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L. Dos S. F. x G. Da S. B. F.

ID: 308562736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004093-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. DA S. B. F.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASTRO SILVA

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GABRIEL PIRES DA SILVA

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ELIZABETE CONCEIÇÃO AUGUSTO BRASIL

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Processo 0004093-20.2025.8.26.0005 (processo principal 1001682-84.2025.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.F. - G.S.B.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de … Processo 0004093-20.2025.8.26.0005 (processo principal 1001682-84.2025.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.F. - G.S.B.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença sob o rito de prisão proposto por L. dos S. F., representada por sua genitora, em face de G. da S. B. F. A exequente pleiteou o pagamento das pensões alimentícias que não foram pagas desde março de 2025 e as demais vencidas do curso do processo, sob pena de prisão. Intimado (fls. 30), o executado apresentou justificativa a fls. 31/33. Em síntese, aduziu estar desempregado e sobreviver de bicos, tendo realizado alguns depósitos durante o período. Juntou documentos fls. 40/49. Réplica a fls. 52/53, momento em que a exequente reconheceu os pagamentos de fls. 40 e 41, afirmando que o depósito de fls. 42 seria aleatório e estranho ao processo. Reiterou a existência de débito em aberto e pediu a prisão do executado. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (fls. 57). Decido. Defiro ao executado a gratuidade de justiça. Em que pese as alegadas dificuldades financeiras do executado, não cabe a análise de sua condição econômica em sede de cumprimento de sentença, pois a discussão acerca do valor devido a título de pensionamento é objeto de análise na demanda principal. Além disso, a situação de desemprego não exime o executado do pagamento dos alimentos devidos. No entanto, o requerido trouxe dois documentos que revelam depósitos relevantes ao período executado neste cumprimento de sentença, de fls. 40 e 41, que foram inclusive reconhecidos pela parte autora como parte do pagamento, conforme fls. 52/53. Os demais comprovantes juntados pelo requerido se referem a pagamento em favor de terceiros ou a período pretérito, irrelevante ao deslinde do feito. Assim, acolho em parte a justificativa apresentada. Considerando que a exequente apresentou novo cálculo a fls. 54, defiro o prazo de 05 dias para que o executado comprove o pagamento do débito em aberto, sob pena de prisão. Publique-se. - ADV: GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP), ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP), ELIZABETE CONCEIÇÃO AUGUSTO BRASIL (OAB 192259/SP)

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Processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400

ID: 307361673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELO FARES MARCOLINO Advogado do(a) APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELO FARES MARCOLINO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A O processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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B. D. B. S. A. x C. V. S. E S. E. M. e outros

ID: 309855929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-71.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. V. S. E S. E. M. W. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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ELANE LIMA DE SOUZA FERREIRA

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - Vistos. Fls. 468/469: Trata-se de impugnação à penhora de … Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - Vistos. Fls. 468/469: Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, pela qual o coexecutado Wagner Bernardino da Silva Júnior alega a impenhorabilidade dos valores constritos à fl. 480, sob o argumento de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, subsumindo-se, assim, aos termos do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, às fls. 733/737, pugna pelo indeferimento do requerido pelo coexecutado, reconhecendo a penhorabilidade dos valores. É o relatório. Fundamente e decido. De acordo com o inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, recaindo a constrição sobre valores depositados especificamente em caderneta de poupança, até o limite legal, impõe-se, via de regra, sua liberação, por se tratarem de quantias absolutamente impenhoráveis. O executado sustenta a extensão da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo a outras modalidades de aplicações financeiras, como contas correntes hipótese dos autos -, haja vista entendimentos jurisprudenciais nesse sentido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade aos valores depositados em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo em papel-moeda (REsp nº 1.677.144/RS). Por sua vez, tal entendimento pressupõe que haja a comprovação de que tais valores correspondem à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor (REsp nº 1.677.144/RS). No caso concreto, a constrição recaiu sobre valores localizados em conta corrente, sem que tenha sido apresentada prova de que se trata de quantia reservada para a subsistência do executado e de sua família. Havendo apenas a alegação da parte executada. Diante disso, reconheço a penhorabilidade dos valores constritos e, por conseguinte, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), ELANE LIMA DE SOUZA FERREIRA (OAB 515442/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Viarondon Concessionária De Rodovias S/A x Valdeci Antonio De Souza

ID: 300306700

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-73.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

VALDECI ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALICE VILELA SANTOS PALMIERI

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LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-73.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-73.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Apdo/Apte: Valdeci Antonio de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO AQUAPLANAGEM ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA CONSIDERA-SE NÃO ADIMPLIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DE POÇA D'ÁGUA À MARGEM DA PISTA DIANTE DO CONFLITO ENTRE VERSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A CONDIÇÃO DE PISTA MOLHADA NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, ATRAIR A CULPA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO ART. 28, CTB. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CABE AOS CONDUTORES DE VEÍCULO MANTEREM O CONTROLE DOS AUTOMÓVEIS DURANTE A DIREÇÃO, CONFIGURANDO-SE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A AFASTAR O NEXO CAUSAL, A PERDA DE CONTROLE POR PARTE DE CARRO QUE ATINGE O AUTOR EM SUA MOTOCICLETA APÓS AQUAPLANAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP) - Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP) - Leticia Fernanda de Araujo Palmieri (OAB: 472137/SP) - Alessandra Alice Vilela Santos Palmieri (OAB: 323294/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Geovana De Barros x Centro Unificado De Educação Barretos Ltda

ID: 295914141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004157-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE BARROS

Polo Passivo:

CENTRO UNIFICADO DE EDUCAçãO BARRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1004157-24.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Compensação - Geovana de Barros - Centro Unificado de Educação Barretos Ltda - Vistos. Pp. 84/91: Conheço dos embargos de declaração, por … Processo 1004157-24.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Compensação - Geovana de Barros - Centro Unificado de Educação Barretos Ltda - Vistos. Pp. 84/91: Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e acolho-os, para deferir à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, a autuação dos presentes embargos à execução é realizada em apartado, dispensando-se o apensamento aos autos da execução. Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos na execução (Processo nº 1001682-95.2025.8.26.0066), bem como cadastre-se, naquele feito, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, mesmo que não tenha(m) juntado o instrumento de mandato no referido processo, haja vista que, embora os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhes deu origem, diante da relação de principal e acessório existente entre ambos, certificando-se. Insira, ainda, a Serventia, no cadastro na presente ação junto ao SAJ, o(s) nome(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargada, certificando-se. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas sem atribuição de efeito suspensivo, vez que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. INTIME(M)-SE a parte embargada, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Caso sejam oferecidas preliminares, dê-se vista à parte embargante para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como para que ambas as partes esclareçam, no mesmo prazo, se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando desde já salientado que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Via Paulista S/A x Sandra Maria Jose De Oliveira

ID: 294669360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001682-10.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1001682-10.2022.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Sandra Maria Jose de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1001682-10.2022.8.26.0581 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Paulista S/A - Sandra Maria Jose de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: DETERMINAR a incorporação do imóvel indicado na petição inicial em favor do expropriante; FIXAR o valor da indenização em R$ 66.094,45 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com atualização monetária a contar da data de elaboração do laudo pericial que fixou o montante indenizatório (fls. 594/600). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, arbitrados, estes, a cada um dos advogados, em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor depositado previamente, corrigido, e o valor arbitrado a título de indenização, na forma do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, na forma do decidido na ADI n. 2.332/DF. A correção monetária e os juros de mora deverão obediência ao quanto disposto nos Tema n. 905/STJ e 810/STF, assim como quanto ao disposto na EC n. 113/2021. O levantamento pela parte requerida da indenização já depositada em juízo deverá observar o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a comprovação da propriedade do imóvel (certidão do CRI atualizada), a prova da quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e publicação do edital em jornal de circulação no local do imóvel, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em nome da pessoa jurídica de direito público, devendo a parte autora comprovar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da expedição eletrônica da carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO (OAB 304874/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros

ID: 316706447

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-06.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI ROSA JOSEFA DE LIMA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A TB FACILITIES S.A. TB FROTAS SA TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ ROCHA

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-06.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROSA JOSEFA DE LIMA RECLAMADO: TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-06.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROSA JOSEFA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d878de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE DECISÃO Processe-se o Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - TB FACILITIES S.A. - TB FROTAS SA - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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Processo nº 1001682-51.2019.4.01.4103

ID: 316559328

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001682-51.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

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EMERSON SANTOS CIOFFI

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RUBENS DEVET GENERO

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LENOIR RUBENS MARCON

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JOSE ANTONIO CORREA

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VALDETE TABALIPA

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CLAUDINEI MARCON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001682-51.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001682-51.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: O. D. C. D. C. -. M., M. A. N., G. V., O. D., A. V. R., V. C. G., C. R. M.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146, RUBENS DEVET GENERO - RO3543, VALDETE TABALIPA - RO2140, WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306, CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510, EMERSON SANTOS CIOFFI - RO10456 e JOSE ANTONIO CORREA - RO5292 DESPACHO Instado a realizar a perícia grafotécnica, o Departamento de Polícia Federal em Vilhena, através do NUTEC, informou impossibilidade de realização do ato, em razão da ausência dos documentos originais, da falta de indicação exata de qual grafia se pretende periciar, ausência de indicação dos suportos autores das grafias/preenchimentos. Assim, intime-se o interessado na prova, requerido Marcos Antônio Nantes para, no prazo de 15 dias, diligenciar junto ao MPF ou Prefeitura Municipal de Vilhena, a fim de conseguir os documentos em formato original a serem periciados, bem como apresentá-los à DPF/VLA/RO, caso EPOL 2025.0056803, para fins de realização da perícia. A devolução dos documentos originais ficará ao encargo do cartório da Delegacia de Polícia Federal, tão logo sejam concluídos os trabalhos periciais. Ainda, deverá o requerido Marcos Antônio Nantes: 1) informar exatamente quais grafias precisam ser periciadas, indicando-as conforme as páginas alocadas; 2) informar nome completo, endereço e telefone de contato do suposto assinante, bem como de pessoas que eventualmente se pretenda provar a negativa da assinatura, para colheita de padrões gráficos a serem realizados pelo cartório da Delegacia de Polícia Federal; 3) apresentar quesitos. O cumprimento das diligências deverá ser comprovado neste juízo, no mesmo prazo acima. Intimem-se as demais partes para apresentação de quesitos, caso desejem, no prazo de 05 dias. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. A inércia quanto ao determinado por este juízo será considerado como desistência da prova, ocasião em que os autos retornarão à marcha processual com a designação de audiência. Cópia deste serve como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. VILHENA, data e assinatura digitais. Juiz Federal.

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Adao Alves Paiva e outros x 3C - Comercio De Materiais De Higienizacao, Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 314811289

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-62.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES PAIVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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DIEGO RUIZ CRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO: 3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9018324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO O Reclamante e a 2ª Reclamada firmaram acordo para quitação do débito processual. O Acordo foi homologado sob Id 3a181bb, sendo deferido o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$41.971,39), em guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela (27/03/2025), sob pena de execução. A União interpôs agravo de petição sob Id a67f98e. O Acórdão Id a08b91c, decidiu que: "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão de Origem, a fim de que as contribuições previdenciárias sejam calculadas observando como fato gerador a prestação de serviços e os demais parâmetros fixados. Tudo nos termos do voto da Relatora." Id 9b86ac0. As partes foram intimadas a reapresentarem cálculos nos termos do Acórdão, no entanto, quedaram silentes. Desse modo, homologo o valor devido a título de Contribuições previdenciárias, devidas pela 2ª Reclamada, conforme valor da Decisão Id ed07e0b, devidamente atualizada até 01/07/2025, qual seja: R$ 48.086,62 (Id ad16612). Ressalta-se a incidência de juros (Selic) até a data do efetivo pagamento. Intime-se a 2ª Reclamada a comprovar o recolhimento em guias próprias, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

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Adao Alves Paiva e outros x 3C - Comercio De Materiais De Higienizacao, Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 314811302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-62.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES PAIVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

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Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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DIEGO RUIZ CRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO: 3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9018324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO O Reclamante e a 2ª Reclamada firmaram acordo para quitação do débito processual. O Acordo foi homologado sob Id 3a181bb, sendo deferido o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$41.971,39), em guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela (27/03/2025), sob pena de execução. A União interpôs agravo de petição sob Id a67f98e. O Acórdão Id a08b91c, decidiu que: "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão de Origem, a fim de que as contribuições previdenciárias sejam calculadas observando como fato gerador a prestação de serviços e os demais parâmetros fixados. Tudo nos termos do voto da Relatora." Id 9b86ac0. As partes foram intimadas a reapresentarem cálculos nos termos do Acórdão, no entanto, quedaram silentes. Desse modo, homologo o valor devido a título de Contribuições previdenciárias, devidas pela 2ª Reclamada, conforme valor da Decisão Id ed07e0b, devidamente atualizada até 01/07/2025, qual seja: R$ 48.086,62 (Id ad16612). Ressalta-se a incidência de juros (Selic) até a data do efetivo pagamento. Intime-se a 2ª Reclamada a comprovar o recolhimento em guias próprias, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ALVES PAIVA

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