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Processo nº 1001572-34.2025.8.26.0022

ID: 275827572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMOM AUGUSTO DOS SANTOS TAINARA REGINA PEDRãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) Processo 1001572-34.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramom Augusto dos Santos, Tainara Regina Pedrão Francisco - VISTOS. Não obs…

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Everton Donizete Alves e outros x Everton Donizete Alves

ID: 323304296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001572-43.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DONIZETE ALVES LUCIANA SOARES SANDRA REGINA ESTEVAM DE SOUZA

Polo Passivo:

EVERTON DONIZETE ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA ESTEVAM SANTA ROSA CANDIDO

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HUMBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-43.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Everton Donizete Alves - - Luciana Soares - Sandra Regina Estevam de Souza e outro - Everton Donizete Alves e outro - Sandra R…

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Lourdes Xavier Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 322555636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001572-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Xavier da Silva - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULG…

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x M Marinelli Marcondes Transportes Me

ID: 325676937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001450-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

M MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME FINISTAU FAVA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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CAETANO ANTONIO FAVA

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Processo 0001450-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1001572-36.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - M Marinelli Marcondes Transportes …

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Nathalia Iandra Gimenez De Santana x Analuci Correa Dos Santos Hamburgueria

ID: 323876727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-94.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA IANDRA GIMENEZ DE SANTANA

Polo Passivo:

ANALUCI CORREA DOS SANTOS HAMBURGUERIA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001572-94.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: NATHALIA IANDRA GIMENEZ DE S…

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J. L. A. x A. F. De I. E. D. C. N. P.

ID: 328381315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-55.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Renata Goncalves De Oliveira x Marisa Lojas S.A.

ID: 259602845

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-33.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-33.2022.5.02.0709 : RENATA GONCALVES DE OLIVEIRA : MARISA LO…

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Processo nº 1001572-79.2023.4.01.3305

ID: 291618220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-79.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOTRAM - COOPERATIVA DE TRABALHO E MAO DE OBRA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001572-79.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001572-79.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-79.2023.4.01.3305 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO SILVA LEMOS APELADO: COOTRAM - COOPERATIVA DE TRABALHO E MAO DE OBRA EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO COMPROVADO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que a execução foi ajuizada em 15/03/2023, ou seja, antes da edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em 22/02/2024. Dessa forma, a exigência de prévio protesto do título, prevista no art. 3º da referida norma, não estava em vigor e não poderia ser requerida no decorrer da tramitação processual, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Jane Lopes De Barros x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 261456436

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002855-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE LOPES DE BARROS

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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MICAELA CAROLINE MACHADO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002855-79.2025.5.02.0000 : JANE LOPES DE BARROS : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002855-79.2025.5.02.0000 : JANE LOPES DE BARROS : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d489146 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-79.2019.5.02.0372 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002855-79.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JANE LOPES DE BARROS EXECUTADA: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002855-79.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002855-79.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001572-79.2019.5.02.0372), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002855-79.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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Jane Lopes De Barros x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 261456449

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002855-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE LOPES DE BARROS

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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MICAELA CAROLINE MACHADO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002855-79.2025.5.02.0000 : JANE LOPES DE BARROS : CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002855-79.2025.5.02.0000 : JANE LOPES DE BARROS : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d489146 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-79.2019.5.02.0372 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002855-79.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JANE LOPES DE BARROS EXECUTADA: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002855-79.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002855-79.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001572-79.2019.5.02.0372), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002855-79.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JANE LOPES DE BARROS

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