Resultados para "1001470-11.2025.5.02.0384" – Página 78 de 99

Angela Maria Pinto Da Gama e outros x Roberto Goncalves

ID: 323451358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PINTO DA GAMA JOSE DE ARAUJO SILVA ROSANGELA PINTO DA GAMA

Polo Passivo:

ROBERTO GONCALVES

Notificação

Advogados:

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

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ROSIVALDO DE JESUS SANTOS

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1001470-30.2025.5.02.0604 EMBARGANTE: JOSE DE ARAUJO SILVA E O…

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Angela Maria Pinto Da Gama e outros x Roberto Goncalves

ID: 323451359

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PINTO DA GAMA JOSE DE ARAUJO SILVA ROSANGELA PINTO DA GAMA

Polo Passivo:

ROBERTO GONCALVES

Notificação

Advogados:

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

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ROSIVALDO DE JESUS SANTOS

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ETCiv 1001470-30.2025.5.02.0604 EMBARGANTE: JOSE DE ARAUJO SILVA E O…

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Marassoanes Nascimento Dos Santos x Flavio Junior Pereira Da Silva

ID: 326732088

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARASSOANES NASCIMENTO D…

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Robinson Lins Mattos x Municipio De Guarulhos

ID: 327364665

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-68.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON LINS MATTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-68.2018.5.02.0315 RECLAMANTE: ROBINSON LINS MATTOS RECLAMADO: MUNI…

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Luiz Henrique Costa De Lima x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327367841

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-90.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001470-90.2024.5.02.0078 AUTOR: LUIZ HENRIQUE COSTA DE LIMA RÉU: ONDACO…

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Luiz Henrique Costa De Lima x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327367851

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-90.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001470-90.2024.5.02.0078 AUTOR: LUIZ HENRIQUE COSTA DE LIMA RÉU: ONDACO…

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Ellen Alves De Souza Ferreira e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 258924092

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-79.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES DE SOUZA FERREIRA EMILLY ALVES DE SOUZA FRANCISCO JOSE BONFIM DE SOUZA MARIA ELAINA ALVES DE SOUZA MICHAEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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MIGUEL JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-79.2022.5.02.0072 : FRANCISCO JOSE BONFIM DE SOUZA (ESPÓLIO DE) E OUTRO…

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Processo nº 1001470-51.2023.8.11.0005

ID: 257891619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-51.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N V DE JESUS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001470-51.2023.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por N V DE JESUS …

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Ana Angelica Alves Da Silva e outros x Ana Angelica Alves Da Silva e outros

ID: 280946438

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-49.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA ALVES DA SILVA ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA ANGELICA ALVES DA SILVA ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ANA ANGELIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ANA ANGELICA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA ANGELICA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f982dcb proferida nos autos. ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): ANA ANGELICA ALVES DA SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 120ab27; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2357775). Regular a representação processual (Id 8ce9718; e1da1d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37b27f7; Custas fixadas, id adb69f1; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a2adc1; Depósito recursal recolhido no RR, id 07753df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tal como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ANA ANGELICA ALVES DA SILVA

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Ana Angelica Alves Da Silva e outros x Ana Angelica Alves Da Silva e outros

ID: 280946449

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-49.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA ALVES DA SILVA ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA ANGELICA ALVES DA SILVA ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ANA ANGELIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 RECORRENTE: ANA ANGELICA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA ANGELICA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f982dcb proferida nos autos. ROT 1001470-49.2024.5.02.0706 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): ANA ANGELICA ALVES DA SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 120ab27; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2357775). Regular a representação processual (Id 8ce9718; e1da1d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37b27f7; Custas fixadas, id adb69f1; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a2adc1; Depósito recursal recolhido no RR, id 07753df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tal como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ANA ANGELICA ALVES DA SILVA

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