitir o provimento do recurso sem prévia oportunidade para que o recorrido ofereça contrarrazões... Há decisões judiciais que podem ou devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois, no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do art. 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau... Pois no agravo de instrumento é exatamente assim que funciona o sistema: só se cogita de intimação do agravado antes da prolação de decisão de provimento do agravo de instrumento (para que se manifeste, oferecendo contrarrazões) se o recurso tiver sido interposto após sua citação. Tendo sido a decisão proferida inaudita altera parte, porém, o mérito do agravo de instrumento será julgado – e, se for o caso, se deverá dar provimento ao recurso – sem prévia oitiva do agravado, mas sem que daí resulte qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório.” [5] Art. 932 CPC: Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [6] Art. 133, Regimento Interno do TJRJ: Compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais: XIII - distribuídos os autos: g) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral; ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [7] No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.

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Processo nº 3000672-78.2025.8.19.0000

ID: 316061099

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000672-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000672-78.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 3000672-78.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) EMENTA Ementa : Direito Tributário. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Pagamento de taxa judiciária e custas. Cálculo. Valor da Causa. Benefício econômico individualizado por cada filial. Irresignação recursal do autor. Provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, na hipótese de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária na qualidade de matriz, com diversas filiais situadas neste Estado, notadamente à luz do proveito econômico que se pretende alcançar em caso de êxito na demanda. III. Razões de decidir 3.Mandado de segurança impetrado sob o fundamento de que a exação relativa ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP – revela-se eivada de ilegitimidade, postulando, outrossim, a restituição dos valores indevidos, observada a prescrição quinquenal. 4. A decisão agravada que desconsiderou o entendimento do STJ, ao determinar que o valor da causa fosse calculado para cada “impetrante”, incluindo matriz e filiais, ao argumento de que cada filial da sociedade empresária autora também seria beneficiada e, por conta disso, deveria ser aplicada a regra do art. 126 do Decreto-Lei nº 05/1975. 5. Inteligência do Tema nº 614 do STJ, em cujo julgamento se entendeu que as filiais possuem natureza jurídica de universalidade de fato, pois ausentes a personalidade jurídica e o patrimônio próprio. 6. Desnecessidade da apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, devido à complexidade dos cálculos que podem ser feitos em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo 7. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados : Art. 126 do Decreto-Lei; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, v, b, 995, parágrafo único, e 1.019, I; e Art. 133, XIII, g, Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 614, 0102074-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), 3000341-96.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 09/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0085382-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por CENTRO ONCOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança nº 3002337-29.2025.8.19.0001, nos seguintes termos (evento 27 dos autos originários): “O processo está em fase de regularização das despesas processuais. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico total perseguido, por cada Impetrante (CNPJ) ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão e regularizar o pagamento da taxa judiciária, uma por Impetrante (matriz e filiais), pois conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; Ora, não se supõe ou pretende, e tampouco a norma supracitada, que matriz e filiais constituam pessoas jurídicas distintas, mas tão-somente que, para fins tributários, as filiais são consideradas como entes autônomos, quando o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, gerando direitos e obrigações cuja titularidade é exercida pela filial. A distinção relevante aqui é a titularidade do direito líquido e certo cujo reconhecimento se busca no Mandado de Segurança. Não está em questão a universalidade da empresa ou a unicidade de patrimônio, que constituem a matriz e suas filiais, e sim o fato de que a incidência tributária tem no polo passivo não a empresa como universalidade, mas cada unidade autônoma (filial) onde se verifica a ocorrência do fato gerador. Tanto é que se observa a necessidade de cada filial realizar seu pedido de restituição de forma autônoma, pois sua relação com o fisco é distinta da matriz. Neste sentido a seguinte jurisprudência: (...) Daí a necessidade de que cada filial, titular do direito líquido e certo postulado na ação, integre a relação processual e, para tanto, deverá desincumbir-se do ônus dos recolhimentos devidos. Por outro lado, não se olvida que a questão é controvertida e o debate atual. Também a doutrina se pronuncia a favor da distinção entre matriz e filiais como sujeitos de direitos e obrigações próprios e, portanto, com legitimidade e capacidade postulatória. Destaco citações e excertos de artigo publicado pela advogada tributarista Karla de Souza Farias, que me parecem pertinentes ao caso: “A empresa deve ser considerada em sua integralidade, para o fim de responder pelos débitos tributários, mas os estabelecimentos filiais são considerados de forma autônoma para apuração do quantum tributário.” (José Eduardo Soares de Melo) “(...) a tributação dos estabelecimentos autônomos de um só contribuinte estabelece aparência particular quanto ao problema da capacidade tributária dos entes carentes de personalidade jurídica. Os estabelecimentos autônomos de uma empresa compõem mecanismos a que a lei tributária confere o caráter de sujeitos passivos, sem que disponham, de fato, de personalidade jurídica de direito privado, já que pessoa jurídica é a empresa considerada como unidade econômica. Ainda que os estabelecimentos autônomos não sejam pessoas jurídicas, a lei lhes confia capacidade para ser sujeitos passivos do imposto, o que implica lhes conhecer certa "capacidade jurídica" de direito tributário.” (José Souto Maior Borges) Conclui a Dra. Karla de Souza Farias: 'Nesse mesmo sentido vem predominando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde o ano de 2013, quando avaliou um caso específico referente à legitimidade processual dos estabelecimentos, entendendo que a matriz não detém legitimidade para demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que estas são entes autônomos para fins fiscais (STJ — REsp: 1488209 RS 2014/0265407-0, relator: ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 18/12/2014). O entendimento que consubstanciou esse julgado é respaldado na individualização do fato gerador tributário, tendo em vista sua ocorrência de maneira autônoma em cada estabelecimento. Logo, o entendimento supracitado é respaldado na independência tributária de cada estabelecimento ante sua característica de sujeitos passivos autônomos, os quais devem, para que se possa tratar de incidência tributária, demandar de forma independente. Portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos não desconfigura a pessoa jurídica como um todo, apenas denota que, para questões relacionadas ao âmbito tributário, deve ser considerada, como prevista legalmente, a autonomia de cada estabelecimento de forma individualizada, respeitando o domicílio da ocorrência/natureza de cada ato, fato e/ou obrigação tributária.' Configura-se, portanto, a legitimidade e capacidade das filiais, e da matriz, para demandar em juízo acerca de matéria tributária, de forma autônoma e independente, quando se trata de direitos e obrigações próprios. Este juízo reconhece a legitimidade e capacidade postulatória das filiais, distinguindo-as entre si e em relação à matriz, para demandar em juízo matéria tributária que envolva direito próprio, decorrente de fatos geradores operados de maneira individualizada em cada estabelecimento. É o que se verifica na presente ação mandamental, onde, não por outra razão, as filiais foram listadas no polo ativo da ação, na qualidade de Impetrantes (como não poderia deixar de ser), uma vez que buscam o reconhecimento de direito próprio, e proveito econômico respectivo, que pertence à cada uma das unidades e não à outra, ou à matriz, nada obstante a universalidade da empresa e unicidade do patrimônio. É certo que cada uma das filiais impetrantes listadas pretende obter decisão favorável ao seu respectivo pleito, que não se confunde com os demais, porque específico e originado de fatos geradores ocorridos de forma individualizada em cada uma das Impetrantes. Assim não fosse, seria desnecessário o litisconsórcio, e bastante a impetração singular pela Matriz. Não há dúvida, portanto, que cada um dos beneficiários de eventual concessão do writ deve recolher a taxa judiciária proporcional ao respectivo proveito econômico. Na hipótese os pedidos estão direcionados a cada uma das unidades filiais listadas como impetrantes, não se podendo imputar à Matriz, os fatos geradores ou pagamentos realizados por cada filial, no âmbito de sua atividade econômica específica. Veja-se que a exação tem como sujeito tributário cada filial, com seu CNPJ próprio, de acordo como os respectivos fatos geradores individualizados, de forma que o proveito econômico, base de cálculo da taxa judiciária (de natureza tributária), deve ser calculado em relação a cada um dos integrantes do polo ativo, que atuam, de fato, como litisconsortes facultativos. Não houvesse o litisconsórcio, em se tratando de uma única e mesma pessoa jurídica, desnecessário seria incluir as filiais no polo ativo. Se não são impetrantes não há como reconhecer o direito líquido e certo de cada filial, uma vez que o processo opera efeitos tão-somente entre as partes da relação processual. Enfim, existe, ainda, a alternativa de que não sendo a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a Matriz, como única Impetrante, deverá excluir suas filiais do polo ativo da presente ação mandamental. Observo que a tese fixada no Tema repetitivo 614, do E. STJ, não se aplica à hipótese dos autos uma vez que trata de responsabilidade fiscal solidária entre Matriz e Filiais, cuja lógica jurídica da tese, ao fim das contas, corrobora a compreensão de que cada filial, integrante da empresa (universalidade), constitui uma unidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, incidindo na hipótese, portanto, a determinação legal de que a cada Impetrante deverá corresponder uma taxa judiciária calculada sobre o respectivo proveito econômico. Finalmente, tal entendimento está em consonância com decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: (,,,) Por todo o exposto, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por cada Impetrante tomando por base o valor total atualizado do conteúdo patrimonial envolvido na questão, que corresponde ao valor questionado referente aos cinco anos anteriores à distribuição (valor certo constante nos documentos fiscais das Impetrantes) somado à estimativa do valor a ser recolhido nos 12 meses posteriores à distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais os agravantes asseveram que o proveito econômico eventualmente decorrente da presente impetração se reveste de natureza ilíquida, razão pela qual sua apuração deverá ser postergada para o momento oportuno da liquidação de sentença. Assim sendo, atribuíram à causa, para fins de cálculo tributário, o valor estimado de R$ 100.000,00, sobre o qual procederam ao recolhimento da taxa judiciária à razão de 3%, bem como das custas processuais correlatas, tomando por base o referido montante. Buscam ver reformada a decisão recorrida, porquanto entendem que, diversamente do consignado pelo. Juízo a quo , inexiste exigência legal no sentido de que se proceda à individualização do valor atribuído ao pedido em relação a cada uma das impetrantes, tampouco se revela necessário o recolhimento da taxa judiciária de forma isolada por cada uma das filiais. Afirmam que o próprio Código de Processo Civil reconhece a existência de hipóteses em que o benefício econômico almejado não se revela, de plano, suscetível de aferição precisa, determinando, nesses casos, que se proceda tão somente à atribuição de valor certo à causa. Isso porque determinadas demandas judiciais exigiriam, para a quantificação do benefício econômico, a realização de cálculos complexos e/ou o exame minucioso de vasta documentação, circunstância que impõe, em um primeiro momento, a delimitação da controvérsia à análise da questão de direito. Apenas após eventual reconhecimento judicial do direito vindicado é que se viabiliza a apuração dos valores a serem restituídos. Apontam que o Enunciado nº 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prevê expressamente a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária na fase da execução de sentença nesses casos em que o valor do pedido é meramente estimativo. Citam julgados desta Corte no sentido de que não ser necessária a apresentação de planilha com discriminação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, também em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. Enfatizam que seria extremamente complexo mensurar, no exíguo prazo de 15 dias, o benefício econômico a ser obtido pelas Agravantes com o eventual provimento da ação, uma vez que seria necessário localizar e analisar, no mínimo, 420 faturas de energia elétrica. Aduzem que merece, igualmente, ser reformada a parte da decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária por cada impetrante (matriz/filial), ao argumento de que esta corresponde a 3% do benefício econômico de cada unidade. Apontam que “ as filiais de uma pessoa jurídica são consideradas estabelecimentos secundários, desprovidos de autonomia e personalidade jurídica próprias, integrando o mesmo acervo patrimonial da matriz, que, por sua vez, possui legitimidade para postular em juízo em nome das filiais ”. Pelo exposto, requerem a concessão da antecipação de tutela recursal para que “ seja suspensa a determinação do MM. Juízo a quo para discriminação do benefício econômico por impetrante (matriz e filiais) e regularização dos recolhimentos de custas e taxa judiciária por impetrante ” e, consequentemente, seja determinado o prosseguimento do mandado de segurança. No mérito, pugnam pela confirmação da antecipação de tutela recursal. É o relatório. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, na hipótese de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária na qualidade de matriz, com diversas filiais situadas neste Estado, notadamente à luz do proveito econômico que se pretende alcançar em caso de êxito na demanda. Inicialmente, destaque-se que, ao examinar os pedidos de antecipação da tutela prevista no art. 300 do CPC/2015, não se exige que o julgador tenha plena certeza dos fatos que embasam a pretensão do requerente. Caso não fosse assim, seria desnecessária a dilação probatória, podendo a tutela definitiva ser concedida de imediato, na forma do artigo 371, do CPC/2015. Ressalte-se que o trecho da sobredita norma legal que diz: “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito ” deve ser interpretado como aquela evidência que tem o condão de convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações acerca do direito pleiteado, sem, contudo, exaurir o fato probando . Adianta-se que, em sede de cognição sumária, o recurso merece provimento, devendo ser concedida a antecipação do provimento recursal vindicado. É cediço que os requisitos cumulativos para a obtenção da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito invocado. Cumpre observar que a hipótese admite a concessão da tutela de evidência em grau recursal, independentemente da apresentação de contrarrazões, pois se trata de recurso manejado antes mesmo da citação da autoridade apontada como coatora. Verifica-se que, no caso em tela, o periculum in mora se consubstancia na possibilidade de ser cancelada a distribuição do mandado de segurança, caso não seja atendida a determinação judicial de emenda da inicial. Noutro giro, cabe lembrar, em primeiro lugar, que o art. 932, em seus incisos III e V, do CPC, dispõe competir ao Relator, respectivamente, a apreciação do pedido de tutela provisória formulado em sede recursal, bem como prover monocraticamente o recurso quando a decisão vergastada contrariar enunciado de súmula do STF, do STJ ou desta Corte, ou, ainda, acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em segundo lugar, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, permite a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sempre que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em terceiro lugar, o art. 133, inciso XIII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atribui ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente nos casos em que a decisão recorrida divergir da orientação jurisprudencial pacificada nos tribunais superiores. Cumpre destacar, por oportuno, que não houve citação do impetrado, circunstância que demove eventual alegação de prejuízo à parte adversa e, ademais, corrobora a legitimidade do julgamento monocrático ora proferido. Nesta esteira, cabe, portanto, apontar que o Tema nº 614 embasa os fundamentos dos agravantes, pois a tese foi fixada no julgamento do EAREsp 2.025.237/GO: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - É preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos. EAREsp 2.025.237/GO (2021/0363194-1). Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023”. Nota-se, portanto, que o entendimento esposado na decisão agravada desconsidera a natureza jurídica das filiais, as quais configuram mera universalidade de fato, desprovidas de personalidade jurídica própria, não se qualificando, portanto, como sujeitos de direito autônomos, tampouco como entes distintos da pessoa jurídica da sociedade empresária que as integra, contrariando o entendimento pacificado no Tema nº 614 do STJ (“ Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais .”), que reverberou em outros julgados da Corte Superior, tal como no no REsp nº 1.355.812/RS. Conforme se verifica na ementa do referido Recurso Especial, o Relator Min. Mauro Campbell Marques, pontuou que a “ discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas ”, para, por fim, lembrar que a necessidade de inscrição de cada estabelecimento ou filial no CNPJ se explica pelo objetivo de facilitação da atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, bem como para ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CADA UMA DAS FILIAIS DAS IMPETRANTES, PARA AS QUAIS SE DESEJA ESTENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento individualizado das custas processuais para cada litisconsorte, inclusive as filiais para as quais se deseja estender os efeitos jurídicos da impetração, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As recorrentes alegam que: (i) impetraram o mandado de segurança com o objetivo de ver afastada a ilegal e inconstitucional exigência de valores relativos à contribuição ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS e de obter o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título; (ii) efetuaram o recolhimento integral das custas processuais aplicáveis; e (iii) as filiais de uma pessoa jurídica são consideradas estabelecimentos secundários de sua matriz, desprovidas de personalidade jurídica própria e autonomia, que possuem CNPJ individual apenas para fins fiscalizatórios, que não podem ser consideradas partes processuais autônomas para fins de recolhimento das taxas de ingresso. 3. Invocaram os artigos 75, § 1º, do CC e 969, parágrafo único, do CPC e o entendimento jurisprudencial exarado no julgamento do AResp nº 1.273.046/RJ na defesa da sua tese. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mandado de segurança impetrado apenas em nome das agravantes, sem indicação das suas filiais no polo ativo, no qual essas não podem ser consideradas litisconsortes. 5. Entendimento jurisprudencial no sentido de que estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos que não é compatível com o caso sob análise, no qual se discute a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que as impetrantes recolhem no exercício de sua atividade empresarial, que não se dá de forma individualizada em cada um dos seus estabelecimentos . 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual a matriz a legitimidade para atuar em prol do patrimônio da sociedade como um todo, que foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.049.069/RJ, AgInt no AREsp n. 731.625/RJ. 0102074-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).” “AGRAVO DE INTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ COM VÁRIAS FILIAIS. CÁLCULO COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO GLOBAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária, abrangendo a matriz e suas filiais, com o objetivo de afastar a exigência do adicional de ICMS destinado ao FECP, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A decisão julgou necessária a emenda da inicial para que a impetrante apresentasse documentação contábil individualizada por unidade (matriz e filiais), com vistas à adequada fixação do valor da causa, influenciando diretamente no cálculo das custas processuais e da taxa judiciária. 3. O recurso busca a reforma da decisão que determinou a apresentação de documentos por filial e a individualização do benefício econômico, pleiteando a consideração do valor global estimado atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se, em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária com diversas filiais, o valor da causa — e, por consequência, o montante devido a título de custas e taxa judiciária — deve ser calculado com base no benefício econômico individual de cada filial ou no valor global da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A impetrante atribuiu valor estimado à causa de R$ 100.000,00, recolhendo as custas e a taxa judiciária correspondentes, sob a justificativa de que o montante do benefício econômico é de apuração complexa e sujeita à liquidação futura. 6. O juízo de primeiro grau determinou a individualização contábil por unidade empresarial, com base no art. 126 do Decreto-Lei nº 5/1975, considerando que cada filial seria titular de parcela do benefício. 7. Contudo, a decisão recorrida desconsidera que as filiais, embora com certa autonomia administrativa, integram a mesma personalidade jurídica da matriz, sendo classificadas como estabelecimentos secundários, sem patrimônio ou personalidade jurídica própria. 8 . O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, em ações coletivas e mandados de segurança coletivos, o valor da causa e o cálculo das custas e taxa judiciária devem considerar o conteúdo econômico global da demanda. 9. O precedente AgInt no AgInt no AREsp 1.575.465/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/06/2021) estabelece que, nessas hipóteses, não se deve exigir individualização por unidade empresarial. 10. Também não se exige, nesse momento processual, a apresentação de planilha que detalhe o proveito econômico exato, uma vez que este pode ser apurado em fase de liquidação, conforme precedentes do STJ e do TJRJ. 11 . Reforma da decisão agravada que se impõe, para afastar a exigência de individualização do valor da causa por filial e determinar que o cálculo das custas e da taxa judiciária observe o valor estimado atribuído à causa, sem necessidade de planilha detalhada nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO:  12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispositivos legais relevantes: Decreto-Lei nº 5/1975, art. 126; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, V, “b”, 995, parágrafo único, e 1.019, I; RITJRJ, art. 133, XIII, “g”. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.575.465/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/05/2021, DJe 01/06/2021.; STJ, EAREsp 1.128.122/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/03/2023, DJe 04/12/2024 (Tema 64).; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0013100-59.2022.8.19.0000, Rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06/11/2024.; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, julgado em 07/02/2024.; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 3000342 81.2025.8.19.0000, Rel. Des. Juan Luiz Souza Vazquez, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 07/05/2025 3000341-96.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 09/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)” Afasta-se, ainda, a exigência de apresentação da planilha porquanto o referido montante demanda apuração complexa, a ser realizada oportunamente em sede de cumprimento de sentença. Nesse contexto, revela-se legítima a atribuição de valor estimado à causa para os fins específicos de fixação das custas processuais e distribuição da ação, em consonância com o entendimento adotado por esta Corte. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE VEIO A SER REFORMADA POR ESSA C. CÂMARA PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A PARTIR DE ABRIL DE 2014. DECISÃO QUE CONDICIONOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Á JUNTADA AOS AUTOS DE PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART.292 DO CPC. PRETENSAO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO PEDIDO SER ILÍQUIDO. INCONFORMISMSO QUE MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE POR FORÇA DO TEMA 988 STJ. A PLANILHA DE CÁLCULOS, CUJA JUNTADA SE DETERMINOU POR FORÇA DA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO SE CONSUBSTANCIA, EM ABSOLUTO, EM DOCUMENTO ESSENCIAL QUE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL E TAMPOUCO SUA JUNTADA SE FAZ IMPERATIVA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, ISSO PORQUE NÃO HÁ ÓBICE QUE O PEDIDO, NA HIPÓTESE, SEJA ILÍQUIDO, TENDO EM VISTA QUE AS DIVERSAS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO E SOBRE AS QUAIS HAVERÁ REFLEXOS DECORRENTES DE EVENTUAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ACASO ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO ARGUIDO, DAR-SE-Á A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NÃO HAVENDO O PORQUÊ DE NÃO SE ACEITAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR, POR ESTIMATIVA, EM CONSONÂNCIA COM A AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART.291 DO CPC, EIS QUE NÃO POSSÍVEL A AFERIÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COMANDO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DETERMINADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (0085382-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))” Observa-se, portanto, a probabilidade do direito a justificar a antecipação da tutela recursal, por meio de decisão monocrática, nos ternos do art. 932, V, b, do CPC e do art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC c/c art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ determinar a cassação da decisão agravada, de modo a afastar a exigência de discriminação do valor da causa por impetrante (matriz e filial), bem como de recolhimento separado de custas e taxa judiciária para cada unidade, permitindo-se o regular andamento do feito. Publique-se, dando ciência ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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