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Processo nº 3009973-46.2025.8.19.0001

ID: 328706553

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3009973-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE SILVA MASSIERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL NÓBREGA DA SILVA

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Mandado de Segurança - CPC Nº 3009973-46.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ROSINETE SILVA MASSIERE ADVOGADO(A) : MICHEL NÓBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação relativa a trân…

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Abelardo Coimbra Bueno x Cristiane De Souza Cortez

ID: 258114270

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842023-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO COIMBRA BUENO

Polo Passivo:

CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ

Decisão

Advogados:

BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0842023-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ABELARDO COIMBRA BUENO RÉU: CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ Trata-se de ação de cobrança de alugueres e encargos proposta por ESPÓLIO DE ABELARDO COIMBRA BUENO, representado por sua inventariante IVONETE ISABELA AKLI, em face de CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ, distribuída por dependência aos autos do processo nº 0861477-80.2023.8.19.0001 (Ação de Despejo). A demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo n. 0861477-80.2023.8.19.0001, entre as mesmas partes, que tramita neste Juízo, mas com sentença proferida em 6.12.2024, fundada na desocupação voluntária do imóvel pela locatária, em 9.6.2023, o que foi, inclusive, informado na petição inicial. O artigo 55, caput, do CPC dispõe que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Neste sentido, não há prevenção deste Juízo para o julgamento da demanda, considerando que proferida sentença nos autos da demanda anterior, que, aliás, se encontra em fase de cumprimento da sentença em relação à condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Ausente, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC. Desta forma, não há que se falar em conexão ou prevenção deste Juízo, devendo a demanda ser livremente distribuída. Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Cristiane Wanzeller Dinato Da Costa x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 258297690

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0844685-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

RONE MACHADO DA COSTA

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RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844685-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-sede ação de obrigação de fazer interposta por CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA, em face deGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Verifico que a parte autora distribuiu demanda para este Juízo em que constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo de autos nº 00827965-10.2024.8.19.0054, em tramitação no I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JO]AO DE MERITI, ação anteriormente distribuída, em 19.12.2024, consoante consulta no sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, a qual foi sentenciada em 26.02.2025, com extinção do processo pela litispendência ao processo de número 0827963-40.2024.8.19.0054, restando pendente de trânsito em julgado. Em nítida tentativa de indução deste Juízo ao erro, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, alterando o pedido de “reativação” do plano para “abstenção de suspensão”, atitude que beira a litigância de má-fé, que, no entanto, deixo de reconhecer, porque a penalidade imposta no C.P.C. alcança somente a parte e essa, com certeza, nenhuma ingerência teve na opção de distribuição desta ação. Ressalte-se que foram distribuídos sete processos com o mesmo objeto. (0827963-40.2024.8.19.0054; 0827964-25.2024.8.19.0054; 0827965-10.2024.8.19.0054; 0827966-92.2024.8.19.0054; 0844685-80.2025.8.19.0001; 0844725-62.2025.8.19.0001; 0844739-46.2025.8.19.0001) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Oficie-se à OAB, com cópia da presente, paraciência da conduta dos patronos da autora e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

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Cristiane Wanzeller Dinato Da Costa x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 258297820

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0844725-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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RONE MACHADO DA COSTA

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844725-62.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-sede ação de obrigação de fazer interposta por CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA, em face deGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Verifico que a parte autora distribuiu demanda para este Juízo em que constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo de autos nº 0827964-25.2024.8.19.0054, em tramitação no I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JO]AO DE MERITI, ação anteriormente distribuída, em 19.12.2024, consoante consulta no sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, a qual foi sentenciada em 26.02.2025, com extinção do processo pela litispendência ao processo de número 0827963-40.2024.8.19.0054, restando pendente de trânsito em julgado. Em nítida tentativa de indução deste Juízo ao erro, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, alterando o pedido de “reativação” do plano para “abstenção de suspensão”, atitude que beira a litigância de má-fé, que, no entanto, deixo de reconhecer, porque a penalidade imposta no C.P.C. alcança somente a parte e essa, com certeza, nenhuma ingerência teve na opção de distribuição desta ação. Ressalte-se que foram distribuídos sete processos com o mesmo objeto. (0827963-40.2024.8.19.0054; 0827964-25.2024.8.19.0054; 0827965-10.2024.8.19.0054; 0827966-92.2024.8.19.0054; 0844685-80.2025.8.19.0001; 0844725-62.2025.8.19.0001; 0844739-46.2025.8.19.0001) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Oficie-se à OAB, com cópia da presente, paraciência da conduta dos patronos da autora e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

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Abelardo Coimbra Bueno x Cristiane De Souza Cortez

ID: 257840124

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842023-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO COIMBRA BUENO

Polo Passivo:

CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ

Decisão

Advogados:

BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0842023-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ABELARDO COIMBRA BUENO RÉU: CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ Trata-se de ação de cobrança de alugueres e encargos proposta por ESPÓLIO DE ABELARDO COIMBRA BUENO, representado por sua inventariante IVONETE ISABELA AKLI, em face de CRISTIANE DE SOUZA CORTEZ, distribuída por dependência aos autos do processo nº 0861477-80.2023.8.19.0001 (Ação de Despejo). A demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo n. 0861477-80.2023.8.19.0001, entre as mesmas partes, que tramita neste Juízo, mas com sentença proferida em 6.12.2024, fundada na desocupação voluntária do imóvel pela locatária, em 9.6.2023, o que foi, inclusive, informado na petição inicial. O artigo 55, caput, do CPC dispõe que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Neste sentido, não há prevenção deste Juízo para o julgamento da demanda, considerando que proferida sentença nos autos da demanda anterior, que, aliás, se encontra em fase de cumprimento da sentença em relação à condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Ausente, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC. Desta forma, não há que se falar em conexão ou prevenção deste Juízo, devendo a demanda ser livremente distribuída. Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Espólio De Diblandina Laffayette Ferreira Rep/P/S/Inv Gisele Laffayette Ferreira e outros x Maria Joana Carneiro De Moraes

ID: 330288879

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055713-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA REP/P/S/INV GISELE LAFFAYETTE FERREIRA ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO REP/P/S/INV GISELE LAFFAYETTE FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO

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PEDRO HENRIQUE MARQUES MATIAS

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LEONARDO MACHADO SOBRINHO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055713-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055713-81.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0806715-46.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00602265 AGTE: ESPÓLIO DE DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA REP/P/S/INV GISELE LAFFAYETTE FERREIRA AGTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO REP/P/S/INV GISELE LAFFAYETTE FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO MACHADO SOBRINHO OAB/RJ-066594 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARQUES MATIAS OAB/RJ-234784 ADVOGADO: GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO OAB/RJ-126852 AGDO: MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA DECISÃO: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora, constituída pelos Espólios de DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA e FRANCISCO FERREIRA FILHO. Contudo, consultando o andamento processual do processo de inventário (indicado pelos agravantes no índex 21), constata-se que este se encontra sentenciado desde 13/12/2022. Com efeito, "Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015)" (REsp 1.524.638/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019). Desta forma, "Realizada a partilha, extingue-se o espólio e cada herdeiro passa a responder pelo respectivo quinhão, de modo que possuem legitimidade para ajuizar, conjuntamente, ação de cobrança de honorários devidos ao falecido" (AgInt no AREsp n. 1.844.612/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021). Assim, tendo em vista o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante, a fim de que se manifeste sobre a eventual ilegitimidade dos espólios para figurarem como autores da ação originária, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Página DB 1 de 1

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Marx De Jesus Barros x Joao Paulo Lima Coelho

ID: 337513549

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841829-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARX DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

JOAO PAULO LIMA COELHO

Decisão

Advogados:

WHILTON BISPO DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841829-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARX DE JESUS BARROS RÉU: JOAO PAULO LIMA COELHO Indefiro o pedido de JG formulado pelo Autor, tendo em vista que, analisando os documentos juntados na Petição retro, não resta comprovada a alegada hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento das custas/taxas judiciárias alegadas pela parte Autor. Conforme análise da Declaração do Imposto de Renda, consta que o Autor aufere renda anual superior a R$ 90 mil reais, além de possuir um patrimônio superior a R$ 100 mil reais, não se justificando a alegada hipossuficiência econômica nem a concessão de justiça gratuita. É cediço que a Gratuidade de Justiça depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica, sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por documentos (art.99, §2º do CPC c/c Súmula 39 do TJRJ). A simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais não é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 39 TJRJ). A alegação de que parte autora é pessoa pobre nos termos da Lei, não possuindo renda suficiente para arcar com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, também não justifica a concessão de justiça gratuita, tendo em vista que os custos processuais, a priori, não irão comprometer seu sustento nem se sua família, considerando o valor de sua renda declarada. Assim sendo, INTIME-SE parte autora para comprovar o pagamento das Custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito/cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, incisos I, IV e X c/c 290, 321 e 330 do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Ana Gabriella Goncalves Affonso e outros x Gsr Shopping Ltda

ID: 339655065

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913124-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLA GONCALVES AFFONSO ANNA CAROLINA GONCALVES AFFONSO GOMES

Polo Passivo:

GSR SHOPPING LTDA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA

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MARIA FERNANDA RUIZ DALPINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0913124-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CAROLINA GONCALVES AFFONSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNA CAROLINA GONCALVES AFFONSO GOMES, ANA GABRIELA GONÇALVES AFFONSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELLA GONCALVES AFFONSO RÉU: GSR SHOPPING LTDA 1. O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência. Neste sentido, confira-se o enunciado 39 da CGJ/RJ, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deve a requerente esclarecer qual sua fonte de renda e qual é a média de seus rendimentos mensais, devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimento (recibos, contracheques etc.), extrato de movimentação bancária dos últimos 60 dias, última declaração do imposto de renda, bem como declaração sobre a existência ou não de declaração de renda na base de dados da Receita Federal, se for o caso. Tais declarações são emitidas mediante o preenchimento de dados nos links informados abaixo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp 2. Após, voltem conclusos para análise do requerimento de gratuidade e do pedido de tutela antecipada. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Alexsandro Marins Malinosky x Larissa De Melo Da Cruz

ID: 305027926

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0879950-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MARINS MALINOSKY

Polo Passivo:

LARISSA DE MELO DA CRUZ

Despacho

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0879950-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0879950-46.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ALEXSANDRO MARINS MALINOSKY RÉU: LARISSA DE MELO DA CRUZ Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração assinada fisicamente ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, desde que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, §2º, “a” e 2º, ambos da Lei 11.419/06) - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, acompanhada da devida verificação de autenticidade, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Friso que não basta ser a assinatura realizada perante Autoridade de Registro, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital (token, gov.br etc). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Rosa Maria De Melo De Almeida x Banco Agibank

ID: 311287630

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886643-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0886643-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DE MELO DE ALMEIDA RÉU: BANCO AGIBANK 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Trata-se de ação de restituição de valores decorrentes de operação de RCC, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais,na qual pretende a parte autora, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas de contrato de empréstimo de Cartão de Crédito Consignado (RCC) cuja contratação afirma ter ocorrido sem sua autorização expressa ou efetiva utilização dos valores contratados. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar a suspensão dos descontos a título de empréstimo de Cartão de Crédito Consignado (RCC), diretamente no benefício previdenciário da autora, até que haja a resolução da lide. Para tanto, oficie-se ao INSS. 3. Em homenagem aos princípios da efetividade e duração razoável do processo, dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se eletronicamente/AR. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular

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