Resultados para "0810367-08.2024.8.19.0001" – Página 78 de 91

Luciane Dos Santos Fragoso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 292361460

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963530-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS FRAGOSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANCHES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Dos Santos Fragoso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 291734943

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963530-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS FRAGOSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANCHES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Elvira Serra Fecury x Bradesco Saude S A

ID: 315472931

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0930550-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRA SERRA FECURY

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO SOUZA MARINHO DE ABOIM PITANGA RUFFOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABEL CARMEN DE ANDRADE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0930550-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELVIRA SERRA FECURY RÉU: BRADESCO SAUDE S A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. Não foram suscitadas preliminares e prejudiciais na contestação. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta falha de prestação nos serviços prestados pelo réu com a alegada negativa da parte ré em fornecer o medicamento descrito na petição inicial. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é o documental superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que a relação havida nos presentes autos é de consumo, bem como que esta Magistrada entende presente a hipossuficiência técnica da autora, no tocante à demonstração de seu direito, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º da Lei nº. 8.078/90. Diante da inversão ora deferida, defiro ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, que formulem requerimento de provas que entenderem necessárias para sua defesa. Será do réu ainda o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do art. 373, II, do NCPC, além daqueles fatos que para o autor são negativos (ex. ausência de contratação). Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a existência ou não de conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar a indenização pelos danos morais. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Gabrielly Claverie Baptista

ID: 257871198

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0102117-30.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY CLAVERIE BAPTISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102117-30.2024… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102117-30.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0883020-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01123824 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: GABRIELLY CLAVERIE BAPTISTA ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO VIDAL OAB/RJ-180382 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO. 1) Aduz a Operadora que os procedimentos pleiteados estão excluídos contratualmente, não constam do rol da ANS, além de não haver urgência/emergência. 2) Posicionamento do E. STJ no sentido de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde dos procedimentos cirúrgicos ¿que não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 ¿ transexualismo, atual CID 11 HA60 ¿ incongruência de gênero.¿ 3) Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde e Resolução nº 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina que, das cirurgias indicadas, preveem apenas a mamoplastia. 4) Afastada a obrigatoriedade de custeio dos demais procedimentos. Ausência do fumus boni iuris. 5) A irresignação da Agravante também se estende ao valor da multa aplicada. 6) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. 7) Valor arbitrado (R$1.500,00) que se mostra exorbitante, devendo ser minorado para R$500,00, limitada a R$20.000,00, adequando-se, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813504-16.2025.8.10.0000

ID: 329864230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813504-16.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Despacho (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB MA13417 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (nº 0810367-89.2023.8.10.0034), ajuizada por Francisco das Chagas de Sousa Paiva, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que os cálculos por ele ofertados não observavam os parâmetros fixados na decisão exequenda. Após remessa à Contadoria Judicial, foi apurado o valor de R$ 9.763,28 como devido ao exequente, sendo esse montante homologado pelo juízo. Com isso, determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, com autorização para destaque de honorários contratuais. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão atacada acarretou lesão grave e de difícil reparação, por não ter considerado de forma adequada os argumentos constantes da impugnação à execução. Aduz que a quantia fixada está em desacordo com o título executivo judicial, em razão de suposta atualização indevida dos danos morais arbitrados, os quais, segundo o Agravante, não estariam sujeitos à correção monetária caso pagos no prazo legal, como teria ocorrido. Alega ainda excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas não comprovadas relativas a descontos supostamente efetuados até abril de 2024, em afronta ao acórdão exequendo, que condicionava a devolução à efetiva comprovação dos descontos realizados. O Agravante também argumenta que o exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à origem e legitimidade dos valores cobrados, deixando de apresentar documentos que comprovassem os pagamentos e sua vinculação ao contrato objeto da lide, o que, em sua ótica, compromete a certeza e liquidez do título executivo. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e determinada a reanálise da impugnação apresentada nos autos originários. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Dos Santos Veiga x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 304290195

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0959068-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0959068-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VEIGA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Id. 199488940: Trata-se de pedido autorização para imediata internação hospitalar do Autor em hospital da rede privada, preferencialmente no Hospital São Vicente (Gávea) ou na Casa de Saúde São José (Humaitá), às custas do(s) Réu(s) ou da municipalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0102017-75.2024.8.19.0000 deferiu "a antecipação da tutela recursal, para determinar que o agravado, no prazo de 48 horas, providencie a internação do agravante em hospital de rede pública, a fim de que lhe seja prestado o tratamento de saúde adequado, até que ocorra a estabilização do seu quadro de saúde, para que não haja risco de necrose, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00". Em face do exposto, indefiro o pedido formulado para fins de internação em rede particular, eis que atutela recursal determinou, nos termos acima, a internação em hospital da rede pública, e consignou multa em caso de descumprimento, salientando-se, de todo o modo, que oautor realizou pedido semelhante nos autos do agravo de instrumento, tendo sido o Município intimado para se manifestar. Sem prejuízo, diante da alegação de descumprimento da ordem judicial quanto à internação em rede pública, intime-se o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO para que, no prazo de 48 horas, cumpra a tutela de urgência, nos seus exatos termos, procedendo a internação em hospital público. Intime-se por OJA de plantão o Município do Rio de Janeiro, a central de vagas e a Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro para cumprimento, devendo acostar aos autos, no mesmo prazo, documentos que assim denotem. Intimem-se, inclusive o MRJ por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Welesley Santos Silva

ID: 300599708

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0925894-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

WELESLEY SANTOS SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26v… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 cap26vcri@tjrj.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito FABIO LOPES CERQUEIRA da 26ª Vara Criminal da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RÉU: WELESLEY SANTOS SILVA,brasileiro, nascido em 29/03/1993, filho de Valdemir Ferreira da Silva e de Luzia dos Santos Leite, portador do RG¿ 35383289-2 SSP/DETRAN, pessoa em situação de rua, acusado nos autos do Processo 0925894-08.2024.8.19.0001 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no art. 155, caput, do Código Penal, conforme denúncia. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.Eu, ______________ Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral Branquinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30977, o subscrevo. Certifico que afixei cópia do presente Edital em local de costume e o remeti ao expediente para publicação nesta data RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291481163

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0861389-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS STUMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOUVEA SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861389-08.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) O benefício da gratuidade processual consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, razão pela qual deve ser deferido apenas àqueles que comprovem ser necessitados. Nesse diapasão, a concessão da gratuidade de justiça pressupõe que seu postulante não suporte arcar com o pagamento das custas processuais, sem incidir em prejuízo ao seu sustento e/ou de sua família. Ocorre que, da leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do falecido João Batista de Matos, acostada no IE 125399660, conclui-se que a condição de miserabilidade jurídica alegada pela filha Ingrid, ora Requerente, não restou comprovada, uma vez que possui quase 30 imóveis, dentre apartamentos e salas comerciais, saldo VGBL que ultrapassa a monta 1 milhão de reais, o que demonstra ser absolutamente incompatível com a hipossuficiência alegada. Ressalta-se que a Requerente é Dentista do Exército Brasileiro, e reside no Leme, área nobre da Zona Sul do Rios de Janeiro, sendo certo que há informações nos autos de que a Curatelanda recebe duas pensões. Tais fatos afastam a hipossuficiência financeira afirmada, motivo pelo qual REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA anteriormente deferida. Certifique a serventia quanto às despesas processuais devidas. Intime-se para regularização. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito. Diante das acusações recíprocas levadas a efeito tanto pela atual Curadora quanto pelo seu irmão, e considerando a necessidade de apuração dos fatos aduzidos, sob o crivo do contraditório e mediante dilação probatória, indefiro o pedido de renovação da curatela provisória. Determino a realização de estudo social, COM URGÊNCIA, a fim de verificar as condições atuais da curatelanda e avaliar quem tem melhores condições de exercer o múnus da curatela. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051239-64.2025.8.19.0001

ID: 282982447

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051239-64.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY FERNANDES FERREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PUBLICO 2

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1) Presentes os requisitos legais para o início da ação penal./r/r/n/nNeste sentido, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos elencados nos artigos 41 e 3… 1) Presentes os requisitos legais para o início da ação penal./r/r/n/nNeste sentido, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos elencados nos artigos 41 e 395, I a III, este a contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal./r/r/n/nA peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, além da tipificação do crime e rol de testemunhas./r/r/n/nAdemais, a justa causa para a deflagração da ação penal se evidencia pela presença da materialidade delitiva e indícios de autoria, haja vista o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima em sede policial./r/r/n/nImpõe-se, portanto, admitir-se a instauração da ação penal. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do acusado./r/r/n/nCite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396, do Código de Processo Penal./r/r/n/nDefiro a cota ministerial. Com relação à expedição de FAC que venha essa devidamente esclarecida e atualizada./r/r/n/nIntime-se o MP./r/r/n/nApense a estes autos a medida protetiva de nº 0172980-08.2024.8.19.0001./r/r/n/n2) Quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, trata-se de delito cuja ação penal é privada. Dessa forma, determino a intimação da vítima acerca do prazo decadencial previsto no art. 38, do CPP, a fim de que, caso queira, seja ajuizada a queixa-crime, devendo ser comunicada acerca dos meios de acesso à Defensoria Pública com essa mesma finalidade. /r/r/n/nNo referido mandado deverá constar o endereço da Defensoria Pública da vítima, bem como os seus meios de contato, quais sejam: e-mail: dpmulher1capital@defensoria.rj.def.br; número de telefone: 2277-5300; endereço: Rua São José, nº 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro - Edifício Menezes Cortes./r/r/n/nCertificado pelo cartório ter decorrido in albis o prazo decadencial, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzineide Rodrigues Da Silva x Banco Itaú S/A

ID: 283441437

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836460-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0836460-08.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0836460-08.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINEIDE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro Gratuidade de Justiça à requerente. Verifica-se que os argumentos constantes dos autos estão adstritos à regularidade formal e material do contrato de concessão de crédito firmado com o banco, girando a discussão sobre eventual cobrança de taxas e tarifas indevidas, a demandar dilação probatória, o que inviabiliza, no momento, a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, deve ser rechaçado o requerimento do réu se abster de propor ação para reaver o bem móvel, porque o direito de ação é uma garantia constitucional que não pode ser retirada do réu por meio de tutela antecipada. De igual forma, indefiro o pedido de se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito eis que trata-se de exercício de um direito face à inadimplência. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Note-se que a autora celebrou o contrato de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com a contratação. De qualquer forma, poderá a autora promover o depósito judicial do valor integral do débito, enquanto discute a validade das cláusulas durante a tramitação do feito. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Considero o réu citado diante da contestação apresentada espontaneamente em ID 158630173. Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 901 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes