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Imf Producoes Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 282300447

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901476-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMF PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA CURY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901476-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMF PRODUCOES LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por IMF PRODUCOES LTDAem face de BANCO BRADESCO S.A, pleiteando a condenação do réu a título de danos morais no valor de R$20.000,00, e danos materiais no valor de R$62.000,00, e a obrigação de fazer consistente no encerramento da conta de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda, além da sucumbência. Contestação apresentada no id. 153304894, pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 159485022. Em provas, as partes se manifestaram nos ids. 172309374 e 172727186. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, I, do CPC, considerando-se a manifestação das partes 172309374 e 172727186 pelo desinteresse na produção de outras provas. Em síntese, alega a parte autora que foi contemplada pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, conforme Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 103;2020, para receber o incentivo fiscal no valor aprovado para captação de R$ 62.000,00, diante da aprovação do projeto A COR DA MARGEM, e do projeto LINHA DE COR, com incentivo fiscal no valor de R$472.000,00. Sustenta que em 01/12/2023, recebeu e-mail com a informação de que o projeto foi selecionado para receber o valor de patrocínio da empresa Bayer, solicitando o envio de documentos. Dessa forma, em 11/12/2023, recebeu do órgão público dois Ofícios (n° 371/2023 e 378/2023) direcionados ao Banco Bradesco, Agência n° 2494, para abertura das contas correntes referente a cada projeto contemplado. Aduz que a agência designada no Ofício era a situada à Avenida Lauro Sodré, nº 445 Loja 101, Parte A, 1/2/3/5A - Torre Rio Sul, bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-070 e, no dia 13/12/2023, iniciou o processo de abertura das duas contas correntes junto ao réu. Sustenta que o gerente do banco réu informou que as contas seriam abertas em até 7 dias corridos, ou seja, até o dia 20/12/2023, tempo hábil para aporte dos valores. Aduz que a conta referente ao projeto LINHA DE COR foi aberta em 20/12/2023, cumprindo o prazo informado, tendo o valor sido aportado em 28/12/23. Todavia, com relação à conta referente ao projeto A COR DA MARGEM, a conta foi aberta tão somente no dia 26/12/2023, ou seja, 13 (treze) dias após a solicitação inicial, não sendo possível aprovar a conta junto à Secretaria de Cultura e permitir o aporte do patrocinador no prazo devido. No entanto, devido ao atraso na abertura da segunda conta, não foi possível realizar o incentivo fiscal para o projeto A COR DA MARGEM, no valor de R$62.000,00. Salienta que, em 08 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail da Bayer, empresa patrocinadora do projeto, confirmando que não foi possível realizar o aporte devido ao atraso na abertura da segunda conta e informando que o patrocínio não seria estendido para o ano de 2024. Assim, diante de tal cenário, a Autora solicitou o fechamento da segunda conta aberta, através de correio eletrônico em 12/01/2024, de ligação telefônica, mensagem para o gerente via WhatsApp, e reiterando por correio eletrônico em 18/01/2024, mas nada foi feito pelo Banco réu. Ademais, sustenta que diante do fechamento da agência responsável pelas contas, as referidas foram transferidas para agência 583, situada à Avenida Nossa Sra. de Copacabana, n° 120, loja A, bairro Copacabana, alterando-se a numeração das contas. Informa que nos extratos bancários antes da migração de agência, percebeu que as tarifas eram debitadas da conta e logo após estornadas automaticamente sendo o saldo da conta R$ 0,00. Entretanto, no dia 21 de junho de 2024, constatou que a conta ainda estava ativa e que foram cobradas tarifas de manutenção, gerando mais transtornos e prejuízos, no momento, num montante total de R$ 441,70. Portanto, requer a condenação do réu a título de danos materiais do projeto A COR DA MARGEM, no valor de R$62.000,00, danos morais no valor de R$20.000,00, e que o réu seja compelido a encerrar a conta de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda. Em contrapartida, o réu alega que a parte autora não comprovou minimamente os fatos alegados, sustentando que realizou a abertura das contas e que não houve promessa de finalização do procedimento em 7 dias. Compulsando os autos, verifica-se que o projeto “A Cor da Margem” foi aprovado, conforme id. 135300680. Dessa forma, a empresa Bayer, patrocinadora, solicitou em 01/12/2023 o envio no mesmo dia dos seguintes documentos (id. 135300682): Formulário anexo, devidamente preenchido e assinado; Cópia do cartão CNPJ (emitido nos últimos 03 meses); Simples Nacional (em caso de empresa optante); Cópia da publicação no Diário Oficial; Sintegra. No dia 11/12/2023, foi expedido ofício ao banco réu, emitido pela Secretaria de Estado e Cultura e Economia Criativa para a abertura da conta corrente (id. 135300683). A autora, conforme id. 135300685, juntou aos autos conversa com o gerente do banco réu, no dia 12/12/2023, ocasião a qual procurava se informar sobre o trâmite, sendo respondido pelo preposto da ré e “ainda não recebi os documentos”, enquanto a autora respondeu que enviou naquele mesmo momento, ou seja, ainda no dia 12/12/2023. Ao longo dos “prints” da conversa por aplicativo, não há comprovação de que o gerente do banco réu garantiu a conclusão do processo de abertura de conta em 07 dias corridos. Inclusive, no dia 26/12/2023, após a autor informar o medo de perder o incentivo fiscal, foi dito pelo preposto que “Já falei com todos da necessidade. Mas acredito que hoje não será possível pelas etapas que a conta deve seguir. Acredito que amanhã. Não posso garantir. Mas estou fazendo contato com todos e explicando a necessidade da regularização da conta.” Logo após, o gerente informou a abertura da outra conta, com o depósito do valor referente ao projeto LINHA DE COR (id. 135300686). Já no dia 12/01/2024, a autora requereu o cancelamento da segunda conta “pois foi aberta muito em cima da hora. E não foi possível receber o aporte”. Com relação à empresa Bayer, patrocinadora, verifica-se que no dia 22/12/2023, id. 135300687 foi enviada a seguinte mensagem: “Vimos, através desta mensagem, compartilhar uma informação importante sobre o processo, assim como alinhar as expectativas da organização. Entendemos as limitações de tempo e ação relacionadas aos trâmites burocráticos, mas é imprescindível que o recurso do patrocínio aprovado seja aportado ainda neste ano (até 28/12). Por gentileza, solicitamos que considerem a informação e compartilhem com as pessoas envolvidas neste processo: o patrocínio/recurso anunciado para o projeto "A cor da margem" e "Linha de Cor" não é válido para o próximo ano (2024).” E, no dia 08/01/2024, id. 135300689 foi informado pela referida empresa que “(...) Em relação ao projeto A Cor da Margem, agradecemos a todas as pessoas envolvidas por todos os esforços e dedicação no final de 2023. Sabemos que foi um processo desafiador! Conforme conversado com a Tai, o recurso disponível para o patrocínio do projeto precisava ser utilizado até 31/12, por se tratar do ICMS 2022. Diante deste cenário, e com a falta da fruição a tempo, lamentamos que o processo não seguirá em 2024. (...)” Portanto, entendo não haver prova mínima do direito alegado. Não há comprovação de que a demora na abertura da conta foi causada por culpa do réu. Ademais, o ofício para abertura da conta é datado em 11/12/2023, dias antes da data limite. Apenas há a comprovação de que a autora já se encontrava em contato com o preposto do réu desde o dia 12/12/2023. Nesse sentido, não há comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do réu. Do mesmo modo, com relação aos danos morais, não merece acolhimento a pretensão autoral. É evidente que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme o teor da Súmula 227 do STJ. A jurisprudência pacífica entende que tal possibilidade é excepcional quando atingir a honra subjetiva da empresa, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque apenas aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (Art. 52, do CC) distinguindo-se da ofensa à honra da pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “(...) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.” REsp 1822640/SC Dessa forma, merece procedência a pretensão autoral tão somente ao cancelamento da conta e a devolução dos valores indevidamente pagos a título de tarifas bancárias (00583 | 0283912-1, id. 135300693). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o banco a proceder o encerramento da conta corrente de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda contados a partir da solicitação de encerramento da conta, a serem verificados em sede de cumprimento de sentença. Considerando-se a sucumbência recíproca das partes, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas do processo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, condeno as partes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §2º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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B. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260498302

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. S. C. DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO M. F. C. VANESSA FERNANDES CECILIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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NELIO JOSE BARQUET

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. C., M. F. C., KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO RESPONSÁVEL: DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA, VANESSA FERNANDES CECILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta porB. S. C.,representado por sua mãe, DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA; MELISSA FERNANDESCARVALHO, representada, por sua mãe, VANESSA FERNANDES CECILIOe KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHOem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por danos morais e o pagamento de pensão em decorrência da morte do genitor,ocorrida quando inserido no sistema carcerário. Alega a parte autora que em 15 de julho de 2018, seu pai, FabioJosé de Carvalho, veio a óbito, devido àbroncopneumonia bilateral, derrame pleural purulento,esquemiado miocardio.Aduz que o réu tem o dever legal de garantir aintegridade do preso, tendoatuado de maneiraomissa no caso, havendo,portanto, a responsabilidade civil do ente. Acompanham a inicial os documentos em índice 97573983/97575248. Decisão deferindo a gratuidade de justiça em índice 98078073. Citado, o réu apresentou contestação em índice 112510927, sustentando a ausência de provas da omissão específica do Estado ou de seus agentes bem como a inexistência do nexo de causalidade. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em índice 123800938. Decisão saneadora em índice 129463135, deferindo a produção de prova documental suplementar. Os documentos foram acostados em índice 141376013/141376014. As partes em alegaçõesfinaisem índices 160040694e 162204117. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência parcialpedido em índice 169659234. É o Relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pretende ser indenizada por danos moral e material. No mérito, a hipótese é de responsabilidade objetiva do ente público, com fulcro no art. 37, §6oda Constituição da República, exigindo a prova do dano e o nexo causal, dispensada a culpa.Tal responsabilidade somente poderá ser excluída diante da comprovação da ocorrência decausas aptas a romper o nexo de causalidade, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou deterceiro, caso fortuito ou forma maior. Além disso, como bem ressaltado pela parquetem seu parecer (índice 169659234), no caso em tela deve ser aplicado o entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal expresso no Tema nº 592, o qual fixou a seguinte tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art.5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte dedetento. Ao analisar os documentos juntados em índice 141376014, não é possível atestar sobre o histórico de saúde do detento diante da ausência de ficha médica, havendo apenas o suscinto depoimento dos agentes penitenciários informando que “FABIOfoi encontrado desacordado na Cela eposteriormente encaminhado a policlínica Japeri. ondejáchegou em óbito;”. Segundo a certidão de óbito, a causa da morte foi broncopneumoniabilateral, derrame pleuralpurulento, isquemia do miocárdio, evolução de furo mórbido. O pai dos autoresfoi acometido por doença que se desenvolve ao longo do tempo, não causando morte súbita. Evidentemente que o Estado tinha o dever de assegurar ao interno algum tipo de tratamento/ assistência médica.Contudo, diante da falta de ficha médica indicando sequer acompanhamento da doença ou tratamento, resta caracterizada, portanto, a omissão por parte do ente público, que tinha o dever deproporcionar o tratamento médico adequado, bem como a efetiva possibilidade de agir nesse sentidopara evitar o resultado morte.Logo, os autores fazem jus à compensação por dano moral. Em observância à regra do art. 944 do Código Civil – CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Sabe-se, entretanto, que não há padrões pré-fixados para a quantificação da compensação por dano moral. Nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil – CPC, determina-se que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, é preciso observar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, nos moldes do art. 926 do CPC. Em casos similares, este Tribunal de Justiça considerou razoável e proporcional o valor compensatório de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais). Confira-se o julgado da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Artigo 37 § 6º da Constituição da República. Alegação de omissão específica. Detento acometido de doença pulmonar de natureza grave - pneumonia infecciosa. Ausência de comprovação de este tenha sido recebido tratamento tempestivo e adequado. Falha de serviço de que decorreu o óbito do custodiado. Violação do ente público estatal no cumprimento de seu dever especial de proteção daqueles que se encontram sob sua guarda. Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da administração em não evitar o resultado danoso. Afastado o fato exclusivo da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Reparação que merece ser reduzida, diante da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (0001982-34.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo dos autores. Detento custodiado pelo Estado. Omissão Específica. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CFRB). Entendimento do STF e STJ. Prontuário médico não localizado. Prova pericial que não foi capaz de concluir pela regularidade do atendimento médico prestado, ante a ausência do prontuário. Detento que faleceu de pneumonia, sepse, tuberculose e insuficiência renal. Em que pese a ausência do prontuário médico, não se pode ignorar a realidade. As condições insalubres dos presídios e as doenças que acometem os presos são publicamente conhecidas, além de se constituírem em objeto de pesquisas científicas que apontam para o quadro de desrespeito aos direitos fundamentais mais básicos. Nexo causal entre o óbito do detento e as condições da penitenciária. Ineficiência do tratamento médico. Responsabilidade objetiva que impõe ao réu a comprovação de que não descumpriu seu dever de cuidado, o que não se observa na hipótese. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por autor. Ressarcimento das despesas funerais. Pensionamento dos filhos até a maioridade ou até 24 anos, se cursarem nível superior. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0005370-98.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, atende ao critério do art. 944 do CC, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação da compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais)para cada um dos autores. Em relação à pensão, segundo a regra do art. 950 do CC, ela é devida. Ademais,o STJ já firmou entendimento de que em famílias de baixa renda a dependência financeira é presumida. A pensão deve ser fixada, no máximo, em 2/3 do salário mínimo, presumindo-se que parte do valor, que seria percebido pela vítima em seu trabalho, destinaria às suas despesas pessoais. Avítima era genitor de três filhos, sendo cabível o valor de 2/3 do salário mínimovigente dividido para cada um dos autores. Nesse sentido, Bernardo Souza Carvalho eMelissaFernandes Carvalho, ambos menores de idade, a dependência econômica com relação ao falecido genitor é presumida(índices 97573989 e 97573979). Logo, devem receber pensão até completarem a maioridade civil ou até 25(vinte e cinco) anos de idade, desde que comprovem regular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino, tendo como início a data do falecimento do genitor. Contudo, em relação à terceira autora,KaylaneGomes Ribeiro, visto ter 21 anos completosconforme documento em índice 97573994, o pensionamentoestá condicionado à comprovação deregular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado não nega a dinâmica dos fatos ou sua responsabilidade, cingindo-se a controvérsia recursal ao montante indenizatório e ao valor da pensão a ser paga ao filho menor da vítima. 2. No que se refere ao pensionamento, não há dúvida de que é devido, já que a vítima faleceu em idade produtiva. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, o valor efetivo da pensão deve corresponder a 2/3 dos seus ganhos, pois há desconto de 1/3 que corresponderia às despesas que o falecido teria consigo mesmo. 3. Quanto à fixação do valor reparatório a título de danos morais, tenho que o quantum indenizatório arbitrado está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre fazer um pequeno reparo na verba honorária, que deverá ser fixada nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. (0843477-66.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Enfim, é de se acolher o pedido autoral. Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu: (i)aopagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de danos moraisque deverão ser acrescidas de juros, a partir do evento danoso, e corrigidas monetariamente a partir desta data;(ii) ao pensionamento dos 1º, 2ºe 3º autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser dividida entre os três filhos e paga até que atinjam a maioridade ou até os 25anos, se comprovaremque está cursando universidade.Os valores atrasados do pensionamento deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e de juros, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. CONDENOa parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Santo Idelfonso x Maria Iracema Da Silva Ramos e outros

ID: 334981022

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832897-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO

Polo Passivo:

MARIA IRACEMA DA SILVA RAMOS SELMA RAMOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL

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DANIELLE ANTUNES DE CASTRO

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PATRICIA CASTRO DOS ANJOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832897-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO EXECUTADO: MARIA IRACEMA DA SILVA RAMOS, SELMA RAMOS DE SOUZA Cuida-se de execução de título extrajudicial Penhora on line determinada em id 170648392. Bloqueio on line parcial conforme id 177081497. A devedora, além de requerer a gratuidade de justiça, sustenta em id 201888811 Em 24/02/2025, a ora peticionante foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário de no total de R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), existente em suas contas bancárias, junto ao BANCO ITAÚ, agência 0584, conta corrente nº 052964-8, e agência 5628, conta poupança 15161-4/500, tendo sido bloqueado online pelo sistema Sisbajud por determinação desse r. Juízo, conforme extratos em anexo. Como podemos afirmar a peticionante recebe sua aposentadoria e pensão por morte junto ao banco BRADESCO S.A, agência 1240, conta corrente 0194618-8, por ter tido problema com o bando BREDESCO, a peticionante automaticamente todo mês transfere através de TED todo o valor recebido para o BANCO ITAÚ, como podemos verificar nos extratos em anexo do banco BRADESCO e do banco ITAÙ, sinalizando o dia 04/02/2025 a entrada do pagamento recebidos e a transferência por TED realizada. Assim a executada movimente sua renda mensal da aposentadoria e da pensão por morte junto ao banco ITAÙ, esclarecendo que não movimente outros valores. A executada por ser uma senhora de idade avançada, achou que o problema era na fonte pagadora, conseguiu agendar e ser atendida, onde foi informada que se tratava de um bloqueio judicial. Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência da executada, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis: (…) Pelo documento ora apensado no presente ato, é fácil constatação que o referido valor bloqueado, R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), em contas no banco Itaú acima mencionada, é fruto de salário da executada, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados acima, e extratos em anexo. (…) Os Tribunais têm se pronunciado de forma equânime e unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por rescisão de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º, do artigo 649 do CPC, são impenhoráveis. (…) Dos Requerimentos: Em face do exposto e à vista dos documentos que instruem a presente, que comprovam de forma inquestionável que a conta corrente junto ao Banco Itaú S.A, agência0584, conta corrente nº 052964-8, noticiado no preâmbulo desta e conforme documentos ora anexados no presente ato, é unicamente para movimentação da aposentadoria e da pensão pôs morte, recebidas pela executada e que os valor lá bloqueado é oriundo de verba de salário, portanto, verba alimentar, impõem-se em caráter de URGÊNCIA, à vista dos ensinamentos Doutrinários e Jurisprudenciais mencionados, seja procedido o imediato DESBLOQUEIO da referida conta, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA. Posto assim, requer digne de determinar e proceder pelos meios próprios o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), ou a expedição do mandado de pagamento em nome da executada, liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar a executada e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis. Certidão de id 211427555: CERTIFICO QUE, ANTE, A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, TEMPESTIVA, NO ID 201888811, PARA DESBLOQUEIO DE VALORES, COM URGÊNCIA, E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS; REQUER A LIBERAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO; - QUE O AR DE RELATIVO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DE ID. 197304202 FOI JUNTADO POSITIVO, NO ID. 202712179. É o relatório. Decido. Conforme alegado pela devedora o seu salário é recebido junto ao Bradesco conforme extrato de id. 201890782 e é transferido para conta junto ao Itaú conforme id 201890798. Ademais consta também o bloqueio de outra conta junto ao Itaú relativa a poupança conforme id 201892315 Assim, verifica-se que o valor bloqueado no id 177081497 encontra-se indicado no extrato de id 201890798, opara a qual foi transferida verba salarial tendo a conta de id 201892315 natureza de conta poupança A jurisprudência do STJ é clara quanto (…) "a garantia da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira", nesta última hipótese, "desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" 0025290-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cinge-se a discussão na impenhorabilidade de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existentes em contas e/ou aplicações financeiras. 2. A Corte Superior de Justiça afetou recursos especiais delimitando a controvérsia em "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Não obstante a afetação, ainda não houve o julgamento dos recursos citados. 4. Como é cediço, ao executado incumbe o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, consoante disposto no art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRJ. 5. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem entendendo que "a garantia da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira", nesta última hipótese, "desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Precedentes. 6. Como se observa dos autos principais, determinada e penhora online, que restou parcialmente frutífera, o executado foi intimado da constrição e sustentou a impenhorabilidade no fato de ser o valor bloqueado inferior a quarenta salários mínimos, invocando o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 7. O Juízo a quo fundamentou o decisum no fato de que é "impenhorável a verba encontrada em conta corrente, poupança ou investimentos". 8. Contudo, o executado não apresentou qualquer prova de que o bloqueio tenha incidido sobre valor existente em caderneta de poupança, valor poupado ou que a constrição implica prejuízo à manutenção do sustento próprio ou da família. 9. Dessa forma, não tendo o executado se desincumbido do ônus probatório, conclui-se que a decisão agravada destoa do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, impondo-se, assim, o provimento do recurso interposto a fim de afastar a impenhorabilidade reconhecida. 10. Recurso provido. 0028302-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. PENHORA ON-LINE. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEBATE SOBRE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO LIBERATÓRIA. RECURSO FAZENDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda exequente contra decisão que, nos embargos à execução fiscal de créditos de ISS, deferiu o levantamento da penhora on-line que recaíra sobre valores reputados impenhoráveis encontrados nas contas do executado, conclusão combatida pela recorrente, forte na possibilidade de mitigação, in concreto, da impenhorabilidade dos valores identificados. 2. Fatos relevantes. Penhora realizada em valor excedente ao crédito buscado na específica execução fiscal subjacente, além de se tratar de verba de natureza salarial, mas com sobras mensais na conta corrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discutem-se (i) a natureza dos valores depositados na conta corrente do executado atingidos pela constrição judicial e (ii) a possibilidade de mitigação, no caso concreto, da regra da impenhorabilidade de tais quantias (cf. art. 833, X, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. IMPENHORABILIDADE DA RESERVA DE PATRIMÔNIO. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (BacenJud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144/RS). 5. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL: DIGNIDADE. "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF). 6. PENHORABILIDADE DA SOBRA SALARIAL MENSAL. "O simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 2.072.733/SP). 7. A SOLUÇÃO DO CASO. Espécie em que se evidencia, na conta corrente do executado, a existência de parcela passível de penhora, com sobras da remuneração do mês anterior, máxime por se tratar de execução fiscal de módico valor, cuja penhora, por si só e diante das movimentações financeiras do executado, não vulnera sua dignidade, já que não põe em risco sua subsistência; daí a manutenção da penhora do valor correspondente ao crédito atualizado buscado exclusivamente na execução fiscal subjacente. 8. SEGURANÇA DO JUÍZO. Juízo que ficará garantido para que, nos embargos à execução em curso, possa o executado promover regularmente sua defesa em relação às cobranças que reputa nulas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/5/2024; EREsp 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2023; REsp 2.072.733/SP, red. p/ acd. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN 17/12/2024. Ante o exposto: 1. Defiro JG 2. Segue ordem de desbloqueio no sistema SISBAJUD do valor bloqueado das contas de SELMA RAMOS DE SOUZA junto ao banco Itaú, eis que consta nos comprovantes de ids201890782, 201890798 e 201892315 cuidam-se de conta para a qual foram transferidas verbas salariais e conta poupança , respectivamente. 3. Diga o exequente em cinco dias informando como deseja prosseguir. jvs RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Leane Marques Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 314118100

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0909333-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0909333-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANE MARQUES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação revisional de gratificação de regência de classe com pedido de tutela de urgência na qual alega a autora, servidora pública estadual inativa, que foi incorporado aos seus proventos a gratificação de regência com rubrica 1007 / Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/ Vantagem - 82,84 h/a. Requer o reajuste dos proventos pagos a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365, majorando-os para R$ 1.379,28 ou, caso haja reajuste do valor da hora/aula. Pleiteia ainda o pagamento das diferenças apuradas observando-se o prazo prescricional. Decisão em index 138754708 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citados o Rioprevidência e o Estado do Rio de Janeiro apresentaram contestação em index 141108949 alegando que o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 transitou em julgado em 16/09/2022 e que foi afastado o reajuste com base no valor hora/aula estabelecido no Decreto nº 42.639/10. Aduzem a necessidade de observância estrita às teses firmadas nos autos do referido IRDR, ou seja, o reajuste deve ser com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Relatam que a Constituição não prevê que a pretensão de aplicação de índices de reajuste a parcelas de proventos de aposentadoria de servidores seja imprescritível e a impossibilidade de se retroagir a aplicação dos índices de reajuste a vinte e cinco anos. Destacam a necessidade de observância do Tema 905/STJ e a correção monetária com base no INPC. Asseveram a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros e correção monetária a partir de 09/12/2021. Requerem que o juízo siga, de forma estrita, as teses firmadas nos autos do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, determinando que o reajuste da gratificação de regência de classe da autora seja realizado de acordo com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais e afastando o reajuste com base no valor da hora aula, bem como que os honorários de sucumbência sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora em index 1520099945 negando provimento ao recurso. Réplica em index 162607661. Instadas a se manifestar, as partes informaram em indexes 157313933 e 162607661 não ter interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de questão meritória de direito que pode ser composta no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora ao reajuste da gratificação de regência incorporada aos seus proventos, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Verifica-se nos autos que a autora foi ocupante do cargo de Professor Docente II, restando incontroversa a percepção da gratificação de regência sob a rubrica DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365 no valor de R$ 82,84 conforme documentos acostados em index 138563285. A questão em comento foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado sob nº 0026631- 20.2016.8.19.0000, admitido aos 06/07/2017, julgado aos 13/12/2018 e transitado em julgado em 16/09/2022, no qual restaram fixadas as seguintes teses jurídicas: i) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; ii) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Segue a ementa do referido julgado: “0026631-20.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2018 - SEÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94". 2. O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (i) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º LEI nº 2.365/94; (ii) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável. 3. Não se pode perder de vista que a questão referente ao cabimento ou não do reajuste da gratificação de regência de classe percebida pelos professores inativos se constitui no caso um antecedente lógico à fixação das teses jurídicas destinadas à solução da controvérsia efetiva sobre a matéria neste Tribunal. 4. De fato, ao determinar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por hora aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. 5. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). 6. Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente. 7. A incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 8. Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. 9. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola por consequência a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. 10. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. 11. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio estado, não havendo qualquer violação Súmula Vinculante 37 (antiga súmula 399 do STF). 12. Também há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. 13. Com efeito, o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora-aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). 14. Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos. 15. Isto porque sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. 16. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. 17. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. 18. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. 19. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM. 15. Na presente hipótese, a autora, servidora do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 18/09/1995 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94. 16. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a citada gratificação de regência já foi incorporada aos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, respectivamente, é de se afirmar que sempre que se verifica o reajuste anual do valor dos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, por força da regra da paridade, o valor da citada gratificação é corrigido automaticamente, pelo mesmo índice de correção dos vencimentos e/ou proventos. 17. Afastada a prejudicial de prescrição. 18. No mérito, aplicação das teses jurídicas fixadas no incidente, com fulcro no art. 978, parágrafo único do CPC. 19. Depreende-se que a quantia da gratificação de regência de classe percebida pela demandante é de R$ 82,84, conforme contracheque acostado aos autos. 20. A controvérsia aqui tratada não consiste em defasagem por ausência de paridade, amparada pelo artigo 40, § 8º da CRFB/88, haja vista que a vantagem foi extinta, inexistindo parâmetro específico capaz de garantir o direito à paridade remuneratória em relação àquela rubrica, entretanto, não se pode admitir o congelamento da verba incorporada, quando esta é, por força de lei, reajustável. 21. Impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. 22. Provimento do apelo.” Desta forma, a gratificação de regência de classe percebida pela autora deve ser reajustada com base no índice geral de reajuste aplicado aos vencimentos dos professores públicos estaduais na ativa, ficando garantido o pagamento das diferenças devidas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC para condenar os réus a proceder o reajuste da gratificação de regência de classe que é paga à autora com base no índice geral de reajuste aplicado aos vencimentos dos professores públicos estaduais na ativa, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será contada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento. Com relação aos juros moratórios devem ser contados a partir da citação, utilizando-se o IPCA-E até 26/12/2006, o INPC para o período compreendido entre 27/12/2006 e 08/12/2021 e, posteriormente, a taxa Selic, tudo conforme a jurisprudência do STJ, o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, segundo a interpretação firmada nos Temas nº. 905, do Superior Tribunal de Justiça, e nº. 810, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 405 e 406 do Código Civil, e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021, observando-se a prescrição quinquenal. Entes isentos de custas. Condeno os réus em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, no percentual a ser fixado após a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MIRELA ERBISTI Juiz Titular

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Nilton Balbino Lourenco x Banco Bmg S/A

ID: 278552460

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0920876-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BALBINO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0920876-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON BALBINO LOURENCO RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por NILTON BALBINO LOURENÇO contra BANCO BMG S.A.,por meio da qual postula a restituição em dobro de descontos lançados na fatura de despesas de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra o autor que, a partir da defesa ofertada pelo réu,nos autos do processo de nº 0802975-40.2024.8.19.0058, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema,no qual impugna o tipo de contratação com o réu via RMC, tomou conhecimento que tem sofrido descontos nas faturas do cartão de crédito consignado, sob as rubricas "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES" nos valores de R$29,90/R$39,90 e “Seguro Prestamista” nos valores de R$9,18/R$10,68/R$113,96, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Acrescenta que as faturas não lhe eram entregues e que não contratou com o réu os negócios jurídicos sob as mencionadas rubricas. A petição inicial em Id. 143252537 foi instruída com documentos em Ids. 143252538 e ss. Decisão, em Id. 143460481, determinou ao autor apresentar a petição inicial da demanda movida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquaremapara se manifestar acerca da existência de litispendência ou conexão entre as demandas. O autor, em Id. 148478263, apresentou a petição inicial em Id. 148478264. Decisão, em Id. 149710818, deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, informando que não há possibilidade de conflito entre os julgados, uma vez que o autor se insurge contra a cobrança de tarifas na presente demanda, ao passo que, na outra ação, intenta a conversão de empréstimo com cartão de crédito em empréstimo consignado, determinando a citação da ré. O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação em Id. 167716438, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e inexistência de pretensão resistida na via administrativa e, no mérito, a licitude do contrato celebrado. Aduz a ciência inequívoca do autor, a inexistência de venda casada, a inexistência de violação ao dever de informação, a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou, em resumo, que o autor contratou o seguro PAPCARD pela via eletrônica, sendo certo que, no ato da contratação, a parte confirmou o número de documentos e dados pessoais, que garantiram a sua correta identificação. Alegou, ainda, que, após ter sido informado, pausadamente, de todos os benefícios, condições e termos, ao autor expressamente confirmou a adesão ao seguro PAPCARD, de modo que a operação foi validada eletronicamente através de seu aceite, não havendo que se falar em desconhecimento. Asseverou que o seguro PAPCARD nunca foi exigência para concessão de cartão de crédito e/ou empréstimo consignado, de modo que a sua contratação não é obrigatória, sendo certo que o cliente possui a liberalidade de a formalizar ou não, apresentando o áudio e pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Petição do réu pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 178135161). O autor, intimado, não se manifestou em réplica ou em provas, conforme certidão em Id. 194350449. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise das preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, visto que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, devendo ser reconhecida coerência lógica entre os fatos e o pedido veiculado na inicial. Afasto, ainda, a preliminar de carência da ação. Isso porque a demanda se revela útil e necessária à tutela almejada pela parte autora. Além do mais, o oferecimento de contestação configura manifestação de resistência à pretensão e que justifica, por si só, o ajuizamento da demanda. A ausência de reclamação extrajudicial não é causa para configurar falta de interesse de agir, uma vez que este se configura com a existência do binômio necessidade e utilidade da pretensão submetida ao Juiz, sendo prescindível pedido administrativo como requisito para intervenção judicial. A causa se encontra madura para julgamento, subsistindo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula a restituição em dobro de descontos lançados na fatura de despesas de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor alega que, ao ajuizar demanda questionando a modalidade de contratação de cartão de crédito consignável, obteve ciência de lançamento de duas rubricas na sua fatura sob as denominação "PAPCARD" e "seguro prestamista". O réu alega a regularidade na contratação do autor quanto aos seguros, asseverando a inocorrência de venda casada e a anuência do autor às contratações, argumentando que a contratação do seguro PAPCARD ocorreu na via eletrônica, com a confirmação do número do documento e dados pessoais, ao passo que o seguro prestamista foi confirmado via ligação, anexando áudio no corpo da peça de defesa. Cinge-se a controvérsia na análise da regularidade da contratação dos seguros mencionados, bem como se houve anuência do autor e, na sua ocorrência, se os fatos narrados dão ensejo à reparação por danos extrapatrimoniais. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, os réus, fornecedores de serviço, respondem objetivamente pelos danos causados, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90, quais sejam a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A responsabilidade dos fornecedores de serviços somente será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). É que, então, romper-se-ia a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, nota-se que a parte ré apresentou link com áudio que não foi impugnado pela parte adversa, em razão da ausência de manifestação em réplica e em provas. Embora o réu indique que o autor contratou o seguro PAPCARD na via eletrônica, fornecendo o número de documentos e dados pessoais, não comprova o alegado. O áudio anexado aos autos não está relacionado à contratação do seguro prestamista, mas do seguro PAPCARD em 12/6/2023, no valor de R$ 29,90, com a confirmação de dados pessoais do autor. Em razão da ausência de impugnação do autor, a contratação afigura-se regular. No entanto, as contratações de seguro prestamista em qualquer período e de seguro PAPCARD antes de 12/6/2023 não foram comprovados, devendo a cobrança ser tida por ilegal. Observando-se as faturas adunadas pela parte autora, é possível concluir que foram cobrados, entre setembro/2021 e agosto/2022, onze parcelas no valor de R$39,90 de seguro PAPCARD, bem como vinte e três parcelas de seguro prestamista, entre setembro/2020 e agosto/2023, em valores diversos (ID 143252549). Assim, não trouxe o Réu qualquer prova capaz de infirmar a tese autoral, uma vez que poderia apresentar as conversas entabuladas com a parte autora nos canais de comunicação oficiais para enfraquecer o argumento autoral e a contratação eletrônica, mas não o fez. Desse modo, à míngua das provas produzidas pelo réu, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual o réu responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Considero, portanto, que as cobranças lançadas nas faturas pela ré devem ser restituídas, vez que não comprovada a anuência com o lançamento das cobranças nas faturas, excepcionadas as cobranças referentes ao seguro PAPCARD, a contar de junho/2023. Assim, no que se refere ao pedido de repetição de indébito, cabe à parte ré restituir os valores cobrados a título de “seguro PAPCARD” e "seguro prestamista” na forma dobrada, vez que não comprovado engano justificável, uma vez que comprovadamente adimplidas as faturas colacionadas aos autos, observada a prescrição quinquenal. Confira-se julgado de caso análogo: "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE, OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Contrato de serviços bancários envolvendo empréstimo. Relação de consumo típica. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Autora que contratou empréstimo acreditando se tratar de modalidade consignada em folha de pagamento. Cobrança na modalidade de cartão de crédito. 3. Ausência de comprovação de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques ou compras. Débitos mensais acrescidos de encargos rotativos que configuram cobrança sem perspectiva de quitação. Vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 4. Cobrança de seguro prestamista e PAPCARD claramente não contratados pela autora, caracterizando prática abusiva. 5. Consumidora que amargou desperdício de seu tempo útil e teve que se valer do Poder Judiciário para solucionar falha na prestação do serviço do réu. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra em observância ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes: 0012367-35.2020.8.19.0007, Apelação, Des. Andrea Maciel Pacha, julgado em 12/06/2023, Segunda Câmara Cível e 0016822-85.2021.8.19.0014, Apelação, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 01/06/2023, Sétima Câmara de Direito Privado. 7. Repetição do indébito, na forma dobrada. Art. 42 do CDC. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 8. Recurso desprovido. (0800322-76.2022.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Aplicável ao caso o princípio da actio nata, considerando a alegação do autor de que não recebia as faturas em casa e só veio a tomar conhecimento dos descontos quando o réu adunou as faturas nos autos da ação em que questionou a modalidade de contratação do cartão consignado, em 2024, e que os descontos se renovavam mês a mês, sendo exigíveis todas as parcelas questionadas. Depreende-se, também, diante das alegações das partes e das provas coligidas aos autos, que a conduta da ré se mostrou apta a ensejar o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, considerando todo o relatado. Os danos morais restam configurados, considerando a Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a parte autora foi obrigada a diligenciar administrativa e judicialmente para resolver a contenda, fatos que têm aptidão para causar lesão a direito de personalidade, pela perda do seu tempo disponível, além de ser, o autor, consumidor hipervulnerável. Na quantificação do dano moral, na falta de critérios legais, devem ser consideradas a proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e, ainda, o caráter punitivo de que se reveste o dano moral. Deste modo, consideradas tais diretrizes, fixo o valor compensatório do dano moral na quantia de R$ 2.000,00. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para: (i) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida desde a presente e acrescida de juros legais a contar da citação; (ii) determinar que o réu restitua ao autor, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos relativos ao “seguro prestamista”, acrescido de correção monetária a contar do desembolso (R$113,96 - 10/9/2020; R$9,18 - 9/2021; R$9,18 - 10/2021;R$9,18 - 11/2021; R$9,18 - 12/2021; R$9,18 - 1/2022; R$9,18 - 2/2022; R$9,18 - 3/2022; R$9,18 - 4/2022; R$9,18 - 5/2022; R$9,18 - 6/2022; R$9,18 - 7/2022; R$9,18 - 8/2022; R$10,68 - 9/2022; R$10,68 - 11/2022; R$10,68 - 12/2022; R$10,68 - 2/2023; R$10,68 - 3/2023; R$10,68 - 4/2023; R$10,68 - 5/2023; R$10,68 - 6/2023; R$10,68 - 7/2023; R$10,68 - 8/2023)e juros de mora a contar da citação; (iii) determinar que o réu restitua ao autor, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos relativos ao "seguro PAPCARD', acrescido de correção monetária a contar do desembolso (R$39,90 - 9/2021; R$39,90- 10/2021; R$39,90- 11/2021; R$39,90- 1/2022; R$39,90- 2/2022; R$39,90- 3/2022; R$39,90- 4/2022; R$39,90- 5/2022; R$39,90- 6/2022; R$39,90- 7/2022; R$39,90- 8/2022) e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor de toda a condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Nilton Balbino Lourenco x Banco Bmg S/A

ID: 278252907

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0920876-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BALBINO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0920876-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON BALBINO LOURENCO RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por NILTON BALBINO LOURENÇO contra BANCO BMG S.A.,por meio da qual postula a restituição em dobro de descontos lançados na fatura de despesas de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Narra o autor que, a partir da defesa ofertada pelo réu,nos autos do processo de nº 0802975-40.2024.8.19.0058, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema,no qual impugna o tipo de contratação com o réu via RMC, tomou conhecimento que tem sofrido descontos nas faturas do cartão de crédito consignado, sob as rubricas "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES" nos valores de R$29,90/R$39,90 e “Seguro Prestamista” nos valores de R$9,18/R$10,68/R$113,96, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Acrescenta que as faturas não lhe eram entregues e que não contratou com o réu os negócios jurídicos sob as mencionadas rubricas. A petição inicial em Id. 143252537 foi instruída com documentos em Ids. 143252538 e ss. Decisão, em Id. 143460481, determinou ao autor apresentar a petição inicial da demanda movida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquaremapara se manifestar acerca da existência de litispendência ou conexão entre as demandas. O autor, em Id. 148478263, apresentou a petição inicial em Id. 148478264. Decisão, em Id. 149710818, deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, informando que não há possibilidade de conflito entre os julgados, uma vez que o autor se insurge contra a cobrança de tarifas na presente demanda, ao passo que, na outra ação, intenta a conversão de empréstimo com cartão de crédito em empréstimo consignado, determinando a citação da ré. O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação em Id. 167716438, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e inexistência de pretensão resistida na via administrativa e, no mérito, a licitude do contrato celebrado. Aduz a ciência inequívoca do autor, a inexistência de venda casada, a inexistência de violação ao dever de informação, a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou, em resumo, que o autor contratou o seguro PAPCARD pela via eletrônica, sendo certo que, no ato da contratação, a parte confirmou o número de documentos e dados pessoais, que garantiram a sua correta identificação. Alegou, ainda, que, após ter sido informado, pausadamente, de todos os benefícios, condições e termos, ao autor expressamente confirmou a adesão ao seguro PAPCARD, de modo que a operação foi validada eletronicamente através de seu aceite, não havendo que se falar em desconhecimento. Asseverou que o seguro PAPCARD nunca foi exigência para concessão de cartão de crédito e/ou empréstimo consignado, de modo que a sua contratação não é obrigatória, sendo certo que o cliente possui a liberalidade de a formalizar ou não, apresentando o áudio e pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Petição do réu pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 178135161). O autor, intimado, não se manifestou em réplica ou em provas, conforme certidão em Id. 194350449. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise das preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, visto que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, devendo ser reconhecida coerência lógica entre os fatos e o pedido veiculado na inicial. Afasto, ainda, a preliminar de carência da ação. Isso porque a demanda se revela útil e necessária à tutela almejada pela parte autora. Além do mais, o oferecimento de contestação configura manifestação de resistência à pretensão e que justifica, por si só, o ajuizamento da demanda. A ausência de reclamação extrajudicial não é causa para configurar falta de interesse de agir, uma vez que este se configura com a existência do binômio necessidade e utilidade da pretensão submetida ao Juiz, sendo prescindível pedido administrativo como requisito para intervenção judicial. A causa se encontra madura para julgamento, subsistindo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula a restituição em dobro de descontos lançados na fatura de despesas de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor alega que, ao ajuizar demanda questionando a modalidade de contratação de cartão de crédito consignável, obteve ciência de lançamento de duas rubricas na sua fatura sob as denominação "PAPCARD" e "seguro prestamista". O réu alega a regularidade na contratação do autor quanto aos seguros, asseverando a inocorrência de venda casada e a anuência do autor às contratações, argumentando que a contratação do seguro PAPCARD ocorreu na via eletrônica, com a confirmação do número do documento e dados pessoais, ao passo que o seguro prestamista foi confirmado via ligação, anexando áudio no corpo da peça de defesa. Cinge-se a controvérsia na análise da regularidade da contratação dos seguros mencionados, bem como se houve anuência do autor e, na sua ocorrência, se os fatos narrados dão ensejo à reparação por danos extrapatrimoniais. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, os réus, fornecedores de serviço, respondem objetivamente pelos danos causados, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90, quais sejam a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A responsabilidade dos fornecedores de serviços somente será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). É que, então, romper-se-ia a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. Nesse esteio, o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, nota-se que a parte ré apresentou link com áudio que não foi impugnado pela parte adversa, em razão da ausência de manifestação em réplica e em provas. Embora o réu indique que o autor contratou o seguro PAPCARD na via eletrônica, fornecendo o número de documentos e dados pessoais, não comprova o alegado. O áudio anexado aos autos não está relacionado à contratação do seguro prestamista, mas do seguro PAPCARD em 12/6/2023, no valor de R$ 29,90, com a confirmação de dados pessoais do autor. Em razão da ausência de impugnação do autor, a contratação afigura-se regular. No entanto, as contratações de seguro prestamista em qualquer período e de seguro PAPCARD antes de 12/6/2023 não foram comprovados, devendo a cobrança ser tida por ilegal. Observando-se as faturas adunadas pela parte autora, é possível concluir que foram cobrados, entre setembro/2021 e agosto/2022, onze parcelas no valor de R$39,90 de seguro PAPCARD, bem como vinte e três parcelas de seguro prestamista, entre setembro/2020 e agosto/2023, em valores diversos (ID 143252549). Assim, não trouxe o Réu qualquer prova capaz de infirmar a tese autoral, uma vez que poderia apresentar as conversas entabuladas com a parte autora nos canais de comunicação oficiais para enfraquecer o argumento autoral e a contratação eletrônica, mas não o fez. Desse modo, à míngua das provas produzidas pelo réu, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual o réu responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Considero, portanto, que as cobranças lançadas nas faturas pela ré devem ser restituídas, vez que não comprovada a anuência com o lançamento das cobranças nas faturas, excepcionadas as cobranças referentes ao seguro PAPCARD, a contar de junho/2023. Assim, no que se refere ao pedido de repetição de indébito, cabe à parte ré restituir os valores cobrados a título de “seguro PAPCARD” e "seguro prestamista” na forma dobrada, vez que não comprovado engano justificável, uma vez que comprovadamente adimplidas as faturas colacionadas aos autos, observada a prescrição quinquenal. Confira-se julgado de caso análogo: "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE, OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Contrato de serviços bancários envolvendo empréstimo. Relação de consumo típica. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Autora que contratou empréstimo acreditando se tratar de modalidade consignada em folha de pagamento. Cobrança na modalidade de cartão de crédito. 3. Ausência de comprovação de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques ou compras. Débitos mensais acrescidos de encargos rotativos que configuram cobrança sem perspectiva de quitação. Vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 4. Cobrança de seguro prestamista e PAPCARD claramente não contratados pela autora, caracterizando prática abusiva. 5. Consumidora que amargou desperdício de seu tempo útil e teve que se valer do Poder Judiciário para solucionar falha na prestação do serviço do réu. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra em observância ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes: 0012367-35.2020.8.19.0007, Apelação, Des. Andrea Maciel Pacha, julgado em 12/06/2023, Segunda Câmara Cível e 0016822-85.2021.8.19.0014, Apelação, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 01/06/2023, Sétima Câmara de Direito Privado. 7. Repetição do indébito, na forma dobrada. Art. 42 do CDC. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 8. Recurso desprovido. (0800322-76.2022.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Aplicável ao caso o princípio da actio nata, considerando a alegação do autor de que não recebia as faturas em casa e só veio a tomar conhecimento dos descontos quando o réu adunou as faturas nos autos da ação em que questionou a modalidade de contratação do cartão consignado, em 2024, e que os descontos se renovavam mês a mês, sendo exigíveis todas as parcelas questionadas. Depreende-se, também, diante das alegações das partes e das provas coligidas aos autos, que a conduta da ré se mostrou apta a ensejar o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, considerando todo o relatado. Os danos morais restam configurados, considerando a Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a parte autora foi obrigada a diligenciar administrativa e judicialmente para resolver a contenda, fatos que têm aptidão para causar lesão a direito de personalidade, pela perda do seu tempo disponível, além de ser, o autor, consumidor hipervulnerável. Na quantificação do dano moral, na falta de critérios legais, devem ser consideradas a proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e, ainda, o caráter punitivo de que se reveste o dano moral. Deste modo, consideradas tais diretrizes, fixo o valor compensatório do dano moral na quantia de R$ 2.000,00. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para: (i) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida desde a presente e acrescida de juros legais a contar da citação; (ii) determinar que o réu restitua ao autor, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos relativos ao “seguro prestamista”, acrescido de correção monetária a contar do desembolso (R$113,96 - 10/9/2020; R$9,18 - 9/2021; R$9,18 - 10/2021;R$9,18 - 11/2021; R$9,18 - 12/2021; R$9,18 - 1/2022; R$9,18 - 2/2022; R$9,18 - 3/2022; R$9,18 - 4/2022; R$9,18 - 5/2022; R$9,18 - 6/2022; R$9,18 - 7/2022; R$9,18 - 8/2022; R$10,68 - 9/2022; R$10,68 - 11/2022; R$10,68 - 12/2022; R$10,68 - 2/2023; R$10,68 - 3/2023; R$10,68 - 4/2023; R$10,68 - 5/2023; R$10,68 - 6/2023; R$10,68 - 7/2023; R$10,68 - 8/2023)e juros de mora a contar da citação; (iii) determinar que o réu restitua ao autor, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos relativos ao "seguro PAPCARD', acrescido de correção monetária a contar do desembolso (R$39,90 - 9/2021; R$39,90- 10/2021; R$39,90- 11/2021; R$39,90- 1/2022; R$39,90- 2/2022; R$39,90- 3/2022; R$39,90- 4/2022; R$39,90- 5/2022; R$39,90- 6/2022; R$39,90- 7/2022; R$39,90- 8/2022) e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor de toda a condenação. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Selma Regina Pereira De Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258196769

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0902058-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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SILVIA DE SOUZA FRESEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0902058-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SELMA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela afetação dos RE nº 1326541 para julgamento pela sistemática da repercussão geral (art. 1.035, §5º, do CPC), cadastrado no E. STF como Tema n°1218, com a delimitação da controvérsia nos seguintes termos:"Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Conforme julgado da Turma Recursal Fazendária no processo nº 0830231-66.2023.8.19.0001, que segue, foi determinada a suspensão do processo até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001: "Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício entre os seus níveis. A questão controvertida, na espécie, foi objeto de ação coletiva promovida pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, confirmada parcialmente em sede recursal, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. Recurso de Terceiro Prejudicado. Não conhecimento. Por um lado, por se cuidar de ação civil pública, não poderia a recorrente agir na qualidade de substituto processual, porquanto não figurar no rol de legitimados para sua propositura. Além disso, a admissão do recurso se condiciona à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não apenas de prejuízo econômico. Caso concreto em que a sentença foi explícita ao determinar a implementação do piso salarial nacional para os cargos do nível básico da carreira do magistério, com ajuste proporcional à jornada de trabalho. Dessarte, a recorrente, "Professor Docente I, 16 horas", encontra-se abarcada pelos efeitos da decisão, de sorte que não há sucumbência em tese de sua parte a lhe emprestar legitimidade recursal. Recurso do Estado. Tese de que o cargo "Professor Docente II" foi extinto pela Lei Estadual nº 5.539/2009 que é falaciosa e não afasta a necessidade de se o considerar como o nível básico da carreira para os fins remuneratórios buscados nesta demanda. Art. 6º, II, da referida Lei, que estabeleceu que os cargos que estavam providos não foram extintos de plano, pois passaram a constituir Quadro Especial Suplementar. Afirmação que, além de tudo, colide com postura adotada pela própria Administração. Recente publicação de Edital para Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para Atuação nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio com previsão de remuneração dos profissionais contratados no certame justamente com base no plano de carreira dos Professores Docentes II. Documento não impugnado especificamente pela parte. Prova suasória nos autos de que o cargo "Professor Docente II" segue na estrutura remuneratória do Estado, pelo que não há falar em impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Aplicação do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que não viola o princípio federativo. Legislação declarada constitucional pelo e. STF ao apreciar a ADI nº 4.167. Determinação de observância de um piso nacional mínimo, em estrita regulamentação do art. 206, VIII, da CRFB. Piso salarial nacional que tem como parâmetro a remuneração-base no nível básico da carreira e é aplicável aos professores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Em consequência, o valor deverá ser proporcional à carga horária diferenciada do profissional e ao nível da carreira em que ele esteja inserido, desde que haja previsão nesse sentido nas legislações locais. Inteligência do Tema 911/STJ. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é incontroverso que há legislação local a estabelecer a existência de cargos de professor com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais e, também, o escalonamento no decorrer da carreira quando em atividade. Afirmativa de que não apenas cumpre o piso nacional, como paga além dele, escorada em falsa premissa. Isso porque o ente federado considerou indevidamente o cargo de Professor Docente I, Nível 3, como o nível básico. Entretanto, como exaustivamente discorrido acima, tal base é o cargo de Professor Docente II, Nível 1. Assim, o valor remuneratório referente àquele deve ser consignado a este e, a partir daí, serem feitos os ajustes conforme carga horária e progressão funcional. Alie-se que o art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009 estipulou que deve haver uma diferença de 12% (doze por cento) entre as referências remuneratórias existentes a contar do piso básico. Prova dos autos inequívoca no sentido de que o Estado não promoveu à adequação das remunerações dos servidores tal como determinado nas legislações anteriormente mencionadas - quer pelo estabelecimento de um piso remuneratório inferior ao parâmetro nacional, quer pela inobservância do percentual de interstício entre os níveis da carreira. Verba objeto da lide possui natureza alimentar e tem por fundamento piso nacional que deveria ter sido implementado bem antes da crise financeira ventilada pelo Estado. Instabilidade dos cofres públicos que não pode servir de escusa genérica e absoluta para a Administração se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Correção da sentença ao condenar o réu originário a implementar o piso salarial nacional na carreira do magistério estadual, tendo por base o cargo de "Professor Docente II - Nível 1 - 40 horas", com as pertinentes adequações à carga horária e ao nivelamento funcional. Recurso do Sindicato. Alegação de que já existe legislação local a regulamentar a carreira do magistério estadual, com suas vantagens e gratificações, razão pela deve ser integrada a sentença para que haja a incidência automática em toda a carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, decorrente da implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico. Entretanto, não há falar em modificação do conteúdo do julgado por conta do alegado. Juízo a quo que foi categórico ao prever a incidência do piso nacional em toda a carreira, com reflexo sobre as demais vantagens e gratificações, dês que essas determinações estiverem previstas na legislação local. Ora, se já há legislação em tal sentido, a aplicação será imediata e automática; caso contrário, ela será postergada até o advento da competente lei. Ou seja, a condenação está clara na parte dispositiva da sentença. Sua incidência imediata por força de lei vigente deverá ser objeto de exame em sede de eventual cumprimento de sentença. Remessa necessária. A sentença, ao condenar o Estado ao pagamento de atrasados, limitou-se a empregar a fórmula genérica de que tudo deveria ser "atualizado com juros e correção monetária". Não foram fixados os índices e marcos temporais desses consectários legais da mora. Logo, deve o aludido capítulo da sentença ser integrado. Juros de mora desde a citação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCAE. Arts. 397 e 405 do Código Civil. Tema nº 905/STJ. DESPROVIMENTO DOS 1º E 2º RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, julgdo em 03.11.22) Destaque-se que foi interposto recurso extraordinário em face do aludido decisum, sendo conferido o efeito suspensivo pela eg. Terceira Vice-Presidência, como se infere: "À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado, para de atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls. 582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário." Por outro lado, importa consignar a existência de demanda em massa,com milhares de processos em curso, sendo os parâmetros discutidos na ação coletiva instrumento fundamental para se estabilizar o conteúdo e extensão na aplicação do Tema 911/STJ em face da legistação estadual, com a fixação de entendimento uniforme, evitando interpretações divergentes e aptas a gerar insegurança jurídica e imprevisibilidade nas decisões judiciais, além do impacto financeiro ao ente público, notadamente ante o Tema 1.218/STF, ainda pendente de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada Neste aspecto, na decisão concessiva do efeito suspensivo em sede de recurso extraordinário constou que: "Deve-se considerar, também, que o presente recurso foi interposto contra condenação proferida em ação civil pública, em que o Sindicato Recorrido pretende obter a majoração de vencimentos, com o pagamento de atrasados, desde 2015, em favor de todos os docentes da rede pública estadual, que tem em seus quadros, como já ressaltado, mais de 120 mil servidores (ativos e inativos), o que deixa clara a relevância do ponto de vista jurídico e econômico, com o sério risco de instabilidade tanto financeira quanto jurídica. Também relevante destacar de que são milhares de ações individuais que versam sobre o mesmo tema - piso nacional do magistério -em andamento, aqui e em outros estados da Federação, que ainda serão julgadas, o que resulta na expectativa de decisões conflitantes e risco potencial à segurança jurídica e à grave lesão à ordem pública. Em conformidade com estimativa realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto da aplicação escalonada do piso nacional sobrea remuneração de todo o magistério público estadual seria de 6,384 bilhões por ano, considerando-se a majoração de despesas em relação aos ativos, de R$ 3,122 bilhões, e o impacto com os inativos, na ordem de R$ 3,262 bilhões, conforme item 64 da Nota Técnica nº 08/2023/SUBAPOF/SEFAZ/RJ." Observe-se que, a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". O entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo a qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Repise-se, assim, que a questão quanto a adequada aplicação do Piso Nacional da Educação em face da legislação estadual, objeto da ação coletiva, ainda depende de análise da Suprema Corte, sendo a suspensão das ações individuais um imperativo, nos termos dos Temas 60 e 589, ambos do STJ, em respeito à segurança jurídica, salientando, ademais, a repercussão geral da matéria, em disversos aspectos, com social, econômica, processual, que ultrapassam os limites subjetivos da lide, como bem evidenciado pela na decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso extraordinário: "A propósito, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo preliminar - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021." Portanto, considerando a busca pela uniformização e segurança jurídica, reconhece-se a necessidade de suspensão dos processos individuais. Isso posto, voto no sentido de DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001), devendo os autos retornarem à Secretaria para que sejam provisoriamente arquivados até o trânsito da referida ação coletiva." Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal do repetitivo acima indicado. A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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Ana Paula Monteiro Arjona e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 290905385

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808065-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MONTEIRO ARJONA S. M. A.

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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WANDER BIE MENDES LEAL MONTEIRO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808065-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. M. A., ANA PAULA MONTEIRO ARJONA RESPONSÁVEL: ANA PAULA MONTEIRO ARJONA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação indenizatória c/ antecipação de tutela ajuizada por S. M. A., menor impúbere, representada por sua genitora e também segunda autora, ANA PAULA MONTEIRO ARJONA, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE), por meio da qual postula a tutela de urgência, a fim de que, antes mesmo da citação, seja determinado que a Ré forneça o medicamento Health Meds Canabidiol 4000mg, Canabigerol 2000mg e THC 0,3% frasco de 60mL na dose de 1,5mL, 2x ao dia (10mg/Kg/dia) na quantidade de 2 frascos por mês, totalizando 24 frascos ao ano, regularmente, trimestralmente, de forma imediata e por prazo indeterminado, das cotas do referido medicamento à autora. Pugna pela confirmação da tutela e condenação da reclamada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de reparação por danos morais. As autoras alegam que S. M. A. (primeira autora) é cliente da empresa Ré desde 03/01/2017, tendo contratado o Plano Assim Saúde Clássico Individual 240A, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades. Aduzem que a primeira autora possui diagnóstico de transtornos globais de desenvolvimento, atraso psicomotor e hipotonia, epilepsia e diagnóstico de autismo, além de que, após realização de exame de sequenciamento genético, fora diagnosticada com a síndrome de Tatton-Brown-Rahman. Esclarece que o médico prescreveu o uso de Health Meds Canabidiol 4000mg, Canabigerol 2000mg e THC 0,3% frasco de 60mL: 2 frascos mês e 24 frascos ao ano; 100mg/mL - dar 1,5mL de 12/12h. Aduz, também, que a segunda autora, ciente de que se trata de um remédio custoso, sobretudo, pela necessidade de ser utilizado todos os dias, entrou em contato com a Ré para solicitar o fornecimento do medicamento prescrito, tendo a ré negado o pedido administrativo, por, supostamente, não possuir cobertura obrigatória dentro do Rol de procedimentos da ANS. Assevera que a condição da primeira autora é muito grave e necessita de tratamento adequado e contínuo para a plena evolução das suas potencialidades, e que qualquer atraso no início do tratamento adequado pode acarretar danos irreparáveis ao desenvolvimento da menor. A autora instruiu a petição inicial, de id. 98512765, com os Exames e Receitas Assinados, id. 98512787, entre outros documentos. Decisão, de id. 98778142, determinou que a segunda autora comprovasse a impossibilidade de pagamento das despesas processuais e para que fosse apresentada autorização para importação concedida pela ANVISA. A Ré, em contestação, id. 100362338, aduziu que o insumo a base de canabidiol pleiteado não consta no Rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que não possui comprovação científica e não possui regulamentação da ANVISA para o diagnóstico clínico, argumentando não possuir qualquer parecer técnico sobre sua utilização e resultados decorrentes do diagnóstico autoral. Além de afirmar que o fornecimento do insumo contraria a Lei 14.454 de dezembro de 2022, não se enquadrando em nenhuma das exceções dispostas no §13, I e II do art. 10 da Lei 9.656/98. Afirma, também, que se trata de insumo, e não medicamento, para uso domiciliar, que apresenta exclusão expressa, e que não integra a interpretação mitigada da taxatividade do Rol da ANS, argumentando a exclusão da obrigação por não possui regulamentação da ANVISA. Portando, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, visto que não houve irregularidade nos atos praticados, e sim o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, das normas impostas pela agência reguladora ANS, sustentando a ausência de danos morais. Pugna pela manifestação quanto ao IAC no REsp 2.024.250/PR e a suspensão do processo. A contestação veio instruída com parecer técnico da ANS, id. 100362341, entre outros documentos. Petição autoral, id. 102378192, informando que já foi requerida a autorização de importação, sob o protocolo nº 036687.5460352/2024 e que está em análise. Petição autoral, id. 106570659, com juntada da autorização de importação da ANVISA de id. 106570661. Réplica apresentada no id. 127680286. Decisão, id. 135399966, deferiu o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora. Manifestação da Ré, id. 136871926, pugnando pela produção de prova documental suplementar, com a expedição de ofício. A parte autora requereu, no id. 137163961, o prosseguimento do feito. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, id. 154451708, não se opondo ao deferimento da produção de provas requerida, e posicionando pelo deferimento da tutela provisória de urgência, de forma que a Ré autorize e forneça o medicamento prescrito à autora, nos termos do laudo médico e da receita, ids. 98512781 e 98512789, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Decisão saneadora, id. 167683404, indeferiu o requerimento da Ré de expedição de ofícios à ANS, ANVISA e Conselho Federal de Medicina, rechaçando, também, a inversão do ônus da prova, em prol das autoras, e a tutela de urgência. Manifestação da parte autora, id. 170273196, solicitando o prosseguimento do feito, visto que não possui outras provas a produzir. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, id. 184360383, pugnando pela procedência do pedido de fornecimento do medicamento em questão, na forma e quantidade prescritas pelo profissional que assiste a parte autora, conforme laudo de id. 98512781, e, também, pela procedência do pedido de danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito o requerimento da ré para suspensão do feito, relacionado ao IAC no REsp 2.024.250/PR. Não há que falar em suspensão do feito, seja porque já houve julgamento do incidente, seja porque a temática é distinta da hipótese dos autos, pois naquele incidente a decisão estava relacionada à importação e cultivo de cannabis. O caso dos autos se relaciona à importação de medicamento à base de canabidiol. Passo à análise do mérito propriamente dito. Cuida-se de demanda na qual a 1ª autora afirma possuir diagnóstico de transtornos globais de desenvolvimento, atraso psicomotor e hipotonia, epilepsia e diagnóstico de autismo, além de que, após realização de exame de sequenciamento genético, fora diagnosticada com a síndrome de Tatton-Brown-Rahman, objetivando a concessão de medicamento à base de canabidiol, além de compensação por danos extrapatrimoniais para ambas as autoras. A ré, por outro lado, alega, em síntese, que o insumo a base de canabidiol não consta no Rol de procedimentos obrigatórios da ANS; que não possui comprovação científica e não possui regulamentação da ANVISA para o diagnóstico clínico, argumentando não possuir qualquer parecer técnico sobre sua utilização e resultados decorrentes do diagnóstico autoral. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento pleiteado, bem como se a negativa gera compensação por danos extrapatrimoniais. A hipótese jurídica discutida nestes autos evidencia relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Nesta perspectiva, consigne-se que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando que se apure a existência do dano e nexo causal, correlacionando-o à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. A parte autora comprovou o seu diagnóstico (ID 98512787 e ID 98512783), bem como a prescrição do médico assistente (ID 98512789), além da negativa da Ré (ID 98512792). Ademais, apresentou autorização de importação do produto em nome da 1ª Autora, conforme documento no ID 106570661. A ausência de previsão no Rol da ANS, ao contrário do alegado pela ré, por si só, não poderia obstar o fornecimento pelo plano de saúde, em razão da prescrição realizada pelo médico assistente. No entanto, a excepcionalidade não se aplica integralmente ao caso, haja vista que o medicamento é de uso domiciliar, ocorrendo, inclusive, desvirtuação da própria avença. Não há dúvida de que o caso dos autos é hipótese de distinguishing do Tema 990, do STJ, conforme apontado pelo Ministério Público. Todavia, resta a impossibilidade de acolhimento do parecer ministerial. Não se desconhece os benefícios proporcionados pelo uso de medicamento a base de canabidiol. Ocorre, no entanto, que os planos de saúde não estão obrigados a cobrir medicamentos para uso domiciliar, uma vez que não abrangida na cobertura mínima obrigatória, descortinando-se lícita a recusa de cobertura, ainda que tenha sido comprovado que a autora necessita da medicação e que houve insucesso nos tratamentos anteriores. O dever estatal de propiciar saúde equânime, integral e universal não se confunde com a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente de 6 (seis) anos de idade em face de operadora de saúde. 2. Cobertura de tratamento com medicamento à base de canabidiol. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.692.938/SP, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e artigo 19, §1º, VI, da Resolução Normativa nº 338/2013, atual artigo 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 5. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 6. Apesar da comprovação de eficácia do medicamento pleiteado, bem como da necessidade do seu uso pelo paciente, forçoso é concluir que o plano de saúde não tem obrigação de fornecê-lo. 7. Operadoras atuantes no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 8. Sentença escorreita, que não merece qualquer reparo. 9. Desprovimento do apelo. (0806127-58.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))" Com efeito, a Lei nº 9.656/1998 deixa explícito, em seu artigo 10, inciso VI, que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias, exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). Confiram-se acórdãos de casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRATI DONADUZZI CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O FÁRMACO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. OS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI, COMO ANTINEOPLÁSICO, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO VI e 12 AMBOS DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SOBRE O MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI, A TERCEIRA TURMA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 2.071.955/RS, EM 05/03/2024, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESOBRIGAR OS PLANOS À COBERTURA, QUE É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE AMOLDA AS EXCEÇÕES DO INCISO VI E §13, DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (0311895-42.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 13/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DO RÉU. USO DOMICILIAR. LICITUDE. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação apresentada pelo plano réu contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento 1PURE CBD e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está compelida ao custeio do medicamento à base de canabidiol prescrito à parte autora, portadora de transtorno ansioso depressivo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de medicamento para tratamento domiciliar, não há obrigatoriedade de cobertura, exceto nos casos de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care), e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, o que não se verifica no caso. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: ANVISA, nota técnica nº 18/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5; Lei nº 9.656/1998, art. 10, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.175.705/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025. TJRJ, Apelação nº 0805889-54.2024.8.19.0001, Rel. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado (antiga 23ª Câmara Cível)), j. 04.02.2025. (0090652-89.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" Na hipótese, a 1ª Autora pretende apenas o custeio do medicamento de uso oral, destacando-se que realizou o pedido administrativo ante o fundamento de impossibilidade de pagamento, afigurando-se legítima a recusa da operadora no custeio. É irrelevante para a demanda ajuizada em face do plano de saúde aferir se a parte autora possui condições de arcar com o medicamento ou não, considerando que a recusa é fundada em norma expressa que a desobriga. Evidente que, como afirmado, a negativa de cobertura pelo plano de saúde não se estende ao Poder Público, a quem compete o fornecimento, nos termos previstos no artigo 196 da Constituição Federal. Assim sendo, não havendo prova da violação de dever originário, não há que se falar em dever secundário de reparação, eis que não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base no art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida no (ID 135399966). Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Gabriel Michylles Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 277602483

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905065-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MICHYLLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: #SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: #SENTENÇA Processo: 0905065-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL MICHYLLES DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, movida por GABRIEL MICHYLLES DOS SANTOS em face de SULAMÉRICA SEGUROS, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que é segurada pelo réu; que sofre de depressão severa com transtorno de humor, com indicação suicida; que realizou diversos tratamentos clínicos convencionais (medicamentoso, psicoterapia) para controle dessa depressão severa; que teve boa resposta ao de Estimulação Magnética Transcraniana, mas esse tratamento foi interrompido por negativa do réu em dar continuidade ao mesmo; que por conta da interrupção ingressou em um estado de melancolia com síndrome amotivacional, o que levou a um ciclo adictivo com substâncias entorpecentes e ao impedimento de progredir, familiar, academicamente e profissionalmente; que devido à resistência aos demais tratamentos, os médicos que tratam a parte autora indicaram um tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT); que o réu negou o tratamento indicado por este não estar indicado no rol da ANS. Finaliza requerendo que a ré seja compelida a autorizar e arcar com o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme indicado no relatório médico, em sede de tutela antecipada, bem como o pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Emenda a inicial em id. 136856796. Decisão de id. 137495441 deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a inicial e solicitando esclarecimentos. Petição da parte autora em id. 142928221. Contestação de id. 144107577, alegando, em síntese: 1) que a parte autora não junta prova da recusa ao tratamento, somente da negativa ao reembolso; 2) que o reembolso foi negado legitimamente, pois a ré jamais garantiu o reembolso integral das despesas médicas despendidas pela parte autora, mas sim nos limites da Tabela de Honorários e Serviços Médicos integrantes da apólice, desde que se tratem de tratamentos/procedimentos com cobertura contratual; o que não é o caso; 3) que o tratamento postulado não está inserido no rol da ANS, não tendo a autora demonstrado se enquadrar nas exceções à taxatividade impostas pelo STJ; 4) que não há que se falar em abusividade; 5) que possíveis reembolsos devem ser feitos nos limites do contrato; 6) que inexiste danos morais. Decisão de id. 144266.675 deferindo a tutela antecipada, abrindo prazo em réplica e em provas e invertendo o ônus da prova. Petição da parte ré em id. 147361375. Réplica em id. 151398891. Alegações finais da parte ré em id. 170397876 e da parte autora em id. 170714729 É o relatório. Insta reconhecer que as partes repeliram a possibilidade de transação, não havendo qualquer outra prova a ser produzida além das já constantes nos autos, estando a causa, portanto, madura para julgamento no estado em que encontra. Inicialmente, ressalte-se que a presente questão envolve relação de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a incidência das normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. Nesse diapasão, a Sumula no 608 do Egregio Superior Tribunal de Justica preconiza, que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O CDC adotou a teoria do risco do empreendimento em seu art. 14, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ....................... §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cumpre observar que estamos em sede de responsabilidade objetiva onde a culpa não é objeto de análise, bastando para tanto a comprovação do nexo causal entre a atividade desempenhada pela ré e os danos sofridos pela parte autora para imposição do dever de indenizar. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, a responsabilidade da ré independe da existência de culpa, só podendo ser afastada pela exclusão do nexo causal, ou seja, pela ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Extrai-se dos autos que a seguradora re não nega a existência do contrato com a autora, tampouco aponta inadimplemento ou qualquer outro motivo que pudesse ensejar a interrupcao da prestacao dos servicos. Além disso, ao compulsar os autos, ficou demonstrado, por meio do laudo médico acostado (id. 136762803), que a autora é portadora de transtorno do humor resistente aos medicamentos, F31, quadro misto e ideação suicida. Relata que recentemente iniciou uso das substâncias "Álcool e THC (tetrahidrocanabinol) maconha", afundando-o na melancolia e agora em síndrome amotivacional, o impede de progredir, familiar, academicamente e profissionalmente. Informa que o paciente precisa de forma urgente de Eletroconvulsoterapia (ECT), para eliminar a ideação suicida e cortar o ciclo adictivo e, após, continuar com EMTr, para preservar seu trabalho e vida acadêmica. O réu apresentou contestação, sustentando que o seguro contratado jamais garantiu o reembolso integral das despesas médicas despendidas pela demandante, mas sim nos limites da Tabela de Honorários e Serviços Médicos integrantes da apólice, bem como desde que se tratem de tratamentos/procedimentos com cobertura contratual – o que não é o caso, diante da ausência de previsão no Rol taxativo da ANS. De fato, a E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Não obstante, no dia 21/09/2022, entrou em vigor a Lei nº 14454/22 a qual alterou a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. De acordo com a nova norma, um tratamento fora da lista do ROL da ANS deverá ser aceito desde que cumpra uma das seguintes condições (nova redação do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98): · tenha eficácia comprovada cientificamente; · seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Portanto, o mero argumento de que o procedimento prescrito nao consta no rol estabelecido pela ANS nao e capaz, por si so, de legitimar a recusa de sua cobertura, pois, embora o Superior Tribunal de Justica tenha definido recentemente pela taxatividade do rol de procedimentos da ANS, estabeleceu a possibilidade de mitigacao dessa taxatividade. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justica: “EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAUDE. DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NAO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAUDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUICAO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PROPRIA LEI DE CRIACAO. ATO ESTATAL DO REGIME JURIDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELACAO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENCAO, O DIAGNOSTICO, A RECUPERACAO E A REABILITACAO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUCAO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILIBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELACAO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAUDE DO CNJ. CDC. APLICACAO SUBSIDIARIA A RELACAO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILIBRIO. HARMONIZACAO DA JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SECOES NO SENTIDO DE VELAR AS A TRIBUICOES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TECNICA DA AUT ARQUIA ESPECIALIZADA. FIXACAO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELACAO EDITADA PELA AGENCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARAMETROS OBJETIVOS PARA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIARIO. [...]. 10. Diante desse cenario e buscando uma posicao equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos nao previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova tecnica produzida nos autos, nao bastando apenas a prescricao do medico ou odontologo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura minima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a seguranca juridica consiste em nao admitir que materias tecnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberacoes arbitrarias ou divorciadas do exame probatorio do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) nao e possivel a ilegitima invasao do magistrado em seara tecnica a qual nao e afeito; b) sem dirimir a questao tecnica, uma ou outra conclusao dependera unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideologica, por vez as cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valoracoes superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parametros objetivos para admissao, em hipoteses excepcionais e restritas, da superacao das limitacoes contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saude Suplementar e, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saude nao e obrigada a arcar com tratamento nao constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro ja incorporado a lista; 3 - e possivel a contratacao de cobertura ampliada ou a negociacao de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - nao havendo substituto terapeutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a titulo de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo medico ou odontologo-assistente, desde que (i) nao tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporacao do procedimento ao Rol da Saude Suplementar; (ii) haja comprovacao da eficacia do tratamento a luz da medicina baseada em evidencias; (iii) haja recomendacoes de orgaos tecnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possivel, o dialogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na area da saude, incluida a Comissao de Atualizacao do Rol de Procedimentos e Eventos em Saude Suplementar, sem deslocamento da competencia do julgamento do feito para a Justica Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. [...]. 14. Embargos de divergencia a que se nega provimento.” (STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, Segunda Secao, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Deste modo, ainda que a taxatividade seja regra, e devida a cobertura do tratamento indicado pelo medico, desde que comprovadamente eficaz, amparado por recomendacao tecnica e em situacao concreta na qual inexista substituto terapeutico ou estejam esgotadas as alternativas do rol. A parte autora apresentou o estudo feito pela Associação Brasileira de Psiquiatria e artigo retirado de uma revista de psiquiatria clínica. A Resolução nº 1.640/2002 do Conselho Federal de Medicina aponta o tratamento como método terapêutico eficaz, seguro, internacionalmente reconhecido e aceito, o qual deve ser realizado em ambiente hospitalar. Por sua vez, a operadora do plano nao indicou tratamento alternativo eficaz. De modo que, a doenca que acomete o autor e persistente e pode trazer graves consequencias. Estando a requisicao medica fundamentada e respaldada nos documentos carreados aos autos, sem que haja alternativas aparentemente viaveis, descabe a operadora do plano negar o acesso ao tratamento da doenca. Neste sentido: Sumula 211 TJRJ "Havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento cirurgico, quanto a tecnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realizacao." Além disso, havendo previsao de cobertura para o tratamento da doenca que acomete o autor, como ocorre no caso em questao, e vedado ao plano de saude negar o fornecimento do equipamento prescrito pelo medico que o assiste, conforme dispoe o artigo 51, IV, e § 1o, inciso II, do CDC, na medida em que tal tratamento revela-se indispensavel, inclusive, a manutenção da saúde. Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Súmula 340 TJRJ: ‘’Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saude conter clausulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessarios ao melhor desempenho do tratamento da doenca coberta pelo plano". Cabe analisar, agora, se existe a obrigação de indenizar o dano moral sofrido em razão da conduta ilegal da parte apelante. Restou decidido o dever de cobertura do tratamento pela operadora do plano de saude, porem o descumprimento do contrato firmado entre as partes, por si so, nao e suficiente para caracterizar o dano moral. No entanto, no caso dos autos, tenho como evidente a ocorrência de dano moral uma vez que o fato ocorrido em apreço, a negativa de custeio do procedimento, prescrito pelo médico que acompanha a paciente, não pode ser tido como simples, principalmente por se tratar de terapia da qual depende a vida do autor. Sendo assim, a situacao pela qual passou a autor superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Cabível, portanto, a indenização pelos prejuízos psicológicos e emocionais causados. Desta forma, estando comprovado o dano sofrido pela parte autora e o nexo de causalidade entre este e os atos praticados pela ré, através de seus prepostos, impõe-se a obrigação de indenizar. Este tambem e o entendimento desta Corte de Justica, conforme se observa da Súmula 339, in verbis: Súmula 339 TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saude, de autorizar a cobertura financeira de tratamento medico enseja reparacao a titulo de dano moral.” O quantum debeatur deve ser fixado sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que a parte autora não comprovou qualquer outro evento além dos descritos acima, havendo suspensão ilegal do serviço, mostra-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) compatível com a reprovação necessária acerca da conduta da ré. Isto posto, nos termos do artigo 487 I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada, e para condenar a parte ré na obrigação de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais (taxa legal é a taxa SELIC deduzido o IPCA conforme art. 406 §1º do CC pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN 5171/2024) desde a citação. Condeno a parte ré a pagar despesas processuais (§2º do art. 82 do NCPC) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (caput, §1º e §2º do art. 85 do NCPC). RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Juiz Titular

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Caique Santos De Sousa x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 326751539

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0217664-57.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA

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CAIQUE SANTOS DE SOUSA, menor representado por sua genitora, ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, alegando, em síntese, que é benefici… CAIQUE SANTOS DE SOUSA, menor representado por sua genitora, ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e apresenta quadro de encefalopatia epiléptica associada à Síndrome de Doose, sendo refratário aos anticonvulsivantes convencionais (fenobarbital, carbamazepina, topiramato, fenitoína, perampanel e nitrazepan), motivo pelo qual foi prescrito pela médica neurologista infantil Dra. Maria Elisa Paiva Pires o medicamento importado CBD HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg para uso regular e contínuo, tendo obtido autorização da ANVISA para importação sob o nº 036687.0602964/2020 válida por dois anos. Contudo, a ré negou o fornecimento do medicamento alegando que este não consta do ROL da ANS, sendo que o laudo médico indica risco de morte caso o tratamento não seja realizado, configurando situação de emergência. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda ao fornecimento do medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg, uso regular e contínuo, conforme prescrição médica. No mérito, pretende a confirmação da tutela antecipada com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do fornecimento do medicamento prescrito, a declaração de nulidade da cláusula contratual restritiva de cobertura e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 20/33. A fls. 37/38 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que proceda à cobertura integral do tratamento médico ao autor no prazo de 72h. A referida decisão foi atacada por agravo de instrumento, sofrendo parcial reforma da Superior Instância, que ampliou o prazo para cumprimento do determinado para 30 dias (fls. 146/157, 158/163, 236/239 e 262/267). Contestação a fls. 51/67, alegando que o medicamento pleiteado (CBD HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg) é importado e não possui registro junto à ANVISA, esclarecendo que a RDC 327/2019 apenas regulamenta a autorização sanitária para fabricação e importação da substância proibida, mas não confere registro ao medicamento, permanecendo este sem registro válido no Brasil. Sustenta que o caso se enquadra perfeitamente no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1712163/SP e 1726563/SP), transitado em julgado em 29/11/2019, que firmou tese definitiva de que não há obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, devendo a tese ser aplicada obrigatoriamente ao caso. Invoca ainda o artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/98, que expressamente exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. Argumenta que a importação e comercialização de medicamentos sem registro na ANVISA configura crime previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal, representando risco à saúde do paciente e precedente temeroso. Quanto aos danos morais pleiteados no valor de R$ 10.000,00, sustenta sua inexistência, alegando que a negativa de cobertura está respaldada pela decisão do STJ em recurso repetitivo e pelos dispositivos contratuais e legais vigentes, configurando mero descumprimento contratual que não atinge direitos da personalidade, constituindo tentativa de enriquecimento sem causa. Instruíram a contestação os documentos de fls. 68/69. Réplica a fls. 183/200. Parecer do Ministério Público a fls. 208/212, opinando pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. A fl. 217 foi deferida a expedição de ofício à Anvisa, indagando se o medicamento possui registro, bem como se a autorização excepcional para importação e aquisição substitui o registro de medicamento. Foi determinada a regularização da representação processual do autor, que alcançou a maioridade. Ofício da Anvisa a fls. 280/289, sobre o qual a ré se manifestou a fls. 297/298. Silente o autor, conforme certificado a fl. 300. A fls. 341/342 foi informado que o autor procurou a Defensoria Pública para dar início ao processo de interdição/curatela (processo nº 0898275-06.2024.8.19.0001), estando pendente o termo de interdição. A decisão de fl. 348 declarou encerrada a instrução processual, determinando a remessa dos autos ao MP. Parecer do Ministério Público reconsiderando a manifestação anterior, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando unicamente de direito a matéria controvertida, não é necessária a produção de provas complementares. Cuida-se de ação por meio da qual o autor, que apresenta quadro de encefalopatia epilética, associado à síndrome de Doose, pretende que a ré seja condenada a arcar com os custos do fornecimento de droga à base de canabidiol. Antes do exame do mérito, deve-se dizer que o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, por decisão proferida em 23/06/25, deferiu a curatela provisória à genitora do autor, pessoa que outorgou procuração à advogada que patrocina os seus interesses, de modo que já se encontra regular a representação processual do demandante nos autos. No mérito, o pedido de condenação a ré ao fornecimento de droga à base de canabidiol não merece acolhimento. O fato de haver previsão de cobertura para a doença do beneficiário do plano de saúde não importa, ipso facto, em cobertura para o medicamento necessário ao seu tratamento, quando se tratar de medicamento de uso domiciliar, como é o caso da droga buscada pelo autor. Com efeito, a Lei nº 9.656/1998 deixa explícito, em seu artigo 10, inciso VI, que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias, exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 12, inciso I, alínea c , e inciso II, alínea g ). Confira-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI-fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c', do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Portanto, de acordo com a lei, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. No mesmo sentido, a Resolução Normativa 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, inciso VI, veda o fornecimento de medicamento cuja administração será feita em ambiente externo, com exceção para tratamentos oncológicos previstos no artigo 18, incisos IX e X, da mesma resolução, ou, ainda, em casos de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9656, de 1998. Parágrafo único: São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18 e, ressalvado o disposto no artigo 13 . Sobre o tema, a jurisprudência do STJ e TJRJ: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ficando ressalvada as hipóteses de pagamento por liberalidade da operadora ou por força de previsão no contrato principal ou acessório do plano de saúde. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1939973/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1720817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. 1. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 2. Ação principal que se destina à cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Down, autismo e epilepsia de difícil controle. 3. Laudo médico circunstanciado que aponta a necessidade do uso da medicação requerida. 4. A cobertura de medicamentos pelas operadoras de saúde é limitada a pacientes internados e ao custeio de terapia antineoplásica para tratamento de doenças oncológicas. Cláusula contratual de exclusão de cobertura válida em relação a medicamentos orais. 5. Insubsistência da pretensão de custeio do tratamento pela operadora de saúde. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar contínuo não se encontra excepcionado pelo art. 12, c, da Lei nº 9.656/98, ainda que considerada a novação legislativa (Lei nº 14.454/22), com o afastamento do rol taxativo da ANS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Recurso desprovido. (0085612-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA NO ORNECIMENTO DO FÁRMACO PURE CBD. MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE OURETTE E ANSIEDADE PERSISTENTE. MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO, CONTUDO, DOMICILIAR. 1. Sentença que condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. 2. Conquanto o Autor já possua Autorização da ANVISA para importação do medicamento, o seu uso é domiciliar. 3. E plano de saúde, conforme art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98, está obrigado a fornecer medicamentos somente para uso hospitalar, ambulatorial ou em regime de home care. O uso domiciliar é apenas obrigatório em caso de neoplasias, hemoterapia e seus efeitos adversos. 4. Por isso, embora não se discuta a eficácia terapêutica do medicamento, no caso concreto o plano de saúde não está obrigado ao seu fornecimento. 5. Recurso provido para ser julgado improcedente o pedido. (0001394-97.2021.8.19.0035 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021. EXCLUSÃO DA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ARTIGO 10, §13 DA LEI Nº 9.656/98 FEITA PELO RESP Nº 2.071.995/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0853749-22.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Conclui-se, assim, que, com a exceção das hipóteses previstas na lei que regula os planos privados de saúde, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar. Caso contrário, não haveria qualquer limite para as operadoras de plano de saúde, que teriam que custear os mais variados medicamentos a uma multidão de consumidores portadores de doenças crônicas, para cujo tratamento há drogas de uso domiciliar há muito estabelecidas no mercado. Evidentemente, o fornecimento de todo medicamento e tratamento buscado pelo usuário do plano de saúde de forma indiscriminada poderia gerar desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato, em prejuízo não só da operadora do plano, como, caso esta venha a enfrentar dificuldades financeiras pela absorção de tratamentos, terapias e medicamentos custosos e não previstos no contrato, aos demais usuários, que ficariam expostos ao risco da insolvência da operadora. Note-se, a propósito, que a política nacional de relações de consumo tem como um de seus pilares compatibilizar os interesses dos consumidores com os dos fornecedores de serviço, de modo a viabilizar a proteção do consumidor, preservando, porém, os fundamentos da ordem econômica (art. 4º, inciso III, da Lei 8078/90). Adite-se, ainda, que, conforme ofício-resposta da ANVISA, o remédio buscado pelo autor não é registrado na ANVISA (fls. 280/288). O registro na ANVISA é um requisito para a cobertura obrigatória por planos de saúde, conforme o Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Assim, não se verifica qualquer ilicitude cometida pela ré, que agiu no exercício regular do seu direito ao negar o fornecimento do remédio buscado pela autora, pelo que improcedente tal pretensão, como também consequentemente, improcedente a pretensão de compensação por danos morais. Não obstante a improcedência do pedido, considerando que a matéria objeto da presente demanda é controvertida na jurisprudência, tanto que o autor teve confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência em duas instâncias, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente deferida até o trânsito em julgado da sentença ou até que venha a ser revogada pela instância superior. Tal medida se justifica pela possibilidade de reversão do presente julgado em grau de recurso e pela gravidade do quadro clínico apresentado pelo autor e, ainda, porque a interrupção imediata do tratamento, sem que haja tempo hábil para que os familiares do autor busquem alternativas para o custeio da medicação, poderia resultar em danos irreversíveis à sua saúde, cono informado, inclusive, no laudo médico juntado com a inicial a fl. 32. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, mantendo, porém, a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência, nos termos da fundamentação da sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Ciência ao MP. P.I.

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