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Googlemarine Eletronica Naval Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 332531139

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802550-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLEMARINE ELETRONICA NAVAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FELLIPE PROENCA DE ALMEIDA BATISTA

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DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802550-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GOOGLEMARINE ELETRONICA NAVAL LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GOOGLEMARINE ELETRÔNICA NAVAL LTDA. ajuizou ação em face de SUA AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando: (i) a declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas após a rescisão do contrato de plano de saúde empresarial; (ii) a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para resilição; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes; e (iv) a suspensão da negativação indevida do nome da autora. Alega que firmou contrato com a ré em agosto de 2022, tendo solicitado a rescisão em julho de 2023. Apesar disso, a ré seguiu emitindo cobranças indevidas e negativou o nome da autora junto ao SERASA, com base em cláusulas contratuais que impõem multa e aviso prévio, as quais teriam sido declaradas nulas por decisão judicial proferida na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Aponta como indevida a cobrança de R$ 67.433,39, referente a suposta indenização por aviso prévio e multa contratual, em contraprestação inexistente. A inicial veio instruída com os documentos de index 96268727. A ré apresentou contestação (index 105200222), na qual sustenta a validade das cobranças, com base na previsão contratual de aviso prévio de 60 dias, respaldada pela Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à autora, por ser pessoa jurídica sem hipossuficiência. Refuta os pedidos de danos morais e lucros cessantes, alegando ausência de ilicitude. Réplica pela autora (index 138997423), com reafirmação dos argumentos iniciais e destaque para a invalidade da cláusula de aviso prévio, à luz da RN nº 455/2020 e da decisão judicial com eficácia erga omnes que declarou nula a RN nº 195/2009. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se à legalidade da cláusula contratual que impõe à contratante a obrigação de pagamento de 60 dias adicionais após a comunicação de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, bem como à responsabilização da ré por danos morais e lucros cessantes decorrentes da negativação do nome da autora em razão das referidas cobranças. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes. Embora a autora seja pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor sempre que houver destinação final dos serviços contratados (Súmula 469 do STJ). No caso, não se comprovou que os serviços contratados visavam ao exercício de atividade empresarial da autora, sendo presumido o seu uso como benefício assistencial aos seus funcionários. Ademais, trata-se de contrato de adesão, em que as cláusulas são unilateralmente impostas pela operadora. Assiste razão à autora. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual é manifestamente abusiva, por impor ônus desproporcional ao consumidor, configurando vantagem excessiva à fornecedora, em violação ao art. 6º, incisos IV e V, e ao art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Em decisão de notável repercussão proferida pela Justiça Federal da 2ª Região (TRF-2), no âmbito de Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 de efeitos nacionais, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que impunha a obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de planos de saúde coletivos por adesão. A Corte reconheceu o caráter abusivo de referida exigência contratual, por implicar ônus desproporcional e injustificado ao consumidor, em flagrante violação ao disposto no art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Exigir do beneficiário o pagamento de mensalidades durante 60 dias, mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato, impõe-lhe prestação de serviço não desejado, contrariando ainda o princípio da liberdade contratual mitigada, conforme rege o CDC em favor da parte hipossuficiente. O cancelamento, portanto, deve ser eficaz desde a data da solicitação formal do beneficiário, não se legitimando a imposição de continuidade contratual por período adicional injustificado. Tal entendimento alinha-se à orientação da jurisprudência recente, que passa a superar a anterior posição que admitia a validade do aviso prévio de 60 dias, marcando inflexão relevante no entendimento jurídico aplicado ao setor. Por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e com sentença de eficácia erga omnes e ultra partes, os efeitos da decisão vinculam todas as operadoras de planos de saúde que atuam com contratos coletivos por adesão em todo o território nacional, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, torna-se vedada a exigência do referido aviso prévio de 60 dias por qualquer operadora, sob pena de violação direta à decisão judicial com efeito vinculante. A regulamentação posterior consolidada pela RN 557/2022 passou a contemplar expressamente o direito do consumidor de cancelar o contrato com efeitos imediatos, sem a imposição de qualquer carência ou período adicional de pagamento após a manifestação da vontade. Tal evolução normativa reflete o reconhecimento, pela própria Agência Reguladora, da supremacia da decisão judicial e da necessidade de compatibilização das normas infralegais com os princípios consumeristas e constitucionais. Portanto, a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão foi declarada nula por violar princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada pelo Judiciário e, posteriormente, pelas próprias normas da ANS. O cancelamento deve, portanto, produzir efeitos imediatos, a partir da solicitação do beneficiário, sem ônus financeiro adicional. Assim, são indevidas as cobranças efetuadas após 04/07/2023 (data de comunicação da rescisão), bem como a negativação decorrente do não pagamento desses valores. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de inadimplentes configura abalo à sua honra objetiva, passível de indenização por dano moral. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula nº 227 dispõe que: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Tal entendimento decorre do reconhecimento de que, embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, sua reputação comercial e imagem perante o mercado podem ser indevidamente atingidas por condutas ilícitas, como a negativação indevida. Nesse sentido, o art. 52 do Código Civil estabelece que: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Assim, o ato ilícito de negativar indevidamente o nome da autora atinge sua credibilidade e confiabilidade comercial, gerando o dever de indenizar pelos danos morais suportados. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer tal direito, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a comprovação do ilícito e da repercussão negativa presumida. Com relação aos lucros cessantes, a autora não comprovou efetivamente a perda de contratos ou oportunidades comerciais em razão da negativação indevida. A simples alegação de que a restrição em cadastros de inadimplentes gerou prejuízo econômico não basta para configurar o dano, sendo necessária a demonstração do nexo causal com a perda de receita, o que não foi feito nos autos. Por isso, este pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados após 04/07/2023 com fundamento em cláusula de aviso prévio ou multa contratual; b) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato; c) condenar a ré SUA AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ); d) determinar a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis (oficie-se aos órgãos cadastrais de devedores); e) julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Margarida Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 320205012

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881508-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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LOISE PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0881508-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por MARGARIDA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que é locatária do imóvel descrito na inicial, onde utiliza os serviços prestados pela empresa ré. Afirma que, em novembro de 2023, recebeu uma fatura de consumo elevada no valor de R$ 1.087,08, razão pela qual contestou a referida conta. Aduz que recebeu a visita de técnico da ré em sua residência, que detectou um erro na leitura da água e afirmou que conta seria refaturada com o valor correto. Ressalta que a ré nunca lhe informou o resultado da referida perícia, porém, em 12/04/2024, foi surpreendida com o corte do fornecimento de água. Sustenta que compareceu à empresa ré, onde lhe foi imposto o parcelamento do débito em 10 prestações de R$ 150,00 e 10 prestações no valor de R$ 134,41 para que houvesse o restabelecimento da água, já que não dispunha do valor total para pagamento. Narra que a ré alega um consumo no mês 11/2023 no valor de R$ 1.087,08, contrariando o histórico de consumo da sua residência há 10 anos, que sempre foi abaixo de 20m3. Assevera que nunca teve um consumo tão elevado que justificasse uma fatura de mais de R$ 1.000,00 (mil reais), pois a casa é simples para um casal idoso. Declara que, apesar de ser a consumidora final, as contas anteriores estavam em nome de sua filha Loíse Pereira e que, após o ocorrido e todo o constrangimento, assinou termo de confissão de dívida para passar a dívida atual para o seu nome. Destaca que se aplica o CDC, devendo a ré responder pelos danos causados na hipótese. Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente ao parcelamento de dívida não reconhecida objeto da presente ação. Postula, ao final, a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão do ID 128271081 deferindo a tutela antecipada. Contestação no ID 133211419, sustentando, em resumo, que vem realizando o faturamento de acordo com a aferição do hidrômetro instalado na residência e que não pode ser responsabilizada pelos altos valores medidos no local. Ressalta que vazamentos ocorridos no interior do imóvel são de responsabilidade do consumidor e que a conduta da empresa foi lícita e legítima. Refuta os alegados danos materiais e morais, bem como o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Certificado no ID 185316175 que não houve apresentação de réplica. Decisão no ID 187644012 invertendo o ônus da prova em favor da autora e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Petição da ré no ID 193577476 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art. 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC). No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Portanto, o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, alega a autora, em síntese, que, em novembro de 2023, foi surpreendida com cobrança de consumo elevada realizada pela ré, que não condiz com o consumo da unidade, a configurar falha na prestação do serviço, motivo pelo qual a ré deve responder pelos danos causados. Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, especialmente quanto à cobrança com base no consumo efetivo da unidade, sendo certo que a empresa demandada deixou de fazê-lo, uma vez que não requereu a produção da prova pericial, indispensável para comprovar suas alegações em sede de defesa. Não é suficiente, na hipótese, a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente pela ré, ainda mais quando se verifica que houve aumento significativo da cobrança, considerando o histórico de consumo da autora. Convém destacar que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor da autora, com a devolução do prazo para a ré se manifestar em provas (decisão do ID 187644012), tendo a empresa demandada informado que não possuía mais provas a produzir no ID 193577476. Deste modo, ao não pugnar pela produção da prova pericial, a concessionária ré deixou de demonstrar que a cobrança do serviço está correta, ônus que lhe incumbia. Portanto, não sendo demonstrada a adequação das cobranças da ré ao real consumo na unidade, é de se confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada, impondo-se o parcial acolhimento do pedido autoral, com o refaturamento da conta impugnada na inicial, tendo em conta a média dos doze meses anteriores, com a devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, consoante a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que efetuou cobrança indevida em relação à prestação do serviço essencial, com suspensão do fornecimento, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”, e que levou a demandante a propor a presente ação, com pedido de tutela antecipada. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: (i)confirmar a tutela antecipada deferida no ID 128271081; (ii)condenar a ré ao refaturamento da conta impugnada na inicial, tendo em conta a média de consumo dos doze meses anteriores; (iii)condenar a ré à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, com juros legais a partir da citação e correção monetária pelos índices do TJRJ a contar do desembolso, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; (iv)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 331492283

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870935-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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FERNANDO SILVA SANCHES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0870935-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Em segredo de justiça contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONALS.A., pois, consoante petição inicial de id123172602, informa a parte autora que mesmo estando quite com suas obrigações junto à parte ré teve procedimento cirúrgico de gastroplastia negado injustificadamente, em que pese tenha ao relatório médico indicando a necessidade de urgência, considerando os graves problemas da saúde apresentados e a falta de êxito na aplicabilidade de tratamentos paliativos, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, a determinação para que a parte ré custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico, incluindo todos os insumos necessários para tal, confirmando-se ao final, e danos morais, juntando documentos de id123173205 e ss. Decisão de id123573228, deferindo a tutela de urgência. Contestação de id128396790, com preliminar de ilegitimidade passiva da ré, por entender que nunca houve negativa por parte da operadora, devendo ser chamada no polo passivo a administradora do plano de saúde para esclarecer para qual operadora o contrato da parte autora foi migrado, devendo ser de responsabilidade desta o cumprimento do pedido realizado. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, tendo em vista que houve a rescisão de todos os contratos coletivos por adesão da administradora que intermedeia o contrato da parte autora, não tendo a ré jamais negado qualquer atendimento à demandante e destacando sobre a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de saúde por adesão, considerando as resoluções normativas da ANS. Pontua também que informou a empresa intermediadora a importância de comunicar os beneficiários sobre a migração, reforçando a perda superveniente do objeto perante a presente ré, mas que, de toda a sorte, a parte autora não cumpre os requisitos necessários para a realização da cirurgia, sendo impossível, portanto, a cobertura feita pelo plano, indicando, também, o descabimento de inversão do ônus probatório e a ausência do dever de indenizar, já que não houve qualquer ilícito, juntando os documentos de id128400564 e ss. Réplica de id130385814. Decisão do id138865259, deferindo o pedido de bloqueio dos valores, considerando a inércia da parte ré sobre o custeio dos honorários médicos e a decisão concedida em tutela de urgência. Decisão de id143187687, reiterando a decisão de id138865259. Acórdão de id149076625 e id151008046 sobre decisões de id138865259 e 143187687 agravadas, dando provimento parcial do recurso no sentido de autorizar reembolso pela tabela da agravante, na hipótese de a recorrida optar por procedimento postulado fora da rede credenciada. Razões finais de id203304489 e id207386685. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR II- DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético. Dessa forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, constituindo o próprio mérito da causa. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando os elementos e provas constantes nos autos a viabilidade de sua pretensão. A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega ausência da falha na prestação do serviço, considerando a rescisão dos contratos coletivos por adesão da administradora que intermedeia o contrato da parte autora, não havendo a negativa no atendimento da parte autora, o que por si só não pode prosperar como tese de defesa, considerando a fragilidade da argumentação apresentada. Destaca-se que a parte autora comprovou por meio da prova documental de id123173223a indicação para a realização do procedimento, demonstrando a necessidade da realização da cirurgia, com base no laudo médico apresentados, o que ensejou inclusive o deferimento da tutela de urgência de id123573228. Fato é que setrata o caso concreto de direito fundamental à saúde e bem-estar, com sede constitucional, daí informador de toda a atuação infraconstitucional, estando em jogo o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando a necessidade da prestação jurisdicional para o pretendido pela parte autora, considerando a injustificada postura de demora da parte ré na autorização de realização do procedimento e o custeio, o que não se pode admitir. Cita-se, inclusive, manifestação jurisprudencial que se segue: 0001029-60.2020.8.19.0073– APELAÇÃO | | | Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/07/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | | EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANODE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. OBESIDADE GRAU III, QUE DESENCADEOU QUADRO DE ESTEATOSE HEPÁTICA, RESISTÊNCIA INSULÍNICA, APNEIA DO SONO E DORES NAS ARTICULAÇÕES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do planode saúde, de modo a condenar a operadora de planode saúdea autorizar e custear o procedimento prescrito pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 8.000,00. 2. Insurgência da operadora de planode saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ao argumento de ausência de cobertura pelo plano, bem como por não constar do rol da ANS. Subsidiariamente, requereu a redução do valor compensatório. 3. Mérito. Tese da ré que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que o procedimento indicado pelo médico apresentou caráter terapêutico, cuja finalidade era a prevenção do agravamento dos problemas de saúdeacarretados com a obesidade mórbida e a recuperação da saúdeda usuária do serviço. Prova pericial a atestar que, a despeito da não realização previa de tratamentos e dietas, as comorbidades e o quadro de obesidade grau III evidenciavam a necessidade da cirurgia. Inviável a adoção da tese de que o procedimento cirúrgico não tem previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de SaúdeSuplementar, pois, como se sabe, se trata de listagem mínima, que não implica na exclusão automática de qualquer outro procedimento que tenha desdobramento sobre a saúdedo segurado, notadamente porque esse é o risco assumido pela operadora de planode saúde, inclusive contratualmente. Lei nº 14.454/2022. Conclusão inarredável acerca da falha na prestação do serviço e dos danos acarretados com a conduta abusiva da fornecedora de serviços. 4. Dano moral caracterizado, diante da violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos em sua personalidade. Grave defeito na prestação do serviço que causou ofensa à integridade psíquica da consumidora, uma vez que pôs em risco a sua saúdee violou seu sossego e paz de espírito. 5. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, que merecia majoração. Porém, à míngua de recurso da consumidora para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação, de modo a se confirmar em R$ 8.000,00. 6. Honorários sucumbenciais da parte ré majorados para 15% sobre o valor da condenação. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 08/07/2025 - Data de Publicação: 11/07/2025 (*) | Dessa forma, merece avançar o sucesso da pretensão autoral, confirmando-se inclusive os efeitos da tutela do id123573228. Considerando a lamentável postura da parte ré e dos inevitáveis reflexos na esfera subjetiva do indivíduo, entende o ora julgador que deve ser privilegiado o cunho pedagógico do instituto dos danos morais. Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão da parte autora. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, confirmando tutela no id123573228, condenando ainda a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ e nº 97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Jose Fernando Folena x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311932778

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807691-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO FOLENA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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HELLEN CRISTINA GOMES SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807691-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDO FOLENA RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSE FERNANDO FOLENA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, alegando, em síntese, que, em meados do ano de 2022, passou a receber cobranças de débito da empresa ré e contas com valores de consumo, sendo informado sobre a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Afirma que seu genitor, já falecido, mantinha há anos uma fábrica de tecelagem, sendo encerradas as atividades da empresa por seu próprio pai com a comunicação dos órgãos competentes, ficando o local inoperante e sem qualquer movimentação, razão pela qual enviou email à ré informando a situação do referido imóvel, vez que não havia qualquer atividade e ninguém residia no local. Aduz que a ré, através de email datado de 22/09/2022, informou que o contato deveria ser feito através do canal de whatsapp da empresa ou da Central de Relacionamento ao Cliente. Ressalta que, em 28/09/2022, dirigiu-se à agência da ré para tentar resolver o problema, mas a ré não tomou qualquer providência, informando que o contato era exclusivamente por whatsapp. Acresce que em 24/10/2022 e 26/10/2022 efetuou novos contatos com a ré, via whatsapp, questionando a ausência de resultado da ordem de serviço e da suposta vistoria que seria realizada no imóvel, inexistindo prova da realização de tal vistoria. Sustenta que, desde a primeira solicitação, a ré recusou o encerramento do contrato e a retirada de qualquer hidrômetro da unidade consumidora abandonada. Destaca que em 24/01/2023 esteve novamente na agência física da ré, onde os prepostos informaram que, para o encerramento do contrato e a retirada do medidor do imóvel, seria necessária a quitação dos débitos existentes no montante de R$ 1.298,68, parcelados em 06 vezes no cartão de crédito, referentes à cobrança das faturas dos meses de 02/2022 (R$ 301,36), 03/2022 (301,36), 12/2022 (R$ 351,24) e 01/2023 (R$ 344,72). Argumenta que, mesmo não tendo celebrado contrato de prestação de serviços, quitou os débitos da unidade consumidora, porém nada foi resolvido pela empresa ré. Assevera que se aplica o CDC, devendo a concessionária ré responder pelos danos causados. Requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a suspender todo e qualquer meio de cobrança, com a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Postula, ao final, o enceramento do contrato, com o desligamento do hidrômetro, bem como o cancelamento de todas as cobranças referentes à unidade consumidora, desde o primeiro requerimento administrativo, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão do ID 98837338 deferindo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no ID 106979165, sustentando, em resumo, que as partes celebraram contrato válido e eficaz, de modo que o pacto deve ser cumprido pelo autor. Sustenta que não há prova da alegada negativação do nome do autor e que a concessionária somente tomou ciência da questão ao ser citada. Aduz que o autor não produziu provas mínimas acerca das alegações expostas na inicial. Refuta os alegados danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 109529255. Decisão do ID 137531370 invertendo o ônus da prova em favor do autor e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Decisão saneadora no ID 182903289 deferindo a produção de prova documental suplementar. Petição da ré no ID 185472852 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art. 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC). No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Portanto, o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. Alega o autor, em síntese, que recebeu cobranças e teve o seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito em relação a imóvel desativado e que, mesmo realizando contato com a ré pela via administrativa, as cobranças indevidas foram impostas pela concessionária, o que lhe causou danos materiais e morais. Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da prestação do serviço e das cobranças dele decorrentes, sendo certo que a empresa demandada deixou de fazê-lo na presente hipótese. Não é suficiente a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente pela empresa ré, ainda mais quando se verifica que houve a juntada com a inicial de e-mails e mensagens eletrônicas (WhatsApp) informando acerca da desativação da unidade consumidora, razão pela qual não se justificam as cobranças efetuadas pela concessionária ré. Convém destacar, ainda, que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor da autora, com a devolução do prazo para a ré se manifestar em provas (decisão do ID 137531370), tendo a empresa demandada informado que não possuía mais provas a produzir no ID 185472852. Deste modo, a concessionária demandada deixou de demonstrar que o defeito na prestação do serviço não existiu, ônus que lhe incumbia. Portanto, não sendo demonstrada a regularidade das cobranças da ré, é de se confirmar a decisão que deferiu a tutela antecipada, impondo-se o acolhimento do pedido autoral para determinar o enceramento do contrato, com o desligamento do hidrômetro, bem como o cancelamento de todas as cobranças referentes à unidade consumidora, desde o primeiro requerimento administrativo formulado pelo autor. Consequentemente, deverá a ré devolver, de forma simples, os valores pagos pelo autor após o seu primeiro requerimento administrativo, consoante a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que efetuou cobranças indevidas, com a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento", e que levou o demandante a propor a presente ação, com pedido de tutela antecipada. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 98837338, determinar o enceramento do contrato, com o desligamento do hidrômetro, bem como o cancelamento de todas as cobranças referentes à unidade consumidora, desde o primeiro requerimento administrativo formulado pelo autor, condenando a ré a devolver, de forma simples, os valores pagos pelo autor após o primeiro requerimento administrativo, com juros legais a partir da citação e correção monetária pelos índices do TJRJ a contar do desembolso, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Luiz De Deus Nogueira Monnerat x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 320216900

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892275-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE DEUS NOGUEIRA MONNERAT

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892275-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE DEUS NOGUEIRA MONNERAT RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LUIZ DE DEUS NOGUEIRA MONNERATem face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., por meio da qual postula a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora localizada na Rua Bruno, nº 217–Juscelino, Mesquita/RJ, CEP: 26550-03, se abstenha de anotar seu nome em cadastros de maus pagadores, pugnando pelo depósito judicial de R$ 1.224,49, correspondente ao valor médio das faturas anteriores. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, o cancelamento dos débitos e o refaturamento das contas referente aos meses de novembro/2023 a abril/2024, além de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Narra, em síntese, ser consumidor dos serviços de fornecimento de água, conforme matrícula nº 400932047-7, contrato de nº 370274, hidrômetro de nº A21S560349, instalado na Rua Bruno, nº 217 – Juscelino, Mesquita/RJ, CEP: 26550-030, aduzindo que a instalação é comercial e que, no período de setembro/2023 a abril/2024, a empresa demandada emitiu faturas de cobrança de consumo que não retratam seu real consumo. Assevera que moveu demanda em face da ré, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita, processo nº. 0812522-61.2023.8.19.0213, e que na referida ação a ré foi condenada apenas ao refaturamento da conta do mês de setembro/2023 e que, mesmo após recorrer da sentença, foi determinado ao autor que ajuizasse a ação competente na vara cível para análise das demais faturas, em razão da pretensão de refaturamento de multiplicidade de faturas de alto valor. Argumenta que as faturas anteriores a setembro/2023 não excediam o valor de R$ 2.028,77, sendo este o valor mais alto cobrado pela ré, quando apurado o consumo de 42m³, e que a média de consumo do autor, já considerado o refaturamento das faturas de setembro/2023 e outubro/2023 para 50m³, é de 36m³ (média das 6 faturas anteriores às faturas impugnadas, do período de maio/2023 a outubro/2023). Aduz, também, que a ré não tem realizado a leitura de consumo em sua unidade consumidora; que as faturas de consumo estão sendo emitidas por estimativa; que, desde que ajuizou a ação de nº 0812522-61.2023.8.19.0213, as faturas de consumo não têm sido entregues e que compareceu diversas vezes na agência da ré para tentar solucionar a questão, sem êxito. O Autor instruiu a petição inicial, de id. 131630538, acompanhada dos documentos de Id. 131630542 e ss., entre outros documentos. Manifestação autoral no Id. 140061433, apresentando as faturas referentes aos meses de julho/2024 e agosto/2024 nos Id. 140061434 e Id. 140061435. Decisão, de Id. 143376467, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água e de negativar o nome do autor, em razão da inadimplência, além de suspender a exigibilidade das cobranças e autorizar a consignação do valor de R$ 1.224,49. Manifestação autoral apresentando comprovante de depósito judicial referente aos meses de setembro/2023 a setembro/2024, no Id. 147589916, referente ao mês de outubro/2024, no Id. 155894850 e referente aos meses de novembro e dezembro/2024, no Id. 167019287. A ré ofereceu contestação no Id. 171072068, acompanhada dos documentos de Id. 171072070 e ss., requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06. Arguiu, em síntese, que houve a efetiva utilização dos serviços pelo autor, que o consumo de água está sendo medido e cobrado pela tarifa comercial, que, nos meses questionados, o consumo do autor excedeu aos m³ normalmente consumidos, sustentando a legalidade das cobranças. Aduziu, ainda, que o autor não comprovou a alegada falha na prestação do serviço, que o faturamento da matrícula ocorre pelo consumo apurado pelo hidrômetro, asseverando a impossibilidade de cancelamento e refaturamento das cobranças, aduzindo que inexiste dano moral a ser reparado, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Instadas a se manifestarem em provas, a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, conforme Id. 185021809 e o autor não se manifestou, conforme certidão no Id. 205571930. Réplica apresentada no id. 187591998. Manifestação autoral, no id. 188437120, para apresentar comprovante de depósito judicial referente aos meses de janeiro a abril/2025, nos Ids. 188438759 e 188438761. É o relatório. Decido. A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes. A ré pugna pela retificação do polo passivo paraconstar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06. Embora o autor não tenha se manifestado quanto ao pedido em réplica, determino a retificação do polo passivo, pois a localidade da prestação do serviço integra o bloco 4 da concessionária. Anote-se. Não havendo outras questões prévias, assinalo presentes as condições para exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade da relação processual. Fixo como ponto controvertido o exame da regularidade da medição no período impugnado (novembro/2023 a abril/2024) e da cobrança a maior de consumo de água no local, tendo como causa de pedir a compensação por danos morais. Instadas a se manifestarem, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. No entanto, entendo que ainda persiste controvérsia nos autos se a devida prova necessária à cognição judicial. Isso porque as aferições impugnadas estão relacionadas a longo período de medição relacionado à unidade comercial, incluindo meses nos quais há medição real, sem maiores esclarecimentos ou documentos quanto à atividade, ou proporção da atividade desempenhada na localidade que, saliento, é de comarca distinta desta Comarca, localizada em Mesquita/RJ. Assim, considerando a norma inscrita no art. 370, do CPC e a impossibilidade de aferição da regularidade do consumo apenas com as provas apresentadas, entendo deva ser determinada, de ofício, a produção da prova pericial. Assinalo, ademais, que o poder instrutório não se confunde com a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas de consumo de água em imóvel com duas matrículas distintas (residencial e comercial), cumulada com pedido de restituição de valores pagos. A sentença foi proferida sem a realização de instrução probatória, especialmente perícia técnica, sendo alegado cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: Verificação da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, essencial para apurar a regularidade das cobranças relativas às duas matrículas e eventual defeito nos medidores de consumo. III. Razões de Decidir: A demanda foi ajuizada em dezembro de 2023 e julgada em outubro de 2024, sem que fosse oportunizada a fase de instrução probatória. Há elementos nos autos que indicam possível sobreposição de cobranças nas duas matrículas, como, por exemplo, a cobrança idêntica de R$ 64,27 nas faturas de ambas as unidades no mesmo mês (agosto de 2023). Diante da complexidade técnica da controvérsia e da necessidade de apuração da existência de defeitos nos medidores ou de cobrança indevida de tarifa mínima, impõe-se a realização de perícia. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz detém o poder-dever de determinar, de ofício, a produção de provas necessárias à adequada prestação jurisdicional. A ausência de tal diligência configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia técnica. Tese: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia depende de esclarecimento técnico essencial, impondo-se ao juiz determinar, de ofício, a produção da prova pericial necessária ao deslinde da causa.(0836370-25.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 05/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Determino, deste modo, a prova pericial de ofício, observada a regra do art. 95, do CPC, e nomeio perito o DR MARCO FERNANDO SAIBRO, CPF 966.177.977-04, CREA 1994100844, e-mail: fernandosaibro10@gmail.com, observadas as regras definidas no art. 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor de R$ 5.313,00, correspondente a 3,5 salários mínimos. Venha depósito de 50% do valor por ambas as partes, ou seja, R$ 2.656,50, no prazo de 10 dias. Após os depósitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Aceito o encargo, deverá o Dr perito apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Ana Paula Penna Ramos e outros x Air Canada

ID: 337057613

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840574-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PENNA RAMOS CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS M. P. R. S.

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FERNANDA COSTA PAGANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0840574-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS, ANA PAULA PENNA RAMOS, M. P. R. S. RÉU: AIR CANADA Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porCARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS, ANA PAULA PENNA RAMOS, neste ato por si e representando sua filha M. P. R. S.,em face deAIR CANADA, já qualificados, objetivando a indenização pela reparação em danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo para R$ 10.000,00 (dez mil) para o 1º demandante e 30.000,00 (trinta mil) para a 2ª e 3ª demandantes. Narrou a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem com partida no dia 06/07/2023 sob o trecho Rio de Janeiro, às 15h25min, operado pela GOL, com conexão em São Paulo, às 20h50min, com nova conexão em Montreal (Canadá), às 08h00min, do dia 07/07/2023 e com chegada à cidade de Toronto (Canadá), às 09h20min, do mesmo dia (07/07). Alegou que no dia 11/07/2023, os Requerentes embarcariam em novo voo com destino à Anchorage (Alaska). Contudo, na São Paulo x Montreal, os foram surpreendidos com a alteração unilateral dos bilhetes aéreos da 2ª demandante (Ana Paula) e da 3ª demandante (Maria) — ao invés de viajarem em família (São Paulo x Montreal x Toronto), elas iriam sozinhas em um voo direto para Toronto (São Paulo x Toronto). Aduziu ainda que, após impugnar a alteração realizada, a companhia Ré informou aos Autores que haveria ressarcimento acerca do trecho suprimido, bem como a 2ª e 3ª Autoras receberiam suporte de funcionários, em relação às bagagens despachadas, na chegada à Toronto, todavia, foi-lhes apenas disponibilizado uma cadeira de rodas, sem utilidade alguma. Inicial veio com documentos em ID. 111045336 a ID. 111048834. Custas regularmente recolhidas, conforme certidão de ID. 111162879. Contestação do Réu, no ID. 114685654, na qual argumentou acerca da inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de dano moral a ser reparado. No mais, reconheceu que as Autoras foram reacomodadas em voo direto e chegaram antecipadamente ao destino, Toronto. Documentos da defesa em ID. 114685655. Em réplica, no ID. 125541393, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados pelo Réu. Sustentou a existência de ato ilícito praticado pela parte ré, bem como a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. Manifestação do Ministério Público no ID. 145523502 e 156670072. Saneador no ID. 156135762, no qual foi indeferida inversão do ônus da prova e fixado como ponto controvertido a falha na prestação do serviço, consistente na realocação dos passageiros em voo diverso do contratado e a caracterização de dano moral. Em ID. 156670072, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Em ID. 201952782, Acórdão no qual foi determinada a inversão do ônus da prova em favor dos Autores. Face ao acolhimento do pedido de inversão do ônus probatório em sede recursal, para que não restasse prejudicado o exercício do direito de defesa por parte do Réu, foi oportunizada nova manifestação em provas. O Réu manifestou desinteresse na produção de novas provas, conforme ID. 205508848. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando os Autores a reparação por danos materiais e morais, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que finda a instrução probatória. Passo ao exame do mérito. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Em relação ao 1ª demandante, verifica-se a presença da excludente descrita no inciso I, do § 3º do art. 14, do CDC, pois a viagem ocorreu na forma originalmente contratada, visto que sua reserva era diversa da reserva das Autoras, ou seja, não pertencia ao mesmo grupo familiar, conforme tela apresentada no ID. 114685654 – fls. 3, logo, descabida a alegação de falha na prestação de serviço em relação ao 1º Autor e inexistente dever de reparação. Contudo, em relação à 2ª e 3ª demandantes, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer das excludentes descritas no § 3º, do art. 14, do CDC, ao contrário, reconheceu a veracidade dos fatos alegados pelas Autoras restando, assim, configurado defeito na prestação do serviço e, consequentemente, a obrigatoriedade de indenizar o prejuízo ora demonstrado. No caso em análise, as Autoras adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro x São Paulo x Montreal x Toronto, contudo a companhia aérea ré alterou unilateralmente o voo de conexão São Paulo x Montreal x Toronto e realocou as Autoras em voo direto: São Paulo x Toronto. Ressalte-se que não houve atraso em decorrência da reacomodação em outra aeronave, pois a parte autora chegou ao seu destino final no mesmo dia que originalmente tinha sido contratado (07/07/2023), contudo, em horário adiantado. Entretanto, em que pese as Autora tenha chegado ao destino Toronto em voo direto, sem passar pela conexão São Paulo x Montreal x Toronto, há que se considerar que se trata de uma mãe (2ª Autora) com uma criança (3ª Autora) de tenra idade, a saber 3 anos a época dos fatos (ID. 111048808) e 4 malas despachadas para transportar de um ponto a outro dentro de um terminal aeroportuário, conforme se vislumbra no ID. 111048816 e 111048817. É notório que, no caso em tela, o Réu deveria prestar assistência às Autoras fornecendocarros específicos ou funcionários dispostos a auxiliá-las no transporte das 4 malas despachadas, o que não sucedeu, visto que foi apenas disponibilizado uma cadeira de rodas, a qual não teve serventia alguma para as passageiras. Ressalte-se ainda que, a mera alegação do Réu quanto à existência dos referidos carros no terminal não afasta o seu dever de prestar o auxílio necessário, diante da excepcionalidade da situação acarretada por culpa sua. Assim, verifica-se o descaso perpetrado pelo Réu, que além de não ter cumprido o avençado com as Autoras, realocando-as, unilateralmente, em voo diverso do inicialmente contratado, também não forneceu nenhum tipo de amparo no momento do desembarque, a fim de amenizar a situação embaraçosa a que foram submetidas as demandantes. Configurada a falha na prestação do serviço, se mostra cabível a responsabilização do Réu, nos termos do art. 14, do CDC. Passo ao exame do dano. O dano moral está consubstanciado no abalo emocional, no constrangimento e no sofrimento que fogem à normalidade da vida cotidiana. É evidente que as Autoras ao desembarcarem antecipadamente em Toronto se viram desamparadas, visto que originariamente desembarcariam no mesmo horário que seus familiares, os quais prestariam o auxilio necessário em relação ao deslocamento pelo terminal com as malas despachadas. Ademais, após a alteração imposta pelo Réu, o mínimo que este poderia ter feito para minimizar os impactos de sua conduta, era fornecer a assistência de que precisavam as Autoras, fato inexistente. Logo, tal situação foge totalmente ao que pode o homem médio considerar mero aborrecimento. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido. A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento. Pelo que, o valor pleiteado se mostra excessivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de cada Autora ANA PAULA PENNA RAMOS SCHNEIDER e M. P. R. S., a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação e corrigidos monetariamente na forma do art. 389, §único, do CC, a contar da sentença. Condeno o Réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da 2ª e 3ª Autoras, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOde reparação por danos morais, em relação ao 1ª Autor CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS. Condeno o 1º Autor ao pagamento das custas relativas a este pedido e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado sob tal rubrica, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto

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Flavia Graziele Raimundo x Ambec

ID: 310011882

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0942382-38.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GRAZIELE RAIMUNDO

Polo Passivo:

AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0942382-38.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA GRAZIELE RAIMUNDO RÉU: AMBEC Trata-se de ação pelo rito comum cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta por FLAVIA GRAZIELE RAIMUNDO em face de AMBEC. Aduz a parte autora, em síntese, que observou a ocorrência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré. Assevera que jamais firmou contrato junto à entidade ré e que não autorizou os descontos ora impugnados. Alega que buscou a solução administrativa junto à demandada, todavia, não logrou êxito em seu intento. A parte autora realizou os seguintes pedidos: a) a restituição em dobro de cada valor debitado indevidamente de sua aposentadoria e b) a indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados através dos ids. 151833801e seguintes. Decisão id. 151847601 proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital declinando a competência para este Juízo Despacho proferido no id. 152228202 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 166836268, alegando, preliminarmente a não incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica entabulada entre as partes. No mérito, sustenta o contrato firmado com a parte autora é legítimo e foi firmado através de ligação telefônica e envio de SMS, nos quais o autor teve ciência inequívoca dos termos e autorizou a realização do desconto em seu benefício. Afirma que desfiliou a parte autora e efetuou o cancelamento dos descontos. Argumenta que não praticou qualquer ato ilícito e que, portanto, não há dever de indenizar. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Instruem a contestação os documentos anexados no id. 166838305 Despacho proferido no id. 173227290 intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora apresentou sua réplica e se manifestou em provas no id. 174544777. Manifestação da parte autora no id. 185603958 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte ré no id. 176808296. Despacho proferido no id. 180786911 intimando a parte autora para dizer se reconhece sua voz no áudio anexado no ID 166836299. A parte autora se manifestou no id. 188975567, reproduzindo a petição id. 185603958. Decisão saneadora proferida no id. 193605487. Certidão cartorária exarada no id. 199420091 atestando que as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, sob a alegação da parte ré ser um sindicato, entidade sem fins lucrativos. Isso porque, observa-se do contrato anexado aos autos, bem como da própria contestação, que a parte ré fornecia ao autor diversos serviços, dentre eles seguro de vida, logo, essa relação jurídica submete-se às normas consumeristas, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei 8.078/1990. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora anexou aos autos seus extratos do INSS demonstrando os descontos ora impugnados e realizados pela parte ré, conforme id. 151833805. Por sua vez, a fim de demonstrar a regular filiação da parte autora e autorização para realização dos descontos, aparte ré apresentou o documento constante no id. 166836298, referente à autorização de desconto, bem como anexou no id. 150799016 link contendo o áudio cujo teor revela a preposta da parte ré qualificando perfeitamente a parte autora e confirmando a sua filiação à entidade ré. Além disso, o áudio comprova que a parte autora permitiu o uso das suas informações na adesão ao clube de benefícios e que e a utilização dos serviços disponibilizados está condicionada ao desconto mensal do valor R$ 45,00, a ser debitado de seu benefício previdenciário em favor da ré, bem como haveria o posterior envio do termo de autorização para o seu número telefônico Todavia, não nega que a voz reproduzida seja sua, insurgindo-se, porém quanto à falta informação, pois não sabia que o desconto seria mensal e que os serviços a que teria direito seriam prestados em São Paulo. O áudio apresentado pela ré demonstra de forma clara e inequívoca a contratação consciente e válida pelo autor que tinha plena ciência de sua filiação, bem como o fato do desconto ser realizado mensalmente em seu benefício previdenciário. Ademais, caso o autor não pudesse ter acesso aos serviços, devido a localização geográfica do prestado, poderia simplesmente se desfiliar da entidade. Os argumentos dispendidos pelo autor não são capazes de desconstituir as provas apresentadas nos autos pelo réu que comprovaram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes e a autorização para que a parte ré efetuasse o desconto mensal contra o qual se insurge o demandante. A corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta que nunca se associou ao sindicato réu, mas teve descontos mensais de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário a partir de junho de 2022. O réu, por sua vez, alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação, apresentando ficha cadastral assinada, documento de identidade, foto e gravação de voz confirmando a filiação e autorizando os descontos. A sentença julgou improcedente o pedido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela autora; e (ii) se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de sua livre manifestação de vontade, afastando a alegação de inexistência de dívida. III.RAZÕES DE DECIDIR. 3. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o juízo a quo fundamenta sua decisão na desnecessidade da produção da prova para o deslinde do feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Súmula 156 do TJRJ. 4. A gravação de áudio apresentada pelo réu evidencia a manifestação de vontade da autora em associar-se ao sindicato e autorizar o desconto da mensalidade, não havendo indícios de adulteração ou falta de informação. 5. A autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de venda casada para afastar a validade do vínculo associativo demonstrado documentalmente. 6. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme Súmula 330 do TJRJ. IV.DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 637.547, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 10/08/2004; TJRJ, Súmula 156; TJRJ, Súmula 330. (0946110-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 28/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO GRAVADA. AUDIO QUE RETRATA TODAS AS INFORMAÇÕES PASSADAS E CONFIRMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA. APELANTE QUE USUFRUIU DA COBERTURA E TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA POR TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801610-94.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)” Logo, conforme se depreende dos autos, logrou êxito a parte ré em se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora SILVA, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Transitada em julgado, certifique-se o que que couber, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis em cartório para eventuais requerimentos das partes, por 60 (sessenta) dias, e, após esse interregno, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Intimem-se as partes RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Distribuidora Record De Servicos De Imprensa S A x Ajr Comercio E Distribuicao De Livros Ltda

ID: 310071664

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834269-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A

Polo Passivo:

AJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COTECCHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA BENTES LONDRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KIM ARNOSO MORSCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BENEVENUTO MATTOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834269-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A RÉU: AJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A em face de AJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que, na qualidade de consignante e distribuidora das obras literárias editadas pelo Grupo Editorial Record, celebrou contrato de compra e venda em consignação com a requerida. Afirma que, em contrato, definiu-se que, na hipótese de as vendas não serem realizadas até o termo previsto contratualmente, a parte ré restituiria os livros à parte autora ou os adquiriria em definitivo se assim desejasse, sob pena de serem faturados como se efetivamente tivessem sido comercializados. Sustenta que, expirado o prazo acordado, a parte ré se manteve silente quanto à opção realizada, de modo que a parte autora procedeu ao faturamento das mercadorias por meio das notas fiscais nº 697369, 697371, 697372, 697375, 697377, 697378, 697380, 697547, 764286 e 780545, que correspondem ao valor histórico de R$ 217.302,14. Aduz que, apesar de diversas tentativas de recebimento extrajudicial dos valores, a parte ré se manteve inerte. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 217.302,14, acrescida de juros a partir da emissão de cada nota. Custas devidamente recolhidas, conforme certificado em index 125313940. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 135401616. Suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, reconhece a existência de contrato verbal de consignação para a venda de obras literárias celebrado com a requerente há anos, porém sustenta que o acordo afirmava que a nota fiscal de venda somente seria emitida quando as obras fossem comercializadas pelo consignatário, o que, no caso concreto, não ocorreu. Afirma que a ausência de prazo para a venda ou devolução dos livros obsta a emissão da nota fiscal sem a ocorrência da venda, e que a parte autora, em momento algum, requereu a devolução das obras que se encontravam em consignação. Aponta que a crise no mercado editorial se acentuou a partir de 2014. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica da parte autora no index 155813898. Intimadas as partes, a autora requereu o julgamento antecipado da lide no index 187236036, ao passo que a parte ré não se manifestou em provas, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para manifestação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A em face de AJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA. Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 330, I e §1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes. Cinge-se o casu sub judice em averiguar a obrigação da parte ré de adimplemento das notas fiscais nº 697369, 697371, 697372, 697375, 697377, 697378, 697380, 697547, 764286 e 780545, oriundas de contrato de consignação celebrado entre as partes, cuja existência restou incontroversa. Acerca do contrato de venda em consignação, destaco o ensinamento de Flávio Tartuce: O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (art. 534 do CC). (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.711.) A respeito dos elementos do contrato em questão, reputo a fixação do prazo de espera como um elemento facultativo do contrato estimatório. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: O terceiro elemento contratual é a fixação do prazo de espera. Os negócios consignatórios podem ser celebrados com ou sem prazo específico de espera. Se o bem é perecível ou se há necessidade de maior controle, o prazo já é estipulado originariamente na contratação. Mas, se o escopo é conferir ao consignatário uma maior liberdade de atuação, a praxe é celebrar o negócio sem prazo determinado. Infere-se, assim, que a estipulação de lapso temporal não é elemento essencial do contrato estimatório, podendo se aperfeiçoar válida e eficazmente um negócio sem prazo específico. (DE FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único. 8ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 862) Portanto, a inexistência de prazo de espera não tem o condão de afastar a natureza consignatória do contrato e, muito menos, a obrigação de pagar o preço acertado ou devolver as mercadorias consignadas. Em análise do contrato de consignação index 108785962 - página 5, verifico que o anexo I do documento determina o dia 25 como a data máxima para o acerto de consignação, de modo que, decorrido tal prazo sem manifestação da consignatária acerca da opção realizada (pagar ou preço ou devolver os livros), encontra-se em mora contratual. Dessa maneira, tenho que prospera o pedido da parte autora, eis que logrou êxito em demonstrar, de forma hialina e contundente, o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o artigo 373, I, do CPC, ônus que lhe competia e do qual se desincumbiu. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem o dispositivo acima citado: O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Nesse particular, verifico que a parte autora demonstrou a efetiva existência de relação jurídica pactuada com a ré e o débito em aberto gerado a partir do inadimplemento da demandada, condição essa que não foi negada, eis que, em contestação (index 135401616), a parte ré reconheceu a existência de vínculo contratual estimatório entre as partes, ainda que alegando tratar-se de contrato verbal. Nesse cenário, apesar de tal alegação, não questiona a autenticidade de assinatura constante de contrato apresentado em index 108785962, a qual se encontra até mesmo com firma reconhecida. Assim, evidente que a presente contenda se encontra arrimada por documento que atesta as obrigações contratuais assumidas e inadimplidas pela parte ré. Desta feita, não sendo demonstrada nenhuma irregularidade na cobrança e não tendo a suplicada, por conseguinte, logrado êxito em comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC, a procedência do pleito autoral, com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia R$ 217.302,14 é medida que se impõe. Quanto aos juros de mora, por não se tratar, propriamente, de obrigação positiva e líquida, inadimplida em data de vencimento certo estipulada pelas partes (art. 397 do Código Civil), tenho que deve incidir a regra geral do Código Civil para relações contratuais, devendo os juros de mora ser aplicados a contar da citação (art. 405 do mesmo diploma). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 217.302,14 (duzentos e dezessete mil trezentos e dois reais e quatorze centavos) a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo vencimento de cada nota fiscal/inadimplemento (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0957556-87.2024.8.19.0001

ID: 322684438

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0957556-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA FONTES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

MAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA GUIMARAES CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0957556-87.2024.8.19.0001/RJ APELADO : ANDREA MARIA FONTES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS (OAB RJ251992) ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA GUIMARAES CA… Apelação Cível Nº 0957556-87.2024.8.19.0001/RJ APELADO : ANDREA MARIA FONTES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS (OAB RJ251992) ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA GUIMARAES CAVALCANTI (OAB RJ251552) APELADO : ANDREA MARIA FONTES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYCON AZEVEDO PISANI DOS SANTOS (OAB RJ251992) ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA GUIMARAES CAVALCANTI (OAB RJ251552) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO parcialmente provido. I. CASO EM EXAME. 1. ação objetivando a adequação dO piso salarial do magistério, SENDO A AUTORA professorA docente I, 18h, referência 07, ALEGANDO QUE RECEBE abaixo do piso previsto na Lei n.º 11.738/2008. Sentença DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. debate-se: (i) se há motivo para suspender o presente processo; (ii) se o estabelecimento de um piso salarial nacional do magistério implica em correção automática dos vencimentos-base dos servidores estaduais da carreira albergada; (iIi) se a Lei Estadual n.º 5.539/2009 foi revogada pela Lei Estadual n.º 6.834/2014; (iV) se a existência de suposta calamidade nas contas públicas estaduais constitui óbice ao reconhecimento do direito da parte requerente. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. PRELIMINARMENTE. 3.1. Conquanto o STJ tenha previsto nos temas repetitivos n.º 60 e 589 a possibilidade de suspensão de ações individuais até que ocorra o julgamento da ação coletiva que trate da mesma macro lide, tal suspensão constitui apenas uma faculdade conferida ao magistrado. 3.2. A decisão da 3ª Vice-Presidência do TJRJ teve sua aplicação restrita aos recursos especial e extraordinário interpostos no bojo da ação coletiva n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. 3.3. A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Tema n.º 1.218 pelo STF, não se observa qualquer determinação DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA AFETADA. 3.4. a Presidência do tjrj determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, mas nada dispôs sobre eventual suspensão de recursos interpostos ainda na fase de conhecimento. 3.5. o Decreto Estadual n.º 48.521/2023 não teve o condão de estabelecer a observância obrigatória do piso nacional para o magistério estadual, e, mesmo que o tivesse, isto não seria um motivo válido para determinar EVENTUAL sobrestamento. 4. MÉRITO. Com base nos arts. 2º e 6º, da Lei n.º 11.738/2008, nos julgamentos da ADI n.º 4167, pelo STF, do tema repetitivo n.º 911, do STJ, e na jurisprudência deste TJRJ, eis o quadro normativo delineado para a presente controvérsia: (i) a lei que estabeleceu o piso salarial nacional do magistério público para educação básica é válida e aplicável a todos os entes federativos; (ii) por conta disso, os profissionais contemplados pela legislação nacional não podem receber vencimentos-base, no nível inicial da carreira, inferiores ao piso nacionalmente fixado; (iii) todavia, não há indexação automática entre a atualização do piso nacional e os vencimentos-base recebidos pelos profissionais estaduais ou municipais nos demais níveis da carreira, dependendo eventual acréscimo salarial ser fixado conforme a legislação local de regência. 5. É claro que, se a legislação local determinar um escalonamento salarial em progressão geométrica ao vencimento inicial do nível mais inferior da carreira, as atualizações do piso salarial nacional repercutirão de forma sistêmica. Inexistência de violação aos princípios federativo, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, da reserva legal, da reserva de iniciativa, da razoabilidade ou da proporcionalidade, nem do disposto na Súmula Vinculante n.º 42, e nos arts. 37, inciso XIII, e 39, § 1º, da CRFB. 6. Não houve revogação do disposto no art. 3º, da Lei Estadual n.º 5.539/2009, com a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 6.834/2014. 7. PISO NACIONAL para o nível inicial da docência em regime de 18 horas QUE SEMPRE ficou em patamar superior ao fixado pela legislação estadual, a implicar que a requerente vem percebendo proventos aquém do que deveria ter recebido. 8. Alegações de restrições orçamentárias ou de suposta calamidade financeira, não podem ser oponíveis em face de direito público subjetivo do servidor, seja ele ativo ou inativo. Precedente do STJ. 9. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO dos parâmetros de incidência dos consectários legais. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 905 DO STJ, E DO TEMA N.º 810 DO STF. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. Tese de julgamento: “ 1. Não há indexação automática entre a atualização do piso nacional e os vencimentos-base recebidos pelos profissionais estaduais ou municipais nos demais níveis da carreira do magistério, dependendo eventual acréscimo salarial ser fixado conforme a legislação local de regência; 2. Há previsão na legislação estadual de escalonamento salarial em progressão geométrica ao vencimento inicial do nível mais inferior da carreira, de sorte que as atualizações do piso salarial nacional devem repercutir de forma sistêmica; 3. Não houve revogação do disposto no art. 3º, da Lei Estadual n.º 5.539/2009, com a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 6.834/2014; 4. Alegações de restrições orçamentárias ou de suposta calamidade financeira, não podem ser oponíveis em face de direito público subjetivo do servidor, seja ele ativo ou inativo ”. Dispositivos relevantes: Crfb, art. 37, inciso XIII, e art. 39, § 1º; EC N.º 113/2021, ART. 3º; Lei n.º 11.738/2008, arts. 2º e 6º; Lei Estadual n.º 5.539/2009, art. 3º; Lei Estadual n.º 9.761/2022, art. 1º; Decreto Estadual n.º 48.521/2023. Jurisprudência relevante: DO STF: Súmula Vinculante n.º 42; ADI 4167, Rel. Joaquim Barbosa, DJe 24.08.2011; ADI 4167 ED, Rel. Joaquim Barbosa, DJe 09.10.2013; TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL; DO STJ: Temas repetitivos n.º 60, 589, 905 e 911; REsp n. 1.517.625/AL, Rel. Og Fernandes, DJe 9.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que sobre as parcelas relativas às diferenças verificadas devem incidir, desde a data de cada recebimento a menor, correção monetária pelo índice IPCA-E, bem como juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, estes desde a citação, e assim até 09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente, ex vi do disposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021. Outrossim, também se deve excluir ex officio a condenação do ente estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

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Elenice Dos Santos Guimaraes x Banco Bmg S/A

ID: 332744448

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871226-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0871226-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE DOS SANTOS GUIMARAES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES em face do BANCO BMG S/A., objetivando a Autora em seu pedido o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado, e caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício e requer seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação, ou alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou a Autora com a finalidade de obter empréstimo consignado, realizou com o Réu outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contudo, a ILEGALIDADE da suposta contratação realizada só vem à tona quando o cliente (CONSUMIDOR) percebe após anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que o tipo de contratação realizada não foi o solicitado e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 123286378 e seguintes. Decisão (ID 123317909), proferida pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital declinando a competência para a Regional do Méier. Contestação (ID 135674288), impugnando o Réu inicialmente a gratuidade de justiça; e no mérito afirmando que ao contrário do quanto alegado na exordial, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela Autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Outrossim, além do objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela autoridade competente, este foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência do pedido. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 135674288 e seguintes. Petição do Réu (ID 174463680) e da Autora (ID 175567303), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Incialmente rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça feita pela Ré, na medida em que a Autora demonstrou com a prova documental juntada através do ID 131649245, que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito, que possui juros mais altos. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. O fato em si restou incontroverso e ocorreu de modo contrário do afirmado na inicial, ou seja, a Autora contratou o cartão de crédito objeto da lide conforme consta no contrato juntado pelo Réu através do ID 135681565, 135681566 e 135681567, onde inclusive aparecem suas assinaturas que sequer foram questionadas. Vejamos: Como foi bem ressaltado na contestação, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela Autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Além disso, o contrato dispõe a respeito da forma de pagamento da fatura, aponta o custo efetivo total do negócio e contém previsão detalhada das taxas de juros a serem aplicadas, sendo que a abusividade destas não se presume. Deve ser ressaltado que no caso em tela não há qualquer controvérsia de que a Autora sempre teve pleno conhecimento de que estava firmando o contrato de cartão de crédito, e inclusive recebeu em sua conta os valores depositados pelo Réu através de vários TEDs. Confira-se: Portanto, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor, que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito, ou ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. Nestes termos, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer prova documental que comprove o direito perseguido, razão pela qual se aplica a regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, eis que a prova documental produzida pelo Réu comprovou que a Autora sempre fez uso do cartão de crédito e tornou-se inadimplente. Assim, não há falar em abusividade, ilegalidade, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mantida a transação na forma pactuada pelas partes. Na mesma linha de entendimento, confira-se: Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Autora sustenta a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que a cobrança está sendo efetuada com juros aplicável ao cartão de crédito que não teria sido contratado. Contrato celebrado entre as partes que é bastante claro ao afirmar tratar-se de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Acerto da sentença. Recurso desprovido. (0024191-12.2021.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 12/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) 0006972-68.2021.8.19.0026– APELAÇÃO Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DOS JUROS ATRELADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- No caso concreto, o autor aduz que pretendia realizar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu, mas a instituição financeira realizou contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado sem lhe informar sobre as referidas cláusulas, sendo certo que o segundo possui taxa de juros mais alta que o primeiro. 2- In casu, é incontroverso que o Banco réu disponibilizou empréstimo por meio cartão de crédito consignado para o autor, que admite ter contratado empréstimo consignado, mas não atrelado a cartão de crédito. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito, que possui juros mais altos. 3- No caso concreto, o contrato assinado pelo autor apelante (Id. 53) faz diversas menções à sua natureza de cartão de crédito, indicando desde o cabeçalho que se trata de "termo de adesão de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Apresenta cláusulas que dispõem a respeito da forma de pagamento da fatura, aponta o custo efetivo total do negócio e contém previsão detalhada das taxas de juros a serem aplicadas, sendo que a abusividade destas não se presume. Junto ao referido instrumento o autor firmou um "termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado", onde se destaca a ciência e anuência do aderente ao cartão. As faturas colacionadas no documento de Id. 30 demonstram claramente que o autor efetuou compras com o cartão de crédito, o que também desconstitui suas alegações de falta de ciência do negócio jurídico firmado com o Banco réu. Assim, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor - que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito - ou, ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. 5- Precedentes desta Corte. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/02/2025 - Data de Publicação: 20/02/2025 (*) Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indubitavelmente, era da Autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOainda a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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