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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.D.S.

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Processo nº 1001572-51.2025.4.01.3906

ID: 308448896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001572-51.2025.4.01.3906 AUTOR: KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1001572-87.2025.8.26.0360

ID: 296649187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001572-87.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PONKAN DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1001572-87.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus de Souza Dias - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em qu…

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Processo nº 1001572-25.2025.8.26.0510

ID: 291270990

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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Processo 1001572-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Alves dos Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente,… Processo 1001572-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Alves dos Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: LUMA JADI VESPOLI CARDOSO (OAB 493901/SP)

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Processo nº 1001572-60.2025.4.01.3903

ID: 312679709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001572-60.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001572-48.2025.4.01.4004

ID: 314360059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

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RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

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PROCESSO: 1001572-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório …

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João Adail Da Silva x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 290687891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-67.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ADAIL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

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DIORGES BERNARDO PALMA

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Processo 0000361-67.2025.8.26.0187 (processo principal 1001572-63.2021.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - João Adail da Silva - Associação Brasileira de Aposentad…

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