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Processo nº 1001667-75.2025.4.01.3908

ID: 326404262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-75.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAINARA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001667-75… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001667-75.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: BRUNA TAINARA OLIVEIRA SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Jessica Dos Santos De Arruda x Lojas Renner S.A.

ID: 258842819

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENJAMIN DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001667-16.2024.5.02.0605 : JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA : LOJAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001667-16.2024.5.02.0605 : JESSICA DOS SANTOS DE ARRUDA : LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0949e6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Como primeira providência, intime-se a Reclamante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a certidão de nascimento da criança ou exame do qual conste a data provável do parto (DPP), caso esse ainda não tenha ocorrido, a fim de possibilitar a liquidação da R. sentença. Cumprido, intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Nazare Roberta Gesteira x Sandra Soares Schiftan Garcia

ID: 259936058

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-62.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE ROBERTA GESTEIRA

Polo Passivo:

SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001667-62.2024.5.02.0040 : NAZARE ROBERTA GESTEIRA : SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001667-62.2024.5.02.0040 : NAZARE ROBERTA GESTEIRA : SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f4f96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA DESPACHO Em razão do afastamento do(a) conciliador(a) responsável, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 07/05/2025 13:20, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAZARE ROBERTA GESTEIRA

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Nazare Roberta Gesteira x Sandra Soares Schiftan Garcia

ID: 259936063

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-62.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE ROBERTA GESTEIRA

Polo Passivo:

SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001667-62.2024.5.02.0040 : NAZARE ROBERTA GESTEIRA : SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001667-62.2024.5.02.0040 : NAZARE ROBERTA GESTEIRA : SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f4f96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARCIA ROSARIO DE OLIVEIRA DESPACHO Em razão do afastamento do(a) conciliador(a) responsável, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 07/05/2025 13:20, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SOARES SCHIFTAN GARCIA

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Equipe - Servicos Humanizados Eireli

ID: 256036584

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-18.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

EQUIPE - SERVICOS HUMANIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIELY GOMES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-18.2022.5.02.0045 : MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA : EQUIPE - SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-18.2022.5.02.0045 : MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA : EQUIPE - SERVICOS HUMANIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abe359 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com parcelamento da execução na forma do art. 916, do CPC. Em id 050af12 a ré depositou valores correspondentes a diferenças apuradas após o final do parcelamento. Uma vez que tratam-se de verbas líquidas, determino a liberação do depósito de R$948,69 realizado em 24/06/24 (CJ BB 3200125618153) integralmente ao autor. Requer o autor, em sua peça de id fe4dc8c, a inclusão da verba devida a título de honorários advocatícios devidos pela ré e deferida em sentença líquida de id 5042bdb, no valor lá fixado devidamente atualizado, dando notícia de que a planilha de id abd75d6 não contemplou tal verba, restando necessária sua apuração. De fato, a sentença de piso deferiu a verba em comento, a ser paga pela ré a favor do advogado do autor, em valores líquidos. Tal verba não foi inserida no rol de valores devidos pela ré em planilha de id abd75d6, razão pela qual junta-se neste ato nova planilha retificada, com a correção dos valores e compensação de todos os depósitos efetuados pela reclamada. Restam ainda devidos, portanto, os honorários advocatícios pela ré em favor do patrono do autor no importe de R$747,97 para 11/04/25. Deverá a reclamada comprovar o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão ou, subsidiariamente, indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE - SERVICOS HUMANIZADOS EIRELI

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Equipe - Servicos Humanizados Eireli

ID: 256036599

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-18.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

EQUIPE - SERVICOS HUMANIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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KATIELY GOMES VIANA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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CAMILA ZANETTI MURAD LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-18.2022.5.02.0045 : MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA : EQUIPE - SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-18.2022.5.02.0045 : MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA : EQUIPE - SERVICOS HUMANIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abe359 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com parcelamento da execução na forma do art. 916, do CPC. Em id 050af12 a ré depositou valores correspondentes a diferenças apuradas após o final do parcelamento. Uma vez que tratam-se de verbas líquidas, determino a liberação do depósito de R$948,69 realizado em 24/06/24 (CJ BB 3200125618153) integralmente ao autor. Requer o autor, em sua peça de id fe4dc8c, a inclusão da verba devida a título de honorários advocatícios devidos pela ré e deferida em sentença líquida de id 5042bdb, no valor lá fixado devidamente atualizado, dando notícia de que a planilha de id abd75d6 não contemplou tal verba, restando necessária sua apuração. De fato, a sentença de piso deferiu a verba em comento, a ser paga pela ré a favor do advogado do autor, em valores líquidos. Tal verba não foi inserida no rol de valores devidos pela ré em planilha de id abd75d6, razão pela qual junta-se neste ato nova planilha retificada, com a correção dos valores e compensação de todos os depósitos efetuados pela reclamada. Restam ainda devidos, portanto, os honorários advocatícios pela ré em favor do patrono do autor no importe de R$747,97 para 11/04/25. Deverá a reclamada comprovar o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão ou, subsidiariamente, indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028

ID: 294497353

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804381-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOMAS FORTES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028 [Prescrição e Decadência] REQUERENTE: Nome: JOMAS FORTES MAIA REQUERIDO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: VCI-1, S/N, FL. 31, lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO HIPOTECÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Narra o autor que assinou em 20/07/1993, contrato de mútuo mediante a emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FIRP-1034930303-4, no montante de Cr$ 1.054.270.350,00 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), com vencimento final em 10/08/2000. Que somente em 05/02/2021, ou seja, mais de 27 (vinte sete) anos da sua emissão e mais de 20 (vinte) e 6 (seis) meses após o vencimento do título e já consumada a prescrição do crédito, o Banco promoveu a indevida anotação da cédula rural pignoratícia e hipotecária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade pelo Requerente. Com base em tais fatos requer a tutela para proceder com a imediata baixa/cancelamento da restrição hipotecária anotada sobre os imóveis vinculados à Cédula FIRP-1034930303-4, sob pena de multa diária, até decisão final. Autos declinados para esse juízo devido a competência cível, vindo-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela de evidência. Para que seja concedida a tutela requerida, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo supracitado artigo estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, em especial por prova documental que acompanhe a inicial. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (...) Dessa forma, para que tutela de evidência seja concedida, é necessário que não restem dívidas e estejam comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receio de dano ou risco à efetividade do processo, sendo tais requisitos cumulativos. No caso em comento, da análise detida dos autos, tenho que os requisitos ensejadores da concessão da tutela, de fato, não se encontram presentes. Isso porque, a meu juízo, as provas colacionadas aos autos não são suficientes a demonstrar direito que não justifique a supressão de contraditório, mormente considerando o risco de irreversibilidade da medida, eis que a medida pretendida pode afetar direito de terceiros, além de se revelar prudente que o credor possa se manifestar sobre a suposta prescrição do crédito ou mesmo sobre a concordância da integralização. Desse modo, ponderando a matéria aqui discutida, tenho por bem considerar que não será possível solucioná-la em sede de liminar, notadamente considerando que a documentação acostada aos autos não elide a devida instrução probatória. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - SALDO RESIDUAL DO FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2 - Diante da existência de ação de execução hipotecária ajuizada previamente, em que a exequente busca receber parcelas do saldo residual do contrato de financiamento que não teriam sido pagas, não se verifica a probabilidade do direito dos autores a justificar a tutela pretendida de baixa de hipoteca e outorga de escritura pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.066240-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR - BAIXA DO GRAVAME - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. Uma vez retirado o gravame ou impedimento, como requerido, os agravantes estariam autorizados alienar o veículo, ensejando sérios efeitos para os agravados e para eventuais terceiros de boa-fé, com possíveis danos de difícil e incerta reparação. Por conseguinte, temos que a antecipação de tutela, na forma pretendida, gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0534.18.001112-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BAIXA DE GRAVAME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sobretudo se a matéria discutida nos autos demanda maior dilação probatória. - Decisão mantida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.106388-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - BAIXA DE GRAVAME LANÇADO SOB VEÍCULO POR AGENTE FIDUCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DESEJADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, bem como, diante da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, não há como conceder a liminar antecipatória. - Não há como conceder a tutela antecipada, caso houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, com fulcro no art.273, §2°, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.266372-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2013, publicação da súmula em 15/07/2013) Com efeito, entendo que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pretendida, portanto, INDEFIRO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista que o acordo não tem sido obtido nas questões deste jaez; que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase, assim como a extensa pauta de audiência deste juízo, CITE-SE para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se a parte ré ( arts. 246 e 247, do CPC ). Após, intime-se para réplica, se for o caso, retornando conclusos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031211175661200000129199112 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p002 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175764300000129199115 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p003 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175855900000129199117 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p004 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175953600000129199118 Decisão Decisão 25031410460853800000129360613 Petição Petição 25031818425591100000129627022 Certidão Certidão 25040211343350900000130667145

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Salmo Dos Reis Martins x Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda e outros

ID: 306041360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-90.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALMO DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA IPIGUá I - SPE LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS MACHADO IPIGUá I - SPE LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO TRUE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - … Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda - - True Securitizadora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Damha Loteamento e outro - Ficam as partes requeridas intimadas, para no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.361,58 (valor correspondente a *1% ou *1,5% do valor da causa que deverá ser atualizado na data do recolhimento), R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Carlos Anisio Cruz De Brito Lyra

ID: 291246115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-57.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR, SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA E TITULAR DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA (DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO), DE OBRIGAR A RÉ A ANOTAR EM SEUS REGISTROS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - ADMISSIBILIDADE - INGRESSO DA OUTRA SÓCIA NO POLO ATIVO, NO CURSO DA LIDE E CONCORDANTE COM O PEDIDO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, O QUE DISPENSA O CONSENTIMENTO DA RÉ (ART. 329, II, DO CPC) - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADA, PORQUE NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE EVENTUAL DIREITO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS (ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC- QUANTIA EXCESSIVA QUE, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DESNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO ADVERSO, DE R$ 6.000,00 PARA DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 52.566,68), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, A SER ATUALIZADA A PARTIR DESTE JULGADO SUPERIOR ATÉ EFETIVO DEPÓSITO OU RECOLHIMENTO COM APOIO NA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB: 425136/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1001667-49.2023.4.01.4101

ID: 314320858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-49.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABEL NUNES TEIXEIRA

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SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001667-49.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE O… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001667-49.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA - RO7230, SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA - RO11717 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão/despacho já proferida(o) no feito, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 07/08/2025, às 10h00min. Cada parte poderá arrolar no máximo 03 (três) testemunhas, cuja participação na audiência ocorrerá independentemente de intimação. Ficará a cargo da parte autora a apresentação da(s) testemunha(s). INTIMEM-SE as partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Eventual manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação de sentença. Considerando a adoção do Juízo 100% digital, o ato ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência (internet compatível para a realização de chamadas de vídeo, dentre outros). Caso a(s) parte(s) ou demais participantes pretendam realizar o ato presencialmente, deverão manifestar-se em cinco dias para fins de readequação da pauta. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI3OWMxMTAtOGVhMC00YjliLWE5NTktZmRkMDNlNTAxZmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22acff6367-0dd4-489c-b19a-9c0bc2118036%22%7d Os participantes deverão portar documento de identificação que será solicitado durante o ato. A audiência será conduzida pelo magistrado ou por conciliador, conforme análise da petição inicial e da contestação apresentada pela parte ré. Em sendo conduzida por conciliador, seguirá os moldes do art. 16 e §§ da Lei 12.153/2009. Ao final, em não havendo transação, deverão as partes manifestarem quanto à necessidade de se tomar(em) o(s) depoimento(s) pelo magistrado responsável pelo processo. Não havendo objeção ou silente as partes, e inexistente qualquer requerimento, o processo seguirá concluso. Eventuais dúvidas poderão tiradas pelo celular 69-99238-5497, que também funciona com o Whattsapp. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. SERVIDOR(A)

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