Processo nº 1048402-62.2025.8.26.0053
ID: 290940563
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1048402-62.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1048402-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Pagano - Vistos. 1. Indefiro a liminar, eis que, em princípio, os prazos administrativos indicados são impróprios, razão pela qual seu decurso não gera efeitos de prescrição ou de decadência, configu…
Ver mais