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Processo nº 1001667-75.2025.8.26.0471

ID: 323365923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-75.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARULINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001667-75.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Alves Carulino Filho - VISTOS, Trata-se de ação ajuizada …

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Jose Bezerra Da Silva e outros x Gat Logistica Ltda e outros

ID: 327296698

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-86.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

GAT LOGISTICA LTDA PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001667-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001667-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: GAT LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c425048 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOSE BEZERRA DA SILVA CONTRA GAT LOGISTICA LTDA (TAG EXPRESS TRANSPORTES LTDA), RAIZEN S.A. E PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A., DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; III – NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RECLAMADAS (GAT LOGÍSTICA LTDA., RAÍZEN S.A. E PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.), A SEREM CUSTEADOS PELO RECLAMANTE, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE ELES, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE CUJO RECOLHIMENTO FICA ISENTO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAT LOGISTICA LTDA - PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A - RAIZEN S.A.

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Jose Bezerra Da Silva e outros x Gat Logistica Ltda e outros

ID: 327296693

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-86.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

GAT LOGISTICA LTDA PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001667-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001667-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: GAT LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c425048 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOSE BEZERRA DA SILVA CONTRA GAT LOGISTICA LTDA (TAG EXPRESS TRANSPORTES LTDA), RAIZEN S.A. E PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A., DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; III – NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RECLAMADAS (GAT LOGÍSTICA LTDA., RAÍZEN S.A. E PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.), A SEREM CUSTEADOS PELO RECLAMANTE, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE ELES, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE CUJO RECOLHIMENTO FICA ISENTO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BEZERRA DA SILVA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Condominio Edificio Amedeo Modigliani e outros

ID: 257916057

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-68.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE ROSELINA MARIANO MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMEDEO MODIGLIANI RHAPSODY SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-68.2024.5.02.0038 : ROSELINA MARIANO MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACO…

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Condominio Edificio Amedeo Modigliani e outros

ID: 257916059

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-68.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE ROSELINA MARIANO MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMEDEO MODIGLIANI RHAPSODY SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-68.2024.5.02.0038 : ROSELINA MARIANO MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACO…

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Willian Gabriel Da Silva Tavares x Csu Digital S.A.

ID: 329719723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-21.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GABRIEL DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001667-21.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: WILLIAN GABRIEL DA SILVA TAVARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001667-21.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: WILLIAN GABRIEL DA SILVA TAVARES RECLAMADO: CSU DIGITAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b814e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. LETICYA SUELEN DIAS RODRIGUES DESPACHO De início, destaco que a parte contrária foi intimada (por meio da notificação inicial) acerca do pedido do reclamante de tramitação do feito sob juízo 100% digital. Com relação ao juízo 100%, ressalta-se que o Ato 35 CGGJT de 19/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou todos os Atos e Recomendações que tratavam das audiências telepresenciais; Considerando-se, ainda, que a Recomendação 02 GCGJT de 24/10/2022, também da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando-se a dificuldade em se manter, de forma concomitante, pauta de audiências nas modalidades presencial e telepresencial, e, em atenção ao princípio administrativo da eficiência, caso o feito tramite na modalidade 100% digital, determino que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. A reclamada, após habilitação, deverá se manifestar sobre o requerimento, implicando o silêncio em negativa. Intime-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN GABRIEL DA SILVA TAVARES

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Processo nº 1001667-20.2025.4.01.3506

ID: 308747686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001667-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001667-20.2025.4.01.3506 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNA… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001667-20.2025.4.01.3506 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNANDES, R & W AUTO PECAS & SERVICOS LTDA, RICARDO FERNANDES DA GUARDA DESPACHO / CARTA DE CITAÇÃO A pretensão encontra-se amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, tornando hábil o veículo processual da ação monitória (art. 700, CPC). Assim, nos termos do art. 701, CPC, cópia deste Despacho serve como: CARTA DE CITAÇÃO da parte requerida, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa. Fica a parte requerida ciente de que no mesmo prazo poderá opor embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, e de que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, bem como de que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos. Fica autorizada a citação por qualquer meio eletrônico que garanta a ciência da parte requerida acerca do teor da presente, bem como a pesquisa nos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) caso infrutífera a citação nos endereços fornecidos pela(o) autor(a). Confiro ao presente despacho força de Carta de Citação. Endereço para cumprimento: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNANDES: AV. São Sebastião, S/N, Quadra 18, Lote 10. Bairro: Vila dos Cafelandios. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. R & W AUTO PECAS & SERVICOS LTDA: Rua Alfredo Nasser, S/N, Quadra 2, Lote 13. Bairro: Santa Luzia 1. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. RICARDO FERNANDES DA GUARDA: AV. São Sebastião, S/N, Quadra 18, Lote 10. Bairro: Vila dos Cafelandios. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Roberto David x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 309718668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAVID

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Post… Processo 1001667-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Maria Jose Nogueira Rondina x Banco Bmg S/A

ID: 297996411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NOGUEIRA RONDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Maria Jose Nogueira Rondina - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, DA PRETENSÃO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E AO MP - O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MALGRADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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G. V. B. N. I. L. x R. De S. M.

ID: 296446349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. V. B. N. I. L.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HEYDEN BELLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. & V. B. N. I. LTDA - Apelado: R. de S. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMPREITADA DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTESTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CABÍVEL A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS CARACTERIZADO O DANO MORAL APLICÁVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM “FINALIZAR A OBRA POR COMPLETO, SANANDO TODOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL”, AO CUSTEIO DE MORADIA À AUTORA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DA MULTA PREVISTA NAS CLÁUSULAS 6ª A 11ª DO CONTRATO RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Heyden Bellotti (OAB: 447995/SP) - Douglas Augusto de Moura Bahe (OAB: 379887/SP) - Celso Henrique Germano (OAB: 375601/SP) - Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB: 375756/

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